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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774363 #
Numero do processo: 10880.041122/91-71
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87406
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F EM SÃO PAULO - SP DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. FALHAS INSANÁVEIS. ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. A desclassificação da escrita contábil, com o conseqüente arbitramento do lucro tributável, é medida extrema, somente aplicável quando forem, comprovadamente, apuradas falhas insanáveis, que não permitam apurar-se o lucro real. Comprovado nos autos do processo, que a escrituração contábil mantida pela contribuinte resiste a investigação aprofundada e permite quantificar o lucro real, incabível é o lançamento que, abandonados os registros mantidos pela pessoa jurídica, tem por base o lucro arbitrado. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de de recurso interposto por CONCREMIX S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a itItegrar o presente julgado. Declarou-se impedido no julgamento o Conse- lheiro Celso Alves Feitosa. S, a .1=s Sessões, 08 de novembro de 1994 /40)1."' - MAR • • - PRESIDENTE SEBASTIÃO Rol/Rie'S CAB. - RELATOR LUIZ FE • N A 4 N o0 oLIVEI , DE Mt'AES-PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL O 1994 SESSÃO DE: 9 DE v.v. maxaTievrÉcmcs raik zi.."="cm. 7PatX21111WIRCIO CaNIEMX.134121n 31:130 CC)/VlrX:t.X7F3YJXN'X'EfEk PROCESSO N° 10880/041.122/91-71 RECURSO N° : 107.364 ACÓRDÃO N°: 101-87.406 RECORRENTE: CONCREMDC S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO. CONCREMDC S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 61.888.269/0001-40, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro-Norte que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 334/335, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Os fatos apurados pela Fiscalização estão descritos na peça básica, nestes termos: "Arbitramento do Lucro, pela desclassificação da escrituração nos exercícios de 1989 a 1991, anos-base de 1988 a 1990, que não é mantida na forma das leis comerciais e fiscais, contendo vícios e deficiências que a tomam imprestável para determinar o lucro real e ainda pela falta de apresentação de documentário contábil e fiscal." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 350 a 370, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 371/389), assim ementada: "Mantém-se o Auto de Infração que arbitrou o lucro, desclassificando a escrituração contábil por conter vícios e deficiências que a tomam imprestável para determinação do Lucro Real e ainda pela falta de apresentação de documentação contábil fiscal. Lançamento mantido." Cientificada dessa decisão em 30 de outubro de 1993, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, protocolizado no dia 11 de novembro seguinte, onde sustenta em resumo: 47/ n i 4 2 xim&Txerritztxc, rua, EmamicriouL 1P*WILIZELIBIRCI1COZTIBEIJEICIO COALVIMII3X7I1WX9BIES PROCESSO N° 10880/041.122/91-71 ACÓRDÃO : 101-87.406 a) inobstante a posição assumida pela decisão recorrida, relativamente à aplicação dos encargos calculados com base na Taxa Referencial Diária - T.R.D., há que se trazer à colação manifestações deste Conselho, consubstanciadas nos Arestos da lavra dos Conselheiros Paulo Invin de Carvalho Viana e Jonas Francisco de Oliveira, com transcrições das partes consideradas relevantes; b) a leitura da legislação enfocada não deixa dúvida sobre a retroatividade pretendida, ainda que pudesse ser afastado o obstáculo estabelecido no artigo 192, § 30, da Constituição Federal; c) a regra contida no artigo 3° da Medida Provisória n° 298, de 1991, introduz conceito novo sobre os encargos a serem cobrados, já que inexistente a determinação de juros com fundamento no índice previsto pela Medida Provisória n° 294, de 31.01.91, o que pode ser constatado pela leitura do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991; d) sob pena de ferir-se os artigos 144 e 161 do C.T.N., além dos princípios constitucionais invocados, com fundamento ainda no artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966, há que se afastar a incidência da T.R.D. como juros moratórios no período anterior a agosto de 1991; e) na fase impugnativa foi sustentado que ao invés de arbitramento, foi vítima de arbítrios, tendo citado farta jurisprudência e opiniões de doutrinadores, o que não restou considerado pela autoridade "a quo", razão pela qual passa a indicar decisões dos órgãos julgadores sobre a questão em foco, demonstrando, de vez, que esta modalidade é exceção e não a regra geral; f) sustentou também a recorrente que a ação fiscal, ao que parecia, resultou de provocação intentada por empresa concorrente, com início em agosto de 1990, oportunidade em que foram apreendidos rolos de microfilmes, pastas com notas fiscais e caderno de registros de contas correntes, além de livros contábeis e fiscais; g) a análise dos teores de cada pedido e atendimento resposta, demonstra que se não tinha recorrente livros auxiliares, possuía livro razão, o qual, contrariamente ao afirmado pelos Auditores Fiscais, era analítico, como declarado por outros agentes do fisco em pronunciamento já mencionado; h) ao contrário do afirmado pelo fisco, os livros diários da recorrente sempre registraram as suas operações de forma individualizada, o que afastaria a exigência, de qualquer livro auxiliar, mesmo que falhas pudessem ter ocorrido, resta claro que essas jamais teriam o condão de autorizar o arbitramento, que foi o meio mais fácil encontrado para penalizar a empresa; fat;is 3 nerrancerintnEem mui. ina.zamiumL. winFtlEZCLIEX7EVO COMEM/AMO lenE CCIWIMELIC/131UXINTILIES PROCESSO N° 10880/041.122/91-71 ACÓRDÃO N°: 101-87.406 i) constitui ponto crítico, a tomar nulo o lançamento, o fato de ter sido tomado como receita, para o efeito de arbitramento, não o valor líquido, mas sim o bruto, isto é, sem consideração dos descontos incondicionais, a demonstrar a invalidade do lançamento, enquanto desrespeitado o artigo 178 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980; j) a forma como foi descrito o lançamento faz emergir pontos de sua invalidade: primeiro porque demonstrado ter tido o Fisco condições de apurar as receitas de correção monetária, impossível na inexistência de uma escrita regular; segundo porque, de igual forma, tinha tido condições de aferir se receitas financeiras e não operacionais, tudo normalmente impossível no arbitramento; por último, porque considerou as receitas pelo que consta das declarações de rendimentos, sem levar em conta os descontos incondicionais devidamente comprovados; 1) a jurisprudência, não só Administrativa como também Judiciária, vem decidindo que, em caso como o dos presentes autos, impossível o arbitramento, conforme Acórdãos cujas ementas transcreve; m) não tendo o Fisco determinado com precisão quais os vícios, deficiências e inidoneidade que levaram à desclassificação da escrita, resta claro que o ato é nulo, somado ao fato de que livros fiscais e contábeis sempre existiram, inobstante as dificuldades de reuni-los todos a uni mesmo tempo, em um só local, consideradas as diversas filiais espalhadas nos Estados da Federação; n) a tudo quanto foi expendido na fase impugnativa ignorou a autoridade julgadora singular, numa demonstração de parcialidade sem precedentes, chegando ao ponto de fazer tabula rasa de manifestação do próprio Fisco, decorrente de diligência anterior ao julgamento, onde se encontram elencados os documentos reclamados, numa demonstração do arbítrio praticado. (É o relatório. k. 4 -4 n 0 4 IVICELVIEMIkIRIC) 13.43. 11`21.22181~1. 13MIMILEXECIn ICCIONELELEIC, (CCIIINICEIElLTIWICE€4 PROCESSO N° 10880/041.122/91-71 ACÓRDÃO 1n1° : 101-87.406 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A Fiscalização, em síntese que fez de todos os atos praticados e providências adotadas durante o período em que durou o trabalho de auditoria, que teve início em 28 de agosto de 1990 e foi concluído no dia 13 de novembro de 1991, ao solicitar autorização para o arbitramento dos lucros, consignou (fls. 326/328): "Os livros contábeis - DIÁRIO e RAZÃO - escriturados, não o são de conformidade com as disposições legais. A documentação, quando apresentada não satisfaz a análise de qualquer conta pertinente. Foram efetuadas análises entre as informações de fornecedor (VOTORANTIM) e relações de compras correspondentes da própria empresa, observando-se discrepâncias, entretanto não podemos apurar e afirmar inequivocamente que haja omissão no registro de compras/omissão de receitas, pois os livros, a escrituração contábil é insuficiente e a fiscal não foi apresentada. Sempre que é colocada documentação ao dispor da fiscalização, esta é parcial, não se conseguindo apurar total de qualquer conta. Por força da forma escriturai dos Livros "Diário" a empresa se obriga a ter livro auxiliar devidamente autenticado e escriturado de forma a embasar os lançamentos sintéticos dos Livros Diários, o que a empresa não tem. ,14(441 5 worwiterrikmcs DA- inkmr.avicuk NallaIllffIBIRICIO CCONIBELLIEKCW 1:33M ICCIWT1EfarEilLTINIMEM PROCESSO N° 10880/041.122/91-71 ACÓRDÃO N°: 101-87.406 O contribuinte não escriturou Livro REGISTRO DE INVENTÁRIO e todos os demais contábeis e fiscais, já mencionados às fls. 01. A empresa não colocou a disposição da fiscalização, os documentos contábeis e fiscais, que colaborassem com as análises efetuadas. Conforme constatado pela equipe de AFTNs que iniciou a ação fiscal, o documentário fiscal da Concremix, não merece fé." Ainda na fase impugnativa a contribuinte sustentou que: "...contrariamente ao que afirma o Fisco, os livros diários (...) sempre registraram as suas operações de forma individualizadas, o que afastaria a exigência, de qualquer livro auxiliar. Ainda que falhas pudessem ter ocorrido, resta claro que essa jamais teriam o condão de autorizar o arbitramento, que foi o meio mais fácil do Fisco penalizar, por comodismo." Com vistas a evitar que pudesse a contribuinte alegar, futuramente, cerceamento do seu direito de defesa, foi aceita proposto no sentido da realização de diligência, com a finalidade "... análise da documentação existente na empresa (...) a fim de que se possa verificar a possibilidade de lançamento pelo lucro real, posto que, na peça informa•se de sua existência, apesar de ter gerado a autuação na época, por falta de apresentação?' Como resultado da mencionada diligência, a Fiscalização prestou informações constantes às fls. 345 a 347, onde restou registrado que a recorrente possui filiais distribuídas por sete Estados, e que foram apresentados, para análise, livros contábeis e fiscais, bem como documentação comprobatória dos lançamentos efetuados, sendo anexado aos presentes autos algumas peças com vistas a demonstrar a veracidade do afirmado pela diligenciante, ficando consignado ao final, "witier : "O arbitramento de lucros pela autoridade fiscal é uma salvaguarda do crédito tributário, posto a serviço da Fazenda Pública. Pode a repartição fiscal que arbitrara os lucros, nos termos do art. 399 do RIR, em face de pedido da própria parte e diante dos livros por ela apresentado, após exame de escrita, fazer prevalecer a tributação com base no lucro real. Ressalte-se que o contribuinte apresentou, oportunamente, suas declarações, dentro dos prazos e que em nenhum momento, os fiscais autuantes alegaram inexistência e/ou recusa na apresentação do documentário. A evidência dos elementos necessários à apuração da base de cálculo pelo lucro real, suprida pelo atendimento da intimação posterior para fazê-lo, prejudica o lançamento efetuado com base no lucro arbitrado; Assim sendo, salvo melhor juizo dessa Supervisão, proponho a não manutenção da autuação, devendo ser a empresa ser indicada para futuro programa de fiscalização nos períodos bases de 88 a 90, com vista à aferição dos resultados, de acordo com o lucro real."7,. #1,41 1 l. n4 i 6 WiCENTISMÉlt10 WS-20~cm. IPIERXWEIBXRCII CCIONESETWIEW 1,34M CCOZTMEM3TJX1WIL9BEI PROCESSO N° 10880/041.122/91-71 ACÓRDÃO N°: 101-87.406 Registres-se, por oportuno, que a autoridade julgadora monocrática deixou de fazer qualquer menção às informações prestadas pela Fiscalização, o que, se tomado de forma sistemática e rígida, resultaria na declaração de nulidade do ato decisório recorrido. Ocorre que, analisados os elementos probantes juntados aos presentes autos, e tendo presente a jurisprudência emanada deste Conselho, entendo que a razão está com a recorrente. Com efeito, esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 105.073, do que resultou no Acórdão n° 101-85.901, de 06 de dezembro de 1993, decidiu: "I.R.P . J. - ARBITRAMENTO DE LUCROS. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. O abandono da escrituração contábil mantida pelo • contribuinte, com o conseguinte arbitramento dos lucros, só se legitima quando, "vz ui," do disposto no artigo 399, IV, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, a mesma "contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real". Comprovado nos autos que a escrita permite o confronto entre os registros efetuados e a documentação que lhes serviram de base, inviável a tributação pela via excepcional." Como é sabido e consabido, o trabalho de autoria é elaborado mediante o emprego das técnicas de amostragem, ocorrendo maior aproftmdamento na análise dos elementos auditados quando verificada qualquer irregularidade. Ora, no caso sob exame a fiscalização, partindo da premissa de que não seria possível apurar o lucro real, afastou, de plano, qualquer possibilidade de análise dos livros e documentos contábeis e fiscais. Outro ponto relevante para o deslinde da controvérsia diz respeito à capitulação dos fatos arrolados pela fiscalização. Com efeito, entendeu a autoridade lançadora que o caso sob exame estaria enquadrado nos incisos I e IV do artigo 399 do R.I.R. aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, verbis. 1 7 IMILINIEMÉCRIC) DAL.. lErlk2~X11%. PolIFILTUTEMEtClik ICCOMEMELLIFECO IZOW ICC11)~71MX7EMIX1~~ PROCESSO N° 10880/041.122/91-71 ACÓRDÃO N°: 101-87.406 "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1648/78, art. 70): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das lieis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 171; II - "omissis" III - "omissis" IV - A escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes índices de fraude;" Relativamente às hipóteses elencadas no inciso IV, é de fundamental importância que , a fiscalização tenha realizado análise da escrituração e dos documentos que lhe deram causa, pois, caso contrário, não há como apurar vícios, erros ou deficiências que, em conseqüência dos mesmos, se possa considerar a escrita contábil imprópria para determinar o lucro real. Dessa análise deve, obrigatoriamente, resultar a discriminação dos vícios e das deficiências encontrados, com vistas a justificar a medida extrema adotada para apuração do lucro tributável, o que inocorreu no aso sob exame. Ao revés, como já registrado, além da declaração expressa no sentido de que não teve como apurar eventuais omissões de receitas, temos a manifestação clara da própria Fiscalização no sentido de que os livros e documentos colocados para auditoria permitem apurar o lucro real em cada um dos períodos objeto da autuação, com o que concordamos 1 plenamente, tendo em vista os elementos juntados ao processo sob exame. Registre-se, por último que: "A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real."(Ac. 105-5.127, de 1990). , i No particular, portanto a decisão recorrida merece reforma. 1 Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 18 o -mbro de 1994. 9/ SEBASTIÃ • ar' á s CABRAL, Relator. ./ . P_I ip n ,4I I 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:18:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:18:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:18:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:18:04Z; created: 2009-07-07T23:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:18:04Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DP CONTRIBUINTES PROCESSO No 108SO/024.11S/91-57 sessão de 06 de dezembro de 1994 ACoRDA0 No 101-87.566 Recurso n2 1.06.364, IRPJ, exerci cios de 198O a 1990 Recorrente AGROPECUáRIA PASSA QUATRO LTDA. Recorrida DRF EM SA0 PAULO, SP. IRP,I. ENCARGOS. Constitui en- cargo dedutivel a variação mo- netária apropriada sobre saldos credores de mútuo, cujos valo- res de principal, tomados por emprestimos, foram fonte gora dora de rmi:eitas financeiras, variaçbes monetárias ativas E correçáo credora na conta de correçáo monetária de balanço. DE8CARACTERIZAçA0 Dl= MúiU0. Não descarateriza o contrato de mótuo sua liquidação, mediante apropriação de saldo do contra tO por incorporação ao capital social da pessoa juridica mU- tuària, forma aItornativa deSWR liquidaçao, prevista nos artigos 1009 a 1024 do Código Civil Brasileiro. Vistos, relatados e discutidos os presen tes autos de recurso interposto por Agropecuária Psssa Quatro Ltda., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos ter:mos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. - '.." - ... E; ;R 3. ,R (21 fá n E:; E: c; c; Eti t.p ...:3 , e ir, 0 6 de dezembro de 1. 9 94 \ . , --- p....--- '' , ‘, MARJP ...II-. lh.. PV 41110/' \ - PRESIDENTE ROBÊRTO WILLIAM GONeP VES ---- R FE I ... A -I" 0 R 2 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10880/024,118/91-57 Sessão de 06de dezembro de 1994 ACóRDÃO N2 101-87.566 Recurso n2 :1. exercícios de 1988 a 1990 Recorrente AGROPEOUáR•A PASSA QUATRO ITDA. Recorrida DRF PM SÃO PAULO, SP, 4-- VISTO PM SESSÃO LUIZ FERNANDO OLOEJRA IDE MORAES - PROCURADOR DA FAZPNDA NACIOA3 N -j 1 Participaram, ainda, do presente j ulgamento os seguintes Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, FRANSCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBA- RA, CELSO ALVPS FEITOSA, RAUL . PIMPWEL e SEBASIIÃO RODRIGUES CABWAI ':k;À 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10880.023118/91-57 Recurso n2 106364 Acórd9in no 101-87.566 Relatório Agropecuária Passa Quatro Ltda., nos au tos identificada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Fedé- ral em São Paulo, SP, que manteve o lançamento de ofício do imposto de renda HP:à pessnA jurídica, consignado no auto de infração de fls. 15, O fundamento da exig g'.;ncia, nos termos da quele auto, foi a indevida redução do lucro liquido dos exercícios de 1988 a 1990, periodos base de 1987 a 1909, por apropriação de despesas de correção monetária de MÚtUO,., celebrado com sócio majoritário da pessoa j urídica, cujos sáldos foram posteriormente transformados em aumento de capital. De acordo COM O fisco, a transformação dos saldos do MütUO em aumento de capital O descaracteriza, dado que o artigo 1256 do Código Civil Brasileiro, obriga a devolução da quantia emprestada. Outrossim, as receitas operacionais da pessoa jurídica provieram de aluguéis urbanos, não se configurando as correOes monetárias devedoras, apropriadas ãO MÜtUO, COMO despesas necessárias á percepção daqueles rendimentos. Na impugHãt,ão ã péssoã jurídica indica, EM preliminar, erra de enquadramento legal da matéria, artigo 199 do RI 5 /80, ao inves do artigo 191 do mesmo Regulamento. Sustenta a dedutibilidade da aludida des- pesa COM fundamento nos artigos 187 da Lei n2 6.404/76 e artigo 254, II, do RI R/80 bem como no Parecer Normativo SRF/CST n2 32/81 e Acór- dãos nOs b/:-365/15 e 105.2615 deste Colegiado. A autoridade recorrida retifica O enqua- dramento legal, mantendo a exig gincia sob os argumentos de que O con- trato que respaldou O mútuo foi celebrado em termos genéricos, não existindo prova da transfer@ncia de numerário nas possíveis operaçC5es de mútuog outrossim, não ficou provada a compensação autorizada pelo Código Civil ao disciplinar o contrato de mútuo. Inconformada a recorrente apresenta o re- curso de fls. 117/132 e anexos, que é lido em plenário. É o Re1atório:21%a 4 MINISiÉRIU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES procE,sso no ingno ” n211R/91 -97 1 Recurso n g 106364 Acórdão ng 101-87.566 V O T O flONRFLHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES O recurso atende às formalidades Quanto á sua tam pos ti. Dele tOMO conhecimento. Preliminarmente, a decisão recorrida traz, em seu bojo, novação nos fundamentos da manutenção da autuação, não constantes do auto de infração, as quais, por si só, implicam em nulidade daquela por cerceamento do direito de defesa, a saber - questionamento do contrato de mütuo "celebrado de forma genérica"; - exigncia de "prova concreta da transferncia de numerários nas possíveis operaçbes de mútuo'. - comprovação de que a empresa devolvia ao sócio majoritários os possíveis empréstimos. Ora, OS fundamentos da autuação prende se ã premissa fiscal de que a correção monetária dos empréstimos seria despesa desnecessária à obtenção da receita operacional da pessoa ju- rídica - aluguéis e de que omo rilútii td is i aos • ao s er própria autoridade iddfoa ru mt ao dr o , ea., m,e, ao, ur emeinidtr,or)idea capital da empresa, estaria desfigurao, po, assuma a conotação de mero adiantamento para futuro aumento de capital. A recorrente, entretanto, nos anexos II G 111 5 COMOrOVa não só os ingressos de numerários, consoante extatos bancários juntados ao processo, como as compensaçbess dos mó Lues COM os valores deintegralização de capital N . reconhece que os recursos então obtidos eram aplicados no mercado fi- nanceiro, na compra de ativos no aumento de capital da interes......;ada. '1r4 5 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo c: Recurso n g 106364 Ac:órdão no 101-87.566 Ora, se as aplicacbes no mercado 'finan- ceiro produziam receitas de variacbes monetárias ativas e receitas fi- nanceiras, aquelas de incremento do ativo permanente geraram correção monetária credora, na apuração da correção monetária de balanço. Por forçosa conclusão, s q a correção mo- notária apropriada aos empréstimos não se vinculava à obtenção Wr: re- ceita operacional, titulada como aluguéis urbanos, sem sombra de dúvi- 1 das, ligava-se, intima o diretamente, à obtenção dos ingressos advin dos do mercado financeiro e da correção monetária de balanço da pessoa jurídica. Caracterizam-se, pois, como despesas necessárias àqueles rendimentos. A recomendável leitura atenta do artigo 62 e seu prágrafo, 12, do Decreto-lei n o 1.598/7/, reproduzidos nos artigos 154 e 155 do RIR/80, deixam transparente que, se a base impo - nível do imposto de renda de pessoa jurídica é o lucro líquido ajusta- do, este, poria VOZ !, é o soMatÓrio algébrico do lucro operacional, dos resultados não operacionais e do saldo da conta de çorrecao mone- tária e das participaçFJes. Quanto ao mútuo, a exist gincia de conta corrente credora junto à pessoa jurídica, não contestada, configura a situação de passivo desta junto a terceiro. A apropriação de variação monetária sobre tais saldos, aos mesmo índices oficiais, traduz mera apropriação dos efeitos da modificação do poder de compra da moeda na- cional (artigo 40 , Lei n2 7.799/89). Nesse contexto a formalidade de um contrato de mútuo è inexpressiva àquelas apropriaçbes, remançosa ' j urispr-ud gncia desta Colegiado, fundada no artigo 254 do RIR/80. Outrossim, as caraterísticas do mútuo são distintas daquolas de adiantamento para futuro aumento de capital. Na- quele o mutuário assume, desde ja, a obrigação de restituir a coisa Emprestada, em igual qualidade é quantidade. O adiantamento para aumento de capital configura-se irrevogável e irretratável transfergin cia não onerosa de recursos para a pessoa jurídica, ao fim especi- ficamente colimado. A não devolução da coisa emprestada ao ao mutuante não implica forçosa o necessariamente a não ocorr gincia do mú- tuo. Nada que venha ocorrer após a entrega da coisa mutuada o dos- qualifica "ab initio", inclusive formas de sua quitaçao, pre vistas nos artigos 999, 1009, 1025, 10'1.9 e 1053 do Código Civil Brasileiro, e mesmo a inadimncia. 4 \ V• , 1, 6 MINISTi,.RIO DP::$ 1.- LENDA ., PRIMEIRO COUE;E! .... HO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10830.023110/1 57 , Recurso n2 106„..:4 Acórdão n2 101-87.566 1 , ., A intedralização de aumento de capital da Sociedade mediante apropriação do saldo do mütuo implicou na extinção 1 deste, operada mediante compensação ente os valores de saldo do mútuo 1 e do aumento de capital a que se obrigava o sócio. Tal compensação de valores fungíveis está prescrita nos artigos 1009 a 1024 jr Código Ci -.,,, vil Brasileiro. , No caso, a quitação do mútuo por trans• 1 formação em aumento de capital não o desfigurou c ...Jmo mútuo, até o mo- il mento dessa forma de liquidação. Nem o qualificou 'a priori como mero adiantamento para futuro aumento de capital, como pretendido pelo 1 fisco. „ .,., Nessa linha de juízos, dou provimento ao 1 Cancelo a exig@ncia .. r infirmada legalidade objetiva que a j .•:: , V, ..-\ss 1..-....!1 4 •.: , f , .HI IRoldk.441111./4• •.. , . :-. , ... 1 i .. ROBERTO WILLIAM GONCALVES - RF-LATOR. , ., .„, ' •1:. .. ..„ .,,., .•, ,., , , ,, ,, ,.,.,.,,.. 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005432/91-02
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88795
Nome do relator: Não Informado
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NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não constitui cerceamento direito de defesa, o fato de a autoridade preparadora do processo fiscal indeferir o pedido de perícia e quando foi demonstrado de forma inequívoca que a perícia era dispensável. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS Quando a autuada confessa que não possui documentos que embasaram os registros contábeis e, ainda, não logra apresentar os referidos documentos na fase litigiosa do processo fiscal, cabe a desqualificação de custos ou despesas operacionais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO F/CTICIO OU INEXISTENTE - A falta de comprovação do passivo circulante constante do Balanço Geral permite a presunção de que as obrigações foram pagas com receitas à margem da contabilidade. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUO DE COLIGADA - No caso de mútuo para a empresa coligada, devidamente comprovado, deve ser apropriada receita de correção monetária conforme dete'na o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Sessão de 19 de setembro de 1995 Acórdão n° 101-88.795 Recurso n°: 107.276 - IRPJ - EXS: DE 1986 Recorrente: CETEST S/A - AR CONDICIONADO Recorrida : DRF HM SÃO PAULO(SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO A falta de comprovação do depósito bancário, por si só, não permite a presunção de omissão de receita pelo fato de que tal hipótese não se acha inscrita numa das formas de presunção de omissão de receitas admitida pela legislação tributária em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CETEST S/A - AR CONDICIONADO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para excluir da matéria tributável a parcela de Cr$ 46.347.229, no exercício de 1986, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões 19 de setembro de 1995 - . eis• PE:-IP ROD P GUES - Presidente KAZUK SHIOBARA - Relator LUIZ FERNANDO OLIVEI DE M RAES - Procurador da Fazenda VISTO EM SESSÃO DE: 4,- 9 0 Citil-995 Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 RECURSO N°: 107.276 ACÓRDÃO N°: 101-88.795 RECORRENTE: CETEST S/A - AR CONDICIONADO RELATÓRIO A empresa CETEST S/A - AR CONDICIONADO inscrita no Cadastro , Geral de Contribuintes sob n° 29.954.443/0001-01, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 35, através do qual foram apuradas as seguintes irregularidades que teriam sido cometidas pela autuada: a) apropriação indevida de Cr$ 1.297.583.583,00 como custos e despesas operacionais, sem apoio em documentação, com infração do artigo 191, parágrafo 1°, combinado com os artigos 157, parágrafo 1°, 165, parágrafo 1° e 387, inciso I, todos do RIR/80(Termo de Verificação n° 01 - fl. 19); b) falta de comprovação do passivo circulante, no período- base de 1°/05/84 a 30/04/85, nos montantes de Cr$ 653.264.641, na conta "FORNECEDORES" e de Cr$ 467.739.500, na conta "SALÁRIOS A PAGAR", com infração do artigo 157, parágrafo 1° combinado com os artigos 180 e :, 387, inciso II, do RIR/80 (Termo de Verificação n° 02 - fl. 20/25); c) falta de reconhecimento da correção monetária em empréstimos efetuados a pessoas ligadas, no montante de Cr$ 499.932.501, calculado com fundamento no artigo 2 do Decreto-lei n° 2.065/83(Termo de Verificação n° 03 - fls. 27/28); , ) - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Acórdão n° 101-88.795 d) débito do valor de Cr$ 46.347.229, à conta código 11.102.01.01, no Banco Nacional S/A, sem comprovação da entrada e origem do numerário(Termo de Verificação n° 04 - fl. 29). Na impugnação de fls. 39/46, a autuada arguiu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário vez que o termo inicial seria o dia 10 de janeiro de 1986 e o lançamento só foi formalizado em 21 de fevereiro de 1991. Quanto ao mérito, apresenta os seguintes argumentos: CUSTOS E DESPESAS SEM APOIO DOCUMENTAL - por ocasião da fiscalização a 'autuada apresentou todos os documentos disponíveis mas o autuante não os aceitou motivo porque está anexando aos autos, toda documentação que embasa apropriação como custos ou despesas operacionais; FORNECEDORES E SALÁRIOS A PAGAR - reitera os mesmos argumentos relativos ao item anterior e acrescenta que no tocante a salários a pagar, demonstra a relação empregatícia dos beneficiários dos salários a que tem direito; CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUO - argumenta que a digna autoridade lançadora cometeu algum equivoco vez que as empresas Starco S/A - Indústria e Comércio e Cebec, não tem qualquer ligação, motivo porque não podem ser consideradas como controladas ou coligadas e, ainda que fossem ligadas, entende a autuada que inocorre o fato gerador porque não auferiu a receita imputada(art. 43 do CTN); PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA - relativamente ao último item da autuação, argumenta que não houve omissão e os valores correspondentes estão contabilizados corretamentee com base em, documentos hábeis e idôneos; tendo em vista o expressivo volume, que se/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Acórdão n° 101-88.795 traduz em seis caixas, pesando mais de cinco quilogramas, o que inviabiliza sua juntada aos autos, anexa apenas alguns dos comprovantes e pede o retorno da fiscalização a seu estabelecimento ou, na forma prevista no Decreto n° 70.235/72, seja feita a perícia na sua contabilidade para confirmar os registros, de modo a ficar comprovado que não houve a infração apontada. Na decisão de I° grau, de fls. 424/429, foi excluída da base de cálculo a parcela de Cr$ 323.796.666,40, correspondente a correção monetária sobre o empréstimo feito a STARCO e CEBEC em virtude de estas empresas não manterem qualquer ligação com a autuada. • No recurso voluntário, de fls. 431/447, reitera todos os argumentos já expostos na impugnação, inclusive a preliminar de decadência e, ainda, acrescentando a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau que indeferiu a perícia requerida e que para melhor compreensão da matéria em litígio, o texto do recurso foi lido em plenário. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Acórdão n° 101-88.795 VOTO Conselheiro RAZ= SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Não procede a preliminar de decadência do direito de constituição do crédito tributário a decisão de 10 grau que rejeitou a referida preliminar não merece qualquer censura.. De fato, o artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece: "Art. 173 - O direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" 0 período-base da recorrente teve início no dia 10 de maio de 1984 e encerrou-se no dia 30 de abril de 1985 que corresponde ao exercício financeiro de 1986. Esta matéria estava disciplinada no artigo 145 do RIR/60 que versava: Art. 145 - O período-base de incidência do imposto devido em cada exercício financeiro é o exercício social, ou de apuração anual de resultad"os da pessoa jurídica, terminado em qualquer dia do ano calendário anterior ao exercício financeiro." Assim, para o período-base encerrado em 30 de abril de 1985, o exercício financeiro seria o ano de 1986 e, portanto, de acordo com o inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional, o prazo decaden ' e ._ : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Acórdão n° 101-88.795 cial teve início no dia 1° de janeiro de 1987 (primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Entretanto, no caso dos autos, a autoridade lançadora e a autoridade julgadora monocrática entendeu, acertadamente, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria o previsto no parágrafo único do mesmo artigo 173, do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado a partir do seguinte em que foi apresentada a declaração de rendimentos, no dia 03 de março de 1986 (fls. 57/58) e como o lançamento foi providenciado no dia 21 de fevereiro de 1991, não ficou caracterizada a alegada decadência. A jurisprudência administrativa é pacífica e reiterada no sentido adotado pela autoridade julgadora monocrática, conforme os seguintes Acórdãos: "AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - Se entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavra tura do auto de infração medeia menos de 5 anos, não há que se falar em decadência (Ac.101- 6.823/ 85)." "DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - A contagem do prazo quinquenal para efeitoda constituição do crédito tributário deve ser feita entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavra tura do Auto de Infração (Ac. 102-24.365/89)." Constata-se, portanto, que a decadência alegada pela recorrente não tem a menor consistência. Quanto a outra preliminar, qual seja a de que o indeferimento do pedido de perícia teria cerceado o direito de defesa da recorrente, também não procede. Quanto a realização de perícia, de acordo com o disposto no/ artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, cabe a autoridade fiscal decidir da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Acórdão n° 101-88.795 necessidade ou não da perícia e nos casos dos autos, a referida autoridade, utilizando-se do poder discricionário que foi lhe atribuido, entendeu que a perícia é desnecessária. Entendo que a autoridade julgadora de 1° grau tomou a decisão correta porque a alegação da recorrente foi de a documentação correspondente estariam entre as 6 (seis) caixas pesando 5 (cinco) kgs. e que face a impossibilidade de anexar todo o conteúdos aos autos, solicitava perícia para que a autoridade lançadora encontrasse a prova que a defesa necessitava. Ora, no casos dos autos, a autoridade lançadora idenficiou os valores e a respectiva data da contabilização para que a autuada apresentasse os documentos correspondentes e estes registros, consoante o Termo de Verificação n° 04, de fl. 29, seriam apenas 3 (três), a saber: RATA DA CONTABILIZAÇÃO VALOR CONTABILIZADO 31.01.85 Cr$ 24.728.500 31.01.85 Cr$ 5.634.729 28.02.85 Cr$ 15.984.000 TOTAL Cr$ 46.347.229 Constata-se, portanto, que se a recorrente tivesse o documento correspondente a contabilização do depósito e quisesse comprovar, bastariam, apenas, 3 (três) Recibos de Depósito e mais ó extrato de conta corrente dos mêses de janeiro e fevereiro. A solicitação de perícia nesta hipótese não tem o menor cabimento e, portanto, decidiu corretamente a autoridade julgadora singular, indeferindo o pedido. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é traí /í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Acórdão n° 101-88.795 quila na senda trilhada pela autoridade julgadora singular, conforme o Acórdão n° 101-87582/94, de cuja ementa extrai a seguinte conclusão: "IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE I° GRAU - NULIDADE - DIREITO DE DEFESA - Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora singular, no uso da faculdade conferida pela lei, fundamentadamente, considera prescindível e indefere o pedido de realização de perícia formulado pelo sujeito passivo." Relativamente a documentação correspondente a custos e despesas operacionais, a própria autuada já confessou, à fl. 18, que não possui e como na impugnação anexou os documentos de fls. 69 a 418, esta matéria não comportaria qualquer perícia ou diligências. Desta forma, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas e confirmada a decisão de 10 grau. Quanto ao mérito, a recorrente não logrou produzir qualquer prova ou argumento capaz de elidir a exigência fiscal, conforme a apreciação abaixo. CUSTO E DESPESAS OPERACIONAIS SEM APOIO EM DOCUMENTOS Neste tópico, além do reconhecimento expresso da autuada na declaração de fl. 18, na impugnação afirma que a diferença apurada de Cr$ 1.297.583.583,09 estaria comprovada com a documentação anexada às fls. 69 a 418 mas esta afirmação não pode ser confirmada e nem comprovada. De fato, nos presentes autos, para averiguar esta afirmação, foram somados todos os valores envolvidos naqueles documentos e a soma foi de exatamente Cr$ 39.256.175, ou seja, as alegadas provas cobrem apenas 3% (três por cen o) do valor que a própria recorrente confessou não possuir documentos. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Acórdão n° 101-88.795 Assim, não merecem crédito as ponderações apresentadas pela recorrente e, ainda, persiste a dúvida se estes documentos que representa apenas 3% (três por cento) da diferença apontada, não estariam incluidos entre os documentos já apresentados para a fiscalização e, portanto, deve ser mantida a exigência relativa a este tópico, a título de glosa de custos ou despesas operacionais por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea. FORNECEDORES E SALÁRIOS A. PAGAR Não procedem os argumentos expendidos pela recorrente relativamente a este tópico. A autuação foi fundada no Termo de Verificação n° 02, de fl. 20, onde ficou expressamente registrado que: "Regularmente intimada a comprovar o seu passivo circulante do período-base de 01.05.84 a 30.04.85 no montante de Cr$ 5.919.585.066, a empresa relativa às contas "Fornecedores" e "Salário a Pagar" deixou de comprovar as importâncias de Cr$ 653.264.641 quanto a conta "Fornecedores" e Cr$ 467.739.500 quanto a conta "Salários a Pagar". Constitui este fato indicio veemente de omissão de receita reputando-se fictício os valores constantes do passivo mas não documentalmente comprovados." No período-base encerrado em 30.04.85, o Balanço Geral da recorrente acusava saldo na conta "Fornecedores" e "Salários a Pagar" em valores superiores ao efetivamente comprovados e dai a acusação de passivo fictício e d , conformidade com o disposto no artigo 180 do 1 RIR/80, é permitida a presunção de que o referido passivo foi liquidado com receita omitida. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Acórdão n° 101-88.795 Assim, as provas acostadas aos autos, tais com folha de pagamento de janeiro a abril de 1985, ou faturas, notas fiscais, recibos, etc. de fls. 69 a 418, não comprovam a existência ou a efetividade do saldo das contas "Fornecedores" e "Salários a Pagar". Assim, deve ser mantida a exigência correspondente ao passivo fictício, como omissão receita, na forma autorizada no artigo 180 do RIR/80. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUO Tendo em vista que a autoridade julgadora singular deu provimento à impugnação no tocante a empréstimos feitos a STARKO S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO e CEBEC, o valor em litígio é de apenas Cr$ 176.135.835 correspondente a correção monetária de empréstimos feitos a OPALA EMPREENDIMENTOS S/A. A vinculação entre a recorrente e a OPALA EMPREENDIMENTOS S/A já foi reconhecida pela própria autuada, ainda na fase impugnativa. A determinação contida no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 é taxativa e constitui uma presunção legal e absoluta que não comporta qualquer prova em contrário. Não procede a alegada inconstitucionalidade visto que o artigo 44 do Código Tributário Nacional determina que a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis e o artigo 21 do Decreto-lei n' 2.065/83 autorizou a tributação por presunção. Num sistema econômico inflacionário como a do Brasil, nos últimos anos, inexistindo o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, um MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Acórdão n° 101-88.795 grupo econômico composto de diversas empresas, passariam a emprestar recursos financeiros de uma empresa para outra, transferindo receitas e/ou lucros. Assim, a exigência está consoante com legislação tributária vigente e não merece qualquer reparo. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA A exigência contida neste tópico diz respeito a contabilzação de entrada de recursos financeiros na conta 11.102.01.01 - conta corrente bancária no Banco Nacional S/A, sem comprovação da efetividade da operação de depósito de parcelas já discriminadas acima, quando da apreciação da preliminar de cerceamento do direito de defesa. O artigo 181 do RIR/80 determina "verbis": "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da emprega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Da leitura do dispositivo legal transcrito, constata-se que a hipótese versada nos autos não se enquadra na presunção de omissão de receita autorizada pela lei e, portanto, não vejo como prosperar a exigência, nos termos em que foi proposta. A autoridade lançadora não demonstrou ter havido o suprimento de caixa pelos acionistas controladores da comp hia ou qualquer outro ingresso de recursos financeiros para a empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.005432/91-02 Acórdão n° 101-88.795 Finalmente, quanto ao pedido de perícia, de conformidade com o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, só é cabível na fase de impugnação e, no caso dos autos o pedido foi folmulado e negado pela autoridade julgadora de 10 grau, sem que este indeferimento tenha caracterizado cerceamento do direito de defesa, nada há para ser apreciado sobre esta matéria. De todo o exposto e tudo o mais dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, a parcela de Cr$ 46.347.229, no exercício de 1986. Brasilia(DF), 19 de setembro de 1995 AI KAAKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIA0 DE ÁLCOOL SIA - UNIALCO ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por inanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do re- lator. , -:: - Sessbes 5 em jç de agosto de 1994dirlir MA-. lir : - Pr - Presidente KA U:I SHI1.-* á ,//, _ - Relator ! 4D11// LUIZ FERNANDO '-IVEIRA DE MORAES - Procurador da Fazen- -----\_/ da Nacional VISTO EM SESSA0 DE: 1 -6 siu 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin- tes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTIA0 RO- DRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. h, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001231/92-87 RECURSO N2: 83.324 ACORDO N2: 101-86.948 RECORRENTE: UNIA° DE ALCOOL SIA -UNIALCO RELATORIO A empresa UNIMO DE ALCOOL S/A - UNIALCO inscrita no Ca dastro Geral de Contribuintes sob n2 44.984.490/0001-83, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Ribeirão Preto(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a re- forma da decisão recorrida. Tanto na impugnação como no recurso voluntário, o con- tribuinte reitera os argumentos relacionados com a inconstitucio- nalidade da incid'èhcia da Contribuição Social (COFINS) sobre o faturamento da empresa, instituida pela Lei Complementar n2 70/91. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 12 grau, confirmou a exig'Ëncia sob o fundamento de que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pelas autoridade ad- ministrativas, em obedié'nia à doutrina predominante. ,. \b 4 É o relatório./ , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001231/92-87 Acórdão n2 101-86.948 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e portanto dele conheço. Versa os presentes autos, exig -ência do crédito tributá- rio relativo a Contribuição Social (COFINS) criado pela Lei Com- plementar n2 70/91, formalizada em Auto de Infração, de fl. 01, abrangendo o fato gerador do período de abril a junho de 1992. Inicialmente, a matéria comportou controvérsias no Po- der Judiciário mas hoje está pacificada, com diversos julgados tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de 1â Ins- tEincia como também pela manifestação pelo Supremo Tribunal Fede ral. De fato e apenas a titulo ilustrativo, deve ser desta cada sentença proferida no processo n2 92.0085040-5, pelo Meri tissimo Juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14È Vara da Justiça Federal em São Paulo(SP) que julgou a ma- téria com uma clareza meridiana, espancando de vez, as eventuais dúvidas, quanto a inconstitucionalidade, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVO FINSO- CIAL. NATUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIÇA0 SO- CIAL, E NO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEP- ÇAO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR N2 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDEN- TIDADE DE BASE DE CALCULO E EFEITO CUMULATIVO IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇA0 PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL. MANTENçA DO FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENE- GADA, 1. A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar n2 70, de 30.12.1991) é constitucional, por não ofender à norma in- serta no inciso I do artigo 154 da Carta da AR. República, nem conflitar, em nenhum aspecto, 1 com a nova ordem constitucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento cons2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001231/92-87 Acórdão n2 101-86.948 titucional, às expressas, de sua natureza ju- rídica como contribuição social, tornando prejudicadas as demais questbes suscitadas com base na presmissa de classificação como imposto- 3- Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, • visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a ex- pansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal consti- tui mera distribuição de funOes administra- tivas, sem nenhuma afetação à regra de compe- tência (C6digo Tributário Nacional, artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento pr6prio, mantendo-se a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentençade mérito pela improcedência do pe- dido, com extinção do processo pelo julgamen- to de mérito." Ressalte-se que sobre a matéria, o Supremo Tribunal Fe deral, em Ação Declaratória de Constitucionalidade n2 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou • o voto do relator Ministro Moreira Alves que decidiu pela consti- tucionalidade da exigência da Contribuição Social instituida pela Lei Complementar n2 70/91(Nota de Julgamento publicado no DJU, de 06.12.93, página 26.598). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegaçbes sobre a inconstitucionalidade da exigénncia, sem produ- zir quaisquer provas ou elementos que possam invalidar a consti- tuição do crédito tributário de Contribuição Social. Assim, tanto o Auto de Infração como a decisão recorri da não merece qualquer reparo pois estão consoantes com a legis- '01; laço de reg-ència e com a decisão do Supremo Tribunal Federal que tn confirmou Euconstitucionalidade da Lei Complementar n2 70,19/4 que j instituiu a incidncia e a cobrança da Contribuição Social) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.001231/92-B7 Acórdão 11 42.3 101-86.943 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(D .1.8 de agosto de 1994 KAZI‘iKI SHIOBARA ^, 1 4Relator !)'4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024119/91-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87899
Nome do relator: Não Informado
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E1 e 1. 99: :, R. E...'.. . 0 :, .:- ('...'?: I 1.: E...' ;.' PI F.; F.': t.i 1:". 1:::: i., I.; é':'n. h"», (...i 1:.1 5. } i: :II Fi.ti Pi 1 'i I ) ( ....1 , CP NI 1 r.: ;.! , 1 "9 1, 1 1 r: ,:::::, ri ::::W f : E f*::V „ 1-C1:::,1-1 1:::: X 17-.„) ,l: . I -) (VI ) E . 121 r" E? I a (;:. ãci de:.:, c: .E:). i..15:.:. a j. ..1 da. c.1 e.y., • deeisorle 00 prOC2SSO matA-Áz . âcli ti: -,t, I f..s.r., q i. 1. i'....,•..) c1 e..•..y., I E:::::. s E., c) 1. 1. g V 1 ..:51:05 , i') ri .))'fl "1:. a d o •::5 fáy., CI 1. s c: H. 1., I. cl 1..O.. i..E'S oEt. I. to 1.- gt :::: C:1 (s..? i' t'i..? f.::: t t. r 5 O i 'i 1 t::::' i'' 0 O 55 1: 0 F) f...) I' Pig oi' r: 't 0 G.:*! c : t À oá. ;'' . i a Cá 1.. k a. t :' 0 1(.: 1 t ei Et :: „ i.:—.:1 C I. 3 R I) (..1 ti (Ti) 9 11 iá? irl b i r' C.3 •E; d a. Pr .1. t'r, e i r i:':'. 1 ... Ji. ir: .-..:. r • ;.3. C.1 t."1 1 ::: ' i' Á i r! tE2 .1. r - O r. '', 0 i :: ':::; Er.' i I '10 ti E' 1:: 0 i 1 1" 1' i 1:3 t Oi : 1 t. C....." :::: 5 0 O i' t t ; 1E1. t' : Á ff) 1 g oiR d isif., el e ',/ et: o s. „ e fi : I) Pi R 1 O ;):). 0 r ,.• c i. ., 1. .::::. i...; „ 1 1 j :2: 1 . ,......:' r 1:1 f.::1-::5 f.:j C) i • 'E? I itá I... Ó i' ...I. o E V g.t t tg 0 Á t. t:,:s.' 0 oEt. 5 °::::, :TA in o,'A Á i k - . 1: to.::::: g 1' ilt. V 0 PI' t2::Fro t::::' i t 1. t.::::: 1 1. t .1 11:.: .1 . C', V..) „ ii tE: Et 1 é'it. CO I E' S :....: -Es ::::. E:1;:,...) .:::). , e i) ) 22 de fevereiro de 1995 , M X SE-J.F - R R E Si :::..) E: il n.:::: '\ çU l''' R ro3E.:1R i 1. :3 14 :1111 j: P.: 11 1.31ii\jdf:7111 V ES ''',.. . - R E /. A11:31:::,) P , V I :31 1:3 E 11 .1/1 el ,..7 1 ..) DE.: :: ..i :J1:2: FIEFNAND::" ., [J.; v../.F.EIF.A .D.E.: pli.")):::,:::,;::s - PM:CURADOR DA MAR ft-11 /2 4 199b 1......iff.i tJ,cipariam, ainda, do pi-f2sent julgamenrD os swguinLes Conseinelrost.; Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shioaba_ ra, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Celso Alves Feitosa, por motivo justificado. 1 , 4- i 6 MEN1SiÈRiu DA EAZENDA PRIMEUM C(NSEfl Hl.) DE. t.',UMFR.I.BUMMIES d01 -87.899 RECUrSO H g d5„b/,.).., A lide CDHF-ESDCWWic:i!HE ;.:RD p rocesso em epígrafe, CONIRIBOIçÃO SOCIAL, relativa ao oiofucicio de 1990, è rofle- :riva de lançamento de oficio do imposto de renda de pessoa jur:Idira, processo HQ l0 -AS0 / 0 2 4 .118/91-51, efeLuado contra Agropecuária Quatro Na impugnação o sujeito passivo atrelou a decisao deste aduela GO Pr'OC:ESSn q ue a este deu orldem. A autoridade 'a duo', face ao seu aeciso. rio no processo matriz, manteve também o lançamento ora questionado, No recurso a recorrente faz anear os mesmos arumentos apostos no processo ma t riz, t ;:imbêm Ha fase recursaL É o Relatório, V U.:ONff..3E HEIFUl REfEERH.)1 1. .jf S - RE1ATOR Conheço o roourso, dada sua lemoestivida- de„ ü fulcro do law:»Etmento 1"ribuxá y io ejsÁG deN origem ao processo e que sustenta ambem a presente Lide GE dutibilidade de despesas decorrentes de mÃtuo, não vinculadas rede Pimento de receitas de aluguéis da pessoa jurídica, e a quitação do saldo mutuado se processasse mediante SH2 ca p italização já foi °Pia 1 .. 0 de apreciação por parte deste Colegiada conforme Recurso Na oportunidade, em relatório e voto por mÂm apresentados, a p rovados à unanimidade, dei ao VECIAr-'50, cancelando a exigè'ncia intirmJAda Jegalkdade otp, ‘41 HINIS:ÉRIU D(. ) 3. CONSE;lUi DE LHIMil-aliHUlN:E8 I '"•:: 101-87.899 lass .G. , a d',.1.td d fsd l i l ibiliddis das aiddidas dEsi“ssas. pletedsad fiscal. Dada a relacáo calksaiidadui! Ive affibos os WOCESSOS forçosa a c ..,Aeds'ao ao prssdis , daquelE, deci i BiÍ i--D ., em 22 d: fevereiro de 1995 t I I I k2ES RE; >54à.„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13450.001018/90-11
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82443
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM J OÃO PESSOA (PB). ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento somente se legitima na ans'encia de ele mentosconcretos que permitam a apura'-'--- ção do lucro real da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inrerpOsto por FABRIL CONFE CÇÕES LTDA.: AC ORDAM OS Membr os da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contrib-uintes, por unanimidade de votos, dar provi-- Mento ao recurso, nos ternos do relat g rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. i . . Sa l a •4, s Ses Ses CDF1, em 04 de dezembro de 199_1. ,„.. ,,< 9.7»..0i40" "NAB /KM : 'irrifaAmár r PRESIDENT' 1"- C 411~.---- --. , FUNCI S COD '- ,'"-ANDA - cELATOR \ ;Ir AFO I o C O ., " "EIRA DE C , r es .-- PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EX DA NACIONAL SESSÃO DE: e) 7 _cri ' 1,,,,,, , i L...,v [ -.',. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cone*, lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU SER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN __ ,. 'INÀ \ trii H.../DAMEFP/DF — SECOB N s 064/90 4.0. _ 2 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13450-000.018190-11 RICUPSO N2 : 99.773 Mgnaa0N2: 101-82.443 RECORRENTE: FABRIL CONFECÇÕES LTDA. • RELATÓRIO FABRIL CONFECÇÕES LIMITADA, empresa estabelecida na cidade de Sousa, Estado da Pararba, recorre, com guarda de prazo, do ato do Delegado da Receita Federal em João Pessoa que, ao examinar-lhe a petição impugnativa oposta do Auto de Infra- ção de fls. 16117, julgou procedente a ação fiscal efetuada em relação ao exerctcio de 1987, A ação fiscal ge reflete em arbitramento do Lu,- cro, sob o fundamento de haver a empresa escriturado o vro' Diãrio, em forma de Razão, sinteticamente por partidas mensais' para todas as contas, sem respaldo em livros auxiliares Xcaixa e Razão) devidamente registrados. O arbitramento do lucro ,, se fez com base na receita bruta, com a aplicação do Indice de 157.'. Em suas contra-razïies, diz a defesa que, a par,- tir de janeiro de 1986, a empresa passou a fazer a sua contabi- lidade sob o sistema de fichas Diãrio1Razão, utilizando uma fi- cha de lançamento que se faz juntada, dia,-a,-dia, ao documento' camprobatOrio receita ou despesa. A tftulo de comprovação, traz à colação o movimento da contabilidade do -mas de janeiro de 19" fazendo juntada de fichas de lançamento e vãrios documentos (f18. 2211011. Igualmente cama Ifizera na petição impugnativa, solici- ta realização (I P di1ig2n r ia quP foi rejoiradn ppip pntoridadp julgadora do primeiro grau. Èhá g o relatOrio. V414\'k DA MEFP/ - SECOS N2 O 65/ 90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13450-000.018/90-11 3 Ac g rdio n9 101-82.443 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Trata-se de uma empresa de pequeno porte, situada no interior do Estado da Paraíba, ãrea de atuaçRo da SUDENE e com receita bruta reduzida de Cz$ 1.757.237,00 (fls. 02 verso e 06). S6 pelo fato de estar estabelecida no interior de um estado do nordeste, pode-se compreender as dificuldades que a recorrente enfrenta em dispor de mão-de-obra de profissional espe- cializado em ciencia contãbil. Isso, porem, não Levando em conta a sua receita bruta reduzida, fxen te ao valor da ORTN de janeiro do ano-base Cdepois alterada para OTN), pode-se ate verificar que a recorrente estava desobrigada de escrituração contãbil e poderia ter optado pela tributação com ba- se no lucro presumido. Outro fato que não se deve deixar de conÂiderar e o de ela situar-se em área que lhe permite a isençio do imposto de renda sobre os resultados operacionais, como se observa do reconhe cimento da Sudene, atraves da Portaria DIN n9 19782 REF. SOP/IC I (fls. 128). Ademais, alem de receita bruta reduzida, o seu ba- lanço patrimonial acusa valores que se deparam insignificantes'. A empresa faz a sua contabilidade sob o sistema de fichas Diário/Razào, utilizando uma ficha de lançamento com cgdigo da conta, debito, credito e hist grico do lançamento que se faz jun tada dia-a-dia, ao documento comprobat grio receita ou despesa, o que a nosso ver possibilita um cotejo com os dados constantes da declaraçio de rendimentos. Por essas razões e considerando as peculiaridades ' Ok v.y. especiais de que se reveste o cas , o 1 -u voto pelo pr )pimento do recurso. 4LnNINO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL,'IR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.400021/25-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71612
Nome do relator: Não Informado
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We; t .eklz7:1;"a MINISTÉRIO DA FAZENDA TdEr. ' - Sessão de 06 de rnarçn de 19 80 ACORDÃO N° lia - 71.612 Recumun° 81.769 - IRPJ - EX. DE 1977 Recorrente CONCAPRE S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES) CIÊNCIA DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. Quan do não seja efetivada por A.R., nem ti ver lugar no próprio estabelecimentodb destinário: somente será válida se pra ticada por componentes do corpo gereW cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCAPRE S.A. INDÚSTRIA E COMERCIO.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci são de fls. 10/11, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para que a autoridade - quo conheça da peça de fls. 13/15, co mo de impugnação se tratass:// Sala d-s Se-mi-s,em 06 de março de 1980 Á/di )91"11/ VISTO EM , s irgo 441r/ití,1 , . .EZ PRESIDENTE E RELATOR 41:4"1"(4410,t_ADH 1 ON : , 4,- lh e ut. CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE -6 MAR tW2 DA NACIONAL Participaram, ainda, do pres:nt julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANC S • DE ASSIS MIRANDA, JUDITE DE CARVA- LHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO :ILHO, RAUL PIMENTEL, JOÃO VALENZA (Su_ plente) e FERNANDO CÍCERO VELLISO. k a le JA" . ~ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0740/002.125/79 RECURSO N.o: 81.769 ACÓRDÃO N.o: 101-71.612 • RECORRENTE N.o: CONCAPRE S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO _ RELATÓRIO Quando na sessão de 21.09.79, relatamos pela pri- meira vez o presente recurso, escrevemos: "Em decorrência da autoridade julgadora sin- gular não haver tomado conhecimento da impugnação, por intempestiva, a recorrente interpOs o recurso de fls. 13 a 15, lido na Integra em sessão, onde em síntese, alega que: 19) A ciência do indeferimento parcial da so licitação de retificação do lançamento suplemen- tar (fls. 5), datado de 04.05.79, foi dado a pes- soa desautorizada e inteiramente desconhecida da suplicante, só tendo tomado ciência do indeferi- mento no dia 05.06.79, através de comunicação te- lefónica; 29) Em face do estabelecido no artigo 59 e seu parágrafo único do Decreto n9 70.235/72, a pe tição ainda estaria dentro do prazo; 39) Ocorreu grave cerceamento do direito de defesa, solicitando seja declarada a nulidade da decisão DRF-ES n9 76/79, com fundamento no que es tabelece o artigo 59, item II, do Decreto n9..7 70.235/72." Em conseqüência, deliberou esta Câmara pela Reso- lução n9 101-01.547, converter o julgamento em diligencia para que, entre outras, fosse esclarecido: 19) Qual a autoridade que deu ciência ao e ventual representante do recorrente do indefer - Ke-- N • D M F . DF/1.0 C-C - Seer. - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.125/79 Acórdão n9 101-71.612 mento parcial na "Solicitação de Retificação do Lan çamento Suplementar . - SPLSii; 29) Como chegou às mãos do Recorrente a cópia de fl. 4; 39) Se efetivamente a pessoa que tomou ciência da apreciação em 04.05.79, não pertence aos quadros se dirigentes ou empregados da recorrente". 3. Retornam agora os autos com os esclarecimentos pres tados, (f is. 23/24-v, lidas na integra em sessão), por onde se con- clui: 19) Haver a cópia da apreciação de fls. 4 sido en- tregue fora da sede do estabelecimento da recorrente; 29) Não integrar o corpo: quer diretivo, quer de em _ - pregados, a pessoa que apôs a ciência no referido documento. É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora pelos esclarecimentos prestados pareça ter a recorrida acido de maneira não recomendável e também seja certo terem os representantes da Fazenda procedido exatamente de modo inverso ou seja, de boa fé: não temos dúvida de que a ciência se deu de modo irregular. A pessoa que tomou ciência não reunia os requisi- tos mínimos para faze-lo. Tivesse a repartição preparadora encami- nhado a apreciação por A.R., e a recorrente nada poderia ter ale- gado. Apesar de poder do episódio serem retiradas lições para o futuro, entendo se impor a anulação da decisão-de fls. 10 e o retorno dos autos à D.R.F. de origem para proferir decisão, co nhecendo da petição de fls. 13 a 15 como se de impugnação se tratasse. É o meu voto. Brasília, Pi, :” 06 de março de 1980 AMADOR O Ar 4 ( kiE: • DEZ - RELATOR • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.400100/71-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72191
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DE 1977 a 1979 Recorrente RODRIGUES E CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - (MG) INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Os documentos, que permitem a per feita comprovação do que foi escriturado, de- vem ser conservados em boa guarda, conforme o art. 195 do C.T.N., art. 10 dO Código Comer- cial e art. 59 do Decreto-Lei- 486, caso con- trário, os lançamentos contábeis podem ser glosados. DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO LUCRO BRUTO - Dimi- nuindo o lucro tributável, é lógico que ela deve ser glosada, a fim de ser oferecida tributação. MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO DE ICM - Não po de ser deduzida do lucro tributável, assim como nenhuma outra multa, porque, contrario sensu, não seria multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGUES E CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de untribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso Sala das -s.Oesir-Wjy em 13 de março de 1981. f AMADOR 4; RE, ." RNANDE PRESIDENTE . \ fi° " ' / 7(.11:/ 'k. o I1 _111:1 RO _10 O RELATOR IRry /,'4dd VISTO EM ADHEMILSOTOS ARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 9J ; ciONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER TO GONÇALVES NUNES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), SYLVIO RODRIGUES Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0640/010.071/80 RECURSO N.° : 83.159 ACÓRDÃO N.°: 101-72.191 RECORRENTE: RODRIGUES E CIA. LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão singular, de fls. 17 a 20, RODRIGUES E CIA. LTDA., com sede na cidade de Santos Dumont, MG, à rua Dr. Guilherme de Castro, n9 757, recorre tempestivamen- te a este Conselho, porque sua impugnação tempestiva, de fls. 06 a 08, foi julgada improcedente. Estas são as glosas do Auto de Infração de fls. 05: "1977/76 - Inexistência de comprovantes do lança- mento de Cr$ 150.000,00, a titulo de despesas de carretos, efetua do às fls. 400 do Livro Diário. 1978/77 - Inexistência de comprovantes e dos bene- ficiários das quantias de Cr$ 10.000,00, Cr$ 15.000,00 e Cr$ 15.000,00 contabilizadas às fls. 36 do livro Diário, em 31.12.77. 1979/78 - Diferença, a menor, na apuração do lucro bruto da conta PRODUTOS CAFn EM GRÃO, no montante de Cr$ 172.600,00 (contas contabilizadas a maior = Cr$ 100.000,00 e vendas contabi- lizadas a menor = Cr$ 72.600,00). Não oferecimento à tributação do imposto de renda, no exercício de 1979, da quantia de Cr$ 42.899,15, referente a mui Sobre ICM não recolhido, lançada a débito de Despesas Gerais./ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/010.071/80 3. Acórdão n9 101-72.191 Multas sobre ICM não recolhido: Cr$ 42.899,15. Em sua peça impugnatória alega o seguinte: 19 - Embora a fiscalização fale da inexistência de documentos comprobatOrios de lançamentos efetuados às fls. 400 do livro Diário, e de se salientar que tais despesas são decorrentes do transporte de café em grão cru, que, sendo produtos de zona rural, e feito por conta do comprador, a impugnante. 29 - Não se pode desconsiderar tais valores, so- mente porque a documentação solicitada deixou de ser oferecida, quando os lançamentos contábeis são perfeitos. 39 - Não se trata de lançamentos inidOneos, apenas houve extravio de documentação, mas que se justificam plenamente, pois foram muito pequenos em relação à quantidade de café trans- portado. 49 - Em sentido analógico, deve-se entender as de- mais despesas. 59 - Quanto às diferenças, apontadas pela fiscali- zação, no total de Cr$ 200.600,00, com redução de Cr$ 28.000,00, no valor em saldo de Cr$ 172.000,00, ocorre que houve compensação em tais lançamentos. "Se houve, segundo o feito fiscal, vendas contabilizadas a menor no valor de Cr$ 100.000,00, e se houve, se gundo o mesmo, compras contabilizadas a maior, no valor de Cr$ 100.000,00, o segundo valor foi decorrente da própria venda de mercadorias (credito) pois a conta caixa teve como salda um valor t- inexistente (segundo a própria fiscalização autuante) portanto tributado tal valor, o que se contrapõe, ao dito como vendas con- - , tabilizadas a menor". 69 - No que se relaciona a multas do ICM, o refe- rido valor não e verdadeiro, pois se trata exclusivamente do Im- posto de Circulação de Mercadorias, conforme se ve no livro Di7'á - an - rio, às fls. 53, cujo lançamento o contribuinte faz às fls. 08 ( < SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/010.071/80 4. Acórdão n9 101-72.191 Na informação fiscal, de fls. 14 a 16, o fiscal au_ tuante refuta a defesa, dizendo o que segue: A defesa consistente em dizer que as despesas fo- ram com transportes de café, alem de não ser comprovada, nenhuma relação tem o transporte do café em grão, realizado pela firma in_ dividual Antônio Alfredo Filho, pois estes carretos foram pagos regularmente por ocasião. das aquisiçOes e devidamente contabiliza- dos, conforme documentação apresentada e devidamente conferida. Os lançamentos glosados são artifícios para reduzir o lucro tri- butável do exercício uma vez que foram efetuados no final do exer_ cicio e sem comprovantes, distoando dos outros valores contabili- zados mensalmente, correspondentes às aquisiçôes dos produtos,con forme comprovam os dois recibos que são anexados ao processo. Quanto à compensação, refuta, demonstrando aquilo que já tinha feito no Termo de Verificação. . Relativamente à multa, o fiscal autuante reporta- -se ao Termo de Verificação Fiscal, lavradO pelo fisco estadual em 19 de junho de 1978. Em seu recurso, de fls. 24 a 27, alega: 19 - A decisão recorrida fala de despesas desneces_ sárias, o que não consta do Auto de Infração. Aliás, as despesas com carretos são necessárias à empresa, o que foi dito pelo pró- prio fiscal autuante. 29 - O fiscal autuante, na sua informação, diz que tais despesas, pelo que tudo indica, têm a finalidade de ,deduzir o lucro tributável. Se não afirma categoricamente, tal afirmação é mera presunção, o que é contra legem. 39 - Se o fiscal autuante aceitou as despesas com uns carretos, deveria ter aceito também as outras despesas. 49 - A decisão singular disse que o valor,foitributa.,, __ do por multa mas mesmo que fosSe impostonão poderia ser deduzido, por .,, , = que pago fora do exercício. Não é correta tal interpretação, por/.- 7 e‘ t que, se o artigo 30 do Decreto Estadual estabelece que os debi% . ,,: )>!2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/010.071/80 5. Acórdão n9 101-72.191 fiscais deveriam ser pagos ate 30 dias, depois da notificação fis cal, nada mais claro que o prazo para recolhimento daquele impos- to recebeu nova forma de pagamento, nada tendo a ver com o exer- cício financeiro. 59 - O lançamento do imposto, no caso do ICM, fora de tempo, somente veio beneficiar a Receita Federal. 69 - Refuta a decisão recorrida, no que se refere alegada compensação, porque ela somente endossa a fala do fis- cal autuante. 2 o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: São três as glosas em litígio: 1- Inexistência de comprovantes de lançamentos contábeis. 2- Diferença, a menor, na apuração do lucro bruto da conta produtos Café em Grão. 3- Mul- tas sobre ICM não recolhido, lançado a debito de Despesas Gerais. Em sua defesa relativa à primeira glosa, a recor- rente disse que, conforme fls. 06, "são decorrentes do transporte de cafés emgrão cru, nos anos de 1976 e 1977". O fiscal autuante contradisse, afirmando o seguinte, às fls. 14: "Valores contabi- lizados na data de encerramento do exercício, sem qualquer docu- mento que o comprove, nenhuma relação tem com o transporte de ca- fé em grão regularmente efetuado pela empresa vendedora, no caso, a firma individual Antônio Alfredo Filho,,(:lijos =retos foram pagos re gularmente por ocasião das aquisições e devidamente contabiliza- dos, consoante a documentação hábil apresentada e devidamente con ferida por esta fiscalização no decurso dos trabalhos fiscais". - Diante do que disse a fiscaliza .6, nadamais se pode acrescentar, co mo nem mesmo a recorrente o fez //;-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/010.071/80 6. Acórdão n9 101-72.191 A empresa, ainda afirmou, às fls. ipsis litteris: "Não se pode, pelo simples fato de que, no momento da fiscaliza- ção, a documentação solicitada, deixou de ser oferecida, conside- rando a decorrência do tempo, desconsiderar tais valores, quando contabilmente perfeito..." Mas, está escrito no parágrafo úni- co do artigo 195 do C.T.N.: "Os livros obrigatórios de escritu- ração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nele efetuados serão conservados ate que ocorra a prescrição dos cré- ditos tributários decorrentes das operaçOes a que se refiram". O grifo de comprovantes é nosso, pois se refere ao caso em tela. Assim também, o Código Comercial, no item 3 do art. 10, obriga to_ dos os comerciantes a conservarem em boa guarda todos os papéis pertencentes ao giro do seu comércio. O Decreto-Lei n9 486, de 3 de março de 1969 no item 39 do artigo 59, concede a escrituração resumida do Diãrio, sob a condição de que sejam utilizados livros auxiliares e sejam "conservados os documentos que permitam sua perfeita comprovação". Portanto, não há como acolher a defesa da recor- rente, no que se refere à falta de comprovantes. Quanto à diferença, a menor, na apuração do lucro bruto da conta Produtos em Grão, defende-se, a empresa, dizendo, às fls. 07, que houve uma compensação. Mas, não se pode entender tal compensação, senão como prova do instinto de auto-defesa, dian_ ---, te do termo de encerramento da ação fiscal, conforme fls. 02 _e 02-v, bem explicado que está tal diferença. Não se pode, pois, pen sar em compensação, quando, através dos cálculos, efetuados pela fiscalização, se percebe que houve omissão de vendas e aumento das compras. Desta maneira, é claro que foi diminuído o lucro bruto da conta Produtos Café em Grão, diminuindo, portanto, o lucro tributável. Qüanto\ a terceira glosa sobre a multa do ICM, em- bora a recorrente tenha procurado dizer que não se tratava de mui ta, ela mesma, às, fls. 26, diz que foi decorrente de uma Notifi-,. eilcação Fiscal Estadual. Se houve Notificação Fiscal é justame . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/010.071/80 7. AcOrdão n9 101-72.191 te porque a recorrente não tinha recolhido, no tempo devido, o ICM. Então, a Notificação Fiscal trouxe uma multa. E o .Fiscal autuante, cujas palavras gozam de fé pública, assim escreveu no Auto de Infração: "Multas por falta de recolhimento do ICM, no montante de Cr$ 42.899,15, conforme Notificação Fiscal n9 207444, de 19.06.78, do fisco estadual, contabilizadas às fls. 53 do Diá- rio, em 30 de junho de 1978 e não oferecidas ã."tributação na de- claração de rendimentos relativa ao exercicio de 1979, ano'-base de 1978". Para que a recorrente desmentisse a palavra do fiscal, seria necessário que anexasse ao processo um documento, de izen- do o que o fiscal tinha dito o que verificara na autuaçã d4r//6 Por essas razEies, nego provimento ao re;t1;? /,..27-# ATO(44° e/ ' g) 1 .4'{:e'a á j? S ,Aces 1 e R4 I HO - RELR L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83206
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : BERNADETE DUTRA FOLLY Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula "Fm Decorrência - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi r . do no processo principal será estendido - ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc dido contra a pessoa física do á6ciS (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNADETE DUTRA FOLLY. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos' i dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - .. Sala •as SessÁes, em 23 de março de 1992 -' )4~ '' ‘r- • Ã' ai_ - ' ' ' ' k,i - .i ': -- ----- - PRESIDENTE E RELATO. ; RA 140 VISTO EM AFON,e . O • FREI*; DE =OS - PROCURADOR DA FAZEN_. SESSÃO DE: 2 6 WP 1 .02 DA NACIONAL ., , nt A i tv ,., Participaram, ainda, cio pre ..ente julgamento, os seguintes Canse- . Ineiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel e Sandro Martins Silva. Ausente or motivo justificado, o Conselheiro sebastião Rodrigues Cabral. l'fik \,,, \Neli\ OAMEFP/DF- SECOS NR 084/90 4F4 RERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N° 13709.000.709/91-72 ReCURSON/9 : 68971 AÇOIRDie 1142: 101-83.206 RECORRENTE: BERNADETE DUTRA FOLLY 'RELATORI O • A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ, que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. .01. - Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição ,de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO MO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem . sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera - - da automaticamente distribuída, na pro porção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso r e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instância, em kryil _ nAierrp trs- SECOP NO 065 PO J • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.709/91-72 AMPDA0 1'79 101-83.206 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi. - géncia o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 /33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, -é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcíos ou acionistas de sociedades não a nanímas, inclusive as constituídas sob a forma d"-& cOoperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. AM.O FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.08.91 e, inconformada, ingressou em 16.09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 36/37. Como razSes do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal -A, É o relatOrio. ? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13709.000.709/91-72 3, ACÓRDÃO N9 101-83.206 V OTO- - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. nele, portanto, conheço. Conforme relatãdo, a tributação objeto do presente processo- e decorrente da exigência fiscaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de Medica ,1 cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE jA_ NErRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi nrotocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico-e o mesmo que embasou a exiaencia procedida no processo prin cipal, não comportando, nor isso mesmo, uma a preciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou . na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes - autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidads, esta amara, por unanimidade de votos, deu -provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 „,„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRnCESSO Mç 13709.000.709/91-72 4. .A.CÔRDÃO N9 101-83.206 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativas - Escritura cao sem destaque das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser .Vado aos casos de inexistência de escrituração con- tãbil regular e anlicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos 1 a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as Quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita-s- segundo sua orígem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompativeis cont o regime cooperativo) não . autoriza, nois, o arbitramento de lucros.. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança__. da nela não incidência tríbutOria." Tornadó insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributOrin constituído no processo principal,_ uue, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o creditotri ... butOrio ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juizo, dou provimento ao presente "re - curso. 'a (DF) ,23de 22-nWp2de 1992. . (//---MARÁA SF ,. RELATORA -- ' : , : , ,, ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.050817/84-00
Data da sessão: Sat Mar 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76477
Nome do relator: Não Informado
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N.° 101-76.477 Recurso n.° 89.945 - IRPJ - Exercícios _de 1983 e 1984. Recorrente SIEPE - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. DEPRECIAÇÕES - As despesas de depreciação relativas a edificações, somente são ad- missíveis como dedutíveis na apuração do lucro real, desde que seus valores _este- jam dissociados dos relativos aos terre- nosnos em que estas se encontram. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se intimada a pes- soa jurídica a fazer a prova da efetiva' entrada do dinheiro e sua origem, não lo- grar_ fazê-lo, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, a importância suprida é passível de tributa ção(cofflo "omissão de receita". O simple registro contábil, a débito de caixa e a crédito de conta do sócio ou dirigentes não elide a presunção de omissão de recei ta que tal operação traduz. __ DESPESAS DE VIAGENS - Somente são admissi véls como operacionais quando comprovadaT a sua efetiva necessidade e vinculaçãocom os objetivos da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEPE - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos 1rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre se te ju1gadofIfJ A n/ - ala das Siàs7.8e 1/ (DF), em 11 de março de 1986 ` I Illif i'erAMADOR O o. ' FERNÃNDEZ - PRESIDENTE v.V _ L0 õL/ , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R ATOR - r VISTO EM AGOSTINHO - BES - PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE:1 3 MAR ig DA NACIONALg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTI- NHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • , 2 & 4(4" , L4 >t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-050.817/84-00 RECURSO N9: 89945 ACORDÃON9:101-76.477 RECORRENTE: SIEPE - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. RELATÓRI O. As irregularidades imputadas à empresa SIEPE - RE- PRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., estabelecida na cidade do Rio de Ja- neiro, relativamente aos exercícios de 1983 e 1984, anos-base de 1982 e 1983, constantes do Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 20/12/84, são as seguintes: - Depreciação levada a efeito, incidente sobre terre nos e construções, sem que com relação a estas êÊtíVessem destacados os respectivos valores: Base tributável: Cr$ 6.399.822 - Exercício 1983 Cr$ 13.321.777 - Exercício 1984 - Suprimentos à caixa fornecidos por sócio contro- lador da empresa, com recursos de origem não es- clarecida com documentação hábil e idõnea: Base tributável: Cr$ 6.713.410 - Exercício 1983 Cr$ 66.261.060 - Exercício 1984 - Despesas de viagem, levadas ã débito da conta n9 450.2981, não necessárias ã atividade da empresa: Base tributável: Cr$ 1 .621.878 - Exercício 1983 9.403.449 - Exercício 1984 - Remuneração paga em excesso aos sã:cios da empre- sa, deduzida totalmente como despesa operacional: Base tributável: Cr$ 6.477.948 - Exercício 1984. 4AV , DMF - DF/19 C-C ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-050.817/84-00 3 Acórdão n9 101-76.477 Dispositivos legais tidos como infringidos: arts. 181, 191 §, 19, 199 e 236 do RIR/80. i Contra essa imputação insurgiu-se a autuada, _ale- gando na impugnação tempestivamente interposta às fls. 7/14, que: - O Auto lavrado é procedente em parte em relação às despesas de depreciação relativamente à ru- brica terrenos e construções, jã que deveria-atin gir somente o valor das construções, não sendo depreciável a parcela correspondente aos terre- nos; - Entretanto, não resulta diferença de ordem fis- cal, tendo em vista que o balanço apresentou pre juízo de Cr$ 80.228.754, superior às .variações apontadas no item de depreciação relativa a ter- renos, indevidamente apropriadas; - no concernente aos suprimentos de caixa realiza- dos por sócio controlador, o auto de infração es tá despido de qualquer amparo legal, por issa_que, os mesmos encontram-se devidamente _comprovados por documentação hábil e foram intçgralmente apli_ cados no giro social; - os valores recebidos pela empresa foram deposita dos em sua conta bancária, o que vem comprovar -a- entrega do numerãrio, fazendo-se apenas uma cor- reção em relação ao exercício de 1983, sendo que o valor correto é de Cr$ 63.602.284 e não Cr$... 66.261.060, conforme consta do Auto de Infração; - também não pode prosperar o auto no referente a glosa das despesas de viagens não admitidas como operacionais, pelo fato de guardarem as mesmas/ conformidade com o desenvolvimento dás atividades sociais; - no tocante ao excesso de retiradas de administra dores submetido à tributação é de apontar o equi voco cometido ao ser levado em conta apenas o ri_ mite mínimo no caso de prejuízo fiscal. A autoridade monocrática de 19 grau, adotando a fundamentação fiscal de fls. 37/39, julgou procedente, em parte o lançamento, para excluir da tributação a parcela equivalente a 112,65 ORTN's, no exercício de 1984, ano-base de 1983, correspon- dente a excesso de retiradas que foi reduzido de Cr$ 6.477.948 pa ra Cr$ 4,049.304. Nessa fundamentação foi contestada a afirmati- / /7/ . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-050.817/84-00 4 Acórdão n9 101-76.477 va da empresa no que se refere a depreciação, por isso que o PN CST_n9 14/72, é bem claro ao exigir do contribuinte laudo _peri- cial a fim de destacar o valor das edificações sobre o qual será calculada a quota de depreciação, caso não existam documentos que permitam a referida dissociação. A impugnante baseou-se em custos estimativos ao indicar os valores adotados, não apresentando qual _ quer documento que os justificasse. Incorreta é a informação de que não resulta reflexos de ordem fiscal, por ser a variação en- contrada, inferior ao prejuízo observado no balanço, visto que no exercício de 1983 foi apurado lucro real, da ordem de Cr$ . 165.022.354, e, no ano de 1984, prejuízo de Cr$ 80.228.754, com- pensado conforme demonstrado às fls. 02 verso. No concernente aos suprimentos de caixa creditados ao sócio controlador, foi dito que inexistem documentos comprobatórios, pois, de acordo com os registros contábeis, a entrada deu-se em espécie, contabilizada a débito da conta caixa e, posteriormente, efetuado o depósito em conta bancária da empresa. Não restou comprovada a origem e efeti 1_ va entrega das importâncias supridas, sendo irrelevante a sua des- tinação. A comprovação deve ser feita por documentação hábil . e idônea, coincidente em datas e valores, conforme explica o PN CST 242/71. Consoante parecer fiscal de fls. 35, parte das despesas i glosadas referem-se a viagens realizadas pelo sócio controlador a vgrios países da Europa sem que delas resultassem receitas oriun- das dos paises_visitados. Não foram aceitas, ainda as despesas de viagens efetuadas pelo Sr. Rinaldo schl3Efikio, e seus familiares pois os mesmos não participam da empresa seja como sócios, seja como empregados, não havendo documentos que atestem a necessidade de suas presenças em transações da interessada. Conclui-se, pois, que as despesas efetuadas são consideradas mera liberalidade, pe- la não comprovação de sua vinculação com os objetivos da socieda- de, não podendo ser caracterizadas como dedutíveis. Dessa decisão, apelou a empresa, argumentando que a divergência quanto à depreciação de terrenos e construções é 1 de algum modo adjetiva, havendo concordância geral de que apenas a parcela relativa a verba de construções é passível de merecer depreciação, que, por expressa disposição legal não se aplica ao 4 <4 c . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-050.817/84-00 5 Acórdão n9 101-76,477 valores lançados como quota de terreno. Diz que é incontroverso que tendo o lançamento sido feito na conta "Terrenos e _Constru- ções" o seu valor engloba as parcelas relativas a estes dois ti- pos de_bens. Propugna que seja admitido o lançamento corresponden_ te a parcela de construções, excluída, por conseguinte, a parcela relativa a quota de terreno. A separação entre uma parcela e ou- tra foi feita por lançamento contãbil tempestivo. Fincou-se a de- cisão recorrida que isso deveria ter sido feito através de um lau- do de avaliação, segundo entendimento consagrada no PN_CST 14/72. Após transcrever o item 2 do citado Parecer Normativo, concluique no caso existe uma separação entre o valor de terreno e constru-- - çao,, Quanto aos suprimentos de caixa diz que todos eles foram rea_ lizados, e se encontram comprovados na contabilidade tendo sido aplicados integralmente no giro social, e a empresa como recebedo ra dos recursos não tem qualquer poder de investigação sobre a origem deles. Comprovado o aporte financeiro ao giro social, não responde a sociedade solidariamente com 0, quotista pela origem do numerãrio, O que está a sociedade obrigada a comprovar é a efeti- vidade da entrada dos recursos correspondentes, em seus livros sendo que os valores recebidos foram depositados na conta bancá- ria da empresa,e, assim, não pode haver dúvida quanto a efetiva' entrega, Se algum débito fiscal pudesse ser levantado, no caso teria necessariamente de ser questionado perante o supridor dos recursos aplicados no giro social e nunca contra a sociedade em sí mesmo, que os recebeu. Neste particular não foi recebida qual- quer intimação pelo sócio supridor, não mencionando o processo pe dia() de esclarecimento nesse sentido. A vigorar a exigência do au_ to teríamos uma tributação por presunção, uma alegada omissão de receita, que nem seria própria, mas de terceiros. A respeito da glosa das despesas de viagens, con- testa A afirmativa feita na decisão recorrida, dizendo que os gas_ tos lançados foram todos eles realizados com amparo em transações de interesse social, a saber: "a) - Parte das despesas de viagens destinou-se a custear as viagens do Dr. Juliano Valdetaro, necessárias a desenvolver negócios no país dos quais resultaram transações para a soci dade. -. " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-050.817/84-00 6 Acórdão n9 101-76.477 Em cada uma das oportunidades, o gasto foi, custeado em decorrência de correspondên- cia trocada com a empresa Elmwood (Bermu- da r que justificou a viagem em função de interesses específicos ali men- cionados. b) - Outra parcela dos gastos cobriu as via- gens ao Brasil do Dr. Rinaldo Schiffino , cuja presença se tornou indispensável no Brasil, a fim de atender aos interes- ses de transação realizada entre a empre- sa e PETROBRÃS S/A., em consórcio com EBSE S/A." No que tange ao excesso de retiradas, diz terem si do acolhidas as razões de impugnação É o relatório, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 0768-050-81 7/84-00 7 Acõrdão n9 101-76.477 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A primeira questão suscitada diz respeito a depre- ciações irregularmente contabilizadas j incidentes sobre terrenos e contruções, sem que, com ,relação a estas estivessem destacados os respectivos valores. Reconhece o contribuinte que apenas a parcela rela- tiva a verba de construções é passível de merecer depreciação, o que não acontece em relação aos valores lançados como quota de terreno. Propugna pela aceitação da depreciação relativa a parce- la da construção, excluída, por conseguinte a parcela relativa a quota de terrenos, eis que a separação entre uma parcela e outra foi feita por lançamento contábil tempestivo. Seu pleito não foi acolhido pela decisão recorrida, por isso que o Parecer Normativo CST n9 14/72, é bem claro ao exi gir do contribuinte laudo pericial a fim de destacar o valor das edificações sobre o qual será calculada a quota de depreciação caso não existam documentos que permitam a referida dissociação , sendo que a.interessada baseou-se em custos estimativos ao indi- car os valores adotados, não apresentando qualquer documento que os justificasse, sendo incorreta a conàlusão de que não resulta reflexo de ordem fiscal, por ser a variação encontrada, inferior e.o prejuízo observado no balanço, visto que no exercício de 1983, foi apurado lucro real, da ordem de Cr$ 165.022.354, e, no ano de 1984, prejuízo de Cr$ 80.228.754, compensado conforme demonstrado às fls. 02 verso. Estamos em que, a autoridade julgadora singular 7 agiu em conformidade com o entendimento consagrado no aludido Pa- recer Normativo, que em seu item "2", assim estabelece: "Não estando o valor do terreno separado do va lot da _edificação que sobre ele existir, deve" ser providenciadõ o respectivo destaque para que seja admitida dedução da depreciação çl;) , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-050..817/84-00 8 1 Acórdão n9 101-76.477 1, , ,,, lor da construção ou edifício. Para isso, o 1 contribuinte se servirã do laudo pericial pa- ra determinar que a parcela do valor contabi- i lizado do imóvel corresponde ao valor do edi- fício ou construção. Sobre este aplicará o 1 coeficiente de depreciação admitido para essa 1 espédie de bem." ;,„ A recorrente não se serviu de qualquer laudo peri- cial, baseando,,se_em custos estimativos na apuração dos valores' 1 adotados, não apresentado, outrossim, quaisquer documentos capa-- zes de justificar esses valores. 1 Nesse passo, é de se manter a exigência fiscal nes 1 - 1 se particular. No concernente aos suprimentos feitos ã caixa, cu- ja origem e entrega do numerário o fisco considerou incomprovadas, entende a postulante que a entrega ficou devidamente comprovada , por devidamente contabilizada ã débito da conta caixa, sendo pos- teriormente efetuado depósito da quantia em sua conta bancária, . Quanto ã origem do numerário creditado ao sócio, entende que uma vez comprovado o aporte financeiro ao giro social, não responde a sociedade solidariamente com o quotista pela origem do numerário. , , Entender,•e que deva preexistir, na entrega do nume_ rário creditado, a realização de uma ou várias operações ou negó- cios jurídicos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi 1 creditado, uma vez que não hã geração expontânea de capital. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou ,.elementos 1 coincidentes em data e valores de forma a ficar plenamente sacia- 1 da a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supri das, sendo :lícito ao fisco perquirir a realidade dos créditos fei 1 - , tos a titulares, sócios ou diretores de empresa. Ao contribuinte' 1 compete, por conseguinte dissipar dúvidas mediante prova documen- tada que revele íntima conexão com o ato ou fato sobre o qual pai 1 ram as suspeitas fiscais. A explicitação introduzida pelo § 39 do art. 12 do Dec.-lei n9 1,598/77, base legal do art. 181 do RIR/80, quanto á comprovação da origem e entrega veio consagrar, em tex , ' //r! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-050.817/84-00 9 Acórdão n9 101-76.477 legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. O simples registro contábil, a débito de caixa e a crédito de conta do sócio ou dirigente, não elide a presunção de omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se pro ve a origem do numerário e sua efetiva entrega, conforme decidiu a 5 Cãmara deste Colegiado no Acõrdão n9 105-0.136/83. A informação fiscal de fls. 34/36 nos dã conta de que a autuada não dispõe de qualquer documento comprobatório da efetiva entrega do numerário, sendo os dePósitos bancários, oriun dos de transferências realizadas em espécie, de sua caixa. A alegação da recorrente de que os gastos de via-- gens foram realizados com amparo em transações de interesse so- cial, não restou comprovada, não sendo indicados os países visita - dos pelo sócio controlador, nem quaisquer negócios porventura en- tabulados ou pelo menos contatos capazes de trazer algum interes- se futuro para a empresa recorrente. Por outro lado não poderiam' ser aceitas como operacionais as despesas de viagens feitas pelo Sr. Rinaldo Schiffino e seus familiares, ante a inexistência de qualquer vínculo com a empresa, seja como •sócios ou empregados inexistindo qualquer documentação atestando ,a necessidade de suas presenças em transações da interessada. Tais despesas são conside . radas mera liberalidade da empresa,..não podendo assim serem carac- terizadas como oppracionais, No que se refere ao excesso de retiradas que re- manesceu à tributação na decisão recorrida, informa a interessada que foram acolhidas as razões da impugnação. Na esteira des-as considerações, voto 'ela negati- va de provimento ao recurso.# 13, FRANCISCO DE-i:SIS MIRANDA - RELATOR

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