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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579337 #
Numero do processo: 13706.006165/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. Sendo comprovada a despesa de forma parcial, afigura-se necessário o restabelecimento parcial da glosa efetuada pelo lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$16.550,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13706.006165/2008­55  Acórdão n.º 2801­01.432  S2­TE01  Fl. 66        2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Amarylles  Reinaldi  e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos  Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesár Quadros Pierre e Tânia Maria Paschoalin.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, que transcrevo abaixo:  “Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 09/11) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procádimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2006  (fls. 36/39), onde se / constatou a dedução indevida de despesas  médicas no valor total de R$ 42.692,80 (fls. l0/verso).  De acordo com a Complementação da Descrição dos Fatos, as  despesas  médicas  relacionadas  pela  autoridade  fiscal  foram  excluídas  por  não  se  revestirem  das  formalidades  legais  exigidas: Ivo Steiman — R$ 42,00, Múcio Canedo — R$ 100,00,  Sebastião Evandro — R$ 4.100,00, Xênia Sicueira — R$ 150,00,  Edgar  Guilherme  —  R$  7.300,00,  Liramênia  Campos  —  R$  9.000,00 e Maria de Fátima Pinheiro — R$ 22.000,00.  Após  a  revisão  da  declaração,  foi  apurado  o  imposto  suplementar de R$ 11.740,52, que resultou no crédito tributário  de R$ 23.670,06 já acrescido de multa de oficio e juros de mora  (fls. 09).  Cientificada  da  exigência,  por  via  postal,  em  22/07/2008  (fls.  41),  a  interessada  apresentou  impugnação  em  14/08/2008  (fls.  01/06), por intermédio de sua procuradora, com os argumentos  a seguir sintetizados.  a) Afirma que jamais teve a intenção de agir de forma ilegal ou  com má­fé.  b) Apresenta questões pessoais psicológicas que resultaram em  outros problemas de saúde.  c)  Informa  que  a  despesa  de  R$  42,00  refere­se  a  consulta  dermatológica  com  o  Dr.  Ivo  Steiman,  cujo  pagamento  foi  efetuado mediante cheque do Banco Itaú, sem emissão de recibo.  Alega  que,  devido  ao  curto  prazo  para  impugnação,  tornou­se  impossível obter a cópia do cheque com 'a Instituição Financeira  para  a  comprovação  de  suas  alegações,  mas  entende  que  a  Receita  Federal  possui  meios  de  obter  o  número  do  referido  cheque e comprovar esses fatos. Defende que é justo e correto a  contribuinte declarar o valor pago com despesas médicas mesmo  semi recibo, tendo apenas como comprovante a receita médica.  d) Argumenta que, por um equívoco da funcionária do Dr. Múcio  Canedo,  foi  incluído o nome de sua  filha no recibo referente à  sua consulta oftalmológica. Acrescenta que sua filha foi atendida  utilizando  o  plano  de  saúde  Golden  Cross,  pelo  qual  o  profissional em questão é credenciado, mas que não foi possível  conseguir  nenhum  documento  q  e  comprovasse  tal  fato.  Alega  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13706.006165/2008­55  Acórdão n.º 2801­01.432  S2­TE01  Fl. 67        3 que o carimbo com o nome do médico consta do recibo original,  mas  ficou  ilegível  na  cópia  juntada.  Informa  o  endereço  e  telefone do mesmo.  e)  Expõe  que  possui  periodontopatia  crônica  e  que  faz  tratamento  com  e  Dr.  Sebastião  Evandro  Ferreira  Gomes,  parcelado e quitado conforme documento em anexo.  f) Assere que os recibos médicos da Dra. Xênia Siqueira Borges  de  Carvalho  são  incontestáveis  e  que  a  ausência  de  endereço  não é uma irregularidade e/o ilegalidade da contribuinte, já que  é  dever  da  médica  cumprir  as  exigências  legais.  Informa  e  endereço  profissional  da  mesma  e  alega  que  não  pode  ser  penalizada por erro de terceiros.  g)  Afirma  que  os  recibos  do  Sr.  Edgar Guilherme Middendorf  referem­se a  tratamento de  fisioterapia, DO­IN e massoterapia.  No entanto, reconhece a dúvida sobre a qualificação profissional  do Dr. Edgar, tendo conhecido como fisioterapeuta.   h)  Alega  que,  por  insistência  de  seus  filhos,  aceitou  procurar  uma psicóloga para  tentar  impedir que seu quadro  ficasse pior  devido  à  seqüência  de  problemas  familiares  ocorridos  desde  2000.  Esclarece  que  o  pagamento  efetuado  à  psicóloga  Liramênia  Campos  do  Nascimento  corresponde  a  oito  atendimentos mensais  durante  todo  o  ano.  Informa  o  endereço  da profissional e discorre mais detalhadamente sobre seu estado  de saúde.  i) Sustenta que o tratamento dentário realizado pela Dra. Maria  de Fátima Pinheiro foi aplicado na própria contribuinte e junta  os recibos correspondentes ao seu pagamento parcelado.  j) Ressalta que as despesas médicas declaradas são compatíveis  com  os  seus  rendimentos  e  que  não  consta  do  Auto  qualquer  limite previsto para esses gastos.”  Passo  adiante,  a  DRJ  entendeu  por  bem  julgar  procedente  em  parte  o  lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, desde que especificados e comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF  ou no CNPJ de quem os recebeu.  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo da autoridade lançadora. Cabe ao contribuinte juntar à  sua defesa  todos os documentos necessários à confirmação das  deduções glosadas no lançamento.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13706.006165/2008­55  Acórdão n.º 2801­01.432  S2­TE01  Fl. 68        4 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação  da  impugnação,  notadamente  em  relação  aos  pontos do mantidos no lançamento pela decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se o presente de lançamento decorrente de procedimento de revisão da  Declaração de Ajuste Anual da Recorrente,  referente ao  exercício 2006  (fls.  36/39),  onde  se  constatou suposta dedução indevida de despesas médicas no valor  total de R$ 42.692,80 (fls.  10/verso).  Na decisão ora recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância julgou  parcialmente procedente o  lançamento, para  restabelecer a glosa referente aos  recibos do Dr.  Sebastião Evandro Ferreira Gomes e da Drª Maria de Fátima Pinheiro, no total de R$ 4.100,00  e R$ 22.000,00, respectivamente.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  pretende  que  sejam  restabelecidas  as  glosas  decorrentes dos recibos de prestação dos serviços prestados pelos seguintes profissionais: Ivo  Steiman,  no  valor  de R$  42,00; Múcio Canedo,  no  valor  de R$  100,00; Xênia  Sicueira,  no  valor de R$ 150,00; Edgar Guilherme, no valor de R$ 7.300,00; e, por fim, Liramênia Campos,  no montante de R$ 9.000,00.  Primeiramente, cumpre trazer à baila a legislação acerca do tema, a começar  pela Lei nº 9.250/95:  “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença:  (...)  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º – O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...)  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento.”  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13706.006165/2008­55  Acórdão n.º 2801­01.432  S2­TE01  Fl. 69        5 O art. 29 do Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Por  fim,  o  art.  73,  §1º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  especifica que:  “Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”.  No  caso  concreto  sob  análise,  consoante  se  pode  apurar  dos  documentos  acostados aos autos do processo, o Recorrente  traz algumas provas hábeis e  idôneas, aptas a  corroborar o que expõe em parte do Recurso Voluntário.  No que se refere aos pagamentos realizados para a Drª Xênia, fato é que os  recibos  indicaram  de  forma  satisfatória  o  serviço  prestado,  o  valor,  o  nome,  e  o  número  no  órgão  de  classe  profissional,  além  de  ter  a  Recorrente  colacionado  no  Recurso  Voluntário  declarações nas quais a profissional confirma a veracidade do serviço.  Já  para  o  Dr.  Edgar  G.  Middendorf,  comprova­se  que  o  mesmo  é  fisioterapeuta, inscrito no CREFITO sob o nº 1066582­00, com endereço profissional sito Av.  Alfredo Baltazar da Silveira,  nº 419,  sala 1606,  bloco1, Recreio, Rio de  Janeiro – RJ,  razão  pela qual há que se restabelecer a respectiva glosa.  Com base nas informações prestadas no recurso em análise, constata­se que a  Drª. Liramênia encontra­se devidamente inscrita no Conselho Regional de Psicologia sob o nº  10.102, com endereço profissional sito Rua Pedro Luis nº 93 ­ Sem Braço ­ Búzios ­ RJ ­ Tels:  (22) 26236212 – 99157732 e que o Dr. Múcio encontra­se  inscrito no Conselho Regional de  Medicina  sob  o  nº  2  5.643,  com  endereço  profissional  sito  Rua  95  n  2  194  –  Setor  Sul  ­  Goiânia ­ Goiás ­ Tel: (62) 3229­4432, pelo que restam cumpridos os requisitos legais.  Por  fim,  sendo  certo  que  a Recorrente não  traz qualquer  documento  apto  a  comprovar  o  serviço  prestado  pelo  profissional  Ivo  Steiman,  certo  é  que  tal  glosa  deve  ser  mantida.  Sendo assim, haja vista  a comprovação de parte das despesas médicas pela  Recorrente, dou provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas medicas no valor de  R$ 16.550,00.  Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13706.006165/2008­55  Acórdão n.º 2801­01.432  S2­TE01  Fl. 70        6                 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 18/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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4614479 #
Numero do processo: 13727.000144/2002-92
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF ANO-CALENDÁRIO: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3805-000.065
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

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Numero do processo: 13736.001741/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei if 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF if 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldie Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de (Akio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n" 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso c a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustenta cão oral nos citados recursos deverão jazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos e 2" do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DR1 RIO DE JANEIRO II/RJ Matéria: IRPF - Exercício. 2004." É o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcon-ido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21 1 1012010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF F1.52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2003 ERPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEIN' 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ne gar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no arti go 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, re gulamentado pela Portaria CARP' n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pá gina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Remain Henriques Resende - Presidente Assinado digital/mime Antonio de Padua Athayde Magalhães- Relator -I D, L 2B Participaram do presbrie j iflgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Atha yde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Asoinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 1B/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalrnente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministario da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, tls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificaclora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DaF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento ern 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso Ill, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpas o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE' n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magallides, Relator. O recurso em julgamento foi ternpestivanaente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autentrcado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 1)F CARF MF Fl. 54 Processo if 13747.000277/2007-35 S2 -TE01 Acórciar a.' 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se a discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/0211994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acárddo recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta á. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e di outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração publica direta, indirect e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 du Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive ern virtude de incoiporagdo ao patrimônio publico; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico C0111 us vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo exchddas: a) diárias; ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transpor/e, c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgánica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANADwi8 tacfskR,A9A-41-siat4Na,v,EL,4219,,i6iftc#Açar-ki-H8d4i0; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 0911112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14112/2010 pelo Ministêrio da Fazenda CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de ate 1/3 (um terço) das férias; 11) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço,) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda ern mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; tn) adicional notut-no, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa publica ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I °. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosiclade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período ern que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6. 0 da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0 , a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a cm vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso UI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..1". Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Assirodo rtgrd1sbiiifet 2aboaar2F61bi\êq¡3nli6ellq-BANOYS r/Acztd-agg-c9 -HIti o4VsAtasrMfeiEffhado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl., 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste pi-Limo, assim estabelece o art. 3 0 : Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto b matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto dc renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3 0 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Corno se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente ern 09/1//2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministario da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificacdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, it mingua de enunciado isetnivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de JEFF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - JET" dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IBT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 JEFF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. lid incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1H1) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/21306EVWFODWAWAI DE MAGAL, 18/11 12010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF .MF Fl. 58 Processo n° 13747 000277/2007-35 s2-rEut Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidospelo contribuinte a titulo de IHT não têm caniter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remutzeratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.! (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94 tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pidua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NIALDf E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Ernit,do em 14/12/2010 pelo Ministêrio da Fazenda

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Numero do processo: 10925.000161/2004-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Confirmado mediante documentação hábil e idônea o montante dos rendimentos tributáveis efetivamente recebidos, retificase o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000161/2004­67  Recurso nº  170.674   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.345  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONIR CARON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.   Confirmado  mediante  documentação  hábil  e  idônea  o  montante  dos  rendimentos tributáveis efetivamente recebidos, retifica­se o lançamento.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  03  a  06,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2000,  formalizando  a  exigência de imposto suplementar no valor de R$3.735,81, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 46­verso):  Através do formulário "Demonstrativo das Infrações", de fls. 05,  verifica­se  que  a  autuação  foi  lavrada  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  CNPJ 29.797.036­0311­ 00, no valor de R$ 18.865,31.  Observa­se  também,  com  base  no  formulário  "Mensagens",  de  fls.04,  que  a  linha  da  declaração  relativa  aos  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas foi alterada para R$ 40.335,42.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 02),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls.  46­verso):  (...)  que  (...)  seus  rendimentos  recebido  no  ano  de  1999,  em  razão  de  tanto  o  INSS  quanto  à  Prefeitura  Municipal  de  São  Miguel d'Oeste/SC,  terem declarado que efetuaram pagamentos  de salários ao mesmo tempo a seu favor.  Afirma que "O correto é que no ano de 1999 foi descontado e  devolvido  pela  Prefeitura  de  São  Miguel  d'Oeste  e  por  mim  (Leonir  Caron)  o  montante  de  R$  19.309,72  (dezenove  mil  e  nove reais e setenta e dois centavos) conforme comprovantes de  folhas n° 04 à 25 no código 125 DESC.REMP/RESTITIC. Conf  anexos,  portanto,  sendo  indevida  a  cobrança  de  imposto  sobre  valores  que  não  ficaram  em  favor  do  Declarante  (Leonir  Caron)".(grifos no original)  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 5ª Turma DRJ Florianópolis/SC, conforme Acórdão de fls. 46 e 47, julgou  procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações:  Entretanto,  em  que  pese  os  argumentos  do  contribuinte,  os  comprovantes  juntados às  fls.  09/30, que mostram descontos,  a  titulo de  "DESC.REM.P/RESTITUIC",  efetuados no salário que  lhe  é  devido  pela  Prefeitura  Municipal,  não  provam  que  haja  incorreção  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  Dirf,  ,  emitidas  pelas  fontes  pagadoras:  Prefeitura  Municipal  de  São Miguel  d'Oeste  e  INSS  (extratos  juntados  às  fls.46/47), que apontam como rendimentos  tributáveis pagos ao  autuado no ano­calendário 1999, respectivamente, os valores de  R$ 21.470,11 e R$ 18.865,31.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10925.000161/2004­67  Acórdão n.º 2801­01.345  S2­TE01  Fl. 97          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/09/2008  (fls.  51),  o  contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 63, cópias de documentos de  identidade às fls. 64), apresentou, em 22/10/1008, o Recurso de fls. 54 a 62, reafirmando, em  síntese,  que não  recebeu  rendimentos  tanto da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste  quanto do  INSS. Esclarece que é  funcionário público federal  lotado na Agência do  INSS em  São Miguel do Oeste, mas que esteve cedido ao mencionado Município para exercer função de  confiança no Poder Público Municipal no período de 1997 a 2000, sem ônus para a instituição  cedente. Assim, respeitando a legislação que rege tais casos, o Município repassava ao INSS a  remuneração do contribuinte, o qual permaneceu recebendo tão­somente do INSS.  Os  documentos  de  fls.  65  a  93  são  referentes  ao  pedido  de  liberação  do  funcionário para exercer cargo de confiança no Município de São Miguel do Oeste, bem como  suas fichas financeiras referentes a 1997 a 2000, emitidas pelo INSS.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  95,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, conforme Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF  constantes  dos  bancos  de  dados  administrados  pela  Receita  Federal  do Brasil,  o  interessado  teria  recebido,  no  ano­calendário  de  1999,  rendimentos  tributáveis  do  INSS  e  da  Prefeitura  Municipal de São Miguel do Oeste/SC, o que motivou a autuação.   O  interessado,  ao  impugnar  o  lançamento,  asseverou  que  fora  cedido  ao  Município para exercer cargo de confiança e que os únicos rendimentos efetivamente recebidos  foram pagos pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste. Explicou que o Município lhe  descontava os salários referentes ao INSS e ressarcia o órgão cedente.  As  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  entenderam  que  a  comprovação  de  que  o  interessado  sofria  descontos  ("DESC.REM.P/RESTITUIC")  nos  salários percebidos da mencionada Prefeitura Municipal era insuficiente para comprovar que as  DIRFs apresentadas pudessem conter erros.  Diante desse quadro, em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta  o  documento  de  fls.  65,  a  saber,  MEMORANDO/INSS/SRH/20.322.3  Nº  144/2001,  de  23/04/2001,  em  que  se  dá  notícia  à  Coordenação­Geral  de  Administração  de  Recursos  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Humanos que todas as despesas com a remuneração do servidor cedido, Leonir Caron, foram  ressarcidas pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste.   Portanto,  não  havendo  dúvidas  de  que  os  salários  pagos  pelo  INSS  foram  ressarcidos  pelo  Município,  mediante  descontos  efetuados  nas  folhas  de  pagamentos  do  interessado (documentos de fls. 09 a 30), descontos esses não computados na DIRF de fls. 44,  não há como considerar que os valores também informados na DIRF de fls. 45 (num total de  R$18.865,31), entregue pelo INSS, como concomitantemente auferidos.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 04/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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4627088 #
Numero do processo: 12466.002139/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.627
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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Numero do processo: 10073.001709/2004-64
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Tendo sido o laudo pericial comprovadamente emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n° 9.250/1995, art. 30), afasta-se a tributação indevidamente exigida por suposta ineficácia documental. IRPF. CPF UTILIZADO POR EX-CÔNJUGE. Comprovado documentalmente que o lançamento foi efetuado sobre rendimentos auferidos pelo ex-cônjuge que utilizava o CPF do contribuinte recorrente, é de se afastar a exigência. Matéria de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. Tendo sido o laudo pericial comprovadamente emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n° 9.250/1995, art. 30), afasta-se a tributação indevidamente exigida por suposta ineficácia documental. IRPF. CPF UTILIZADO POR EX-CÔNJUGE. Comprovado documentalmente que o lançamento foi efetuado sobre rendimentos auferidos pelo ex-cônjuge que utilizava o CPF do contribuinte recorrente, é de se afastar a exigência. Matéria de prova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os embros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Adminis ativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no termos 'o voto do Relator. - SIDNEY F R O : , RROS Presidente Exer• ,e e Relatork i Processo n° 10073.00170912004-64 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.085 Fl. 89 FORMALIZADO EM: 28 JUL 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 50 a 54 da instância a quo, in verbis: "Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fis. 04/11), ano-calendário 2001, para cobrança do crédito tributário, no valor total de R$ 7.984,67 (sete mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). O lançamento se reporta à revisão dos dados informados na declaração de ajuste anual/2002 (DAA) do interessado, tendo sido alteradas as seguintes linhas de sua DAA: * total dos rendimentos tributáveis para R$ 70.445,77; * imposto de renda retido na fonte para R$ 9.187,36. O auto de infração registra às fls. 07,08 e 10, os dispositivos legais considerados, pela autoridade fiscal, adequados para dar amparo ao lançamento. Inconformado, o interessado, ingressou com a impugnação de fls. 01/02, com os seguintes argumentos : 1.o interessado deveria ser informado, por escrito, do valor das receitas diferentes das lançadas em sua declaração de ajuste que originou o auto de infração, inclusive das retenções na fonte; 2.se houve algum rendimento recebido pelo contribuinte, o qual não foi lançado em sua DAA, a origem do rendimento deveria ser apurada, observando-se se o mesmo não se enquadrava no item de moléstia grave; 3. por fim, requer que, após analisada a documentação acostada ao presente, seja realizada a transposição dessas informações também para as declarações de ajuste de 2003 e 2004 e nas subseqüentes. Em 03 de novembro de 2004, o processo foi encaminhado à SACAT/DRFNOLTA REDONDA (fls. 22123), tendo sido anexados, em conseqüência, os documentos de fls. 25/31. Cabe frisar que o interessado solicitou à fl. 33 fosse juntada a petição de fls. 34/36, instruída com os documentos de fls. 37/38, alegando, em síntese, que: 2 \i" Processo n° 10073.001709/2004-64 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.085 Fl. 90 1.prestava serviços à Câmara Municipal de Barra Mansa , na função de cargo de confiança, quando soube que sua condição de portador de cardiopatia grave lhe dava isenção dos proventos da aposentadoria, pedida precocemente em 1999; 2.depois ter sido aposentado junto ao INSS, por ser portador de moléstia grave, passou a declarar seus rendimentos de aposentadoria como isentos e os percebidos de outras fontes empregaticias, ou de origem autônoma, como tributáveis; 3.contudo, a autoridade fiscal entendeu que todos os seus rendimentos são tributáveis, o que deu origem ao auto de infração objeto do presente; 4.assim, requer mais uma vez impugnação do auto de infração, reservando-se, do direito de ingressar na Justiça com ação própria para não ficar à mercê de interpretação errônea." A decisão de primeira instância, contudo, manteve o lançamento por concluir ser inservível o documento de fls. 28 e, também, por ter apurado que o único rendimento de aposentadoria recebido do INSS pelo interessado foi no montante de RS 9.780,12 (fls. 25, v.). Às fls. 59/63 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o contribuinte traz as seguintes razões, em síntese: 1. Que o médico municipal da Prefeitura Municipal de Barra Mansa emitiu o laudo em um minúsculo papel, onde constava o logotipo da Prefeitura e um carimbo do INSS certificando que ele é um MPL (Médico Perito Local), a sua matrícula SIAPE, faltando o número do CRM; Que essas ausências foram as razões para que o laudo não fosse aceito pelo autuante e pela Turma Julgadora de primeira instância; Que, no entanto, isso agora, em sede de recurso voluntário, está sendo sanado pela "confirmação de laudo" de fls. 67/69; IV. Que, de outro lado, a omissão de rendimentos do trabalho assalariado pagos pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda refere-se a uma "tremenda confusão", pois, na verdade, o número do CPF do Recorrente estava sendo utilizado por sua ex- esposa, agora com o nome de solteira MARCIA DUARTE FURTADO, CPF 072.607.787-92 a partir da data do divórcio, conforme documentos de fls. 70/72; V. Que em julgamento da Notificação de Lançamento n° 2005/607405049272042, em face da protocolização, pelo Recorrente, de uma Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, as argumentações supra — tanto quanto à autenticidade do laudo médico como em relação à utilização de seu CPF pela ex-esposa — foram aceitas, com a anulação da Notificação (docs. de fls. 65/66). É o relatório. Processo n° 10073.001709/2004-64 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.085 A. 91 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento decorreu da inclusão, entre os rendimentos tributáveis do contribuinte, da importância correspondente a R$ 16.647,85, confonne se observa, por diferença, no documento "Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual" de fls. 06. Tal acréscimo de oficio gerou o IR suplementar de R$ 3.665,22. Não fica claro por que o autuante considerou R$ 16.647,85, onde deveria, segundo seus critérios, considerar R$ 22.627,97, que corresponde à soma dos R$ 12.847,85 (fls. 49 — fonte pagadora CNPJ 32.512.501/0001-43 — Prefeitura Municipal de Volta Redonda) com os R$ 9.780,12 (INSS — tls. 25-v.), uma vez que entendeu não aplicável ao Recorrente a isenção por moléstia grave pelas razões suso relatadas. Contudo, o fato que se extrai dos autos é que o lançamento não pode ser mantido. O conjunto de provas acostado, em especial, ao recurso voluntário, espanca ambas as acusações e, assim, afasta a exigência, pois: as declarações de fls. 67 a 69 demonstram integralmente a condição de portador de moléstia grave do contribuinte desde 1997, atestado por laudo emitido por serviço médico oficial municipal — assim, inexiste razão para tributar os proventos de aposentadoria; a declaração de fls. 73 comprova que o interessado nada recebeu da Prefeitura de Volta Redonda nos últimos 20 anos; o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de IR Fonte de fls. 74 comprova que a importância de R$ 12.847,85 foi paga à ex-esposa do Recorrente, MARCIA FURTADO ALVES, com o CPF deste, conforme declaração da própria fonte pagadora (fls. 70); questão semelhante se verificou em 2004, tendo o Fisco aceitado estas explicações dadas pelo contribuinte, conforme documento de fls. 65. Por todo o expo o, dou provimento ao recurso. Sala das ssões DF, em 28 de maio de 2009 SIDNEY F O RROS 4 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

score : 1.0
4619830 #
Numero do processo: 13629.000552/2003-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 04/07/1997 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. NULIDADE. O ato exarado pela autoridade administrativa que determinou a exclusão do contribuinte é vinculado, deve encontrar-se revestido de forma, de finalidade, de motivação e de objeto, para que tenha validade e produza seus jurídicos e legais efeitos. IMPRESCINDIBILIDADE. O Ato Declaratório de Exclusão importa em sua efetiva expedição. Sua inexistência implica a impossibilidade de exame de sua legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.966
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 13161.000159/2004-65
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 GANHO DE CAPITAL. PERMUTA. Para que seja afastada da base de cálculo do ganho de capital o valor da permuta, a legislação exige que a escritura pública da operação seja de permuta. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. CONFISCO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral e não alcança as multas de lançamento de oficio. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3805-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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'5 ‘i. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13161.000159/2004-65 Recurso n° 160.730 Voluntário Acórdão n° 3805-00.126 — 5* Turma Especial Sessão de 29 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente IRSE SALETE REOLON Recorrida 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 GANHO DE CAPITAL. PERMUTA. Para que seja afastada da base de cálculo do ganho de capital o valor da permuta, a legislação exige que a escritura pública da operação seja de permuta. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. CONFISCO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças do imposto lançados de oficio. O principio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos - tributos em geral e não alcança as multas de lançamento de oficio. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUINTA TURMA ESPECIAL da TERCEIRA íçSEÇÃO do CONSELHO ADMl ISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em NEGAR PRO \IME TO A RECURSO, nos termos do voto do Relator. SIDNEY F RRO RROS ç s Presidente e exerc cio OP RUB i5 MAURÍCIO CARVALHO Relator i Processo n° 13161.000159/2004-65 S3-TE05 Acórdão n.° 3805-00.126 Fl. 89 FORMALIZADO EM: 21 AGO 2009 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura (Suplente convocada) e Sandro Machado dos Reis. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 40 a 49 da instância a quo, in verbis: Contra Irse Salete Reolon, acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração e respectivos anexos de fls. 12/21, apurando-se omissão de ganhos de capital obtido na alienação de bens e direitos. Tal ganho demonstrado às fls. 13/16 resultou num imposto devido de R$ 25.550,32 ao qual foram acrescidos multa de oficio e juros de mora calculados até 30/01/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 56.806,47. Inicialmente foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01 autorizando o início do procedimento de fiscalização, o qual resultou no Auto de Infração ora contestado. Com base nos documentos apresentados, que constam do Anexo I do presente processo, foi elaborado o Relatório Final (fls. 07/11) que concluiu ter havido ganho de capital no valor de R$ 170.335,50, obtido com a alienação do imóvel localizado em Lucas do RioVerde/MT, ocorrida em 19/06/2001. O auto de infração foi lavrado em 11/02/2004 e dada ciência ao contribuinte em 12/02/2004 (fl. 12). A contribuinte apresentou, em 12/03/2004, a impugnação de fls. 26/37, alegando, em síntese, que: Não existência de alienação, hipótese de permuta. caracterização de não incidência de IRPF. • Embora não mencione a auditora em seu Relatório Final, existiu outra escritura, onde figura como vendedor o Sr. Oliveiro Hoffmann e como compradora a contribuinte impugnante. Com isso infere-se que na realidade houve uma permuta, pois foram lavradas duas escrituras de venda e compra (apenas nominalmente), sendo que em uma delas consta como vendedor, e noutra como comprador; • Apesar de não existir formalmente uma escritura pública de permuta, é cediço que as duas escrituras devem ser analisadas num contexto, chegando-se a conclusão acurada de existir material e realmente uma permuta; • O fisco dá maior valor ao formalismo em detrimento da verdade real, chegando a uma conclusão viciada, qual seja ter havido tão somente uma venda e compra; • Nesse diapasão, tem-se urna inexorável e diametral ofe • principio constitucional não-positivado da razoabilidade/proporcional*”4, ,/ 2 Processo e 13161.000159/2004-65 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.126 Fl. 90 • Chega-se à conclusão de tratar-se de um contrato de permuta, cuja regulação é aquela apregoada pelo Código Civil, em seu art. 533 e seguintes; Inexistência de demonstrativo de cálculo para se apurar montante. invalidade. • A autoridade autuante não demonstra de forma clara, objetiva e escorreita a via adotada para se chegar ao montante tido como devido, neutralizando a possibilidade constitucional de defesa por parte do contribuinte; Inexistência do crédito exigido: hipótese tributária do imposto sobre a renda, fato impositivo expresamente previsto na constituição e rigorosamente delimitado. impossibilidade de ampliação ou restrição, nulidade da exigência fiscal • É fundamental precisar a definição constitucional de "renda" para confrontá-la com aquela que está sendo dada pelo legislador Federal. E mais, averiguar se a sua aplicação está respeitando os limites estabelecidos pelo Texto Constitucional; • A Constituição delimita a definição de renda como sinônimo de "resultado" de entradas e saídas E desse confronto, realizado ao final de cada exercício, entre as receitas e despesas é que se vai determinar se houve ou não acréscimo patrimonial a ser tributado; • É terminantemente vedado ao legislador infraconstitucional e ao aplicador do direito, manipular os critérios de apuração das oscilações patrimoniais do contribuinte, para alcançar pela tributação, via imposto sobre a renda, situações não abrangidas pela definição constitucional de renda, o que definitivamente ocorre no presente caso, ao ter o fiscal autuado a contribuinte com base em mera valorização imobiliária, cuja ocorrência é consectário lógico da propriedade prolongada no tempo; • A autuação não obedeceu aos critérios legais para autuar a contribuinte, pois a atuação do legislador ordinário não é totalmente livre, deve observar as normas de construção do sistema, ou seja, as normas que prescrevem como outras normas que podem ser inseridas na ordem jurídica; • O fato típico constitucional que enseja a obrigação de pagar o imposto sobre a renda, tem como pressuposto o fato de, comprovadamente, o contribuinte auferir renda ou proventos; • Nenhuma lei poderá, à escusa de regular a cobrança do imposto de renda, inserir no seu antecedente - hipótese descritiva de um fato - fato diverso de auferir renda ou proventos. Da mesma sorte, nenhum aplicador da lei poderá estribar-se em qualquer norma infraconstítucional para dela sacar a conclusão de que alguém, a título de imposto de renda, está obrigado a recolher certa quantia em dinheiro, advinda de algum fato que não seja auferir renda ou proventos; • Denota-se, portanto, que o fato típico autorizado para compor a hipótese de incidência é "auferir renda ou proventos de qualquer natureza", não a valorização imobiliária; • É por essas razões que se redica a t alidada do auto de infração objeto da presente impugnação. 3 Processo e 13161.000159/2004-65 53-TE05 Acórdão n.° 3805-00.126 Fl. 91 Multa de caráter confucatório - inconstitucionalidade • A multa cominada afronta um dos mais caros princípios constitucionais que integram o dominado Estatuto do Contribuinte. E uma imposição sancionatória fiindacia em norma infraconstitucional que não se coaduna com as prescrições contidas na Carta Magna; • Se trata de multa de nítido caráter confiscatório, mormente quando se compara esse valor com o montante do suposto crédito tributário. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, pela falta de apresentação de provas e previsão legal do pedido, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRELIMINAR - EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. GANHO DE CAPITAL -PERMUTA DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO Para uso do tratamento tributário mais benéfico, a permuta de imóveis não pode ser subentendida; é necessário que a escritura, quando lavrada, seja de permuta, uma vez que a interpretação da norma concessiva de isenção tributária faz-se literalmente e para seu gozo devem ser atendidos todos os requisitos e condições por ela impostos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 64 a 84, requerendo o provimento ao recurso e cancelamento da exigência, com base em argumentos cuja relevância se resume no seguinte: a) O recurso é tempestivo porque foi localizado no endereço correto somente na carta de cobrança quando tomou ciência da decisão de primeira instância; b) Houve a permuta não obstante inexistente a escritura pública própria, requerendo que seja julgado o pleito com base na verdade material e c) Requer a redução da multa de oficio por ser abusiva e confiscatória. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento --- de segunda instância. 4 / Processo n° 13161.000159/2004-65 S3-TE05 Acórdão n." 3805-00.126 A. 92 É O RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Observo que nos termos da. Portaria MF n Q.41/2009, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n°. 147, de 28 de junho de 2007, são aplicáveis a este julgamento. Tempestividade Acerca da tempestividade, cumpre registrar que o contribuinte não foi localizado para tomar ciência da decisão de primeiro grau em 3 oportunidades, conforme mostram os documentos de f1.52 (Rua João Cândido da Câmara), fl.55 (Rua Marcelino Pires) e fl.58 (Rua Ciro Mello). Dessa forma, a unidade de origem procedeu a intimação via Edital de fl. 59. Vencido o prazo, o contribuinte foi cobrado do seu débito, conforme carta de f1.61 (Rua Joaquim Teixeira Alves). Alega a recorrente que o seu recurso deve ser considerado tempestivo, pois, as notificações foram enviados em endereços desatualizados e que a RFB tinha o seu endereço correto tanto que a localizou para cobrar o débito. Da analise dos fatos, verificamos que as 3 tentativas de intimação ocorreram entre 05/04/2007 a 02/05/2007, ou seja, dentro de um espaço temporal de 30 dias. O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece o seguinte acerca da mudança de domicilio do contribuinte:• Art.30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto- Lei n2 5.844, de 1943, art. 195). (grifei) Parágrafo único A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. Destarte, considerando que as tentativas de intimação do contribuinte ocorreram dentro do prazo legal para que ele comunicasse a alteração de endereço da sua residência e que a RFB, após esse prazo tinha o endereço correto, haja vista, que o localizou na carta de cobrança, tomo o recurso anresentado como tem. - tivo. Ganho de Capital. Permuta. S0 5 Processo n° 13161.000159/2004-65 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00.126 Fl. 93 O mérito da lide concentra-se no fato da requerente pleitear o beneficio da permuta, no cálculo de ganho de capital na alienação de imóvel, sendo que para comprovar essa permuta, traz 2 escrituras de compra e venda de onde alega ser possível atestar a permuta, sem necessidade do formalismo da escritura pública específica, em nome da verdade material. A Instrução Normativa SRF n° 84, de 1998, estabelece que, quando da ocorrência de permuta com toma, somente deve ser considerado como valor de alienação a quantia recebida em torna, entretanto, exige-se que a escritura pública da operação seja de permuta. Como é patente no presente caso, a contribuinte não juntou aos autos escritura pública de permuta, conforme exige a legislação. Há de se concluir, portanto, que, para fins de apuração do ganho de capital em questão, não se deve considerar a permuta alegada pela recorrente. Observe-se que no caso das permutas envolvendo bens imóveis existe a previsão normativa para que a incidência do tributo seja afastada e o fundamento para sua edição é o fato de a transação não expressar a aquisição de disponibilidade de renda, apenas mera substituição de patrimônio. Para que essa condição seja alcançada, necessário cumprimento de alguns requisitos como por exemplo a transferência dar-se por meio de escritura pública de permuta, mediante laudo de avaliação das unidades e sem toma. Tais restrições visam garantir a fidelidade da transação econômica quanto à materialidade e aos valores praticados. Essa questão é conhecida e já foi objeto de vários julgamentos neste órgão, cujos julgados se amoldam com perfeição ao caso em debate, verbis: Número do Recurso: 143.092 Relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti Decisão: Acórdão 106-14831 IRPF - GANHO DE CAPITAL - PERMUTA - Na determinação do ganho de capital serão excluídos exclusivamente a permuta de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada -torna. Assim, mantém-se a tributação dos mesmos nos casos em que há torna. Número do Recurso: 120.790 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-11157 IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Sobre o rendimento obtido à título de ganho de capital deve haver tributação, considerando-se como ganho de capital a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na determinação do ganho de capital serão excluídos exclusivamente a permuta de unidades imobiliárias objeto de escritura pública sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna. Assim, não cabe, para efeito de excluir lucro imobiliário 6 Processo n°13161.000159/2004-65 S3-TEOS Acórdão n.° 3805-00.126 Fl. 94 tributável, pretender, contra a prova dos autos, que a transação se operou na forma de pennuta.Recurso negado. Número do Recurso: 116,538 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-16329 IRPF - ALIENAÇÃO DE BENS - CONTRATO PARTICULAR - GANHO DE CAPITAL - PERMUTA - Na determinação do ganho de capital serão excluídos a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna. Assim, não cabe, para efeito de excluir lucro imobiliário tributável, pretender, contra a prova dos autos, que a transação se operou na forma de permuta, sem torna, se o contrato afirma que foi alienação normal. Concluo assim que sem a escritura pública de permuta, toma-se impossível o afastamento do imposto de renda sobre o ganho de capital do negócio registrado em escritura como compra e venda. MULTA DE OFÍCIO. Da análise dos documentos constantes nestes autos, verifico que a contribuinte na data do lançamento não contava com nenhuma medida judicial com força suficiente para suspender a exigibilidade da contribuição evitando o lançamento da multa de oficio. Salientamos que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados está indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. A multa de lançamento de oficio foi aplicada com fundamento na legislação pertinente, como se observa pelo enquadramento legal informado no auto de infração. A vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, restringe-se aos tributos, não é extensiva às multas. Sobre o tema, ensina objetivamente Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento ideológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógicosistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4' edição, página 107. )fir 7 Processo n°13161.000159/2004-65 53-TE05 Acórdão n°3805-00.126 Fl. 95 da atividade económica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Destarte, com fundamento no exposto, não há possibilidade legal para se considerar a exclusão ou redução da multa de oficio no lançamento impugnado. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2009 RUBENSSIV‘URICI CA ' ALHO. , • 4 8 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002037/2007-51
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRODUÇÃO DE PROVA. Diante da constatação, pelo Fisco, de que rendimentos recebidos de pessoa jurídica deixaram de ser informados na Declaração de Ajuste Anual, cabe ao contribuinte fazer a prova de que os valores foram incluídos entre aqueles recebidos de pessoas físicas, conforme alega. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Numero do processo: 11007.000674/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.597
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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DRJIFLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.597 •• • • I• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIOD~ CARTAXO Presidente AN~ 'i ~~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs I• Processo nO Resolução nO 11007.000674/2001-50 301-1.597 RELATÓRIO • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 02 a 06, por meio do qual é feita a exigência de Imposto de Exportação bem como de multa de oficio e juros de mora. A autuação se deu por falta de recolhimento do Imposto de Exportação incidente sobre as mercadorias constantes do Registro . de Exportação (RE) n. °00/1121607-001, registrado em 24/10/2000, vinculado à Declaração de Despacho de Exportação (DDE) n. o 2000805208/5, registrada em 01/11/2000 (fls. 09/21) . À época do registro do RE, 24/10/2000, vigia o Decreto n. 03.586, de 05/09/2000, que fixava em seu art. 1. o a alíquota de 150% para o tipo de mercadoria descrita no RE, cabos de filamentos artificiais de acetato de celulose, classificados sob o código 5502.00.10 da TIP!. • • Em 01/11/2000 houve o registro da DDE, sendo concedido o início de Trânsito Aduaneiro para a unidade de saída, a DRF/Livramento/RS. Não tendo sido constatado, quando da conclusão do Trânsito Aduaneiro, o recolhimento do IE, foi exigido a apresentação de sua comprovação, interrompendo o despacho de exportação e não autorizando a transposição de fronteira. Vencido o prazo para pagamento do Imposto de Exportação nos termos da Portaria MF n. o 674, de 22/12/1994, sem que houvesse o recolhimento pela interessada, foi lançado o valor do imposto devido, multa de oficio e juros de mora. Na impugnação defls. 43/55, a exportadora alega que: 1- Não houve a ocorrência do fato gerador do imposto, tendo em vista que o Decreto n. o 3.586/2000 que estipulava a alíquota de 150% de 1E para a mercadoria classificada no código 5502.00.10, foi revogado pelo Decreto n. 03.647, de 30/10/2000 e após esta data as mercadorias em questão não haviam ainda transposto a fronteira; 2 • • •• Processo nO Resolução nO 11007.000674/2001-50 301-1.597 2- O fato gerador do IE, segundo a definição do CTN, é a saída da mercadoria do território nacional, e não a data de seu registro de exportação como dispõe o Decreto-Lei n. o 1.578/1977; 3- Este Decreto-Lei criou uma confUsão a respeito do fato gerador do Imposto de Exportação, criando dois fatos típicos cabíveis para incidência do IE: o do CTN, saída da mercadoria e outro da data da expedição da guia de exportação. 4- Porém o Decreto-Lei n. o 1.578/77 foi recebido na Constituição de 1988 como lei ordinária e assim sendo não guarda consonância material com a lei complementar referida pela Constituição . Federal, que é o Código Tributário Nacional e por isso não tem validade sua aplicação. 5- É indevida, também, a aplicação da taxa de juros SELIC, pois esta taxa caracteriza-se como remuneração e não como indenização para recompor o patrimônio lesado pela mora do devedor; 6- Por fim requer a insubsistência do Auto de Infração, ou no mínimo, a aplicação dos juros legais referidos no artigo 161, 9 1. o do CTN." • • • A DRJ-Florianópolis/SC indeferiu e o pedido da contribuinte (fls. 64/71), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2000 Ementa: JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC Compete à autoridade administrativa aplicar e exigir o cumprimento das disposições contidas em lei tendo em vista o caráter vinculado de sua atuação. A cobrança de juros de mora em' percentual equivalente à taxa Selic está prevista em lei. Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 24/10/2000 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RECEPÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIGÊNCIA DE DECRETO-LEI. A legislação editada sob a égide da Constituição anterior é acolhida na nova Carta, desde que compatível com a mesma. Permanecem válidos, portanto vigentes, os Decretos-Leis que não conflitem com o novo ordenamento jurídico. 3 Processo n° Resolução n° 11007.000674/2001-50 301-1.597 Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 24/10/2000 Ementa: FATO GERADOR - OCORRÊNCIA- DATA DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da exportação, aplicando-se a legislação que fixa as alíquotas do imposto vigente nessa data. Lançamento Procedente" • • I•I Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 75/78), aduzindo, em suma, o não cabimento da exigência do imposto, visto que não foi efetivada a exportação. Reporta-se, ainda, às razões expendidas na impugnação, inclusive quanto ao tocante da ilegalidade da aplicação da taxa SELIC Pede, ao final, a improcedência do Auto de Infração. Éo relatório . 4 • Processo n° Resolução n° 11007.00067412001-50 301-1.597 VOTO • •• • I. I•I • Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora . O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, em razão da falta de recolhimento do Imposto de Exportação incidentes sobre as mercadorias constantes do Registro de Exportação(RE) nO. 00/1121607-001, vinculado à Declaração de Despacho de Exportação (DDE) nO.2000805208/5, elaborada em 01/11/2000 . Alega a contribuinte não ser devido referido tributo, posto não ter ocorrido o fato gerador, isto é, não ter ocorrido a efetiva exportação do produto, em face do superveniente desinteresse do importador, em razão da exagerada demora na liberação das mercadorias. Informa a recorrente, em sua peça recursal, a existência de decisão judicial a qual, segundo afirma, assegurou-lhe a liberação das mercadorias por entender não ser possivel a exigência do Imposto de Exportação . De fato, consultando o site da Justiça Federal, verifica-se que a recorrente ajuizou Medida Cautelar, nos autos do processo n° 2002.34.00.006188-3, o qual tramita perante a 22" Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo sido prolatada sentença favorável em 21/01/2003. Vislumbra-se de extrema importância conhecer o teor da referida decisão, posto ser possível haver reflexos no caso que ora se discute. Assim, não vislumbrando nos autos elementos que possam embasar decisão final inconteste, bem como, norteada pela busca pela verdade real como princípio informador do processo administrativo fiscal - que clama de seus atores não se conformarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a verdade real - voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie junto ao contribuinte, a fim de que sejam juntados aos autos os seguintes documentos: - Certidão de objeto e pé relativa à ação judicial interposta; e 5 • Processo n° Resolução n° 11007.000674/2001-50 301-1.597 • •• \ • I., I, - cópias legíveis das principais peças processuais: petição inicial, liminar concedida, sentença, trânsito em julgado da sentença, cópia da apelação e das contra-razões de apelação, bem como do acórdão prolatado e do seu trânsito em julgado, caso haja estes últimos. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006 ~'<t.Y> lRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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