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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800237 #
Numero do processo: 10768.043600/89-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4797268 #
Numero do processo: 10835.000100/93-02
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15468
Nome do relator: Não Informado
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4799224 #
Numero do processo: 10768.036436/87-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14034
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ADOLPHO CARVALHO FILHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. %corrido : : DRF NO RIO JANEIRO - RJ Uma vez agravada a exigência fiscal pe la autoridade de primeira instãncia,em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição, deve o processo retor- nara repartição de origem para que o recurso seja apreciado como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/C DR. ADOLPHO FILHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos â repartição de origem tiara que nova decisão se ja prolatada em consoããncia com o que vier a ser decidido no pro- cessomatriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala)das Se gg5eg em 11 de agosto de 1993 • 11:.- -.aet-1 '~ :1 ! WdãogI R G .'e:ER -:.PRESIDENTE JOSÉ r0 MOR RA e' MELO - RELATOR VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: ON0VI993 DA NACIONAL Participaram, aindal do presente julgamento, os seguintes Consente" ros: Vicfar Luís de Salles Freire, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic e João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado). ((I .1 'LluAEFP/Or- SECOU NU 064/90 4.14. ,r;".1/2 •;=4, sumiço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10768/036.436/87-71 RECURSORS : : 70.008 ACORMiONE : : 103-14.034 RECORRENTE: : S/C DR. ADOLPHO CARVALHO FILHO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO Contra S/C DR. ADOLPHO CARVALHO FILHO SERVIÇOS ME DICOS LTDA., inscrita no CGC sob o n9 28.021.228/0001-87, domici- liada ã Rua Bambina n9 56, sala 105 - Rio de Janeiro/RJ, foi lavra do o auto de infração de fls.01, contendo a exig gncia fiscal rela- tiva ao Programaade Integração Social, modalidade PIS/Dedução, de- vido nos exercícios de 1986 e 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação' contida no processo fiscal que abriga o recurso n9 101.962, no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica dos exerciéios de 1986 e 1987, gerando, por conseqUência, reduçã6 indevida da base de cálculo de PIS. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS tem como fundamento legal o disposto no parãgrafo 19,do art. 19, e ali nea "a", do art. 39, ambos, da Lei Complementar n9 07/70, e legis- y lação aUjetiva, conforme explicitado em fls. 01-v. 0-cit jato Cro- A impugnação de fls. 13/45 e a informação fiscal' de fls. 95, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento ' expendidos no processo matriz ã vista da estreita correlãção de causa e efeito existente nos fundamentos, quer da exigencia fiscal a/-7 J K DADAZIFP/DF- 5E609 14 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/036.436/87-71 3. ACÓRDÃO N9 103-14.034 contida naquele processo, quer na existentenno,processo dele de- corrente. Por seu turno, a decisã6 de primeira instância' contida em fls. 115/116, acompanha, em suas conclusões, a deci- são proferida no processo matriz. De forma idêntica, o recurso de fls. 119/141,re.g mete o julgador de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso de n9 101.962, contido no processo matriz, e, em seguida, pede a insubsistência do feito fiscal. E o relat6rio. /V\ X(1 4 Imprensa Nacional _ _ . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/036.436/87-71 4. ACÓRDÃO N9 103-14.034 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator O recurso g tempestivo.e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acórdão proferido por este Con- selho, no julgamento do recurso n9 101.962, e ã vista da estreita correlação de causa e efeito,existente entre os procedimentos fis cais principal e decorrente, voto no sentido de que seja o proces so devolvido ã repartição de origem para que a autoridade de pri- meira instancia examine o recurso como impugnação, em razão de a autoridade haver agravado a exigência fiscal quando da apreciação da impugnação. Brasília DF , em 11 de agosto de 1993 1105JOSÉ Ra': "FOREIRA DE ELO - RELATOR roma Nacional Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000311/93-16
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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M. LTDA. • Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP. IRPJ - NOTAS PISCIA INIDONEAS - os valo- res apropriados como custo, calcados em notas fiscais inidôneas e não alicerça - dos por comprovação da entrada dos insu- mos no estabelecimento industrial do ad- quirente, nem comprovado o efetivo paga-. mento de seu preço devem ser oferecidos à tributação. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos• de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SABONETES N. M. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 16 de julho de 1991. 4411110111111k mAR, e MACHADO ALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR • • VISTO EM Z;M1TO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: la bitAt 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse - lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e DICLER DE ASSUN - ÇÃO. DAMEFP/01, - 3ECO8 N . 084/90 dg. • semorsummem Processo nz 10840/001.764/89-61 Recurso n 2 98.508 Acórdão n 2 103-11.413 Recorrente: INDÚSTRIA DE SABONETES N. M. LTDA. RELATÓRIO Indústria de Sabonetes N. M. Ltda., inscrita no CGC sob o n 2 95.980.676/0001-80, com sede em Ribeirão Preto/SP; recor- d. re a este Consleho de Contribuintes da decisão da autoridade de pri melro gra, de fls. 92/95, que indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 29/30. Segundo esta peça acusatória, foi imputado ao contri buinte a irregularidade descrita como redução indevida do lucro lí- quido, através de majoraçãode custos por contabilização de notas fiscais consideradas inidôneas e emitidas pelas seguintes empresas: - Grinagil - Comércio de Rações Ltda. - Nevada Com. de Coutos Vassouras Ltda. - Santa Fé Comércio e Representações Ltda. - Abogrifo Comercial e Agrícola Ltda. - Comércio de Coutos Cambará Ltda. As notas fiscais emitidas pelas empresas acima rela- cionadas, descritas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 22/23, parte integrante do Auto de Infração, foram considera- das inidõneas porque assim também foram tidas pelo fisco estadual conforme atos das competentes repartições fazendárias estaduais ju risdicionantes, porque encontram-se com o CGC suspenso, por graves irregularidades emrelação aos veículos constantes das Notas Fis - cais como transportadores das mercadorias, bem como pela não apre- sentação de qualquer elemento por parte da fiscalizada, - relativa à intimação de fls. 21. Antes da lavratura do Auto de Infração, que aplicou _"„S! unam MIMO FEDERAL Processo n 2 10840/001.764/89-61 2. Acórdão n 2 103-11.413 a multa de 150%, por considerar evidente intuito de fraude, foi ,a empresa intimada (fls. 21) a comprovar o efetivo pagamento do valor das mercadorias constantes das Notas Fiscaistidas como inidõneas, a informar os responsáveis por essas empresas e identificar o trans - portador e os veículos utilizados no transporte das mercadorias. Desta intimação silenciou-se o contribuinte. Ciente do Auto de Infração em. 01/09/89. (folhas 33). recorreu . •o c contribuinte prorrogaçãode prazo para impugnação tendo eu pleito sido deferido, com base no art. 6 2 do Decreto n2 70.235/72. A impugnação foi apresentada dentro do prazo prorro- gado, conforme petição de fls. 39/46, cujas argumentações estão as sim sintetizadas: - que as empresas fornecedoras demonstraram regular existência, conforme documentos que anexa às fls. 47/81, não caben do ao adquirente verificar o regular recolhimento dos impostos por ela devidos; • - que o autuante não procedeu qualquer c verificação ou diligência para comprovar a falsidade das operações realizadas . pela imPugnante com as empresas por ele consideradas inidâneas; - que o trabalho fiscal foi calcado única e exclusiva mente em ação que foi desenvolvida pelo fisco estadual de forma ile gal e arbitrária, cujos autos lavrados tiveram por fundamentação a falta de recolhimento de 1CM e por esta razão declaradas inidOneas: - que, para provar que sem a entrada de tais insumos em seu estabelecimento industrial não teria condições materiais de fabricar os produtos manufaturados, por ela comercializados, esta' providenciando um levantamento técnico, elaborado por especialistas e, tão logo esteja concluído, requer seja juntado a peça reclamató- ria. Ao final, alegando não existir prova, nem mesm indí surmo Nalconm Rm Processo n 2 10840/001.764/89-61 3. Acórdão n 2 103-11.413 cio, de participação no processo de sonegação,requer que após a jun tada do levantamento técnico,sejà acolhida a impugnação para decla- rar a improcedência do Auto de Infração. Às fls. 83 consta informação do fiscal autuante que, ã vista da alegação do contribuinte de estar providenciando levanta mento técnico para melhor fundamentar suas razões de defesa, opina para que o mesmo seja intimado para apresentá-lo, uma vez transcor- ridos mais de 60 dias da impugnação. Intimado para tal providência em 11/01/90 e não ob- tendo resposta, foi reiterada a intimação em 07/03/90, tendo a au- tuada novamente se silenciado. Ao apreciar a impugnação o auditor fiscal manifestou se pela procedência do feito informando que a ação fsical não se ba seou exclusivamente em ação do fisco estadual. A existência dos au- tos estaduais, que apontavam "supostas entradas de insumos" foi o ponto de partida da fiscalização; que intimou a empresa a refutar essa situação, sem que a mesma se pronunciasse. Da mesma forma, na fase impugnatória, à vista de suas alegações, teve igual oportunida de e, por duas vezes intimada, nada apresentou para infirmar as acu sações. Informa, ainda, que os veículos transportadores das mercadorias não se encontravam cadastrados nos órgaos oficiais e os cadastrados, como uma Brasília e um pick-up D-10, transportaram ca- da um mais de 20 toneladas. Concluindo pela procedência do Auto de Infração, a decisão monocrética teve a seguinte ementa: "Não podem ser computados como custos os valores es - criturados com base em notas fiscais consideradas i- nidõneas, vez que não ficaram comprovadas as corres- pondentes entradas físicas, devendo esses montantes serem tributados por terem implicado redução indevi- da dos lucros do exercício, em que ocorreram tais irregularidades." Irresignado com esta deci gao o sujeito passivo apre- • • - - • suomoftexament Processo n 2 10840/001.764/89-61 4. Acórdão n2 103-11.413 sentou o recurso de fls. 100/105, dentro do prazo regulamentar, ale gando: "0 fisco federal, baseado unicamente em Auto de Infração lavrado por funcionários da Fazenda do Esta — do de São Paulo, considerou que todas as operações mercantis realizadas com aquelas empresas eram fal - sas, porque os documentos que as "acobertaram" foram dados como inid8neos pelo fisco estadual. Acrescendo o valor das aludidas operações ao lucro liquido aurado e declarado pela Recorrente, e exigindo o imposto de renda sobre tal valor acresci- do com a multa de 150%, prevista no item III, do ar- tigo 728, do Regulamento do Imposto de Renda. 2. Inconformada com o procedimento fiscal ingres - sou com a impugnação de fls. no qual sustentou que as operações tidas como falsas, foram realizadas com a mais absoluta regularidade. Para cada fornecedor a Recorrente exigiu os com provantes previstos na legislação fiscal. E mais, t -o- das estas operações foram realizadas anteriormente 'as declarações de inidoneidade, o que atesta que quando das transações realizadas àquelas empresas es tavam em regular situação com o fisco. Como exemplo citou a empresa Grinagil Comercio de Rações Ltda., comise qual a Recorrente realizou com pras de novembro de 1984 a janeiro de 1986. Referida empresa foi declarada inidonea somente em 18 de se- tembro de 1986. Em maio de 1986 esta empresa "fantasma", petici onava junto ao Fisco do Estado do Rio de Janeiro ; recolhida ICM. Razões suficientes para demonstrar que o traba- lho fiscal era falho, arbitrário e assentado em pre- sunções ilegais. Por fim, protestava pela juntada de um levanta- mento técnico, que demonstraria que sem a entrada dos insumos adquiridos dessas empresas não teria con dições de fabricar os produtos manufaturados, por- ela comercializados. 3. Apreciando as razões apresentadas pela ora Re - corrente, a autoridade "a quo" manteve a exigência inicial, aduzindo que nada foi apresentado que pudes se refutar as irregularidades que lhes foram atribui das. Especialmente porque a irregularidade em veícu- los transportadores, constitui prova irrefutável de que os insumos nunca chegaram a indústria compr a, SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n 2 10840/001.764/89-61 5. Acórdão n 2 103-11.413 razão porque não teria qualquer elemento que pudesse fundamentar o "levantamento técnico" invocado em sua impugnação,ouque não foi apresentado até o momen to. 4. Ora, Doutos Julgadores, a Recorrente agiu em re lação a estes fornecedores de acordo com o que dis- põem os regulamentos fiscais. Para cada um deles exi giu toda documentação necessária para a formação d; respectivo "dossiê". Todos os insumos deles adquiridos vieram devida mente acompanhados de documentário fiscal na mais perfeita ordem. Várias notas fiscais tidas como. aocbertadoras de operações falsas, contêm vistos fiscais apostos em barreiras. Sobre isto, silencia a autoridade, ora recorri- da. Indaga-se, como obter vistos fiscais em barrei- ras interestaduais em operações inexistentes? Ora is to é impossivel. Como considerar "fantasmas" empresas que reco- lhem tributos, como ficou demonstrado na peça impug- natória? Se em alguma nota fiscal existe irregularidade na indicação do transportador, é até aceitável que o fiscoimpugne a validade de tal documento. Mas, dai, considerar que todas estas operações eram "falsas", demandaria maiores considerações,prin cipalmente, porque, grande parte das notas fiscais consideradas inidóneas foram devidamente vistadas em barreiras fiscais e tal assertiva pode ser comprova- da por um simples exame desse documentário. O trabalho fiscal foi calcado, única e exclusi- vamente, na autuação procedida pelo fisco estadual . E esta ação foi desenvolvida de forma ilegal e arbi- trária. Os autos de infração que deram suporte a pre sente exigênica contém a singela fundamentação de que, as empresas vendedoras não estavam recolhendo o ICM e por esta razão foram declaradas inidOneas, e por consequência, todas as operações por ela relaiza das seriam "falsas", mesmo aquelas realizadas anteri ormente a estes atos. • O que é absurdo, Doutos Julgadores. Não há ne - nhuma disposição legal que possa dar suporte a esta exigência. • Finalmente, quanto ao levantamento técnico ar - (9:Z7 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10840/001.764/89-61 6. Acórdão n 2 103-11.413 quício na impugnação, o mesmo não chegou a ser realiza do por razões alheias a Recorrente. Em face dos litígios com o fisco estadual, parte da documentação da Recorente encontra-se apreendida o que impossibilitou a realização do citado levanta - mento. Contudo, restou comprovado, que a Recorente agiu de acordo com as disposições legais, não podendo pros perar a exação aqui intentada, em face de que a mesma está fundamentada em simples presunções e indícios. E em contraposição a estes meros indícios, a Re- corrente juntou sólida documentação que prova a vera- cidade das operações mercantis realizadas por ela." É o relatório. VOTO Conselheiro MARCO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto, trata o presente procedimento de glosa de custos, por contabilização de notas fiscais de qaugisição de insu - mos, que foram consideradas inidõneas. Argumenta o sujeito passivo que a auditoria baseou-se exclusivamente em prova emprestada do fisco estadual; que as cita - das notas fiscais foram emitidas anteriormente à data em que foi di vulgada portaria declarando inidõneos os documentos fiscais emiti - dos por seus fornecedores e, que possui a documentação -necessária para provar a existência destas empresas. Cr..;;:a .. sa""ó&K"""4 Processo n 2 10840/001.764/89-61 7. Acórdão n 2 103-11.413 Pelo relatado e exame das demais peças processuais po de-se claramente ver que o fisco federal não se baseou em prova em- prestada do fisco estadual. O procedimento federal teve início com estas provas. Com base nas provas colhidas na esfera estadual, foi a autuada intimada a comprovar as operações constantes dos documen- tos fiscais considerados, posteriormente, inid8neos. A intimação de fls. 21 não foi atendida pelo contribuinte. Na fase impugnatória, o autuado protesta pela posteri or juntada de um levantamento técnico para demonstrar que os insu -. mos deram entrada em seu estabelecimento industrial. Decorridos mais de 60 dias sem que tal documento fosse apresentado, foi o con- tribuinte intimado por duas vezes a apresentá-lo, sem contudo se manifestar. Desta forma, tendo a fiscalização federal dado a mais ampla oportunidade para que a autuada comprovasse a veracidade das operações realizadas com as empresas mencionadas no Auto de Infra - ção e seus anexos, não podem ser consideradas válidas, para efeito . de contabilização como custo, produtos que não ingressaram no esta- belecimento industrial da autuada. . Na intimação de fls. 21, que precedeu à autuação, foi solicitado da empresa, com relação às notas fiscais impugnadas, que fosse informado, dentre outros elementos a identificação dos respon sáveis pelas empresas fornecedoras, a forma de pagamento do preço destas mercadorias e a identificação dos veículos transportadores. A falta de resposta a esta intimação e a não apresen- tação do levantamento técnico, aliada à declaração do fisco estadu- al da inidoneidade dos documentos fiscais emitidas pelas menciona - das empresas e, considerando ainda, que dos veículos indicados como transportadores de mercadorias de uma das "supostas" fornecedoras apenas dois constam como registrados e estes, uma caminhoneta D-10 e uma Braàília, transportaram, cada um, mais de 20 toneladas, condu zem à convicção de que as mercadorias descritas nas no2tas fi ais C:;3.... SERVIÇO PIMUCO Ra- Processo n 2 10840/001.764/89-61 8. Acórdão n 2 103-11.413 relacionadas no Auto de Infração e Termo de Encerramento da Ação Fiscal não ingressaram no estabelecimento industrial da recorrente. Assim, tendo a deci gao de primeiro grau procedido dentro das provas apresentadas e da legislação de regência, deve ser mantida pelos seus própriõss fundamentos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de julho de 1991. MAR O MACHADO CALDEIRA — RELATOR Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000202/86-53
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:02:11Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:02:11Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:02:11Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:02:11Z; created: 2009-07-23T18:02:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T18:02:11Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:02:11Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13851/000.202/86-53 t 1 i,\'' ''3 9 - 4gri. 0.7:: n ";1417f%), MINISTÉRIO DA FAZENDA acas ussaode 28 janeiro de 19 88 ACORDÃO N".2.0108.,..? .. ... Recurson, 49.457 - IRF - ANOS DE 1983 a 1985 Recorrente CAVALLARI - MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA. Recorr Id DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRF - MULTA DE 150% - DECORRÊNCIA - DL... 2.065/83, art. 89 -REDUÇÃO PARA A MULTA DE 50%. Em principio, aplica-se ao processo decor rente, as conclusões do que ficou decidi- do no processo matriz, por efeito do nexo de causa e efeito que existe entre ambos. Não tem lugar todavia, por mera decorrên- cia, manter-se a multa agravada de 150%, que pressupõe transgressão pessoal ou vin culação direta com o transgressor, já foi aplicada à pessoa jurídica como sujeito passivo, e não pode passar, na sua totali dade, da pessoa do infrator por efeito de- mera responsabilidade por substituição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CAVALLARI - MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIS S/C LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar p vimento par- cial para o fim de e reduzir a multa de 150% para 50%. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1988 _ 0.' J½t44TI. twA SILVA CAB*:1 PRESIDENTE /I D1CL fr :, ASS AO RELATOR _ _ VISTO EM LUIZ tOVPIVA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 2 5 FEV 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lherios: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES,RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.202/86-53 RECURSO N9 49.457 ACÓRDÃO N9 103-08.220 RECORRENTE: CAVALLARI - MONTAGENS TÉCNICAS E INDUSTRIAIStS/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 29/31) â decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribei- rão Preto - SP (f is. 24/25) que, nos termos da informação fiscal trazida ao processo (fls. 17/18), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 11/15)ap auto de in- fração contra si lavrado (f is. 01106), em virtude de tributação de- corrente pela automática distribuição na fonte dos valores obtidos pela omissão de receita de prestação de serviço, caracterizada pela verificação de "notas calçadas". As fls. 09, a empresa requereu prorrogação de 15 dias para prestar a impugnação, no qual foi atendida. (f is. 09 verso). Na impugnação (f is. 11/15), a contribuinte alegando o não cabimento da multa de 150% tão pouco dos juros de mora, arguiu, quanto ao mérito, dois aspectos: 5. - Mas, no tocante ao mérito, e independentemente do desfecho decisório do processo matriz, cabe a ar guição de 2 aspectos ligados ao julgamento pre- sente. O primeiro diz respeito ao valor passível de sujeição ao tributo, se devido fosse. 6. - O Fisco aponta, no processo matriz, lucros que foram submetidos ao Imposto sobre a Renda de Pes_- soa Jurídica, como segue: ANO-BASE LUCRO - % IMPOSTO LUCRO DISTRIBUIVEL 1983 4.500.000 35 1.575.000 2.925.000 1984 59.640.755 35 20.874.264 38.766.491 1985 140.000.000 35 49.000.000 91.000.000. 7. - Como corolário lógico, a incidência na fonte li- mitar-se-ia ao valor passível de apropriação pe- los sócios, da seguinte forma: .. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.202/86-53 2. Acórdão n9 103-08.220 LUCRO DISTRIBUIVEL % FONTE IMPOSTO NA FONTE (em Cr$) 2.925.000 25 731.250 38.766.491 25 9.691.267 91.000.000 25 22.750.000 8. - Como se disse no item 5 desta impugnação,2 eram os aspectos questionáveis da materialidade, em termos de márJao. O segundo relaciona-se quanto ao efetivo auferimento de rendimentos pela pessoas físicas. Para que haja tributação reflexa de lu cro . apurado na pessoa jurídica, impõe-se que c5 valor tenha realmente ingressado no _património_ do contribuinte. 9. - Só há gravameufiscal se resultar provado a ocor rância do fato gerador: a distribuição do lucro e seu ingresso no patrimônio do contribuinte,sob a forma de disponibilidade econômica ou jurídi- ca. 10. - Considerando-se o disposto no art. 21, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 43, do Código Tributário Nacional, não pode prevale cer a tributação que não se baseie em rendimen- tos efetivos, já que no caso não se cogita de tributação presumida ou arbitrada. A informação fiscal (fls. 17/18), é pela manutenção integral do crédito tributário, sendo seguida pela decisão de pri- meira instância, cuja ementa consigna (fls. 24 e25). "O IMPOSTO DE RENDA - FONTE - NORMAS DIVER- SAS. Apurada omissão de receita na Pessoa Jurídica a partir do exercício de 84, jul- gada procedente, é exigível da empresa o imposto de renda na fonte de 25% sobre o valor omitido, em substituição á-tributação reflexa na cédula "F" da declaração dos sócios". Inconformada com tal julgamento, • a contribuinte ofe- receu recurso (fls. 29/31), no qual alegou a impossibilidade da co brança de multa de 150% porque se trataria de processo reflexo e a improcedência da exigência de juros precedente ao lançamento. No mais, repete as alegações já apresentadas quando da impugnação. d-- Este, em síntese, o relatório. Vitc .. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.202/86-53 3. Acórdão n9 103-08.220 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 29/31), devendo, pois,ser conhecido. A rigor, inexistem preliminares. A alegação da contribuinte de que a aliquota de 25%, relativa ã tributação do Imposto de Renda na fonte, deveria incindir sobre o lucro reduzido do IR recolhido, data venia, não possui ampa- ro legal, sendo improcedente. Isto porque a autuação da empresa deu -se em virtude de omissão de receita. O art. 89 do Decreto-lei 2065/ /83, é claro e objetivo. "Art. 89: A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou por qualquer outro procedimento que implique redu- ção no lucro líquido do exercício, será considerada au tomaticamente distribuido aos sócios, acionistas ou ti tular da empresa individual e, sem prejuízo da incidéi: cia do Imposto sobre a renda da pessoa jurídica, ser'S tributada exclusivamente na fonte ã alíquota de 25%. Portanto conclui-se que a base de cálculo para a inci- dência da alIquota em questão é o valor total da omissão de receita, não se excluindo a parcela do imposto da pessoa jurídica em si como sujeito passivo direto. Igualmente é inconsistente a argumentação de que "a ação fiscal se torna insubsistente se a tributação se opera por mero processo dedutório do auferimento de renda por parte dos sócios:" Ora, desse mesmo art. 89 se depreende que os valores tributáveis são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, acionistas ou titulares da empresa. Independe, pois, de qualquer com provação efetiva. Não é uma questão de presunção, como quer a contri ----A--- SERVIÇO POELICO FEDERAL Processo n9 13851/000.202/86-53 4. Acórdão n9 103-08.220 buinte, mas de uma consequência lógica de uma relação entre causa e efeito; uma vez que foi constatado um lucro maior para a empresalob viamente foi ele distribuindo a seus titulares. Quanto a aplicação da multa majorada de 150%, no pres suposto de "evidente intuito de fraude", penso que não tem cabimen- to, pelas seguintes razões. Realmente, quando se cogitava de distribuição de re- sultados advindos de atos praticados com evidente intuito de fraude às pessoas físicas dos sócios, beneficiários da distribuição, o re- quisito fundamental para a manutenção da multa agravada, penalizan- te mesmo, no processo decorrente, era a "vinculação direta dessas pessoas físicas com o ilícito tributário" - esse aspecto subjetivo,. Êsse liame de atuação, relacionado com o "dolo", que é sempre pes- soal, explicava, por assim dizer, a "comunicação" da pena. Nessa li nha o ac. CSRP/01-018/79't. Aqui todavia, apesar de ter havido mudança na sistemã tica de tributação aparentemente apenas sob o aspecto da técnica da tributação, penso, data venia, que razões mais profundas passaram a militar a favor da não comunicação automática da multa agravada, ou tros fatores. A multa de 150%, como visto, é de natureza penalizan- te, e, por isso, está intimamente ligada ã pessoa que praticou o ato ou fato tributariamente condenável, na condição de contribuinte direto. Ora, a pessoa jurídica, por si, já responde pelo tributo e a referida multa, na condição de sujeito passivo direto, no proces- so principal. Isto é, por si, e na sua condição própria, por assim dizer, já foi penalizada, na sua integridade, no que a lei autori- za essa penalização. Logo, como responsável, perante o fisco, pelo tributo devido pelas pessoas físicas consideradas legalmente como beneficiã (f." rias da distribuição da redução do seu resultado, não pode ser ou- tra vez cobrada penalmente, por assim dizer. W P 1 : seRvico rimuco FEDERAL Processo n9 13851/000.202/86-53 5. Acórdão n9 103-08.220 Ou seja, a multa de 150%, por evidente intuito de fraude, somente poderia ser cobrada, diretamente, das referidas pes soas físicas, porque "vinculadas diretamente, solidárias no ilícitcr - aspectos todos esses subjetivos, pessoais. Tal vinculação, para justificar a imposição da penalidade, demanda, caso a caso, inclu- sive, "a prova da vinculação, da participação". Se o suposto benefi ciário, por qualquer motivo, lograr provar que não teve participa - ção direta nos eventos, ainda que tributariamente possa lhe ser a tribuida alguma participação nos resultados da omissão de receitas° fato lê que a multa, para o seu caso, será de apenas 50%, normal, própria do lançamento ex officio, sem qualquer agravamento. A sistemática do art. 89 do DL 2.065/83 simplificou a tributação; porém, nessa simplificação e no uso dela, sob o aspecto meramente formal, impediu que a multa de 150% pudesse se repetir na pessoa jurídica, diversa das físicas (art. 29 do Código Civil), sob pena de ofensa a dois princípios básicos: 19) A pena não pode passar da pessoa do transgressor, na totalidade da sua aplicação; 29) Na responsabilidade tributária por substituição não cabe trasmitir efeitos que dependam exclusivamente do comporta- mento pessoal do agente ou transgressor substituído. Até porque ficaria realmente bastante Ldesconfortável para o responsável, por exemplo, provar que determinado beneficia - rio, legalmente indiscriminado, não teria tido participação no even to, se, para a tributação do fato principal - distribuição automáti ca - isso não tem nenhuma relevância, mais, após -o DL. 2.065/83. Pelo ac. 103-08.044, de 16.09.87, essa Câmara, ã una- nimidade, negou provimento ao recurso no processo matriz, aplicando -se em princípio, a esse processo, decorrente, as conclusões do que lá ficou decidido, salvo, como visto, a parte relativa ã multa agra vada. i• *envio° pUsuco FEDERAL Processo n9 13851/000.202/86-53 6. Acórdão n9 103-08.220 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur so, por tempestivo, para, no mérito dar-lhe provimento, porém, em parte, para reduzir a multa de 150% para 50%. Brasília-DF., em 8 de janeiro de 1988 D • -SSUN O RELATOR Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002388/87-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A ocorrência de saldo credor de caixa, de passivo fictício, por obrigações não com- provadas, e de suprimentos de caixa por sócios, sem comprovação da origem e . da efetividade da entrega dos recursos, ca- racteriza omissão de receita, sujeita ã tributação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, JOVIAM COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso. Sala das Sessões(DF)., em 15 de março de 1993. n.1 II „Ah Ib ittn- DR R - PRESIDENTE E RELATOR -ImehitS4 \-t-A' VISTO EM Z• 4 TO BOLAS-, • - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:' NACIONAL 15 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LINA. MARIA VIEIRA EMERENCIANO(SUPLENTE CONVOCADA), SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E JOSÉ APRIGIO BIZERRA(SU- PLENTE CONVOCADO). 41 ne nen. N n AAAAA 1 á,' 44, k :cs'ir;. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10805/002.388'87,60 RECURSONR: 95.784 ACORMÃOW: 103-13.601 RECORRENTE: JOVIAN COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA RELATÓRIO Jovian Comercial e Incorporaddra Ltda., CGC n2 45.759.024/0001-67, estabelecida em São Caetano do Sul/SP, inconfor- mada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Santo André' (fls. 63/70), que manteve parcialmente procedente o lançamento con - substanciado no Auto de Infração de fls. 44, 4 recorre a este Conselho de Contribuintes,na parte que lhe foi desfavorável, através da peti- ção de fls. 74/76. Segundo o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento da Ação Fiscal, de fls. 43, foram imputadas ao recorrente as seguintes irregularidades: 1. Estouro de Caixa Tributado o somatório do maior estouro de caixa veri- ficado em cada mós, durante os seguintes exercícios, conforme plani- lhas de fls. 15/31, levantadas a partir do livro "Diário", visto a empresa não possuir fichas do livro "razão" ou livro "Caixa" (Termc de Verificação, esclarecimentos e intimação de fls. 12/14: Exercício de 1984 (Base 1983) Cr$ 5.526.158 Exercício de 1985 (Base 1984) - Cr$ 141.251.307 Exercício de 1986 (Base 1985) - Cr$ 63.812.611 2. $uprimentos de Caixa Supámentos de caixa efetuados . pelo sócio da empresa, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos resnctivos valores,' unceine •COCt hg "de 1101 SEIWCO PUBUCO FEDERAL Processo n9 10805/002.388/87-60 2. Acórdão n9 103-13.601 conforme Termo,de Verificação fl Esclarecimentos e Intimação, de fls. 12/14: Exercício de 1984 (Base 1983) - cr$ 48.050.000 Exercício de 1985 (Base 1984) - Cr$ 198.500.000 Exercício de 1986 (Base 1985) - Cr$ 156.000.000 3. Passivo Fictício • Passivo não comprovado, identificado nas seguintes contas e exercícios: Exercício de 1985 (Base 1984) Conto: Fornecedores Guilherme J, Kohl S/A - Cr$ 3.433.990 Conta: Títulos a pagar Desconto de 28/12/84 junto ao Bradesco Cr$ 71.500.000 idem 11/12/84 Cr$ 5.000.000 idem 18/12/84 Cr$ 10.000.000 Exercício de 1986 (Base 1985) Conta: Outras Contas - Adianta- mentos de Clientes • Sr. Jean Louis Boutin - Cr$ 13.700.000 Na impugnação, tempestivamente'aprwentàda de fls. 47/ /49, o contribuinte alega que a fiscalização tributou valores agrupa dos em três tópicos - estouro de caixa, suprimento de caixa e passi- vo fictício, figuras todas estas fictícias que se neutralizam entre si por mostrarem-se antagônicas. Especificamente quanto a estes itens, argumenta: - estouro de caixa • • • SIIIVÇU 411.1.1C0 I I GI IIAL Processo n 2 10805/002.388/87-60 3. Acórdão n9 103-13.601 que mesmo que tivessem ocorrido, um estouro maior posterior compensa um estouro menor anterior ., e a tributação recaiu sobre o somatório dos estouros; • - que os estouros de caixa foram regularizados ao fi- nal do ano, que passou com saldo devedor; que, como a receita da empresa não foi rejeitada pela fiscalização, a presunção legal é a de que os estouros de caixa fo - ram regularizados com o registro da receita da empresa, ou seja, já foi:oferecido à tributação. A prevalecer a tributação se pagaria o imposto duas vezes sobre a mesma receita. • - suprimentos de caixa que a fiscalização limitou-se a fazer os levantamen - tos e passou a exigir o imposto, sendo que os supridores tinham re - cursos e evitaram o pagamento de juros por parte da empresa. - passivo fictício que, conforme esclarecimentos prestados em 12/08/87 cujo original encontra-se no processo (fls. 35/37), foram identifica das as operações a que se referem. Ao ápreciar a impugnação apresentada, o auditor fis- cal propôs a manutenção do crédito tributário, tendo em vista que nenhuma prova foi apresentada, limitando-se a tecer comentários va - • gos. Em 15/07/88 o contribuinte solicitou a juntada dos do cumentos de fls. 61. A decisão de primeiro grau manteve parcialmente prece dente o lançamento efetuado etmm a seguinte ementa: • "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA Detectada a existência de "Suprimentos de Caixa" não comprovados, "passivo Fictício" e "Saldo Credor de Caixa": o montante tributável será a soma das paree • SUINU rutaxo Processo n 2 10805/002.388/87-60 4. Acórdão rKe1.03-13.601 las encontradas em cada uma daquelas rubricas. Tributa-se o maior "Saldo Credor de caixa" do período e não se compensa o saldo credor de um período com o valor da mesma natureza tributado no exercício ante - ror, pois, a receita omitida se reputa distribuída aos sócios e não pode compor os recursos de caixa no período seguinte." Com esta decisão os valores tributados como estouro de caixa ficaram reduzidos para - exercício de 1984 - Cr$ 2.351078; exercício de 1985 - Cr$ 37.647.458 e, exercício de 1986 - Cr$ 54.490.718. _ - Desta decisão heJuve recurso de oficio à Superintendên cia da Receita Federal na 82 RF, que não o conheceu, por ser de va - lor originário inferior ao limite de alçada. (fls. 78/79). Intimado em 23/05/89, foi apresentado o recurso de fls. 74/76, em 20/06/89, com os seguintes argumentos: • "12 Persiste a Autoridade Fiscal considerar a existên- cia de passivo fictício, estouro de caixa e suprimen- to de caixa; 22 Embora não tenha questionado a escrita da recorren te, quanto à integridade dos registros, acabou por decidir, em abono às conclusSeS dos agentes da fisca- lização pela existência das três figuras retro mencio nadas; • 32 Tratando-se de três figuras fictícias, deveria ha ver compensação entre elas, caso tivessem ocorrido neutralizando-as entre si; 42 Quanto aos suprimentos de caixa, a fiscalização re corrida exigem o imposto correspondente, embora devi- da e legalmente registrados os valores. Os registros contábeis foram aceitos e a documentação não foi con- testada pela fiscalização, de sorte que a exigência tributária é indevida. Os recursos foram supridos pe- los sócios que detinham recursos para tanto. Repita-se aqui, a colocação feita na defesa de fls. 46/49: se aqueles suprimentos não foram verdadei nos, como quer a fiscalização, contra a realidade doi fatob, simplesmente não precisariam ser registrados. No que diz respeito aos estouros de caixa, per - siste a Delegacia da Receita em tributar o somatório dos estouros. Como tem fartamente decidido esse Conse lho, o estouro maior absorve os menores. No periodo fiscalizado a decisão recorrida tributou o somatório M\ • StilvrA ruutiC0 I hl hal Processo n 2 10805/002.388/87-60 5.• AcOrdão'n9 103-13601 • dos vários estouros em diversos exercícios, quando de veria utilizar apenas o maior. Relativamente ao passivo fictício, foi demonstra do caso a caso, o efetivo pagamento feito dos credo • res respectivos. Por tais fundamentos e encarecendo seja revista por esse Conselho a defesa de fls. 46/49 e dado provi . mento ao presente recurso, determinando o cancelamen= to dos autos de infração." Através da Resolução n9 103-1.125, de 12.03.91, fls. 83/89, esta Câmara converteu o julgamento em diligência objetivando, no 4ue se refere ao passivo considerado fictício, esclarecer a con- tabilização das exigibilidades e seus correspondentes pagamentos,na conta "Títulos a Pagar", como a formação das dívidas nos valores de Cr$.5i.000.000 em 11.12.84, Cr$ 10.000.000 em 18.12.84 e Cr$... 71.500.000 em 28.12.84, como também de seus correspondentes pagamen tos intimando o contribuinte a comprová-los documentalmente e, à vista desses elementos e dos documentos de fls. 61, ser efetuado sus cinto relatório pelo auditor encarregado e dar ciência à contribuin te do que fosse apurado, anotando-lhe prazo, não superior a 30(trin ta) dias, para, querendo, se manisfestar a respeito. Foi lembrado ainda, na citada Resolução que os documentos de fls. 61, constam em nomesdeterceiros. A contribuinte foi intimada em 06.08.91, fls. 91, e reitimada, através de seu procurador, em 07.10.91, fls. 96. As fls. 97, o Auditor Fiscal encarregado da realiza - ção da diligência 'informa que a empresa deixou de atender às intima cofies, tendo lhe apresentado apenas os livros Diários da empresa dos quais extraiu as cópiaS juntadas aos autos às fls. 92/95, concluin- do como incomprovada a existência das obrigações objeto da diligên- cia. É o relatório. HW/OCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10805/002.388/87-60 6. Acórdão n9 103-13.601. VOTO Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber - Relator: O recurso é tempestivo. Inicialmente deve ser rejeitada a argumentação da recorrente de que o Fisco não questionou a sua escrituração quan to à integridade dos seus registros. Pelo contrário, a presente lide é exatamente fruto desse questionamento em relação a deter- minados registros contábeis. A escrituração da contribuinte fói alvo de uma auditoria fiscal, do que resultou a constatação __de irregularidades nas contas de "Caixa", "Fornecedores", "Títulos a Pagar", "Outras Contas",•"Adiantamentos de Clientes" e "Contas Correntes de Sócios", segundo termos fiscais de fls. 11/31, 33:e 43. Saldo Credor de Caixa A ocorrência de saldo credor de caixa foi constatada mediante reconstituição do fluxo de "Caixa" nos períodos-base au ditados. Nesta parte, a única alteração possível no lançamene to foi realizada pelo julgador singular ao acolher a argumenta - cão da defesa pleiteando a tributação apenas do maior saldo cre- dor ocorrido em determinado período. Insiste a recorrente que esse procedimento deveria ser adotado considerando-se todo o período fiscalizado para se tributar apenas o maior saldo credor ocorrido nos três anos-base. A pretensão não pode ser acolhida. Os resultados da contribuinte e o imposto de .trenda são apurados anualmente a partir das demonstrações financeiras . Assim, a ocorrência de saldo credor de caixa em um exercício so nr-;\ SERMO ~CO PEOEnAL Processo n210805/002.388/87-60 7. Acórdão n9 103-13.601 dial, não devidamente esclarecido, denuncia a existência de lu- cros omitidos ã tributação os quais são considerados automatica- mente distribuídos aos sócios, na data do encerramento do exerci cio social e a tributação desse valor não se presta a justificar saldos credores ocorridos em outros exercícios sociais. A exigência em tela encontra amparo nas disposições' do art. 180 do RIR/80. Suprimentos de "Caixa" efetuados por sócios, sem com provação da origem e da efetividade da entrega do numerário à em presa autorização a presunção legal de que os suprimentos foram efetuados com recursos omitidos à tributação e mantidos à margem da escrituração contábil, a teor do disposto na art. 181 do RIR/ /80. No presente caso, o Fisco relacionou os .suptimentos dados como efetuados pelos sócios e intimou a contribuinte a efe tuar,as comprovações com documentação hábil e idónea. A suplicante não logrou efetuar nenhuma comprovação, apenas argumentou que os registros contábeis foram aceitos e que os sócios detinham recursos para tanto. Face ã ausência nos autos de. uma prova sequer da re- gular origem externa dos recursos e de que os mesmos tivessem si do entregues à empresa pelos sócios, mantenho a tributação. Passivo Fictício. As obrigações constantes do Balanço Patrimonial da empresa estão sujeitas à comprovação, com documentação hábil e idónea, a exemplo de qualquer lançamento contábil. A falta de comprovação.de determinadasobrigações tem bem autoriza a presunção legal de que foram quitadas com recur- sos estranhos à contabilidade, caracterizando omissão de reedi- tas não submetidas à tributação, se a empresa não logra provar a improcedência da presunção. SE RMO PUOLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/002.388/87-60 8. Acórdão n9 103-13.601 Ao contrário do que afirma, a recorrente não demons trou o efetivo pagamento dos credores "caso a caso", até porque houvesse efetuado tal demonstração estaria confessando a irregu laridade por manter obrigações já quitadas em aberto no passi- vo, quando deveria era comprovar a regular procedência dos re cursos utilizados nos alegados pagamentos. Os documentos de fls. 61, juntados ao processo pela recorrente no intuito de comprovar as obrigações nos valores Cr$ 5.000.000, Cr$ 71.500.000, no período-base de 1984, motivou a Resolução n9 103-1.125, desta Câmara, que converteu o .julga mento em diligencia objetivando obter da recorrente, esclareci- mentos sobre a contabilização e comprovantes da formação dessas obrigações e dos seus pagamentos. A diligencia resultou infrutifera, pois intimada por duas vezes, a contribuinte nada comprovou, tendo a fiscali- zação conseguido apenas as cópias de folhas do livro Diário re ferentes aos meses de Dezembro/84 e Janeiro/85. Do exame dessas peças contábeis, consta um lançamento a débito da conta "BRADES co" e a crédito da conta "Títulos a Pagar", no dia 31.12.84, no valor de Cr$ 15.000.000 e histórico genérico "Débitos nhilês,", portanto sem referência ao documento e ao credor e sem coinci - dõncia de datas e valores com os dois primeiros documentos de fls. 61, em nome de "Ronaldo Nolasco Myrrha", remetente dos re cursos, sem prova da finalidade da remessa, aduzido ao fato de que no mês de janeiro de 1985 consta débito à conta "Títulos a Pagar" e a crédito de "Caixa", histórico genéíico "pago neste mês". Quanto à importância de 71.500.000, no mês de Dezem bro/84, consta débito â conta "BRADESCO" e crédito à conta "Ti tulos a Pagar", também com histórico genérico, sem identificar documento e a operação a que se refere. No mês de Janeiro/85, consta débito de "Títulos a Pagar" .e crédito de "BRADESCO", com histórico "débito n/mês". Os documentos da parte inferior da StRVICO MUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10805/002.388/87-60 9. Acórdão n9 103-13.601 fls. 61, indicam que a recorrente, no dia 28.12.84, descontou um titulo, sendo creditado na sua conta corrente o valor de Cr$ 71.500.000, porém com um lançamento de estorno no valor de Cr$ 70.000.000, creditados na conta corrente bancária de JOÃO BREVI- GLIERI, seguido de um lançamento a débito no valor de Cr$ 71.500.000. Não havendo prova do repasse de tais recursos para a empresa, ficando claro do exame desses documentos que, realmen te, a obrigação não era da empresa, a qual também não se interes sou em esclarecer tais operações. Assim, fica patente que a contabilização dessas ope- rações, (formação das obrigações e seus pagamentos) ocorreram sem lastro em comprovantes habeis, como já se disse, com lança- mentos contábeis com histórico gen4rico, sem referencia ao dó- cumento que lhe tivesse dado origem, beneficiários dos pagamen- tos, dentre outros elementos, e nem foram apresentados registros contábeis auxiliares e respectivos comprovantes que pudessem com provã-las. A tributação deve ser mantida. Por último, também não pode ser acolhida a argumenta ção da recorrente de que deveria haver compensação entre as irre gularidades apuradas, que se neutralizariam entre si. Os levantamentos fiscais são claros. Indicam omissão de receitas por saldo credor de Cai xa, apurado na escrituração, cujos recursos sem origem comprova- da, foram aplicados nos pagamentos escriturados, -revelando-se tais recursos distintos daqueles aplicados na quitação de obriga ções cujos pagamentos não foram contabilizados (passivo fictí- cio). Do mesmo modo os recursos escriturados como provenientes de sócios, foram utilizados naquelas operações :,,contabilizadas, não se confundindo com os dois primeiros, os quais tiveram ou- tras destinações. SON/CO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/002.388/87-60 10. Acórdão n9 103-13.601 Por estas raíões voto no sentido de negar provimen- to ao recurso. Brasília-DF., em 15 de março de 1993. CC5.4:161rO E BER - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercializaçao dos produtos, deve ser comprovada com documentos hábeis para a tributaceo à aliquota favorecida. RECEITAS FINANCEIRAS - Se isoladamente ou em conjunto com outras receitas diversas da atividade rural, superarem o limite de 57. destas, sao tributadas a alíquota normal. JUROS DE MORA - No prevalece sua cobrança, calculados com base na TRD, no período de fevereiro a Julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMOROSA EMPRESA AGROPECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidancia da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessees, em 26 de Julho de 1995 - " í 0 : 51) E IBER - PRESIDENTE MA' IP MACHADO C' DEIRA - RELATOR 144 dVISTO EM OBIRAJA— . ttA SILVA - PROCURADOR DA FA GESSO DE: 25 AGO 1995 ZENDA NACIONAL Processo nr. 10283/001.992/93-16 Acardso nr.: 103-16.480 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, VICTOR LUIs DE SALLES FREIRE, EDVALDO PEREIRA DE BRITO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO D SANTOS PINTO. Processo nr. 13559/000.118/92-92 Recurso nr: 108.281 Acórdeo nr.: 103-16.480 Recorrente : PRIMOROSA EMPRESA AGROPECUARIA LTDA RELATE/RIO Primorosa Empresa Agropecuária Ltda., estabelecida em Itapetinga - BA, CGC nr. 13.749.825/0001-55, recorre da decisao da autoridade de primeiro grau, que indeferiu parcialmente sua impugnaçao ao auto de infraçeo de fls. 4/8. Trata-se de exigiincia de imposto de renda pessoa Jurídica, correspondente aos exercícios de 1989 e 1990, decorrente da imputaçao das seguintes irregularidades: 1 - receitas financeiras excedentes a 5% do montante das receitas próprias da atividade rural, submetidas indevidamente à alíquota favorecidas 2 - falta de comprova Seio de parte da receita declarada, que foi submetida à tributaçao pela aliquota normal, com aplicaçao de penalidade agravada. Dentro do prazo regulamentar, a contribuinte apresentou a impugna Çao de fls. 69/72 e os documentos de fls. 73/148, estes, para comprovar as receitas declaradas. Quanto às receitas financeiras alega que, segundo o livro "Perguntas e Respostas", elaborado pela CST, pergunta nr. 34% nota 3, "neo sao consideradas como pertinentes à exploreçâo de outras atividades as receitas financeiras de aplicaçao de recursos, ainda qu= auferidas reiteradamente, quando subsidiárias e provenientes do gir normal dos negócios agropecuários, os quais recebera o o tratamen+ tributário previsto no PN-CST nr. 7/82. Assim, as dis posíçees const 4 Processo nr . 13559/000.118/92-92 Acórdéo nr.: 103-16.480 tes dos itens 2, 3 e 4 da IN SRF nr. 59/87 só tem aplicação para pessoa-jurídica que explorar outras atividades, além das contempladas pela aliquota reduzida, como, por exemplo, atividades mercantis, transformação de seus produtos e sub-produtos, aluguel e arrendamento, quando transformado em atividades fins e serviços de florestamento e reflorestamento." Com base nesta nota, conclui que não ha ali quota diferenciada, uma vez que sua atividade e exclusivamente agrícola e pastoril. Consta às fls. 150/156 a informação fiscal, que propele a manutenção parcial do feito. A autoridade de primeiro grau manteve parcialmente a tributação, após examinar a documentação trazida aos autos, aceitando parte das notas fiscais que comprovam as receitas e rejeitando os valores contabilizados em valor superior aos constantes das notas fiscais avulsas, relativas a venda de gado. Pertinente às receitas financeiras, manteve parcialmente a tributaçao, excluindo dos valores apurados pela fiscalização as variaVies monetárias e compensando o imposto de renda na fonte. Sustentou esta parcela restante por exceder a 57. do montante das receitas próprias da atividade rural, ao adicioná-las às receitas não comprovadas. Irresignado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso de fls. 176 e 178. Em suas alegaçees, aduz que ou valores rejeitados pela autoridade recorrida correspondem à diferença entre o preço real de venda do gado e o constante das notas fiscais avulsas, que foram extraídas pelo valor de pauta fixado 5 Processo er. 13559/000.118/92-92 Acórdao nr.: 103-16.480 governo do Estado da Bahia. O valor real de cada transaçao foi anotado nestes documentos para efeito contábil. Relativamente às receitas financeiras discorda de sua tributaçao por ser seu montante inferior a 57. de sua receita, quesy constitui, na totalidade, em atividade agropecuária. É o relatório. (Ã) 6 Processo rir. 13559/000.118/92-92 Acórdão rir. 103-16.480 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira divergência a ser examinada versa sobre a comprovação das receitas da atividade agropecuária que, no entendimento da autoridade recorrida, restou insuficientemente realizada. No intuito de demonstrar que a totalidade de suas receitas são tributadas à alíquota mais favorecida, a recorrente alega que as vendas de gado foram realizadas por valor superior ao constante dos documentos fiscais, estes emitidos pelo valor de pauta do fisco estadual e não pelo valor real de transação. Mas, qualquer documento traz para demonstrar ou comprovar, não só a veracidade da informação, quanto do valor efetivo das vendas. A pauta fixada pelo fisco estadual é um valor mínimo para efeito de pagamento do ICMS. Se a transação foi efetivada por valor superior a este mínimo, a nota fiscal deveria ter sido emitida pelo valor real, caso em que o imposto estadual seria cobrado com base neste último. Esta irregularidade documental poderia, para efeito do imposto de renda, ser suprida por elementos outros que comprovassem que as vendas foram concluidas pelo valor contabilizado. Mas, na ausência destes elementos, há que se manter a decisão recorrida, porquanto procedimentos desta natureza enesejariam a contabilização de receitas outras, como se fossem de atividades com tributação ma favorecida. 7 Processo nr. 13559/000.118/92-92 Acórdso nr. 103-16.480 A segunda controvérsia, diz respeito às receitas financeiras em montante superior a 57. das receitas da atividade agropecuária. Como foi mantida a tributa Ç ao do item precedente, a soma das receitas de outras atividades superou o limite de 57. das receitas com aliquota favorecida, devendo igualmente ser mantida sua tributaçaos Relativamente aos juros de mora, a despeito de nao constituir matéria questionada, na esteira da jurisprudWncia deste colegiada, deve ser excluída a cobrança da parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigBncia os juros de mora calculados com base na TRD, no perlado compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, 26 de julho de 1995 M 'IRC • -• --DO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000146/91-41
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Numero do processo: 10830.004842/93-67
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17916
Nome do relator: Não Informado
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DE CALÇADOS DE SEGURANÇA SPINA LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE :17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.916 JMS IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1990/1992 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DADOS COMO NÃO ESCRITURADOS - OMISSÃO DE RECEITA NÃO CONFIGURADA - É indevida a presunção de omissão de receita sobre depósitos exclusivamente bancários, sem a verificação de outros elementos adicionais na contabilidade, principalmente como se demonstrou abangerem eles valores não indicativos da mantença de recursos marginalizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS DE SEGURANÇA SPINA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una imidade de votos, em DAR provimento provimento ao recurso, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. ar Á "Wype rr-- ar BER 'ENTE VICTOR LUí 1E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Latia Meira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. Ausente por motivo justificado. 4. / Ministério da Fazenda 2. 1° Conselho de Contribuintes Processo n°10830/004.842/93-67 Recurso n° 109089 Acórdão n° 103-17.916 Recorrente: Indústria e Comércio de Calçados de Segurança Spina Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 275/286 deu pela procedência parcial do auto de. infração de fls. 27/34 que, detectando a mantença suposta de certos depósitos bancários à margem da contabilidade, assim concluiu pela ocorrência de omissões de receita tributável nos exercícios de 1990/91. No particular, por sinal, assim se ementou: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Exercícios de 1990, 1991 e 1992 Depósitos Bancários não contabilizados Indicam a existência de manipulação de recursos à margem da escrituração, caracterizando omissão de receita operacional. Comprovado que parte da movimentação bancária se refere a operações de "open market", reduz-se a exigência fiscal em montante equivalente. Uma vez apurada, em procedimento fiscal, matéria tributária superior à declarada ou que devia sê-lo, podem ser considerados os prejuízos ainda pendentes." No seu apelo de fls. 294/297, retomando os argumentos inaugurais vazados na impugnação inicialmente ofertada, insiste em que "a r. decisão não só deixou de apreciar todos os pontos e argumentos deduzidos em tema de defesa, mas também, quando o fez, adotou linha de raciocínio extremamente superficial e tendenciosa, desviando a orientação do processo para um artificial caminho de convalidação do trabalho fiscal". Neste diapasão traz a lume, novamente, o argumento de que "tanto o Auto de Infração como a r. decisão recorrida que convalidou em parte incorrem no mesmo e lamentável - 3 . Ministério da Fazenda - Processo n9 8830/004 . 842/93-67 1° Conselho de Contribuintes - Acórdão n9 103-17.916 equivoco, qual seja, o de considerar omissão de receita o desconto de duplicatas, de aplicações no mercado de capitais (fundão)" É o breve relato. 6 Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes 4 . Processo n° 10830/004.842/93-67 ACÓRDÃO N9 103-17.916 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é efetivamente tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. Inobstante a r. decisão recorrida tivesse provido em parte a impugnação para afastar determinados valores da tributação, estou com o fato maior de que, pelas premissas assumidas no auto de infração, o remanescente crédito tributário não merece prosperar.Em verdade, em casos da espécie, versando tributação sobre meros depósitos bancários, independentemente de maiores verificações prévia (na espécie nada se fez para o aprofundamento da matéria, limitando-se a Fiscalização a subscrever o "Termo de Constatação" de fls. 26 sem adicionais solicitações ao contribuinte) é extremamente prematuro, senão frágil, pretender-se que recursos supostamente à margem da contabilidade possam de plano indicar omissão de receita, até pela incidência do chamado efeito cascata. Na hipótese sob discussão, embora a r. decisão recorrida já tivesse escoimado parcialmente a acusação pela eliminação das operações de "open market", resta ainda, na falta de confronto entre os montantes e as receitas contabilizadas, a dúvida deste Relator a respeito da ocorrência do odioso "bis in idem". E o fato se reveste de magna importância quando o veredicto assumiu que os depósitos poderiam ser a decorrência da "cobrança normal de efeitos comerciais" , de resto, não se encontrando elementos no processado para se aferir se a empresa não mostrou em sua contabilidade a pertinente escrituração como "vendas a prazo", tal como ali reclamado. Por sinal, neste diapasão, na medida em que a tributação seja então exclusivamente sobre i epósitos bancários, filio-me ao mandamento com efeito legal que proibiu a i . e utação dentro destes parâmetros. Assim, na insegurança do trabalho fisca não afastado pela eliminação de certas i i importâncias, estou em e ue a p: i - recursante deve ser absolvida da acusação. •Éce e o voto ovendo o recurso na sua integridade. 11 Bras lia • v e,I..\1 e outubro de 1996 -._ VICTOR LUÍS DE -., LES FREIRE - RELATOR 1 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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