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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773314 #
Numero do processo: 13688.000095/87-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78000
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OMISSÃO DE RECEITA: PASSIVO FICTÍCIO - A manu- tenção na conta Fornecedores„de títulos já pagos, no encerramento do balanço ou valores correspon dentes a títulos não apresentados, autorizam a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA: SUPRIMENTO DE CAIXA - Os su Primentos de caixa realizados pelos s6cios empresa. devem ser demonstrados com documentos' hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valo res, bem como as suas origens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS PATENSE S/A - IMPASA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das—Se :.es (D ), em 14 de setembro de 1988 URGEL • " e. - PRESIDENTE / CE "ti" 405 ,r •SA - RELATOR 4St° fVISTO EM MAMek IO -ENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 15 3 SET #8 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARD5 RANGEL DE ALCKMIN. 02. 7w :21W.: ,r SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.688-000.095/87-19 RECURSON9: 92.919 ACORDÃON9: 101-78.000 RECORRENTE : INDOSTRIA DE MÓVEIS PATENSE S/A - IMPASA RELATÓRIO As fls. 93/104, apresenta a empresa INDOSTRIA DE MÓ- VEIS PATENSE S/A - IMPASA, recurso voluntário contra a decisão de fls. 87/90 do Órgão Julgador de Primeira Instãncia Administrativa que houve por bem manter o lançamento de passivo fictício e supri-- mento de caixa, assim deduzido no Auto de Infração de fls. 49: "Em ação fiscal procedida na empresa qualificada no anverso, em decorrência do PROGRAMA IRJUG/OI, consta tamos as seguintes infrações do REGULAMENTO DO IMPdg TO DE RENDA aprovado pelo Decreto 85.450/80, relati- vos aos períodos-base abaixo identificados, cujos de talhamentos constam dos QUADROS DEMONSTRATIVOS, que passam a fazer parte integrante deste AUTO DE INFRA- ÇÃO. 1. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO FICTÍCIO Pela existência, no Balanço, de obrigações já liqui- dadas e não baixadas, conforme QUADRO DEMONSTRATIVO Exercício de 1985 - Balanço ém 31.12.84 - Cr$ 4.486.001 Dispositivos Infringidos: Art. 157, § 19, 158, 179 180, 387, II, 676, III e 678, III. 2. MISSÃO nr, RECEITA OPERACIONAL - SUPRIMENTO DE CAIX7y/ Pelos recursos de caixa fornecidos à empresa D Al- 117 DMF - DF/19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.688-000.095/87-19 03. Acórdão n9 101-78.000 fredo dos Reis Fonseca-- sócio da empresa, sem que a origem ou efetiva entrega ficassem comprovadamente demonstradas, a saber: em 16.03.83 Cred. Diversos (Enpr. Sócios) Cr$ 4.631.625 em 26.03.83 H 11 H Cr$ 1.000.000 em 29.12.83 II 11 II Cr$ 5.000.000 em 27.06.84 /I 11 11 Cr$ 23.000.000 em 27.08.84 11 II 11 Cr$ 6.000.000 Dispositivos infringicbs: Arts. 157, § 19, 158, 179, 181, 387, II, 676, IIIe 678=1. A fls. 46, no anexo I, fez o Fisco as demonstrações da recomposição dos cálculos das declarações de rendimentos, em ra- zão da composição de prejuízo existente. No prazo de impugnação requereu a ora Recorrente a sua prorrogação, deferida a fls. 53, encontrando-se apççade contesta_ ção ao lançamento às fls. 54/63. Nesta foi alegado: a) em preliminar: conexão dos processos reflexos; b) mérito: a) que o lançamento para ser válido necessitava de obediência ao disposto no art. 142 do CTN; que a base de cálculo do tributo de via corresponder ao período-base; que o lucro real era o resulta_ do do lucro liquido mais adições menos exclusões; que o fato ge- rador era a disponibilidade jurídica e económica, pelo que havia ele (lançamento) se fundado em presunção da ocorrência do fato, / gerador, o que não era possível. , b) que o Código Comercial Brasileiro porsew , artigcsJD,_I; 23 e:' —ns 3 è 77 cVc'oD.L. 486/69, dizendo merecer a escrita e a contabilida- de de um contribuinte fé, consignava que o ónus da prova de suas imprestabilidades cabia ao FISCO, sendo certo que a competência' i tributária era indelegável, dai porque impossível a prova empres tada, constituída por lançamento do Pisco Estadual, sendo certo' que não havia constado onde e quando teriam ocorrido os ilícitos, argüidos. , il i"? ' .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.688-000.095/87-19 04. Acórdão n9 101-78.000 c) que a doutrina repelia a prova emprestada, cabendo o lançamento do IRPJ ao Fisco Federal e não ao Fisco Estadual, não podendo a- quele utilizar-se de trabalho deste, como confessado, daí porque, de acordo com o princípio da imutabilidade do lançamento, era de ser declarado anulado o lançamento. d) que as duplicatas correspondentes aos valores residuais de E.C. de Cz$ 2.010.166,00, foram liquidadas nas épocas dos pagamentos lançados no Livro Diário, o qual fazia prova a favor da Recorren_ te, já que coincidente em datas a valores.' Quanto aos emprésti--= mos, as declarações de rendimentos - anexo 5 - dos sócios e as variações patrimoniais do período-base, eram suficientes para dar a eles legitimidade, inexistindo lei obrigando a prova da o- rigem e entrega do numerário. As fls. 81/84 se manifestou o Fisco, esclarecendo: a) que a Recorrente fora intimada a comprovar os sal_ dos das contas do Passivo de 31.12.84, bem como a origem e efetiva entrega do numerário destinado I ao Caixa por seus sócios, a título de empréstimos e/ou integralização de capital; b) que a conta fornecedores teve comprovado parte de seu valor como passivo real, faltando Cr$ 2.010.166, correspondente às duplicatas de fls. 33/42, todas com vencimento para dezembro de 1984, sendo certo que a duplicata de fls. 33, teve data de pagamen- to lançada após a ação fiscal em anexo (f is. 65)/ dai porque imprestável a prova da Recorrente ry, - i/ quanto o valor de Cr$ 2.475.835 não foi comf"va- do, resultando a diferença em Cr$ 4.486.001 (41s. 44); c) que a prova da origem e efetiva entrega de numerã rio também não aconteceu, pois as simples informa_ P/) d' r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.688.000.095/87-19 05. Acórdão n9 101-78.000 çOes na Declaração de Rendas e_a existência de disponibilidades, eram insuficientes para elidir a presunção de omissão de receitas, nos termos do artigo 180 e 181 do RIR/80; d) que se equivocou a Recorrente ao fazer menção a trabalho do Fisco Estadual, o qual jamais foi por ela usado, constituindo tudo o mais meras alega— _ çoes sem prova. Às fls. 95/90 disse a decisão recorrida: a) que havia elaborado em erro a Impugnação, uma vez que não havia o lançamento se baseado em trabalho do Fisco Estadual, sendo que os seus subscritores tinham competência para o ato, nos termos do ar- tigo 99 do Decreto n9 70.253/72 e 645 do RIR/80; b) que os processos reflexos teriam a mesma sorte do processo-causa; c) que quanto às duplicatas consideradas como Parte do passivo fictIcio, assimples juntadas não bene- ficiavam a Recorrente, uma vez que sem datas de pagamento 4 s,enquanto que a cópia de fls. 65, esta- va em desacordo com a sua matriz de fls. 33; 1 d) que a falta de comprovação de parte da conta For- necedores, caracterizava omissão de receita, de conformidade com o artigo 180 do RIR/80 e vasta I jurisprudência; / e) que os suprimentos de caixa, quando não com ova- dos com elementos hábeis e idóneos, coincid ntes' em datas e valores, autorizavam a tributaçã com //)) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.688-000.095/87-19 06. Acórdão n9 101-78.000 base na presunção de receitas desviadas ou omiti- das, de acordo, inclusive, com pacífica jurispru- dencia do Conselho de Contribuintes, apontando o Acórdão n9 01-0.0220 de 04.05.82, da CSRF; f) que a disponibilidade económica e financeira dos sócios supridores da caixa eram insuficientes pa- ra elidir a presunção de receita omitida, acober- tada por empréstimos e aumento de capital social; g) que a questão saldo credor de caixa não fora obje to da ação fiscal. No recurso voluntário de fls. 93/104, repete a Recor rente todos os argumentos da Impugnação, utilizando-se do sistema de colagem - cópia de textos já datilografados sobre folhas em bran co, inclusive de doutrina - ratificando a questão da prova empresta da, que, como apontado, jamais constou dos autos, requerendo o can- celamento de lançamento. É o relatório. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.688-000.095/87-19 07. Acórdão n9 101-78.000 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo, pelo que deve ser apreciado. O longo recurso da Recorrente, repetindo o que já dissera por oca- sião da impugnação, ao invés de enfrentar os pontos centrais das questões passivo fictício e suprimento de caixa, perde-se divagando com artigos do CTN, CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO, RIR, LEF, para ne- gar a ocorrência do fato gerador do tributo federal, tecendo consi- derações sobre a impossibilidade de o FISCO FEDERAL tributar com ba se em prova emprestada do FISCO ESTADUAL, o que em última instãncia equivaleria a uma delegação de competência impossível perante o sis tema constitucional brasileiro. A ação do Fisco que se vê dos autos, longe de desobe decer o estabelecido no CTN, em seu artigo 142, agiu exatamente em concordãncia com ele. A prova emprestada jamais existiu, nada é en- contrado nos autos que justifique a alegação. Mesmo constando esta afirmação na decisão recorrida, teimou a Recorrente em repetí-la sem qualquer explicação, o que leva à seguinte conclusão: a defesa e recurso em sua maior parte bbedècemnmodelo pré-existente ou/dian te da falta de argumentos válidos, o importante era tumultuar. A primeira hipótese parece a mais viável, quando se atenta para o fato de que grande parte do recurso e objeto de tex- tos sobrepostos a papel timbrado e submetido a cópia eletrostática. O lançamento questionado decorreu de ação direta do FISCO FEDERAL, o qual, diante de dados declarados pela Recorrente em sua escrita contábil, pediu a comprovação de: valores componen- tesdos saldos das contas fornecedores do exercício de 1985 - Cr$ 178.852.700; outras contas Cr$ 72.026.500; bem como as origens e e- fetivas entregas de numerários destinados ao caixa pelos sOcios,por Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.688-000.095/87-19 08. AcOrdão n9 101-78.000 empréstimos e/ou integralização de capital. Não tendo logrado a Recorrente fazer a prova do to- tal da conta fornecedores em Cr$ 2.475.835 (passivo não comprovado) e sendo glosado o valor de Cr$ 2.010.166 (passivo irreal), porque liquidados os títulos antes do encerramento do ano-base (fls. 33/44), bem como indemonstrada as origens e efetivas entregas dos numerá- rios utilizados para suprir o caixa (fls. 30/31), agiu o FISCO FEDE RAL de acordo com pacifico entendimento administrativo no =tido da legitimidade da presunção: "PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o Passivo Cir culante da empresa se a fiscalizada não lograr compro var a existência das obrigações, indiciando r o fa- to omissão de receitas (A.a. CC. 101-74.262/83, 101-74.521/83, 101-74.583/83 e 103-7.253486). PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas mas figu rantes no passivo exigível da pessoa jurídica gerai a presunção de omissão de receitas, cabendo ao con- tribuinte demonstrar sua inocorrência (Ac. 19 CC 103-5.560/83). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A falta de comprovação do efetivo ingresso do numerário Para integralização de aumento de capital autoriza a presunção de acerto contábil para incobrir irregularidades no registro de receitas (Ac. CSRF/01-0.112), INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - cabe â pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registres de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingres so no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos T subscritores, de numerário para a integralização de aumento de capital, presumindo-se, quando não for pro gredir essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração (Ac. CSRF 01.0.156 e 0.157/81 1!? CC 104-2780/82)." Os títulos de fls. 33/42, atestam que embora venci- dos em 1984, suas quitaçOes não tiveram datas, dal porque presumi-- dos como pagos nos vencimentos. Para fazer prova em contráriotbasta ria à Recorrente ter obtido de seus fornecedores declarações das da tas de liquidações, para destruir a presunção, o que não foi feito. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.688-000.095/87-19 09. AcOrdão n9 101-78.000 A data aposta no documento de fls. 65, comparando com o seu origi- nal de fls. 33, não se presta ao fim pretendido. A alegação de que a legislação pétria estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, não socorre .a Recorrente, em face dos dispositivos legais cons — tantes do RIR/80 (art. 157 e seguintes) e suas regras matriz. Por tudo o que consta, nego provimento ao recurso. É o me voto. //., Áwp, C 6 ALVE" r ITOSA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -, .... PROCESSO N°. : 13709.001834/93-61 RECURSO N°. : 12.700 MATÉRIA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1989 A 1992 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) INTERESSADA: RIO DE JANEIRO REFRESCOS S/A SESSÃO DE : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-91.697 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - A contribuição social correspondente ao exercicio de 1989, com base no balanço encerrado em 31/12/88 foi cancelado pela Medida Provisória n° 1.110/95. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. PENALIDADE - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - __„.....- „...........400. IS ON PE ' :;;;-°10" • D r. UES P ' • in E 1 1 , , i , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.001834/93-61 ACÓRDÃO N° : 101-91.697 RECURSO N°. : 12.700 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) KAZ 1 ; : ARA ' LATOR FORMALIZADO EM: r12 -JAN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.001834/93-61 ACÓRDÃO N° : 1 O 1 — 9 1 . 6 9 7 RECURSO N°. : 12.700 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa RIO DE JANEIROS REFRESCOS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.194.275/0001-62, foi exonerada de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 04/19 e de seus anexos, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora singular apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercido de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88. O recurso de oficio versa, além do ajuste ao decidido no processo matriz, o cancelamento do lançamento correspondente ao exercício de 1989 e redução da multa de 100% para 75%. i i, 1É o relatório.//) / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.001834/93-61 ACÓRDÃO N° : 101-91.697 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário retine os pressupostos de admissibilidade. O recurso de oficio foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. Ao recurso de oficio interposto no processo matriz, julgado no dia 09 de dezembro de 1997, em Acórdão n° 101-91.655, foi negado provimento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O cancelamento do lançamento relativo ao exercício de 1989, calculado com base no balanço encerrado no dia 31 de dezembro de 1988, esta de acordo com o disposto no artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.175/95 e a redução da multa de 100% para 75%, obedece a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões -D , em 11 de dezembro de 1997 , , KAZU I SHIOBARA Relator I 4 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13681.000036/84-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RIA.j:P.. ., de 19 ?.5 . .. ACORDÃO N° I. Q1-75.905 Recurso n° 44.849 - IRF - ANO de 1983. Recorrente ARMAZÉM JANACBA LTDA, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG. IRF - PEREMPCAO - Não se toma conhecimen- to do recurso por intempestivo, se a em- presa, tendo tomado ciência da decisão re corrida no dia 07 de janeiro de 1985, s-6 apresenta seu recurso no dia 07 de feve- reiro de 1985, após vencido o prazo legal para fazê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos f de recurso interposto por ARMAZÉM JANACBA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos / não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade, no termosdo relatório e vo L, q. ,t.,..0.. c,.. _,....,,,g4,,... v.1p.,..,,,, ]...-„,- , 1.--- - - /_ Sala das 7s -,,Oef.F) em 23 de maio de 1985 ti 1 \ AMADOR ',i,''-/ 1/ 7 FÉRNANDEZ - PRESIDENTE „ 4Ldç 4,,,9/- ' c2C2/Lea--(,e, c-e°_, ' Im'y o I O - • rANO FILHO - ELATOR , AGOSTINHO FLII • - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL -, SESSÃO DE: 23 AI ad \, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro i SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES j NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO I e RAUL PIMENTEL . ,, , , - 02 - ,:-ia r>, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13681-000.036/84-31 RECURSO N9: 44.849 ACÓRDÃON9: 101-75.905 RECORRENTE ARMAZÉM JANACBA LTDA. , RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular, de fls. 68 a 70, interpõe recur .- so a este Conselho. Esta e a ementa da decisão recorrida: ' "Imposto na Fonte sobre Lucro Omitido - Reflexo. Sujeita-se à incidência do im- i posto na fonte, à alíquota de 25% (vin- te e cinco por cento), aplicado sobre o - valor tributável apurado em decorrência de omissão de receita da empresa, Consi I derado automaticamente distribuído ao-s- sócios da mesma, dada a relação de cau- sa e efeito existente." Em sua impugnação, às fls. 05 e 06 alega: - que a origem dos recursos utilizados para au- mento do capital existiu legalmente conforme comprovantes anexos, ou - seja: declarações de renda pessoa física, escrituras públicas refe- rentesà alienação de bens dos sócios para tal finalidade e altera- ção contratual registrada na junta Comercial do Estado; . - que as saídas de mercadorias, detectadas pelo Fisco Estadual, foi baixada no estoque de mercadorias. . - 101 A decisão recorrida manteve a autuação fiscal, 110 considerando que "o lançamento na pessoa jurídica, do qual este d,f,. . DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13681-000.036/84-31 03 Acórdão n9 101-75.905 corre, foi julgado procedente, conforme Decisão n9 200/84-IR/110". Em seu recurso, de fls. 72 e 73, ainda diz: 1 - O contribuinte julgou desnecessário apresen- tar outro documento além dos constantes no processo, pois anexar de- pósitos bancários, com datas conflitantes, teria tratamento improce- dente pelo fisco. 2 - A origem dos recursos está mais do que prova da pelo resultado de alienação de bens Móveis e Imóveis, lançados e baixados no anexo 5 de sua declaração de Imposto de Renda. 3 - Embora tenha havido as injeções de numerário ao caixa da empresa, seu capital de giro foi corroído pela inflação, - de tal maneira que a conseqüência foi a extinção da empresa. ifr 4 - A empresa, ora extin , não pode suportar a carga tributária que lhe está sendo exigida -7 É o relatório. //)/T) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13681-000.036/84-31 04 Acórdão n9 101-75.905 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: De acordo com fls. 71, o Sr. João Bosco Coelho , representante da empresa, tomou ciência e recebeu da Agência da Re- ceita Federal a cópia da Decisão MONCLA/SERTRI/10670-201/84-IR/111 , na segunda-feira, dia 07 de janeiro de 1985. Conforme carimbo de fls. 72, o recurso foi apre- sentado ã Agência da Receita Federal em Janallba na quinta-feira, dia 07 de fevereiro de 1985. Portanto, como janeiro tem 31 dias, o recurso foi apresentado no 319 dia. após tomado ciência da decisão recorrida. Ora, com fulcro no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972, o recurso foi apresentado fora do prazo le- gal. „por conseguinte, não tomo conhecimento do recur- so por intempestiv á /- /31-7 4 „c la) á eOSTIN-8 SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002194/90-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82341
Nome do relator: Não Informado
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PIS/DEDUÇÃO - EX: 1987 Recorrente . : ELETRÔNICA PARAIBANA LTDA. Recorrido : : DRF EM JOÃO PESSOA - PB PIS/DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin cipal e o decorrente, provida a irre- signaçâo da contribuinte quanto - ao primeiro, igual decisão se impõe quan_ to a lide reflexa. Recurso a que dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ELETRÔNICA PARAIBANA LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento aorecurso, nos termos do relatório e voto que , )passam a inte grar o presente julgado. / 41110, op 41011 .as Ses Cies, em 07 de novembro de 1991 or ..•, ii , ‘,.......' • I • 7F ...n i 0.. ,.. . _ - PRESIDENTE .0 -.1 ory, a, DuAR r inkel GEL DE AliCKNUN - RELATOR _ VISTO EM AO O CE SO PE ? 'DEDE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE; n c 1 n .01 e OS ZENDA NACIONAL Li N., 1... . ParticiparaM, Ainda, do presente julgamentos os seguintes Conse-- • lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da,Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel e Cãndido Rodrigues Neuber. Apà, V\\il \ \n i DANIEFP/Or- SECO6 N° 064/90 . J t 4 - tERVIÇO FUMADO FEDERAL PR OCESSO N e n467/0494/90-20 RICURRO N9: 63.26 3 Ag°110i0 Ne: : 101-82.341 RECORRENTE: : ELETRONICA PARAIBANA LTDA. RELATORIO .• Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "ProceSsoS deCOrrentes de IRPJ Tratando-se de autuações reflexas é de ser man- tido o mesmo tratamento dado ao processo princi pal de IRPJ, quando as alegações da defesa TAS apresentam argumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A Autoridade Julgadora assim sumariou a espec-ie: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração constante do presente proces- so, em decorrência de ação fiscal que detectou irregula- ridades na apuração do imposto de renda da pessoa juridi ca, A descrição das irregularidades e detalhamento' de autuação e defesa estão especificados na decisão rela tiva ao processo principal de IRPJ que passa a fazer pai' te integrante do presente, por anexação de cópia." Por outro lado, apreciando as razões da impug.- nação, o Julgador manteve a exigência, salientando: "CONSIDÈRANDO que a tributação refleXa concer- nente ao presente processo ê matér ia consagrada na ju- risprudência administrativa e comparada pela legislação' de regência, devendo acompanhar o PrinciPal em virtude da intima relação de causa e efeito. 2 141%4\ /9 navrrvirr • TECOP 065 pe f SERVIÇO PÚBLICO ROEM PROCESO N9 1,0467/002,194/90,-20 2, ACÓRDÃO N9 101-82,341 CONSIDERANDO que junto ao proces so Minoipal, cu- ja cópia de decisão segue anexa, fOraP apPeSentados os mes mos argumentos de autuação e defesa constantes do presente; CONSIDERANDO que as quantias devidas pela presen- te autuação fazem parte da decisão prolatada no processo principal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; DETERMINO que se cumpra em relação ao presente a decisão proferida no processo de IRPJ do qual é decorrente." . Ciente, a empresa, inconformada, interpôs recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresentados na fa - se impugnatOria. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 98.969, es- ta Gámara houve por bem dar provimento ao apelo relativo ao lança- mento de imposto de renda da pessoa jurídica, consoante o Acórdão' n9 101-82.253, assim ementado: - IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVRO DLARIO ESCRI TURADO POR PARTIDAS MENSAIS - EXISTÊNCIA DE LIVRO CAIXA, NO QUAL FORAM LANÇADAS AS OPERAÇÕES REALI- ZADAS DIARIAMENTE, BEM COMO DE OUTROS LIVROS AUXI LIARES DEVIDAMENTE AUTENTICADOS - IMPROCEDÊNCIA 1 Ainda que a empresa escriture seu livro Diário por partidas mensais, não procede a desclassifi- cação da escrita e o conseqbente arbitramento de lucro, se houver livros auxiliares, devidamente autenticados, que permitam a exata verificação do lucro real apurado. Recurso a que se dá provimento. 1 . k É o relatOrio.' sq('( N\ ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1,0467[0.02,194/9020 ACORDU) N9 101,82,341 :VOTO Conselheiro UOSn EDUARDO RANGEI PE ALCRMTN:, Rel,atOr Q recurso foi interposto com guarda. do prazo de trinta dias.estabelecido,pelo artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, e com observancia dos demais requisitos processuais, raíão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido refor- mar a decisão de primeiro grau, entendendo proceder a irresignação da contribuinte. n cediço de que no Caso de lançamento dito refle- xivo hã, estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prin cipal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas as exigências repousam em um Mesmo embasamento fático, de modo que, entendendo— se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deci sOes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Como salientado, no presente caso observa-se que' este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamen- to principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformis- mo da recorrente quanto ã. exigência do imposto de renda da pessoa' jurídica tinha procedência.. Ora,sendo assim, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento ao recursoaí BX?aSília Unl a r 07 de noyembro de 1991 GO 7 - ' PP: 111%.;-nps PR ALCKVaN RELATO-R \N 4 v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPJ - ARBITRAMENTO - Não possuindo a escri ta condiçOes mínimas para a apuração do lu:: cro real, procede o arbitramento levado a efeito, ainda mais guando não se justifica a ausência de escrituração do movimento ban crio, e as divergências apontadas pela fi-s- calização. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MADEIRAS BALAROTI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse — lho d: lontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curs•# Sala das ,ss/es em 18 de março de 1982 i DOR Oh' j4 -f R , NDP' - PRESIDENTE 10 EER ANDO TÁpf EL - RELATOR r f )1,1 VISTO EM ADHEMIL ON :,* OS D fRfALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 MAR na, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julfjam-nto, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI' A NDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES - NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ DRÉ NETO (suplente) e RAUL PIMEN TEL. . . -I" 'YkáikAf~0" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0980-0.08.287/81-50 RECURSO N.° : — 84.764 ACÓRDÃO N.° : "" 10 1— 73 . 162 RECORRENTE: — MADEIRAS BALAROTI LTDA. RELATÓRIO , MADEIRAS BALAROTI LTDA., com domicilio fiscal em Curitiba, PR, não se conformando com a decisão singular que mante- ve a exigência do imposto de renda, multa e acréscimos dos exercí- cios de 1979 e 1980, tempestivamente, recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. O AINF de fls. 10, consigna que a tributação ob jeto da lide se origina do seguinte, desconsiderada a parcela refe rente ao exercício de 1977, com a qual se conformou: a - EXERCÍCIO DE 1979 - Lucro arbitrado à razão de 15% da Receita de Revenda de Mercadorias; b - EXERCÍCIO DE 1980 - Idem acima, à razão de 18%. 2. O arbitramento levado a efeito nos exercícios indicados decorre dos seguintes fatos, como se verifica do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 02/07: a - EXERCÍCIO DE 1979 - Inexistência de Livro "Caixa", mantendo o "Ra- zão" com falhas, vícios e deficiências que o tornam imprestável pa ra efetiva comprovação dos lançamentos nele efetuados, por exem- plo: (1) totalização dos valores por conta, e transferência dos d 4saldos para contas de resultado. (2) Despesas com crédito banrá i .4 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - i0 4 75 ,_ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 09_80 .,.0.0.8.287-81-50. 3. ACC5RDÃO N9 101-73.162 erroneamente lançados como despesas com "comissOes e corretagensso_ bre vendas", além de "Despesas Financeiras" no total de Cr$596.726,00, realizadas no decurso do ano-base, sem que contasse em contraparti da o movimento bancário de depOsitos e cheques; (3) Manutenção da conta Razão "Bancos - cta movimento" que registra tão-s6 o saldo anterior em 31.12.77 e a reversão deste para "Caixa" em princípio de janeiro, trazendo em conseqüência a ausência total do movimento bancário em 1978; (4) Intensa movimentação através do Banco Nbroes_ te do Estado de São Paulo não constante da escrita, apesar de re- gistrar um saldo credor ao final do ano da ordem de Cr$ 650.102,02. b - EXERCÍCIO DE 1980 r O mesmo que o anterior com os seguintes agra- vantes: (1) Fazia os lançamentos na conta "bancos-conta movimento" por totais mensais sob o seguinte histOrico "Valor da diferença de cheques emitidos pelos depOsitos"; (2) Sintetizava em um único lançamento diversas operaçOes, como "Desconto de Títulos contra En_ tidades Bancárias", "Desconto de Duplicatas de sua emissão", "Des- pesas bancárias contra desconto destes mesmos títulos", "Caução e Cobrança" alem da movimentação normal de depOsitos e saques, cujo saldo geralmente credor era contabilizado à credito da conta; mas sem se reportar a que Banco se referiam; (3) Omissão total das ope raçOes bancárias no período de janeiro a março de 1979, comprovada_ mente ocorrida, conforme extratos do Banco Noroeste do Estado de São Paulo; (4) Constatação, através dos extratos apresentados, de um montante de depOsitos e créditos bancários de varias origens,su perior a receita bruta de vendas e serviços declarados, em valor superior a Cr$ 12 milhOes; (5) Diferenças entre o saldo bancário apurado através de extratos e o contabilizado; (6) Inexistência do , LALUR e de controle permanente de estoques; (7) Lançamentos efetua dos fora de ordem cronolOgica com diversos acertos posteriores ao encerramento do balanço. . ', 3. Em sua impugnação, em sintese,alega o seguinte: (1) Não estar justificado o arbitramento na medida em que as omis- sOes apontadas deveriam ser adicionadas ao lucro líquido do exerci cio para efeito de apuração do lucro real; (2) Estarem os lançame .--. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-008.287181-50 4. ACÓRDÃO N9 101-73.162 tos por partidas mensais realizados na conta "Bancos/Conta Movimen to" devidamente comprovados atraves dos extratos bancários;(3)Quan to as diferenças de saldos no final do ano, afirma decorrer do fa- to de cheques emitidos em dezembro não terem sido apresentados pa- ra desconto ate o dia 31; (4) Ser a diferença entre os depOsitos e créditos bancários em relação a receita de venda e serviços,ser de apenas 11%, não sendo considerados certas particularidades de al- guns créditos que menciona; duplicidades de lançamentos; alem de depOsitos da prOpria empresa; (5) Afirma ter escriturado o LALUR , devendo-se a afirmação da fiscalização decorrer de algum equivoco; (6) Alega não ser obrigatOria o controle permanente do estoque. 4. Com base na informação fiscal de fls. 98 e se- guintes é proferida a decisão singular de fls. 101/105, mantendo a exigência incial, o que justifica a apresentação de recurso volun- tário de fls. 110/115, lido em plenário para conhecimento por par- te dos demais membros. o relatOrio. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: 1. As falhas apontadas pela fiscalização e decisão singular em relação a escrita do contribuinte são suficientes para concluir pela imprestabilidade da mesma. 2. A inexistência do LALUR não esta suficientemen- te clara na medida em que a fiscalização e recorrente se contradi- zem. De qualquer forma, entretanto, a simples falta de contabiliza ção do movimento bancário, ainda que por determinado período do a- no, aliada as outras razões invocadas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2/7, e o bastante para não se aceitar a escrita feita pelo recorrente. 3. n preciso considerar que, efetivamente,estives- se interessada em sanar algumas das falhas apontadas, bastaria pro ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-008.287-81-50 5. ACÔRDÃO N9 101-73.162 ceder a levantamento serio e consistente. Optou por não proceder desta forma, não restando a este Tribunal, portanto, concluir de outra forma senão pela manutenção da exigência fiscal. Is o posto e considerando tudo mais ..:- dos autos / constam, voto pel negativa de provimento ao recurs.,1 I J . FÉT4Do cra-ão VE LOSO - RELATP• , .- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso n° - 84.853 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP). IRPJ - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - Deverã ser reabP,rto o prazo de impugnação se do exame das razOes apresentadas pelo, contribuinte resultar agravada a exigen cia inicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re— curso interposto por KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse — lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a devolução dos autos ã repartição de/rigem para que a petição de fls. 58/62, seja/r apreciada como impugnaçã ) ------,,, Ir Sala daVie-; Z r- DF), em 08 de fevereiro de 1983. Ari ., .iiiff AMADOR O' 0 ERNANDEZ - PRESIDENTE ----- -/-- ' __, - RELATOR VISTO EM '---' 'I'?"' -,t1--- '-GO I 0 ORE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I n f['.,' l'n NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLV10 RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Suplente). - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/001.354/81-05 RECURSO N9: - 84.853 ACÓRDÃO N9: - 101-74.075 RECORRENTEN9: - KARCHER INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO KARCHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em São Pau lo-SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer dal» decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do Exercício de 1980, acrescido de encargos legais. 2. Em atendimento a Intimação de fls. 03, a interessada apresentou, dentro do prazo marcado, sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1980, com base no Lucro Real, conforme faz prova o Recibo de Entrega de fls. 11, de 05/12/80. 3. Posteriormente, em 22/01/81, foi notificada de que de- veria recolher o tributo devido naquele exercício com base no Lucro Real, na quantia expressa na Declaração de Rendimentos apresentadae posteriormente revisada, acrescido da multa de lançamento ex„officio de 50%, prevista no art. 728, inciso II e de correção monetária pre vista no art. 704 e §§ do RIR/80 - Dec. 85.450/80. 4. Inconformada, a interessada alega em seu petitOrio de fls . 14 que providenciara a entrega da Declaração de Rendimentos dentro do prazo da Intimação, tendo, inclusive, recolhido o tribu- to - Imposto de Renda eIS com juros de 1% a.m., conforme cOpia dos DARFs de fls. 19 e 19a.d\ , /// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/001.354/81-05 02. AcOrdão n9 101-74.075 5. A autoridade julgadora de primeira instância, entretan to, reformulou o lançamento, pela decisão de fls. 27/29, no sentido de julgar cabível a cobrança da multa de lançamento ex officio e da correção monetária nos casos de falta de declaração de rendimentos considerando, porém, como fator de amortização do débito em questão as parcelas recolhidas pelo contribuinte, na proporção do tributo e multa devida, conforme cálculos de fls. 29, retificando para o mês de março de 1980 o termo inicial da correção monetária, com base na Instrução Normativa n9 53, de 23/07/81. 6. Manifestado_ o recurso para este Colegiado às fls. 32/ /44, esta Câmara, através da Resolução 101-01.717, de 07/07/82, de- terminou que os presentes autos baixassem à repartição de origem a fim de que fosse o mesmo examinado como impugnação, face a reabertu- ra de prazo assegurado na decisão de fls. .2.9. 7. Nova Decisão é proferida às fls.,49/52, através d da qual a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigên - cia, com o agravamento da multa para 75%, fundamentada nos seguintes Consideranda: "Considerando que o Processo de lançamento ex officio teve inicio com a Intimação (AR de fls. 12), textual- mente de acordo com o artigo nela mencionado (Art. 484 do RIR/75 aprovado pelo Decreto 76.186/75); Considerando que os esclarecimentos solicitados foram prestados (fls. 05 a 11) em 05/12/80, fora do prazo de 20 dias estabelecido na referida intimação (AR às fls. 12, com data de 12/11/80); Considerando que, nos casos de lançamentos ex officio por falta de declaração de rendimentos a multa aplicá- vel é a de 50% (art. 534, item b), com Majoração para 75% nos casos de não atendimento à intimação no prazo marcado (Art. 534, § 19), ambos do Regulamento já cita do; Considerando que o inicio de qualquer procedimento ou medida de fiscalização relacionados com a infração ili de a expontaneidade (art. 138; § 19 do CTN); Considerando que a imputação proporcional dos valores entregues foi feita, levando-se em consideração os va- lores atualizados na data em que houve a entrega do nu merário (Ver demonstrativo de fls. 24/25/26, não impo tando em prejuízo à impugnante, quanto a atualizaç://, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/001.354/81-05 03. Acórdao n9 101-74.075 monetária dos valores entregues; Considerando que a correção monetária dos débitos fis cais quando não liquidados no vencimento, passa fluir a partir do Mês seguinte ao vencimento (art. 704 "caput" e seu § 29 do RIR/80); Considerando que os esclarecimentos prestados às fls. 05 a 11 por preenchimento do formulário de declaração, constituem apenas medida acessória ao lançamento; Considerando que por medida de economia processual, o Parecer n9 755/81 da Coordenação do Sistema de Tributa ção, permite a dedução dos valores entregues aos cofre. públicos, do valor do Crédito Tributário atualizado na data das entregas; Considerando tudo o mais que consta deste processo, co nheço da impugnação apresentada, por tempestiva, par-a manter a exigência do imposto, determinando, entretan- to, a majoração da multa para 75% e, tendo em vista o principio da economia processual, se considere o nume- rário insuficientemente entregue, como fator amortiza- dor do débito em questão." 8. Segue-se às fls. 58/62 o tempestivo Recurso pa este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário o relatório. ///// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0880/001.354/81-05 04. Acórdão n9 101-74.075 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao examinar o Recurso de fls. 32/44 como impugnação, face a reabertura de prazo determinada pela Decisão de fls. 27/29, a autoridade julgadora de primeira instância agravou a multa de lan çamento ex officio de 50% para 75%, ao ser observado que o contri- buinte não atendera a Intimação de fls. 03 no prazo de 20 dias. Na forma prevista no art. 20 do Dec. 70.235/72, o prazo de impugnação deverá ser reaberto quando da realização de di- ligências resultar agravada a exigência inicial. Saliente-se que es ta foi a determinação da autoridade julgadora de primeira instância em sua decisão, finalmente não observada. Ante o exposto, voto no sentido de determinar a de- volução dos presentes autos à repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 58/62 seja apreciada como impugnação, , ENTE-L RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÂO N° Recurso n°28.794 - IRPF - EX. DE 19 73 Recorrente ABILIO GUSTAVO SCHMAEDECKE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC). IRPF - DECORRÊNCIA - O rendimento oriundo de distribuição disfarçada de lucros apu rada na pessoa jurídica é tributável, co mo reflexo, na declaração de rendimentos da pessoa física beneficiada. A legislação do imposto de renda ins titui regime específico para imposição de" multas, por infrações às normas regulamen tares, ao espólio, nos casos de débitos a lançar (inclusive na ocorrência de crédi tos não definitivamente constituídos), ou já lançados e não pagos, existentes por ocasião da abertura da sucessão (art. 11, § 29, e 12, do RIR/75). Estão excluídos da regéncia das normas supracitadas, as in frações cometidas pelo inventariante (Art. 11, 5 19 do RIR/75). Exclusão da multa de lançamento ex officio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABILIO GUSTAVO SCHMAEDECKEZ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para: a) excluir da tributação a importância de Cr$ 30.700,16; b) excluir a multa aplicada; c) determinar a exclu são dos juros de mora. Vencidos os Conselheiros Amador Outerelo Fer nAndez (Relator), Sylvio Rodrigues e João Valenza que, embora de acor do quanto aos itens "a" e "c", reduziam a multa de 150% para 50%. De signad para redigir o voto vencedor a Conselheira Judite de Carvalho Guerr Sala das Sessões (DF) , em 03 de março de 1980. ; . • / i , / A SI>ç AMADOR l'art, te -NANDEZ PRESIDENTE 24 i mita - 1., , ri ‘7 JUDI , e RELATORA DESIGNADA cI/ge /a: 7 i 0 . ti,' VISTO EM ADHE1 i4N BÁrS os D' CARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 25 ABR 19@i2 / ,/ ZENDA NACIONAL, RECURSO DA FAZENDA NACIONAL • RP 101-0.027 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PI- MENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • . . " 2. :w*'...... 4,. .....,. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne . 0925/50.173/73 RECURSO N.o: 28.794 ACÓRDÃO N.o: 101-71.569 RECORRENTE N.o: ABILIO GUSTAVO SCHMAEDECKE RELATÓRIO A presente exigência fiscal é decorrente da ação fiscal instaurada contra a empresa MADEIREIRA TIJUCAS S.A.,onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição dis- farçada de lucros,no valor de Cr$4.775.270,00, em conseqüência dos fatos declarados no "TERMO DE VER.IFICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS" (fls. 20/23). 2. O valor tributável da distribuição disfarçada de lucros atribuída ao autuado, face aos fatos narrados no aludido "TERMO DE VERIFICAÇÃO E ESCLARECIMENTOS", foi de Cr$157.250,00, como se observa dos "Elementos para Cálculo", do "Auto de Infra- ção e Notificação Fiscal" e "Informação Fiscal", de fls. 12, 14 e 49 a 54, respectivamente, tendo sido aplicada a penalidade de 150% (cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 21, alínea "c", do Decreto-lei n9 401/68. 3. Tempestivamente, impugnou a autuada a exigência fiscal com as alegações de fls. 16 a 19 (lidas na Integra em ses são), tendo, nesta oportunidade, feito a juntada aos autos dos doc. de fls. 21 a 39. 4. Decidindo o feito, assim fundamentou a autorida- de julgadora singular: "Considerando que o processo está in O M F - DF/1.0 C-C - Elscgrat - /76 . , 3. saRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/50.173/73 Acórdão n9 101-71.569 truldo de acordo com as normas vigentes, não tendo o impugnante apresentado razões capa- zes &invalidar o feito; Considerando que as condições de sufi- ciência para a configuração da distribuição disfarçada de lucros pela pessoa jurídica da qual o interessado é acionista foram devida- mente consubstanciados em processo fiscal a parte; Considerando irrelevante, no caso, o fa to de existir ou não lucros acumulados ã épo ca da alienação dos pinheiros em causa; Considerando que a compra ou incorpora- ção de pinheiros pertencentes a seus acio- nistas por valores artificialmente majorados caracteriza distribuição disfarçada de lu- cros, tal como definida no artigo 251, letra "b" do RIR; Considerando que no caso os modelos de contratos de compra e venda de pinheiros a- presentados pelo impugnante em sua defesa não podem ser tomados por parâmetro, visto que em se tratando de pinheiros cada negócio se reveste de-caracterlsticas próprias, eis que referidos contratos limitam-se a mencio- nar os diâmetros das árvores, silenciando quanto ã altura ou número de toros a que correspondem; Considerando que a distribuição disfar- çada de lucros apurados na pessoa jurídica tem repercussão na pessoa física de seus só- cios ou acionistas; Considerando que a infração está perfei tamente caracterizada e plenamente confessa- da; Considerando que foram infringidos os artigos 251, letra "b"; 252, letra "a" e 253 do Decreto n9 58.400, de 10 de maio de 1966; Considerando que houve no caso intuito de crime de sonegação fiscal, tal como defi- nido nas leis 4.357/64 e 4.729/65; Considerando que a multa básica é de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos ter- mos do art. 21, letra "c" do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, aplicada so- bre o imposto devido de Cr$51.778,00 (cin- qüenta e um mil setecentos e setenta e oito cruzeiros); Consi ando tudo o mais que do proces so consta, 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/50.173/73 Acórdão n9 101-71.569 JULGO PROCEDENTE a presente ação fiscal". 5. Devidamente cientificada dessa decisão, com guar da do prazo legal apelou a autuada com as razões de fls. 60/63, lidas por inteiro em sessão, dizendo especificamente quanto ao re flexo que "a pessoa jurídica - MADEIREIRA TIJUCAS S.A. - espera, em grau de recurso, obter a reforma da decisão de Primeira Ins- tância para anular o "suposto" débito fiscal, e, na oportunidade, o "reflexo na pessoa física" haverã de cair por terra." Todas as demais alegações dizem respeito a ausencia dos pressupostos da configuração da distribuição disfarçada de lucros na pessoa jurí- dica, jã apreciados por este Colegiado quando do julgamento do Recurso n9 82.035, interposto pela MADEIREIRA TIJUCAS S.A. 6. Quando do julgamento do litígio de que este é de- corrente pela autoridade julgadora a quo esta excluiu da tributa- ção a imoortãncia de Cr$301.511,70 correspondente ao custo de 4.174 pinheiros (embora nesse preço também estivesse incluído ova lor da terra crua) da fazenda "São Bento", constatando-se que des se total o recorrente forneceu 425 pinheiros, o que, guardadas as proporções, corresponde a Cr$30.700,16. 7. Julgando o Recurso n9 82.035, de que este é de- corrente, este Tribunal Administrativo deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as parcelas de Cr$147.678,00 e Cr$.... 269.030,00, referentes aos pinheiros fornecidos pelo Senhor LIBO- RIO SCHMAEDECEE (fazendas CAPÃO RICO, TIJUCAS, SÃO LOURENÇO e POM BINHAS), mandando ainda reduzir a multa de 150% para 50% sobre as parcelas de Cr$1.242.868,30 e Cr$474 30,00, tendo determinado, ainda, a exclusão dos juros de mora É o relatório. .• 5. seRvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/50.173/73 Acórdão n9 101-71.569 VOTO Conselheira: JUDITE DE CARVALHO GUERRA,Relatora Designada: A legislação do imposto de renda institui regime de exceção para imposição de multas, por infrações à normas re gulamentares, ao espólio, nos casos de débitos a lançar (inclu sive na ocorrência de créditos não definitivamente constituídos), ou já lançados e não pagos, existentes por ocasião da abertura da sucessão (Arts. 11, § 29, e 12, do RIR/75). Na composição dos débitos primeiramente citados, ao imposto acresce (quando couber) a multa de mora de 10% (Art. 533, letra c, do RIR/75). Observe-se que esta multa não se acu mula com as do lançamento ex officio (Portaria Ministerial GB n9 374/71). Quanto aos débitos citados por Ultimo,compõem-se os mesmos do imposto devido acrescido de correção monetária, juros moratOrios e multas por falta de recolhimento previstas no arti go 531 do RIR/75. Não há, como visto, previsão de lançamento ou co brança de multas de lançamento ex officio em nome do espólio. Estão excluídas da regência das normas supracita das, as infrações cometidas pelo inventariante (artigo 11, § 19 do RIR/75). Quanto a este aspecto não se faz qualquer comentá rio, por não se tratar do caso dos autos. Também não se cogita aqui de sucessão com envolvimento de pessoas jurídicas. A objeção comumente invocada para não aplicação do regime, no que toca às penalidades pecuniárias "formalmen- te constituídas", não tem consistência. Trata-se de situação de fato não prevista na lei e que a esta não se sobrepõe para o fim de imposição de multa. A norma legal estabelece expressamen te que os impostos já lançados e não pagos pelo de culus até a data da abertura da sucessão (Art. 131, 111, do C.T.N.),serão cobrados do espólio acrescidos de correção monetária, juros mo rateirios e de multas aplicáveis por recolhimento fora dos pra zos. Incorpora, assim, ao regime de exceção supramenc nado, os Ar k€ ?illiteltiLL • . • 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/50.173/73 Acórdão n9 101-71.569 débitos já lançados e não recolhidos pelo de cujus. Acompanho o voto do ilustre Conselheiro Relator, exceto no que se relaciona com a multa de lançamento ex officio imposta, que excluo, por incabível, pois, no caso dos autos,tra ta-se de contribuinte já falecido, antes da constituição defini tiva do crédito tributário (Doc. de fls. 80), e, por consequin te, o processo passa a ser regido pelas normas dos artigos 11 e 12 do RI 75, aplicáveis ao espólio a partir da abertura da su- cessão. v . UDITE DE CARVALHO GUtg2-: Relatora Designada '. , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/50.173/73 Acórdão n9 101-71.569 VOIO VENCIDO DO CCNSEIRO-PRESIDENTE DR. AMNDOR COIMWMO FEMSDEZ: Como vimos pelo relato, o valor aqui tributado de corre exclusivamente dos montantes tributados na empresa MADEI- REIRA TIJUCAS S.A., sob a forma de distribuição disfarçada de • lucros, não tendo o recurso do recorrente versado qualquer ques- tão jurídica pertinente à. exclusão do reflexo: o crédito tributã rio deverã ser excluído da mesma parcela em que foi excluído nos autos do processo em que foi analisada a . distribuição disfar çada de lucros. Deste modo, tendo sido excluídas na tributação nos autos do Recurso n9 82.035, interposto por MADEIREIRA TIJUCASS.A, a importância de Cr$30.700,16 referente aos pinheiros fornecidos pelo recorrente, excluo da tributação reflexa nestes autos a mes ma quantia. Quanto ã multa aplicada, em face do decidido no processo principal, reduzo-a de 150% para 50% e determino, ain- da, a exclusão dos juros de mora. Entendeu a maioria que, tendo o sujeito passivo falecido após a decisão recorrida, em face do estabelecido no art. 11 do RIR/75, não mais era exigível a multa de 50%. A nosso ver, a interpretação que a r. maioria lhe deu não condiz; nem com o texto regulamentar, que se refere aos débitos apurados, após a abertura da sucessão (e não aos débitos constituídos em vida); nem com os dispositivos do C.T.N. As razões por que discordamos do entendimento da Conselheira designada para redigir o voto vencedor - Dra. Judite de Carvalho Guerra-por nós reiteradamente manifestadas em todas as decisões em que o fato se nos apresentou, desde o ano 1972, quando fomos designados para integrar a Egrégia 2a. Câmara deste Conselho, também constam expressamente dos votos escritos 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/50.173/73 Acórdão n9 101-71.569 nós apresentados, como relator. No Pedido de Reconsideração n9 02.332, apreciado em 20/09/73 (Acórdão da 2a. Camara deste Conselho n9 10.979, aprovado por unanimidade de votos), escrevemos: "Finalmente, também não procede a invocação dos artigos 99 e 444 do R.I.R. e artigo 131, item II e III, do CTN, para eximir-se da multa de 50% lançada, dado que a multa de 10% prevista nos dois dispositivos do Regulamento só têm lugar quando o débito se apura após a abertura da su- cessão, o que não é o caso, pois o contribuinte somente veio a falecer muito depois de haver si- do lavrado o Auto de Infração. Por outro lado a citação do art. 131, itens II e III, do C.T.N. tambem é totalmente descabida pois além de não se estar exigindo qualquer prestação de co-autor ou terceiro (art. 134 e 135) e não se cuidar de in- fração penal ou de infração praticada por tercei ro em cuja definição o dolo especifico do agente sela elementar (art. 137); face ao que dispõe o art. 129, a responsabilidade dos sucessores pe- los "créditos tributários definitivamente consti tuidos ou em curso de constituição ã data doí atos nela referidos e aos constituídos posterior mente aos mesmos atos, desde que relativos obrigações tributárias surgidas até a referida da ta" só sofre a limitação que os próprios disposi tivos estabelecem. A fonte imediata do dispositivo ^e o art. 167, itens II e III, do Projeto GOMES DE SOUSA - - OSWALDO ARANHA, que tinha igual redação e, se gundo nos esclarece o Relator-Geral do referido Projeto no item 123 do Relatório da Comissão Es pecial: "O artigo 167, corresponde ao art. 243 do Anteprojeto (elaborado pelo próprio RU- BENS GOMES DE SOUSA, observo) com redação simplificada,...•. Pois bem neste art. 243 do Anteprojeto, fon te mediata do atual 131, se dispunha: "Art. 243. São pessoalmente respon veis, nos termos do disposto no art. 23 (Grifamos) . . 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/50.173/73 Acórdão n9 101-71.569 IV - O espólio, por todos os tributos devidos pelo de-cujus, até a data do fale- cimento." Dispondo o art. 230, citado no caput do art. 243, que: "Art. 230. Sem prejuízo dos privilé- giosespeciais sobre determinados bens,pre vistos neste Código ou em lei tributária , responde pelo pagamento do crédito tributa rio a totalidade dos bens e rendas, de qualquer natureza, do contribuinte4, ou de seu espólio". (Grifamos) Constata-se, assim, efetivamente, que não houve qualquer alteração de substância, tendo ocor rido como expressamente declarou o Relator-Geral - da Comissão e autor do Anteprojeto, simplificação de redação. Portanto, a frase "tributos devidos" utilizado na Seção II do Capitulo V, Titulo II,Li vro Segundo, do Código é sinónima de crédito tri- butário, como expressamente também se declara no art. 129 do atual C.T.N. Aliás, da análise atenta da exceção que nos apresenta o parágrafo único do art. 134, do CTN, quanto a responsabilidade solidária de ter- ceiros em matéria de penalidades, em razão de sim ples intervenção ou omissão nos atos praticados P! lo contribuinte, já nos revela que a regra é o contribuinte ou o espólio (seu património) respon der pelo crédito tributário integralmente, ou pe- la obrigação principal como diz o art. 134 e que na conceituaçao dos artigos 113 e 121 do mesmo diploma compreende o tributo e penalidade pecuniá ria. Por outro lado, observa-se que o termo"tri butos devidos" utilizado pelo inciso III do arti- go 131, como sinônimo de credito tributário, tam- bém aparece no inciso I e II do mesmo artigo, no artigo 132 e no art. 133, portanto seria um con- tra-senso que "a pessoa jurídica de direito priva do que resultar de fusão, transformação ou incor- poração de outra ou em outra" (art. 132) somente fosse responsável pelo imposto, taxa ou contribui ção de melhoria (tributo). Se assim pudesse sei entendido nenhuma pessoa jurídica mais pagaria qualquer penalidade, apenas mudava sua natureza ju ridica (transformaçao). Isto para falar na forma mais simples de fugir pagamento pelas infrações que houvesse cometido • 1(1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/50.173/73 Acórdão n9 101-71.569 Convém salientar, a bem da verdade, que o C.T.N. não alterou as bases do entendimento da jurisprudência tributária, administrativa e judi ciária anterior, resumida no Acórdão unânime nV 10.523, desta Câmara." No recurso n9 78.324, apreciado em 24/11/75 (AcOr dão da Colenda lia. Câmara deste Conselho n9 111-00.207, também unânime, sustentamos que o sucessor responde pelas multas devidas. Quando da apreciação do Recurso n9 80.129 (Acór- dão n9 103-01.847), afinal reformado, dizíamos que: "4. O declarado nesses votos, embora pro- feridos já há bastante tempo, ainda representa nosso entendimento atual, visto ser o resultado da exegese decorrente dos métódos histórico, sis temático, gramatical e teleológico. 4.1) Histórico porque a fonte é o Anteprojeto RUBENS GOMES DE SOUSA e o Pro jeto OSWALDO ARANHA - RUBENS GOMES DE SOU SA; 4.2) Sistemático ou harmónico porque quando o legislador do Código Tributário Nacional desejou excluir a responsabilida de do sucessor pelas multas o fez expres- samente, além do mais no art. 129 referiu- -se a CRÉDITOS constituídos ou a consti - tuir. • 4.3) GraMatical porque o legislador nos aludidos dispositivos empregou o ter- mo "tributos" (no plural) ao invés do vo- cábulo "tributo" (no singular); 4.4) Teleológico porque a lei deve ser interpretada em conformidade com os princípios da moral que a informam. Ora, a interpretação diferente da que sustenta mos, S.M.J. poderia conduzir, como vimos, . ã situação de que os sócios de uma socie- dade em nome coletivo após praticarem to- da espécie de fraudes, com uma simples mu dança de razão social, v.g. transformando a sociedade de "em nome coletivo", para • 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0925/50.173/73 Acórdão n9 101-71.569 uma "limitada" se eximiriam de todas as pe nalidades fiscais. Note-se também seria vi! vel, por exemplo, transferir o patrimônio - a terceiros (inclusive parentes) até ultra passar o prazo decadencial (art. 150 ou rã do C.T.N.) ou prescricional (art. 174 do C.T.N.) e depois investir-se legal e nova- mente na titularidade do patrimônio. 5. Finalmente, entendemos que a natureza pa trimonial da multa fiscal, sustentada por uma boa corrente da doutrina, foi agasalhada pelo Código Tributário, quando: 5.1) no art. 139 declarou que "o cré- dito tributário decorre da obrigação prin- cipal e tem a mesma natureza desta, após ter estabelecido no art. 113,-5-19, que a obrigação principal "tem por objeto o paga mento de tributo ou penalidade pecuniária"; 5.2) no art. 136, dispôs que: "Salvo disposição de lei em con- trário, a responsabilidade por infra- ções da legislação tributária indepen de da intenção do agente ou do respoí sável e da efetividade, natureza e ex tensão dos efeitos do atiT•:11-VjEliamos) 6. Portanto, sendo a multa, por expressa de terminação da lei maior tributária, considerada - parte do crédito fiscal, isto é, perdendo sua indi viduali3aUT7F,Spitra6 direito penal, e também i - fastados a maioria dos eostulados utilizados na interpretação e aplicaçao do direito penal, enten demos, ressalvadas as exceções que o próprio CU": go Tributário Nacional apresenta, totalmente afaí tado o principio da extrita pessoalidade segundo o qual a responsabilidade pela infração não passa ria do infrator." Invocando o decidido pelo Supremo Tribunal Fe- deral no RE n9 83.613-SP (in RTJ 78/965) recorreu o Procurador da Fazenda Nacional junto ao Colegiado, sendo afinal reformado o de- cisório, com base no Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado com a decisão, no Vol. 1 pág. 225/234, das decisges de Instância Administrativa Especia . • v.v. . • Em razão do exposto, deixo de acompanhar a remaioria eventual. Brasilia-DF, em O. de março de 1980 105Y )9 / AMADOR OU • .• ANDEZ - PRESIDENTE • • •

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Numero do processo: 13727.000018/89-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' YSS/ , Sessão de 21 de junho de 19 90 ACÓRDÃO N? 101-80.257 Recurso n9 57.769 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente POSTO TRiS RIOS LTDA. _ Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA - RJ 1 _ IRP-TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - ART. 89 -DO DECRETO-LEI N92.065/83 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito exis tente entre o lançamento principal e 5 decorrente, não apresentando o_ contri- buinte questão nova quanto a este últi- mo, adota-se a mesma solução do proces- so matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO TRÊS RIOS LTDA..: ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento': ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam á integrar o presente julgado. . . , Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990 af , URG_ ."•E • EI'A LOP S 011, A — PRESIDENTE ...4s EDUA'DO .', DE ALCKMIN - RELATOR 1 VISTO EM ‘çf, AFON o ar . lo FERRE ArDE 1 ?OS - PROCURADORDA_FAXEN 1 SESSÃO DE: DA NACIONAL 2 2 NO 199i: Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIEMENTEL e CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER. - ' , 2 ‘'' 1n Zel -N itt.4.1• 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13727-000.018/89-17 RECURSON9: 57.769 ACORDÃON9: 101-80.257 RECORRENTE : POSTO TIRAS RIOS LTDA. RELATÓRIO ' Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decorrente' de ação fiscal em que,se apurou diminuição dos resultados de pes- soa jurídica, por omissão de receita, concernente aos anos de 1983 e 1984. Ciente da exigência, a contribuinte formulou . impugnação ao Auto de Infração, sustentando a improcedência do lan_ çamento principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização apenas I se reportou aos argumentos expendidos na defesa da manutenção da ação fiscal do processo matriz. A-decisão monocrática guarda a seguinte ' ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Notificação suplementar reflexo de notificação I na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exer _ cicio . de 1984/83 e 1985/84. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Nas razões de decidir, o Julgador sustentou seu ponto de vista asseverando que tendo sido rejeitada a impugnação I contra a autuação principal, igual medida se imporia quanto à reflexa. 14), it- 1)1UF DF li n r r. sprn, :o 1 ~is 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727-000.018/90-17 3 Acórdão n9 101-80.257 Da decisão a empresa teve ciência, interpondo apelo a este Conselho, aduzindo ser improcedente o lançamento_' principal e, conseqüentemente, o tratado nestes autos. Informo, outrossim, que esta Câmara, aprecian do o Recurso n9 96.254 negou provimento ao apelo, consoante . o Acórdão n9 101-80.195, Assim ementado: "IRPJ-VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS ATRA VÊS DE LEVANTAMENTO FEITO JUNTO AO FORNECEDOR DO CONTRIBUINTE AUTUADO- POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO - PROGRAMA FISCAS. - Verificando-se' que o contribuinte adquiriu junto ao fornece- dor uma quantidade maior de mercadorias 4o que a informada na declaração de rendimentos' cabíveis é o lançamento por omissão de recei- ta, incumbido o autuado da prova em sentido contrário.' Recurso a que se nega provimento." É o relatório. Í)? !"- SEM) PÚBLICO MIMAI PROCESSO N9 1372 7-000.018/89-17 4 Acórdão n9 101-80.257 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta 'dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, moti vo pelo cyual é,cle ser conhecido. No mérito, trata-se de nrocesso decorrente, ten- do este Colegiado, anreciando o processo principal, resolvido manter a .exigência tributária, entendendo proceder narcialmente a irre- signacão da contribuinte. 1 Como é cediço, há estreita relação de causa e efel to entre o lançamento principal e o decorrente. ,De fato, há uma única base fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contornos fáticos em um dos processos, as conclusões ali . ex- traídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o , con- tribuinte apresenta elemento novo. No caso, observa-se que a recorrente limitou-se a se reportar à improcedéncia da autuação principal que teria sido' demonstrada no processo matriz. A- conclusãodeste Conselho, contu- do, não lhe foi favorável. Desãforma, voto pela negativa de provimento do recurso. .40 ,? n ' J0 1 ÉSDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000262/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82895
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UNIVERSAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ IRPJ - Sociedade em éonta de Participa- ção - Deve ova or aplicado Ser lançado na conta Investimento para efeitos de cor reção monetária: Corrige-se, também, n-05 segundo ano a reserva oculta emergente do procedimento fiscal no ano anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados .discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA.UNIVERSAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- , mento,em parte,ao recurso, para que seja considerada, no exercício de 1986, a correção da reserva oculta repercutida no Patrimônio Lí quido,,diminuída da provisão para pagar o imposto de renda, oriun- da da correção monetária do Permanente no exercício de 1985, nos termos do relatório e votoque passam a integrar o presentes jul- gado. Iras Sessões, em 24 de fevereiro de 1992 v. • • ., i / PRESIDENTE ir 4 ..-(4..L;--r--/ .-4000pr , CRISTÓVÃO ANCH ETA DE PAIVA - RELATOR 2P VISTO EM AFONSO , LSO FERREI ir D • PN.- PROCURADOR DA . FA- SESS Ã O DE: ' 4 lw ignito, n 10, 'q , /BN. Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei' ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis _Miran a, , V.V. 4 DAPAEFP/DF- SECOS Ne 064/90 AH:~ \1 ç - Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Cândido .: Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. . WIt %:4 ) (1111 É 1 1 1 , 1 , 1 [ i 1 1 ,, 1 , . , 1 , i [ i L 1 1 ._, 1 i, - f,&(,~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13707/000,262/88-19 RECURSO N9: : 98.990 ACORDA() N9 : : 101-82.895 n RECORRENTE: : CIA.UNIVERSAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A RELATÓRIO CIA. UNIVERSAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/A, socie dade jurisdicionada pela DRF/Rio de Janeiro/RJ, recorre (f is. 118) da decisão de fls. 115, pela qual a autoridade singular julgou 29...£ cialmente procedente a ação fiscal, ao julgar devida a correção mo netária da participação da autuada (sócia oculta) em sociedade em conta de participação. Os demais itens do auto foram infirmados pe la decisão. A exigência, objeto do recurso, resulta da não trans- I ferência pela autuada para "investimentos permanentes", e, portan- to, falta da correspondente correção monetária, da sua participa- ção de 40%, como sócia oculta, na sociedade em conta de participa- ção constituída,em 09.03.78, com a Construtura HAIN NIGRI LTDA. (Ccal trato - fls. 18/28), para construção de um edifício de garagem (Rua Duvivier, 90) e de um prédio residencial, com loja no térreo .(Av. N.S. Copacabana). As aplicações foram contabilizadas no "realizá- vel a longo prazo" e o autuante entendeu que em relação às :unida- des não vendidas até o fim do exeráício social seguinte ao do "ha- . bite-se" (julho e setembro de 1982), haveria de haver correção mo- netária como "investimento permanente", determinando a seguinte ma teria tributável (correção não efetivada): Ex. 1985 - base 01.03.83 a 28.02.84: - Edifício garagem: Cr$ 34.668.742 - Edifício residencial: Cr$ 1.654.003 -4 LTT OANIEFP/DF- SECON Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.262/88-19 3. ACÓRDÃO N9 101-82.895 Ex: 1986,base 01.03.84 a 28.02.85: - Ed. garagem: Cr$ 125.229.892 - Ed. residencial:Cr$ 6.115.091 O auto foi cientificado à parte em 29.02.88 (f is. 02) e impugnado em 30.03.88 (fls. 44). Em síntese, diz a impugnante: - que sociedade em conta da participação (SCP) é associação momentânea, de vida efêmera, destinada a exploração de determinada operação de comércio. Não tem personalidade e, pois, não produz efeitos perante terceiros; - que as aplicações de recurso nelas não pode pois ser "permanente"; - que sendo "temporárias", hão de classificarem- se no circulante ou realizável a longo prazo (cita diversos auto- res) e, ademais, tais aplicações não comportam por natureza a pre sunção de permanência; - que há violência à teoria geral da correção do balanço a correção do investimento na escrita do sócio oculto sem a permissão da contrapartida sobre o patrimônio líquido (no sócio ostensivo).. Não havendo correção do capital no sócio ostensivo,pão pode haver a do investimento no sócio oculto; - a legislação superveniente (DL 2.303 e IN 179/ /87) respeita a estrutura da correção,respeitando-lhe a filosofia. Informação fiscal às fls. 84, entende o autor,fun dando-se no Parecer CST n9 2.862/84 (item 6.1), que as aplicações do sócio oculto são registráveis no circulante ou investimentoper manente, conforme o prazo de recuperação. E que não recuperado o investimento do circulante há de se. presumir sua permanência. A autoridade singular pela decisão de fls. 115 manteve a exigência relatada em ato que, a propósito, recebeu a seguinte ementa: V1A g4/ 1/4 .. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.262/88-19 4. AWRDÃO N9 101-82.895 "IRPJ - Deverá ser transferido para o ativo perma • nente, sujeitando-se a correção monetária, o in- vestimento em sociedade em conta de participação, quando, contabilizado no ativo circulante,não for alienado ou liquidado: até a data do balanço do e- 1 xercício seguinte àquele em que tiver sido adqui- rido." Ciente,em 09.11.90 (sexta-feira), a parte recorre em 10.12.90, pela peça de fls. 119. Por ela, depoisde citar a le gislação que entende aplicável (Código Comercial - art. 325, ::Lei 6.404 - art. 179, Decreto-lei n9 1.598, art. 69, .§ 19, IN n971/78 - item 7 e PN n9 108/78 - item 7), expende sua interpretação, já , exarada na impugnação, de que a participação em SCP (sociedade em , conta de participação), sendo de natureza temporária e se destina do à manutenção da atividade classifica-se no "realizável a longo prazo" e não se subordina à "intenção de permanência". Diz mais, que se a regulamentação fosse outra a conclusão poderia ser diversa. É o que ocorre a partir dos, -Decre_. tos-leis n9s 2.303 e 2.308/86 e IN 179/87, para aplicação a . par- tir do exercício financeiro de 1988, base 87. Mas Se há essa le-, gislação inovadora é porque no passado a situação era diversa. A- demais, a posição do fiscal, confirmada na decisão é contraditó- ria e fere a filosofia da correção integral do balanço, ao não per, mitir ao sócio ostensivo a correção do capital aplicado. - Para maior clareza, leio para o plenário a ,in- terpretação do recorrente às fls. 124, letra B n9s 1 a 10. Salienta ainda que todos os tributos e contribui- ções já foram a esta altura recolhidos ao erário, já que, na for- ma da lei, os ganhos de capital apurados na venda das unidades fo ram incluídos nas declarações relativas ao prazo de duração da SCP. Poderia ter havido postergação. A:rdeterminação do quantum é o único e derradeiro ponto discutível. , Pede a reforma da decisão, no que lhe foi adverso. , É o relatório. ,Ifrirá 4111(11‘ NI' Imprensa Nacional É SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.262/88-19 5., ACÓRDÃO N9 101-82.895 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. Não é nova neste Colegiado a tese esposada péla recorrente de que os investimentos, nos períodos-base correspon- dentes aos exercícios de 1985 e 1986, em sociedades em conta de participação (SCP) não se classificam no ativo permanente e como tal não se sujeitam à correção monetária do balanço. Em verdade esta Câmara, pelo acórdão 101-81.040, decidiu, por unanimidade de votos, que, em Sociedade de Conta de Participação, "deve o valor aplicado ser lançado na conta INVESTI MENTO para efeito de correção monetária". E prossegue: "Este gera reserva oculta a ser considerada nos exercícios subseqüentes,para diminuição do imposto de renda provisionado e devido". O ilustre Conselheiro relator, Dr. .Celso Alves Feitosa, ponderou no voto que embasou aquele acórdão: "A questão encontra-se devidamente enfrentada no processo (relativo aos exercícios de 1985 e 1986), enquanto que o artigo 179, inciso III, da Lei ... 6.404/76 estabelece que classificam-se como inves timento as participações permanentes em outras OJ ciedades e os direitos de qualquer natureza, não; classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem ã manutenção da atividade da companhia ,ou da empresa. Assim, ainda que admitisse que a sociedade em cota de participação, por não ter personalidadeju rídica, não podia ser classificada na conta inve-ã timentos, restaria para justificar sua .,inclusãU nesta, a segunda parte do dispositivo: 'os direi- tos de qualquer natureza, não classifica-veio no a tivo circulante e que não se destinem ã manuten4-:- ção da atividade da Companhia ou da Empresa. A questão da permanência restou superada tão só pelo prazo de liquidação do investimento. Posto isto e considerando que a correção monetã- , IN Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/000.262/88-19 6. ACÓRDÃO N9 101-82.895 ria extracontábil do ativo forma reserva -áoeúlta a ser considerada no Patrimônio nos exercícioNstib seqüentes, alcançados pela ação fiscal, inclusive para fins de correção monetária, reserva que com- putada, deve ser deduzida do imposto de renda pro vitionada." Esse entendimento, •por ser inteiramente aplicável ao recurso interposto, deve embasar a presente decisão. Visto que a jurisprudência é neste sentido, - já nos exercícios de 1985 e 1986, não há porque alterá-la em função de legislação superveniente. Cumpre por fim salientar que referindo-se a exi- gênciaa autuação de fevereiro de 1988, não há como opor-lhe argu mentos de postergação em face de recolhimentos posteriormente efe tuados, os quais de resto não foram demonstrados e comprovados. Por todo o exposto dou provimento em parte ao re- curso para que seja considerada no exercício de 1986, a -correção da reserva .oculta repercutida no Patrimônio Líquido, diminuída da provisão para pagar o imposto de renda, oriunda da correção mone- tária do Permanente no exercício de 1985. É o meu voto. Brasília (DF), em 24 de fevereiro de 1992 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE. PAIVA - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.350511/79-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73668
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au_._ tog' de recurso interposto por LUIS PASCUAL CUMELLA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- ,,-) meiro Conselho dé Pontribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurs (il6.e ,.1) _ Sala das/bes...Z.-.:.' (DF) , em 17 de Setembro de 1982 O/ AMADOR O o m' RNÁNDEZ - PRESIDENTE E / , RELATOR r, _ VISTO EM GOSPAIs, O FIA"' S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ilysEri 190w, FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCE- RO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 9 35/051, 179/7 4 RECURSO N.° 38.167 ACÓRDÃO N.° : 101-73.668 RECORRENTE: LuIS PASCUAL CUMELLA RELATÓRIO Verifica-se dos autos ser a presente exigência decor rente da fiscalização levada a efeito na firma CARLOS SBARAINI S/A- - I-nd, e Com., quando, entre outras irregularidades, foi esta acusa- da de praticar distribuição disfarçada de lucros, sob a modalidade de empréstimos concedidos a diretores, tudo conforme cópia do Ter- mo de Verificação (fls. 01). Em face do apurado naquela sociedade foi exigido,por reflexo, o tributo e multa constante das notificaçOes de fls. / por infração ao disposto nos artigos 51, letra "h", e 83, do Regu- lamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66. Após a regular instauração do litígio, com a tempes- tiva apresentação da peça impugnatória, e o devido preparo, os au tos foram submetidos ã apreciação da autoridade julgadora monocré- tica, que manteve integralmente a exigência, sob a seguinte funda- mentação, verbis: "Os argumentos do defendente são inteiramente inefi- ficientes para o fim de ilidir a ação fiscal, uma vez que não oferecem maiores subsídios comprobató- rios com vista'-a esclarecer melhor os fatos. Assim é que:/7 /7/(D D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0935/051.179/74 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.668 1) a Autoridade Julgadora de la. instância em fase de julgamento do processo n9 0935-051.003/74 da empre sa CARLOS SBARAINI S/A - Indústria e Comércio, o qual provocou o reflexo nas pessoas,fisicas dos só cios, emite decisão mantendo a tributação sobre -a- distribuição disfarçada de lucros efetuada pela em presa no valor de Cr$ 1.302.122,93(hum milhão, tr-J zentos e dois mil, cento e vinte e dois cruzeiros; noventa e três centavos). 2) O Egr. 19 Conselho de Contribuintes por intermédio do Acórdão n9 101-70.611 de 17 de fevereiro de 1978, mantem a tributação sobre a distribuição disfarça- da de lucros efetuada pela empresa que se refere o item anterior. 3) mantida no processo matriz a tributação caracteri- zada por distribuição disfarçada de lucros tal fa- to é passível de repercussão nas pessoas físicas dos sócios, sujeitando-se à tributação a titulo de lucros distribuídos, respeitando o percentual de participação de cada um no capital da sociedade. 4) o Art. 51 letra "h" do RIR/66, Decreto n9 58.400/ 66, cuja vigência ocorrida na época, dizia: "Art. 51 - Na cédula "F" serão classifica dos os seguintes rendimentos distribuldjã pelas pessoas jurídicas ou pelas empresas individuais: h) os lucros ou dividendos distribuídos disfarçadamente, nos termos do dispos- to nos arts. 251 e 252". ISTO POSTO, RESOLVO tomar conhecimento da impugnação por interpos ta no prazo e na forma da lei, para, no mérito, INDE--- FERT-LA e determinar a continuidade da cobrança do credito tributãrio constituído que se encontra em li- tígio". Cientificado dessa decisão e com ela não se conforman - do, com guarda do prazo legal, apresentou o sujeito passivo o recur so de fls. , cujo inteiro teor passo a ler para melhor conhecimen to das razOes de apelo: (lê). Apreciando o Recurso n9 80.772, interposto pela pes - soa jurídica CARLOS SBARAINI S.A. - Ind. e Com., de que o presente litígio é decorrência, esta Câmara, em sessão de 17/02/78, /2Y Processo n9 0935/051.179/74 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 10J73.668 gou provimento, no que diz respeito 'a infração aqui sob apreciação, conforme faz certo o Acórdão n9 101-70.611. 2 o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Tendo a presente exigência sido formalizada em 15/08/ /74, através da ciência do A.R. correspondente às modificaçOes de lançamento, portanto, muito antes do decurso do prazo do quinqüenio, previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional (C.T.N.),vez que os fatos geradores referem-se aos exercícios fiscais de 1971, 1972 e 1973, não há como cogitar-se da decadência do direito de formali- zar a exigência (constituir o credito tributário). Com efeito, perfilhamos ao lado daqueles que susten- tam que a atividade administrativa do "lançamento e, indubitavelmen te, de natureza processual, como processuais são as normas jurídico- -tributárias que, em particular, a disciplinam". (A.A. CONTREIRASDE CARVALHO, in Doutrina e Aplicação do Direito Tributário, Livraria Freitas Bastos S.A., Rio, 1969). Cuidando das fontes da obrigação tributária, o saudo- so Prof. RUBENS GOMES DE SOUSA, em seu "Compendio de Legislação Tri butária", elencava a lei, o fato gerador e o lançamento, declarando que nessas três fases (soberania, direito objetivo e direito subje- tivo) a obrigação tributária e, respectivamente, abstrata, concreta e individualizada, esclarecendo que: "A lei e fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e -definindo as hipóteses em que ele é devido,..." "O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termoj,,, d/' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0935/051.179/74 5. Acórdão n9 101-73.668 gerais e objetivamente, como dando origem à obriga ção de pagar o tributo;" — "A função do lançamento é individualizar a obriga- ção prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador". (grifa mos). "Criasão da obrigação tributária em sentido formal: Esta e a conseqüencia do lançamento: a obrigação , sem sentido substancial, isto e, em sua essência , já surgiu com a simples ocorrência do fato gera- dor: desde esse momento já e devido o tributo"; (grifamos). A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra citada, con- ceitua essas três fases do tributo como: "previsto, devido, ou exi- gível". Escrevendo que se "configura a primeira hipótese , quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão"... "Da-se a segunda, isto e, e devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato"... "Verifica-se a terceira hipótese, isto é, o tributo torna- -se exigível, quando promove a autoridade administrativa o seu lan- çamento e dele dê ciência ao contribuinte, notificando-o" todavia acrescenta: "Já dissemos que um mesmo ser, ou um mesmo fato, não pode ter mais de uma origem e, se entendemos como fonte da obrigação tributária a lei, e evi- dente que sé por um processo de diferenciação, co mo ocorre com o Direito, e possível admitir um-ã- segunda fonte para a referida obrigação". Também o Prof. FABIO FANUCCHI, em seu "Curso de Di reito Tributário Brasileiro", Ed. Res. Tributária, S.P., 1971, Vol. I, pág. 136, escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração de existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em „-/ PROCESSO N9 0935/051.179/74 6. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.668 lação ao credito, o lançamento e constitutivo; po- rem, em relação ao direito crediticio, ele e de- clara-"Mio. E é em relaçao ao direito, apenas, 9ue se deve estabelecer os efeitos •de um ato juri-- co."(grifamos). Foi (e e) inestimável a contribuição dada ao estu- do do lançamento por ALBERTO XAVIER, na sua obra já clássica "Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro", Res. Trib., São Pau lo, 1977. Ensina o festejado autor a fls. 92/93: "Lançamento e apenas o ato administrativo que aplica diretamente a norma tributária ao caso con- creto. O ato administrativo que tem por objeto a revisão do lançamento não tem a natureza deste, an tes e ato autónomo e distinto, emitido em conclu- são de um procedimento dotado igualmente de indivi - dualidade própria. Com efeito, a impugnação não e simples fase do procedimento de lançamento, exprimindo a sua continuação, antes é um procedimento juridicamente autónomo. A autonomia do processo adMinistrativo tributário, face ao procediMento administrativo de lançamento resulta de serem distintos o seu obje- to e as suas partes. Objeto do procedimento ad- ministrativo de lançamento e o fato tributário, cuja comprovação se pretende, em ordem à aplica- ção da lei ao caso concreto; ao invés, objeto do processo administrativo tributário e, não o fato tributário, mas o ato de lançamento já praticado e cuja revisão se pretende. Por sua vez, a diversida de de partes é patente no que tange à autoridade julgadora, que e distinta da que praticou o ato impugnadm, mas ela pode existir também no que respeita ao sujeito passivo, pois a legitimidadere ra a proposição do processo administrativo pode caber a pessoas diversas do contribuinte, como e o caso do responsável e dos sucessores. Tendo objeto diverso e podendo ter partes distintas, os procedimentos em causa são juridica mente autónomos e concluem por atos independentes também. Verifica-se fenómeno em tudo análogo do que ocorre nas relações entre processo declarativo e processo recursal, entre sentença recorrida e sentença de recurso. ALLançamento"def — tivo" nos termos do art./ //5 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0935/051.179174 Acórdão n9 101-73.668 174 do Código Tributário Nacional, não é o lançamento imutável na órbita administrativa, mas o lançamento que' concluiu' o respectivo procedimento administrativo e foi regularmente' notificado. A definitividade a que alude o COdigo' naO se' identifica com imutabilidade, contrapondo-se r"../Srovisoriedade dos efeitos dos atos suscetíveis de impugnaoão. Contrapoe-se, isso natureza preparatoria dos atos do procedimento de lan çamento, que antecedem e preparam a prática deste que c Código, no seu art. 173, denomina por "medidas preparatórias". Esta noção de definitividade ajusta- -se, pois, à ótica procedimentalista com que o Código visualiza o lançamento, representando o momento em que esse procedimento culmina, ou conclui, se encerra, se finaliza, se' torna s"definitivo", pela p-inica do seu ato conclusivo' tiSico, o ato administrativo de lança mento, devidamente notificado". (destaques do original). Ora, face às normas constantes do Processo Administra tivo Fiscal, aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06/03/72, pela au- torização legislativa estabelecida no Decreto-lei n9 822, de 05/09/ /69, especialmente do disposto em seus artigos 99 (combinado com o art. 141 do C.T.N.), 14 (combinado com o art. 151, inciso III, do C.T.N.), 21 e seu § 39, não há margem a qualquer devaneio interpre- tativo. Com efeito, a legislação de regência, anima enunciada expressamente declara que "a exigência do credito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, dis- tinto para cada tributo" (art. 99), dispondo o art. 141 do CTN que "O credito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos ca- sos previstos em lei". Do mesmo modo, dispOe a mesma legislação que somente "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do pra cedimento" (art.14) e, nos termos do art. 151, inciso III, do C.T.N. "suspendem a exigibilidade do credito tributário: as reclamaçOes ou recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". Se não for "cumprida nem impugnada a exigência (forma lizada através do auto de infração ou notificação de lançamento) se rá declarada a revelia e permanecerá o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do credito tribp- :247 2 /' 8. Processo n9 0935/051.179/74 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.668 tário" (art. 21). "Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que te nha sido pago o credito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo â autorida de competente para promover a cobrança executiva". (art. 21, § 39). Ora, ante a clara disposição legal, como cogitar-se ainda de decadência se o credito já foi constituído. Daí ser necessá rio a apresentação de impugnação para suspender a sua exigibilidade, sob pena de cobrança executiva. Ou será que alguém pode imaginar que pode ser suspenso ou cobrado algo que não existe: De suma importância a distinção entre lançamento com- pleto e acabado e lançamento inalterável, apresentada por GILBER - TO DE ULHOA CANTO, na palestra cujo excerto está reproduzido no vo- to que fundamentou o Acórdão n9 CSRF/01-0.046, e que anexaremos ao presente para melhor elucidação da matéria. Após a formalização da exigência fiscal, somente de prescrição se poderá cogitar, todavia, como esta só opera após res tabelecida a exigibilidade do credito (suspensa com a impugnação ai recurso), dado ser entendimento pacífico que a suspensão do prazo prescricional é corolário da suspensão da exigibilidade. Se dilvida ainda existisse, no caso do Imposto sobre a Renda a legislação também dispae de norma textual, onde se decla- ra não correr o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão (RIR/80, art. 712, § 29, que consolida norma de igual teor, prevista no art. 189, § 29, do Decreto-lei n9 5,844/43). Não procede, portanto, a preliminar apresentada pelo Sujeito passivo. Quanto ao mérito, tratando-se de incidência reflexa do fato já analisado quando da apreciação do Recurso n9 80.772, 7"- terposto pela pessoa jurídica, nada mais cabe apreciar; pois, segun do a jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ân- gulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa Ao julga- do consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22/01/81.i //X:7 Processo n9 0935/051.179/74 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decor- rentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iames tabelecer eventuais cc-mtraditarios, desaconselháveis- sob o ponto de vista social e legal". Deste modo, tendo sido considerada procedente a exi- gência Ecrmalizada nos autos de que este decorre e não tendo o re corrente apresentado qualquer fato capaz de afastar a incidência re_ lativE ã pessoa física do recorrente ,r) 1 imp6e-se, também, que se ne_ gue. provimento ao presente recurso(k -1,72, r o meu vo .. , / , ir AMADOR O w - 'I" bra . ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. , ._ , / 1 PROCESSO N9 0980-04.774/73 lç-:.-‘-n\( ;/\, ,---• -- n ''' '''7 .:;‘, .'.... MINISTÉRIO DA FAZENDA SS .. ~de l5 de jamiro de 19 89 ACORDÁO N°.. 3curson°- RP/104-0.020 - corrente- FAZENDA NACIONAL :corrido - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JJEITO PASSIVO: ARTHUR HERACLIO GOMES FILHO PRESCRIÇÃO TNTERCORRENTD. Impossibi- lidade de sua declaração, estando em curso processo administrativo, uma vez que está suspensa a exigibilida- de do crédito tributário. Aplicação do art. 151, III, do COdigo Tributá- rio Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso inter posto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da 'câmara Superior de Recursos scais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso espe- al para considerar inocorrida a prescrição intercorrente e deter- nar a devolução dos autos à Colenda Quarta Câmara do 19 Conselho , Contribuintes para apreciar o mérito -I litigio. Ausente o Con- iheiro Carlos Eduardo Bulh8es Pedreir Ziç , Sala das Sé)ss:er, (DF), 15 de janeiro de 1980 gjrli AMADOR-4) 'E e FE' , NDEZ PRESIDENTE à ., LU 174--- MI R25 I' til Wi, -------------RE LAT OR ----_ -ia-- , ,,,-T--------- LEON FRE3 A 'ZKLAROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA . NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ , v,v, .;22 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2— 0980-04.774/73 1 RECURSO N.o:- RP/104-0.020 ACÓRDÃO N.o:- CSRF/01-0.046 1RECORRENTEKo: - FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ARTHUR HERACLIO GOMES FILHO RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 4a. Cãma ra do 19 Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência, suscitada pelo sujeito passi vo; por maioria de votos, acolheu a preliminar de que a prescrição pode ser declarada de oficio, suscitada pelo relator e, finalmente, por maioria de votos, acolheu a preliminar de prescriçao intercor- rente (.f is. 48/56), a Fazenda Nacional, com apoio no art. 39, n9 1, do Decreto 83.304/79, no prazo legal, interpós recurso especial a esta Câmara, fls. 57/64, alegando, em síntese, que a autoridade administrativa não pode pronunciar-se a respeito de materia não a- legada, bem como não há ocorrência de prescrição intercorrente,por quanto a ação para cobrança de credito tributário da União somente I se inicia após a sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN, isto e depois de constituída em divida ativa e regular I mente inscrita na repartição administrativa competente, depois de 1 2 esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Por despacho, às fls. 65, o Presidente da 4a. Câmara s. D M F - DF/1. -C- Secgrat - 1600/75 --,.t, , - ,,,,,, , ... - .. ,a , e, ,. - ,,, . , ... . . J „ k••— •• . . , , - • SERVJÇ O PÚBLICO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 3. Acórdão n9-CSRF/ 01-0.046 , , . . do 19 Conselho de Contribuintes admitiu o recurso, face ter sido . , apresentado tempestivamente. As fls. 40 verso, consta termo de • , juntada do recurso e certidão, certificando que o aviso de inter- . posição de recurso foi publicado no Diário Oficial da União de . 4 17/07/79, não tendo o contribuinte apresentado contra-raZ6es. j, Á • 4 As fls. 67/71, a douta Procuradoria da Fazenda emi- tiu o seguinte parecer: ã 1 à 4 "A matéria objeto do recurso já foi amplamen- te debatida, tanto na esfera administrativa, como 1 entre os doutrinadores do Direito Tributário. '*¥.. 1 2. Desdobra-se a discussão em três itens funda- 4 mentais, a saber: . 4 í I ''' 6 a prescrioão objeto de litígio fiscal & na esfera administrativa? II - pode ela ser declarada de ofício? , III - admite-se a prescrição intercorrente no ; .curso do processo administrativo fiscal? 1 3. Quanto ã primeira questão, entendemos não i ser a prescrição, objeto do litígio fiscal re gulado I. pelo Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que, no seu art. 1 i 19 1 estabelece, verbis:e. - "Este Decreto rege o processo administrativo I - I : de determinacão e exigência dos créditos tri — butarias da Uniao e o de consulta sobre a í : 3 , aplicaçao da legislação tributária federal". i,1 4. Ora, sendo a prescrição a perda do direito à i, ._ ação, evidentemente pressupoe a existência de um , crédito tributário definitivamente constituído, va- le dizer, decorrente de processo encerrado na esfe- ra administrativa. Como reabrir tal processo para a preciação de matéria relativa ao direito da ao d..-- . cobrança executiva do crédito respectivo? 14 . : 1 ' 5. Encerrado o processo de determinação e exi- -i . gência do crédito tributário, nos termos do Decreto , n9 70.235/72, tornando-se definitivo o lançamento í escapa à competência das autoridades de primeira ins 1, tancia, ou dos Conselhos de Contribuintes, reabri:7 -lo-para apreciação de matéria prescricional. É a I' . conclusão a que se chegar pela simples leitura do 1 art. 22 do Decreto-lei n9 147, de 3 de fever-*ro de I . s • 5EHVIÇO PÚO1.CO PEDCRAL Processo n9- 0980-04.774/73 4. zs,córdão n9-CSRF/01-0.046 • 1 a 1967, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49, I! do Decreto-lei n9 1.687, de 18.7.79, a dizer: 4' "Art. 22. Dentro de noventa dias da data .4. em que se tornarem findos os processo ou 3 outros expedientes administrativos, pelo transcurso do >prazo fixado em lei, regula-- mento, >portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito para com a á União, de natureza tributária ou não tribu- tária, as repartiçOes pilblicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus 2- 2 gentes, são obrigadas a encaminhá-los à procuradoria da Fazenda Nacional da respec- tiva unidade federativa, para efeito de ins - crição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração , de sua liquidez e certeza". 6. Nessas condic6es, é bem de ver, a autorida- de " administrativa incumbida da arrecadação dos cré ditos da União perde e-vi-legis a direção do pro- cesso administrativo, e stando obrigada, como está, a encaminhá-lo ã Proc=doria da Fazenda Nacional, para as providéncias de sua alçada, no prazo de noventa (90) dias, sob pena de r .,1sponsabilidáde. 2 Não pode, pois, legalmente, reté-lo além desse prazo, muito menos reabrl-lo para exame de matéria relativa ap direito à ação que tom a União 1 para a cobrança do que lhe é devido. 7. Por outro lado, o Decreto n9 70.235/72, ao I delimitar o campo de atiao do processo administrati vo fiscal - determinacao e exiqéncia dos créditos tributários da Uniao -:--evIdentemente não pae so- que se pretende, para apreciação de matéria inteiramente alheia ao processo adminis trativo, qual seja, a controvérsia sobre o direito ã ação judicial de cobrança executiva do crdãifo tributário, ou seja a prescriçã. 8. Entendida desta forma a questão, evidente- mente prejudicadas ficariam as outras duas (2) questões referidas no item 2 deste Parecer. • 9. - Todavia, não nos furtamos a um exame, mesmo ; perfunctório, das demais indagações a respeito do problema. 10: Assim, quanto ã declaração da prescrição sem - • o prequestionamento da matéria, ou seja, de ofício, óbices vamos encontrar, tanto na lei subst n :va , f • • . . , • i I. 1 'Processo n9 0980/04.774/73 54 Acórdão n9 -CSRF/01-0.046 l' . . como na legislção processual. Com efeito, disp3e 1 1 o Código Civil em seu art. 166: I "O juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais se não foi invocada pelas partes". 1_ • ! Por outro lado, o Código do Processo Civil, ratifi g _ g ' cai-ido a lei substantiva, explicita em seu art.219, ' parágrafo 59: I"Não se tratando de direitos patrimoniais o juiz poderá, de ofício, conhecer da pres- ,, , crição e decretá-la de imediato"- i . 1 11. No caso dos autos, não se pode olvidar O j1 caráter eminentemente patrimonial do crádito tribu trio, eis, que diretamente dependente dos bens -é" ,,, haveres do sujeito passivo da obrigação. Assim, ; • nem mesmo na esfera judicial pode o juiz decretar de -ofício a prescrição. Muito menos os Conselhos à . ade Contribuintes ou qualquer autoridade administra 1. _. Uva a quem couber a arrecadação de tnibutos., 12. Resta a questão da prescrição intercorrente, 11. t estando em curso o processo administrativo. Sobre f essa mataria, muito já se discutiu, estando, pre- 1? sentemente, pacificado o entendimento, na doutrina f e na jurisprudáncia administrativa, no sentido de ' impossibilidade de sua declaração. Segundo o nos- f f ^ i so conhecimento, apenas a 4. C âmara do 19 Conse - lho de Contribuintes voltou à discussão do assunto. i Certos estamos, porám, da absoluta improcedeneiada 1 tese vitoriosa no Acórdão recorrido, tendo em vis- t L ta reiterados pronunciamentos, em sentido contrã-- i- rio, de eminentes componentes da Câmara Superior I de Recursos Fiscais, o que levará, sem sombra de t dúvidas, ao provimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. 13. Certamente, não tem aplicação ao caso pre- 1 , sente os Acórdãos de Tribunais, invocados no voto I vencedor, porquanto todos eles se referem à pres - f • crição intercorrente Guando já em curso a ação ju- I—__ ' ' alcial. Nao é o caso dos autos, em que, sequer, se f acha definitivamente constituído o crádito trdbutá 1 rio, passível, inclusive, de reforma, face ao litr 1 gio fiscal instaurado e ainda não concluído. • i1 ' 14. Assim sendo, e face ao comando do art. 151, f '-XII, do Código Tributário Nacional, suspensa está a exigibilidade do crédito tributário. Em conse- 1 quancia, não tendo a União ação p ra a cobrança do 1 . • • . , , ._. _ • . sEiRviço PÚBLICO FEDERAL Processo n9- . 0980-04.774/73 6. . Acórdão n9-CSRF/01.-0.046 ; á' . que lhe 6 devido, não há falar em prescrição. Seria . o mesmo que penalizar algum por estrita obediência, ao mandamento legal, ou seja, omitir-se quanto ii f.' prática de ato que está impedida legalmente de pra- Uticar. I:. • 15. A tese segundo a qual o prazo prescricional I:teria inicio a partir do trigósimo dia, contado da data da entrada do processo no órgão competente pa- ra o julgamento, não pode prosperar. Com efeito,se í: é certo que o art. 27 do Decreto n9 70.235/72, ex- pressamente determina o julgamento dó processo na- quele prazo, evidentemente não tem o referido dispo_ sitivo força para dcxrogação do aft. 151, III, do í: Código Tributário racional, pelo que persiste a inc U __ 1;. xigibilidade do crêdito tributário, enquanto não transitada em julgado a decisão final do processo 1 2 administrativo. Temos, pois, que o prazo fixado pe ilo art. 27 do Decreto 70.235/72, sem que seja esta- belecida qualquer penalidade pelo seu descumprimen- í1 to, configura o que os doutrinadores do Direito Pró 1 cessual denominam de prazo improprio,ou prazo comi- natório, dado que seu descumprJmno poCc r-JsiirEJ3T em simples penalidade administrativa ao agente do Poder Público, se caracterizada a desídia, a longa I:, inércia ou a mora injustificada. A sua inobservân- L ciar pozm, jamais poderã gerar direitos a tercet-.-- i: ros, especialmente efeitos que só podem nascer na r lei substantiva, como 6 o caso da prescrição, dado I., o interesse público que a matêria envolve. r Em face do exposto e do mais que do processo consta, espera-se o provimento do recurso inter .00s- (, tto pela Fazenda Nacional, para o fim de ser declara da a inocorrência da prescrição, devolvendo-se -o L processo :J. Câmara recorrida, para julgamento do mê- rito, como de Direito e de - jUSTI i'i_ I2 o relatório. •• P N i . . I i . i • 1— ^. . . i 1 1 • :: :, ' # -' sEFtviçO PUBLICO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 7. Acórdão n9-CSRF/ 01-0.046 VOTO , Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relatar: , ', Conforme se verifica no relatório acima, deve-se 1, discutir, inicialmente se ocorreu a prescrição intercorrente da crédito tributário nos presentes autos; se, vencida esta preli minar, analisar outra, qual seja: se o julgador poderá decretá -ia de ofício. . 5 .1 No que tange ao exame da prescrição intercorren- -,.' J, te na esfera administrativa pela demora na decisão, não obstan 1 1 te tratar-se de matéria de alta indagação jurídica, entretanto ,á para este relatar não se trata de matéria nova, porquanto como 1 ex-integrante da Egrégia 3a. Câmara do 19 Conselho de Contri- buintes, quando do julgamento do Recurso n9 79.561 e que foi 4N pra:Latada o Acórdão n9 103P-01.277, tive a oportunidade de so- Xk 1bre ela me pronunciar, tendo a Câmara, por unanimidade de vo- 1 Los, acompanhado o voto do Conselheiro Amador Outerelo Fernán- i dez, então Presidente daquela Câmara, que por sobejas raz8es 1 concluía pela inexistência da prescrição intercorrente, que uoz; dão conta estes autos. I Como, data venia, os fundamentos do voto vence- i dor do acórdão recorrido não conseguem infirmar e nem invali- i í as relevantes razOes de decidir que adotei como integrante I dd Egr6gia 3a. amara do 19 Conselho de Contribuintes, no jul- 1 I ítdo reLro citado, peço vénia para transcrever o fundamentado i v()Io do Conselheiro Amador Outerelo Fernández, atual Presiden- i, í ; e desta Câmara Superior, uma vez que representa o pensamento í1 ! HsLe reLator a respeito da matéria, a saber: "I - DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E._... PRESCRIÇÃO A doutrina e a jurisprudõncia pi,le'ori7ha ,-) d' sERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0980-04.774/73 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.046 te afirmam que, segundo o Código Tributário Nacio- nal (C.T.N.), a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113, § 19), sendo o lançamento um ato declara-Là- rio da ocorrência des, se fato gerador (art. 144), e, simultaneamente, cdEs títutivo do credito tributário (art. 142). Por ou- tro lado, a decadência e a perda da faculdade de efetuar o lançamento, constituindo o credito tribu tário, e a prescrição e a perda da ação para exi- gir o adimplemento do credito tributário. Assim, - somente podemos falar em decadência, antes da constituição do crédito tRibui-1:51ro, ou seja, antes do lançamento, e, em prescrição, depois de consti- tuído o aludido credito. É de perguntar-se então como se opera o lan çaMento e quem será competente para efetuá-lo, melhor, se o AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pela Fiscali zação Federal, em face da constatação do descumprf mento das normas da legislação do Imposto de Renda ,e ou não um ato típico de lançamento? Ao nosso ver o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICA- ÇÃO FISCAL, dado preencher todos os requisitos 'do art. 142, do C.T.1\h, e um lançamento de espécie ex officio (art. 149 do C.T.N.). Outra não e a conclusão que emerge da análi se do estabelecido nos artigos 141 c/c o 151, inci so III, e o art. 145, inciso I, do C.T.N., e arti- gos9 e 21 e seu § 39, do Processo Administrativo Fiscal (P.A.F.), onde se declara, respectivamente, que (os grifos são da transcrição): "Art. 141 - O credito tributário regularmente constiturao somente se mo difica ou extingue, ou tem sua exigibi lidade suseénsa ou exclulda, nos casos previstos nesta lei, ... "Art. 151 - Suspendem a exigibili dade do credito tributário: III - as reciamaçOes e os recur- sos, nos termos das leis reguladoras ao processo tributário administrativo; 1 • , : , .. 9. • g , t4 v IÇ O 'PÚBLICO FEDERAL Processo n9 - 0980-04.774/73 Acórdão n9-CSRF/01-0.046 "Art. 145 - O lançamento regular mente notificado ao sujeito passivo so pode ser alterado em virtude de: 1 - Impugnação do sujeito passi vo:" "Art. 99 - A exigência do crádi- to tributário será formalizada erri au- to de infraçao ou notificação de lan- çamento, distinto para cada tributo." ."Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada ã revelia e permanecerá o processo no órgão preparador, pelo prazo de trin- ta dias, para cobrança amigável do crádito tributário." ; § 39 - Esgotado o prazo de co- brança amigável sem que tenha sido pa go o cr6dito tributário o Orgão prepa rador declarará o sujeito passivo de- vedor remisso e encaminhará o proces- so ã autoridade competente para promo ver a cobrança executiva." Ora, se nos termos da legislação de regên- cia, apôs a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO E NOTI- FICAÇÃO FISCAL, para suspender a exigibilidade do crádito tributário notificado é. indispensável a apresentaçao de reclamação ou impugnação (art.141 c/c art. 151, inc. III, do C.T.N.), e se, para , que esse cr'e'dito possa ser alterado por iniciati- va do contribuinte, e indispen-ããvel a apresenta- ção da impu<jilação (art. 145, inc. I, do C.T.N.) sob pena de, após esgotado o prazo de cobrança a- migável (art. 21, do P„A.F.), ser encaminhado pa- ra cobrança executiva (§ 39 do art. 21, do P.A.F.): não pode restar qualquer duvida de que, efetiva- mente, houve um "lançamento" ex officio, cujo . instrumento foi o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO . FISCAL. Essa, sem dúvida, tambem "á a opinião de ALIOMAR BALEEIRO, BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, GIL BERTO DE ULHCA CANTO, FABIO FANUCCHI, PAULO E BARROS CARVALHO, entre muitos outros. d) . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.046 Dispensamo-nos de, nesta oportunidade, fa zer transcric5es ou maiores consideraç6es em abo no de nossa conclusão, visto ser quase pacifico este entendimento. Qualquer entendimento em con txário, na realidade, afrontaria uma razoável. exegese do estabelecido nos artigos 141, 151 e 145 do C.T.N., e da legislação processual admi - nistrativa Federal. Por outro lado, inexistindo, em principio, palavras inúteis ou supérfluas na lei, quando o art. 174 do CTN., declara que "a ação para a co- brança do credito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição defi- nitiva" é porque o credito inicialmente lançado • podera não ser definitivo, isto e, pode estar su jeito a alteraçó-e- s, vindo a tornar-se definitivo, na área Administrativa Federal, se não for obje- to de impugnação pelo sujeito passivo - (art. 141 c/c 151, inciso III, e 145, inciso 1, do C.T.N., e art. 14 c/c 21 do P.A.F.) e se, em despacho fun damentado, a autoridade preparadora não vier a discordar da exigência não impugnada (art. 21, § 19, do P.A.F.), como já vimos. Evidentemente que, ainda que ele não pos- sa ser alterado na esfera Administrativa, ele ainda o poderá vir a ser na Judicial. Deste modo, o que deve ser ressaltado é a distinção entre credito tributário definitivo e lançamento definitivo, isto ^E, lançamento comple to ou acabado. O lancamento, como ato administrativo, des de que preencha todos os requisitos previstos ruST art. 142 do C.T.N., ele será sempre definitivo; ;s caso contrário, estaFTEmos frente a medidas ou atos preparatórios do lançamento, que nada consti tuem e quando praticados, geralmente, servem de termo a guo do prazo decadencial. Já o crédito tribuario individualizado ° lançamento, ora, - em razao dos atributos inerentes ao ato adminis- trativo, ora em virtude de expressa determinação . legal, embora nasça certo, quanto à su existen cia, liquido, quanto ã exatidão da importância exigida, e exiculvel, quanto ao momento em que de- verá ser liquidado, ele poderá ser modificado e também ter a sua exigibirtidade susnensa, em face do estabelecido nos artigos 141 c/c 151 do Ç.T.N. , regulamentados pelo Processo Administrativo _Fis- cal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72. At (df , 1, 1 11. 1 á PVIC:(;) PÚBLICO FEDERAL Processo n9 - 0980-04.774/73 iAcórdão n9-CSRF/01-0.046 1 Assim, entendemos não deva ser confundido V 4 o ato de lançamento, elemento formal, com o crê- dito tributário que ele venha a constituir, s:e-ti- : conteúdo, embora o C.T.N., em certas passagens , empregue esses termos como sinônimos. Se o diplo 1: , E ma de maior hierarquia em matéria tributária ex- á 4i pressamente estabelece que uma vez efetuado o lanamento r está declarada a existência da obri- 4 .'4 gaçao tributária (art. 142), nascida com a ocor- 1 1 rência do respectivo fato gerador e constituído o credito tributário que lhe diz respeito (art. . 144): não mais seria viável falar-se em prazo de 1 cadenciai que pressupOe exatamente o decurso do U prazo legal sem que o sujeito ativo tenha forma- í: lizado, através da atividade de lançamento, o 1 credito fiscal. 1 - Aliás o Prof. GILBERTO DE ULK5A CANTO,com_. propriedade, fez a distinção entre lancamento(oun i .. pleto-eacabado) e a constituição definitiva dc5-: credito tributário, que tem passado desapercebi- L do a muitos dos estudiosos do Direito Tributário, 1: Embora empregando os termos "lançamento" e "cré- dito tributário", como sinônimos, em conferência I' ; Eque pronunciou no Tribunal de Impostos e Taxas 1: do Estado de São Paulo, em 14/1/75, sob o tema "Do Processo Tributário Administrativo", ao res- I, 1Hponder a pergunta formulada nos seguintes terws: I: t- "11 - No processo administrati- vo fiscal, qual o momento em que for I 'malmente se considera feito o lança= , mento: I 1 : a) na lavratura do auto de in- fração? ii i , . b) por ocasião da decisão fi- nal administrativa, irreco- rímel? • afirmou o publicista: . "Eu acho que a primeira parte já está respondida. Depende da Lei, do direito posiLivo vplicável. No caso do imposto sobre a renda, por exemplo, não há nenhuma devida de que o lançamPnto 'e:" feito', hoje em . dia, por força do Decreto-lei n9433, com a lavratura do auto de infraçao- notiTicaçao fiscal. O lançamento Lei to e uma coisa; o lançamento tornado defInid6, --&-J-tita coisa. ') 2,(//7 /, &_.2„...-- , „ 12. , .• VIÇO g' eiBLICO FEDERAL Processo n9 - 0980-04.774/73 'L AcOrdão n9- CSRF/01-0.046 ., , Então, o lançamento, nesse ca so que citei, não tenho a menor vida, de que es I:a feito com a lavra J.'tura do auto de infra2ao - notifica ,L çao fiscal. I: I: O caso citado pelo autor era exatamente : o do imposto sobre renda, objeto de suas consi- L deraçOes ao responder à indagação de n9 3, as- sim apresentada: 1. "3 - Na atual sistema-bica do . Processo Administrativo Fiscal do , Decreto n9 70.235/72 - mais especi- ficamente ante os artigos 14 e 21 ., e seus paragrafos - face à revelia , verificada, devera, necessariamente, ., ser prolatada decisão de la. instan — , cia e, em caso positivo, abrir-se-a a possibilidade de recurso? _ tendo o autor declarado: 4 "Em mataria de Imposto sobre a N. I i Renda, o Decreto-lei n9 433, de 23/1/69, estabeleceu uma inovação - ato legislativo, portanto a cuja e- ficacia não se pode objetar coisa alguma, mas ele era especifico para ki - Imposto de Renda - estabeleceu uma 3 mudança fundamental na sistema-bica 1. anterior, ao declarar que a fiscali 1 ,',.: zação, ao constatar irregularidades, V , k .deficiência de imposto, etc., lavra ria auto de infração e a respectiva notificação fiscal. Então, sem dilvi 1,mr• da alguma, em matéria de imposto s5 í:_. bre a renda, o Decreto-lei n9 433, estabeleceu uma mudança fundamental i no sistema anterior. Sem o dizer 1 com todas as palavras, entretanto, 1, claramente, produziu o efeito de ! facultar ao fiscal quelavra o auto de infraçao, em o fazendo, op-e-rar o í: , lançamento. Então, em mataria de í, imposto sobre a renda, o que antes , era formulação de uma hipótese para Uque a autoridade, depois de ouvir o . contribuinte, decidisse, e só en- tão, em o decidindo, lançasse, ago- ra o atodo fiscal já._ é lançamento, que cabeao conLribuinte impugna . ,. , NI ... i , 1 407 .\ ,, . í. J L3. R viço PÚBLICO FEDERAL Processo n9- C/980-04.774/73 I, . LAcOrdão n9-CSRF,/ 01-0.046 U 'L j:ã, Concluindo a resposta a indagação de n9 í: 11, afirmou o conferencista: I.: • L "Então, há lançamento - não_ í: quer dizer que o lançamento seja de [finitivo. É como Sentença. A deci- são judicial pode tornar-se defini- tiva em primeira instância - salvo L se se tratar de decisão contra a L Fazenda Pública, em que o duplo grau de jurisdição é obrigatério -, se 1. i' salão há recurso, e o lançamento tam- bém pode tornar-se definitivo. Mas, 1: . enquanto ele for suscetível de ata- 1:1. que, pelo contribuinte, de acordo L com a lei processual aplicável, ele não é definitivo, mas e lançamento." I:_ ii,- No livro "Caderno de Pesquisas Tributá-- l'. rias n9 1", editado pela Resenha Tributária,São I, : Paulo, 1976, escreve o Prof. BERNARDO RIBEIRO 1, DE MORAES: Ls ' ."4.6 - O prazo prescricionalco meça a correr desde o momento el-:qj .„, que o titular do direito pode usar da ação para defendê-lo ou restaura : , .. . -1o. _ O curso da prescrição fica su jeito a causas impeditivas, causa-s- interruptivas e a causas suspensi - H :vas. Nas causas impeditivas, evita- -se que comece a correr o prazo da prescrição, nas causas interrupti-- vas, pressup8e-se uma prescriçao já. . iniciada, fazendo cessar o curso da ç prescrição (todo o tempo transcorri do ate o momento do ato interrupti-2 vo, que não se conta mais), sendo- • , certo que desaparecendo a causa o curso da prescrição se inicia, come , çando a correr de novo; nas causas suspensivas há a paralização do cur so da prescrição e uma vez desapar -e- cendo a causa suspensiva o curso da prescrição prossegue; 1 ' 1 -a Evidentemente, que, suspenW1 i ....W) 1 / I 4 0 1 ' ,._i , -_-- , . . , , , ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 - 0980-04.774/73 14 . .. AC6rdão n9-CSRF/ 01-0.046 ,.. , L a exigibilidade do credito tributário, temos sustada também a suspensão da • ação para a cobrança do respectivo crê . dito, isto e, temos também a suspensão . da prescrição. Cessada a suspensão da .• exigibilidade do crédito tributário,es . te se torna exigível, continuando a correr o prazo de prescrição. ,- , A suspensão da exigibilidade do crédito tributãrio paralisa a prescri- ção. Se não posso usar o meu direito e a minha ação, não posso também ter con tado o prazo para a prescrição de mi- nhaação." V Ainda, no mesmo livro, disse o Prof. CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES: :4 U V "Somos de opinião que a suspensão da exigibilidade, em principio, também ' suspende o curso da prescrição, porque, embora a doutrina moderna justifique a J, existência do instituto da prescrição . , como uma necessidade de pacificação so dial (motivo metajuridico), juridica -1 mente a inércia do credor, ou seu impe dimento para agir (inexigibilidade, ou 4' 1 outras circunstáncias) ainda são ele- 1 mentos fundamentais na caracterização i ido instituto e da sua estrutura fundo Inal. - V Aliás, para que a paz social se- 1- ja realmente preservada, e evidente que se faz necessário que os direitos se- í.' . jam preservados e que só se considere R1 3 :a prescrição como elemento pacificador quando aqueles direitos podiam ser e- í xercidos (exigibilidade) e não o fo- ram. Essa é a sistemática do nosso di reito, como L;e vê dos artigos 168 e ., 169 do C6d. Civil, os quais, embora não í 1 tenham, evidentemente, aplicação ã Fa- zenda Pública, nos mostram quais as 1 caracteristicas do instituto dá pres - crição entre nós. I- . Assim, embora o C.T.N. não te a 1 i4::7 4' I er) '_: __ _____ ,,, RVIÇO RÚBLICO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 15. ACOrdão n9-CSRF/01-0.046 ,, , tratado das causas que suspendem a I prescri9ão, somos de opinião que a suspensao da exigibilidade do credi I to (art. 151 do C.T.N.) tem, emprin- cípio, a virtude de, pelo menos,s1.G. 1 pender o curso da prescrição ou d-e- ., paralisá-lo, como consta da pergun--. -J ta. 11 í 1 Cumpre desde já salientar que 1 • a inexigibilidade a que nos referi- I' mos e aquela que decorre da prOpria i: impossibilidade de prosseguir no pe -.: dido de adimplemento da obrigação como, por exemplo, a não ocorrência . do termo inicial para atuar a exigi J bilidade (o não vencimento do prazo Ipara ser pago o credito art. 170,11, Â: do C6d. Civil); as reciamaç8es e os ,-4.y. recursos, nos termos das leis regu- lados do processo tributário admi-- í: nistrativo (art. 151, III, do C.T.N.); VV a concessão de medida liminar emman V dado de segurança (art. 151, IV, d5- 1: I' C.T.N.); e outras semelhantes como a conclusão do processo de execução I, fiscal ao juiz para dar sentença." Finalmente declarou o Dr. FÃBIO FANUCCHI, I I A, ainda na obra citada: l',,. "86 - Creio que é insustentável À: a posição em que o credor sofre as consequências de uma perda de direi . to por inércia sua, embora tal in'é'F . cia lhe seja imposta por lei. Seria ._ o direito impedindo a ação e, embo- ra isso e em prazo marcado, extin- guindo direito à-. ação. Afinal, se- ria o incentivo permanente .à. adoção daquelas medidas capazes de suspen- .4 4 der a exigibilidade do credito tri- butário, contando sempre que, en- ,i 4 quanto elas durassem, corresse o prazo prescricional e com ele desa- parecesse o direito a ação. O di- , : reito não pode ser posto nesses ter 4 .1 mos, conflitantes na sua estrutura:- criar um direito (o de cobrar um tributo); impedir a sua defesa pela i I ação prOpria (o de suspenCe.r a exi- gibilidade do credito, tos termos do art. 151 do CTN); e, concomit' eil Ji) I,- , r • _ i , •, , SERVIÇÓ PÚBLACO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 / 16. . Acerdão n9-CSRF/ 01-0.046 . , , mente, extinguir esse mesmo direito , por não intentar, o credor, a ação , própria (o da prescrição, nos ter- . mos do artigo 174 do CTN). 91.5 - A suspensão da exigibi lidade do credito tributário, reti- rando a executoriedade judicial de- le, acarreta a suspensão da conta- , gem do prazo prescricional, como J conseqüência lógica da impossibili- dade do exercício do direito de ação, contra o qual se dirige a prescrição. A interrupção na conta- gem do prazo prescricional, acarre- ta efeito dÁferente daquele acarre- tado pela suspensão. Portanto de um feitio e a conseqüência ditada - pelo artigo 151 do CTN e de outro, I, diferente, e a ditada pelo parágra- i fo do artigo 174 do Código." r Parecem-nos que as afirmações que acaba- mos de transcrever - não só face ã. legislação de 1•; regência, mas também a lógica do Direito - são 4: realmente irrespondíveis, visto que, se nos ter Li— mos do art. 151, inciso III, do C.T.N., a apre- sentaçãoda impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do credito tributário e, em conse qü'ência, o credor, por determinaçab legal, fiCã- sem possibilidade de exigir o adimplemento da 0 ' obrigação, automaticamente paralisado estará o prazo prescricional. Não teria cabimento cogi- tar-se, como pretende uma minoria, em lançar não 0, g do instituto do protesto judicial, previsto no J.u art. 174 do C.T.N., o qual tem Por finalidade in 2 • _ 1 terromper um prazo prescricional em curso, pois este nao é o caso. i Ad argumentandum tantum, ainda que se t chegasse ã conclusa() dessa minoria que sustenta que a suspensão da exigibilidade do credito tri 4. butário não tem o efeito de paralisar o curso 4 do prazo prescricional, a açao para a cobrança i do credito tributário objeto destes autos nao teria sido alcançado pela prescrição. Com efeito,efeito, se o art. 97, inciso IV, do C.T.N. declara que a lei pode estabelecer d4 L . . . ' . , ', t-MVIÇO ,PÚBLICO FEDERAL Processo n9 - 0980-04.774/73 17. j 1 Acórdão n9-CSRF/01-0.046 - .:: "hipóteses de suspensão do credito tributário", não tendo sido revogado o disposto no art. 189, -§- 29, do Decreto-lei n9 58.844, de 1943, onde se estabele ceu: "Não corre o prazo de 5 (cinco) anos enquanto o processo de cobrança estiver H pendente de decisão." (grifos da trans- crição). í , também não poderia prosperar a tese sustentada pela .,, citado minoria. . Finalmente, restaria examinar a prescrição ã 4: luz da teoria, batizada com o nome de "teoria da , prescrição intercorrente." I 3 Parece çue o apresentador dessa tese foi o .1 Dr. FÃBIO FANUCCHI, quando da palestra que proferiu, ?'1 em 20/1/75, no Tribunal de impostos e Taxas do Esta U do de São Paulo, conforme se lê no Curso sobre Teo- ria do Direito Tributário, imprensa Oficial do Esta do de São Paulo, 1975, pág. 154/155, e o seu objeti vo seria por fim a0 que o próprio FÁBIO FANUCCHI "e- ,V IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, in RT-INFORMA, n9 166, í. lj de 30/11/66, pág. 7) chamam de "princípio da iniqüi .. 4 dade e inocuidade do prazo infinito pretendido"... â ã pelos que "entendem que, com a suspensão da exigibi I lidade do credito tributário, tombem fica suspenso 1o curso do prazo presericional" até serem aprecia- dos a impugnação ou recurso do contribuinte que sus I. penderam a exigibilidade do crédito tributário e, I: por conseguinte, do curso do prazo prescricionalque IEí í lhe diria respeito. Isto é, visaria, segundo os 1 I,referidos autores: I I, "eliminar o prazo infinito coloca- do entre a decadência e prescrição, nos ís --- processos emque a Fazenda é parte _. 1juiz - • ao mesmo tempo e em que pó i_ aé conduzi-Los a seu aa-Itrio e conve - é niência, beneficiando-se de correçoes i iiCS-i5-.earrias, multas e, em alguns casos, ,. J.;?',iüros morii--9)7. 1-iis ..." (grifos da i i transcriçao). . i , Para justificar a inovadora tese, o menciona I, do autor lançou mão das premissas que transcrevemos, j L inverbis: i___ ...-.n.*- 1 n . . . Citarei rapidamente aos Srs. ,í. :. , causas suspensivas da prescrição s - , di . -,,, 32. . 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0980-04.774/73 t AcOrdão n9-CSRF/01-0.046 j 1sj, 1 I samente, no caso do Imposto sobre a Renda, em fa- 3 1 , ce do estabelecido no art. 97 do C.T.N, c/c o 1 I art. 189, §, 29, do Decreto-lei n9 5.844, de 1943 1 ,(atualmente incorporado no vigente Regulamento do ,, Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 119 . í 76.186/75, art. 518, § 29) a suspensão do prazo 1, prescricional estâ previsto com todas as letias. 11 Desse modo, qualquer entendimento em contrârloiam 1 I tem estaria afrontando texto expresso dc lei." — IEm face do exposto e tudo ,o mais que do n attios consta, dou provimento ao recurso especial, dado consUWIar ino. corrida a prescrição, e proponho a devolução dos autos ã Colenda 4a. Câmara do 19 Conselho de Contribuint-- para que julgue o m5ri..._. to do litlgio, como entender de direito. I 1 i 3 Brasilia, em 15 de janej.o de 1980 ' , ,. . i „2----- X...... , LUIZ MIRA DA - ----'""-----""----------- i, 3 • , , , , , - ; 1 í - - 1 , I I ! P , . , " :RVIÇO F'ÚBLACO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 18. Acórdão n9-CSRP/ 01-0.046 ) 1 lhadas pelo CTN, especialmente uma, . que deixarei para o fim. Sena°, aqui . lo sue eu queria trazer de novidade •,--- — , nao vai ser visto."... (grifos da : transcriçao) Á, : "O problema maior está exata-- íi mente no inciso III, e aqui lhes peço o máximo de atenção. Eu con- fessode antemão um pecado mortal. , . Essas palavras: "nós termos das leis reguladoras do processo tributário V administrativo" - me pareceram, em 1 principio, "nos termos literais da I, lei". Eu confesso que para mim, ho ; je termos são "prazos". A reclama r 4 L ção e o recurso interposto tempesti . vamente - nos prazos das leis regu- ladoras do processo tributário adMi nistrativo - suspendem a exigibili- dade do credito tributário. Conse- qüentemente, suspendem o prazo pres cricional. Agora, todas as . leis reguladoras do processo administra- L tívo tributário tem prazos, inclusi . ve para decisões. Exemplo, o decre- to que regula o processo administra . tívo tributário federal. Há praij para decisão, há prazo para diligên .. cia, para interpor impugnação - se- ria a reclamação mencionada pelo 4,R Código, etc. - aí se vê que há pra- 1 zo para tudo. A minha tese, neste i instante, sujeita a chuvas e trovoa , das, 'ê- a de que: inobservados os f_ _ __. ._ prazos do processo a.ministrativo tributário - e agora não interessa 1 _ _- de quem seja a culpa - há uma inter L corM-Eia de prazo prescricional.Se um dos dois sujeTtos-aã----pro cessual não observar os prazos pres critos da legislação própria, e po.5 sível que estejam dando azo a que o prazo prescricional intercorra,em bora exista o processo administratI_ vo tributário. Poderá haver quem i .1-julgue que eu esteja enaanado. Pó- reffi, nao mais tenho duvida de qu-e--"e" isto, e lhes digo porque: será a mo , raTiza-ç-ão -Ple'n-ã do processo adminis trativo tribrio, serJ a úni -'-o 1 . ' ---) r ,. . . I - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 19. Acórdão h9-CSRF/01-0.046 l' se de crédito contra as demoras nas , soluções dos processos administrai L vos tributarios. Só mesmo se a Fa- zenda nao der vazão aos seus proces- L 1 :sos administrativos, ela se prejudi- í: ca por efeito da prescrição. Do con- li, traria não. Vale dizer, nao corre pra f, zo prescricional enquanto se desen- volvao processo administrativo." (grifos da transcrição).. 1-' Tratando-se de uma tese simpática aos contribuintes o seu autor, imediatamente, anga- riou muitos adeptos e, em conclave realizado nos / dias 23 e 24 de outubro de 1976, conseguiu ainda 1 dar maior elasticidade a sua tese, quando o que i í: ele intitulou de 4a_ Corrente, cujos integrantes f, seÉiam os Drs. FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, RU- lf., BENS APROBATO MACHADO, LUCIANO DA SILVA AMARO , 1: WALTER BARBOSA CORREIA, CARLOS DA ROCHA GUIMA RAES, aprovou a seguinte conclusão (in RT nV ,: .,---- 166, de 30/11/76): 1: , .. ... com a'suãpensão da eXigibi l, lidade do crédito tributário, também 1- fica suspenso o curso dó prazo prés- I: cricional, mas que essa paralisação í' nos processos administrativos, fica L sujeita aos prazos e termos de lei I:1 especifica do processo em referencia L e, na sua inexistência, por integra- ,. 1 ção analógica, aos p£9..zos e termos do 1 , / processo judiciario civil (máximo de !. 30 dias), de tal maneira que,. o seu ! , descumprimento, por parte da Fazenda,. I: permitiria a continuação intercorren f, te do curso do prazo prescricional - , 1 , que seria acrescentado ao já corrido, -- Como acontece nõs casos de suspensão de contagem de prazos." t :Evidentemente que a aludida tese não pode H prosperar, em razão de inill',eras razões, todavia, para mostrar a sua inviabilidade, seria suficien L te apresentar aqui a razão alegada - e que tam- bém foi objeto de síntese na publicação por últi mo citada - entre outros, por BERNARDO RIBEIRO 1:;;L' í MORAES, PAULO DE BARROS CARVALHO, RAFAEL MORENO RQDRIGUES e NOÉ WINKLER, ou seja que I- I "a suspensão da exigibilidade do_ , credito tributãiio paralisa o curso ido prazo prescricional, de ta manei 1, , , , _ SERV I Ç O PÚBLICO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.046 ra que entre a decadência e a prescri ção, com a referida paralisação, pode ria haver um prazo distendível ao in- finito, mas que, por ser de direito p2sitivo r teria de ser respeitado.'" (grifos da transcri-ç-n). A expressão "nos termos das leis regulares do processo tributário administrativo", invocada • pelo autor da tese, e sinónima da expressão "nas condiçOes estabelecidas nas ..., "na conformida- de," "na forma", de acordo com ..." encontradiza na maioria dos diplomas legais. PEDRO NUNES, in Dicionário de Tecnologia , Jurídica, vol. II, 13. 503, apresenta os seguin- tes significados: , "TERMO (t.for.) - Forma, confor- midade: nos termos da lei; nos termos g , do parecer; nestes termos, pede defe- rimento. De acordo com a lei, em con- dições de ser atendido: o pedido esta em termos ..." Para que o vocábulo 'termo" fosse emprega- í do como sinónimo de "prazo" era necessário que 4 estivesse no singular e viesse 2ualificado : pela â expressão a, Ruo, inicial, inferior, de partida ã etc, ou ad quem, final, superior, de vencimento 1 'getc., todavia, mesmo nessas circunstâncias não indicaria o intervalo entre os dois extremos c5r-FIS ressalta DE PLÁCIDO E SILVA, in Vocabulário Juri- dica, vol. IV, páginas 1538/1539, quando escreve: "Mas, termo não é o prazo que designa todo laps5T-de tempo decorrido 1 , entre um instantee o instan- te final, o que se assinala, ou se de marca pelos termos. Exprime simples-- - mente as extremidade do prazo." A interpretação do Dr. FÁBIO FANUCCHI,alêm de não condizer com o significado usual da expres são "nos termos das ..." encerra verdadeira ilogi cidade quando afirma que I "inobservados os prazos do pro - cesso administrativo tributaria 7.. e agora não interessa de quem seja -a- culpa - 115 uma intercorrencia de pra- zo prescricional." (grifos da -r - crição). 1 PVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 - 0980-04.774/73 21. AcOrdão n9-CSRF/01-0.046 pois, ao tentar corrigir o que ele intitula de "iniquidade" e que no caso protegeria a coletivi dade, representada pelo Poder P-ablico, cai no campo oposto. Como escreveu o Ministro DÉCIO MIRANDA,em recente julgado de que foi relator (AMS-n9 .77477 -MG), o argumento ad terrorem de que, em tese, o prazo entre a formalizaçao d.(5 credito tributário pelo lançamento e a decisão final administrativa "Poderia ser dilatado indefini- damente, ad libitum da autoridade,ou ate, sem vontade de ninguém, pelo pr6 prio caminhar roceiro dos trâmites administrativos. Com isso, passar-se -iam vários lustros sem que tivesse oportunidade o contribuinte de ver morrer o seu debito pela decadência ou pela prescrição. Argumento dessa natureza a meu ver prova demais, por que poderíamos, então, imaginar a situação inversa: todo contribuinte que tivesse, pela autoridade de pri- meiro grau, lançado o imposto, procu raría usar mil e um expedientes par-a. fazer durar, por mais ou menos cinco anos, os trâmites administrativoÉ ate final decisão da érbita adminis- trativa. Bastaria que, no julgamento do Conselho de Contribuintes, obti - ' vesse, por exemplo, fosse determina- da a realização de uma nova perícia. 3 Feita essa perícia, e novamente apre sentada a matéria a julgamento, dig-a- mos que o Conselho anulasse a perí ; 1 , eia. Voltaria o processo a nova ins- trução. Enfim, esses trâmites, ou ou tros, poderiam durar mais de cinco a; nos. Ocorre-me lembrar que já houv-e- . época de se levar cerca de um ano para intimar o contribuinte da deci- são do Conselho de Contribuintes,por que a intimaço se fazia com atras -õ- através da publicação do acôrdão, na íntegra, no apenso do Direito Oficial. Então, aquele argumento ad terrorem, que favoreceria a coloca - ção do problema sob o ângulo do con- tribuinte, também pode ser lembrado a favor da necessidade de se co - • _ -ERV:CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 - 098004.774/73 22. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.046 rar imune ao curso dos prazos de d:deca d iénca ou de prescrição aquela que demora entre a simples constitui-. são do crédito (lançamento) e a constituição definitiva do crédito pe ia confirmaçao do lançamento em deci- são administrativa final." • Além dos fatos alinhados pelo ilustre Ma- gistrado, também poderíamos acrescentar que, nas Câmaras de que já participamos nos últimos quase cinco anos como Conselheiro, e elevadíssimo o nú- mero de recursos sem qualquer amparo e os em que os recorrentes se limitam a pedir perícias de di- fícil concretização que, apesar de nada contribui rem para a soluça° do litígio fiscal, muito con • correm para procrastinar uma decisão rápida, e is to, até certo ponto, se explica pela gratuidadeS processo administrativo e pela ausência de obriga toriedade de garantia da instância. Para concluir como o fez o aludido autor, era indispensável que a lei o estabelecesse ex- pressamente, em face das conseqüências que encer- ra. :, Também é de uma fragilidade franciácana o i único "argumento" que o autor emprega para mos- • , • trar que sua interpretação é a única viável, ou j seja, que ela conduziria "à-, moralização plena do processo 1administrativo, será a única dose de : crédito contra as demoras nas solu- ? • çOes dos processos administrativos 1 \1 tributários." 1 Quando o autor fala em : hloalização do pra- cesso administrativo tributário, como ele não po- de ser moral nem imoral, pois tais qualidades di- zem respeito àqueles que dele se incumbem, espe- cialmenteâ. Administração Pública como um todo, • supõe o autor que, com essa simples mudança de interpretação, estariam resolvidos todos os pro - blemas que afligem o Poder Público, tais como a falta de recursos para remunerar melhor o reduzi- do quadro de funcionários públicos que integram o complexo Administrativo Fiscal Brasileiro ou para contratar outros elementos qualificados indispen- sáveis a tal mister. Ora, embora estejamos certos de que em • _ _ _ _ _ . 23. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 - 0980-04.774/773 Acórdão n9-CSRP/01-0.046 mesmo norma legal expressa que viesse a estabele cer a preconizada prescrição intercorrente daria o resultado indicado pelo citado autor, ela, no momento, não passa de uma consideração de lege fe renda. O precursor da discutida conclusão invoca os curtos prazos estabelecidos na legislação pro cessual fiscal e na processual civil, todavia, sa bé muito bem que os aludidos prazos jamais foram cumpridos, não pelo querer dos destinatários de tais normas, mas sim por .motivos de força maior. Tanto isso é verdade que os superiores hierárcg cos não têm tido condiçOes de exigir o seu cum primento, "único escopo visado pelo legislador cum sua instituição para eficiência da Administração Piiblica e da justica f o mesmo correndo na esfera judicial, onde os Conselhos de Justiça ou órgãos semelhantes assistem ao descumprimento da maio- ria dos prazos estabelecidos no Código de Proces so, em face do reconhecido assoberbamento (3.65 'órgãos julgadores de primeiro grau. Apesar de tu do isso, o autor referido tenta extrair do esta- belecimento de tais prazos, conseqüências que o legislador não previu e nem os dispositivos invo cados estabelecem. ConseqUe-ncias essas, que, a- T. "EiTide tudo isso, até° o presente, são danosas ao interesse da coletividade. Alega o autor que sua interpretação elimi naria "o prazo infinito colocado entre a decadeii • cia e a prescrição nos processos em que a Fazen- da é parte e juiz ao mesmo tempo e em que pode conduzi-los a seu arbítrio e conveniência, bene- ficiando-se de correção monetária, multas e, em alguns casos, de juros moratórios", esquece-se todavia, da realidade social em que vivemos e de que a multa não depende do maior ou menor pra zo que um processo possa levar para ser julgado, e a correção monetária e os eventuais juros de 4 mora podem ser evitados com o depósito da impor- tância exigida na CaixaReonõmica Federal, sujei ta a permanente atualização a favor do deposit6=1 rio caso venha a ser vitorioso no litígio fiscal, ou ainda, mediante o depósito de ORTN que, alem de permanente atualização, ainda rende juros a favor dos depositários. . Por outro lado, S.M.J., parece-nos total- mente impróprio e enganador afirmar-se que a Fa- zenda seja parte e juiz ao mesmo tempo, pois ape sar de que isso possa parecer nas restritas e í .2 1k/./ , ,, . . RVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 24 Ac6rdão n9eCSRF/01-0.046 insignificantes circunstâncias em que a autorída de lançadora e a julgadora de primeira instância são desempenhadas pela mesma pessoa; suas atri*- buiçaes são inconfundíveis. Alem do mais em to- , das as fiscalizaçaes externas, isto 6, em todos os casos em que o crédito tributário é formaliza do através de Auto de Infração e Notificação Fi -S- cal, a autoridade lançadora é o Fiscal de Tribu- tos Federais e não a autoridade julgadora de primeiro grau, o senhor Delegado da Receita Fe- deral. Tambem & certo que, quando o processo so- be para segunda instância, o seu julgamento está... a cargo de Colegiados cujos componentes ou são .,. , . estranhos à." Administração Pública ou são funcio- nários que somente conservam o vínculo funcional, h , mas que, ao serem afastados de suas funçOes roti neiras, perdem o vincuLó hierárquico, passando -a-. ., integrar os Tribunais Administrativos Fiscais,pa - ritários. Por outro lado, tal consideração é ain • da, mais esdrúxula se considerar que, em razão, de os representantes dos contribuintes não pode- rem dedicar-se integralmente às tarefas de julga. mento, embora involuntariamente, são eles quem mais contribuem para a morosidade na decisão dos litígios fiscais em segundo grau. Imagine-se ago ra, como pretende o autor, que o Poder Público sem expressa previsão legal, viesse a suportar . .,. . essas conseqüências, sem estar dotado dos reme- . .,, - dios adequados para preveni.-last ' . , Por outro lado, se nos detivermos na Use do que alguns dos adeptos da aludida 4a., . corrente escreveram para o Simpasio, consta taremos que parece não condizer com as concluU s3es do aludido publicista. , , Senão vejamos, O Prof.:CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES, conclui que, se quando o processo tra mita em primeira-instância, o contribuinte efe - tua o dep6sito da importância em litígio, a exi- gibilidade do credito não será suspensa e quando o processo está pendente de julgs*ento nos Or.- gãos colegíados paritáríos Conselhos de Contri- buintes) fica suspenso o Curso da prescrição. Vejamos os comentários do ilustre profes- sor, publicados no citado 'CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTÁRIAS N9 1", ao comentar o estabelecido nos .• incisos II e III do art. 151, do C.T.N., ipsis litteris: r;, "O item II do „Jdi-t. 151 preve, mo s '/4 -y . ___ - " t4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 - 0980-04.774/73 25. g g Acórdão n9-CSRF/01-0.046 i . 1 suspendendo a exigibilidade do credi 4 4to, o depósito do seu montante inte- gral. iNa realidade não se trata de suspensão da exigibilidade, pois, es I ses depósitos são feitos, regra ge- ral, porque a exigibilidade existe. ! !O que ocorre e que, feito o de- pósito, quer em recursos administra- 1 tivos, quer em ações para anulação g1 do credito fiscal, o depósito fica 1 vinculado ã solução desses litígios, podendo ser convocados em receita no 4 caso de insucesso do depositante, se g ! feitos nos cofres públicos. Assim sendo, o Fisco praticamen te já se acha pago do que exigira; g gpois, está de posse do montante do credito e só o devolverá se for ven- cido no litígio. Como se ve, não e propriamente o depósito que suspende a exigibili- dade. É a falta de interesse prático do Fisco em exigir o tributo, dado 1 que jã está perfeitamente garantido. 1 Tanto assim e que, se o contri- buinte fizer o depósito e não propu- . ser a ação judicial dentro de 30 1 dias dessa medida preparatória feita 1 nos termos do § 39 do art. 20 do De- 1 3 creto-lei n9 147, de 3.2.67, cessará 1 a eficácia da medida cautelar (art. 4 808 do Código de Processo Civil),rea ¡ vivando-se o interesse do Fisco em i atuar a exigibilidade do credito tri ! - Ibutárío. INo caso de depósitos feitos por ocasião de recut.sos administrativos valem eles como verdadeiras indica- ções de bem a penhora, pois são con- vertidos em senda no caso de ser a Fazenda vencedora. Não está pois suspensa a exigi- . bilidade, mas autuando-a o Fisco a- traves do processo administrativo. E tanto a exigillidade p - i- --- ----- --, - -- - _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. Processo n9 - 0980-04.774/73 26. AcOrdão n9-CSRF/01-0.046 .! , ter efetuado o lançamento nos ter- . mos do art. 142 do C.T.N., não p0- de, por impedimento legal, exigir , o crédito, e evidente que o prazo È - de prescrição está, também, suspen 3 so. Seria uma heresia jurídicá, -a- ., par do contrasenso, admitir-se a 4 impossibilidade legal da exigência 4 do crédito e, ao mesmo tempo, obri gar-se a Administração a se socoí: rer de meios judiciais para cobrar esse crédito de exigência suspen - sa ... I As causas de suspensão da 1 exigibilidade do credito se consti 1 tuem em causas de suspensão d5 i curso da prescrição. E são as pre- 1 vistas no artigo 151 do C.T.N., cu ' ja transcrição fizemos." e concluindo: "4a.) - O crédito tributário só pode ser exigido depois de for- í malizado pelo LANÇAMENTO, ou como 4 g diz o C.T.N., depois de constituí- do pelo lançamento. A SUSPENSÃO da exigibilidade . do crédito tributário deve ser pre I vista, expressamente, em Lei. Exi.S. í tindo razoes legais que suspendam j a exigibilidade, não pode a Admi - i nistração, quer por via administra 1 tiva, quer por qualquer ato judic.T i ai, promover a sua cobrança, ou querer resguardar o seu direitorze I ditório através de "protestos" ou I outras "medidas! judiciais". O crê- i dito está resguardado pela própria i suspensão. A partir do momento em ! que cessam as raz8es da suspensão, I, o crédito retomara a sua condição 1 de exigibilidade, recomeçando a i fluir, novaffient, o prazo prescri- 1 cional. 5a.) - A suspensão da exigibi I, lidade do crédito tributário acar7- t. !- reta, obviamente, por conseqüência, ! a suspensão do prazo:de prescrição. A Administração não se mostra iner te. Não podo e exercitar o seu Ci- reito, porque a Lei estabelec_u um motivo que :JuspeJndo a C' , 5ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 27. AcOrdão n9-CSRF/ 01-0.046 tanto, o curso da prescrição, não es_ -Lá suspensa que se o processo ficar em mãos de funcionários por mais de cinco anos sem andamento, dar-se-á a prescrição. g Esse entendimento não se aplica a nosso ver, aos processos paralisa- dos em Conselhos de Contribuintes, pois .J , estes, segundo entendemos, embora de _ caráter administrativo, não fazem . parte da Administração; tem caráter jurisdicional (14), a exemplo do que acontece nas execuç6es judiciais,nas 1 quais, pendentes os processos de t; julgamento, fica suspenso o curso da jprescrição. 1Assim, nos casos de depOsito pa , ra discutir, pode ou não haver sus- pensão da prescrição, conforme o pro . cesso com ele relacionado tenha ou não o andamento normal. i Com o desenvolvimento que julga â mos necessário dar ao estudo do item i11 do art. 151, ficou examinado tam- i bem o seu item III." A Já o Prof. RUBENS APROBATO MACHADO, em 1 1 artigo escrito no referido "Caderno de Pesquisas'; 1, depois de declarar que, "são raz6es de ordem piá- g i blica que determinam as causas da suspensão do ( curso da prescrição" e de fazer a transcrição do 1 2 que estabelece o art. 151 e seus incisos do u C.T.N., escreve: "Essas são as causas legais de- i I terminantes da SUSPENSÃO da exigibi- lidade do credito tributário. i Se a Administração está IMPEDI 1 DA de exigir o credito, está, obvia --7 í ímente, obstada, por Lei, de exerci - i tar o seu direito creditOrio, ainda que o queira fazer. Não está, portan to, inerte. Não pode é cobrar o crer dito formalizado no lançamento. A - Lei impede essa cobrança, pela sus - pensão da exigibilidade. Se a Administração, apes-- e , Á , # ,„5 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 - 0980-04.774/73 28. Acardão n9-CSRF/01-0.046 lidade. Se a exigibilidade está suspensa, não há ação que possa fazer com que ela se torne exi- gível. A Administração está IM- PEDIDA de promover, por Lei, a ação. A Administração não está iner te. A prescrição que, contr-a- ela correria, está SUSPENSA, e permanecerá suspensa ate que cessem as razOes impedientes da exigibilidade." - No referido artigo, o autor alam de não esclarecer "quando cessam as razões im- pedientes da exigibilidade" não faz qual- quer alusão ao prazo estabelecido para o julgamento dos litígios fiscais. Finalmente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, que presidiu, por dois períodos consecutivos, a Colenda 2a. Câmara deste Conselho e atualmente faz parte do Colegiado de que temos a honra de presidir (3a. Câmara), em artigo escrito especialmen te para o conclave, -bambem inserto no men- . cionado "Caderno de Pesquisas Tributárias", declara: "Esclareça-se que, enquan- to o lançamento estiver sendo discu- • tido, a exigibilidade do oré'dito tri butário fica suspensa, isto é, este não pode ser cobrado, em face da apresentação de reclamação e de in- terposição de recurso tempestivo,con forme estatuído no artigo 151 (inci- so III) do CTN. Mas, note-se, o cre- dito tributário constituído não per- de sua naturza porque momentaneamen te não pode ser exigido. Esse fato,- aliás, constitui uma garantia do crê dito." E quando da votação destes autos, não manifestou qualquer diverçancia do nosso on tender, como prova a unanimidade da votação. de que nos dá conta este acardão. Portanto, pode ser que esses ilus - tres estudiosos tenham aderido ao sustenta- do pelo Dr. FÃBIO FANUCCHI, mas dos artigos por eles especialmente elaborados para . , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9- 0980-04.774/73 29. Acórdão n9-CSRF/ 01-0 .046 . '.. Simpósio, o que se extrai e que, tendo o con '. tribuinte impugnado a exigência fiscal a exi H gibilidade do credito tributário ficará sus- pensa ate a efetiva apreciação do litígio,re novando-se a suspensao, na irpOtese de recur . so ou Pedido de Reconsideraçao (como cabível . "-ate recentemente na área federal) para os . . ., Conselho de Contribuintes. , Sem dúvida, essa também ó a única in- terpretação condizente com o estabelecido no 4 1 , diploma inicialmente invocado pelo corifeu 4 , da teoria que, inicialmente, sustentava que a 1E suspensão da exigibilidade só tinha a dura- I, 3 E 3 ção do prazo administrativo estabelecido, pa 4 ra o julgamento na legislação administrativa L de regência; e, agora, dando uma elasticida- de sem precedentes á sua conclusão - talvez 1 ._ em raz ão de se aperceber que o Decreto n9 1 : 70 235/72 não estabeleceu prazos rígidos pa- 1 : 4 :. 3ra as decisões pelos Conselhos (art. 37) - . invoca os prazos estabelecidos na legislação I.processual civil, para, a qualquer custo,por fim a suspensão do curso do prazo prescricio nal. 1 : Finalmente, ainda para demonstrar que 1 , não e possível tirar a ilação do Dr. FANUC- 1 1 : CHI, vamos transcrever, o estabelecido nos , . 1 E artigos 79, inciso 1, e seus §§ 19 e 29, 21 z e seus §§ 19 e 29 o art. 27, do Processo Ad- ministrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto 1 : n9 70.235/72, textualmente: , "Art. 79 - O procedimento 4 1 : fiscal tem início com: : i 1 - O primeiro ato de ofí- cio, escrito, praticado por ser- vidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tri butária ou seu preposto; . , ' § 19 - O início do procedi : . mento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente- I .: I'mente de intimação a dos demais f ,---. .Ienvolvidos nas infrações va . ' ,i- 1 cadas. C, d'.7 1 /. 1 ::4,....-. 2J t 1 : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9- 0980-04,774/73 30 Acórdão n9-CSRP/ 01-0. 046 • .§ 29 - Para os efeitos do disposto no §. 19, os atos refe ridos nos incisos I e II vale- rão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente por igual período com qualquer • outro ato escrito que indique o prosseguimento dos traba- 11.jos." "Art. 21 - Não sendo cum- prida nem impugnada a exigên - cia, será declarada ã revelia e permanecerá o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança ami gável do cré- dito tributário. § 19 - A autoridade pre- paradora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido ã autoridade jul gadora. § 29 - A autoridade jul- gadora resolverá, no prazo de 1 cinco dias, a objeção referida O no parágrafo anterior e deter- minará, se for o caso, a reti- ficação da exigência." "Art. 27 - O processo se 1 rã julgado no prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamen to." Pela análise isenta de qualquer con clusão pr -é-concebida, observa-se que, ao contrário do estabelecido no 29 do art. 79, onde expressamente são suprimidos os 4 efeitos do início da ação fiscal, restitu- indo ao contribuinte a faculdade de valer- -se dos dispositivos que cuidam da esponta 1-. neidade, no art. 27 e seguintes do mesmo diploma, não foi estabelecida qualquer con seqüência para a hipótese de o julgamen não se realizar no prazo estabelecid . 1 P. • SERVtÇO Pl.:1E11_1CD FEDERAL Processo n9 - 0980-04.774/73 31 Acórdão n9-CSRF/01-0.046 As conseqüências sem dúvida, são de f ordem disciplinar e teremo-las de encontrar na legislação de pessoal que rege o servi - dor descumpridor do prazo. !! Também certo que se por absurdo fos se admitido que a suspensão do curso prazo da prescrição somente tivesse a dura- ção mãxima de 30 (trinta) dias, quando o processo tramitasse em primeira instância , igualmente teríamos de concluir que o crédi to teria restabelecido a sua exigibilidade; presumindo-se assim, que o silencio do jul- í gador implicaria em denegação do pedido, co mo ocorre, só que por disposição legal ex pressa e não por presunção ou ilação, em certas legislaç8es estaduais em relação às consultas, quando se prevê que o silencio da repartição, implica em resposta contraria aos interesses do consulente! Do mesmo modo, a falta de pronuncia- mento da autoridade julgadora no quinqüldio seguinte à data em que a autoridade prepara dora discorda da exigência não impugnada,te" ríamos de concluir que os autos deveriam ser remetidos para inscrição da dívida e execu- ção judicial, obrigando o contribuinte a de positar somas fabulosas para pleitear a anui lação de exigência fiscal sobre a qual autoridade administrativa julgadora de pri- meiro grau não pudera apreciar nos cinco - (5) dias estabelecidos no processo adminis- trativo fiscal. Sem dúvida, muitas outras ilaç8es po deriam ser aqui alinhadas, mas que a esta altura, considero totalmente despiciendas para demonstrar como uma tese, sem amparo legal, realmente fica sujeita a muitas "chu vas e trovoadas", como_declarou o seu autor - o Dr. MBIO FANUCCHI. Ante todo o exposto, concluimos que também não pode ser acolhida a preliminar de prescrição, pois, al'ém de o instituto da suspensao do curso do prazo prescricional ser corolário da suspensão da exigibilidade do crédito tributário .,-. o que implica em di zer que, nas hipóteses de suspensão da exi= gibilidade do crédito tributãrio, o decurso do prazo prescricional -Lambem se considera suspenso, mesmo que a lei não ô diga expres 32. ' - • porwico rçnenAL processo n g, 0980-04.774/73 dio n9-05RF/01 -0.046 sarnento, no caso do 'Imposto sobre a Renda, em fa- • ce do estabelecido Ao art. 97 do C.T.N. c/c o • art. 389, § 29, do DecroLo-lci n9 5.844, de 1943 (atualmente incorporado no vigente Pegntamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, art. 518, § 29) a suspensão do prazo • • prescricional estã previsto com todas as letras. Desse modo, qual quer entendimento em cont)5riolaln t'ém estaria af/ontando tc y to e ypresso de lei." Em face do exposto e tudo .0 mais que dos autos 'insta, dou provimento ao recurso especial, dado considerar •ino . - Arida a prescrição, e proponho a devolução dos autos i Colcnda Câmara do 19 Conselho de Contribuintes pa ira que julgue o mri o do lit5cio como entender de direiLop 3 Brasília, em 15 de 1ana..I4 de 1980 ..4e7/? LUIZ MIRANDA - ; • • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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