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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648502 #
Numero do processo: 10245.000083/00-37
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – (AC. CSRF/01-05.672) - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – GLOSA TOTAL DO SALDO – OFENSA AO ART. 142 DO CTN – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutíveis é da autoridade administrativa, não sendo admissível, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira. A falta de aprofundamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Não provido o Recurso do PFN em relação ao IRPJ, e tendo a CSLL a mesma base factual, aplica-se o decidido naquele pela intima relação de causa e efeito que os une. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : Sétima Câmara do Primeiro Conseho de Contribuintes Interessado : BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A Sessão de : 04 de dezembro de 2.007 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 CSLL — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — (AC. CSRF/01-05.672) - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — GLOSA TOTAL DO SALDO — OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutiveis é da autoridade administrativa, não sendo admissivel, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira. A falta de aprofundamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Não provido o Recurso do PFN em relação ao IRPJ, e tendo a CSLL a mesma base factual, aplica-se o decidido naquele pela intima relação de causa e efeito que os une. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANTÔNIO J PRA DE SOUZA PRESIDENTE OP J • L• IS ES LATOR Processo n.° : 10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 FORMALIZADO EM: li1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.9 2 , Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 Recurso n.° :107-131973 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessado : BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à 1 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão contida no Acórdão n° 107-07.634, de 12 de maio de 2.004, utilizando da faculdade contida no artigo 56 inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 70 inciso I do Regimento Interno da CSRF, aprovados pela Portaria MF 147/07, interpõe Recurso Especial, por entender ter a decisão contrariado a lei e as provas dos autos e divergir de outro julgado. Trata de recurso especial relativo à CSLL que teve como pressuposto de lançamento matéria idêntica à tratada no processo 10245.000084/00-08, objeto do Recurso Especial 107-07.633. Utilizo em parte o relatório relativo ao recurso do IRPJ. Trata a parte objeto do recurso especial da glosa de despesa com provisão para créditos de liquidação duvidosa, constituída em dezembro de 1.9951 deduzida da parcela adicionada para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entendeu a Câmara no processo do IRPJ e neste por decorrência em afastar a tributação em virtude da fiscalização ter glosado a totalidade da despesa sobre a referida rubrica, sem a interação com o contribuinte, ou seja porque nenhuma intimação fora a ele dirigida para explicar a referida exclusão. Argumenta o relator do acórdão recorrido que a fiscalização deveria ter aprofundado a auditoria pois deveria realizar verificações detalhadas a respeito da dedutibilidade, ou não, da referida provisão, como forma de se evitar indevida tributação e, conseqüentemente, para que se afaste qualquer dúvida que possa ser levantada quanto à certeza do montante do tributo devido, definido no artigo 142 do —99 47 3 Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 CTN. Afirma ainda que não consta qualquer tentativa de determinação de qual deveria ser o percentual aplicável na determinação do montante da provisão dedutivel, tendo este (o fiscal) se limitado a declarar que o recorrente não teria feito papéis de trabalhos. Argumenta ainda o relator que haveria a possibilidade de simples postergação de tributação que somente seria detectada se o auditor tivesse aprofundado os trabalhos. Concluiu haver dúvidas sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento. Inconformado o PFN apresentou o RP, argüindo, em resumo o seguinte. OFENSA À LEI 'ÓNUS DA PROVA A empresa buscou elidir o lançamento em legislação estranha à tributária, Resolução do BC n° 1.748, quando a legislação pertinente seria a Lei 8.981 artigo 43. Cita doutrina contida na obra Processo Administrativo Fiscal Federal, de autoria dos Conselheiros Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López, para concluir que a obrigação de provar será tanto do agente fiscal como do contribuinte que contesta o auto de infração. Cita o artigo 333 do CPC para afirmar que cabia ao contribuinte o ônus da prova. REGÊNCIA LEGAL DA PROVISÃO PARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO Diz estar pacificado nesta Corte, que a exclusão da base de cálculo do Imposto de renda das provisões para liquidação duvidosa deve obedecer à normas previstas na Lei 8.981, art. 43, até a vigência da Lei n° 9.430/96. Transcreve ementas dos acórdãos 101-93.258, 101-92.449 e 101- 93.115, para concluir que o contribuinte deixou de cumprir as normas previstas na Lei n° 8.981/95, art. 43, tanto que, na impugnação, requereu à DRJ que fosse considerado como postergação a integral utilização do provisionamento de crédito de liquidação duvidosa. 4 Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 Conclui que o acórdão ofendeu expressamente o preceito veiculado no artigo 43 da Lei n° 8.981/95 e ainda andou mal ao indicar que o ônus da prova competida tão somente ao fisco. O Presidente da Câmara recorrida através do Despacho 107-195/05, deu seguimento ao recurso. Intimada a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento. Embora a decisão tenha sido unânime a PFN também indicou acórdãos que no seu entender deram interpretação distinta à matéria e, considerando que o presente processo é decorrente do processo 10245.000084/00-08, contra a mesma empresa, com idêntica base factual, cabe o exame. No acórdão CSRF/01-05.672 de junho de 2.007, onde a questão foi analisada, as partes fizeram sustentação e a Turma por unanimidade de votos negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, que foi assim ementado: Acórdão n.° CSRF/01-05.672. Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — GLOSA TOTAL DO SALDO — OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutiveis é da autoridade administrativa, não sendo admissivel, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, ( são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira. A 6 falta de aprofundamento da Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Recurso especial negado. Transcrevo as razões contidas no voto adotado. "Tratando-se de glosa de despesas e mormente de recurso com base no inciso I do artigo 7° do RICSRF, cabe analisar o lançamento, eis que a motivação central do provimento em relação à matéria galgada a esta instância está na dúvida quanto à base de cálculo pela falta de interação e portanto da realização da auditoria na referida conta de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Analisando os autos não encontro uma só intimação relativa ao tema, vejo apenas o relato da fiscalização no item 3 do auto, folha 05, onde diz que o contribuinte deixou de aplicar sobre o montante dos créditos de sua atividade, existente na data de sua constituição, o percentual da relação entre a soma das perdas efetivas ocorridas nos últimos três anos calendários, dos créditos daquela mesma espécie, e a soma dos valores desses créditos, existentes no início dos anos calendários correspondentes e também porque não apresentou nenhum papel de trabalho para que pudesse analisar a veracidade da despesa de provisão declarada no período. Verifico que realmente a totalidade do valor declarado a título de provisão foi glosado, a empresa tinha adicionado a parcela de 1.916.006,67, de um total de provisão de 3.503.549,69, tendo a fiscalização adicionado a parcela restante ou seja 1.587.543,02. Transcrevamos a legislação atinente ao tema em vigência na data do fato gerador. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 43 - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1° - A importância dedutival como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente 7 Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. § 2° - O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados edas operações de conta alheia. § 3° - Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; e)a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; Q o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g)o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; h)o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. § 40 - Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a)para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. 8 Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 Pela simples leitura do texto legal, verificamos que diversos cálculos devem ser feitos antes de se chegar ao montante da parcela que pode ser deduzida da base de cálculo para apuração do resultado tributável. A fiscalização no auto de infração sequer cita a legislação que realmente teria sido infringida, porém pela descrição dos fatos dá para perceber que a glosa se deu por dois motivos, a saber a) Falta de aplicação do percentual contido no § 4° do artigo 43 da Lei n° 8.981/95. b) Falta de apresentação dos papéis de trabalho para que a fiscalização pudesse verificar a veracidade da despesa. Em relação a falta de aplicação do percentual, podemos verificar pela legislação que diversas providências deveria ser tomadas antes da sua aplicação, tais como as prescritas nos § 2°e 3° da legislação supra indicada. Não consta dos autos nenhuma interação fisco contribuinte como uma intimação para que o contribuinte detalhasse o cálculo da despesa, para fins de conferência, não só em relação ao § 4° da do artigo 43 da Lei 8.981/95, mas também em relação ao regramento total contido no referido artigo. De fato o auto de infração em relação à matéria examinada carece da certeza necessária prevista no artigo 142 do CTN, pois no momento da autuação não pode haver nenhuma dúvida quanto à prática da infração, para isso é necessária a interação com o contribuinte, mormente nos casos de tributação por diferença ou seja pelo lucro real, pois as despesas são componentes próprios dessa modalidade de tributação. Glosar a totalidade de uma despesa, sem a sua conferência não pode ser admitida. Quanto ao ônus da prova, o próprio recorrente entende ser das duas partes, o que está correto, porém cada um em determinado momento, do fiscal na ora de fazer a acusação, salvo nas presunções legais, quando prova somente o fato, ou do contribuinte no curso da lide quando a autuação obedece a certeza prevista no artigo 142 do CTN. Não consta dos autos que a empresa tivesse negado o fornecimento dos livros e documentos, logo poderia a fiscalização verificar partindo das demonstrações financeiras, quais os devedores, a características de cada crédito de -1 X 9 . • • Processo n.° :10245.000063100-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 modo a possibilitar a verificação prevista no artigo 43 da referida lei, porém nada disso fez pegou um atalho, anotou no LALUR, fl. 60, a adição e considerou a diferença entre a adição feita e o total da provisão como indedutivet Quanto à regência legal, já analisamos acima e a jurisprudência apontada não serve de paradigma visto que nos casos examinados nos acórdãos citados, não houve erro na constituição do lançamento como ocorreu no presente. Quanto a divergência apontada também não serve de comparação com a presente lide pois naqueles casos, os fatos são distintos pois os lançamentos não padeceram das máculas contidas no ora analisado. Tratando-se o presente processo de CSLL, que teve base factual idêntica à do IRPJ, aplico o princípio da decorrência tendo em vista a intima relação de causa e efeito que os une. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília DF, 04 de dezembro de 2.007. J IS q S to Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001781/96-78
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.926
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:49:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:49:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:49:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:49:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:49:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:49:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:49:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:49:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:49:29Z; created: 2009-07-08T14:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T14:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:49:29Z | Conteúdo => ‘4. MINISTÉRIO DA FAZENDA fo 2 Z‘, • '41P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS I ; TERCEIRA TURMA Processo n° : 10675.001781/96-78 Recurso n° :RD/301-123.325 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOÃO LUIZ DE MELLO Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. P IRA RO B GUES PRESIDENTE 17 10 0fIZ BART, C)1 I ELAT FORMALIZADO EM: 0 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 Recurso n° : RD/301-123.325 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. i a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.660, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento foi proferido através do AC. CSRF/PLENO — 00.002/2001." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2'. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) 2 Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tomem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 78. É o Relatório. 3 Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As nonnas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A 5 Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito 6 Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n". 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n o. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF no. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : C SRF/03 -03.926 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a rega, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 , Processo n° : 10675.001781/96-78 Acórdão n° : CSRF/03-03.926 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. NjTO Z BART:C)1LAT 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003564/2002-95
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:11:34Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:11:35Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:11:35Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:11:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:11:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:11:34Z; created: 2009-07-22T14:11:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:11:34Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:11:34Z | Conteúdo => • • CSRF/T01 Fls. 2 e.14.44 2•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '4( - -2-n PRIMEIRA TURMA Processo n° 10675.003564/2002-95 Recurso n° 107-137.866 Especial do Contribuinte Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 01 -05.894 Sessão de 23 de junho de 2008 Recorrente SADIA S.A. (SUC. POR INC. DE REZENDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.) Interessado Fazenda Nacional Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pass a integrar o pres te julgado. Ad ONU. PRAGA Presi • 1- JOir CARL*S PASSUELLO R ator FORMALIZADO EM: 18 AG 0 2008 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Relatório Processo n° 10675.003564/2002-95 C5RF/T01 Acórdão ri.• 01-05.894 Fls. 3 Trata-se de recurso especial de divergência interposto por SADIA S/A, face à decisão da 7. Câmara consubstanciada no Acórdão n° 107-07.680 (fls. 722 a 731). A decisão recorrida prolatada pela 7' Câmara está assim sumariada no sitio dos Conselhos: Número do Recurso: 137866 Câmara: SÉTIMA CAMARA Número do Processo: 10675.00356412002-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: SADIA S.A. (SUC. POR INC. DE REZENDE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.) Recorrida/Interessado : 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 1W06/2004 00:00:00 Relator: João Luís de Souza Pereira Decisão: Acórdão 107-07680 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%. Ementa: DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - A realização da parcela mínima do lucro inflacionário deverá ocorrer ao final de ano-calendário, marcando o termo inicial para a contagem do prazo decadencial.IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parte que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de oficio.MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO - Nada havendo nos autos que conduza às circunstâncias legais autorizadoras do agravamento da penalidade, há de ser reduzida a multa de oficio para 75%.JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — PERTINÉNCIA - Os juros de mora têm natureza compensatória e não punitiva, dai ser devida sua exigência no lançamento que recai sobre a pessoa jurídica sucessora, em relação a fatos praticados pela sucedida.PENALIDADES - INTIMAÇÃO DE EX- ADMINISTRADORES - Não sendo determinável aquele que cometeu a infração e não havendo prova de que as infrações tenham ocorrido por excesso de poderes contratuais ou estatutários, descabe aplicar o artigo 135 do Código Tributário Nacional.JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A exigência de juros de mora calculados pela variação da Taxa SELIC é perfeitamente compatível com as disposições do Código Tributário Nacional, especialmente do artigo 161, § 1°.IRPJ — GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO - A reduzida participação no capital social da empresa investida e a ausência de controle não autorizam a aplicação do método da equivalência patrimonial, devendo o ganho de capital ser determinado segundo o valor do capital da sociedade investida e o preço pago na alienação do investimento. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - LEI COMPLEMENTAR 2 • Processo e 10675.003564/2002-95 csaFrrot Acórdão n.° 01-05.894 Fls. 4 DESNECISSIDADE - Tratando-se de parcela que compõem o lucro tributável, mediante adição ao lucro líquido, descabe falar em necessidade de previsão da incidência através de lei complementar.Rejeitadas as preliminares. Recurso parcialmente provido. O recurso especial contempla três matérias, quais sejam: a) Decadência — lucro inflacionário; to) responsabilidade dos sucessores quanto à cobrança de multa de oficio relativa às infrações tributárias verificadas antes da alteração societária;, e c) utilização do método de equivalência patrimonial para apurar o ganho auferido na alienação de investimentos. O Despacho n° 107-032/05 (fls. 823 a 826), a despeito de indicar a expressão "DOU SEGUIMENTO ao requerido pelo contribuinte ..." (destaque no original) deve ser interpretado como correspondendo ao seguimento total do pedido. Isso porque no seu teor referenda expressamente não constatar divergência relativamente ao primeiro (Decadência — lucro inflacionário — fatos dispares entre a decisão e o paradigma) e terceiro (utilização do método de equivalência patrimonial para apurar o ganho auferido na alienação de investimentos - fatos dispares entre a decisão e o paradigma) itens, reconhecendo-a apenas com relação ao segundo item (responsabilidade dos sucessores quanto à cobrança de multa de oficio relativa às infrações tributárias verificadas antes da alteração societária). Portanto, entendo tratar-se de seguimento parcial limitado a esse segundo item (responsabilidade dos sucessores quanto à cobrança de multa de oficio relativa às infrações tributárias verificadas antes da alteração societária). O seguimento se deu sob a égide do paradigma: Número do Recurso: 101-125557 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10920.000129!00-27 . Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): TIGRE S/A - TUBOS E CONEXÕES Data da Sessão: 2410212003 09:30:00 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-04.406 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 5°), restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste cas• trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido • sucessora. / 3/4 3 Processo n°10675.003564/2002-95 CSFtF/T01 Acórdão n.° 01-05.894 p, O auto de infração (fls. 185 a 188) dá conta de que a exigência fo' formalizada em dezembro de 2002, em nome da recorrente mas relativamente a fatos ocorridos no período de dezembro de 1997 a setembro de 1999, na empresa Rezende Armazéns Gerais Ltda, que foi incorporada pela empresa Rezende Alimentos Ltda (15' alteração contratual — fls. 83 a 89) Em 31.08.2000 (fls. 133 a 164) a empresa foi transformada em sociedade anônima e teve sua razão social alterada para SADIA ALIMENTOS S/A. Isso configura que a exigência foi formalizada depois da incorporação e referiu-se a fatos geradores ocorridos anteriormente à incorporação. A manutenção da exigência pela Câmara recorrida se deu sob argumentos de que (fls. 727): "Também argüi a recorrente que, por força do artigo 132 do Código Tributário Nacional, devem ser afastadas as exigências da multa de oficio e dos juros moratórios. Neste aspecto, também não lhe assiste razão. Antes de mais nada, é preciso deixar claro que a conduta da recorrente sob alegada boa-fé é irrelevante para o deslinde da controvérsia, até porque, segundo o artigo 136 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato." Segundo alega a recorrente, os fatos que deram ensejo à infração ocorreram sem a sua participação, daí sustentar ser incabível a exigência da multa de oficio com abrigo no artigo 132 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciaram favoravelmente ao ponto de vista externado pela recorrente. Mas, por outro lado, não se pode negar que a aplicação do artigo 132 merece temperamento, afastando as situações em que as partes tinham conhecimento dos atos praticados. A propósito, vale a pena trazer a ementa, na parte que interessa, do acórdão n° 108- 06408, relatado pelo eminente Conselheiro Mario Junqueira: INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de oficio por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo econômico. O que verifica no caso dos autos, é que a recorrente, reconhecidamente, tomou conhecimento — e porque não dizer, participou — dos atos que levaram à infração. Logo, não há de ser afastada a imposição da multa de oficio." O especial alinha argumentos gerais acerca da responsabilidade por sucessão e alega não ser do conhecimento dos administradores da recorrente atos praticados por administração alheia a ela em datas anteriores à incorporação e que inexistindo à época da incorporação a multa formalmente lançada, não integra ela o patrimônio incorporado (elemento passivo).. Em contra-razões, a Fazenda Nacional alinha argumentos acerca da penalidade e também da decadência (lucro inflacionário) sendo que somente serão consideradas as r. A.4.4- s relativas ao item que mereceu seguimento. 4 . • . Processo n° 10675.003564/2002-95 CSRF/T01 Acórdão n." 01-05.894 Fls. 6 Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O recurso, na forma indicada no relatório, teve seguimento parcial e deve ser conhecido nos limites do seguimento, portanto apenas com relação à multa aplicada após a incorporação e está referenciada a fatos geradores anteriores a ela. A primeira questão a ser examinada diz respeito à afirmativa contida no voto condutor da decisão recorrida de que os administradores da recorrente eram conhecedores e até partícipes dos fatos ensejadores do lançamento, fato negado pela recorrente. Apesar de conter essa afirmativa, o voto condutor da decisão recorrida não aponta os fatos que induziram o Relator a essa conclusão, sendo de se perquirir no processo provas de sua ocorrência. Quando da incorporação eram sócios da empresa Rezende Armazéns Gerais Ltda (fls. 86 - incorporada) as empresas Granja Rezende s/a e Rezende Alimentos Ltda, sendo sócios da incorporadora (Rezende Alimentos Ltda) Granja Rezende s/a, Ifias Antonio de Oliveira, Mário Abadio Simamoto e Edson Mendes do Nascimento (setembro de 1999). Por ocasião da assembléia de constituição por transformação do tipo societário e denominação social para SADIA ALIMENTOS S/A (fls. 133 — 31.08.2001) era sócios a Granja Rezende s/a (99,99 %) e o Sr. Walter Fontana Filho (0,01 %), portanto permanecia no controle da sociedade a empresa Granja Rezende s/a, mesmo após a incorporação. A composição do capital social foi alterada na mesma alteração societária, constando da cláusula 4a como sócios: Granja Rezende s/a — 176.533.154 quotas e Walter Fontana Filho — 1 quota. A decisão de 1° grau firmou entendimento pela manutenção da exigência observando entender que "a incorporação ocorreu entre pessoas jurídicas do mesmo grupo", argumento que foi rebatido no recurso voluntário sob a afirmativa de que "o GUPO REZENDE foi adquirido pelo GRUPO SADIA" (Fls. 653) e que a administração, à época dos fatos, cabia ao Sr. Alfredo Rezende que, à evidência, não pertence ao Grupo Sadia. Não consta do processo qualquer outro ato societário que comprove a retirada do sócio Granja Rezende s/a antes da data do lançamento, nem isso foi demonstrado objetivamente pela recorrente, o que permite concluir pela continuidade de sua participação no capital da recorrente. Assim, mantida a participante majoritária da sociedade incorporada na sociedade incorporadora, manteve-se o controle societário pela mesma pessoa jurídica, sendo irrelevante a pessoa fisica que tenha atuado na sua administração. Diante disso, o que deve se verificar é a aplicabilidade da jurisprud' formada neste Colegiado. 4 5 . . . Processo n° 10675.003564/2002-95 cskuroi Acórdão n.° 01-05.894 Eis 7 Historicamente o Colegiado vem contemplando a inaplicabilidade da multa de oficio em procedimentos fiscais efetuados após a incorporação e referentes a fatos praticados antes dela (CSRF/01-04.408). Porém, esse entendimento tem sido afastado quando o controle efetivo da incorporada e da incorporadora pertence ao mesmo grupo ou sociedade econômica. Nessa direção foram as decisões constantes dos Acórdãos n° 108-07.745 (unânime), 203-09.645 e CSRF/02-02.623. Todas elas, entre outras, consideram inaplicável o disposto no artigo 132 do CTN nos casos em que a operação de incorporação se dá entre empresas do mesmo grupo, e, com mais razão quando a sócia majoritária da incorporada permanece, após a incorporação, como sócia majoritária da incorporadora. O fundamento das decisões nesse sentido está ancorado no fato de a empresa incorporadora ter conhecimento e participação nos fatos que ensejaram a aplicação da penalidade, mesmo que de forma indireta. O teor da ementa do Acórdão CSRF/02-02.623 sumaria com precisão tal entendimento: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM— SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. Recurso voluntário negado." Nessa linha de raciocínio acolho a jurisprudência dominante adotada pela Câmara recorrida, caracterizada pelo entendimento de que a sucessora, cuja administração é sem dúvida eleita e indicada pela pessoa jurídica sócia majoritária, que também indicava a administração da incorporada, não podendo aceitar-se a alegação de que os fatos motivadores da aplicação da penalidade eram por ela desconhecidos. Assim, na esteira da jurisprudência dominante, voto por conhecer do recurso especial do contribuint - - 1. mérito, negar-lhe provimento. Sala d • "- - PF,em23 de Junho de 2008. JOS ' C OS PASSUELLO7y,, 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001082/2003-36
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na forma do art. 173 do CTN.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que contam o prazo decadencial na fo a do art. 173 d4 CTN. • *h 019 esit te • ANTONI o • • I S GU ONI FILHO Relator FORMALIZADO EM: 19 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ji/ Processo n° 10882.001082/2003-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.992 Fls. 2 Relatório Com base no permissivo do art. 7, 1 c.c art. 15, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela 5' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA — As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a = decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO LUCRO LÍQUIDO - LIMITE 30% - LEGALIDADE - Segundo a legislação tributária, a partir de 10 de janeiro de 1995 o lucro liquido ajustado pelas adições previstas e exclusões autorizadas, pode ser reduzido pela absorção de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, no máximo, em trinta por cento. Decisões das •Cortes Superiores ratificam a inexistência de vedação à compensação dos resultados acumulados, uma vez que apenas foi criado um escalonamento em sua utilização. SÚMULA N°2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão recorrido reconheceu a decadência do direito do Fisco constituir créditos de IRPJ e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 1998, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 24.04.2003. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese, que: (1) não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; (ii) o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona; (iii) mesmo se assim não fosse, seria forçoso reconhecer que, em havendo pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial do Fisco para constituir créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador; a contrario sensu,"inexistindo antecipação do pagamento, não há o que se homologar, nem se pode falar em lançamento por homologação. Neste caso, com o encerramento do prazo do artigo 150, § 4°, do CTN, inicia-se a contagem do prazo previsto no artigo 173, 1, do CTN, dispondo a Fazenda Pública, então, de 10 anos, a partir do fato gerador, para constituir o crédito tributário". Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre o lançamento objeto do processo. 2 Processo e 10882.001082/2003-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.992 fls. 3 O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 105-117/2007 (fls. 170)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 175-183), pelas quais se sustentou que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias que não teriam sido recolhidas pela Recorrida em épocas próprias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimento. O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91] e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 4°), independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: 'SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/ 1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." 3 Processo n° 10882.00108212003-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.992 Fls. 4 CSLL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda NacionaL CSLL - DECADENCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagathento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTIV). Desta forma, a contagens do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, HL da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, afim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n .° CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes - grifos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTA. RL4 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTM A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do`art. 146, HL da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Carlos Passuello - grifos nossos) — No mesmo sentido: 4 Processo n° 10882.001082/2003-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.992 Fls. 5 CSL - Ex: 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCL4 DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do C7719 para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso HL '6', da Constituição Federal Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006. DOU 06.08.2007, Relator: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do C7N, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Henrique Longo — grifos nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINISTRATIVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF, já se manilistado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias 141 contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinaria. (STF TRIBUNAL PLENO - 5 Processo n° 10882.001082/2003-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.992 Fls. 6 RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: José Clóvis Alves — grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA - COIVTRIBUIÇÓES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art. 150, § 4°do Código Tributário Nacional e, assim, dentro do principio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.438 em 21.03.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Victor Luís de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI ?I' 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no An. 150, § 4o, do CT1V, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDA0 CSRF/ 01-05.523 em 18.09.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Ari. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ai ter sido efetuado (CTN: Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - 6 Processo n° 10882.001082/2003-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.992 Fls. 7 CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CS/2F/ 01-05.462 em 19.06.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — grifos nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art. 150, § 4° do CTIV, ou seja, do decurso do, prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator: Victor Luís de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4 0, do CTIV, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: Mário Junqueira Franco Júnior — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 40 do artigo 150 do CT1V9. A ausência de recolhimento do imposto não altera q natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21.03.2006, DOU 06.08.2007, di Relator: José Carlos Passuello grifas nossos). r) ir-- No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das 1 . „ Processo n° 10882.00108212003-36 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.992 Fls. 8 inovações da Lei n° 8.383, de 30/12/91, 0 contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTIV art. 150, § 4°). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § O, do Código Tributário NacionaL No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de 1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifos nossos). No mesmo sentido: IRPJ - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento: Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CI7V, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.446 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Dorival Padovan — gritos nossos). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Se si -• . de 2008á Ø2 ,1 Antonio P • idoni Filho 8 Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1

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4655964 #
Numero do processo: 10510.001640/99-53
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Verbas auferidas a título de indenização, não estão sujeitas a incidência de IRPF. Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/04-00.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para retificar o Acórdão CSRF/01-03.665, de 10 de dezembro de 2001, a fim de consignar que as verbas em questão dizem respeito a Programa de Incentivo a Aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Verbas auferidas a titulo de indenização, não estão sujeitas a incidência de IRPF. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos com embargos de declaração opostos pela DRJ em Salvador/BA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para retificar o Acórdão CSRF/01-03.665, de 10 de dezembro de 2001, a fim de consignar que as verbas em questão dizem respeito a Programa de Incentivo a Aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. air-v/ C---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILF 90 A -9 UST-0 • Ikr d ES RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OLIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :10510.001640/99-53o Acórdão n° : CSRF/04-00.290 Recurso n° :104-122737 Embargante : DRJ em Salvador/BA Embargada :41 TURMA DA CSRF Interessado : LAUDICÉIA COELHO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE contra acórdão proferido por essa Câmara Superior de Recursos Fiscais em 10/12/2001, Ac. CSRF/01-03.665. Alega-se erro material no acórdão 104-17.706, consistente na menção equivocada da fonte pagadora — PETROBRAS no lugar de ENERGIPE —, além de ter sido constatado que a referida empresa não instituiu PDV no ano-calendário de 1993 (fls. 65/66). Confira-se trecho dos Embargos de Declaração: "Não obstante o processo encontrar-se nessa Seção para liberação da restituição, conforme definido pela Quarta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, convém salientar que há um equivoco no Relatório do supracitado Acórdão (fl. 36), pois, consta tratar-se de indenização de PDV paga pela PETROBRÁS S/A, quando, na realidade, a fonte pagadora é a ENERGIPE (fl. 05). Ademais, em resposta à Intimação n° 100/200, o Diretor Administrativo da ENERGIPE, Sr. Luiz Augusto Mendonça (fl. 62) afirma que o primeiro Programa de Desligamento Voluntário instituído pela empresa ocorreu em 11 de junho de 1996, através da Resolução n° 009/96 (fl. 63/64). Assim, proponho o retorno do processo ao 1° Conselho de Contribuintes através da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, para apreciação do fato de que o contribuinte não é funcionário aposentado da PETROBRÁS S/A, mas sim da ENERGIPE, bem como da informação de que a referida fonte pagadora não instituiu Programa de Demissão Voluntário no ano-calendário de 1993." Em despacho o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, Presidente desta Turma determinou que fossem os autos submetidos ao Colegiado desta 41 Turma. Sendo assim, os autos foram incluídos em pauta para exame de tal questão. É o Relatório. C-42 2 Processo n° :10510.001640/99-53 • Acórdão n° : CSRF/04-00.290 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Primeiramente cabe dizer que conquanto no acórdão proferido pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tenha sido anotado como fonte pagadora a PETROBRÁS, esse simples equívoco não retira a validade do acórdão, ainda mais quando no proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já foi realizada a menção correta a ENERGIPE (fls. 51 ).Quanto a este ponto, portanto, não há necessidade de retificação do acórdão proferido. O outro ponto questionado nos embargos de declaração opostos pela DRF em Aracaju/SE diz respeito a questionamento sobre a inexistência de plano de demissão voluntária instituído pela ENERGIPE, no ano de 1993. Ocorre que, na hipótese em comento, não se cogita de Plano de Demissão Voluntária — PDV, mas de Plano de Incentivo à Aposentadoria — PIA. De fato, consta às fls. 03 dos autos o Termo de Rescisão de Contrato onde se indica, como causa de afastamento, aposentadoria por tempo de serviço. Ora, a ENERGIPE limitou-se a responder o que fora questionado pelo Fisco, sobre a existência de PDV no ano de 1993. Nada afirmou, contudo, quanto a existência ou não de PIA no mesmo período. O ofício da empresa juntado aos autos não desnuda a natureza da verba recebida, consignada no termo de rescisão de contrato de trabalho de fls. 03. De outro lado, como anotado pelo Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias no despacho de fls. 72: "Ora, a questão, no ponto — incentivo à aposentadoria, também é pacificada, não só em alçada de Conselhos de Contribuintes, como a nível administrativo, de que dá conta a AD SRF n° 95/99. Portanto, a questão factual, por sua própria natureza, se insere na questão de mérito já decidida nas alçadas superiores antes reportadas". 6"2 3 Processo n° :10510.001640/99-53 Acórdão n° : CSRF/04-00.290 ANTE O EXPOSTO voto por acolher os embargos de declaração, e retificar o Acórdão CSRF/01-03.665, a fim de consignar que as verbas em questão dizem respeito a Programa de Incentivo a Aposentadoria. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de junho de 2006 GWIL - DO US 'O Myt121 S 4 Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002501/2001-26
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO – Não comprovada a existência ou adesão a Plano de Desligamento Voluntário, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas chamadas de indenizatórias, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Acórdão n° : CSRF/04-00.307 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO — Não comprovada a existência ou adesão a Plano de Desligamento Voluntário, não há que se falar em hipótese de não incidência ou isenção para as parcelas chamadas de indenizatórias, recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .6111. • MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 AG() 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), MARIA HELENA COTTA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :11516.002501/2001-26 Acórdão n° : CSRF/04-00.307 Recurso n° :106-137.466 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : IVO FRANÇA DE CARVALHO RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial (fls. 97/99), requerendo a reforma da decisão da Sexta Câmara que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, através do Acórdão n.° 106- 14.342, de 01/12/2004, consubstanciado na seguinte ementa: "PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA — Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido". Sustenta a recorrente que não ficou comprovado, por falta de documentação hábil, que o contribuinte tivesse sido beneficiado por um Programa de Desligamento Voluntário — PDV da empresa DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA. Sem essa comprovação, a Câmara recorrida não poderia conceder o pleito. Ciente da interposição do Recurso Especial em 28/07/2005 (fls. 103), o contribuinte apresentou suas contra-razões em 01/08/2005, às fls. 104/113, argumentando, em síntese, que: "O contribuinte chegou mesmo a solicitar à sua ex-empregadora que lhe fornecesse o plano de demissão voluntária implementado, mas esta se negou terminantemente a colaborar. O fato, porém, é que a demissão que originou a indenização em questão foi fruto de um processo de "downsizing" e, mesmo que não tenha existido um plano de demissão voluntária formalmente documentado, isto ocorreu na prática. Não obstante as dificuldades em atender plenamente às exigências da 2 Processo n° :11516.002501/2001-26 Acórdão n° : CSRF/04-00.307 Fazenda, a maioria dos integrantes do 1. 0 Conselho de Contribuintes entendeu existir, nos autos, documentos suficientes para demonstrar o preenchimento do requisito de lei. Nesse sentido, está dito textualmente às fls. 94 do voto vencedor que 'a falta de apresentação do plano não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido de devolução do imposto, uma vez que este documento pertence à fonte pagadora do rendimento, COMPAQ DO BRASIL LTDA., que já informou, à fl. 6, que o valor de R$.30.436,00 foi pago como indenização face ao processo de reestruturação da citada empresa' A controvérsia objeto do presente recurso está centrada na compreensão da natureza jurídica das verbas recebidas pelo Contribuinte a título de indenização paga em decorrência da demissão. Ora, como as verbas foram recebidas pelo Contribuinte a titulo de indenização — e quanto a isso o documento de fls. 6 faz prova inelutável — há a isenção, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos. Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aderem aos denominados programas de demissão voluntária, de reajuste de pessoal ou de reestruturação (também conhecidas como "reengenharia" ou downsizing"), como no caso vertente, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Com efeito, não é requisito ou condição para a isenção que a indenização derive, necessariamente, de programa de incentivo. Sendo indenização, não incide o tributo." É o Relatório. zjvp-tiatt, sçail 3 . a Processo n° :11516.002501/2001-26 Acórdão n° : CSRF/04-00.307 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Entendeu a i. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito que, independentemente da existência e adesão ao PDV, não há incidência do imposto de renda por se tratar de parcela não-tributável, recebida na hipótese de demissão sem justa causa, por entender que a mesma tem natureza indenizatória de caráter patrimonial. Já a douta Procuradoria considera que não se comprovando a existência e adesão ao PDV não há que se falar em não incidência, nem em isenção. Em que pese o entendimento esposado pelo Acórdão recorrido, não há como deixar de se considerar renda os valores recebidos na rescisão do contato de trabalho quando da demissão sem justa causa. Cabe ressaltar que, na rescisão do contrato de trabalho, já existem parcelas sobre as quais não incide o imposto de renda, como o FGTS, este sim parcela verdadeiramente indenizatória. Quanto à possibilidade de se estender a isenção do PDV para casos de demissão involuntária, é certo que não existe previsão legal para tanto. 7-749e~/9 4 Processo n° :11516.002501/2001-26 Acórdão n° : CSRF/04-00.307 Analisando os autos, entendo ter razão a douta Procuradoria ao questionar a existência e adesão a Plano de Demissão Voluntária que, de fato, não existiu e, portanto, à mingua de dispositivo isencional, não há como se admitir a não incidência de imposto de renda sobre parcelas recebidas na rescisão do contrato de trabalho, no caso presente por mera disposição contratual. Concluindo, não há como estender a isenção legal concedida em casos de PDV para demissões "voluntárias", sendo certo nos autos que a demissão do contribuinte foi "involuntária" sob pena de afronta ao sistema jurídico, que impõe a existência de disposição legal específica para a concessão de isenções. Quanto à matéria fática, adoto integralmente as razões constantes do voto vencido (fls. 84), quando diz: "Entrementes, necessário se faz que reste firmemente demonstrado que as verbas recebidas se deram em decorrência de programa de demissão voluntária, com característica de indenização pela perda do emprego, como tem entendido o Poder Judiciário. Por tal motivo, foi determinada diligência no sentido de que o sujeito passivo trouxesse aos autos elementos comprobatórios capazes de respaldar o seu pleito. Entretanto, o contribuinte não logrou apresentar qualquer documento apto a demarcar que se tratavam os rendimentos reclamados se tratavam de indenização por adesão a programa de demissão voluntária, para que se enquadrem na categoria daqueles sobre os quais não deve incidir o imposto sobre a renda. Compulsando-se os autos, o que ressalta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 20) é que se tratam os rendimentos em contenda de uma liberalidade concedida pela empresa DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA., quando da rescisão do contrato de trabalho com o recorrente. Ressalte-se, ainda, que o contribuinte não apresentou o Termo de Adesão ao alegado Programa de Demissão Voluntário — PDV, o que, juntamente com a ausência das demais provas, leva a concluir que não houve a instituição de tal plano, consequentemente, não fazendo jus à reclassificação dos rendimentos de tributáveis para isentos ou não- tributáveis, como pretendeu o contribuinte ao solicitar a retificação da z2---fiesa, 5 a • . Processo n° :11516.002501/2001-26 Acórdão n° : CSRF/04-00.307 Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 2000, ano-calendário 1999". Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2006. • EMIS ALMEIDA ES °Lao 6 • . . . , • iitaV MINISTÉRIO DA FAZENDA eikait CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° : 11516.002501/2001-26 Recurso n° :106-137466 Acórdão n° : CSRF/04-00.307 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS/ SC Embargada : Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessados : IVO FRANÇA DE CARVALHO e FAZENDA NACIONAL DESPACHO CSRF-080/2008 Tendo em vista o erro material do texto grafado na chamada da ementa contida no Acórdão n° CSRF/ 04-00.307, "Recurso especial negado", que não coaduna com o dispositivo do acórdão e também com a conclusão do voto do Conselheiro Relator, ambos no sentido de dar provimento ao recurso, RETIFICO a chamada da ementa do citado acórdão para: "Recurso especial provido", Com fulcro no art. 58 do Regulamento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. A Secretaria da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para adotar as seguintes providências: 1) apor marcação no acórdão, anteriormente, formalizado informando a retificação; 2) juntar este despacho ao final do acórdão arquivado; 2) providenciar a juntada de nova cópia do acórdão no processo; 3) adotar as demais providências para o prosseguimento. Brasília — DF, em 5 de ju o de 2008. ANTONIO PRAGA Presidente da Câmara perior de Recursos Fiscais Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002586/96-11
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. .„---....0' =------_-% -- e ON PERE -,,it - 01)" GUES PRESIDENTE N ON LU.40.:ARTOLI ELATO -n FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , , , Processo n° : 10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 Recurso n° : RD/301-0.426 (301-122.751) Recorrente : FAZENDA NACIONAL , , RELATÓRIO , Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.927 consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto , Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls.10. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que, não tendo sido a matéria relativa à nulidade do lançamento objeto do Recurso Voluntário, não poderia ter sido apreciada pelo Conselho de Contribuintes. Alega ainda que, de acordo com a legislação aplicável, qual seja, a Portaria MF n° 55, não há como se considerar a possiblidade de conhecimento e decisão pelo Conselho de Contribuintes, sobre matéria não impugnada pelo Recorrente, desta forma, "é patente a nulidade da decisão recorrida por sua decisão "extra-petita"." Aduz que o acórdão recorrido divergiu da interpretação da C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre assunto idêntico, 2 $. ° Processo n° : 10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 nos autos do Processo 13153.000441/96-52, do qual cita trechos para efeitos de paradigma. Passo a transcrever uma parte do trecho citado pela , Procuradoria: "a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo, conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", ... Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de lançamento do ITR", ... (sic — fls.5 do acórdão)." Adota como argumentação, os fundamentos apresentados no voto vencido do r. acórdão recorrido, lavrado pela d. Conselheira Iris Sansoni. Conclui que, "além de o fato de a notificação do contribuinte ser emitida eletronicamente não ter sido objeto de apreciação em primeira instância, ou de recurso dessa decisão, também existe o entendimento de que ela não contraria a legislação em vigor, conforme amplamente demonstrado." , , Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que , prevaleça o entendimento do voto vencido e do acórdão apresentado como paradigma, no sentido de que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento. Anexa aos autos, cópia do Acórdão 302-34.831, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo , 13153.000441/96-52, cuja ementa transcrevo: , , "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, 3 i Processo n° : 10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Instada a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta- se, alegando preliminarmente que a nulidade deve ser apreciada de ofício. Aduz que a notificação de lançamento deve ser considerada nula, nos termos do artigo 11 do Decreto 70.235/72 e reitera os fundamentos de seu Recurso Voluntário e os manifestados na decisão guerreada. Requer pelo improvimento do Recurso Especial, para que seja mantido o inteiro teor do Acórdão prolatado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 , Processo n° : 10835.002586/96-11 Acórdão n° : CS RF/03-03. 424 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 i Processo n° :10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigaçã 6 Processo n° : 10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. l/ 281, n.° 193). 7 Processo n° :10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimánial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as 8 Â Processo n° : 10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à i iindicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado , pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente 1 jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatoué4 9 . Processo n° :10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): 10 Processo n° : 10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24109197, declara, em caráter normativo, às Superintendências 11 Processo n° :10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: 12 Processo n° : 10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." 4.13 Processo n° :10835.002586/96-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.424 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. " .12TONelZ BART LI RELAT R 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001451/99-59
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de Dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de Dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. EiSONPER --47/ • a -IGUES PRESIDEN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001451/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.425 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR 1 FORMALIZADO EM: ? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA.=; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001451/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.425 Recurso n°. : 102-127710 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ANTÔNIO CLÁUDIO DE ALMEIDA TOZZI RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-45.398, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 45/51, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial para, afastando as várias interpretações equivocadas sobre decadência tributária, consagrar a única exegese correta, que é exatamente contar a decadência a partir do recolhimento indevido e de acordo com o sistema numérico decimal tradicional, ou seja, cinco anos após a extinção do crédito tributário e não, como infelizmente fez a decisão recorrida, contar a decadência pouco menos de 5 "stj's" (de 1993, ano da extinção do crédito tributário, a 2002 são 9 anos) após essa extinção. Consagrando a única interpretação correta sobre decadência tributária, o Direito (e, em particular, o Direito Tributário) continuará regendo os fatos matemáticos; regendo e não criando os fatos matemáticos." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA nM CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001451199-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.425 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatóri°,77---- 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001451/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.425 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconfornnismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, mareada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.Ww,iV. PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001451/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.425 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n°165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção //7 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘z?%,,,..\‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001451/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.425 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descunnprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. ,) „„,/^7~ 7 jrl , . TI—. :-,,,;Wi j MINISTÉRIO DA FAZENDA, -‘4. „ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.001451/99-59 Acórdão n°. : CSRF/01-04.425 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. , Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 , REMIS ALMEIDA ESTOL 8 j rl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002319/98-03
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : ia CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.612 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. L...„......._ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS DENTE 1 DALTON CES-L'CORD - .: "rá MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 17 NI Al 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (Suplente Convocada) e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 53019v1 9002 148672 Processo n° : 10855.002319/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.612 Recurso n° : 201-111. 790 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : PANIFICADORA SABINA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 88 a 94) com interposição fundamentada no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.603, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n°201.768 de fls. 104 e seguintes, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 132/141, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR_BR 53019v1 9002.148672 2 Processo n° : 10855.002319/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.612 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide 1 O Acórdão n CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR Ea 53019v1 9002.148672 3 Processo n° :10855.002319/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.612 a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. T, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis r1.2 - 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Por fim, faz-se ainda importante destacar que o Supremo Tribunal FederaI3 , quando da análise dos recursos guindados, pela Fazenda Nacional, àquela Corte Suprema, contra entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça a propósito do critério da semestralidade para o PIS, assim vem decidindo: "DECISÃO: O recurso extraordinário, a que se refere o presente agravo de instrumento, foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, sob o regime jurídico da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição pertinente ao PIS tem por base de cálculo o faturamento referente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, não incidindo, sobre essa mesma base de cálculo, correção monetária, em face da ausência de lei que a preveja. (-.) De outro lado, e mesmo que se achasse atendida a exigência do prequestionamento, ainda assim não se revelaria cabível o recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento. (-..) Em suma: o acórdão questionado em sede recursal extraordinária não pode viabilizar a interposição do recurso extraordinário, deduzido com apoio na alínea "h" do inciso III do art. 102 da Constituição da República, pois - não custa enfatizar — AI no 473.029-8/RS — Ministro Relator Celso de Mello — decisão publicada no D.J.U., I, de 6/2/2004) JUR BR 53019v1 9002.148672 4 Processo n° : 10855.002319/98-03 Acórdão n° : CSRF/02-01.612 o Tribunal "a quo", ao decidir a controvérsia, não pronunciou, no caso ora em exame, qualquer declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo a ele equiparado. Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a existência de recentes decisões proferidas na matéria ora em exame (AI 440.280/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO), nego provimento ao presente agravo de instrumento." Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. E o meu voto. Sala das Sessões, 22 de março de 2004 DALTO A'' CORD - • DE MIRANDA (),./j JUR BR 53019v1 9002.148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.006333/95-81
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. raeriN " REI- -ODRIGUES PRESID NT- , ,,,j9;"~ — 'AUL° - 10g ."" CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :10467.006333/95-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.510 Recurso n° :303-121.653 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SANTA CRUZ AGRíCOLA S/A RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.794, proferido em sessão do dia 06/06/2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL 1) É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum'', trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 2 Processo n° :10467.006333/95-81 Acórdão n° : CSRF/03-03.510 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. Com efeito, a Notificação de Lançamento acostada aos autos, que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra o acerto da Sentença atacada. Que não se argumente sobre falta de pré-questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. Ye•'> - PAULI,'" • L.4-"" • CUCO ANTUNES RELATO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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