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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780625 #
Numero do processo: 10783.005418/95-31
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14717
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4., • : , ^ 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.418/95-31 Recurso n°. : 111.809 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : SOLADIL REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.717 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, considerar-se- ão não formulados, nos exatos termos do § 1 0 desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLADIL REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA SCHERRER LErriko PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 E3 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. :"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• , n '!.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.418/95-31 Acórdão n°. : 104-14.717 Recurso n°. : 111.809 Recorrente : SOLADIL REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88,11 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. • Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito liquido e certo, garantido pelo artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5°, inciso XXXVI e 150, inciso III, letras "a" e "b" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firma o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decido na esfera judicial; 2 jr1 t, = . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.418/95-31 Acórdão n°. : 104-14.717 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1° do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fls. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do - fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; 3 jr1 • •1VIINISTÉRIO DA FAZENDA• 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.418/95-31 Acórdão n°. : 104-14.717 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, daí não ser aplicável o disposto no artigo 150,111 da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CTN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 20.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). /i fri É o Relatório. 4 jr1 -,"; • f,; MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.418/95-31 Acórdão n°. : 104-14.717 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argüi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1° estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará.. IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 10 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 16.'04., 5 jrl • /7... MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.418/95-31 Acórdão n°. : 10414.717 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência e/ou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a — autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória(.71, 6 jrl - • MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.418/95-31 Acórdão n°. : 104-14.717 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UHR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." e7 7 jr1 -ps MINLSTÉRIO DA FAZENDA• : n kt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783/005.418/95-31 Acórdão n°. : 104-14.717 É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 - — LEILA ' CHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000006/94-71
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14699
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : LIVRARIA MARLUCIA BARROS LTDA. Recorrida : DR.' em RECIFE (PE) Sessão de : 16 de abril de 1997. Acórdão n° : 104-14.699 MULTA PECUNIÁRIA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - MP - 374/93 e 391193 - Não tendo nenhum dispositivo legal em vigência apto a embasar a autuação. insubsistente é o lançamento dela oriundo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIVRARIA MARLUCIA BARROS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ad•—eez. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃ e PRESIDENTE sie -DO- NASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 o MIAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade. Roberto William Gonçalves, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. 49 - ..tie MINISTÉRIO DA FAZENDAf wi •tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467/000.006/94-71 Acórdão n°. : 104-14.699 Recurso n° : 110.892 Recorrente : LIVRARIA MARLI:JÓIA BARROS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir dela o recolhimento da multa pecuniária de 300% a que se refere o artigo 3° da Medida Provisória n°391 de 23.12.93. O lançamento se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento autuado em 23.12.93, onde se concluiu através do documento de fls. 02, pela venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais. Inconformada, a interessada apresenta a impugnação de fls. 05/07, alegando em síntese: a) - que as vendas efetuadas pela impugnante são normalmente bastante reduzidas, entretanto no dia 23.12.93, por ser véspera de Natal as suas vendas aumentaram, dificultando a emissão da nota fiscal por ocasião de cada operação; b) - que a vista disso fez anotações particulares, para no fim do dia emitir as competentes notas fiscais; c) - que a MP 374/93, perdeu a eficácia em 22.12.93 e a MP 391/93 só foi publicada no dia 24.12.93; d) - que um ato praticado sob a égide de uma Medida Provisória ineficaz é inexistente juridicamente, requerendo a improcedência da aUtuação. 2 ccs j. MINISTÉRIO DA FAZENDA .'fr7... sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467/000.006/94-71 Acórdão n°. : 104-14.699 A decisão monocrática julga procedente a autuação por entender que no dia 23.12.93, a MP-374/93 ainda estava em vigência, por considerar que o prazo de 30 dias deve ser contado a partir do dia imediato ao da publicação. Intimada da decisão em 09.08.95, protocola a interessada em 04.09.95, o recurso de fls. 20/22, onde após comentar a decisão recorrida insiste na tese de que no dia 23.12.93, já não mais vigia a MP-374/93 e que ainda não vigia a MP-39I /93 e pede provimento ao recurso. É Relatório. • 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'dr ...kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467/000.006/94-71 Acórdão n°. : 104-14.699 VOTO Conselheiro José Pereira do Nascimento, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. A acusação contida no Auto de Infração é de que a empresa autuada teria efetuado vendas sem a emissão de notas fiscais no dia 23.12.93, dando como infringido o artigo 1° da MP- 374/93, reeditada através da MP 391/93, aplicando a multa de 300% prevista no artigo 3° do mesmo dispositivo legal. As razões defensórias sustentam que no dia da visita fiscal e da ocorrência do fato gerador não mais vigia a MP-374/93 enquanto que a MP-391/93 ainda não havia sido publicada. Pelo que se colhe das M.P. que embasaram a autuação, a emissão do documento fiscal deve ocorrer no momento em que ocorrer a operação de venda, o que efetivamente não foi observado pelo Recorrente. Cabe observar contudo que, o artigo 10 da Medida Provisória n°391 está assim redigido: "Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." O Auto de Infração m como fundamento legal a MP 374 de 22.11.93 e reeditada através da MP 391 de 23.12.93. 4 ccs 41,e .h "-"ort MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10467/000.006/94-71 Acórdão n°. : 104-14.699 Ocorre que, sendo de trinta dias o prazo de validade da Medida Provisória 374, que foi publicada em 23.11.93, perdeu sua eficácia no dia 22.12.93 e portanto no dia 23.12.93 ela não mais tinha validade. Por seu turno, a MP 391 de 23.12.93, foi publicada no dia 24.12.93, passando a ter vigência somente a partir desta data, de sorte que, no dia 23.12.93 não estavam em vigor nem a MP 374, nem a MP 391 que a sucedeu. Destarte, tendo o fato gerador da autuação ocorrido em 23.12.93, o lançamento não pode subsistir, por absoluta falta de amparo legal apto a embasa-lo. Diante do exposto e por entender de Justiça, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 abril de 1997. I' J •il • • 1,0 NASCI , ENTO 5 ccs Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002931/94-41
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13442
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 RECORRENTE : JOSÉ UBIRATAN TEIXEIRA DA SILVA RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.442 RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO - É de 30 dias o prazo para o contribuinte interpor Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, contra decisão de primeira instância, contados da ciência da decisão (Dec. 70.235/72). Visto, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por LUIZ GUILHERME ALMEIDA CARNEIRO. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERICR LEITÃO PRESIDENTE J -1:êtSiC1,1 ENTO • • OR FORMALIZADO EM: 12JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA4 `th. Sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.931/9441 ACÓRDÃO N°. : 104-13.442 RECURSO N° : 06.828 RECORRENTE : JOSÉ UBIRATAN TEIXEIRA DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a notificação de fls. 4, onde lhe é exigido o IRPF referente ao exercício de 1993, em decorrência da glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, referente a valores recebidos de entidade de previdência privada, considerados como rendimentos tributáveis pela fiscalização. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta impugnação, juntando aos autos documentos que entende em seu favor, fazendo menção ao Parecer n° 30/93, em resposta à consulta formulada pela Fonte Pagadora, CAPEF, na Jurisdição de Fortaleza. Diz que a Caixa de Previdência do BNB (CAPEF) está obrigada a retenção na fonte de imposto de renda incidente de suas aplicações, e que a sua busca judicial de imunidade não possui sentença transitada em julgado favorável ao seu pleito e que, enquanto isso não ocorrer deve prevalecer a isenção proporcional assegurada aos seus associados. Salienta que a glosa questionada implica em tratamento diferenciado com relação a outros contribuintes em situação igual, e que trata-se de recebimento de complementação de aposentadoria, que é um retomo das contribuições dos associados, os quais não foram passíveis de dedução tributária. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando o disposto nos arts. 6°, VII, "b"e 31, inciso I, da Lei n°7.713/88. Intimado da decisão em 20/03/95, o interessado protocola em 29/06/95, o recurso de fls. 45/47, onde reitera as razões j roduzidas. É o Relatório. 2 ccs :g - 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA wrr:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.931/94-41 ACÓRDÃO N°. : 104-13.442 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso não atende os pressupostos de admissibilidade, já que apresentado intempestivamente, razão pela qual, dele não conheço. Com efeito, o dispositivo legal que rege o Processo Administrativo Fiscal determina que, o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão de primeira instância é de 30 dias, contados da data do recebimento da intimação, o que não foi observado pelo recorrente, já que, tendo sido intimado em 20/03/95, somente em 29/06/95, protocolou seu recurso, quando inclusive já tinha sido emitido o Termo de Perempção de fls. 39. Em razão do exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. J 401PlirrE70—NAS IMENTO 3 ccs Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000072/89-44
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12549
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DE 1987 e 1988 RECORRENTE : DELICATO INDUSTRIA GRAFICA E PAPELARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA (PR) CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS/FA- TURAMENTO - DECORRENCIA - Pelo principio da decorrên- cia, o resultado do julgamento do processo matriz re- flete no do processo decorrente, em face da inquestio- nável relação de causa e efeito existente entre as ma- térias de fato e de direito que informam os dois proce- dimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELICATO INDUSTRIA GRAFICA E PAPELARIA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões-DF, em 19 de julho de 1995 i&S,A42-42. LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA PROCURADOR DA F ZENDA ACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 25 AGC 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA ePRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13908/000.072/89-44 ACORDAO Na. : 104-12.549 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON NAUMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLÓ,_ • 2 fik MINISTÉRIO DA FAZENDA .1# 4 4-=c4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13908/000.072/89-44 ACORDAO Na. : 104-12.549 RECURSO Na. : 04.574 • RECORRENTE : DELICATO INDUSTRIA GRAFICA E PAPELARIA LTDA. R RL LIC/RI S2 A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a éxigência fiscal formalizada no Auto de In- fração de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pes- soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o na. 13908/000.069/89-30. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, em face de omis- são de receitas, exigindo-se a contribuição nos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 3a., alínea "b" da Lei Comple- mentar na. 07, de 1970, c/c art. la ., parágrafo único da Lei Comple- mentar na. 17, de 1973. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 21/22. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 17/09/90 e, inconformada, ingressou em 17/10/90 com o recurso voluntá- rio de fls. 25/25,/__ 3 • 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13908/000.072/89-44 ACORDA° Na. : 104-12.549 Como razões de recurso, a contribuinte anexa cópia do recurso apresentado no processo principalot E o Relatório. • 4 Am.s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ";," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13908/000.072/89-44 ACORDA() Na. : 104-12.549 • WS/ CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de na. 13908/000.069/89-30, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o na. 98.594. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo princi pal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribui0es, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 19/06/95, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte fático da exi- gência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. A/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13908/000.072/89-44 ACORDAO Na. : 104-12.549 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, NEGOU provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de na. 104-12.431, de 19/06/95. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão retromencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste proces- so. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 19 de julho de 1995 ~ie.& LEILA MARIA SCHERRER LEITAO 6 Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13019.000110/97-39
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92052
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Sessão de : 06 de maio de 1998 Acórdão n°. : 101-92.052 I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO INCOMPROVADO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. As obrigações registradas no Passivo Circulante, quando decorrentes de contrato firmado com instituição financeira, para obtenção de empréstimo, não caracteriza passivo fictício, nem autorizam presumir omissão no registro de receitas, se resgatadas no próprio período-base e resultarem de operações comprovadamente realizadas. O lançamento tributário, como Ato Administrativo vinculado, não pode prosperar se a Fiscalização deixa de comprovar, de forma inequívoca, que o negócio jurídico realizado resulta de fraude por simulação. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por GRENDENE S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES. SON PE ii•10-4 1 7-1, e: RIGUES PRESIDE #14 SEBASTI S CABRAL RELATO --#4 FORMALIZADO EM: O 8 JUN 1998 — , Processo n°. :13019/000.110/97-39 Acórdão n°. :101-92.052 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA.(,1 2 Processo n°. :13019/000.110/97-39110/97-39 Acórdão n°. :101-92.052 RELATÓRIO GRENDENE S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 87.075.560/0001-93, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 06/07, 10/11, 14/15, 19/20, e 24/25, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1 - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, conforme Relatório de Atividade Fiscal em anexo. 2- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Valor apurado conforme Relatório a Atividade Fiscal em anexo." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 452/492, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SIMULAÇÃO Uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que houve simulação na contratação de empréstimo, gerando um passivo incomprovado e acarretando despesas financeiras desnecessárias, impõe-se a manutenção da exigência. PASSIVO FICTÍCIO Falta de apresentação do competente contrato de mútuo enseja a presunção de omissão de receita a que alude o art. 180 do RIR/80, não elidida pela alegação da existência de saldo bancário.f 3 , . Processo n°. :13019/000.110/97-39 Acórdão n°. :101-92.052 ILL.EMPRESA DE CAPITAL ABERTO Por força da Resolução n° 82/96, do Senado Federal, toma-se inexigível lançamento de ILL contra pessoa jurídica constituída sob forma de S/A. MULTA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO À LEI 9.430/96 Em virtude da redução das multas de ofício pelo art. 44 da Lei 9.430/96, impõe- se, por força do art. 106, II, "c", do CTN, sua readequação para o procedimento sob exame. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 07 de outubro de 1997 (AR de fls. 664), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 04 de novembro seguinte, sustentando em síntese: a) Nulidade dos Lançamentos a.1) reitera sua convicção de que o Auto de Infração referente ao lançamento principal, e por conseqüência os decorrentes, não reúne condições de prosperar, de vez que a autoridade lançadora se valeu de sofismas para fundamentar a exigência, escudando-se na declaração administrativa de SIMULAÇÃO, elemento de apoio para tipificar infrações jamais ocorridas e reclamar os valores do imposto e multa; a.2) em inusitada afronta ao direito de defesa, o Fisco impinge aos atos jurídicos praticados a pecha de simulados, o que, como se vê dos ensinamentos invocados, não se poderia acoimar os atos praticados pela recorrente, vez que não houve, nem o Fisco logrou demonstrar, a ocorrência de qualquer "artificio" ou "fingimento", por parte da empresa, quando obteve recursos no Brasil e os aplicou no exterior junto ao Interbanco S.A., bem assim quando antecipou o resgate dessa aplicação e liquidou seu débito junto ao Banco Nacional S.A.; a.3) a obtenção de recursos e sua aplicação, seguida do resgate dessa aplicação e da liquidação da Nota de Crédito Industrial descontada, ainda que a operação tenha causado prejuízos à recorrente, não pode ser caracterizada como simulação, pois tratou-se de negócio normal, devidamente comprovado, entre tomadores e emprestadores de dinheiro, num mercado de riscos, com regular contabilização de todas as operações;or ( 4 Processo n°. :13019/000.110/97-39 Acórdão n°. : 101-92. 052 a.4) os atos praticados pela autuada obedeceram a todos os preceitos legais vigentes, não estando neles presentes quaisquer das situações elencadas no artigo 102 do Código Civil Brasileiro, únicas capazes de tipificar simulação; a.5) o principal fato, que torna este processo nulo por vício preliminar, sem necessidade, portanto, do exame do mérito, é exatamente a falta de enquadramento dos atos praticados pela recorrente como simulação, sem qualquer prova dessa prática e sem qualquer manifestação judicial nesse sentido; a.6) a mansa e pacífica jurisprudência deste Conselho, inclusive da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, consagrou o entendimento esposado pela recorrente, tanto na peça impugnativa quanto neste apelo, no sentido de que a acusação, por parte do Fisco, da prática de simulação deve ser amparada em prova incontestável, e não em meras presunções ou ilações; a.7) além do vício apontado, contém o Auto de Infração outro vício que o torna insustentável, já que o Fisco entendeu que as operações realizadas tipificam a existência de passivo fictício, situação definida no artigo 180 do RIR/80; a.8) os elementos do processo demonstram que nenhuma das circunstancias estabelecidas na lei e que permitem à autoridade administrativa presumir que teria ocorrido omissão de receita, se verifica no presente caso; a.9) a recorrente celebrou contratos de empréstimos com instituição financeira, tendo promovido, como não poderia deixar de fazê-lo, seu registro contábil, com respaldo nos competentes contratos, avisos de lançamentos, registros na conta corrente da instituição bancária, movimento de numerário; da mesma forma as aplicações de recursos financeiros, os respectivos resgates, os pagamentos das obrigações contraídas, foram, todos, adequadamente registrados e fundados em documentação hábil e idônea; a 10) a autuação decorre de simples engano em que laboraram os dignos agentes fiscais, possivelmente ante o fato de terem concluído, por presunção, que "os recurso eram da empresa e se encontrariam aplicados no exterior, pelo que a figura da Nota de Crédito Industrial teria se tornado um PASSIVO FICTÍCIO", e não teria havido, portanto, empréstimo; a.11) em assim procedendo, o Fisco violou, ao mesmo tempo, dois princípios consagrados pela legislação tributária, pela doutrina e pela jurisprudência: a) o de que a 5 , Processo n°. :130191000.110/97-39 Acórdão n°. : 101-92. 052 presunção, em matéria tributária, tem de ser "ex lege", ou seja, só é admissivel a presunção quando expressamente prevista em lei, e b) o da tipicidade cerrada, segundo o qual é condição imprescindível, para efeito do nascimento da obrigação tributária, a perfeita subsunção do fato à hipótese de incidência prevista na lei; a.12) ausente, portanto, a figura do passivo fictício, não pode subsistir a exigência sobre valores tributados a esse título, como pretendido pelo Fisco, conforme mansa e pacífica jurisprudência deste Colegiado, a qual rechaça as exigências fiscais postas nos autos de infração, por acusação de omissão de receita apurada com base em presunções não autorizadas na legislação aplicável, e com violação do princípio da tipicidade cerrada. b) Mérito b.1) a exemplo das peças que instruíram e fundamentaram a autuação fiscal, a decisão recorrida prima pelo total desprezo do fato material de comprovação dos fatos efetivamente ocorridos, condição essencial para que persista a hipótese se simulação, base de todo o feito lavrado contra a empresa; b.2) como se denota dos autos, inexiste qualquer matéria atinente a mútuo realizado pela recorrente e em relação ao qual tenha alegado a existência de saldo bancário, no intuito de elidir a presunção de passivo fictício, conforme consignado no ato decisório agravado; b.3) o processo diz respeito a empréstimo contraído por sucedida da recorrente, respaldado em Nota de Crédito Industrial, à aplicação de recursos no exterior e ao resgate de tal aplicação e pagamento do empréstimo; b.4) evidencia-se, por outro lado, que também não existem os empréstimos e as aplicações financeiras aos quais o digno julgador se reporta em sua decisão, existindo, apenas, um empréstimo e uma aplicação, e a exigência fiscal resultou do fato de ter a Fiscalização presumido que os recursos seriam da própria empresa e que as operações teriam sido simuladas; b.5) de plano a recorrente expressa sua estranheza e seu inconformismo ante o silêncio da autoridade julgadora singular a respeito da desconsideração, pelos dignos autuantes, da farta, idônea, hábil, coordenada e coincidente documentação que respalda as operações 6 Processo n°. : 13019/000. 110/97-39 Acórdão n°. :101-92.052 realizadas, apesar de reconhecer que, caso não adotasse tal atitude, a exigência fiscal não teria possibilidade alguma de ser invocada e, menos, de ser sustentada; b.6) a recorrente, em nenhum momento, contestou o direito da Administração de realizar diligências, entretanto, repeliu, e repele, com veemência, a atitude da Fiscalização que consistiu em atribuir a origem dos recursos relativos ao empréstimo contraído como sendo da própria empresa, pelo simples fato de que havia valor igual baixado contra a conta C/C de instituição financeira controlada do Banco Nacional e de que não teria havido cobrança de comissão em operação de redesconto; b.7) o conjunto de operações realizadas encontra-se minudentemente descrito na impugnação, compreendendo a informação dos elementos relativos à captação, no País, e aplicação, no exterior; b.8) como evidenciado na declaração dos dignos autuantes, apesar dos obstáculos à identificação dos titulares dos valores movimentados em contas CC-5, a dificuldade desaparece, por encanto, como decorrência da mera coincidência entre o valor do empréstimo concedido pelo Banco Nacional e o valor lançado em conta CC-5, cabendo destacar que o julgamento de primeira instância omite, totalmente, a avaliação da consistência e força probatória dos frágeis argumentos e fatos apontados pelos autuantes, omissão compreensível de vez que não há como atribuir qualquer valor de prova a simples elucubrações, que se chocam com a realidade; b.9) salta aos olhos a fragilidade dos argumentos utilizados pelos autuantes e da penúria jurídica de que se revestem, de vez que não há elemento algum nos autos, bem como comando legal, que autorize imputar-se a propriedade de recursos a determinada pessoa, física ou jurídica, como conseqüência da mera presunção ante a igualdade de valores e sem qualquer elemento de prova concreto, a par da ausência de ganho em operação cursada entre instituições financeiras que são controladora e controlada; b.10)não há como desconhecer a extrema fragilidade do raciocínio desenvolvido e a sua imprestabilidade para apoio de todo sofisma que resultou em qualificar de simuladas as operações concretas levadas a efeito pela recorrente; b.11) observando-se o extrato da conta do Interbanco, denota-se que no dia 25 de setembro de 1991 a mesma recebe um crédito de Cr$ 550 milhões e, em momento posterior, um débito de Cr$ 400,5 milhões, ficando evidenciado, do referido documento, que o crédito corresponde à aplicação realizada pela autuada, conforme comprovado nos presentes autos, e quanto ao débito é quase que absolutamente certo tratar-se do valor correspondente à cessão da NCI, efetuada pelo Banco Nacional ao seu controlado Interbanco; b.12) apesar de refutar veementemente a absurda tese da simulação, não pode a recorrente deixar de observar que, no entendimento dos agentes fiscais, ter-se-ia um ativo que 7 /7" ' Processo n°. :13019/000.110197-39 Acórdão n°. :101-92.052 seria uma aplicação no exterior, que toda operação é mera simulação para repatriar e retornar recursos do exterior, uma vez glosadas as despesas, deveriam, por mínima coerência, excluir as receitas da tributação, vez que as receitas da aplicação financeira foram mantidas na base de cálculo do imposto, contradizendo a absurda tese da simulação pois, se existem receitas produzidas por aplicação financeira, as mesmas se devem necessariamente ao fato de que esta também existiu e foi resgatada com os respectivos rendimentos; b.13) ante a evidência dos fatos, que contradizem a tênue arquitetura da exigência, e a ausência de respaldo jurídico para amparar a tese esdrúxula levantada, a autoridade alega ter a impressão de trama fantasiosa, passando ao largo das evidências comprovadas e das flagrantes contradições do próprio feito fiscal; b.14) à vista da flagrante ilegalidade de que se reveste a ação fiscal ora contestada, a recorrente estará segura de que a exigência tributária objeto do lançamento principal será declarada insubsistente, pelo que pede a esse Conselho que faça refletir tal decisão sobre os lançamentos ditos decorrentes; b.15) apenas para efeito de argumentação, caso reste alguma exigência fiscal, postula a recorrente, desde já, seja a mesma escoimada de qualquer multa por lançamento de oficio, tendo em vista que a recorrente responde pelos tributos ora exigidos na condição de sucessora, e não resta a menor dúvida, conforme mansa e pacífica jurisprudência deste Colegiado, que a sucessora não responde por penalidades aplicadas à sucedida por eventuais infrações à legislação tributária. É O RELATÓRIO , 8 Processo n°. :13019/000.110197-39 Acórdão n°. :101-92.052 VOT O. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Evidenciados os fatos arrolados pela Fiscalização, cabe aqui analisar, frente ao Direito Positivo Brasileiro, se cada um deles tem o condão de caracterizar a alegada fraude por simulação, como também se o caso concreto se enquadra na hipótese descrita pela norma legal invocada. Dispõe o artigo 102 do Código Civil Brasileiro, "verbis": "Art. 102- Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem. II - Quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira. III - Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." As circunstancias colocadas em destaque pelas autoridades lançadoras, quais sejam: a) falta de rígido controle, à época, das operações financeiras realizadas no exterior; b) desatendimento de condição para efetivação de empréstimo pela modalidade NCI; c) resgate antecipado da aplicação, com perda significativa de ganhos futuros; embora possam conferir certo grau de incerteza quanto ao verdadeiro objetivo do empréstimo contraído como o Banco Nacional S. A., o fato é que não bastam, por si sós, para dar certeza de que o negócio jurídico realizado teria sido fruto de simulação, e muito menos que os recursos obtidos pertenceriam à própria empresa autuada. De efeito. A falta de rígidos controles pelas autoridades brasileiras sobre a movimentação de recursos financeiros entre pessoas jurídicas aqui domiciliadas e instituições financeiras sediadas no exterior, embora possa servir para justificar conclusões no sentido de que as operações arquitetadas pela Fiscalização eram factíveis, não autorizam concluir que, no caso, teriam elas se processado segundo o esquema apontado. Também é certo que a realização do negócio jurídico, quando desatendida qualquer formalidade relacionada com a aplicação dos recursos em determinada atividade específica, não dá margem a que se conclua pela sua inocorrência, ou seja, não deixa de haver o 9 Processo n°. :13019/000.110/97-39 Acórdão n°. :101-92.052 empréstimo pelo simples fato de a instituição financeira não ter exigido do tomador o orçamento a que estaria vinculado a aplicação dos recursos. Da mesma forma, a opção pelo resgate antecipado da aplicação financeira, de forma a coincidir os recursos obtidos e os gastos suportados com o empréstimo, não traduz qualquer vício que possa conferir ao negócio jurídico a certeza de que resulta de ato simulado. A documentação acostada aos presentes autos é bastante para comprovar que, no caso, a recorrente realizou a operação de empréstimo junto ao Banco Nacional S.A., que o valor correspondente foi creditado em sua conta corrente bancária e, mediante depósito entre agências, restou transferida a importância para o Interbanco S.A.. Está provado, ainda, que naquela mesma data (25.9.91), a pessoa jurídica autuada realizou operação de investimento no valor de Cr$ 550.000.000,00, com remuneração pactuada segundo o documento de fls. 42. Com razão a recorrente quando sustenta: "54. Conforme se vê dos ensinamentos mencionados no item anterior, não se poderia nunca acoimar de simulação os atos praticados pela Recorrente. Não houve, nem o Agente Fiscal logrou demonstrar, a ocorrência de qualquer "artifício" ou "fingimento", por parte da empresa, quando obteve recursos no Brasil - por meio de desconto da Nota de Crédito Industrial junto ao Banco Nacional e por meio de seus próprios recursos - e os aplicou no exterior junto ao Interbanco S/A. Bem assim, quando antecipou o resgate dessa aplicação e liquidou seu débito junto ao Banco Nacional. A ora recorrente nunca "se afastou da realidade ou da verdade". Não houve, também, em nenhum momento, "disfarce", "simulacro", "imitação", "aparência" ou "arremedo" de qualquer outro tipo de ato, senão uma efetiva obtenção de recursos, seguida de uma aplicação de recursos e, finalmente, o resgate de tais recursos com a conseqüente liquidação de dívidas bancárias. Muito menos houve 'ato jurídico aparentando enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção para subversão da verdade". 55.Também não houve "intenção de prejudicar a terceiros (no caso o Fisco, como equivocadamente pensa seu Agente), ou violar a lei", posto que o ato praticado foi aquele que realmente queriam as partes: desejava um obter recursos; o outro colocar tais recursos; desejava um aplicar recursos; o outro receber a aplicação de tais recursos. E foi exatamente isso o que fizeram as partes envolvidas, sem disfarces ou subterfúgio, absolutamente às claras e sem outra intenção. Não há, portanto, que se falar em "resultado querido pelo agente, porém diferente do que o resultado normal do negócio jurídico". Não hotwe "discordância entre a vontade e sua declaração". Vontade e declaração foram exatamente idênticas, posto não se tratar de ato simulado. 56. A obtenção de recursos e a sua aplicação, seguida do resgate dessa aplicação e da liquidação da Nota de Crédito Industrial descontada, ainda que a operação tenha causado prejuízos à recorrente, não pode ser caracterizada como simulação. Tratou-se de um negócio normal, (devidamente comprovado com documentação hábil e idônea), entre tomadores e emprestadores de dinheiro, nurt? 10 Processo n°. :13019/000.110/97-39 Acórdão n°. :101-92.052 mercado de riscos. Tendo sido tais operações regularmente contabilizadas pela Autuada."(Destaques do originai)." Segundo registrado no "Relatório de Atividade Fiscal" (fls. 27/50), os recursos utilizados pela recorrente para efetuar as operações a transações indicadas, já eram de propriedade da empresa, e se achavam aplicados nos exterior, sem os devidos registros contábeis. Com vistas a introduzir tais recursos no giro normal do empreendimento, teria sido engendrado artificioso negócio jurídico de empréstimo entre a autuada e o Banco Nacional S. A., o que implicou considerar como fictício o valor registrado no Passivo Circulante como obrigação resultante de negócio jurídico simulado. Após repudiar veementemente a acusação de que se trata de ato simulado, a pessoa jurídica autuada sustentou na fase impugnativa que as circunstâncias estabelecidas em lei, autorizativas da presunção de omissão no registro de receitas, tendo por base o denominado passivo fictício, não se verificaram no caso sob análise, o que deu margem ao fundamento de decidir expendido nestes termos (fls. 654): "17. No que tange à imputação de passivo fictício, (...) a circunstancia de que o art. 180 do RIR/80 não contempla precisamente o teor da irregularidade apontada não elide sua ocorrência. Exigibilidades não comprovadas, constantes do balanço patrimonial, constituem indício veemente de omissão de receita." O parágrafo segundo do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, matriz legal do artigo 180 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, contempla hipótese de omissão no registro de receitas, segundo as presunções "j uns t ant um": i) a escrituração mantida pela contribuinte apontar existência de saldo credor da conta caixa; e ii) a pessoa jurídica mantiver em seu passivo circulante o registro de obrigações já resgatadas, isto é, obrigações que foram pagas mas não contabilmente baixadas. Por construção jurisprudencial, firmou-se entendimento no sentido de que as obrigações vinculadas ou que tenham sido lançadas como contrapartida de contas patrimoniais, tais como mercadorias, imobilizado etc., quando não comprovadas as operações que lhes tenham dado causa, reputam-se fictícias e, de conseqüência, autorizam presumir omissão no registros de receitas. No entanto, não é toda e qualquer obrigação figurante no passivo que tem força bastante para autorizar a presunção legal de que cuida o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente, até porque casos há em que se verificam meros registros contábeis, sem envolvimento de qualquer movimentação efetiva e recursos. Vale dizer, o simples registros de 11 Processo n°. :13019/000.110/97-39 Acórdão n°. :101-92.052 uma obrigação no passivo, em contrapartida de um direito figurante do ativo, até prova em contrário não implica saída ou ingresso de recursos, o que afasta, de plano, a figura da presunção de omissão de receitas. Relevante, no caso, a decisão prolatada pela Colenda 7a Câmara deste Conselho, através do Acórdão n° 107.04.542, de 11 de novembro de 1997, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - LEI 8748/93 - E AD(N) 40/93 - INFORMAÇÃO FISCAL - NULIDADE - Após o advento da Lei 8748193, não pode mais a fiscalização produzir a denominada informação fiscal sendo nulo, pois, o relatório a esse propósito preparado pelo fiscal autuante. IRPJ EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR EM MOEDA NACIONAL - ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS E DE PASSIVO IRREAL - INDÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - Provado, no exterior, a movimentação dos recursos aportados pela sócia ( mutuante), a circunstância de estes terem ingressado no Brasil em moeda nacional e depositados por cheques ao portador de terceiros, sem registro no BACEN, tendo-se presente a possibilidade de realização das transações da forma em que foram concretizados, não é razão bastante para presumir-se, sem apoio em demais indícios, de que teria havido receitas mantidas à margem da escrita regular. Recurso provido." Por outro lado, ainda que se possa admitir que o negócio jurídico tenha sido realizado apenas para encobrir outra operação cujo objetivo seria a introdução de recursos mantidos à margem da escrituração no giro normal do empreendimento, o que não restou comprovado, repita-se, ainda assim a hipótese não seria de passivo fictício, principalmente se considerado que as obrigações foram assumidas em setembro de 1991 e resgatadas em dezembro daquele mesmo ano, ou seja, quando do encerramento do exercício social da pessoa jurídica e conseqüente levantamento do balanço, não mais havia o registro contábil da obrigação, condição necessária para a caracterização da presunção legal erigida pelo artigo 180 do citado diploma regulamentar, segundo jurisprudência deste Colegiado. Deve ser consignado, por relevante, que a tributação do denominado "passivo fictício" está centrada em uma presunção legal relativa, isto é, que admite prova em contrário. No caso sob exame, além de o lançamento centrar-se em presunção "juris tantum", o fato apontado resulta de incomprovada operação simulada. As provas trazidas para os presentes autos são exatamente aquelas requeridas pelo ordenamento jurídico para comprovação da realização do negócio jurídico inquinado de falsidade. Caberia à Fiscalização, mediante aprofundamento nas investigações, produzir o elemento probante capaz de demonstrar que efetivamente teria inocorrido o empréstimo, e não enumerar apenas fatos que levam a suspeitar da efetividade da operação. 12 , I Processo n°. :13019/000.110/97-39 Acórdão n°. :101-92.052 Assim, seja em razão de não haver sido provada a fraude por simulação, seja porque não restou caracterizada a figura do passivo fictício, a decisão recorrida merece reforma. Como conseqüência da descaracterização do contrato de empréstimo, a Fiscalização entendeu de glosar a correção monetária aplicada sobre o valor da obrigação assumida, e apropriada como despesa. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento tributário no pertinente à omissão no registro de receitas, há que ser restabelecido o direito de apropriação, como despesa, dos valores registrados a título de correção monetária. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sess r, D 'j, 06 de maio de 1998,41 r , klitor--- SEBASTIÃO I! P:e/..5re'l S CABRAL - Relator. I " , 13 " ,ist ........ Processo n°. :13019/000.110/97-39 ci"-:, Acórdão n°. :101-92.052 .,..- ,....._ •• INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em n 5-D i i ;',,1 "10qQ 1/4..) UL.i',...ii 4 1,. , ,) fzr e‘i oosr,.. - ISON PE: '`'I-RODRIGUES PRESIDE , E / , / Ciente em f.:..: , Iii ,lo ..,,. / / ROD ,, rd (i - E - A D. ELLO / PROC RADOR A FAZENDA NACIONAL obLit,e("2 /444t,,,,,_ GA/yd? r- --r- - ,, ,-,;,,,,,, 4, „ fi„..,- c.,„, - ,, , 4{i ,i„covre,,A,±0 c.41, ,,,,... a414/4,..i a/ti rAAA(/-, 4r/i. 4/1--evg /X /1 fi A f4 . . . e, . ,4 / /NA-g-2.- ...114.4.44... 1 1 1 it / 1 14 f I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005416/95-14
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Numero da decisão: 104-14104
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DE 1995 RECORRENTE: LIMPATEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO (RJ) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.104 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Pedidos de diligências e/ou perícias que não atendam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, considerar-se-ão não formulados, nos exatos termos do § 1 0 desse mesmo dispositivo legal. MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIMPATEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEIL MARI~HERRERLEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CA#REIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDAIESTOL. ---- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •,4 • : ^ r,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.416/95-14 ACÓRDÃO : 104-14.104 RECURSO N°. : 111.805 RECORRENTE : LIMPATEX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIlt, relativo à multa prevista no artigo 88,11 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, argumenta que: - em 31/12/94, quando se completou o fato gerador do imposto de renda, aplicar-se- ia o que consta no próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos, ou seja: "a apresentação após o prazo de entrega sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de 1% ao mês calendário; - a exigência da referida notificação constitui violação ao direito líquido e certo, garantido pelo artigo 50, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 104 e 105 da Lei n° 5.172, de 1966- CTN; - pretender aplicar a Lei n° 8.981, de 1995, a fatos ocorridos no ano-calendário de 1994, é querer dar-lhe efeito retroativo, afrontando os artigos 5 0, inciso XXXVI e 150, inciso LH, letras "a" e "h" da Constituição Federal, normas que disciplinam a irretroatividade; - cita farta jurisprudência que firmam o entendimento de que o rigor da lei só se aplica a partir da data da vigência da lei e que a Lei n° 8.981, de 1995, não tem eficácia retrativa; - solicita o sobrestamento da cobrança referente à exigência até que haja decisão na esfera judicial; 2 jrl • , .... • MINISTÉRIO DA FAZENDA• , ^ P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.416/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.104 - finalmente, protesta por todos os meios de prova admitidos, solicitando a realização de diligência e/ou perícia. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - quanto à realização de diligência e/ou perícia, não há de ser considerada visto não atender aos requisitos do inciso IV e § 1 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972; - a solicitação de sobrestamento da cobrança é inconsistente, uma vez que o contribuinte não anexa aos autos prova do efetivo ingresso na esfera judicial referente à matéria em julgamento, sendo o pedido vago, não identificando o real motivo para sua concessão; - a autoridade fiscal afirma às fis. 08 que a legislação fiscal prevê a prorrogação de prazo da declaração de rendimentos em casos de força maior, devidamente justificadas, considerando, entretanto, insuficientes as alegações da contribuinte para que conceda prorrogado o prazo de entrega da declaração. Em conseqüência, a exigência da multa equivalente a 500 UFIR, visto que a aceitação da declaração a destempo não exime a contribuinte da multa pelo atraso da entrega da declaração; equivocou-se a contribuinte quanto ao argumento de irretroatividade da lei. Confundiu-se quanto ao fato gerador do tributo com aplicação da multa por atraso na entrega da declaração; - o artigo 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente e o artigo 114 do CTN define fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à sua ocorrência; Oé- 3 jrl - -44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N') • .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.416/95-14 ACÓRDÃO N°. :104-14.104 - o fato gerador da multa foi o atraso na entrega da declaração. A lei a ser aplicada é a vigente à data da entrega da declaração. Penalidade não se confunde com tributo, dai não ser aplicável o disposto no artigo 150, III da CF de 1988; - não cabe aplicação do disposto no artigo 105 do CIN pois a aplicação da Lei n° 8.981, de 1985 resultou do fato de a contribuinte ter apresentado a declaração após o prazo fixado para a entrega da declaração, ou seja, já vigente aquele diploma legal. Ciente dessa decisão em 15.03.96 (sexta-feira), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 15.04.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). É o Relatório. 4 jrl , •. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : n t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t PROCESSO N°. : 10783/005.416/95-14 ACÓRDÃO :104-14.104 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Argúi a contribuinte, em preliminar ao mérito, ter requerido diligências e perícias, seja nos livros, documentos, papéis, guias, etc., sob pena de cerceamento de defesa, objetivando provar as alegações de sua defesa, tendo por base a Constituição Federal. Ao não deferir seu pleito, afirma a recorrente que não respeitou o julgador "a quo" o princípio do contraditório, direito amplo e irrestrito que o contribuinte possui. O artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, e seu § 1° estatuem, in verbis: "Art. 16- A impugnação mencionará: IV - As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos quesitos previstos no inciso IV do artigo 16;k 5 jrl --- • MINISTÉRIO DA FAZENDA._-• , • n =2:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.416/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.104 Verifica-se que a ilustre autoridade julgadora de primeira instância não considerou o pedido de diligência dou perícia uma vez que a contribuinte não formulou seu pleito nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito levando ao julgador não considerá-lo nos exatos termos do § 10 daquele mesmo diploma legal. Constata-se, dessa forma, não merecer guarida a argüição de cerceamento de defesa da recorrente, devendo, pois, tal preliminar ser rejeitada. Quanto ao mérito, razão também não assiste à recorrente. O fato de a autoridade fiscal ter recepcionado sua declaração de rendimentos, a destempo, sem a aplicação imediata da multa pelo atraso na entrega da declaração, não a impede, ainda que posteriormente ao fato e dentro do prazo decadencial, de notificar a contribuinte da multa que lhe é cabível. É de se considerar, no caso, que o lançamento é um ato administrativo vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (Art. 142, parágrafo único do CTN). É de se esclarecer à recorrente que o fato de ter apresentado a declaração sem comprovar o efetivo pagamento da multa pelo atraso na entrega da declaração, não o exime da multa. As infrações fiscais e o descumprimento de obrigações acessórias podem ser apuradas a posteriori pela autoridade administrativa, tendo esta o dever funcional de efetuar o lançamento, exigindo ao contribuinte o que é devido ao fisco. No caso, a multa pelo atraso na apresentação da declaração de rendimentos. Embora alegue a recorrente ter efetuado o pedido de isentá-la da multa, o fato de a autoridade administrativa tê-lo recepcionado e protocolizado não a impede de lançar a multa devida, nos exatos termos da lei. Mesmo porque não há qualquer dispositivo legal que dê guarida a tal pleito, ou seja, isentá-lo do pagamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. 6 jr1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.416/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.104 Não vislumbro nos autos quaisquer dúvidas ou contradições. O lançamento decorre do descumprimento do prazo fatal para entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Da mesma forma, razão não assiste à recorrente ao argüir falta de fundamento e amparo legal para o procedimento adotado. Ciente do descumprimento do prazo, apresentou seu pleito junto à Agência local, tendo a infração sido detectada pela DRF em Vitória, à qual a recorrente é vinculada, sendo, naquela oportunidade, detectada a infração. É de se esclarecer que, nos termos do Processo Administrativo Fiscal é competente para efetuar o lançamento o "Delegado" da Receita Federal, com jurisdição, no caso, em Vitória. Assim, perfeito é o lançamento. Acrescente-se, ainda, que por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas."Ãi 7 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10783/005.416/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.104 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Ao entregar a destempo sua declaração de rendimentos, ocorreu o fato gerador da multa por atraso na entrega da declaração, estando vigente, então, os dispositivos legais retromencionados. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • 8 jrl Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10855/000.392/91-48 mfma Sessão de 15 de fevexeirqie i g 93 AçORDÃON2- 104-10.200 Recurso nçl: : 68. 069 - IRPF-EX: DE 1987 Recorrente. ORANI WAGNER CARDOSO Recorrida: : DRF em SOROCABA - SP IRPF - CÉDULA H - ACRÉSCIMO .PATRIMONIAL . NÃO JUSTIFICADO. Não tendo logrado o contribuinte compro vor a alienação de veículo no ano-base para efeitos de justificar acréscimo pa trimonial, deve ser mantido o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORANI WAGNER CARDOSO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 kiaatzLEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ..-, / 4 ______/ !.0 KAHAN /Ser 400011122,,.TORA ireled di all W411.01"41dOrie VISTO EM fOSÉ EDMr , B0 BARRe s" t :1E ri ERDA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 • d v.1993 FAZMANACIONAL participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, PAULO RO- BERTO DE CASTRO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS.Ausentes, justifi cadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR E MI- (GUEL RENDY: 4111;:ry% Of*".;? -4 MV:4. • )1- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10855/000.392/91-48 RECURSO 1.9 : 68.069 ACOROÃONE: 104-10.200 RECORRENTE: ORANI WAGNER CARDOSO RELATÓRIO Em sessão do dia 18 de fevereiro de 1992, atra vós da Resolução n9 104-1.471, foi convertido o julgamento do re curso em diligencia, conforme relatório e voto anexos que leio em plenário. Retornam presentemente os autos a esta Câmara, com a diligencia realizada. As fls. 56/57 encontra-se o relatório conclu sivo da diligencia onde o auditor fiscal, após justificar o não exame dos documentos juntados pelo recorrente em face do prazo es tabelecido no art. 15 do Decreto n9 70.235/72, assim se pronunciou, em síntese quanto aos documentos juntados às fls. 45/46: 1. que o documento de fls. 45 repete a prova de aquisição do veículo Monza já anexada aos autos às fls. 03; 2. o documento de fls. 46, recibo de preço de venda de vei cqlo poee ser considerado como início de prova de venda; •3. não há, no entanto, prova de que João Strasser,não decla - - SERVIW PLIBUM FWMM Processo n9 10855/000.392/91-48 3. Acórdão n9 104-10.200 rante do imposto de renda no exercício de 1987 em questão, con_ forme pesquisa efetuada de fls. 54/55, seja o adquirente do veí culo, pois o recibo apresentado para ser comprovante hábil de venda e não simples recibo de preço, tem que conter a assinatura do comprador; 4. que sem o documento firmado por ambas as partes não pode o Fisco onerar o comprador com o desembolso e dele exigir conduta fiscal compatível. 5. que o contrato formulado no verso da via transferível do certificado de propriedade e registro de veículos automoto_ res,onde comparecem vendedor e comprador, é o documento que faz prova de transação. Do resultado da diligência foi dada ciência ao re_ corrente que se manifestou às fls. 58/60 alegando se equivocar o auditor fiscal, posto que o certificado de propriedade sempre houve, mas nem sempre teve a assinatura do comprador, a qual é dispensável, conforme se depreende da certidão que anexa "às fls. 60, onde a 31Q circunscrição Regional de Trânsito esclarece que a dispensa de assinatura do adquirente é prática usual na maio ria das seções de trânsito; - que não há como a fiscalização exigir do documen_ to comprobatório formalismo não previsto em lei. ' É o relatório. //, ummonmxonmeut Processo n9 10855/000.392/91-48 4. Acórda5 n9 104-10.200 VOTO Conselheira IRACI KAHAN, Relatora. Recurso tempestivo e deve ser conhecido. Argumenta o recorrente que não foram examinados na decisão "a quo" os argumentos apresentados com a impugnação. Descabe qualquer reparo "à decisão recorrida, posto que esta examinou todos os argumentos. Assim, quanto às di vidas e ónus reais não considerou aquela presumivelmente contrai da junto ao Banespa,de Cr$ 292,00 por falta de qualquer prova. Quanto aos veículos considerados como adquiri- dos no ano-base, no valor de Cr$ 1.241.99, a prova de sua aqui- sição está nos autos, não contrapondo a recorrente argumentos concretos para afastar a conclusão a que chegou a fiscalização. Por fim, quanto ao lucro obtido na venda do vel culo marca Chevrolet Monza, 1986, o recorrente apresentou so mente o recibo de venda de veículo de fls. 46 pretendendo compro var que o mesmo foi alienado ao Sr. João Strasser, pela importOn cia de Cr$ 150.000,00. No entanto, um simples recibo firmado pelo pró prio recorrente não tem o condão de comprovar junto a terceiros que houve a alienação e o pagamento do preço. Observe-se que a Certidão anexada Os fls. 60 da 319 Circunscrição Regional de Trânsito, alem de se referir a outros veículos e outros adquirente e vendedores, trata de veículos mijas transferências de propriedade estão atestados pelo Departamento Estadual de Trânsito, prova não produzida pelo recorrente quanto /14- ummniconmouL Processo n9 10855/000.392/91-48 5. Acórdão n9 104-10.200 alienação em causa. Ressalte-se, ainda, a cautela tomada pela auto ridade preparadora em buscar junto aos registros "on une" da Receita Federal a declaração de rendimentos do pretenso adquiren te, tendo sido constatado que o mesmo não a apresentou no exerci cio de 1987, não podendo, assim, ser confirmada a aquisição do veiculo pelo mesmo. Não tendo o recorrente produzido outras provas, documento firmado por si mesmo não tem a capacidade de provar a alienação de veiculo para fins de ser o seu valor considerado na justificativa do acréscimo patrimonial a descoberto. Do exposto e de tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., 15 de fevereiro de 1993 / • IRACl/XAHAN - RELATORA // Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000424/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10703
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:10:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:10:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:10:11Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:10:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:10:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:10:11Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:10:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:10:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:10:11Z; created: 2009-08-17T12:10:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T12:10:11Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:10:11Z | Conteúdo => ‘ 010mr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10865/000.424/92-12 ELL sessao de 17 de agosto de 19 93 ACORDÃON9 104-10.703 Recuno4: 73.379 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: MAURILIO DE MAZZER PAPA Recorrida: DRF EM LIMEIRA - SP IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBER- TO - CONDIÇÕES PARA GOZO DO ,BENEFICIO INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI N9 .2.303/86 - ARTS. 18 a 23. - As condi- ções para gozo do mencionado favor fis cal são as previstas no Decreto-lei nV 2.303/86 e nas respectivas normas com- plementares, não figurando dentre es- tas a necessidade de que o contribuin- te comprove que dispunha, em 31 de de- zembro de 1985, do dinheiro com que efetuou depósito até 31.12.86. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURILIO DE MAZZER PAPA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto que qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldyr Pi- res de Amorim, Evandro Pedro Pinto e Miguel Rendy que negavam pro vimento também em relação ao imóvel. Sala das Sessões em 17 de agosto de 1993 1 . , d 1-._ LEILA "'IAlia'rERRER LEITÃO - PRESIDENTE E RELATORA I.il 9 1 (-I VISTO EM EDSW e . 'E DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA 1 SESSÃO DE- / • 2 t FEV 1:114 NACIONAL RECURSO DA FAZEND NACIONAL: NÃO HOUVE v.v. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Célio Bailes Barbieri Júnior,e Antonio Lisboa Cardoso . Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. -Ta" tát- MeWw:k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10865/000.424/92-12 RECURSONP: 73.379 ACORDA0 Ne : 104-10.703 RECORRENTE: MAURILIO DE MAZZER PAPA RELAT I5RI 0 O crédito tributário apurado decorre de procedimen- to de revisão de declaração de rendimentos referente ao exercício de 1987 sendo constatado acréscimo patrimonial a descoberto no va- lor de Cz$ 1.915.020,00. O lançamento suplementar, conforme o Relatório Fis- cal de fls. 25/26, decorre da não comprovação de que os bens ou va lores declarados sob os benefícios do DL 2.303, de 1986 tenham si- do adquiridos com recursos provenientes de bens ou valores não in- clüidos em declarações anteriores, já apresentadas pelo contribuin • te, até o exercício financeiro de 1986, ano-base 1985. Em conseqüência, os respectivos valores foram glosa dos, reclassificados e tributados pela alIquota progressiva, fican do caracterizado que os bens a seguir relacionados foram adquiri-- dos com rendimentos auferidos no ano-base de 1986: - gleba de terra, conforme escritura pública de 13.01.86; - parcelas pagas ao condomínio no ano de 1986; rge: ~O PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.424/92-12 03 Acórdão n9 104-10.703 - saldos em contas-correntes, poupança, em "over night", letras de câmbio e títulos de renda a prazo fixo. Regularmente intimado, o sujeito passivo impugna o feito, apresentando, nessa fase, os argumentos a seguir sinte tizados: - a declaração do exercício de 1987 obedeceu rigo rosamente as disposições do DL 2.303 e IN-SRF 139, ambos de 1986; - transcreve o item 2 desse ato administrativo buscando comprovar a.legítima fruição do beneficio fiscal; - reapresenta documentação quanto aos bens e valo res declarados com base na legislação que rege a ma-teria. Na Informação Fiscal, o AFTN afirma ter analisado os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a peça im-. pugnatória e conclui pela manutenção integral do lançamento pe- lo fato de não merecer o entendimento do Fisco qualquer reparo. A autoridade de singelo grau julga procedente a notificação suplementar sob os argumentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: " IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PA TRIMONIAL ALIQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI 2.303/86 - SOMENTE FAZ JUS A APLICAÇÃO DA ALIQUO- TA ESPECIAL PREVISTA NOARTIGO 19 DO DECRETO - LEI NR 2.303/86 O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CORRESPONDEN- TE A BENS E VALORES EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1986 E QUE, EMBORA JÃ PERTENCENTES AO CONTRIBU INTE ANTES DESSE ANO, FORAM OMITIDOS NAS DECLARA- ÇÕES DE RENDIMENTOS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE 1987 (EMENTA DO ACÓRDÃO NR,104-7.471, DA EGRÉ- GIA QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES),t SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.424/92-12 04. Acórdão n9 104.10.703 IRPF - CÉDULA "H" - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DL NR. 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - NA() COMPROVADA A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO NO ANO-BASE, COM O FIM ESPECÍFICO DA TRIBUTAÇÃO REDUZIDA, DOS VALORES NÃO INCLUÍDOS EM DECLARAÇÕES ANTERIORES, PROCEDER-SE-Á A TRIBUTAÇÃO NA CÉDULA "H" DO ACRÉSCIMO PATRIMO- NIAL NA() JUSTIFICADO PELOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, NÃO TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE DECLARADOS (EMENTA DO ACÓRDÃO NR. 104-7.591, DA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES). IRPF - CÉDULA H - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMO- NIAL - ALIQUOTA ESPECIAL - DECRETO-LEI NR. 2.303/ /86 - RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO FISOVJDISCIPLINA-- DO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF NR. 139, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, NÃO PODEM SER INCLUÍDOS OS RENDI MENTOS E GANHOS DE CAPITAL AUFERIDOS DURANTE ANO-BASE DE 1986, TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO DE REN DIMENTOS DE 1987, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊN- CIA (ATO DECLARATóRIO NORMATIVO NR. 135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 - DOU DE 31.12.86 - SUBITEM 3.1)? Ciente dessa decisão em 25.05.92, protocoliza o contribuinte séu recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes em 23.06.92 (fls. 83). Na fase recursal, o sujeito passivo apresenta como razões de recurso os argumentos assim sintetizados: - reitera o constante em sua impugnação; - a não aceitação pelo fisco dos valores declara-- dos sob a égide do DL. 2.303, de 1986, resulta da exigência de comprovação da existência dos bens ou recursos antes do ano-base de 1986 e não da falta de provas dos bens e direitos declarados; - a legislação que dispõe sobre a matéria não esta beleceu a exigência de comprovação dos bens ou recursos antes do ano-base de 1986; . - contrapondo-se aos acórdãos que embasaram a deci SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.424/92-12 05. Acórdão n9 104-10.703 são de 19 grau, transcreve ementas de acórdãos emanados deste Primeiro Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fis- cais o sentido de que "Deve ser reconhecido o direito do contri- buinte de usufruir da aliquota redu±ida de que trata o DL n9.... 2.303/86 e a IN/SRF n9 139/86 quando atendidas as condições esta belecidas nas mencionadas normas legais?; - os documentos comprobatórios encontram-se nos au tos; - espera provimento e cancelamento do lançamento. Av Ir É o relatório, no punicon" PROCESSO N9 10865/000.424/92-12 6. Acórdão n9 104-10.703 VOTO Cdnselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA O recurso é-tempestivo e assente em lei. Dele, por tanto, conheço. A pendência do litígio é relativa a acréscimo pa- trimonial não justificado com base em valores declarados pelo contribuinte ao amparo do Decreto-lei n2 2.303/86, que a autori- dade singular entende como tributáveis, em face da não comprova- ção de que os valores se referem a recursos oriundos de bens ou valores omitidos em declarações já apresentadas. Para o,deslinde da matéria, busco embasamento no Decreto-lei 2.303/86 que instituiu tal benefício e nas respecti- vas normas complementares: "1 - Decreto-lei n9 2.303/86: Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fis cal, com base em acréscimo patrimonial a descober- to, a inclusão, na declaração relativa ao exerci-- cio financeiro 1987, de bens ou valores não incluí dos em declarações já apresentadas pelo contribuiii te, pessoa física, observado o disposto neste De- creto-lei, Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão,para todos os efeitos fiscais, considera- dos coito incorporados ao patrimônio do contribuin- te, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, des- de que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam de- positados ou custõdiados em estabelecimento bancá- rio até aquela data. Parágrado único - O Ministro da Fazenda poderá es- pie ~O PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.424/92-12 7. Acórdão n9 104-10.703 • tabelecer outras formas de comprovação ou de cus- tódia. 2 - Instrução Normativa SRF.N9 139, de 19 de dezembro de 1986 "2 - Para efeito de utilização do benefício fis-- cal, poderão ser declaradosbensou valores adquiri- dos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham si- do incluídos em declarações de rendimentos . já apresentadas, ficando a regularização fiscal con- dicionada à comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta Instrução; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importân- cia em dinheiro esteja depositada ou os "títulos estejam custodiados em instituições financeiras., sociedades-corretoras; sociedades distribuidoras, ou em bolsa de valores, situadas no Pais ou no ex _ tenor. 2.1 - Os títulos e valores referidos na -alínea "b" deste item terão disponibilidade a partir de 2 de janeiro de 1987. 3-Cons.idera-se documentada a aquisição dos bens pa ra a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos de promessa dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos so _ bre imóveis. b) tratando-se de bens móveis, pela Nota Fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares. Neste último caso o documento de aquisição deverá estar regulariza- do perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este, o contribuinte devérá apresentar o documento para autenticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixa- da para entrega tempestiva da declaração de rendi _ i, mentos relativa ao exercício de 1987." PROCESSO n9 10865/000.424/92-21 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 104-10.703 Cabe destacar que no Acórdão CSRF n9 01-01-160, men cionado nos autos pelo próprio recorrente, encontramos a seguinte fundamentação: "Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: - estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-cba se de 1986, de bens e valores não incluídos em claraçóes anteriores. Os que já tenham sido inclu ídos não cozeriam do benefício; - ser permitida a indicação de bens e valores ad- cuiridos até 31.12.86: - que a única exi gência para o reconhecimento de existãlcia de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodia- dos em instituição autorizada em 31.12.86; - que a própria lei prevê a surcência de acrésci- mo patrimonial a descoberto com a inclusão de va- lores na declaração do ano-base de 1986; - estar Proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - não ser viável a ap licação de sanções de nature za administrativa ou penal. Qual a razão da exi gência ou onde reside a diver- géncia entre o contribuinte e o Fisco. A razão da divergência está em que o Fisco enten- de assistir-lhe o direito de exigir que o contra. buinte comprove que já tinha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega - -lhe os benefícios do Decreto-lei n9 2.303/86 e autua-o Por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorreu na hipótese dos autos, daí a ementa da decisão singular, onde se consignou: "O fato de o contribuinte não com provar que dispunha em 31.12.85 dos valores declarados e utilizados para aquisição dos bens no ano-ba se de 1986, não lhe dá direito a tributação e medial de 3% instituída pelo Dec.Lei 2.303/86T em seus artigos 18 a 23, pc-lis tratando-se de um benefício, o ónus da prova cabe ao pretenso beneficiário."/7 SEFMCOMAUCC~IM PROCESSO n9 10865/000.424/92-à1 9. Acórdão n9 104-10.703 Sustentam ainda as autoridades fiscais, como funda- mento para sua conclusão, estar im p lícita essa exi- aencia quando no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declarações já a-- apresentadas Pelo contribuintes" e que na instruçác Normativa CST - 139186 e no ADN-CST 135/86, se con- signa expressamente não fazerem jus ao 'benefício, os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação é. examinar: primeiro, se ela é compatível com o declarado na legislação invocada, de pois, se, de outra forma, po deria ser dado integral acatamento ao estabeleci- do nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei n9 2.303/86, que instituiu o benefício, nem a leais lação complementar baixada a título de regulamenta- ção exigem expressamente a comprovação da existén-- cia da prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto a primeira questão,compatibilidade entre a exigência imp lícita de comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85 e o declarado ex presssamente no referido Decreto-lei 2.303/86 e sua legislação regulamentadora é fácil de comprovar a sua impossibilidade. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior ã pre- vistaem lei e por forma diferente daquela estatuí- da, na maioria dos casos estar-se-ia.exigindo a comprovação da origem, o que é terminantemente veda do na lei. Atente-se para o fato de que essa legislação especí fica não determinou que o contribuinte fizesse a retificação das declarações anteriores, quando aí se não houvesse incompatibilidade com outras dispo- sições do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprovação. Ao contrário, mandou in- cluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN- CST 135/86, consignado que o benefício sequer esta- va condicionado á entrega. das declarações do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos le- gais, os bens arrolados serão considerados incorpo- rados ao patrimônio do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao FiSco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilida- de em 31.12.85, ficaria ele impedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vi umeco pusuconom.l PROCESSO N9 10865/000.424/92-21 10. Acórdão n9 104-10.703 gor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação na intimação do contribuinte cara que fizes se aquela prova e a tributação dos rendimentos de" 1986, zela alíquota normal. A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deve riam ter sua comprovação realizada, foi vedar impli citamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ónus da Prova; quer dizer até prova em contrário, vale o declarado pelo con- tribuinte.Se, porém, o Fisco verificar que o con tribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-bas-e- de 1986 à tributação pela aliquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do ónus da prova, emerge ainda mais claramente dos comandos da legislação especial ao vedar que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos, !Dois como vimos, na maioria dos casos, anteci padamente já seria notória a impossibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a titulo de exempló, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador." Constata-se que a essência da lide decorre de . a autoridade singular entender que os bens adquiridos no ano de 1986, se não restar provado que a aquisição foi efetivada com recursos oriundos de anos anteriores a 1986, não fazem jus ao beneficio fiscal. Considerando o entendimento assente em acórdãos da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o .acima transcrito, da qual esta relatora comunga, razão assiste ao re corrente ao se beneficiar da aliquota de 3% quando não -restar provado pelo fisco que a aquisição foi realizada com .recursos do próprio ano-base de 1986. Entretanto, a Instrução Normativa SRF n9 139/86 norma complementar da lei, conforme preceituado no art. 100 do CTN, à qual a autoridade julgadora administrativa se submete conforme reconhecido pelo próprio recorrente, estabeleceu, em cumprimento às disposições ao art. 20, I e seu parágrafo único, 19'0 WWW0 MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.424/92-12 11;4__. Acórdão n9 104-10.703 que os valores devem ser comprovados. Pode-se constatar, nos autos, os seguintes bens declarados à alíquota de 3%. 1 - aquisição de uma gleba de terras Quanto à comprovação da aquisição desse imóvel, o recorrente atendeu às formalidades exigidas no item 3, a da IN -SRF n9 139/86, fazendo jus ao beneficio fiscal. 2 - Valores em dinheiro Conforme xerox de documentos de fls. 66/69, os valores em dinheiro tributados pelo beneficio fiscal nestiveram depositados ou custódiados em instituição financeira , . em 31.12.86, ficando disponível somente em 1987, fazendo jus, por- tanto, a esse beneficio. Quanto aos valores pagos ao Condomínio Ed. Parati, evidencia-se que a IN-SRF n9 139/86 não tratou, especificamen- te, da forma de comprovação. Entretanto, entendo que o contribuinte não estaria dispensado de comprovar os gastos realizados. O contribuinte comprova os pagamentos, juntando cópia de depósitos bancários. Entendo, que também nesse caso.a comprovação estaria sujeita às formalidades exigidas na letra b da IN-SRF n9 139/86, ou seja, os comprovantes relativos a_ 1986 deveriam estar autenticados pela Receita Federal. Na au- sência do cumprimento dessa formalidade, excluo do - benefício fiscal os valores em questão. orát umconmicon~ PROCESSO N9 10865/000.424/92-12 12. Acórdão n9 104-10.703 Em face do exposto, voto no sentido de se dar pro vimento parcial ao recurso. Brasília (DF), 17 de agosto de 1993 /:4654-(it LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002695/91-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:56:20Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:56:20Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:56:20Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:56:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:56:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:56:20Z; created: 2009-08-17T14:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:56:20Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:56:20Z | Conteúdo => PROCESSO N 2 10735/002.695/91-52 • Tiviet •di MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AND Sessdode 28 de julho deu 92 ACORDÃON2 104-9.561 Recumon02: 103.056 - IRPJ - EX: 1990 Recorre, SERRARIA LÍDER DE IGUAÇU LTDA Recorrido: ORE EM NOVA IGUAÇU - RJ Nulo o lançamento de multa cujo auto de infração comina penali- dade não aplicável ao caso con- creto. Não razoabilidade da intimação' para a prestacão de informações que já elam do :onhecimento do fisco, pois já prestadas ante - riormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA LÍDER DE IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conee lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 o • 1,00;45. I e' ' t Aeter AI DENTE E RELATOR / 10 Or ir S. VISTO EM Sfa0/11 adot oiS - • IE arre URADOR DA FAZENDA SESSÃO D :72 7 Are 1992 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACICNAL : NÃO na= Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Iraci kaham, Célio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lou- renço Pereira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walbert0 Chaves Rosas. DAMEFP/DF — SECOS pal 044/go SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 10735/002.695/91-52 RECURSO Ne : 103.056 ACORDA° Ne: 104-9.561 RECORRENTE: SERRARIA LÍDER DE IGUAÇU LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de infração lavra do em virtude de: "0 contribuinte, regularmente intimado, nos ter mos dos Arts. 599,parágrafo 3 9 , 644 • e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus estoques em 31.12.90, através do preenchimennto do formulário a ele envia do, onde os mesmos seriam discriminados por produ- to e/ou mercadorias inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem como por estabelecimento,não respondeu até a presente data, a referida intimaçãa Desta forma, por infringencia aos dispositivos le - gais citados, e aplicada a multa de 3.000 BTNFs pre vista no art. 9 2 do Decreto-lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01.02.91, Cr$. 126,8621, de conformidade com o art. 21 da Lei.... 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 10 da lei 8218/91" — (Auto de infração de tls. 02). Em sua impugnação a contribuinte alega que: a) realmente não cumpriu a intimação e nem dela to mou conhecimento, uma vez que o funcionário que a recebeu, tal vez por desconhecer sua real importância, guardou-a sem lhe dar 4.11. DAMEFP/DF- SECOS N I 065/ 90 PuaL,C0 FEDERAL Processo n2 10735/002.695/91-52 03. Acórdão n 2 104-9.561 ciência da mesma; h) cumpre regularmente suas obrigações fiscais e tribu tinias, pagando pontualmente seus impostos; c) é uma empresa de pequeno porte, que não tem condi - ções financeiras para arcar com uma multa tão elevada. A intimação é pela manutenção do auto de infração, por que: "0 argumento de não ter recebido a intimação não procede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contrá rio, ainda que não conste deste a assinatura do pró -- prio contribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário ou preposto" (fls.08) A decisão "a quo" está assim lavrada: "Multa Regulamentar A falta de apresentação, ou apresentação intempestiva' de elementos ou informações solicitados pelo Fisco Fe deral, constitui infração ao disposto no art. 652 do RIR/80, sendo devida a multa prevista no art. 9 2 do DL 2.303/86 e suas alterações. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Visto e examinado o presente processo, no qual a empresa acima identificada interpoe, tempestivamente,a impugnação de fls. 06 A exigência da multa consubstan- ciada no auto de infração de fls. 02/03, que tem por fundamento a não apresentação de formulário contendo valores de estoques em 31/12/90, requerido pela fisca- lização, com base nos arts. 599, parág. 3 2 , 644 e 652 do RIR/80. Em sua defesa, o-contribuinte argumenta, em sínte- se, que não cumpriu a intimação, e nem dela tomou co - nhecimento uma vez que o funcionário que arecebeó, guar dou-a sem lhe dar ciência da mesma, requerendo o cance lamento do auto de infração. Em sua análise, o autuante assim se pronuncia: Apreciando as arguições e os elementos apresenta - dos com o recurso, verifica-se que a empresa não cum - priu no prazo estabelecido as exigências formuladas na intimação. _17)(94imonme. Nacional 04. ,ERvIco Pueuco FEDERAL Processo n2 10735/002.695/91-52 Acórdão n 2 104-9.561 O argumento de não ter recebido a intimação não pro cede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contrário, ainda que não conste deste a assinatura do próprio con- tribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário preposto. Finalmente, opina pela manutenção do auto de infra- ção em causa. Isto posto, e CONSIDERANDO que nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá recusar-se de fornecer in - formações ou esclarecimentos nos prazos estabelecidos pe lo Fisco, como prescreve o art. 652 do RIR/80; CONSIDERANDO que o recebimento da intimação, confor me AR de fls. 01, torna insubsistente a arguição alega- da pelo requerente, quanto a impossibilidade do atendi- mento ao Fisco, por não ter tomado conhecimento da exi- gência; CONSIDERANDO que não foram juntados ao processo ele mentos que ilidam o fato; JULGO a ação fiscal em causa PROCEDENTE. Em decor- rência, mantenho a exigência da multa consignada no Alto de Infração no valor originário de CR$646.996,71. À DIVARR, para dar ciência a interessada e intimá - -la a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o débito' acima mencionado, ou interpor, em igual prazo, recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de contribuin - tes.^ Inconformada, a empresa contribuinte recorre a este Con selho, reafirmando as alegações constantes de sua impugnação, aduzin do, ainda, que não omitiu ao fisco o valor de seus estoques, pois en tregou regularmente sua declaração do imposto de renda. É o relatório. imprensa ~anal Processo n 2 10735/002.695/91-52 05.. epvico ',estico 'mod. e Acórdão n 2 104-9.561 - VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe cimento. Não prosperam as alegações arguidas pela recorrente no que respeita a não haver tomado conhecimento da intimação. A intima- ção, tal como se processou, é válida, ao teor do art. 23, I do Decre to 70.235, de 6 de março de 1.972. A autoridade julgadora "a quo", tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se lê da ementa de sua decisão retrotranscrita, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 9 2 do Decreto-lei n 2 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 9 9 • Às entidades, pessoas e empresas menciona das no artigo 2 9 do Decreto-lei n 2 1.718, de 27 de no - vembro de 1.979, que deixaram de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal se rá aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem". Assim reza o artigo 2 2 do Dec-lei n 2 1.718/79, a que o artigo 9 9 acima nos remete: "Art. 2 2 . continuam obrigados a auxiliar a fiscali-• zação dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados a prestar informações,' os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Eco- nômicas, os tabeliões e oficiais de registro, o Institu to Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comer. ciais ou as repartições e autoridades que as substitui- rem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sim dicais, as companhias de seguros, e demais entidades,pes soas ou empresas que possam, de qualquer forma, escla- recer situações de interesse para a mesma fiscalização". -4) (o grifo não é do original). o iflonmumwomm • t:ERvICO MILICO FEDERAL Processo n 2 10735/002.695/91-52 06. • Acórdão ne 104-9.561 - Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referencia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 2 2 (Lei 1.718/79), e se encontra inserido no capítulo Título II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e ór gãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita á ende reçada As entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária, mas não ao próprio contribuinte- polo passivo daquela,relação jurídica. Ademais, o refereido art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 esti pula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão mo netário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de In fração,e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando c sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tais fatos constituas, por sisós; circunstancia impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. De outro lado, a recorrente afirma haver prestado ao fisco a informação pedida na intimação,poisque constante de sua declaração do imposto de renda, apresentada regularmente. Ora, se a informação solicitada já era do conhecimento do fisco, não me pa rece razoável exigi-la novamente, expondo a contribuinte ao risco' de incidir em tão grave penalidade, como a que lhe foi imposta. Por estes motivos e por tudo o mais que consta do pra cesso, sou pelo provimento do recurso, para o fim de anular o lan- çamento constante do Auto de Infraçao que deu origem ao presente processo. - Brasília-DF, 28 de julho de 1992 EVA DRO 'EDRO • INTO - RELATOR imprensa Nacional Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000250/95-71
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14032
Nome do relator: Não Informado
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"‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13688/000.250/95-71 RECURSO N'. : 111.563 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: ANTÔNIO EUSTÁQUIO ARAÚJO & CIA. LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.032 MULTA - MICROEMPFtESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88,11 c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO EUSTÁQUIO ARAÚJO & CIA. LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. 74~a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM° 115 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. s' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •1/4 f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.250/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.032 RECURSO N°. :111.563 RECORRENTE : ANTÔNIO EUSTÁQUIO ARAÚJO & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. Cita, ainda, o Acórdão 104-9.434, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que se aplica o artigo 138 do CTN aos casos de entrega intempestiva, espontaneamente, da declaração de rendimentos de microempresa. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95;, 2 jrl ,"^"' • s./.n:- MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : ‘.1/ , n :?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.250/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.032 - por força do inciso II, "h", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1 0 daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UFIR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - o artigo 87 daquele diploma legal determina que as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas sejam aplicadas às microempresas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995;kk 3 jr1 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PYr éz,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;. -::+1› PROCESSO N°. : 13688/000.250/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.032 - cita o impugnante acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido da improcedência da exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Entretanto, há tantos outros em sentido contrário, no sentido de que se aplica a multa, independente de ter sido a declaração apresentada espontaneamente ou não, entre os quais o Acórdão 104-8.382. Há que se observar que as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, não existindo lei que lhes confira efetividade da caráter normativo (PN CST n° 390/71). Ciente dessa decisão em 05.12.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 08.12.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CIN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/3W___ É o Relatório. 4 irl 4". • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :t3't PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.250/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.032 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFM, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UF1R para as pessoas jurídicas;e..., 5 jr1 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.250/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.032 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, muito bem colocou o representante da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumpránento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida)/"2, 6 jrl ";' • . n:,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA• n g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.250/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-14.032 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se Guando e de aue forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CIN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se • contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscaW_ 7 - jr1 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 13688/000.250/95-71 ACÓRDÃO 1•1°. : 104-14.032 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 1. — LEILA ' .CHERRER LEITÃO 8 jrl Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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