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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777148 #
Numero do processo: 13859.000054/93-62
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91038
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP. Sessão de : 13 de maio de 1997 Acórdão n° : 101-91.038 ARBITRAMENTO- Não tendo restado caracterizado no processo que a escrituração contenha vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, não procede a determinação da base de cálculo do !RN mediante arbitramento do lucro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO LONGHITANO SERV. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DISON PE - O t°, IGUES PRESIDE , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 2 Processo n° : 13859.000054/93-62 Acórdão n° : 101-91.038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 13859.000054193-62 Acórdão n° : 101-91.038 Recurso n° : 107.736 Recorrente : SUPERMERCADO LONGHITANO SERV. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls.229/230, com a conseqüente formalização de crédito no valor de 55.321,72 UFIR, compreendendo imposto de renda da pessoa jurídica, multa por lançamento de ofício e juros de mora. Segundo descrição dos fatos contida no auto de infração, ocorreu arbitramento do lucro "tendo em vista que o contribuinte não contabilizou, nos períodos-base de 1988 a 1990, suas contas bancárias, fato este declarado pelo próprio contribuinte". Tempestivamente, a empresa apresentou impugnação na qual, além de invocar o sigilo bancário (que veda a exibição dos extratos) e a liberdade da empresa de estabelecer seu plano de contas, alega, em síntese, que : a) sua movimentação financeira por caixa é nitidamente superior ao movimento bancário; b) a autuação se louvou, também, na falta de escrituração do Razão, cuja obrigatoriedade adveio com a Lei 8.218/91; c) a contabilização por partidas mensais não justifica o arbitramento, sendo a empresa de pequeno porte, com os livros fiscais cronologicamente escriturados e se achando fielmente cumprido o disposto nos incisos 1 a IV da Lei 8.541/92; d) é ilegal a autuação [astreada na Portaria MF 22/79, que dimensiona base de cálculo, matéria reservada à lei; e) os encargos moratórios devem se limitar a 20%, tendo em vista o art. 106, II, "c"co CTN e os artigos 59 e 60 da Lei 8.383/91; f) não prospera a exigência dos juros de mora, uma vez que o crédito ainda não venceu, por estar a exigibilidade suspensa; g) ainda que cabíveis os juors e mora, estes não poderiam suprear 12% ao ano, em respeito ao art. 192, § 30 da Constituição Federal. •\// 4 Processo n° : 13859.000054/93-62 Acórdão n° : 101-91.038 O julgador singular manteve a exigência , em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO A não escrituração de conta corrente bancária, mantida pela pessoa jurídica, denota que a contabilidade não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e técnica contábil, evidenciando a não contabilidade do lucro real apurado, motivo pelo qual cabe o arbitramento do lucro do exercício pela autoridade fiscal". Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado reeditando as razões apresentadas na peça impugnatória e aduzindo que "a falta de escrituração do movimento bancário ensejou no correr dos anos a apuração de resultados por diferentes critérios por parte da Fiscalização. Muitos auditores lançam à tributação o excesso da movimentação bancária sobre o volume de receita em igual período. Poucos tomam a própria movimentação bancária como lucro. No entanto, alguns identificavam a moda estatística para efeito de comparação com a renda declarada. todos eles, porém, convalidam a contabilidade da empresa. A tributação fez-se sempre a título de omissão de receita." Diz que a Auditora Fiscal durante um ano examinou sua escrituração, confrontou todos os lançamentos com os respectivos comprovantes, recrutou contas bancárias da empresa, dos seus diretores, contas de poupança dos diretores e de seus familiares e nada encontrou que evidenciasse vazão de receita, partindo, em último fôlego, para o arbitramento. Menciona vasta jurisprudência no sentido de que os depósitos bancários não contabilizados caracterizam ou podem caracterizar omissão de receita, bem como no sentido de que o arbitramento é medida extrema, só devendo ser usado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que permita se aproximar mais do lucro real. Requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório 5 Processo n° : 13859.000054/93-62 Acórdão n° : 101-91.038 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Segundo o contido no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legardo Auto de Infração ( fls.230), a exigência se fundamenta nos artigos 399, 1 e 400 do RIR/80 ' De acordo com o que dispõe o art. 399 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica quando, entre outras hipóteses : "I- o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as dmonstrações financeiras de que trata o art. 172; IV- a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidente intuito de fraude." No termo de encerramento da ação fiscal a auditora informou Foram examinados, pelo critério de amostragem, os livros fiscais e as declarações de rendimentos, relativos aos períodos-base sob exame. Da análise, constatei que a empresa não contabilizou suas contas bancárias, conforme resposta à intimação lavrada em 31/03/92, corroborada pelas cópias dos Livros Diários nrs 06 e 07 ( anexas) , referentes aos períodos-base mencionados. Por outro lado, a escrituração da conta Caixa no Livro Razão nr 02, consigna apenas lançamentos mensais, não servindo de prova para a afirmação do contribuinte de que sua movimentação bancária estaria incluída nesta conta. Além disso, referido Livro Razão foi escriturado apenas até outubro de 1988 ( cópias anexas). 6 Processo n° : 13859.000054/93-62 Acórdão n° :101-91.038 Tendo em vista que a empresa infringiu o art. 157, parágrafo 1., do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80, efetuei o arbitramento do lucro, previsto no artigo 399, inciso IV, c/c o artigo 400, ambos do RIR/80, em conformidade com o estabelecido na Port. 22/79." Determina o art. 157"( caput e § 1°) que "a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais", a qual "deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional". Esclarece o Parecer Normativo CST n° 97/87: "5.1- É a escrituração completa ou regular, disciplinada pela legislação comercial (Decreto-lei 486/69, regulamentado pelo Decreto 64.567/69) a feita de conformidade com a técnica contábil, devendo satisfazer aos seguintes requisitos: a)- ser mantida nos registros contábeis exigidos pela lei, autenticados pelas autoridades competentes; b)- ter os registros escriturados, em idioma e moeda nacionais, segundo ordem uniforme na contabilidade, em forma mercantil, com individuação e clareza, sem intervalo em branco nem entrelinhas, borraduras, raspaduras ou emendas, em ordem cronológica; c)- compreender todas as operações ou transações de conta própria e alheia e incluir todos os rendimentos, custos, despesas, deduções, encargos ou perdas; d)- ter os lançamentos comprovados mediante documentação guardada em boa ordem; e)- estar sob responsabilidade de profissional habilitado, salvo quando a lei expressamente dispensar. 5.2 A escrituração dessa espécie exigida pela legislação do imposto de renda obriga a manutenção de livros obrigatórios e facultativos, quer criados pela lei comercial, quer instituídos pela lei tributária. O livro "Diário"constitui registro básico de todas a escrituração contábil e, por isso mesmo, a sua utilização é indispensável. A administração fiscal desclassifica a escrita e arbitra o lucro se o contribuinte não o possui, 7 Processo n° : 13859.000054/93-62 Acórdão n° : 101-91.038 ou não o escritura, já qua a falta do "Diário"equivale à inxistência de escrituração. 5.5-0s livros auxiliares, de escrituração facultativa, são utilizados de conformidade com a conveniência, a natureza e o volume dos negócios. Segundo dispõe o RIR (...), os livros auxiliares terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. Entretanto, se a escrituração dos livros obrigatórios é feita sinteticamente, por resumo de registro em livros auxiliares, estes, também, devem ser submetidos à formalidade de autenticação." As constatações contidas no Termo de Encerramento não permitem concluir que o contribuinte não mantenha escrituração completa e regular. O livro "Diário"é mantido e escriturado. A escrituração da conta Caixa no Razão por lançamentos mensais não ofende as determinações legais. A obrigatoriedade de lançamentos pormenorizados no Razão só ocorreria se o contribuinte escriturasse o Diário sinteticamente, mas disso não é ele acusado. A própria utilização do Razão, para os exercícios de que se trata, é facultativa, de conformidade com a conveniência, natureza e volume de negócios, conforme esclarece o Parecer Normativo retromencionado. Os processos de contabilização são, efetivamente, de livre escolha da pessoa jurídica, e a contabilização do movimento bancário dentro da conta Caixa, alegada pelo contribuinte, embora de técnica não recomendável, não é vedada. Não ficou caracterizado no processo que a escrituração contenha vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real. Não produziu, a fiscalização, qualquer trabalho no sentido de demonstrar que o movimento bancário do contribuinte não estava incluído na conta Caixa. 8 Processo n° : 13859.000054/93-62 Acórdão n° : 101-91.038 Pelas razões expostas, entendo que não pode prosperar 4> arbitramento do lucro, e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4780713 #
Numero do processo: 10073.000125/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13062
Nome do relator: Não Informado
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Notas Fiscais emitidas em 1991 não podem dar cobertura a honorários recebidos pela pessoa física nos anos de 1989 e 1990. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITO •PRESIDENTE RAIw. D . SOARES DE CARVALHO RE ATe- . FORMALIZADO EM: 2 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSE PEREIRA DO NAS- CIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10073/000.125/92-02 ACORDO No. : 104-13.062 RECURSO No. : 88.355 RECORRENTE : RICARDO GUIMARNES DOS SANTOS RELATOR IO RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, CPF no. 233.844.097-87, domiciliado na Rua 21, Vila Santa Cecilia, Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro (RJ), recorre a este Conselho de Decisão da DRF em Vol- ta Redonda (RJ), através da.petição de fls. 89/93. Contra o recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 49 em razão de ter sido apurado pela Fiscalização, através de au- ditoria realizada no Cartório da 3a. Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos do exercício de 1989, sendo omisso quanto aos exercícios seguintes. Em consequência, foi apurada uma diferença relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, e efetuado o lançamento em rela- cão aos exercícios de 1989 a 1991. Não se conformando com o lançamento, apresentou o con- tribuinte sua impugnação de fls. 54/58, alegando: - com relação ao ano-base de 1988, o impugnante não po- de ser considerado omisso quanto aos valores declarados, em razão de sua declaração de rendimentos ter-se baseado em documento expedido pe- lo Cartório, sendo, assim, incabível as penalidades. - a partir do ano-base de 1989, o impugnante passou a receber apenas os rendimentos distribuídos pela sociedade civil, Advo- cacia Guimarães dos Santos, CGC no. 31.848.328/0001-96, estabelecida em sociedade com sua esposa, sendo que todos os valores recebidos nos processos judiciais foram declarados ela Sociedade Civil. .. A, g:7ã- ' ... MINISTÉRIO DA FAZENDA .- , .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Na.: 10073/000.125/92-02 ACORDA° No. : 104-13.062 - no ano-base de 1990, a Sociedade Civil declarou ren- dimentos da ordem de Cr$ 2.630.360,00 e, como lucro distribuído, coube ao impugnante o valor de Cr$ 187.157,00, inferior, assim, ao mínimo exigido para apresentação da declaração de rendimentos. - após apresetar os valores que considera devido, re- quer seja aprovada a revisão dos valores impugnados e aceitos os apre- sentados pelo impugnante, autorizando o recolhimento desses valores. A parte conclusiva do Parecer de fls. 77/78, em que se fundamentou a autoridade singular, está assim redigida: "A vista da peça impugnatória de fls. 54/58 e do con- tra-arrazoado do AFTN autuante (f is. 61/62), em repos- ta à citada impugnação, além de outros documentos 'e einformaçbes do Processo no. 10073/000.125/92-02, em especial a DR/PJ-89/88, de fls. 01/04, e o DARF de fls. 59, confirmado às fls. 74, são as seguintes conclusbes deste Parecer Fiscal. I - Tendo em vista ainformação de fls. 03, da 3a. Vara Cível de Volta Redonda/RJ, no exercício 89/88 conside- rou o interessado o valor tributável de Nez$ 11.219,02; entretanto, tendo em vista o levantamento do Fisco, es- te valor, em realidade, atingiu a NCz$ 11.635,48, ge- rando IRPF no valor suplementar básico de NCz$ 145,76, ao qual devem ser acrescidos os gravames legais. II - No exercício 90/89, tendo em vista os mandados de pagamento , expedidos pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3a. Vara Cível de Volta Redonda, os mesmos foram de- feridos a Ricardo Guimarães dos Santos, e não à Socie- dade Civil - Advocacia Guimarães dos Santos, não haven- 1 do como considerar as Notas Fiscais de Serviço da cita- da Sociedade Civil, emitidas que foram em 1991, e não em 1989. Prevalece a omissão de Cr$ 192.011,47, gerando IRPF valor suplementar básico de Cr$ 39.899,05, ao qual devem ser acrescidos os encargos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10073/000.125/92-02 •ACORDO No. : 104-13.062 III - No exercício 91/90, tendo em vista, mais uma vez, os mandados de pagamento supra, a que for ram deferidos a • Ricardo Guimarães dos Santos, e não à Sociedade Civil em questão, não havendo, também, como considerar as No- tas Fiscais de Serviço emitidas pela mesma em 1991 e não em 1990, como seria o caso, de tal modo que o total de rendimentos ultlrapassa o mínimo para a DR/PF-91/90, não prevalecendo seus argumentos no sentido da inobri- gatoriedade desta declaração, continua valendo a omis- são de Cr$ 846.659,31, gerando IRPF no valor suplemen- tar básico de Cr$ 48.916,07, fora gravames legais. IV - Nos três exercícios em causa, o valor suplementar básico foi encontrado subtraindo-se do imposto progres- sivo, calculado após inclusão das omissees de receita, o imposto pago, notificado ou descontado na fonte. V - O DARF de fls. 59, confirmado pela DRF/VRD/RJ às fls. 74, dever ser considerado como pagamento do IRPF suplementar básico suplementar básico aos exercícios 89/88 e 90/89, tendo em vista o código 0211 (IRPF), nunca se referindo à multa devida e/ou juros morató- rias; assim, após os cálculos conciliatórios pertinen- tes, com as devidas transformaçCes em UFIR's, tal valor será descontado do IRPF suplementar básico devido nos citados exercícios, para fins de continuaçào de cobran- ça do auto de infração de fls. 49. VI - Em conclusão, a acuo fiscal consubstanciada no au- to de infração de fls. 49 deve ser levada em conta como absolutamente procedente, atentando-se, na continuação de sua cobrança, para o DARF de fls. 59, confirmado às fls. 74, no que tange aos valores suplementares básicos concernentes aos exercícios 1989 (ano-base 1988) e 1990 (ano-base 1989)." A decisão singular de fls. 80 manteve o lançamento. Ciente da Decisão em 26/11/93 (f is. 86-v), apresentou o recorrente sua petição de fls. 89/93, na qual alega: - que, baseado em documento fornecido pelo Escrivão da 3a. Vara Civel da Comarca de Volta Redonda (fls. 3), apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1989, ano-base de 1988, e, mesmo não podendo lhe ser atribuído o erro existente nesse documento, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10073/000.125/92-02 ACORDAI) N. : 104-13.062 reconheceu a existência da diferença e recolheu o valor devido. - que, com a constituição da firma ADVOCACIA GUIMARAES DOS SANTOS S/C que assumira todas as açbes em andamento, todos os ho- norários recebidos foram contabilizados, tempestivamente, como receita e submetida à tributação pertinente. - que, a partir de 1989, em razão da constituição da sociedade e de acordo firmado com os titulares das aches, estas passa- ram a pertencer à referida sociedade e não mais, individualmente, ao recorrente que recebia apenas parcela relativa à distribuição do lucro e como esta ficara abaixo do limite de isenção, entendera estar deso- brigado de apresentar declaração de rendimentos, entendimento este não aceito pelo Fisco que esta tributando aquilo que já fora tributado através da sociedade. - que não omitiu e nem sonegou rendimentos auferidos em razão de seu trabalho os quais foram tributados pela sociedade. O fato de os valores terem sido emitidos em nome do recorrente e recebidos em nome da sociedade para a qual trabalha não o obriga a declarar essas importências individualmente. - que o recorrente não sonegou e nem deixou de contabi- lizar todos os valores recebidos. O recorrente estaria sendo penaliza- do em dobro se for obrigado a recolher as importências exigidas por força da decisão recorrida. - que os documentos de fls. 62/72 foram emitidos para regularizar a escrita fiscal, vez que essa fora feita, como permitido pela lei, nos prazos e condiçbes legais, através da utilização de re- cibos provisórios. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10073/000.125/92-02 ACORDO N. : 104-13.062 - as Notas Fiscais emitidas pela socie:lade em 1991 o foram, unicamente, para regularização da escrita já formalizada, com a indicação d2 valores coincidentes com os informados na impugnação de fls. 54/59. - finalmente, regeur seja dado provimento ao recurso para o fim de declarar improcedente o lançamento. E o relat6r:›0( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10073/000.125/92-02 ACORDO No. : 104-13.062 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR. O recorrente tomou ciência da Decisão em 26/11/93 (f is.. 86-v) e protocolizou seu recurso na Repartição em 28/12/93 (f is. 89). Sendo o dia 26/11/93 uma sexta-feira, a contagem do prazo iniciou-se em 29/11/93. Como a petição foi protocolizada em 28/12/93, o recurso é tempestivo. - O lançamento é decorrente de auditoria fiscal realizada no Cartório da 3a. Vara Civil da Comarca de Volta Redonda (RJ),•por solicitação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, . com a finalidade de ser feito um levantamento dos honorários recebidos pelo Advogado RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS. • Com relação ao exercício de1989, ano-base de 1988, o contribuinte apresentou sua declaração de rendimentos. Porém, fdi en- contrada em diferença no valor de Cr$ 416,46 que, embora o contribuin- te alega não ser de sua responsabilidade face o documento fornecido pelo Cartório, recolheu o valor correspondente ao principal devido (imposto) - fls. 59. A partir dos exercícios de 1990, ano-base de 1989, o recorrente deixou de apresentar declaração de rendimentos por se con- siderar dispensado dessa exigência. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10073/000.125/92-02 ACORDO No. : 104-13.062 No exercício de 1990, ano-base de 1989,, à vista dos mandados de pagamentos expedidos pelo Juiz de Direito da 3a. Vara Ci- vil de Volta Redonda, deferidos a Ricardo Guimarães dos Santos, foram apurados rendimentos omitidos no valor de Cr$ 192.011,47, gerando um imposto de valor originário de Cr$ 39.899,05, sujeito aos acréscimos lelgais. Também, no exercício de 1991, ano-base de 1990, à vista dos mesmos elementos, foi apurada uma omissão de rendimentos no valor de Cr$ 846.659,31 e, consequentemente, um imposto devido no valor ori- ginário de Cr$ 8.916,07. As fls. 59, o recorrente recolheu o IRPF devido nos exercícios de 1989 e 1990, anos-base de 1988 e 1989, sem os acréscimos legais. Alega o recorrente que, com a constituição da sociedade civil ADVOCACIA GUIMARAES DOS SANTOS S/C, esta assumiu todas as açbes em andamento e todas as verbas recebidas a titulo de honorários foram contabilizadas e submetidas à tributacão. Ao que tudo indica a sociedade somente foi constituída em 1991. Todas as notas fiscais por ela emitdas (f is. 64/72) são data- das de 1991, sendo que todas foram emitidas na mesma data (08/04/91) para dar cobertura a honorários recebidos nos anos de 1989 e 1990. Assim, imprestáveis esses documentos de fls. 64/72 para acobertar rendimentos percebidos pelo recorrente, como pessoa física, nos perídos-base de 1989 e 1990. - Nestes condiçbes, meu voto é no sentido de negar provi- mento ao recurso voluntário, mantendo-se, em consequência, a Decisão recorrida, devendo na execução ser co siderado o valor recolhido atra- r*' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,~1‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10073/000.125/92-02 ACORDO No. : 104-13.062 vês do DARF de fls. 59. Sala das Sessbes, em 28 de fevereiro de 1996 -doir4/111:11" RAIMUhAe SR-RES DE CARVALHO 9 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12892
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020.000430/92-29 RECURSO N°. : 78.962 MATÉRIA : IRPF - EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989 RECORRENTE : CELSO PAZZA - ESPÓLIO RECORRIDA : DRF EM CAXIAS DO SUL - RS SESSÃO DE : 16 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12292 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada a destempo não inaugura a fase litigiosa do processo - artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72 - e os atos praticados após sua caracterização, são ineficazes. Recurso a que não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO PAZZA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~ke, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , pdor .{t/ LAT t-P1 • içO MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000430/92-29 ACÓRDÃO rsr. :104-12.892 FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA tc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000430/92-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.892 RECURSO N°. : 78.962 RECORRENTE : CELSO PAZZA (ESPÓLIO) RELATÓRIO CELSO PAZZA (ESPÓLIO), representado pelo Inventariante Normélio Pana contribuinte inscrito no CPF/MF 105.676.230-68, residente e domiciliado na Rua Florianópolis, n.° 87 - Bairro Botafogo - Bento GonçaNes - RS, Jurisdiclonado à DRF em Caxias do Sul - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 112/113. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 01104/92, a Notificação de Lançamento 097192 de fls. 87/94, com ciência através de AR em 06/04/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 11.335,64 UFIR (referencial de Indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da TRD acumulada, no período de 04/02191 a 02101/92 (índice de 4,3552), a titulo de juros de mora; da multa de mora de 10% (art. 727, Inciso I, letra 'V do RIR/80) e dos Juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de incidência da TRD acumulada), calculados sobre o valor do Imposto de renda, relativo ao exercícios de 1988 e 1989, correspondentes aos anos-base de 1987 e 1988 1 respectivamente. r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000430/92-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.892 O lançamento foi motivado pela constatação, através de procedimento de revisão interna das declarações de rendimentos, de variação patrimonial a descoberto no valor de CZ$ 2.324.712,14 para o exercício de 1988, e de Nci$ 7.310,47 para o exercício de 1989. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento de fls. 87194 do presente processo. Em 11/05/92 foi lavrado o Termo de Juntada (fls. 97) - verbis: °Nesta data, procedi a juntada da impugnação Intempestiva apresentada pelo interessado às 98, as quais passam a fazer parte integrante do presente processo? Em sua peça impugnatória de fls. 98, apresentada, intempestivamente em 11/05/92, o inventariante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o requerente entende não ser devida a importância que lhe é cobrada, mesmo porque o devedor ora falecido, ao efetuar sua declaração do período descrito na notificação, o fez com observância das normas aplicáveis à época; - que o valor ora apresentado, excede em multo o património do requerente não podendo ser aceito, visto que ultrapassará as forças da herança, considerando que poucos são os bens do espólio. 1 Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõem que o lançamento seja mantido na íntegra, sob o argumento de que o inventarlante, foi cientificado da exigência fiscal interposta ao "de Ou? em data de 06/04/92 e somente 3 4 mLf Ao :4).. -4 ! e".4i ri >1 1 4;P Te, •r! • • . g I '‘ • 1.1; . . • „ .• • .." k' .I. 1 - ; •• ; .•,•:, ;.!••• 4 1' ) o ,:,•• • r;11•;11.1 • • ; • •l • .; :)1."p • • • • " •-• "IP • • — ' ' IV; ••• •• • 1 "nt MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000430/92-29 ACC5RDÂO N°. :104-12.892 !velo a pronunciar-se a respeito em 11/05/92, portanto fora do prazo legal de 30(trinta) dias. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela intempestividade da impugnação, não tomando conhecimento, sob as seguintes considerações: - que o Decreto n.° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece, no caput do artigo 15, o prazo para o sujeito passivo apresentar sua defesa; - que no presente processo está demonstrado, de forma inequívoca, que o interessado não observou o prazo legal para apresentação da impugnação, pois tendo tomado ciência da Notificação em 06/04/92, somente ingressou com a defesa em 11105/92, ou seja, Cinta e cinco dias após, sem que tivesse solicitado prorrogação do prazo, como lhe faculta o artigo 6° do citado Decreto; - que sendo intempestiva, a impugnação não pode ter o seu mérito julgado, por não ter ensejado a instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, de acordo com o art. 14 do Decreto n.° 70.235/72. A revelia Induz conformidade com a exigência fiscal e confissão do débito, com extinção do direito ao processo, em razão da preclusào. Cientificada da decisão em 01/06/93, conforme Termo constante às fis. 108, e, com ela não se conformando, o interessado interpós, em tempo hábil (01/07/93), o recurso voluntário de fls. 112/113, onde alega em síntese: - que mesmo havendo a impugnação Intempestiva, entende o requerente que não impede o presente recurso, haja visto que a documentação acostada ao processo administrativo não induzem má fé e dolo do requerente; - que procura-se demonstrar com esse apelo ao Colegiada, que os documentos que fazem parte integrante da discussão, são claros e límpidos, que não conseguem penalizar o requerente; r MINISTÉRIO DA FAZENDA ,try7.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PROCESSO N°. :11020.000430/92-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.892 - que ao preencher a declaração do ano-base de 1985, foi informado o saldo correto da caderneta de poupança Junto a Caixa Económica Estadual no valor de Ncz$ 104.873,00 e que ao transportar esse saldo para a declaração do ano-base de 1986, foi erroneamente preenchido com outro valor Ncz$ 1.104.873,00, resultando uma divergência de valores entre os anos declarados; - que analisando as duas declarações, ano-base de 1988 e 1987, não se encontra a má fé e a Intenção dolosa do requerente. O que de fato ocorreu foi a Informação correta de todos os atos praticados pelo requerente, sem desejar em nenhum momento lesão ao fisco. É o Relatório. 6 ir,L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000430/92-29 ACÓRDÃO N°. :104-12.892 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: De plano, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Receita Federai em Caxias do Sul - RS. O então autuado tomou ciência da Notificação do Lançamento, através de AR, em 06/04/92, prazo para Impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72. Por tal Imposição legal o termo final seria 06/05/92, sendo que a mesma somente apresentou a sua Impugnação em 11/05/92, totalmente fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após Isto, qualquer ato de defesa ou decisório é Ineficaz. rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020.000430/92-29 ACÓRDÃO 14°. :104-12.892 Assim, posiciono-me no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por Intempestiva a Impugnação, permanecendo o resultado da decisão de primeira Instância, que houve por bem não tomar conhecimento da peça impugnatória por intempestiva. É o meu voto. Saia das Sessões - DF, em 16 de janeiro de 1996. Page 1 _0130900.PDF Page 1 _0131100.PDF Page 1 _0131300.PDF Page 1 _0131400.PDF Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000697/94-81
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt. nefr,,:.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>:(1-r•j> QUARTA CÂMARA Processo n° : 10768.000697/94-81 Recurso n° : 10.486 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : JORGE MARIA DEFFENSE LEOTE Recorrida : DRJ no RIO JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 104-15.252 I.R.P.F. - DEDUÇÕES DE PENSÕES JUDICIAIS - Havendo o contribuinte comprovado parcialmente, com documentação hábil, o pagamento de pensão judicial, o lançamento deve ser retificado, para excluir de sua base de cálculo a parte comprovada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE MARIA DEFFENSE LEOTE ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de pensão judicial no valor de CR$ 7.738.436,00, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. 4,74%&fro. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE dtea" N CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAokt:v-•..!Ii. wp w,er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000697/94-81 Acórdão n°. : 104-15.252 Recurso n° : 10.486 Recorrente : JORGE MARIA DEFFENSE LEOTE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionada, foi emitido a Notificação de Lançamento de fls. 02, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF suplementar acrescido da multa de ofício, em decorrência de glosa efetuada nas deduções de despesas judiciais e I.R.Fonte, relativos a declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano base de 1992. Em sua impugnação o contribuinte alega que não foram consideradas as deduções relativas a Pensão Judicial e o I.R.Fonte e solicita o cancelamento da notificação, juntando cópia do acordo judicial, devidamente homologado, onde assumiu a obrigação de pagar a cada um dos filhos, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 500 BTNs. Intimado para tal, o contribuinte apresenta os documentos de fls. 43 a 52, com base nos quais foi elaborado a Minuta de Apreciação de Provas de fls.54. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para reduzir o imposto suplementar por 1.473,24 UFIR acrescido da multa de ofício em igual valor e restabelecer o IRFonte. Intimado da decisão em 14.06.96, protocola o interessado em 16.07.96, o recurso de fls. 60/62, alegando em síntese que a decisão singular incorreu em erros materiais consubstanciados em: i a)- não observa‘kio de depósito no valor de Cr$ 5.388.436,00, cujo comprovante está às fls. 50; t 2 CCS - .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA :::.;."‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %Y' QUARTA CAMARA- Processo n°. : 10768.000697/94-81 Acórdão n°. : 104-15.252 b)- que a decisão exarada, laborou em equívoco, pois fundou-se para obtenção do valor supostamente devido no erro praticado pela fonte pagadora, caracterizado pela utilização de índice UFIR do mês de competência dos salários e pensões e não no mês do pagamento; que se a utilização de índice de UFIR incorreta determinou diferença quanto aos valores da dedução (pensão alimentícia) tal diferença também apresenta-se nos rendimentos, o que não foi observado; c)-que cumpre ainda esclarecer que os documentos necessários as provas não se constituem como de guarda do contribuinte o que impossibilita a pronta apresentação, já que a guarda é incumbência da fonte pagadora, sendo necessário aduzir que o contribuinte prestou sua declaração com base no informe de rendimentos fornecidos por seu empregador; d)-que a fonte pagadora retificou perante a Secretaria da Receita Federal as declarações do informe de rendimentos de contribuinte, anteriormente por ela informados em valores equivocados; e)- que apresenta ainda o contribuinte, documentos somente agora fornecidos pela sua empregadora que comprovam o efetivo pagamento da pensão alimentícia diretamente a sua ex-esposa, o que determinou a ausência de depósito bancário relativo aqueles valores; f)- pede a reconsideração da decisão , ou quando não, seja considerado como recurso, pedindo a anulação da decisão. A Fazenda Nacional apresenta Contra Razões às fls. 72, pedindo a manutenção da decisão recorrid É o Relatório. 3 ces ..-%....';..1-5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000697/94-81 Acórdão n°. : 104-15.252 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Versa o presente caso de glosa feita na declaração de rendas do recorrente, relativa a pensão judicial lançada como dedução a esse titulo, bem como glosa de IRFONTE compensado com o imposto devido apurado na declaração. A decisão singular houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, para restabelecer o IRFonte e considerar como comprovado pagamentos feitos a título de pensão judicial, com base no documento de fls. 54, consubstanciado em Minuta de Apreciação de Provas. Em suas razões de recurso, argüi o contribuinte erro material na decisão por não considerar o depósito do valor de Cr$ 5.388.436,00, cujo comprovante se encontra colacionado às fls. 50. Pede ainda para que sejam considerados os valores constantes dos documentos de fls. 67, 68 e 70 no total de Cr$ 2.350.000,00, relativos a pagamento feito em dinheiro diretamente à sua ex-esposa. Examinando o contido nos autos, entende esse relator que efetivamente assiste razão ao contribuinte no que pertine o alegado erro material, como também os valores pagos diretamente a sua ex-esp a a título de pensão alimentícia. .4 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,„-:5.tr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.000697/94-81 Acórdão n°. : 104-15.252 Contudo, não são convincentes os demais argumentos dispendidos, na medida em que, quer nos parecer irrelevantes o alegado erro na utilização de índices de UFIR pela fonte pagadora, mesmo porque o que deve ser considerado é o valor efetivamente pago. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, o valor de Cr$-7.738.436,00 devidamente convertidos para UFIR, relativos aos documentos de fls. 50 referente ao mês de outubro de 1992 e os fls. 67, 68 e 70 dos autos. Sala das Sessões - DF, em 19 de agszl o de 1997 JO: PEREI: • cê Is SCIMEN 'O 5 ccs Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000422/93-71
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13022
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et) --* g:. '"? I . n ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10835/000.422/93-71 RECURSO N'. : 86.811 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS. DE 1991 e 1992 RECORRENTE: SUPERMERCADO CAJUEIRO LTDA. RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.022 , , .. FINSOCIAL - A inconstitucionalidade das alterações de afiquotas do FINSOCIAL, promovidas após o advento da Carta Constitucional de 1988, reconhecida pelo próprio Poder Executivo, torna inexigível sua cobrança à aliquota distinta daquela fixada no Decreto-lei tf 1.940/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CAJUEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da afiquota de 0,5% definida no Decreto-Lei tf 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li ..._ .— 1 A‘vli ' 1 ' SCHERRER LEITÃO li S r, NTE\ 1 .1 ,TNyr)41,, R • BERTO WILLIAM GONÇ 've 1 O'b, RELATOR FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA : ',fr * - k"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .... 1 . n 5,. -;-27',:,..5,,,::: n-• PROCESSO N°. : 10835/000.422/93-71 ACÓRDÃO N°. :104-13.022 RECURSO N°. : 86.811 RECORRENTE : SUPERMERCADO CAJUEIRO LTDA. 1 RELATÓRIO SUPERMERCADO CAJUEIRO LTDA., nos autos identificado, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, SP, que julgou procedente a exação consignada no auto de infração de fls. 01. O lançamento de oficio diz respeito ao não recolhimento do FINSOCIAL, relativamente aos períodos de novembro/91 a março/92, correspondente ao faturamento de seu estabelecimento filial, sito à Avenida Cuiabá, 1083, Centro- Teodoro Sampaio, SP. Na impugnação alega a inconstitucionalidade da Lei n° 8.147/90, ADN 01/91 e Lei Complementar n° 70/91. A autoridade singular resolve manter o lançamento, sob o argumento de que não cabe a discussão da constitucionalidade das leis na esfera administrativa. Na peça recursal o sujeito passivo pleiteia o sobrestamento da cobrança em lide, até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a matéria. É o Relatório. .7 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.422/93-71 ACÓRDÃO N°. :104-13.022 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO 'WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A proposição do sujeito passivo se encontra superada. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu não só a inconstitucionalidade das alterações de aliquotas do FINSOCIAL, promovidas após o advento da Carta Constitucional de 1988, como a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, conforme Acórdãos apostos no RE n° 150.764/1-Pe e A.D.C. n° 101-1. De há muito este Colegiado, se não discute, como órgão administrativo, vem aplicando a inconstitucionalidade de norma legal, quando esta declarada por quem de direito, "in casu", o Supremo Tribunal Federal. É o caso presente, do FINSOCIAL. Tal posicionamento se ampara não só no principio de economicidade dos atos da administração pública, insito no artigo 70 da Carta Constitucional de 1988, como no Parecer C-15/60, não revogado, da Consultoria Geral da República. Mesmo porque o disposto no artigo 52, X, da CF/88 traduz mero formalismo declaratório que, em nenhuma hipótese, pode alterar decisão do S.T.F. acerca de inconstitucionalidade de norma legal. Recentemente, o próprio Poder Executivo, em consonância com o decisório de nossa Corte Suprema, veio a reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL a aliquota distinta daquela fixada no Decreto-Lei 4" ° 1.940/82, pós CF/88, conforme expresso na Medida Provisória n° 1.142/95 e as que a suceder 3 jr1 k'ro • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.422/93-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.022 Coerentemente, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a aliquota da exigência àquela fixada no Decreto-Lei n° 1.940/82. a d. it. ssões - DF, em 27 de fevereiro de 1996 IM£ e. 4\vr, ROBERTO WILLIAM GONÇ • • 4 jrl Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000605/90-07
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12608
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BAURU (SP) IRFONTE - DECORRÊNCIA - O principio da decorrência impõe o decidido em processo matriz àquele que, sob tal conceito, deste se origina. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCADORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 1995 ),/ ., ,' o ;. ao dir- — -.7.- LE b. ' • • ' SC 1 •• • • 'a . LEITÃOIri - PRE t "ENTE á014 411* _A. ., .1. ROBERTO çkrILLIAM GONÇALVES RELATOR , 4444/"... C • . r• S . O GUSTO TÔRRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , Gi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.605/90-07 ACÓRDÃO N°. : 104-12.608 VISTA EM SESSÃO DE:1 9 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ALOÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIERA. 2 IRL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.605/90-07 ACÓRDÃO N°. : 104-12.608 RECURSO N°. : 70.423 RECORRENTE : EUCADORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO EUCADOFtA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., nos autos identificada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Bauru (SP), que julgou parcialmente procedente a exigência do Imposto de Renda na Fonte, relativa ao ano de 1986, consignada no Auto de Infração de fl. 01. O lançamento questionado é decorrente daquele do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Este, por sua vez, reflexivo da exigência do TI sobre omissão de receita . apurada em auditoria de produção, de acordo com médias utilizadas pelo fisco à esta finalidade. Na impugnação o sujeito passivo requer o atrelamento do decisório àquele do processo relativo ao IPI, origem de todos os demais. Acrescenta, apenas que, por diferença de rendimento industrial quando abaixo da média, o fisco considerou omissão de receita pretensa omissão de compras, não podendo o PIS/Dedução incidir sobre compras, como pretendido (fl. 25). Outrossim, tais suposta compras geraram produtos que saíram do estabelecimento acobertados da documentação fiscal, conforme consta dos próprios autos. A autoridade is.. tica mantém parcialmente a exigência face ao decidido no processo matriz do lPI e, por reflexo quele do Imposto de Renda de Pessoa Juridie,a, sob o argumento do principio da decorrência:\ 3 JRL e . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000. 605/90-07 ACÓRDÃO N°. : 104-12.608 Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos in:ipugnatórios. É o Relatório. k • . ,,,, , 4 SRL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/000.605/90-07 ACÓRDÃO N°. : 104-12.608 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. O processo do qual este se origina, no. 108251000.603190-73, relativo ao Imposto de Renda, já foi objeto de apreciação neste Colegiado, conforme Recurso n°. 102.093, em sessão de 17/07/95. Na oportunidade, à unanimidade de votos foi cancelado o lançamento então recursionado. Ora, é pacifica a jurisprudência de que a processos tomados por mera decorrência aplica-se o decidido naquele que lhe deu origem. Consoante com a jurisprudência, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. •• soes - 25 de agosto de 1995 UP/P ROB • TO WILLIAM GONÇALVES 5 IRL Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002022/95-83
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15085
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:20Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:20Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:20Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:20Z; created: 2009-08-14T17:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:20Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11065.002022/95-83 Recurso n° : 112.525 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ALBINO J. DE VARGAS ELY - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.085 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO J. DE VARGAS ELY - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E(EIR7VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. CÃ, ; MINISTÉRIO DA FAZENDA aft i•Zif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002022/95-83 Acórdão n°. : 104-15.085 Recurso n° : 112.525 Recorrente : ALBINO J. DE VARGAS ELY - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. A declaração de rendimentos que deu origem ao lançamento (exercício de 1995) somente foi apresentada em 06.10.95, após ser o interessado intimado pela autoridade lançadora, conforme termo de fls. 13/14. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 05, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - A declaração de rendimentos da microempresa se constitui numa mera formalidade que, alias, alimenta a burocracia e o volume de papéis e controles do Departamento da Receita Federal, sem maior interesse ou finalidade tátil. - Como as microempresas não apuram lucro e imposto de renda a pagar, a entrega da declaração fora do prazo previsto não acarretava nenhuma penalidade, o que tomava essa ocorrência costumeira, mesmo porque a fiscalização, nos anos anteriores a 1995, não submetiam essas empresas a constrangimento algum, no sentido de que entregasse as declarações de rendimentoOSt 2 reg !. 41"; - . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002022/95-83 Acórdão n°. : 104-15.085 - Os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n° 8.981/95, não devem valer para o ano correspondente, mas somente para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1995, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da le 3 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDAw Wri ..;fte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002022/95-83 Acórdão n°. : 104-15.085 - Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Regularmente notificado da decisão às fis.22, o interessado protocola seu recurso voluntário em 08.05.96, onde expõe basicamente que a decisão singular foi proferida sem a devida observância dos preceitos do processo administrativo fiscal, no que tange a analise das razões da defesa, limitando-se a autoridade julgadora apenas em justificar a exigência, com análise de normas legais, o que nsentender do recorrente toma a decisão nula por violação ao amplo direito de defesa. 4 rcg . . 4, ire, -*--ra MINISTÉRIO DA FAZENDA )1 ..ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-0.1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002022/95-83 Acórdão n°. : 104-15.085 Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 28/30 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o r tóri 5 reg ,;("4,c:-::: MINISTÉRIO DA FAZENDA gir,".:I ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002022/95-83 Acórdão n°. : 104-15.085 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, cabe apreciar a argumentação do recorrente de que a decisão de primeira instância não teria apreciado vários argumentos expedidos na impugnação. A pretensão esboçada é totalmente inconsistente, uma vez que o julgador de primeiro grau, ao contrário do que afirma o sujeito passivo, apreciou adequadamente cada argumento aduzido pela defesa, além de elencar os dispositivos legais que embasaram a exigência. Improcede, portanto, a alegação de inobservância do direito de ampla defesa do contribuinte. No tocante a fundamentação legal da exigência, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades • previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídica 6 rcg . . o. 41' • MINISTÉRIO DA FAZENDA int-J .: te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002022/95-83 Acórdão n°. : 104-15.085 Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a o citado diploma legal. Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituiçãO2:7257 7 rcg tc; v;- MINISTÉRIO DA FAZENDA -t ilt;.. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002022/95-83 Acórdão n°. : 104-15.085 No tocante a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese, primeiro porque a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos não se deu de forma espontânea, já que o contribuinte fora intimado a apresenta-la, conforme termo de fls. 23/24; segundo porque ainda que efetuada de forma voluntária, o que não foi o caso do apelante, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples autodenúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do recorrente só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Já com relação a alegada falta de divulgação das alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 06/10/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega 8 reg '3tt: MINISTÉRIO DA FAZENDA i):;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002022/95-83 Acórdão n°. : 104-15.085 Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 r REI O VARÃO 9 Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000585/94-15
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12476
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DE 1993 Recorrente : ALCEU DIPP DREYER :ecorrida : DRF FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6. da Lei n. 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de -ecurso interposto por ALCE° DIPP DREYER. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Canse- Lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao -ecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- ;ente julgado. Sala das Sessões, em 21 de junho de 1995 0:44-%itacilt) LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE .97.z/2 'EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR "' 'ISTO EM CAR ~mor 10 TO TORR "I RE - PROCURADOR DA FA ESS12:0 DE: Z2 juN1995 LENDA NACIONAL srticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- os: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves , Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). nEg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.585/94-15 )CORDA0 No. 104-12.476 • <ECURSO No.: 03.980 :ECORRENTE e ALCEO DIPP DREYER RELATORI 0 Contra ALCE° DIPP DREYER, contribuinte jurisdicionado à )RF-Florianópolis (SC), foi expedida a Notificação constituindo o cré- Jito tributário a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica e demais 2ncargos. Insurgindo-se contra a exigência, o Interessado proto- :olou sua impugnação cujas razbes foram assim resumidas pela autorida- fe recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sin- dicato, pleitearam junto a mesma o ressarcimento de va- lores que julgavam ter direito. Após algum tempo, ten- do evoluído o litigio, as partes requereram em juizo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa ju- ridica deveria efetuar o pagamento da diferença recla- mada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indeni- zaçbes pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho quando não excedidos os limites garantidos, fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhis- ta, não havendo qualquer dóvida do seu caráter indeni- zatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores re- cebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei n. 8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela reten-. ção e recolhimento do eventual imposto, a CELESC teria assumido o ónus devido pelo beneficiário. Porem, se o 2Ç?:,-,.)9•~717:_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP -:, .... PROCESSO No. 10925/000.585/94-15 ACORDAO No. 104-12.476 imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte." Apreciando a questão, o Senhor titular da DRF-Florianó- polis-SC julgou procedente o lançamento em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO Exercício Financeiro 1993. RENDIMENTO BRUTO Rendimento percebidos em decorrência de condenação ju- dicial, provenientes de reclamação trabalhista são tri- butáveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular apresentou o interessado _empestivo recurso repetindo as razbes de impugnação e citando ementa la Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041 (lido na integra em )1enário). E o Relatório. /tal-‘1--e4V:::2 ' 3 ;"Átira. n. W5015 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.585/94-15 flCORDMO No. 104-12.476 • VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia los presentes autos prende-se à rendimentos originários de reclamató- -ia Trabalhista não oferecidos à tributação. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- -ia amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedem aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes, nos termos da legislação do FGTS." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- -Ia à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a 'indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci-. -,ão de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- _luinte com seu empregador. . Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- nentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, »espedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a lorma estampada no dispositivo antes citado. 4 Y,17,/k-e•A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.585/94-15 ACORDAI] Na. 104-12.476 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 de Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tri- butária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pa- gadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto, evidentemen- te o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da par- cela retida. Quanto ao fato alegado relativo ao mês da percepção dos rendimentos, temos nos autos que o lançamento foi efetuado com base em informaçbes da fonte pagadora (planilhas), não bastando meras alega- çbes do recorrente nas quais sequer identifica o suposto equivoco, ou seja, limita-se a dizer que recebeu no mês seguinte sem demonstrar que o órgão lançador não teria observado o regime de caixa, cuja prova lhe cabia produzir quando da notificação do lançamento, prova esta também ausente na fase recursal. Como foi enfatizado na bem lançada decisão recorrida a omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferença de indices inflacioná- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10925/000.585/94-15 ACORDA0 No. 104-12.476 rios em reposição salarial-URP de fevereiro de 1989, face a ação judi- cial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filia- dos, onde: A alegação de que tratar-se-ia de indenização traba- lhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual sela o pagamento da diferença salarial, o que fora de dúvida é rendimento tributável. Não bastasse, a decisão judicial homologatória que atribui característica indenizatória ao ajuste em menhum momento de- clara isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista, à qual falece competencia para impor ou afastar obriga- fles tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não é demais lembrar que, em qualquer caso, o contri- buinte é a pessoa titular da disponibilidade económica, o que é indu- vidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo Inc. V do art. 6. da Lei 7.713/88 que trata da isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento 6 'JLO' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10925/000.585/94-15 CORDA0 No. 104-12.476 recurso. Brasília (DF), 21 de junho de 11995 R MIS ALMEIDA ESTOL - RELA OR 7 Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002218/95-51
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14961
Nome do relator: Não Informado
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002218/95-51 Recurso n°. : 111.363 - EX OFFÍCIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - EX: 1995 Recorrentes : DRJ em BELÉM - PA e BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Sessão de : 16 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.961 IRPJ - MULTA PENALIDADE PROPORCIONAL - Anteriormente à Lei n° 9.430/96, artigo 43, não há previsão legal a exigência de penalidade proporcional, isoladamente. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM - PA e por BANCO DA AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, superar as preliminares e, no mérito, lhe DAR provimento, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ •ks, RIA St-CHERRER LEITÃO " E TE ROBERTO WILLIAM GONÇALV111 RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SE T 1997 „ 44g n;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wis t "WP:i •Ck. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sÉele)” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002218/95-51 Acórdão n°. : 104-14.961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CCS _ Ori: '-e; -- ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA wp:r.tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘'keiiNtl. ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002218/95-51 Acórdão n°. : 104-14.961 Recurso n°. : 111.363 Recorrentes : DRJ em BELÉM - PA e BANCO DA AMAZÔNIA S/A. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Belém/ Pa recorre de sua decisão DRJ/BLM N° 371/95-1 que exonerou, parcialmente, o BANCO DA AMAZÔNIA S/A., nos autos identificado, do crédito tributário equivalente a 358.925,67 UFIR (UFIR = 0,6767) do lançamento de oficio consignado às fls. 02 de 587.598,93 UFIR, equivalentes a R$404.395,20. O sujeito passivo, por sua vez, apresenta recurso voluntário questionando os fundamentos da decisão recorrida. A lide diz respeito à multa de que trata o artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, incidente sobre os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social s/ o Lucro Liquido, ambos recolhidos sob estimativa, relativamente ao mês de janeiro/95, com multa moratória e juros de mora, em 24.03.95, estando a empresa em procedimento de ofício desde 10.03.95 (fls. 28). Ao ser intimada em 23.03.95 a apresentar os comprovantes de recolhimento do IRPJ e Contribuição Social s/ o Lucro Líquido relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1995, o contribuinte processou o recolhimento dos valores atinentes a janeiro/95, em 24.03$5. apresentando os comprovantes aos autuantes naquela mesma data (115.01, e 07/08). çd 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA4,;- -; t wi-7.:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002218/95-51 Acórdão n°. : 104-14.961 Em conseqüência, em 20.40.95 foi autuada, sendo-lhe exigido na atuação apenas a multa de 100% sobre os valores do IRPJ e CSLL então recolhidos, com fundamento no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Em extensa impugnação o sujeito passivo sustenta, em síntese, as seguintes questões preliminares: - nulidade do termo de ação fiscal, dado que a expressão "Termo de Inicio de Ação Fiscal" não se refere, tecnicamente, a uma ação; não traduz uma ação fiscal nem um procedimento administrativo fiscal. Sim, procedimento administrativo preliminar, caracterizado como diligência que poderia comprovar ou não a situação irregular do contribuinte; a entender-se que procedimento administrativo tenha por inicio a data do "Termo de Inicio da Ação Fiscal" houve cerceamento do direito de defesa, dado que aquele não se reveste dos requisitos necessários à constituição do crédito tributário; - a nulidade da autuação decorre, também de as multas de oficio como lançadas em único auto de infração contrariam o disposto no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.748/93 e norma constante do artigo 993 do RIR/94, de que as multas serão cobradas com o imposto; - inexistiram quaisquer alusões à redução que deveria ter sido feitas nos cálculos da notificação, face ao pagamento expontâneo efetuado em 24.03.95, o que feriria direito líquido e certo do impugnante; - o impugnante antecipou-se ao lançamento, elidindo a p n ncia, inexistindo a multa de ofício por inexistência do débito um mês após seu pagamento; 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA "ep.: „r! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt'terte QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002218/95-51 Acórdão n°. : 104-14.961 - carência do direito à constituição do crédito tributário: na forma do artigo 156, V, do C.T.N. o crédito tributário estaria extinto; a multa de oficio superpondo-se àquela de mora constituiria um "bis in idem" não permitido pelo artigo 3°, § 2° da Lei n°8.218/91; - na forma do artigo 964, § 2°, do RIR/94, careceu o lançamento do pressuposto na imediatidade, visto que o tributo e penalidade foram recolhidos na forma do artigo 985 do mesmo regulamento, antes que a Receita Federal desse ciência de qualquer lançamento de oficio havendo o contribuinte utilizado o direito de espontaneidade; - errônea fundamentação legal, visto que o inciso 1 do artigo 4° da Lei n° 8.218/91 é inadequado ao caso concreto e o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 trata de processo administrativo fiscal. Em ratificação à sua argumentação transcreve, parcialmente, os Acórdãos Ws. 101-77.952, de 12.06.88 e 101-87,101, de 143.09.94. A autoridade monocrática ao apreciar o feito descarta: - a nulidade do Termo de Inicio de Ação Fiscal, com fundamento no artigo 7°, 1, do Decreto n° 70.235/72, sob o argumento de que o primeiro ato de oficio nele. consignado diz respeito ao início do procedimento fiscal, ação desenvolvida para a obtenção de uma finalidade; não quer refletir da prévia existência de uma obrigação tributária já apurada pode ser consignado por qualquer ato escrito; o procedimento fiscal; - a irregularidade apontada, de não terem sido lavrados autos de infração distintos por tributo ou contribuição, por não resultar em causa de nulidade, nem precisaria ser retificada, por não trazer alquer prejuízo ao sujeito passivo, na forma dos artigo 59 e 60 do Decreto n°70.235/72; ccs - 't .• `1: •e 44 " MINISTÉRIO DA FAZENDAwe ... ,.., N, i'.,:g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002218/95-51 Acórdão n°. : 104-14.961 - o pressuposto da imediatidade a que se reporta o artigo 964 do RIR/94, pró dizer respeito a terceiros, conforme artigo 1.003 do mesmo regulamento; não se aplica ao caso presente; - a incorreção do enquadramento legal, visto que a multa recolhida deveria ser de 100%, com redução; não a multa moratória de 20%. Concorda, entretanto, com os termos da impugnação de que; - a multa deveria ter sido cobrada com o imposto, conforme artigo 993 combinado com o artigo 992, ambos do RIR/94; - o pagamento do imposto e da multa deveriam ter sido levados em conta no cálculo da exigência impugnada; - deveriam ter ocorridos dois lançamentos: um, por homologação, no qual o crédito tributário (total ou parcialmente recolhido) é considerado extinto; outro, de oficio, em que seria apurado o saldo devido e aplica a penalidade através de auto de infração. Em conseqüência retifica o lançamento de fls. 02 a 04, conforme demonstrativo de fls. 34/35. No recurso voluntário o sujeito passivo, além de reiterar os argumentos impugnatórios acrescenta que a autoridade administrativa reconheceu que o auto de infração e a notificação de lançamento foram lavrados com vício essencial, com errôneos dados, informações não corretas, o "quantum debeatur" impreciso, bem como errônea fundamentação legal, o que conflita com os princípios da legalidade e da ampla defesa. 4‘É o Relatóri 6 ccs - 0,- g-;N •-t• ;• --,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w7, )r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,L.-1,!;,":::• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002218/95-51 Acórdão n°. : 104-14.961 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Evidentemente que, - por expressa disposição do artigo 7°, §§ 1° e 2°, do Decreto n° 70.235R2 e artigo 138, § único, da Lei n° 5.712/66, é descaracterizada a espontaneidade do sujeito passivo pela denúncia da infração cometida, ainda que, mediante o pagamento do tributo devido, acompanhado de penalidades moratórias, se iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; - o contribuinte processou o recolhimento em atraso dos valores do tributo e contribuição, exatamente após ciente da intimação para efetuar sua comprovação, conforme fls. 01 e 07/08, estando já sob ação fiscal desde 10.03.95 (fls. 28); - a fiscalização, em curso, dizia respeito aos períodos base de 1990 a 1993, conforme Termo de fls. 28. O que implica reconhecer que, relativamente a 1995, até a data da intimação de fls. 01, a espontaneidade não estava excluída, a dizer do Parecer CST n° 2.716/84, assim ementado, "verbis": "O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e aà matéria nele expressamente inseridos." 7 CCS --ty MINISTÉRIO DA FAZENDAxe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tif It4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002218/95-51 Acórdão n°. : 104-14.961 Equivocou-se, portanto, o fisco, a definir a perda da espontaneidade pelo Termo de Início da Fiscalização. Esta teve causa, sim, na intimação de fls. 01. Tanto que, quando da autuação o fisco tinha prévio conhecimento dos valores do imposto e contribuição recolhidos anteriormente. Aliás, estes serviram de base ao lançamento das multas. Evidencia-se, também, como o reconheceu a própria autoridade recorrida, que o artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91 não se presta como fundamento legal da exigência, como laborado. Aquele trata da falta de recolhimento de imposto devido, devendo a multa ser aplicada sobre o valor do imposto apurado. Não, de exigência da multa isoladamente, como perpetrado, por falecer base legal a tal procedimento. Mencione-se, por oportuno que, anteriormente à Lei n° 9.430/96, artigo 43, exceto no caso de penalidade pecuniária isolada (Decreto n° 70.235/72, artigo 9°, c/ a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.848/93), as multas incidentes sobre tributos ou contribuições devidas não poderiam constar de auto de infração ou notificação de lançamento isoladamente. Pelo elementar motivo da falência de legalidade objetiva à pretensão! Ocioso trazer aos autos que, quaisquer pagamentos antecipados pelo contribuinte, visando à extinção do crédito tributário, mesmo sob condição resolutória, deverão ser considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação, conforme expressas disposições do artigo 150, § 1° a 3° do C.T.N., as quais, o fisco, por dever de oficio não pode desconhecer. A autoridade administrativa ao alterar o lançamento para promover sua adequação ao disposto no artigo 163 do C.T.N., aplicando-lhe o princípio da imputação, sem dúvidas, conspurcou-lhe a base imponível, exigindo tributo não lançado, acrescendo-o d juros moratórios, também não lançados, sem explicitar qualquer fundamento legal às nova sjL 8 ccs -‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAki •_ ', 14] ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002218/95-51 Acórdão n°. : 104-14.961 exigências. O que conflita não só com o artigo 59, I e II, do Decreto n° 70.235/72, como, principalmente, com o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Sem menção a que, constituindo o lançamento tributário ato administrativo, deve este se pautar pelos princípios de legalidade estrita e da publicidade. Nesse sentido, a matéria tributada deve estar adequadamente descrita, com o devido enquadramento legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais, diga-se de passagem, torna nulo o lançamento e insubsistente a exigência do crédito tributário por ele constituído. Nessa situação, decisório singular, ainda que a pretexto de seu aperfeiçoamento, não é substitutivo do próprio lançamento, dado que, na origem estarão cerceadas as garantias constitucionais do contraditório e do direito de defesa, da legalidade estrita e da publicidade do ato administrativo, esta, ao menos no que diz respeito ao próprio acusado (CF/88, artigo 5°, LX). Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio, e, quanto ao recurso voluntário, na forma do artigo 59, § 3° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi inserida pela Lei n° 8.748/93, supero as preliminares para, no mérito, cancelar a exigência que r- anesceu da decisão recorrida. - Sessões - DF, em 16 de maio de 1997 sl'ae-NalibitHINIS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 ccs Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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