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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779616 #
Numero do processo: 10730.000179/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11258
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Recorrida: DRF EM NITEROI - RJ IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A ' multa prevista no art. 652, §. 1 9 do RIR/80, c/c a do art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, no se aplica ã hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informaçffes no prazo marcado, se a repartiçWo o intima na condiçWo de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a aço fiscal. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORDSEN MODAS LTDA. Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessaes (DF) em 21 de março de 1994. , - fOU LEILA M-iIA SrHERRER . LEITg0 - PRESIDENTE E RELATORA . 1 A VISTO EM EDSO d,' S DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 1 4 ABR NACIONAL RECURSO DA FAZENDA N , 'IONAL: NÃO.HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de AMorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marel- lo (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.179/92-13 RECURSO No.: 106.893 ACORDO No.: 104-11.258 RECORRENTE : LORDSEN MODAS LTDA. RELeLTORLQ. LORDSEN MODAS LTDA., contribuinte jurisdicionada à DRF em Niterói - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da deci~ de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 13/01/93, o Autro de InfraçXo de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito. . tributário no valor equivalente a 650,34 UFIR, relativo à multa pre- vista no art. 652, §1 2 „ do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto- lei•no. 2.303, de 1986, e ' legisla0o posterior. • O lançamento decorreu do nXo'atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intima0o de fls. 02. Dentro do prazo, o interessado apresenta impugnaçXo de fls. . 08/09, acrescida dos documentos de fls. 10/14, alegandop ' em sintese, que compareceu á Agencia da Receita Federal para cumprir a exigência constante da Intimação mas a fiscaliza0o, no podendo atender a todos. ao mesmo tempo, prorrogou o prazo constante da intimaçMo„ o que ocor- reu com a autuada por várias vezes e que, a partir da data da última prorrogaçXo o prazo passou a ser prorrogado em caráter verbal. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.179/92-13 3. ACORDO NO. 104-11.258 A fiscalizaçao manifesta-se no sentido da manutençao do lan- çamento (fls. 18). • Na Décisao constante a fls. 20/21, a autoridade de primeiro • grau mantém o lançamento, baseando sua convicçao nos seguintes argu- mentos, os quais constam do parecer fiscal de fls. 15/17, em síntese: • - considerando a impossibilidade de a repartiçao atender a todos os contribuintes dentro do prazo inicialmente estipulado, os mesmos foram informados de que o prazo poderia ser prorrogado caso raio qui- sesses - aguardar o aténdimento no mesmo dia em que compareceram. Nesse caso, na maioria das vezes, os interessados solicitavam a prorrogaçao que era concedida e registrada na intimaçao em poder dos contribuin- tes, fixando-se novo prazo para atendimento; - as prorrogaçtes no foram em caráter verbal, pois os prazos eram prorrogados sempre com a fixaçao da data e assinatura do funcio- nário competente. Ciente em 22/09/93 0 a recorrente interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 24/25, protocolizado em 19/10/93. Como razffes de seu recurso, alega a recorrente, os seguintes argumentos, que passo a ler em sessao (lido na íntegrayge E o relatório. • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730/000.179/92-13 4• ACORDA.° NO. 104-11.258 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO •• • O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650 0 34 UFIR, por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na ' Intimaçffo de fls. 2, 'os quais referem-se à sua condiçWo de sujeito passivo direto. A exigência foi capitulada no art. 652,151 g do RIR/80 c/c o art. 9- do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispefem: ART. 652 e §1 2 do RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou nWo poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informa0es ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiçffes da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). . Se as exigências no forem , atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o 'cumprimento da exigência." ART..9 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos solici tados pelas repartigles da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de.Cz$ 10.000,00 (dez• mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sançtes que couberem • . , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . . PROCESSO NO. 10730/000.179/92-13 • . 5. ACORDA() NO. 104-11.258 - 1 , , O artigo 2 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no, estabelece., in verbis: ! 1 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalizaçWo ' dos tributos sob a administraçffo do Ministério da . . Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa • Oes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliaes e Oficiais deRe- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as RepartiOes e as . autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valq . . res e as empresas corretoras, as Caixas de assis tência, as Associaçtes e Organizaçtes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçefes de interesse para a mesma fis calizaçWo." . . . . . .Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verj fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista , no art. 9 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do ' intimado no in- tegrar o rol das pessoas elencadas no . art. 2 do DL no. 1.718, no foi solicitado a prestar qualquer informaçWo de interesse da fiscalizaçWo nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simiesmente intimà' do, na condiçWo de sujeito passivo, pela fiscaliza0o a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da açWo fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçffes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, • contribuintes ou no, têm o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçffes à administraçWo tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o árgWo fisCalizador deve distinguir, de forma rnítida, o objetivo e a natureza das informaçtes que pretende. eme., . . • . . . • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10730-000.179/92-13 6. AcórdWo nr. 104-11.258 Aliás, a própria legislaçWo fiscal, consolidada no Regula-. mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçtes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar,- fazendo-o em Títulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observância de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, no ocorreu tal adequa0o, eis 'que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- Oes que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de no atendimentó, o contribuinte estaria sujeito às pe- nalidades previstas na legislaçffo fiscal e prosseguimento da açWo fis- cal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, marca a inicio do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de oficio previsto no art. 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o .ca- so, com o agravamento preceituado em seu §, 12. A autoridade fiscal', contudo, optou por aplicar a penalidade" prevista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652,§ 1 2 do RIR/80, geles a meu ver, no guardam qualquer vincula0o com o objeto dos au- tos. el„.„ • • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • PROCESSO NO. 10730-000.179/92-13 7. AcórdWo no.: 104-11.258 • O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgWos auxiliares da administraçWo do imposto, na hi- pótese de nWo prestarem, no prazo marcado, informaçtes de interesse da fiscalizaçXo, em relaçWo a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2C do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. • Nestas 'circuntftncias, e tendo em vista que os fatos no se adequam à hipótese de apenaçWo do dispositivo fundamentador da exigén- ciam voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observítncia à legislaçWo de regéncia. Brasília - DF, 21 de março de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITO RELATORA • • • • • Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4779166 #
Numero do processo: 10670.000838/94-45
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14731
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 Recorrente : MADEIREIRA CALIFORNIA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) Sessão de : 16 de abril de 1997. Acórdão n° : 104-14.731 MULTA PECUNIÁRIA FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A multa de 300% a que se refere o artigo 3° da Lei n°8846/94, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se da de forma imediata ao cometimento da infração, identificando o produto da operação, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA CALIFÓRNIA LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEI 7 O PRESIDENTE . - I ' "- J •' PERE . • plO r ASCI , NTO • ' • FORMALIZADO EM: 16 MAL 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.865 '''''=••••••:-"ir- MINISTÉRIO DA FAZENDAme, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,;.;40k Processo n°. : 10670/000.838/94-45 Acórdão n°. : 104-14.731 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. 2 ccs 4. À"' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,Z .Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;.:'jp(V2.1>> Processo n°. : 10670/000.838/94-45 Acórdão n°. : 104-14.731 Recurso n° : 110915 Recorrente : MADEIREIRA CALIFORNIA LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir dela o recolhimento do crédito tributário a titulo de multa pecuniária prevista no artigo 3° da Lei n°8.846/94. O lançamento se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento autuado, onde se concluiu pela falta de emissão de notas fiscais no momento da operação, caracterizando omissão de receita, de acordo com o artigo 2° da mesma lei, com base no Termo de Constatação de fls. 02, qual foi elaborado com suporte em documentos apreendidos e colacionados às fls. 03 a 47 dos autos. Inconformada, a interessada apresenta a impugnação de fls. 50/51, onde diz que a exigência fiscal falece de licitude e amparo legal; que a Fazenda procura de forma obscura receber da impugnante o valor da autuação sem indicar de forma transparente como se procedeu para apurar tal valor; que baseando em notas de pedido em que muitas das vezes não se realiza vendas, ou mesmo são usadas como orçamentos; termina pedindo a improcedência do auto de infração. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender configurada a infração. Intimada da decisão em 02.08.95, protocola a interessada no dia 31 do mesmo mês, o recurso de fls. 62, onde reitera as razões apresentadas na impugnação e pede para que seja reformada a decisão recorrida. É Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670/000.838/94-45 Acórdão n°. : 104-14.731 VOTO Conselheiro José Pereira do Nascimento, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Versa o presente procedimento à exigência da multa de 300% a que se refere o artigo 30 da Lei n° 8.846/94. De início, cabe observar que o objetivo da Lei n° 8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto é certo que, o artigo 3° da referida lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou de serviço prestado. No caso em tela, a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento do contribuinte, onde aprendeu alguns documentos, entre êles alguns pedidos de cópias de movimento de caixa, colacionadas às fls. 03/47 dos autos, bem como três talonários de notas fiscais não trazidos à colação. De posse desses documentos o Fisco elaborou o Termo de Constatação de fls. 02, concluindo pela existência de venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, lavrando-se por conseguinte o auto de infração. Em suas razões defensórias alega a rec l ente, que a acusação fiscal se baseou em pedidos de mercadorias, cujas vendas muitas vezes não fo conhecidas. 4 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••;:4,7tV-a.s>. Processo n°. : 10670/000.838/94-45 • Acórdão n°. : 104-14.731 A decisão monocrática firmou suas conclusões basicamente nas entradas de recursos escriturados no livro caixa e nos pedidos de fls. 09,18,25,30,33,37,38,39 e 44 dos autos, nos quais encontram-se aposto o carimbo com os dizeres "Mercadorias Entregues". • Esse relator observa já de início que o livro Caixa não possui a força probatória que a fiscalização procura empresta-lhe, uma vez que os valores ali escriturados como recursos não produzem elementos sólidos que possam dar a convicção de vendas realizadas. Já os pedidos colacionados com a observação "Mercadorias Entregues", em tese podem significar efetivas vendas. Contudo, não se pode desprezar o fato de que, o valor das notas fiscais emitidas, conforme demonstrativo de fls. 02 é sensivelmente superior ao dos referidos pedidos, não dando portanto a certeza de haver ocorrido vendas sem emissão de notas fiscais. Ademais disso, esse Colegiado tem adotado o entendimento de que., levando-se em conta a sevecidade da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, está só deve ser aplicada no caso de flagrante. ou seja, ação imediata do Fisco no momento em que a operação ocorre, o que não é o caso dos autos, mesmo porque, o período abrangido foi de 15.03.94 à 25.04.94. Resulta daí, afastada a figura da imediatividade, de sorte que, a omissão de receitas se configura apenas como presumida, existindo apenas indícios, o que s.m.j., insuficiente para justificar a aplicaç da severa multa prevista no artigo 3° da Lei 8846/94, por falta de adequada tipificação. 5 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,...x7,..2., Processo n°. : 10670/000.838/94-45 Acórdão n°. : 104-14.731 Destarte a penalidade imposta se configura, no nosso entender, como imprópria não devendo portanto prevalecer. Sob tais considerações, e por entender de Justiça, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 abril de 997. A . • . JOSÉ ! - "4. (0 NASCI ENTO 1 I 6 ccs Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000003/91-80
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS IDEAL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para adequar a este o decidido no Acórdão n° 101-91.827, de 18 fevereiro de 1998, bem como afastar a TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- •ISONP1À Rø RIGUESro--t ' SID 'TE 4 • SHIOBARA RELATOR- FORMALIZADO EM: r) rk t f\11 ..AR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 13063.000003/91-80 ACÓRDÃO N° : 101-91.851 RECURSO N°. : 78.507 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS IDEAL S/A RELATÓRIO A empresa INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS IDEAL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 95.814.083/0001-69, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma i da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 13063.000002/91-17, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DED ÇÃO.t/IJ É o relatório. I t, , 2 PROCESSO N° : 13063.000003/91-80 ACÓRDÃO N° : 101-91.851 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 18 de fevereiro de 1998, em Acórdão n° 101-91.827, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir do litígio as parcelas de 20.070,12 ORTN e 18.549,53 ORTN, respectivamente, nos períodos-base de 1985 e 1° semestre de 1986 e as parcelas de Cz$ 24.716.784,29, Cz$ 84.192.577,00, Cz$ 1.155.218.934,49 e NCz$ 3.269.116,15, respectivamente, nos exercícios de 1987 (período-base correspondente ao 2° semestre de 1986), 1988, 1989 e 1990, bem como afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para adequar a este, o decidido no processo matriz e, ainda, afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessõe- - DF, em 19 de Fevereiro de 1998. 4 KAZU I SHIOBARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025114/90-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89168
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : FRF EM Rno PAULO - PP. NOTAS FISCAIS INIDCWAS - inaceitáveis por conferirem lecitimidade à escrituração, mormente quando mantidos por contri puinte pessoa Jurigies. cuja isenção no cadastro estarjual fora cancelada pnr irregularidades eemetidas. Hs valores corres- pr.ndenes a tais notas de-vem ser tributados por te- rem majorudo ilegbimente oo cuotoo, sobretudo no estabelecimento do contribuinte. recurso interposto por PPRFANuM COMERCIO DE METAIS 1TDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- peíno de C:ontribuintes, por unanimidade de Votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e VOZD que passam R integrar o pre- sente Julgado, Sal-7. dao Pesses, em 05 , ezembro de 199 a(/' riymnN p r-,, . r.-- R g-onRTupR - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO ,: af '-E -- 1996 Partieiparam, ainoa, do presente julgamento, OS seguintes Conselnei- ros: MARIAM gP IF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JE7ER DE OLIVEIRA CANDI- DO, RAUL PIMENTEL, KA 7UKI SHIOBARA, CELSO ALVES F g'ITOSA e gEgAgTIMn ROnRI gUEg CABRAL. 1 J „auw MINISTÉRIO DA FAZENDA \:2440M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-025.114/90-51 RECURSO NR.: 108.382 ACORDO NR.: 101-89.168 RECORRENTE : PERFALUM COMERCIO DE METAIS LTDA. RELATOR1 O PERFALUM COMERCIO DE METAIS LTDA., com sede na Rua Av. Alr-Rntara Machado, 1029 - Mooca, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou proce- dente o lançamento de ofício formalizado no Auto de Infração à fls. 304. A exigéncia tributária refere-se ao imposto de Renda Pessoa Jurídica devido nos exercícios de 1988/1989, anos-base 1987 e 1988, tendo apurado a fiscalização as seguintes irregularidade: Contabilização de documentos emitidos por empresa ini- dõnea sobiamente comprovado e confessado nos autos, visando reduzir o lucro líquido e real nos períodos base assim discriminados: - Período base 1987 =.....Cz$ 104.366.394,00 - ~lodo base 1988 =.....Cz$ 40675.52500 Contestando a exigéncia a contribuinte ingressou, tem- pestivamente, com a impugnação de fls. 308/318, arguindo os seguintes tópicos muito bem relatados pela autoridade "a quo”, que houve por bem transcrever parte da informação fiscal do ilustre Auditor autuante, da seguinte forma: "1) O Fisco entendeu e sustentou que as notas emiti- das pela empresa Comércio de Metais 28 de Maio Ltda e registradas na contabilidade da impugnante são documen- tos de origem espúria e confessadamente inidetneos. Para tanto, mister se faria que ele fundamentasse sus ale- gaçbes, averiguando os estoques da empresa. 2) Quem tem por objetivo e função verificar a inido- neidade das empresas? pergunta a defendente. O comer- ciante ou a fiscalização fazendária? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acbrd%c, nr. 101-89.168 _ - - - - - - _ odÁk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itg* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr.:n=30 NR= inRn0-0="5.114P70-1 A-.Tórd:I.,'10 nr, 101-89.168 ' soffibr-,:i dtf d::::v i ,i, :_,ItAt..2 .." ..Jul,..íada aE- b2nafi,T.J. da, u„:-.Édi - J.4 ` i: l' I OVffl MINISTÊRIO DA FAZENDA ts:d›Pl; "ip4t4W.;› PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 108SO-025.114/90-51 Aoôrd%:o nr. 101-89.168 rootam ageroa da simulaç2:d da dompra - qu,s ao reves do que postula a defendente a subsístIS,n- figg, %-j--~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-025.114/90-51 Acórdão nr - 101-89.168 I .„,_ ..., t- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac6:-J :,--= 101-89.168 =2..--cul; VE-E-C.i- ) i l' It 44';',8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. IO8PO-02.114/90-51 Ac.:árdo -.:?--„ 101-89.168 _':_ - =ItIr 1,==;de; r, E-,75 :CE, corr,:r., 1 D 5 &4 - contenha dociaraços inexatas, :,..2stelía prs,==nad , , I, I 4'44,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PáCORDONrz = 101-89.168 •• a„ da, ar 2_7, 2 a ar-„a,taf.5-„a-a • E r latóri MINISTÉRIO DA FAZENDA gigr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A=RnMO NR,.. 101-89.168 v 2 T o Coneeei rr, FnTSON FEnEIRA nomIeuEs, F:olator:: n L.omp po roloto, a materia resume-ee á escratura- ddee. '1) Mn -; i n tm n -= lint=noae. eepreenmid2-.._ pi:210 tudu pela empreEa COMERCIO nF METAIS: 28 DF MAIO 3 TDA. ciai reduziodd oe lucros liquidoo e reál, loç2rar DEMONSTRATIVO MENSAL DOS VALORES DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA COMERri0 DE METAIS 28 DE MAIO LTDA (EM CRUZADOS) E REGISTRADOS NA PERFALUM COMERCIO nF METAIS iTnA anexado a este Termo e a seguir totali- 4aAgs , ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA \;,W. 40 W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. ICISSO-=114/-=_l ACORDA° NR. 101-89.168 No recurca a r=orre::::_s Lra_-_: arg,:s: .:ps j ,.-. --r,--.::::-E puu::Us da impÁgnag;ad, assim sinteticadoe; a) quo d:1-.:o houve dolo, fnaude ou simulace da s -'srann a -Maio lutda; b) que a autuaço foi doeencan2Ead Em .r.an na ---.7':,-na Res,=o prevista no ofício circular D 'EAT----3 e;::pedida pela Fazenda Esta- dual quE declarou u ipídosusiPaJs dps documentos fiscais Emitido= pela emprEEa iflEmérrin da Matais cuja apurac.2'1:o pelo ficce estadual culminou na duodeno:SC Co inscnico 2- Emp---- --r-nt--;,, '''.--,:-,-In r-11 ..--.- bnlavEsse publi- saço da medida que se deu 'intra muros'. Transcreve o art. 7 :57 da ConstitEí u n F=-:-- -- relativa é publicidade dos. atos. c) que é temerário ao fisco quer imputar penalidades á record:ante por ter transaciodado cem a referida empresa, pois a prP- pria .ficoalizaço mâ:o teria agido com lisura om d2--.:o deligenriar para o:tE nmnreEaE rnn ed: dnranan -~: 4 "-1 .r-.:n madE comerma i das EEm nd mEr dado; , d) que a recorrente comprou e pagou o prepe das merca- Cor a- E E aE ',--,f,-.nr-;--,== :-, ç:-.-?-1-: J.:- as revendeu a terceiros e portEnfn a referida cpera0c teria sido legitima; :una --,A''-' n ntida pela AE-E=a-,7 Coa Comado-J.-antes de Metais de S::i- -:o F'aElo a c p: al a recorrente é filiada e que o 'rnaddamus' atinge os Autos ., de Infrac2io lavrados. com base no p losamento dos créditos do ICMS. am rau27:p Su P:srplarao da inidedaidada 52M E, devida publioidade; i I I 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-025.114/90-51 ACORDO NR. 101-89.168 tude, rertamente, da própria ronfiss;llo das irregularidades, pelo seu propri.etArin, conforme consta do bem elaborado relatório d= apuraçãn, da lavra da fiscalizacão estadual, à fls. 17/28. A recorrente tenta d efender-se da robustez das provas carreadas aos autos, afirmando à fls. 2 do recurso interposto, que não teria havido dolo, fraude ou simulação. Entretanto, compuisando-se os autos, constata-se, sem muito esforço, ser quase impossível que não tivesse conhecimento de que "comprqya" mercadorias de quem absoluta- mente, não as possuía. Basta ler-=e, ainda que, sem muita concentra- ção, o relatório de apuração iA citado e ter--se--à convicçA"o de tal afirmação, senão vejamos: "2. RAZAn DA INIDnNEIDAnE: R) - DD Estabelecimento: Trata-se o estabelecimento à Rua Dr. Inácio Ar-- ruda 40-A (R letra "A" foi utilizada ap- nas para demonstrar que não havia ligação com outro imóvel) de uma garagem construída sob a casa do mesmo número, aproveitando-se do decli- ve existente naquele logradouro. Esta garagem tem ligação com a casa por uma escada interna e mede aproximadamente 40/50 mts2. Este imóvel pertence Sra. Adelaide Terezinha -Ferre Alva- rez, genitora do sócio da firma supracitada, Sr. Marcos Antonio Ferreira. O local não ofere- ce condiçbes para trabalhar com grande quanti- dade de mercadorias, e conforme informação prestada pela proprietária, não havia empilha- deira., bem como o movimento de mercadorias era feito atrRv6= d= peru =u=. Knmhi nu g ntão, através de outros tipos de peruas pequenas. Não havia movimento de qualquer tipo de carreta ou cami- nhão. O telefone utilizado de nr. 63-5604 per- tence à proprietária do imóvel, sendo de uso comum da firma objeto deste relatório." 17) que o= corretores Que lhe vendiam mercadoria s eram tratados por apelidos, não se lembrando n nome dos mesmos, nem telefone; que- os contatos eram feitos por encontros na rua ou givando o= mesmo= -E-lefnna~ a =,11a firma; 1 , , ... ....1- i UI (1,1 . n!! el 'H H " O CU CM r,,,,) rt lo ,r. I MI IX" MN ro Ir." O UI r. " 11,1 IM Ui I ,-i LU 0 "Cl O UI T3 C) 01 -0 ti Ti "'", (li IA 113 I4' :,2 CU r-i I.. C) In UI 0 .0 0 44 L - C UI 0 !...-1 4,- CL . ri L. La C O IL.. el Li1 " I,n o ai 01 1,... 11 . .-1 +.1 1.1 0 C:: Li) "IJ 0 CL in e) O c > C C rri r.:p ::i :> ti 11 -1 O III 0 Iii O IA CO • ri ai C O • ri il:: LI. 111 • ri O li C) :,i Cl . ri mr1 LI r',4 1,",", frj IT,I 1".:1 1::.1 "Cl L, ' ri 'ri L., !,,, rd r.„) e ---I ^ 1J . ri al "0 4.1 O u r-i ro ul ...o > il ai :..-I Ti +1 .:1 Li 1...,:i 114 .. rr, LU Z --, tl '.1 E C %I ! ri L ,ird ,m1 IA ' ri t.") N'' ' .".1 kil "O o ro CU 1,11 Cl) ,CI 4-1 O LI 121 N I ai rd rj,) (1I '1,'i L. a 'Cl Li_ 4- 1..":1 ISI 4) Ul a T.,) NI IM ::::i 111 rr.:C ral "O O 1 > en Cfl 4." 0.1 0,,, 0 !ri ui .r.1 (11 111 ti) 111 ! ri PI Er "0 ai O O 0 m4 O 0 ', Cl". O Lli 0 9- "0 +A CI Ui 11) "-I 1.": • ri O .1",:: r^i 115 i.„ iTi -, " C::, U O .I.J 114 i'm "1" C", "C:I i ., (x) .--1 r.,..: ai 'ri 0 "Cl 111 " Li Mi (M c: ,,i .i..i 1.,) U C) I. ' ri UI • ...I O I::: • "^1 In ..". ri f.)::1 :‘". II MJ . ri CC: L, U e," LM Li i. IM I., O U O 'ri .1.-1 i4, il 'ri CO CU L. ! ri LI Tl .0 !ri U IN !ri MI +1 113 O C) !!,., +A C, ..-1 E Lil "1:1 E. O 01 4A -(1.1 > (".,1 (1,1 AI "!!!.. Cr, Ui ,. 4,1 rr.1 „O .!!!!!!. T3 C) T3 (1.1 C 'I- UI C) url fil al 0 ui ili C1 UI ,C": L., (LI +3 +3 (",1 -'l O" C' 'Ir rei " . ri Ill Cl Z.I. al r 'ri c.) 4.... !,,, u UI 1,1J .4-1 13.1 ril (1,1 <1.. 'r, -1-1 MI C; I::: Ira nj rjj i !ri !, ::5! 111 • ri O Cr E ir"' UI 1:1 > C:I "TJ I, MI iii 11) 11.1 ! 0 C) i!-I T..3 zi O .r-i UI > al . „gi "Cl C ''..J ....1 C) 1.1 Li ill 11) Ili r.: t1.1 Ui CL 0 Iii 41.1 ai L "..,,, +A L.) M !ri NO 4U "O ,, 1..O 0 0 Ui o'• LI <1" L 111 O 11:i ,'"I ..1 0 T) E ";i In +A C,1 1.11 Iri 4.-i '-1 "Cl ,Z, „C UI O C. > !ri E 4-1 ,!..! (ti 1...1 . ri C.," O Ui L O" Ci C 1., t) Cr 11 ... ..1 111 LU1 .. (...) et,[ n 0 . ri r-1 . ro l 13 1-ri "I- ll) 0 !ri u":1 +A '',1 LI O I% 'Cl • ri 1.^.5 Oi O..":5 o ad fIi. ro ai 1-1 L1 113 Ce 1:4 .-1 :2 > ,o, C) I 0 ,-.1 (1.1 C, O 1 C (li h,. 0, C 4- 0 ".• 5. "O E: . 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C. a 1.,:i i ri) In +-. ti -I 1...,, E :r.)) rái %in e+ rD I:: ai? 1.n . ri) rt ,,,4, 1...,, u ii in :I 5:" rt) rri "-i tu 1,:: i::"..5 Di ri ,i ri i'D .0 r tri rip (ti 1 i.--, 1:3 1-.4. ui Ui :5 P . 3 -4, 0.....i: _O ri P. -I .1 ci CL 1.,. r- 0. IA ri (33 (f) 1.--. O Ci 0. rt: (3 ai o 01 .,. 01 11 1+ 0 ai !::: 0 < ri C) ai ri tu, 1.6 ra rri ri ci r ..1.. 9,1 CO ai 3 r,".: :3 In nu o t, '3 ai ri) -5 rri :3 (3 0 (3 In ."''' f..,) I.... 5.). O O. n :-.3 ri Cx, tu (1 u i. -O i...., 03 (3. ri- 41 '';) -+ J:3 r+. .:3 2 l't "ri Cr^ O. "O ,-.1 g Ui 13 i ru -5 ri" ai 1---. P . "'i P . '.... .1 0 C:.'I ri) DE .--. r.1.1 1. -. 5..". --1., -1 0.. r.: rt 3,5 11) rii L"..." 1,), su rii ",e) ri) In i. til ISI .4 Ri riIn ...:1 .."...: 0 1...3 1••.. 1 ri) Ci C) rti "I :3 in el al ''..., ...'. a ::r.) In --1., 1 I.:3 . in CL 1,111 ri C) rti Pi. 1-,. 5.,i tn !......, eu o r+ '.:43 al I;X:1 rD I.J. r .:::,:i O In 1.11 r.....i 11 rD 12, rD 1-1- 1:3 CL -4, , p..i nj rti ui tu r: o al el ..r.i :I. rri r.7,1 O "I ri) . ui 1:4 4. 1.-i o rj ai ::I 0 In. n i.J. i,-4 CJ ,.9 11,3 0 41 '1 0 -1 -5 .... ri- :::1 "1 1-,, rri Cr, 1.0. L'u ...-.1 rt ra. tn n O r1 Ia ei 5: rti ri c) r.: .• 1:1„ I-J, '-'i r.: , 1t1 r+ :i O III ;;11 I--, :".) rN,*.i til n -1 ri (u ii rti ir.: ,, tu -1 Ir) ..,iii 1,11 r: o r;:: ai '.. r)) -1 n ri ru ..1:::, a. ..) n Eu 1:0. r"..I "41 ifi ix:1 g ri) ri. a) (I) Ri 14- r0 r.0 -4 r+ rái 0.1 1..4 'I r.) rtl 1...i. '..., 0 . ril ifi :::1 :3 ru? ,i, i:::: rri ui e,u ,--, .....,1 rm ISI 11 . 1"'. In M ". -I :3 r".1 "Ci -i a In .:.(3 1 ,... 111 r+ O P. :J n rl- %ao '..--. 1,11 < "Y„1 "i ri rn i'D ar, "ri 1:„..i -I O O ri "rj VI Cl I-. '"9 fui' r+ "I C.1 11 ai 1,) iti :3: tu ra -1 .r.',1 -I., ri .0 C1 1> rr) -5 r,u 1 O rti O r+ P . O. 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I I 1 1,11 1,11 ifi i In ri) . . I 1:1 I 11) ri) 1, i . tu rD O ..iiii ......1 O i o i'. iri -;--- l_......_ _ wÁW- Wátv 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ale PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-025.114/90-51 ACORDO NR. 101-89.168 I) 11 (onze) placas referem-se a veículos não cadastrados; 2) 06 (seis) placas referem-se a automóveis de passeio; 3) 02 (duas) placas referem-se a camionetas Kombi com capacidade de carga de 1 (uma) tonelada, e 4) 01 (uma) placa refere-se a um caminhão com capacidade de carga de 7 (sete) toneladas.' Para melhor ilustrar, demonstramos a seguir, a título de emmplo, que a utilização de tais veículos, para o transporte das mercadorias ronstantes das notas fi--..-cais emitidas pela Com de Matai .; 28 de Maio Ltda, nunca ocorreu de fato, dada a condição física de cada um dos veículos: POR ORDEM nF PLACA NR. NSIS DATA KG PLACA TIPO DO VEICULO UTILIZAÇA0 013/#§N 12.08.87 1 2.8.5 AX-534 VW/VARIANT 70 Ant. Pa-si, 0070/UM 04.08.87 8.091 8F-1919 NO CADASTRADA 0083/UN 06.08.87 5.570 BZ-561 5 NO CADASTRADA 0117/UM 10.08.87 6.974 rF-5841 NO CADASTRADA 0071/UM 04.08.87 5.570 r 7 -.6443 NO CADASTRADA • 0091/UM 048.,83 4 243 FF-8544 NO CADASTRADA 0451/UM 1-''...1n.87 27. 15 FH-7946 NO CADASTRADA 0422/UM 08.10.87 12.310 GA-0171 MO CADASTRADA 0002/UM 20.07.87 7.585 HO-40 1 2 • MO CADASTRADA 0 1 64/UN 20.08.87 24.000 HO-4013 VW/KnMBT ST 79 Camioneta 1T 0176/UM 25.08.87 1 4.550 10-644 1 NO CADASTRADA 04 32/UM 09.10.87 15.100 jX-=0 RM/rHEVFTTF 74 Aut. Passeio 0148/UM 14.08.87 17.931 m.--=r) VW/BRASILIA 78 Aut. P=1.=.=.ein 0053/UM 03.08.87 6.957 ;Q.-4440 NO CADASTRADA 0179/UM 26.08.87 20.000 LT-22I1 RM/rHPVROLET 7:"; Caminhão 7T 0459/UM 14.10.87 7.142 LU-4880 VW/KOMBI PT 70 Automóvel 0086/UN 06.08.87 A . 91::='," i 7-4-?:'!:0 VW/KnMRI ST 81 Camioneta iT 0076/UN 05.08.87 6.42 01-5816 VW/FUSCA 1300 76 Aut. Passeio 0049/HN 04.08.87 7.840 PF-9848 MO CADASTRADA 0044IHN 04.08.87 7.084 VW-0590 FIAT/PRFMTn rsI.5 Aut. Passeio Não bastasse o demonstrativo supra, dilinenciamos junto ao proprie- tário do único caminho dentre es demais veículos Placa LT-22I1 - Sr. Ef,..tvão Nif-nlaiv - Rua Sãn C;:kio, 119 - Parque 8ci Lura--; - SP - Fone: 910-9219, o qual nos declarou, por escrito, que nunca trans- portou ou efetuou qualquer serviço de transporte de mercadorias para a citada firma, desconhecendo a mesma e seus sócios, e que seu cami- nhão é do tipo basculante, utilizado somente para transporte de ter- ra em serviços contratados por terceiro para esse fim. Declarou tam- bém, que anteriormente .i.á tinha sido procurado por um outro fiscal e que na ocasião ficou surpreso ao ver a placa de seu veículo numa no- ta fiscal com carga de 20 (vinte) toneladas, não se recordando no~ do fiscal ou da firma emitente do referido documento fiscal. - . . 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 -4,u44v\er,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-025 114/90-51 ACORDA() NR. 101-89.168 f) Outras ConstataçNes: 1) Face a informação prestada pelo sócio Sr. Marcoe. Antonio Ferreira a respeito da "venda" da sua "em- presa", conforme consta do item "h-I9", obtivemos do mesmo uma cópia da alteração contratual datada de 08.12.87 e registrada na junta Comercial do Est. de São Paulo sob nr. 498.441, sem qualquer reconheci- mento de firmas, o que não 6 usual na espécie, e constatamos o seguinte: - que na "sociedade" foi admitido os sócios - JOSEPH BENSIMON - Estrada Boi Mirim , 2764 - SP, e AGNALDO MOREIRA Av. Guaíanaz ,es, 3450 - SP, no lugar de Marcos Antonio Ferreira e Sonia Regina Alvarez, que se retiraram; - que os dois logradouros citados acima não exis- tem na cidade de São Paulo, conforme verificação feita no Suja de Ruas dP, São Paulo, Edição 1989. Contudo, diligenciamos junto ã Estrada do M Boi Mi- rim, e nesta não existe o número 2.764, tratando-se assim, de endereços FALSOS e consequentemen te uma alteração fraudulenta. 2) Os documentos emitidos por supostos fornecedores, no mos de Julho/87, a saber: Comér cio de Metais Pra- tes TE: 111.409.909 (inidÔnea Proc. DRT-1-9699/88), Brasinox Comér cio de Metais Ltda - RJ - IE: 81.871.051 (InídÚnea Pro c . DRT-1-71821P7), Belfort Comércio de Ferro Ltda - RJ - IE: 80.378.408 (inidõnea - Proc em andamento) e Brayda Comércio de Sucatas Ltda - IE: 111.151.229, foram feitos por uma única pessoa, visto que a caligrafia utilizada é idêntica em todos os documentos, o que é impossível de ser executado na realidade, face a situação ca- dastral de cada uma dessas "empresas", bem como a sua localização (rio de janeiro e São Pauln). 3) O imóvel onde reside n sócio Sr. Marrn.--. Antonio Ferreira é um pequeno apartamento alugado, sendo que no contrato de locação consta como 10 r-at6riR sua genitora, Sra. Adelaide Terezinha Ferre Alvarez, conforme informação prestada pela Imobiliária Daci= Imóveis - Rua Silva Bueno, 2247 - Ipiranga - SP Fone: 273-1A44. AAWN 1? MINISTÉRIO DA FAZENDA lk.WW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880-025.114/90-51 ACORDA° NR. 101-89.168 4) Conste a existência de documentos emitidos após a ação fiscal relatada no item "2-d", visto que, na orasi9xo, n'An foram apresentados os documentos branco. Conforme expedientes recebidos, aproxima-se do nr. 2.500 (mes de Agosto de 198R). 4. DOCUMENTOS INIDONEOS: Tendo em vista os fatos apurados, o termo de rieria- ração prestada pelo sócio Sr. Marco-e. Antonio Ferrei- ra, bem como, o "modus operandi" comum n ee-ese tipos de "empresas", e, considerando: a) que o contribuinte não tinha um local apropriado para o efetivo exercício de sua empresa; b) que não tinha capital suficiente para "tocar' um negócio de grande vulto económico, como o mesmo de- clarou; c) que o contador cintado na DECA de Abertura è FAL- SO; d) que tem ligação com o Sr. José Américo Crippa, já conhecido e participante de tantos outros pror-eeene de inidoneidad.e; e) que o sócio acima citado não se lembra rIns nnm=-e -de seus clif-antes e fornecedores; f) que o seu TVA perfaz algo fora de todo e qualquer negócio gerado licita e idoneamente, uma vez QUE è de 0,00075 OU 0,75%, ou ainda, menor que a décima parte de /X, quando o COMUM em qualquer atividade é ter lucro e com uma margem apropriada para isso, neste caso, não ocorreu; g) que o seu suposto movimento de entradas é prove- niente, em quase a sua totalidade, che registro de documentos inidõneos, portanto, sem a existência de seus supostos fornecedores e sem qualquer entrada efetiva de f~r-arghria-a; h) que não conhecia seus "fornecedores" ou o local, onde estavam me*W- • ~W'a tN0,~9; MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 ,~7 MAIW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10880-025.114/90-51 ACORDA° NR. 101-89.168 i) que essas "compras" eram feitas de corretores-, porám não sabe seus nomes ou telefone , sendo- estra- nho tal fatn, uma vez que o mesmo "mnvimentava" al- guns milhE-ies de rruzadne novos, 47,m va l ores: atuais; i) que todas as placas utilizadas como sendo a s- doe veiculos que transportaram supostamente as mercado- rias "vendidas" foram utilizadas FALSAMENTE, visto que, a título de exemplo, um fusquinha não poderia com uma carga 6.432 Kgs (ele se desmancharia todo); ou um caminhão que tem seu limite em 07 (sete) -t one- ladas não poderia transportar o corresponden te a 20 (vinte) toneladas, além das- placas- que n7.In corres- pondiam a nenhum veiculn, uma vez que não esto ca- dastradas (foram entãn INVENTADAS); k) que esta "empresa" se insere dentre aquelas cone- tituidae formalmente somente com o intuito d e lesar o Erário, como tantas outras lá declaradas inid"neae (Calendário, BMF e outras já citadas às fis- 97 do Processo nr. DRT-1-0011.66/89), tendo rnmn peru li a- ri.dades: 1) brandes "movimentos " de entradas E sa1das pnr4M um valor infimo de recolhimento do TCM; 2) registro de algumas notas fiscais de firmas exis- tentes com o intuito de dar uma suposta legalidade às suas outras "operaçbes"; 3) registro de quase 1007. (cem por cento) de docu- mentos inidôneos para dar uma aparente regularidade relativas às "entradae", quando n f4.n, inventam ne créditos relativos às entradas; 4) um capital social que não suporta menos d e 17: An movimento que á ennetament e feito; 5) sócios sem nenhuma expresso económica; 6) local do estabelecimento nãn rnn dí 7 com o grande "movimento" que se diz t er efetuado; 7) trabalha sempre com operações "ca eadae", isto registra um dnrumento ini r~en e emite uma no-ta f i e- ral comn eendo a verdadeira -saí da de merradnriae; h,4 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nd:SZ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDW NR. 101-89.168 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PnccEssc Nn. locw c2E,..114,-7n CL1RDO NR 101-89.168 na-i= c:mrre=as ' 400g 2..' M1,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,,t2 13 Nçeã# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR_ 10880-=.1i1S90-51 . ArnRnAn NR., 101-89.168 72= - Desnecessário rl-i - flUE 2E documentos (enloda- doo ? ,, sdándo ou:- formslmedta ES as:nes—ta_ temo nota-a fiscais, notas fiscais nào o sál- o, màs símulação delas, 22M A Afj rA--.¡A de tarem sido eámlídas por empresas tam- bém. simuladas e eááá Fraude a lei„ Por tudo que se viu, .nd sers'am doeumeo ,'s om f,T scais, pa Predço do te:mb, pa- ra Justificar a aprooriação d p créditd, detp:fend_e do .' à floste nclec destacados.= Não foram emitidos para aco- bo r tào e represadtar uma saida de mereadorias qualquer, tqsos-á pàrà p=.Mniar pma vaá:a:„,-,em indevida a outrem- E c crdito :,.elmposto deslaçado) deles constantes é tào ilegitimo quanto os próprios documentos.' Conforme os ,-, ,, ?-2,3 ''::.:- tress±:es pinça-dee Jos aptos, a afirmação da recorrente, ;I-áà flà- 7R4, de que oportunamente iria =-2=t- S;;ES ,_.Át. riff-..:-- provando que e preço da mercadoria fora paga. e ,o,j nia:lááene lançados ni:, sootabi.lidade da recorrente, tal . fato, po- ,ró;m àunsa acontdeneu, pois iso consta nedlti ue:- prova nos autos, indi- - •.,:ir. à ootràda da mercadoria oo estoque da recorrente ou prova do oà- á ._ ms.. q to de tais mercadorias registrado na contabilidade.= 5 - Relativamente à alegatíva do item e, de que •as a :-„PàeE do fisco estadual foram sus:pensas por uma limina: tpJp a:gpmento para obtenção fora a falta de publicidade da detiaração de idoneidade, , 2 po“ aequente sà-p----- da :net:;,„áão, penso que em naea arreta o lança mente efetuado no àmbito federal, não só em virtude da robustas ,das. provas carreadas aos autos, mas spb:etpdd, por não constar dos mesmos ......sáhum docume p to pro:-iando que a ámetp::ente obteve liminar suspensiva dos aotos da infração lavrados contra si pelo fisco estadual__ Em que pese ter afirmado, às lis- 414 „ segondo parágrafo cue as autua- 5-Nss teriam sido s pspopsas por liminar efetuado pala Assdciaç:ap dos •Cmrso o ciaotoc de Metais ds C,ão radio à qual a :etp:-.rente é fiiiada, em ''- ao q adá- H . - Segurança nr, 9S4/9, 4„7-,_ Várs dá, -:7_-d,d5-nd„:-,, pú_dl±:= 2, ds: e:,,j7, Paulo cuia íntegra dis seguir aned-:a. .:,doc,.. I), eempuloando-sa os autos verifies sa a fis„ 417, conter tão somente uma certidão datada de IE de os, to bro de l EE-2-- , :JE: Et_Ell =peta que o feito foi registrado np I,„: ps, 4V, MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 ,:,,1512g1 A, neew, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ppnrr--7 5=in NP , n5=--,.7=', , I 14 ACORDA0 NR. 101-89.168 44, sob o nr. de ordem 9S4/B-E:, Entnatahto, 2M bennum earóc raf o oonsta servir admo prova, ou atO mesmo ':::7:2 5'21_1bEldi suspendas, não só a ação do fia= estadual, mas também o lançamento do fisr.o federal. Fri- ....a sa ous a bes=ento nçi-;--ma qua a li n ior set-jia anexa na integran, po,né o que uousta dos autoo o, conforme jó afirmanos , a penas 1 .10-a .der- tídão de uma folha e meia datilografada (fls. 417)- E de .f..efutar a-E ., mesmo que houvesse nos autos a dita limi:nar,, a Lesa da nulidade dos autos, pois a.recorrente tanta valorar '::n2íE =.7-' ""'="7-' ç'''''.. anspértes formais em detrimento dos fatos e provas, que, ,_=,-.n dlr a autoridade de primeira instância, que a e-.,-fistoria fie fiha de inscrição, notas. fiscais emitidas conforma d raglamebte, cc=este as transaçàes. O cumprimento doo fornalidadas determinados mm rajulanents ou lei, no entanto, nào bastam por si só, iSt.C3 'é., não lhe emprestam o carâter de total legalidade_ O simeIes fato dE sa emitir uma nota fisdol, ren teees os seu s rnn .,nisitos orsamehidos, o seu lan- çamento Elln livros fisc a s E o rFS=EA-r-0 posterior dos valores na conta- bilidade, não atribulem à operação a validada ou legitimidade_ Falta:- ine a substéncia u:juu-ipul quo ó a ofctiva vehea '- merrarioria , é n -s s- ter nue se iHadrpora ao patrimthie da compradora_ Eis pn rqe, tamhm, neste itam dãd assisto razão ó recorrente_ 6 - Reforebtenebte ao care oer e consulta dos. ilustres Juristas, Dr, Celso Antonio Bandeira de MaIo a ives Sandra da Silva Mal-Z..ins, sducd ou quase: nada acrescentaram ao J,---"::¡o",-s, amódra rasne- téveis os seus trabalhos, haja vista a torrente de provas carreadas aos autos pela fiscalização Estadual. 7 - Fibaliaa2o Lr_--,..;;2 :~'.-1 7 , ;-,- ,=. tnaoscrevo, parte do --.... . -------. ----.- --- -.----- -- - , - --.--- í -EiR=-- Tr.;1 C i_nustre uonseiuein n--:-2,-: n- - u;Js t_r_-_-=- r=== T_-_-,-.=-JE' E. =::---. ÁW't, 4PWS%42... :„. MINISTÉRIO DA FAZENDA :(tIgat 'AntPJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR_ 10290-025_114/90-51 ACORDA° NR. 101-89.168 'E principio eleMentar da escrituração mereantil eue esta deve basear-se em decumentação valida e idónea. Não estão nesto cace notas-fios:ais emitidas por empresa mais, não J-eLorreu à-a viaS Lo.pebetes :,-_-_-_,...,, eventual direito atingido pelo cancelamento de oficio, DA, pela autoridade estadual, em reabrir movas firmas sempre eue uma delas é colhida em situação irregular, encontra ressentneia, a meu ver, ma ===dir: dE afirmar = ,ea;irmar, :_i oe dest_onh,---i- o lu—o-lu-o-to da i::.-aori ção da DISTRIBUIDORA DE MOVEIS E MADEIRAS LTDA.., quando esta tinha por sócia-gerente uma sua irmã e, segundo a fiscalizaão estadual, as netas fiscais impugnadas_ eram emitidas no mesmo nrlfadie onde -flIn-H.:---7- ;'-'. reo;;erente„ Afirmou, ainda, oue as. mercadorias relacionadas nas no. tas-fiscais quetionadas estavam ao dispor do fisco fe- deral para exa=: Feito o exame, identificaram 3 miee - ros objetos, Cu_Into ao demais - Lalve...: dasa l_,:si,:_adO ..p,ala díligncia "in ledo' - argumentou o Sr, JOAO LIMA DE marca eu referÊncia da firma vendedora- D,a :::_.7,:ir:...-f. .4-,::_:..._ permanecem integres es fun,damentn s- ..-.;---, autuação, bem acolhidos.. na decisão recorrida, Nego provimento ao i-ECrEE,C.;." :.,-oLo :o aaa::tido d . e' n-o--,..., p::-a-.-ie,.:to ao . :-ao,ao -irluntarin. Brasília (DF), em dezembro 2E I-T-75 „-----. _ ....... FDISON PF:',EIR'A 7-,1JORIOUES - RELATOR : , ..., K Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001916/92-23
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13195
Nome do relator: Não Informado
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TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, através do acórdão n° 107-02.678, de 27/02/96, e excluir a TRD até 31 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LÁgildtatc)MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. et C.. tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA -tint :!:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:il. R:se; n PROCESSO N°. : 10640/001.916/92-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.195 RECURSO N°. : 85.583 RECORRENTE : MINAS CAFÉ LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10640/001.920/92-09. Nestes autos, cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte no ano de ( 1987, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no art. 8° do Decreto-lei no. 2.065, de 1983. Em sua defesa inicial, a impugnante se refere ao princípio da decorrência e, ainda, argumentando ilegalidade e ilegitimidade da cobrança efetuada, faz referência a decisões judiciais quanto a presunção na área do imposto de renda. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 30/32. Afirma ainda a autoridade ora recorrida que, por força do Decreto n° 73.529, de 1974, "é vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrários à orientação estabelecida parta a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário" e "as decisões judiciais produzirão os seus efeitos em relação às partes que integram o processo judicial, com estrita observância do conteúdo dosjulgados?, 2 jr, -4-4 S ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "41' ,..k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'n:etr> PROCESSO N°. : 10640/001.916/92-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.195 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.11.93 e, inconformada, ingressou em 16.12.93 com o recurso voluntário de fls. 35/36. Como razões de recurso, a contribuinte se finidamenta no principio da decorrência, pot,repisando os argumentos da inicial e que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integral É o relatório. -- 3 jr1 .e .' c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.916/92-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.195 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer ao contribuinte que o Decreto-lei n° 2.065, de 1983, não foi declarada inconstitucional, estando em vigência até o advento da Lei it 7.713, de 1988. Assim, até o ano base de 1988, aplica-se o artigo 8° do DL 2.065. Considerando que a atividade lançadora é vinculada, há de se aplicar a legislação então vigente. Nesse aspecto, razão assiste à decisão recorrida. Rejeito, pois, a preliminar de ilegalidade e ilegitimidade do lançamento. Quanto ao mérito, conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de n° 10640/001.920/92-09, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 107.494. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal."... 4 jrl xtei ts151 MINISTÉRIO DA FAZENDA <t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4`11%.efi PROCESSO N°. : 10640/001.916/92-23 ACÓRDÃO N°. : 104-13.195 Como o processo principal foi objeto de deliberação na 7 Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 27.02.96, não cabe nestes autos reabrir a discussão em tomo da existência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, aquele Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, quanto ao mérito, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acórdão n° 107-02.678. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo princípio da decorrência. Há que se considerar, ainda, quanto à exigência da TRD. Entendo não caber a sua aplicação no período de 01.02.91 a 31.07.91, tendo em vista que a Lei n° 8.218, de 1991, somente entrou em vigência a partir do mês de agosto de 1991. Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou, conforme entendimento unânime manifesto no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz e, ainda, excluir a TRD acumulada até 31 de julho de 1991. Sala das Sessões - DF em 22 de março de 1996 LE MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1

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4781009 #
Numero do processo: 10140.001072/92-33
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12351
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 Recorrente : JOSE LUIZ DESTEFANI • Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE MS IRPF - Decorrência - Pelo principio da decorrên- cia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da in- questionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que infor- mam os dois procedimentos. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso:interposto:por JOSE LUIZ DESTEFANI. ,ACORDAM os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- . • sente julgado. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 1995. L)1 LEILA MA-IA S - R LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA . •. VISTO EM CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAD DE: 22 JUN1395 NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro: Nelson Mallmann, Miguel . Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convo- cado), Remis Almeida Estol e Carlos Walberto Chaves Rosas. • n , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I PROCESSO No. 10140/001.072/92-33 ACORDO No. 104-12.351 . . Conforme despacho aposto naquele pedido, a autoridade preparadora deferiu o pleito e, a fls. 27/29 encontra-se nova docu- mentação apresentada pelo contribuinte, com data de 28 de julho de 1993, que a autoridade "a quo" entende tratar-se de recurso, conforme despacho de fls. 30. Efetuo, pois; aos ilustres conselheiros a leitura da petição aqui referida para ciOncia dos argumentos expostos pelo contribuinte.. amé./ E o relatório.. • I , , , , , , 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No. 10140/001.072/92-33 ACORDO No. 104-12.351 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatara O contribuinte tomou ciência da decisão da autoridade monocrática em 14.06.93, conforme se comprova pelo Aviso DeRecebi- mento constante a fls. 24. A parte, conforme se constata a fls. 25, solicita pror- rogação de prazo para apresentar nova defesa e documentos comprobató- rios. • . Estabelece o artigo 33 do Decreto no. 70.235, de 1972, que caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensi- vo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, o termo "a quo" dessa contagem seria 15.06.93 e o.termo "ad quem" 14 de julho, quarta-feira. , No Decreto no. 70.235 não há qualquer norma que autori- ze prorrogação do prazo para apresentação de recurso, existindo, so- mente, em relação à impugnação, conforme artigo 6 desse ato legal, dispositivo esse, aliás, expressamente revogado pelo artigo 7 da Lei no. 8.748, de 9 de dezembro de 1993. , i O despacho da autoridade de primeira instância que de- feriu a prorrogação do prazo para apresentação do recurso não encontra guarida na lei e, no campo do Direito Público, só se pode fazer ou deixar de fazer aquilo que está expressamente determinado na lei. k6;*' 4 7.•=4 !X) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No. 10140/001.072/92-33 ACORDO No. 104-12.351 Em consequência do que foi exposto, considero como re- curso apenas a petição de fls , protocolizada em 14 de julho de 1993. No mérito, conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10140/001.073/92-04, cujo recurso foi pro- tocolizado neste Conselho sob o no. 106.122. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. • Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 21.03.94, não cabe nestes au- tos reabrir a discussão em torno da existência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examina- da naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 104-11.245,de 21.03.94. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o • principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste proces- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO De CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10140/001.072/92-33 ACORDO No. 104-12.351 so. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Brasília - DF, em 27 de abril de 1995. 42&•Xid-j-rj-e, LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 - RELATORA • 6

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Numero do processo: 10920.000048/94-15
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89508
Nome do relator: Não Informado
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Re, reiteradas vezes, o Rupremo Tribunal Federal manifesta-se sobre a incons t itu- cionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pàhlica do einus da sucumbAndia em penden- gas Judiciais, é valido estender-se o que foi de gr.t,..i-se nistrativo. Pretório ao prr.rr1imento admi-- PIS/FATURAMENTO - A cobrança da contribuição para P PIS/FATURAMENT com apoio nos Decretos Leis nr. 2445/SR e 2449/88 não encontra respaldo nas Juris- prudÊncias administrativa e Judicial, eis que fo- ram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tri- bunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por rIP; A INDmSTRIA DP THEns, MANGUEIRAS. E FLEXI- VFIR ACORDAM 05 Membros da Primeira Càmara do Primeiro don- selho de Contribuintes, por unanimidade de votds, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Rala das Ress'bes, em 20 de março de 1996 - PRESIDENTE daX_ Wa*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mnepsn 10970_00004,f94-15 Acõrd24:0 nr. 101-89.50E rti TVEIRA rANDing - RELATOR FORMALIZADO EM.-; 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente juloam .=ntn. Ps seguintes Consr=lhei- ros FRANCISCO nR. ASSIS MIRANDA, KA7UKI SHInRARA, SANDRA MARIA FARnNT = RAUL PIMENTEL Au5i u=tificsAam=nte, os Conselheiros SEPARTIMO RODRTSHER CABRAL = =I RO ALVES FETTnEA. 3 F.'-.....ic:..?,sc. n2 10920/000.042/94-15 Recu ..fso n2: 00.417 Recorr(ent f, E.:IPI..: INEMSVRIA DE. rUEDS, MANGUEIRAS E fl....E)f..¡WEIS AcOrdão n9 101-89.508 RFLATó RI n SU-1......A INDMSTRIA DE -mBos, MANGUEIRAS E FlEXIVEIS L..TDA. qualificada. nos autos, recorre paxa este f...;.:onselho, contra de- cisão do Sr. Delegado da R...:,?ceita fi,..E, del-Ed. em Joinville -- SC., que julgou procedente o Auto de Infra,...:., de fls- 09, lavrad para a cobrança da Cont'ribu • ção para o PISSFATURAMENTfly relativa a me- ses do ano 199i., não recolhida aos :......ofres da União. Na. impugnação apresentada(fis. 15/30), a empresa argu- mentou, em síntese, que: a) 'Eef incoHstitucional referida. exação, como jà deci- dído p elo P,..: ..der Judiciário',1 b) ser. ilegítima a aplicação de juros equivalentes a IRD'3 c) ser imposs .S.vel a utilização da UFIR no ano de 1992. A .,,!.u.i.....).[-..idade julgadora de primei y a instãncia. manteve a exigncía fiscaj, aduzindo que a aut,...........,ridade administrativa não tem competè'ncia. legal para. apreciar a argüição de inconstitucio- nalidade das leis. com o recurso de fls. 4A a 53, lido em plenayio. i PROCESSO N9 10920-000.048/94-15 4 AcOrdão n9 101-89.508 c-1 -Fr C3 Conselheiro Jezer de Olivel y. a Candido, relatoy, O -ru,?curso e tempestivo , dele, portanto, tomo conheci - F'.'1--imeiramente, permito-me reafirmar que não è permiti . - não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como exclusiva de outro Poder (o J1Kliciario), além de f.:',2r.iy. a iudepeu- cli,.....:La dos p,:::Jdes da Pepl'iblica preconizada na Magna ,,. 5. a. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- d'res em tr@s ramificaçbes -- o Executivo, o Legislativo e o JU-- diciácrio -- at .k'ibuimi , -1.hes competVcias sapa.: TI para. o de- sempenho de suas. reswy;?ctivas funçbes, estabelecendo, ainda, as E ipóteses em que cabem o ..:.».:.:=Lit.role e a fiscalização entre os .)o... déres(sistema de freios e contrapesos), Assim, o artigo 22. da Constituição Federal estabelece ' Art,„ 22 - Sà4o Poderes da UDi8,, independerp - j Não resta diÁvida que a inter . ..,, ncla, Wao autorizada .. PROCESSO N9 10920-000.048/94-15 5 Acórdão n9 101-89.508 na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a ha(monia e a inde- pendcia que deve e'xistir ent .(e os pod-res da República, pnndo Por outrú lado, ê y elevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituiç%o FedE~ procurou adotar certos. (equisitos que inexistem nos. julgamentos adminis- )-aí, precipe ., a gaarda da CopsÂtiOci, I -- p-oce5.sdr . E' J,:flga,oriQinariafflepte ..1.1 of ,Èt::: )?c~tiçe fedeaI ,:m.s, e...tadal; de meotitepai2dade III - J,'J.Igar, kedíante recw-so extr,-=ondinário, 2 - PROCESSO N9 10920-000.048/94-15 6 AcOrdão n9 101-89.508 i2, O Pro~ado?----Ocral da •Re~Ilea dÊ:: ~eia do Sp)-,E p?o 7 y'lbw9a1 Fed6.y'ai b-ativo, pr'a faz'J-lo ew b-iPta dia, g 32, Qaap do o S,ffpreno Tr.~ai Fed.al ap;--e- wa Ieg,RI ::: ,J .to or y»at:o, eitaá pregiapene, I/ dfi p itjva do Sp:,-epo ~•i Fede-t-aIr 3 , PROCESSO N9 10920-000.048/94-15 . 7 AcOrdão n9 101-89.508 .0s dispositivos transcritos . traduzem com suficiente ..,:i......ivo colim,.:Ado pela 1....ei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a l'iltima e derradefra palavra sobre a cJ...'...)nst.itticionalidade on não de lei, Obviamente que para decidir e declarar a iiriu:mlstitu- cionalidade de lei aquele Excelso PrE .f.itufrl-ii..-...i„ necessariamente, de- 'V 21:::' 1.. l'i '1,11 E'r" p 1' E 1.11 át..1' ,,:,:, 1.: ,......? ...Á 1;' 1 1'..1? g .:":11? ..t. ,1::., ;11 t:1:11-1 'i' '11 ..1.,1"; "1; át - 1. ,.::, ,..: C, :11 j . .i.....Cii-1 e. I; :1 "1j 11 .1. t; J:1( Cf „ Não se pode, usando o argumento de que o ...jtAlg-ad........ci- ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de ¡lis- - positivo legai, pois. a. Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz uma afronta. á Lei Ao interpr . ete é válida e necessária a interw'uetaçã.o„ entretanto, o julado y administrativo está jungido -- como de resto, todas as pessoas -• a competência que lhe seJa atribuida Volto a repetir a apirf,...,,?ciação de constitucionalidade ou. não de lei na órbita administrativa encontr A !' ! hic e fl."7, piu.J.r3fia Constituição da Repc....kblica. Não eE pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituido, salvo quan . - do expressamente autorizado(na C„F), o que, não é o presente a' Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a .4, , PROCESSO N9 10920-000.048/94-15 8 Acórdão n9 101-89.508 deve rever seus próprios atos, quando està em discussão a efleá- eia. ou. não de ato próprio de t:.:.d.d-..,ro poc.k?r - o Legislativo. Por sua vez, no julgamento administrativo, não se podE df...i!:L..,'....w' de levar 2M consideração reiteradas deLlses do Rnde 1:', :::i.pois tal Loi . . .dLa, além de significar inótil rebeldia, pode acarr ..;: . enorme Snus para a Fa.zenda. PIUJlica'qne, fatalmen- te, incrrerA. na. sucumbência. .J.,5 nendengas judiciais . No caso presente, o Poder . Judiciàrio, reiteradas .ie zes, tem decidido que os Decretos-lei 111,1?..',., 2.445/88 e 24-t3/88 são inconstitucionais(v.g. Recurso Etraoc.M..nário n.2 148.754-2/, tendo em vista que lei complementar não pode ser ajter . ada por decr?to -lei, o que tem sido acolhido nesta inst'ãn- Lia administrativa pc .Jr . diversas vezes. Considerando a. decisão do Excelso PretóYio, prevale- cem, desde o e5-: .,ercleio de 1973',.! a) . ato gerador o faturamentwj hl base de cálculo:: o fatmramento de seis meses atrãs; c) aliquota1 09 75Z. A Medida Provisória n2 1320/9E, DOU de 12/02/96) esta.- beleceu. o cancelamento de lançamento fiscal relativamente 'á p:-...- ... . .• .. ,.. lbuição ao PIS exigida na forma. do Decreto-lei n,2 2045, de 29 de junho de 1988 e do Dev.-...neto -lei. nP. 2.449, de 21 de julho de 1 parte que exceda o valc.:r devido com 5 PROCESSO N9 10920-000.048/94-15 9 Acórdão n9 101-89.508 crr:-, - ''', Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000036/93-05
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RECORRIDA : DRJ em São Luís - MA. SESSÃO DE . 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.933 IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação da exatidão da conta Fornecedores autoriza a tributação de seu valor como indicador de que receitas foram desviadas do crivo da tributação, consoante presunção autorizada pelo artigo 180 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - O artigo 181 do R1R/80 autoriza a tributação do suprimento de caixa feito pelos administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual ou acionista da companhia, cuja origem e efetiva entrega deixarem de ser comprovadas. Não se enquadram na hipótese, portanto, os suprimentos de Caixa feitos em contrapartida de conta bancária da própria empresa. DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Legitima a tributação da diferença verificada na apuração da conta de Correção Monetária do balanço. No caso, o saldo devedor apurado no balanço apresentou-se maior do que o apurado pelo fisco, sem que fosse justificada tal diferença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARABOX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação o valor de Cz$ 22.700.000,00, no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --- ,,.. - * SON !- '4 1'',RODRIGUES PRES IP 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10320-000 036/93-06 ACÓRDÃO N° . 101-89933 RAUL PLMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM O SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEWINTES Processo n(2 10320-0U0.036/93-05 (córd.'10 n2 101-89.933 RELATóRIO MARABOX - INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. empresa estabelecida em São Luis-MA recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naduela Cidade, através da qual foi. confirmado a lançamento do Imposto de Renda e acréscimos legais, dos exercidos de 1989 a 1992, consubstanciado no Auto do Infração de fls. 06/16, estando submetidas ao exame do Colegiado as seguintes parcelas 1) Omissão de ReLeita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, conta "Fornecedores", de obrigacbes não comprovadas, conforme Demonstrativo de fis, .1:::=, sob o enquadramento legal dos artigos 154, 157 5 12, 179, 180 e 387, II, do RIR/80 Exercício de 1989 - ano base 1.988 Cz$ .36.151.787,57 Exercício de 1991 - 000 base 1990 Cr$ 28.460.192,77 Eercício de 1992 - ano base 1991 Cr$ 79.476.793,77 2) OfiliS iSãO de Receita Ooeracional, caracterizada bela não comprovação das operacbes bancárias que deram origem ROS lançamentos a debito da conta "Caixa', conforme Livro Diário n2 2, fis, 38, 39, 42v e 48v, sob o enquadramento legal dos artigos 154, 157, 191, 387 II, do RIRSSO Exercício de 1989 - ano-base 1.988 ''), PROCESSO N9 10320-000.036/93-05 4 Aceirdão n9 101-89.933 Fevereiro Cz$ 1.600.000,00 Marco " 100.000,00 Abril " 2.000.000,00 Dezembro " 19.000.000.00 Cz$ 22.700.000,00 3) Despesa indevida de Correção Monetária, caracterizada pelo saldo apurado a maior, gerando diminuição no Lucro Líduido do Exercício, como demonstrado no auto, sob o enquadramento legal dos autigos 04, 00, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei nP 7.799/89, e artigo 387 1 do R1R/002 Exercício de 1991 - ano-base 1990 Cr$ 32.629.029,63 O lançamento foi parlmente impugnado às fls. 166/369 tendo a interessada alegado, resumidamente E.xercício de 1989, ano base 1988 a) Fornecedores Cz$ 16.151.787,57 b) Empréstimos Bancários Cz$ 22.700.000,00 -que sua documiantação relativa aos anos -base de 1904 a 1988 fora destruída em inogndio provocado por maus elementos que violaram seu estabelecimento, conforme Auto de Dcorr@ncia policial providenciado em atendimento ao disposto no E l o do artigo 165 do RIR/80, ficando impossibilitada de exibir os documentos. Exercício de 1991, anu-base 1990 a) Fornecedores Cr$ 34.727.161,00 b) Documentos Probantes Cr$ 8.317.802,41 c) Saldo não Comprovado Cr$ 26.309.550,59 Exercício de 1992, ano-base 1991 Fornecedores Cr$ 91.690.051,68 Soma de documentos brobantes Cr$ 12.213.257.91 Saldo Cr$ 79.476.793,77 '..-que do valor de Cr$ 91.490.051,68 deveria ser excluída a j1,...... PROCESSO N9 10320-000.036/93-05 5 Acorda° n9 101-89.933 importãncia de Cr$ 26.389.558,59, correspondente aa WRSSiVO de 31-12-90, por um se conter no atitro que no saldo da conta Fornecedores está tambem a quantia de Cr$ 711L 1 )0, debitada à conta de Mercadorias e a crFsdito de Fornecedores, adicionada ao resultado líquida do exercício de L992 pela autora como glosa de custo. A quantia fora adicionada duas vezes ao resultado do exercício, sugerindo a sua exclusão com o objetivo de evitar dupla tributação, juntando como prova fls. 13, 14, 19, 20 e 22 do Livro Diário, recompondo a base tributável, como demonstrado às fls,. 368. -que teve glosado indevidamente o saldo devedor de Correção Monetária de Cr$ 37.236.742,00, já que o fisco não considerou a interrupção da escrita contábil no ano de 1989, quando optou pela tributação com base no lucro presumido, abandonando a escritura contabil, 10(10 sem ativo fixo e sem patrimanio liquido, não ha como fazer correção monetária de demonstraçbes financeirasp que p-ovidell a abertura de balanço em 01-01-90, em anexo, e que, baseando-se em aquisiOes realizadas no ano, elaborou a Correção Monetária. apurando saldo devedor de Cr$ :M.236.742; que o resultado do exercício, COMO demonstraVa, considerando as adiçbes de OffliSSãO de receita, despçnsas não comprovadas e despesas em duplicidade alcançava apenas a cifra de Cr$ 84.494,71 (fls, 367). . O lançamento foi parcialmente mantido pela (r.""`• PROCESSO N9 10320-000.036/93-05 6 Acórdão n9 101-89.933 auloridade Julgadora de ariMaira grau alravés da decisão de fls. 551/53A. estando a mesma assim ementadau "YRPj Passivo Fictício. Suprimento de Custos indedutiveis e outras irregularidades. Reeame. Acolhimento, nó Ande â tação juntada e idanea. Procede em parte. Seque se ás fts. 539/542 o tempestivo Recurso para este Consetho, cuias razbes são lidas em Plenário. o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINIE8 Processo n o 10320-000.036/93-05 AcOrdão n2 101-89.933 VOTO Conselheiro RAUL. PIME.ITEIS.E., Relatorr Recurso bempestivo, dele tomo conhecimento. Para melhor orientação do pn:::.A:i.ente Julgamento, as questães que foram objeto de recurso estarão colocadas por matéria, com as respectivos valores já retAA'...icados pela decisão a quor OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO Exercício de 1989, ano base 1988 Cz$ 36.141.710,16 Exercício de 1991, ano -base 1980 Cr$ 27.980.271,83 Exercício de 1992, ano-base 1991 Cr$ 79.476.793,77 A interessada não conseguiu çomprovar na sua inteireza, após intimação, o saldo da conta "Fornecedores" constante dos balanço dos anos -base de 1988, 1990 e 1991. O artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto n o 85.450/80, diz expressamente que a manutenção, no . passivo, de obrigacbes já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada a possibilidade de ser provada a improced@ncia da presunção, o que não ocorreu no curso do orocesso. L .9/''' _ PROCESSO N9 10320-000.036/93-05 8 AcOrdão n9 101-89.933 A perda da documentação por si só não ê óbice para comprovação da legitimidade da conta 'Fornecedores", eis que restou ao contribuinte provocar deciaracC-les de seus credores com objetivo de comprovar . seu débito. A alegação de que o passivo de 31-12-"M. se contém no passivo de 31-12-92 não está provada. Por sua vez, a alegação de que "o valor de Cr$ 23.25 .3.710,00 constante do . passivo de 31-12-91 está comprovado pela tributação do mesmo valor a . título de glosa de custos" não ficou, também, suficientemente demonstrada e provada, como frizou a autoridade a quo, sem réplica na fase recursal. OMISSA° DE. RErEiTA --- Dgr iRTTO NAO COMPROVADO NA CONTA CAIXA Exercicio de 1989, ano-base 1988 Cz$ 22.700.000,00 A ação fiscal enquadrou a irregularidade no artigo 181 do RIR/80, como lançamentos não =rara-ovados a débito da mm.lta caixa, nas datas e nos valores informados na autuação. Não concordo com o enquadramento, vez que os suprimentos não foram reaazados pelas pessoas elencadas no artigo 181. A infração está para oçorr'ência de "saldo ordor na conta Caixa" sob o enquadramento do artigo 180 do . mesmo RI P780 que demandaria reconstituição do saldo da .. conta. como recomenda a boa técnica contábil, e de acordo JIA., _ PROCESSO N9 10320-000.036/93-05 9 Acórdão n9 101-89.933 .0M mrisprudéocia do n:J1eqiado. De se ecluir da tribulação esta paidela.. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇAU MUNE .1 Eercício de 1991, ano base 1990 Cr$ S2.629.029,6 A conta de correcão monetaria das demonstraces financeiras. nos termos do artigo S87 do RIR/80 está bem demonstrada pela ação fiscal. as fls. S2/53, tendo a fiscalizacão a purado a diferença ora tributada. partido do balanço encerrado em SI 12-89, Que vai corresponder ao balanço de abertura de 01 01 90. lambem nesta parcela a interessada não aduziu razbes capazes de infirmar OS CalCUIOS constantes dos mapas preparados pela fiscalização, e que serviram como fundamentos da decisão. Ante o e:;:posto. dou provimento parcial ao recurso para Gy! cluir da tribulação a importãncia de Cz$ 22.700.000,00, no eercicio de 1989. Brasília DF. 09 de julho de 1996 RAt, PTMEICT*21 F.;lator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001812/91-76
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12648
Nome do relator: Não Informado
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Classifica-se como rendimentos passíveis de tributação o valor do acréscimo patrimonial a descoberto. Para o cálculo do rateio do custo arbitra- do da obra por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ALÍQUO- TA ESPECIAL DE 3% - DECRETO-LEI N o 2.303188 - CONDIÇÕES PARA GOZO - As condições para gozo do benefício fiscal da alíquota reduzida de 3%, são as previstas no Decreto-lei n° 2.303/86, e na IN n° 139/88, não figurando dentre estas, a necessi- dade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto. Assim, tendo o contribuinte atendido a todas as condições previstas na legislação pertinente e não tendo o Fisco provado que os bens e valores tenham sido adquiridos com recursos auferidos no próprio ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal nesta parte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIDES PENHA CASARIN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para que seja excluído do acréscimo patrimonial a descoberto no exercício de 1987 - ano-base de 1986, o valor de Cz$ 1.255.000,00, já tributado pela alíquota especial de 3%, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1995 - LEI r• SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f j‘Là.C.,(,/r N RELA • - 4.017 n11.7 .111111n.- CARLO AU e - ã • -4 - • • FtE PROCURADOR VISTO EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:PAULO ROBERTO DE CASTRO (suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO PEREIRA DE OLIVEIRA E REMIS ALMEIDA ESTOL. -2- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812191-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 RECURSO : 75.057 RECORRENTE: OUDES PENHA CASARIN RELATÓRIO • OUDES PENHA CASAR1N, contribuinte inscrito no CPF/MF 035.609.458-87, residente e domiciliado na Rua Fernando Ferraz de Arruda Pinto, 2040 - Piracicaba - SP, Jurisdidonado à DRF em Limeira - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 118/128. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/12/91, a Notificação de Lançamento Suplementar - imposto de Renda Pessoa Física de fls. 76/78, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 18.347.725,95 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 16/12/91 (índice de , 2,6521); da multa de lançamento de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês (excluído o período de Incidência da TRD acumulada), calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercidos de 1987 a 1990, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1986 a 1989. O procedimento fiscal originou-se de revisão interna nas declarações de rendimentos do contribuinte relativo aos exercidos de 1987 a 1990, anos-base de 1986 a 1989, quando o fisco resolveu arbitrar os custos das obras situadas na Rua Fernando F. de Arruda Pinto n° 2.040 e na Rua Gal Camara, 330, ambas na cidade de Piracicaba - SP, realizadas - 3 • j(4' • Ai ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812191-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 pelo sujeito passivo, uma vez que não aceitou como real o custo lançado nas declarações de rendimentos, apurando desta forma variação patrimonial a descoberto, com base na tabela do SINDUSCON-SP, bem como glosar os valores lançados a título de acréscimo patrimonial a descoberto, previstos no Decreto-lei n° 2.303186, tributados a aiíquota especial de 3%, por entender que o contribuinte não logrou apresentar a comprovação que estes bens tenham sido adquiridos com recursos provenientes de bens ou valores não incluídos em declarações anteriores, já apresentados até o exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985. • Para o arbitramento do cálculo dos custos da construção dos imóveis em questão, em decorrência da falta de comprovantes da totalidade dos efetivos gastos, foi utilizado os seguintes critérios: - Imóvel residencial da Rua Fernando F. de Arruda Pinto. 2040: - através da planta aprovada e do habite-se, foi calculado o valor mínimo necessário á construção realizada, usando-se o valor unitário da tabela de custos da construção civil, do Sindicato da indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo, .tomando-se como base a coluna H-1, 3-A; - imóvel comercial da Rua Gal Câmara. 330: - através da planta aprovada e do habite-se foi calculada o valor mínimo necessário á construção realizada, usando-se o valor unitário da tabela de custos da construção civil, do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo, tomando-se como base a coluna H-1, 3-6 (menor valor) e ainda procedeu-se a um desconto de 30% com a única finalidade de beneficiar ao contribuinte, já que se trata de imóvel de padrão comercial, portanto de custo inferior. Para o rateio do custo da obra por ano-base, o fiscal autuante utilizou a proporcionalidade da duração da obra, ou seja, proporcional ao período compreendido entre a -4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812191-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 • expedição do Alvará de Construção e o Habite-se (Certificado de Conclusão da obra), fornecidos pela Prefeitura Municipal. Em sua peça impugnatória de lis. 79190, apresentada tempestivamente, em 15101/92, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento Suplementar, se indispõe contra a exigènda fiscal solicitando o cancelamento da notificação, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: - que os valores levantados, não tem amparo legal, baseados unicamente em presunção, tomando os valores de tabelas fornecida por Sindicato de Grandes Empresas, como parâmetro de avaliação, que na realidade mostra o perfil de preços de grandes obras, que nada tem a ver com preços de pequenas construções, residenciais ou comerciais. Há sempre grandes diferenças entre os preços de tabelas e os preços praticados; - que outro fator a ser considerado, é que os preços do material de construção, são diferenciados dentro de uma própria cidade, variando em muito entre uma loja e outra. Os preços a prazo e a vista, também variam consideravelmente, e se o proprietário estiver bem financeiramente e aproveitar as promoções de ofertas, reduz em muitos casos, até 50% o custo dos materiais; - que concluindo, nada existe de irregular nos valores lançados, bem como, não há acréscimo patrimonial a descoberto, como quer o revisor. Os valores declarados estão acima dos valores oficiais, incabíveis, portanto o feito fiscal; - que continuando na busca de irregularidades, o Revisor em manifesto desrespeito ao que determina o Decreto-lei n° 2.303/86 e IN 139/86, glosou e reclassificou os valores dos bens lançados ao arrepio da mencionada legislação; • - 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 15,M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812191-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 - que em colisão frontal a legislação que rege o assunto, exigiu, através de Intimação verbal, confirmada com suas próprias palavras Inseridas no Item 3 do relatório fiscal, comprovação da origem dos recursos usados na aquisição dos bens glosados; - que o acréscimo patrimonial a descoberto, apontado pelo Revisor no mês de agosto de 1989, também é improcedente. Não foram incluidos os rendimentos do conjuge e a receita agricola, bem como não foi incluido o saldo transferido do exercido anterior. Não foi cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, ou seja, não houve a manifestação do autor do procedimento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário apurado, baseado nas seguintes considerações: - que com base na Tabela do Sinduscon, o Fisco, utilizando dados correspondentes a edificação realizada, calculou quais seriam os gastos reais mínimos da construção de cada ano, segundo as datas de início e término; • - que embora, em sua impugnação de folhas 80/90, o recorrente tenha alegado que os valores das tabelas aplicadas não condiz com a construção realizada, juntando aos autos, valores de m2 de construções, arbitrados pela Prefeitura local e aprovadas pelo seu legislativo, para fins de tributação e lançamento de IPTU, temos de concluir pela improcedência deste argumento, pois a competência legal e condições das Prefeituras e legislativos locais, limitam-se a confecção e aprovação de valores venais, apenas para fins de lançamento do IPTU, que seguem diretrizes próprias de cada cidade, variando conforme a política financeira elaborada pelo gestor da mesma. Posição diversa do SINDUSCON, que teve reconhecida sua -8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t • -r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.81, PROCESSO N°: 10885.001812191-78 ACÓRDÃO : 104-12.848 • legitimidade através da Lei n° 4.591/64, nos artigos 53 e 54, como entidade fornecedora dos preços praticados nas áreas sob a sua atuação, sua adoção é considerada como valor conflável com a realidade dos preços vigentes no mercado da indústria da construção civil; - que juntou conforme folhas 99, cópia de recibo, datado de 05.11.83, comprovando ter adquirido naquela data uma máquina de esteira marca Fiat, modelo D-14, série 005.900, a qual foi dedarada sob os beneplácitos do acréscimo patrimonial a descoberto previsto no Decreto-lei n° 2.303/86, que entendemos correto, fato que implica no julgamento da glosa efetuada pelo Fisco sobre o valor de Cz$ 82.28124, no exercício de 1987, como improcedente; - que sobre a falta de inclusão de rendimentos do conjugo, de saldo transferido do exercício anterior e receita agrícola, nos valores de Nez$ 6.075,00, NC4 3.352,94 e NC4 20.200,00, respectivamente, no demonstrativo do acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao exercido de 1990, entendemos ser improcedente o alegado sobre as parcelas referentes a saldo transferido no exercício anterior, porque não explicou a origem deste saldo, não demonstrou sua existência, e não apresentou sua comprovação, e aos rendimentos do conjuge, porque também não apresentou qualquer demonstrativo ou comprovação do mesmo, porém quanto a parcela de NCz$ 20.200,00, referente a receita agrícola, entendemos serem procedente seus argumentos, porque conforme notas fiscais de folhas 100 e 101, esta •comprovada a sua efetividade; - que de maneira conclusiva, o Fisco entende que somente os bens e valores existentes na disponibilidade do contribuinte em 31/12/85, podem ser alcançados pela alíquota especial, não atingindo o beneficio o acréscimo patrimonial decorrente de rendimentos percebidos no curso do ano de 1986, porque tal hipótese deixaria sem validade e aplicação a tabela progressiva de 1987. Em assim sendo, faz-se mister a comprovação de que os bens ou valores registrados na declaração do exercício de 1987 provieram de recursos existentes e não - 7 VOA MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'~41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865.001812191-70 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 considerados peio contribuinte na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1986. Não logrando o sujeito passivo produzir essa prova, não haveria como se admitir aquele tratamento beneficiado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA FISCAL • APLICA-SE A TABELA DO SINDUSCON AO ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES, QUANDO O CONTRIBUINTE REGULARMENTE INTIMADO, NÃO LOGROU APRESENTAR COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS NECESSÁRIOS A SUA REALIZAÇÃO. IRPF - CÉDULA Ni-ri - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ALIQUOTA ESPECIAL - DECRETO LEI N' 2.303/86 - SOMENTE FAZ JUS A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI te 2.303186 O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CORRESPONDENTE A BENS E VALORES EXISTENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988 E QUE, EMBORA JÁ PERTENCENTES AO CONTRIBUINTE ANTES DESSE ANO, FORAM OMITIDOS NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS DOS EXERCICIOS ANTERIORES AO DE 1987. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS - CLASSIFICAÇÃO NA CÉDULA If DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES AO ACRÉSCIMO DO PATRIMÓNIO DA PESSOA FISICA, QUANDO O ACRÉSCIMO CONSTATADO NA REVISÃO DO LANÇAMENTO NÃO FOR JUSTIFICADO POR RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO, POR RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS OU POR RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. Lançamento parclaknente procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/09/92, conforme Termo constante à fls. 117, inconformado, o recorrente apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 13/10/92, acompanhado dos documentos de fls. 1291131, na qual insiste - a - J.0:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COWSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812191-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 nas mesmas teses jã apresentadas na peça impugnatória, não acrescentando nada de novo ao seu arrazoado.. É o relatório. • -9- - h2. nWg.), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812191-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 VOTO Conselheiro NELSON MAUAIANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. • Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos declarados - custo da construção omitida, com reflexo no acréscimo patrimonial não justificado, referente aos exercícios de 1987 a 1990, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1988 a 1989, em razão do arbitramento das obras situadas na Rua Fernando F. de Arruda Pinto, 2.040 e na Rua Gal Câmara, 330, ambas na cidade de Piracicaba - SP, bem como glosa de valores tributados como acréscimo patrimonial a descoberto a alíquota especial de 3% com base. no Decreto-lei n° 2.303188, por entender que o recorrente não logrou comprovação de que os referidos bens tenham sido adquiridos com recursos provenientes de bens ou valores não incluídos em declarações anteriores, já apresentadas até o exercício financeiro de 1986, ano-base de 1985. Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de -10- • - +51, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812191-76 ACÓRDÃO N°: 104-12.648 • imóveis declarados pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da construção de um prédio residêncial de 466,60 m2 e de um prédio comercial de 229,32 m2, dos quais o contribuinte não apresentou a totalidade dos documentos comprobatearlos dos efetivos gastos, mas cujas dimensões Indicavam renda omitida, foi utilizada a tabela do SINDUSCON - SP, elaborada conforme NB-140 da ABTN que apresenta o custo médio por m2, e foi considerado como padrão alto de construção o prédio residencial e de padrão baixo, acrescido de um desconto de 30%, o prédio comercial. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26112164, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado (comprova somente em tomo de 50% do CUB). Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar. - 11 - • •- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812191-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 " - Art. 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do • contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos • declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que • exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° • 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 30 - A revisão será feita com elementos de que • dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). • , - Art 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei -12 ILN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812191-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 n°5.172166, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a contiver ou omitir, Inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844143, art. 79): III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os • elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. A aplie,ação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fruo é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Assodação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na -13- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865.001812191-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-SP, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal de Piracicaba - SP e os esclarecimentos obtidos junto ao próprio contribuinte. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais efou comerciais para todo o Estado de São Paulo, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, Instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Quanto a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que a técnica utilizada pela fiscalização está perfeitamente correta, ou seja, o rateio deve ser proporcional ao tempo de duração da obra. • Resta ainda analisar a questão se o recorrente possuía as condições para gozo do benefício instituído pelo Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86. Como se sabe, o citado decreto, com vistas a estimular o contribuinte a declarar os bens e valores que mantinha à margem de sua declaração de bens, admitiu que o acréscimo patrimonial resultante de sua inclusão fosse tributado á aliquota especial de 3%. E mais, a fim de resguardá-lo de qualquer exigência tributária resultante de tal procedimento, vedou a instauração de processo fiscal na espécie, conforme expressamente declarados nos dispositivos abaixo: - 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10865.001812191-76 ACÓRDÃO : 104-12.648 "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). . Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao património do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, não será permitido: I - instaurar processo de lançamento de ofício por Inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; II - exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou • III - aplicar sanções, de qualquer natureza, administrativa ou penal." • Na legislação complementar se esclareceu alguns pontos obscuros da matriz legal em questão: • - 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4^i~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812181-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 a) - Instrução Normativa SRF n° 139. de 19112188: "2. Para efeito de utilização do benefício fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada á comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta instrução; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importancia em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituições financeiras, sociedades, corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsa de valores, situadas no País ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: a) no caso de bens Imóveis, pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre Imóveis. b) tratando-se de bens móveis, pela Nota Fiscal de compra • legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares. Neste último caso o documento de aquisição devera estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este, o contribuinte devera apresentar o documento para autenticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987." . b) - Ato Declaratório Normativo CST n° 135, de 30/12/86: - 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812191-78 ACÓRDÃO : 104-12.848 • "3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência. 3.3 - 0 . gozo das vantagens fiscais não está condicionado á entrega de declarações de rendimentos relativas a exercícios anteriores ao de 1987. Das normas retrotranscritas pode-se concluir o seguinte: - que estava autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercido de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declarações anteriores. Os que já estavam ine.luídos não gozariam do benefício; - que era permitido a indicação de bens e valores adquiridos até 31/12186; - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro é a prova de que esteja depositado em instituições autorizadas em 31/12186; - que a própria lei prevê o surgimento de acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão de valores na declaração do ano-base de 1986; - que está proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; -17- h‘go MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10885.001812/91-78 ACÓRDÃO N°: 104-12.848 - que está vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - que não é viável a aplicação de sanções de natureza administrativa ou penal. • Conclui-se, finalmente, o que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ónus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Em razão de todo o 'exposto e de tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de que seja excluído do acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao exercício de 1987 - ano-base de 1986, o valor de Cr$ 1.255.000,00 já tributado pela alíquota especial de 3% (acréscimo patrimonial a descoberto DL 2.303/86), por entender. que o contribuinte cumpriu as normas legais vigentes para o benefício fiscal previsto no Decreto-lei n° 2.303/86 e que caberia ao Fisco o ônus da prova que os bens e/ou valores teriam sido adquiridos com recursos auferidos no próprio ano-base de 1986, não o provando, Improcede a exigência fiscal neste tópico. • Brasília (DF), 19 de setembro de 1995 NE RELATO - 18 - Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.005497/94-96
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 de abril de 1997 Acórdão n°. : 104-14.750 IRPJ - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser - considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. - Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSVALCO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA~-"IERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 AUK 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallmann, Maria Clélia Pereira de Andrade, Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão, Luiz Carlos de Lima Franca e Remis Almeida Estol. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V • "'? • .4:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.497/94-96 Acórdão n''. : 104-14.750 Recurso n°. : 111.926 Recorrente : TRANSVALCO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, ter entregue sua declaração de rendimentos fora do prazo mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, conforme art. 138 do CTN e conforme entendimento firmado no Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 104-9.205). Na decisão constante às fls. 10/11, a autoridade de primeiro grau decide não tomar conhecimento da impugnação apresentada, por intempestiva, sob o fundamento de que a mesma deve ser apresentada no prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ciente dessa decisão em 22.02.96, apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 16/19, protocolizado em 11.03.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal, manifesta-se às fls. 25/26. IV É o Relatório. 2 jr1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; rYYP_, -kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840/005.497/94-96 Acórdão : 104-14.750 VOTO Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, Relatora Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 97,50 UF1R, por não ter apresentado a declaração de rendimentos do ano calendário de 1993 em tempo hábil. O Aviso de Recebimento de fls. 03 espelha que a contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 11.04.95 e somente em 12.03.95 postou a sua impugnação de fls.., ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n o 70.235, de 1972, que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do diploma legal supracitado. Considerando, deixo de tomar conhecimento da peça recursal, visto que a intempestividade da impugnação não instaura o litígio fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 16 de abril de 1997 0_0 LEILA • ' • SCHERRER LEITÃO 3 jrl Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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