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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762394 #
Numero do processo: 13706.001620/89-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83645
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A inclusão da re muneração do administrador decorre tambem de determinação legal (Dec.-lei cit., art. 10 e RIR/80, artigo 404). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LAGE ANTÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatCrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. SessOes (DF), em 10 de junho de 1992. MARIP, 'I, — PRESIDENTE t-- / - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - - 'VISTO EM: AFONSO CEL :RREIRA DE Cft' , ' OS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: n ;H loa? ZENDA NACIONALu - - DAmp/orf - SECOS N 064/90 J H participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVE S FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRI_ (,\,_ GUES CABRAL. Sf' ' - 4,íz„,"5,:zr l-LICO FEDERAL p R oc E sso pa g.? 13706/001.620/89-57 RECURSO W: 66.802 ACORDÃO.,! : 101-83.645 RECORRENTE: JOSÉ LAGE ANTÃO RELATÓRIO JOSÉ LAGE ANTÃO, qualificado nos autos, recorre a es te Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, que manteve o lançamento de que trata o auto de infração. A exigencia de diferença de imposto decorre de inclu são, na cedula "F", da sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, de lucros presumidamente distribuídos, e, na cedula "C" a re- muneraçao de dirigente proveniente do arbitramento de lucros cons- tante do processo n 2 10768/044.338/88-98. Em sua impugnação, o autuado, à vista da influenci da decisão que for dada no processo principal sobre a dos presentes autos, requereu fosse sobrestado o julgamento deste o qual dever ter o mesmo destino que tiver o processo matriz, apOs negar haveri recebido os rendimentos levados à tributação. A autoridade julgadora de primeira instancia manteve em parte a exigencia fiscal considerando que o lucro arbitrado ri- pessoa jurídica considera-se automaticamente distribuído a seu tit lar (arts. 35, 403 e 404 do RIR/80) e que houve infração aos arts.',, ./ DAMEFF/DF SECO@ N 2 0S5/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/001.620/89-57 3. AcOrdão n 2 101-83.645 29, §, 9 2 , " a" e 34, I, do citado Regulamento. Em seu recurso ao Conselho, a empresa requer o apen- samento dos processos e solução harmonica., . \ ‘, -â \\AÉ o relatOrio. sí-7, . ._ Imprensa Nacional SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n 2 13706/001.620/89-57 4. AcOrdão n 2 101-83.645 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe — cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti — tui prejulgado em relação à materia formalizada como reflexo. A exigencia fiscal tem como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, no exercício de 1981, com base nos arts. 7 2 e 8 2 do Decreto-lei n 2 1.648/78, e o lançamento na pessoa físi- ca do sacio se estriba no art. 9 2 do mesmo mandamento legal, conso- lidado no art. 403 do RIR/80. A distribuição de lucros da empresa para o seu sacio se fez, na especie, por presunção legal, e, por isso, e irretorqui- vel, independendo de prova da efetiva percepção. O COdigo Tributar-io - Nacional preve o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributa veis (art. 44). A remuneraçao do administrador computada na =tuia "C" decorre tambem de determinação legal (Dec.-lei cit., art. 10 e RIR/ /80, art. 404). O fato economico que instrui o lançamento decorren- cial e, portanto, o mesmo. - Assim, tendo a empresa sucumbido em primeira instan-, 7r. 4 K=.2Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13706/001.620/89-57 5. Acárdão n 2 101-83.645 cia e não logrando, por outro lado, exito em seu recurso à instan- cia superior, uma vez que este Colegiado, atraves do AcOrdão número 101- , manteve a decisao recorrida, o que fez prevalecer o ar — bitramento dos lucros da pessoa juridica, tem-se como ocorrido o fun damento fàtico em que se assenta a presunção legal estabelecida nos retrocitados artigos 9 2 e 10 2 do Dec.-lei n 2 1.648/78. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 10 de junho de 1992. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - "ELAT0R7/ n — Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762354 #
Numero do processo: 10168.007307/90-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86426
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10168-007.302/90-30 LADS Sessao de 28 de abril de 1994 ACORDA° NR. 101-86.426 Recurso nr.0 72.321. - CONTRIBUIÇAO SOCT.(W.... EX:: DE 1989 Recorrente u CLEAN MASTER - SERVIÇOS OERAIS LTDA. Recorrida N DRF" EM BRASILJA - DF. ÇQHJEAPUIÇA0 SCCTN,__ --- fendo o STF- , no RE" 146.733-9, juL;iâdx) ,. .) inconstituxicmal a cobrança da CS no ano de 1.-;:...-:'-eS„ fica afastada a. exigÈmcia. Vis.t.os, relatados e discutidos os priesentes autos de recurso interposto por . CLEAN MASTER - SERVIÇOS GERAIS LTDA.:: ACORDAM os Membros da. Primeira C'âmara do Primeiro Con- selho de Cc .)ntribuintes, por . unanimidade de votos, dar . provimento ao recurso, nos fiel-imos do relatório e voto que passam a ii)tegrar o pre- sente jul.g.a.do. .. ::::,...;:ja C. A5 SessE.5es, em 28 de abril de 1994 .. - - • .. ,,.. •- - n- 10/.....-.:T..-----'.,, /....' .m R."....,)....w #....,„ . ..,..: -.....!,.-..,.. ....„.....„:„........" __.......-------- 0 ioi --- PRESIDENÀE • .•J . ,,e' ..,:--- ../..,:-.--- ..- •/.1...'4,...-.-:".''''.4í.;1.: ' /,4i::'. 1 - -OSA . .. .. VISTO EM ., .í..//, r' ...,.• -. PROCURADOR DA SESSg0 DE:: -r,,,,,,.• ..,U....t.,...-C,1....111Z FERNANDO 01».4.-4,,A Ur Ut11-../.1.F, ZENDA NACIONAL n 0 JHj L 1q24 , , . , •... . „. ....._. Parl.....i.....:ip,m-am, ainda, de presente julgamc:nt.o, os seguintes Conselhei- ros g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI-- MENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SE.- T 411k . BASIMO RODRIGUES CABRAL. .., •. --is. , T , .'..:'... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10168-007.307/90-30 RECURSO NR.N 72.321 ACORDA0 NR.: 101-86.426 RECORRENTE': N CLEAN MASTER - SERVIÇOS GERAIS LIDA. R. Ç, L. A O. R. :r Fo ..i. a Recorrente autuada, em tril ...Altação nyYflexa Contri- buiçj ...c, Social, assím descrita a imputaç:ão referente ao ano de 1988, verbis:: . 1 CONIRIBUIÇA0 SM...:"Ii.M.... VALU: ',... RELATIVO A CONTRIBUIÇMO SOCIAL. DECORRENTE DA(S) U.11::"P.É.g.,',A0(0ES) APURADA(S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO LI- QUIDO DO EXERCICIO, LANÇADA(S) NA EMPRESA ACIMA IDENT .' . - FICADA. 1 -. OMISSAO DE REEE....rn,..4 1 -., PASSIVO FICUICIO CIIIISSritl ',DE, 1::.:E. f.......E. I. I ' 1..::1 OPE: RE: C:: i:: (.:::ÁF: A c:: '1" ER :I 2". f:":1I) i''' E /....É1 l'InD x....,pis..:3 (J:: 1: 1.:1... .3oiçtiis RE:i..Á . T ' 1.: V A 5.3 t.:si S C:: C ) I' l'I'AS 1"' . C) R 1-1 E: f...::: E. ...- DORES:; MIPOSTOS, TAXAS E COM TR1141,111,;(M.S A RECOIJAER E.: OUÃRAS CONTAS DE.: I....A.3..:::UkAl CIRCULAVITE DO QUADRO 04, ITENS 01, 03 E 08, ANEXO A DA DECLARAÇMO DE RENDIMENTOS PESSOA JURIDICA, EXERCICIO 1989, ANO-BASE 1988, CONFOR- '. ME. DEMONSTRADO A SEGUSRN --- . VALORES I)E11......ARADOS NAS CONTAS ACIMA ...87.291. -78,00 . VI.:':ILORES COMPROVADOS (VIDE DEMONSTRA -• TIVO DA COMPOSIÇMO DO PASSIVO NUME- RO 02 E DOCUMENTAÇAD ANEXOS).......... 43.918.686,54 . VA1,....C3RES 1-141'.3..„.....„..,„....„ 0,....I „ 3 .7 J5 „ (.) 9 1 ,., 1. e..) i...-... Ai, :1.... T'' 1....fl.....1'."4 f;;MC..) L . E i..:31....:1 V.. ARTIGOS 154, 157, PARAGRAFO PRIMEIRO, 179, 180 E 387 II DO REOULAMENTO DO IMPSCINJ DE RENDA APROVADO PEIll DECRE.- 1:11 TO NR. 85.050 DE 04/ 1 2/80. .: . '.,il .,,: i j v ''í :..- f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA. FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10168-007.307/90-30 ACORDMO NR. 101-86.426 ANO BASE, 1988 - EXERC FINANC 1989 ---- Cz$ 43.373.091,46 2 - OMISSA° DE RECEITA OMISSA° DE RECEITA RESULTANTE: DA DIFERENÇA ENTRE A RECEITA APURADA CONFORME LEVANTAMENTO FEITO POR ESTA DFF/DF JUNTO AS REPARTIÇVIES CONTRATANTES, ccus.wiev.... 1,-nE RE-. LATORIO EXPEDIDO PELO SIAFT/88/DTH E. A ESPECIFJCADA NO QUADRO DE"PWWK3 ..1V0 APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE, ANEXO, REFERENTE: A REVENDA DF SERViçOS AOS OROPiOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA FEDERAL, CORRESPOMDENT AO PEI ;JÁT- DO-BASE DE 1988 (01/01/88 A 31/12/88). RECEITA APURADA/SIAFT 01INISTERO DA AERONÁUTICA, DIRETORIA PATRIMONIAL DE BRASTLIA)........................... 507.808.993,00 RECEITA DEU„ARADA 01114ISIERIO DA AERONAUTICA, DIRETORIA PATRIMONIAL DE BRASILJA)........................... 409.968.067,13 RECEITA OMITIDA..................... 97.840.925,87 ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - Cz$ 97.840.925,07 cy) p rail....Apmo LEJ:31N...0 ARTIGO PRIMEIRO AO QUARTO DA LEI MR. 7.689, DE ' 15/12/88. CORREÇMO MONETÁRIAu ARTIGO 16 PARÁGRAFO UNICO DA LEA: NR. 7738, DE 09/03/89, ARÃIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. ":;», MU1.TAu ARTIGO SEXTO E PARÁGRAFO UNICO DA LEJ., NR. 7689 DE 15/12/88, C/C ARTIGO 728 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DEUREIU NR. 85450, DE 04/12/80, ARTIGO II DO DECRETO-LEI NR. 2470, DE 01/09/08 3 E ARTI---- 00 SEGUNDO DO DECRETO 1, I. NR.2477, DE 22/09/88. JUROS DE 110RAu ARTIGO SEXTO E PARÁGRAFO UNICO DA LEI NR. 7689, DE 15/12/88 U/C ARTIGO 726 DO REGULAMENTO DO IMPUbTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR. 85450, DE 04/42/80u ARTIGO 16, 18 E 26 DO DEER.TCHIET [IR . 1967, DE 23/11/82g . ARTIGO 16 DO DECRETO -LET [IR . 2323, de 26/02/87 E ARTIGO SEXTO DO ME.f..:1 :;ZETO -LEI NR. 2331, DE: 28/05/87." , , A impugnação da Recorrente encontra-se á fls. 23 com 1' efen-t2,.:.,nc...3....;:t á apresentada no processo matriz de nr-. 10168-007.304/90-A . 5. ./: i'.:!d°H. 4 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL F'1:;:. O f. . '; E: 53 S ( 0168 00 .2 .30/ ?"'..P0 Acórdão nr. “M 'E:16.426 A decis .ão VQCOVrida SO felS(Cd.i, para manIer o 1,.itnç,mrtento. CONSIDERANDO que as impugnaOes apresentadas às fls. 11.7 e 348/353 daquele processo foram indeferidas;; CONSIDERANDO ludo o mais que do processo consta, RESOIVO VHDEFERIR as impugnaçes apresentadas e MANTER os autos de infração de fls. 01 e 13. A fAs. 51 se vê o recurso voluntàuio, repetindo, de forma gerai, a impugnação. o r op. o 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10168-00'7.307/90-30 ACORDA° NR. 101-06.426 VOIP. Conselheiro NCELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é 1,..Nm-âest.ivo. No processo causa IRPj foi negado provimento ao recur so voluntário ACORDPi0 NR. 101-86.366. Os fundamentos da decis'ab da autoridade monoLrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em KQViSãO por força do recurso voluntário, ao decidido no processo . causa, que no caso mante ve a tribwtaçãO quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Cem ri. xr.in Ocorre que a CS do ano de 1980, exercicio de 1989, foi, segundo RE 146./33-9, iulgado inconstitucional. E o meu voto. 1:'-; ( ) 22 t hII ii de? 5-)9,f4 J./t oe" Al FE: : OSA RE :1. A I OR. . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000333/88-95
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRF-Decorrencia - A solução dada ao lití- gio principal,relativo ao imposto de ren- da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda' na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS ORENZANAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sesseies(DF),em 22 de junho de 1989 URGEL :E LOIES - PRESIDENTE À •0 rOD: UE UBER - RELATOR -VISTO EM AFONS9 .0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 22 JUN 1989 Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente pormotivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 HO*,'' i SERVIÇO PUBLIC:O FEDERAL PROCESSO NU? 10735-000.333/88-95 RECIJAWN9: 53.080 ACORDÃOW 101-78.844 . RECORRENTE : CASAS ORENZANAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos,da de_ cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 01. , A exigência tributária é de imposto de renda na fon- te, no valor originário de Cz$ 124.100,48, mais os acréscimos le- gais, referente aos anos de 1983 a 1986, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre os valores de Cz$ 2.992,82, Cz$ 13.492,67, Cz$ 159.561,50 e Cz$ 320.355,00, correspondentes a receitas omiti-- das caracterizada pela exitencia de passivo fictício, apurado em ação fiscal externa levada a efeito na empresa, processo número 10735-000.332/88-22, conforme descrito no referido auto. A contribuinte foi cientificada no próprio auto de infração em 08.03.89. Às fls. 05 a 11, cópias do auto de infração e seus anexos, lavrado no processo principal. A exigência foi impugnada em 07.04.88, fls. 15 a 19, mais os anexos de fls. 21 a 23, através de procurador habilitado , conforme instrumento de fls. 34. A impugnação é cópia daquela apre . i sentada no processo matriz. _ O autuante, na informação fiscal de fls. 24 verso suanoNamonwm. PROCESSO NO 10735-000.333/88-95 3 Acórdão no 101-78. 844 solicita que se aguarde o julgamento do processo matriz, do qual es te é decorrente. As fls. 25 a 29, cópia da decisão singular exarada no processo matriz, julgando a ação fiscal procedente. Decisão de primeiro grau, fls. 30/31, julgando proce dente a ação fiscal, sob a seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício de 1984, 1985, 1986 e 1987. Anos-base de 1983, 1984, 1985 e 1986. Exigência decorrente da apuração de passivo fictícZ por existência na conta "Fornecedores" de obrigações já pagas, autorizando a presunção de omissão de re- ceita, julgada procedente na decisão de primeira ins tãncia (proc. 10735-000.332/88-22). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 20.01.89, conforme intimação de fls. 32. Irresignada, interpôs o apelo de fls. 35 a 41, em 20.02.89, cujas razões são idênticas às do recurso interposto no processo matriz, no qual repete as razões da impugnação para, ao fi nal solicitar a este Conselho reexame da matéria, verbis: "PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO FISCAL,COM BASE NO QUE CONSTA DOS AUTOS E O MAIS QUE A SENSIBI- LIDADE JURÍDICA DE V. EXAS. PUDER ACRESCENTAR, SEM OUVIDAR DA EQUIDADE. -OU, SE ASSIM ENTENDER, ANULAR A DECISAO,FAZENDO BAI XAR O PROCESSO A PRIMEIRA INSTANCIA,PARA A REALIZA- ÇÃO DA PERÍCIA DENEGADA PELO "DECISIUM". É o relatório. seranoNalconum PROCESSO N9 10735-000.333/88-95 4 Acórdão n9 101-78.844 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado a tributação objeto dos autos e decorrente da exigência tributária constituída no processo número 10735-000.332/88-22,cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.845. A recorrente nada aduziu de novo a este processo li- mitou-se o juntar cópia do recurso interposto no processo matriz acima citado. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, pu blicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de recei ta ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro lí- quido do exercício, será considerada automicamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ã ali:quota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme Acórdão n9 101-78.79Ç,de 20.06.89. Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorrên- cia do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litígio decorrente, dada a íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. 61.1.1111r- " (), Á ND p e ROD- - GUES BER - RELATOR. 411 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000840/88-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N. 0 101?79.233 Recurso n.o 94.572 - IRPJ EXS: DE 1984 a 1988 Recorrente: MARCONDES & WENTZ LTDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS Depósitos Bancários. A tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, ca- so COS autos, não legitima a tributacão, In clusive em consonância: com a Siimula . 182 d(5". TFR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCONDES & WENTZ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, nor'maioria de voto, dar nr~iento ao recurso nos tèr mos do relatório e voto crue nassam a integrar o-nresente jul gado. Venci dos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Ur gel Pereira Lopes. Sala das Sessóes (DF), em 16 de outubro de 1989. URGE 'ERE OP S PRESIDENTE 44011K Ar CELS0 .4r, L ' s IVTOSA RELATOR VISTO EM AFONS " FERREI' ,A DE CAMPOS PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 q u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN TE, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA .e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHOCESSO 1\P? 11CL301000.840/88-83 RECURSO N9: 94.572 ACóRDAON?: 101.79.233 RECORRENTE: MARCONDES & WENTZ LTDA. R ELA TóRro_ _ Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 530/532, por infringência ã legislação do imposto sobre a ren da nos exercícios de 1984 a 1988, com fundamento nos artigos 125, 157, 160 e 399 do RIR/80 baixado pelo Decreto n9 85.450/80, acusa- ção centrada em razão de ARBITRAMENTO DE LUCROS, pelos fatos des- critos na peça vestibular "Termo de Verificação de Ação Fiscal" de Lis. 01/60, no valor originãrio correspndente a 6.832,13 OTN's, a- crescido de multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) e juros zde mora. 2. No prazo, fuindo em prorrogação recruerida.e deferiçla,a_RJ, corre,nte.anzesentou jarrxigm,clão de Lis . 538/550, Instruída dos documentos, representados por, c6nias eletrostãticas, de fls. 551/583, argumen- tando em sumo que: 2.1 - O lançamento de ofício lastreou-se UNICAMENTE em dep6 sitos bancârios, não podendo, destarte, Prosperar, oo,s to que estes jamais foram renda ou mesmo receita, ve- dado, nesta 6tica, ao PISCO FEDERAL, ao arrenio da defIni-los como resultado tributãvel eauinarãvel a re- ceita, lucro, etc, e, muito menos, considerá-los como bin6teses de incidência a soma nura e simnles dos den6 sitos bancãrios elencados nos extratos de fls.; ;2.2 - do total dos dep6sitos apurados, o FISCO FEDERAL expurgara os lançamentos de rendimentos declarados , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 110,30/0_0(1.84Q/88-83 3. Acórdão n9 101-79.233 cheques devolvidos, redepOsitos, transferências, en- tre outros enganos descaracterizados do fiel reflexo da realidade tributável; 2.3 - dos lançamentos de depósitos contidos nos referidos extratos e. lastreadores da peça acusatOria de fls.530/ 532, o FISCO FEDERAL não saneou os correspondentes às operações em espêcie da firma individual NELY PETRY WENTZ - ME, CGC n9 90.415.332/0001-30, todas efetua- das na conta corrente bancária do Sr. EDUARDO OTTO WENTZ; 2.4 - sendo a impugnante microempresa, com registro compro- vado de fls. 582/583, na SECRETARIA DA FAZENDA DO ES- TADO DO RIO GRANDE DO SUL, tal enquadramento, por im- Periosa isonomia, estender-se-ia a todas as esferas de poder tributantes por inadmissivel sê-10 em uma esfe ra, e não sê-la em outra, com tratamento fiscal _ di-, ferenciado e de impossivel atendimento pelo irresigna do contribuinte; 2.5 - elaborou, visando esclarecer a vAtlnerabilidade do la çamento de oficio, apesar de não se considerar enqu - drado fora da categoria de microempre gt a escritura ção e registros contábeis de todas as suas operaçõ comerciais, estando ã dis posição do FISCO FEDERAL pa- ra as verificações de estilo; 2.6 - invoca, para fins de cancelamento do processo fiscal os dispositivos previstos no artigo 99, inciso VII do Decreto-Lei n9 2471/88, por entender ter sido o traba lho do FISCO FEDERAL ARBITRADO COM BASE EXCLUSIVAMEN- TE EM VALORES DE EXTRATOS OU DE COMPROVANTES DE DEPõ SITOS BANCÃRIOS; 3. A informação fiscal prestada a fls. 585/592, a luz dos fatos e documentos aPresentados na impugnação e ia ora Recorrente, oropOs a exclusão do valor de Cz$ 5.400.000 (icinco milhões e quatrocentos mil cruza os) da apurada receita omitida, relativo ao período—base SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11030/GGG.840,/88 ,83 4. Acórdão n9 101-79.233 de 1985, mantendo o restante, na Integra; 4. A decisão ora recorrida da Autoridade Monocrática " a quo" de fls. 5951601 em síntese concluiu: 4.1 - considerando que o FISCO FEDERAL, não se estribou uni camente nos depósitos bancários da Recorrente e sim em receitas omitidas por ela em suas declaracOes, pre sunção não refutada comprovadamente nos autos em ra- zão da ausência de escrituração regular e em conformi dade com as normas comerciais e fiscais, além da au - sência de esclarecimentos res paldados com provas con- cretas quanto ã origemdos depósitos, que induvidosa- mente espanquem dilvidas de ame os mesmos não provêm das operaçOes comerciais da então impugnante; 4.2 - levando em conta aue a não comnrovacão da origem do numerário nas contas bancárias em nome da Recorrente induz ao Fisco FEDERAL a presunção "juris tantum" de que o mesmo provêm de receitas não declaradas; 4.3 - acolhendo a r. decisão a insuficiência formal da ora Recorrente de não ser comprovado a sua condição de mi croemmresa perante o FISCO FEDERAL, em conformidade com a legislação vigente; 4.4 - considerando aue a receita bruta apurada Para fins de arbitramento, teria tido como suporte as receitas já declaradas, as decorrentes de aplicaçOes financeiras' e os aportes de origem incomProvada, em contas-corren tes bancárias; 4.5 - tendo em vista o que mais constados autos JULGOU par- cialmente procedente o lançamento determinando a ex clusão do valor de Cz$ 5.400.000 Ccinco milhOes e qua trocentos mil cruzados' da receita omitidas, relativa ao período-base de 1985, mantendo, na integra, o res- tante da exigência. ///'5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11030/G00. 840J88-83 5. Acórdão n9 101-79.233 5 Intrmada da decisão em 06.05.89, consoante documento' de fls. 603, a Recorrente, em 06.06.89 apresentou o seu recurso vo_ luntário, repetindo em linhas gerais o que já havia dito por oca- sião de sua impugnação, enfatizando amparo na jurisprudência de nos- sos Colendos Tribunais que assentam tendência em considerar os le- vantamentos fiscais lastreados em depósitos bancários como MERO IN- DÍCIOS, cabendo ao FISCO, em geral, o ónus da prova, sem a qual de_ feso será considerã-10 com efeito tributário. Invoca, outrossim o PN-CST. n9 57, de 18.10.79, de cumprimento obrigatório, que tra- ça diretriz em seu item 6, no tocante ao desenvolvimento dos traba lhos fiscais, onde Preleciona que: 1 "nem toda inexatidão contábil autoriza '' a constituicão de credito tributário." 6. Refuta a desconsideração pelo FISCO e da Autoridade ' Monocrática dos documentos de fls. 551/567 anexados à Impugnação , correspondentes a recibos e notas fiscais da firma individual que usa nome de fantasia "Frangos e Fritas", cujos pagamentos foram e_ fetuados com cheques e emissão de EDUARDO OTTO WENTZ, tudo confor- me esta comprovado nos extratos bancários juntados pelo FISCO às fls. 335, 343 e 349 do processo (documentos anexos n9s 18 à 20) fls. 568/570. Reargumentou no subitem 2.4.3 de fls. 609 que a movi- mentação financeira consi gna operações estranhas ao movimento tri- butábel da Recorrente por ter sido incorporado em seu montante ren_ dimentos de alugueres, de operações financeiras, isentas de tribu- tação, tais como vendas eventuais de bens imóveis e ate do traba- lho regularmente registrado na declaração de rendimentos da pessoa física do titular da autuada. 8. Realinha, por derradeiro, o enquadramento da lide sob exame, nos termos do inciso VII', do artigo 99, do Decreto-Lei n9 2.471, de 01.09.1988, posto que, no seu entender, todo o IRPJ de- corrente do ARBITRAMENTO DO LUCRO efetivamente se respaldou EXCLU- SIVAMENTE em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos_ bancários. ..Ã(f É o relatório. //)? ,' , „ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1103Q/000 ,84Q/88-83 6. Acórdão n9 101-79.233 VOTO Conselheixo CELSOArwEs FE,TOWN Reltor •e , O recurso g tennestivo% Os autos compostos de 3 Ctrês1 volumes, são represen- tados em pelo menos 2 (dois), por extratos de de pósitos bancários. O PISCO em sua manifestação de fls. 586, diz textual- mente a sua ação resultou do exame da declaração de rendas da pes- soa física de um dos sócios da Recorrente, onde foi constatado "ex_... pressivo volume de depósitos bancários em desproporção com os ren- dimentos...” atribuídos a operações da empresa, a aual não regis - trava contabilmente, resultando daí a imossibilidade de se ápurar o seu real movimento, e de que este era superior ao declarado. Justifica ainda o FISCO a sua ação, embasada nos depô. sitos bancários, considerados em sua soma como receita omitida anu almente desde que superiores á receita declarada, pois impossívél a adorão de qualquer outro criterio, como: a realização de um le - vantamento físico de estoque; estimativa de vendas louvada no mon- tante de compras; elaboração de um fluxo de caixa (fls. 587). Nega o FISCO o direito de aplicação dos benefícios do DL. 2471, de 1 de setembro de 1988, que em seu artigo 9, determi - nou o cancelamento dos Processos administrativos cuja a origem de- corresse exclusivamente de lançamento com base em depósitos bancá- rios, isto porque no caso tinha havido arbitramento por falta de escrituração, sendo os depósitos simples dados utilizados apenas para mensurar os montantes omitidos. No meu entender, Pelo que consta dos autos e é expos- to nos parágrafos anteriores p houve lançamento baseado exclusiva- mente em depósitos bancários, já que confessadamente pelo FISCO ne nhum outro critério foi adotado para corroborar a presunção. O en- tendimento de que ocorreu arbitramento em razão da falta de escri- turação contábil é contrarlado pelos elementos encontraveis nos au tos - extratos bancários. A perda de condição de declaração pel Formulário II 5 conforme gráficos do próprio autuante a fls. 52) 6 , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11030/000.840/88-83 7. Acórdão n9 101-79.233 se deu em razão dos valores considerados omitidos, embasado unica- mente nos referidos depósitos bancários. A questão .e antiga, já a tendo enfrentado o Poder Ju- diciário em 1981 o TFR, por sua 4a. Câmara, tendo por Relator o insigne Min. CARLOS VELLOSO, assim: "Lançamento ex officio, feito Por arbitramento que se embasa apenas em extratos bancários, ou de pósitos bancários. Sua ilegitimidade". É Que o lançamento assim fei to, com base apenas em depósitos bancários, tomando-se a estes co- mo receita bruta, viola o dis posto no art. 198,doRIR,Dec. 58.400/ 66, compondo assim o inicio da tese que resultou na Súmula 182 des - te mesmo TFR, com a seguinte substância: "É ilegítimo o lançamento do imposto de ren da arbitrado com base apenas em extrato ou depósitos bancários." O que possivelmente ins pirou o dis posto no referido artigo 9 do DL n9 2471/88, verbis: "Ficam cancelados arquivando-se conforme o caso, os res pectivos processos, adminis- trativos,os débitos para com a Fazenda Na cional,inscritos ou não como divida ativ-ã- da União, ajuizados ou não, aue tenham ti do origem na cobrança: VII. do imposto de renda arbitrado com ba se exclusivamente em valores de extrato oilí de comprovantes de bens." Em que nese a questão depósito bancário seja um indi- cio de sonegação se superior ao movimento registrado na pessoa ju- rídica, agravado no caso pela declaracão de fls. 520, onde o sócio da Recorrente diz que os de pósitos em suas contas bancárias perten ciam à ela, entendo que o FISCO tão só ficou neles, istoporcue as providências que elencou e entendeu impossível, isto e: levantamen to de vendas com presunção de comnras; levantamento de estoque ou fluxo de caixa, considerados os custos e des pesas - parte da escri ta fiscal possuída -, são as que, justamente se faziamnecessárias, quand0n4:(á todas, nelomenos uma. Era o que bastava para afastar a te- se da tributação com exclusividade em depósitos bancários. yJ t Sequer serve ao Fisco a declaração do Sr. EDUARDO # . , „ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PIOCeSSO n9 11030/000.840/88-83 $. AcOrdão n9 101-79.233 WENTZ, que não a fez en nane da Recorrante, mas sim em seu prOprio como pessoa física, enquanto a empresa sempre negou a infração, re chaçada a afirmação de que os extratos tão só' serviram parabase de câlculo, uma vez que a exigência tinha, por fundamento a imureci - são da escrita da qual, estava dispensada, e, em conseqtência, de consignar os montantes tidos como devidos. Assim, em razão da particularidade do caso em exame dou provimento ao recurso. É o meu, ve • Me ( fr---) l' ÂI //",:n,-,..-- rr - CELS e ALV VF ITOSA - RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000607/90-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81899
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 14 de agosto de 19 91• ACORDÃO N 2 101-81.899 Recurso n2: 62.569 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1987 e 1988. Recorrente: MARCELO CORRÊA COSTA E CIA. LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). PIS/DEDUÇÃO — LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de tributação reflexa ob- jetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do pro- cesso no qual foi exigido o tributo , tido como processo principal, faz coi sa julgada no processo decorrente, an- te a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO CORRÊA COSTA E CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala •as Sessões (DF), 14 de agosto de 1991. , 4. f MA2144,100r — PRESIDENTE . 0. lidaffill! orle/ RA • MENAr.r.r: IP" — RELATOR VISTO EM AFe SO C'LSO FERRE '"' L DE CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO— 4 1 2 S - Lig a NAL v.v. \... .1._ _______ ...._.--..— • " Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI= RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI it114 ' 4.; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660/000.607/90-08 2. RECURSO I99 62.569 AoRDio N9: 101-81.899 RECORRENTE: MARCELO CORRÊA COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO MARCELO CORRÊA COSTA & CIA. LTDA., com sede em Var- ginha-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 e 1988 (PIS/DEDUÇÃO), com base no artigo 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-officio instaurado contra a referida pessoa ju- rídica nos autos do processo n9 10660/000.606/90-37, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 11/15, tendo a in teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 26/ 28 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 31/32 o tempestivo Recurso para es- \-4 K:7DAMEFP/AF - N4 065/90 4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660/000.607/90-08 3. Acórdão n9 101-81.899 te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 98.577, interposto pela in teressada nos autos do Processo n9 10660/000.606/90-37,do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.536,em Sessão de 14.05.91, por unanimidade de votos, negou-lhe provi- mento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Progra — ma de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Ren da - Pessoa Jurídica, exigida ex-officio através daquele pro- cedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga— da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributa ção reflexa. Ante o exposto, neao provimento ao recurso. RAUL - • ei`h OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000325/91-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83154
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo. ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do ã6cf8 (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HERCULADO PINTO ERNESTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- graro presente julgado. ,.la d. ,s Ses iies, em 27 de fevereiro de 1992 ollp MA' ' à, SD4 ' — PRESIDENTE E RE— \ i LATORA,Á, VISTOS EM AFO ,. ,f• J.S.) FERREIRA P CAMPOS — PROCURADOR DA FA — SESSÃO DE: n mi ::-',A; :,-) ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do .re-nte julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran ,, - ,,, da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- .,, , tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin - 1n_________ N„.4) \ is DAMEFP/DF- SECO9 N e 064/90 - •.. •• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 13708/000.325/91-32 MUAR" " : 68.937 ACORDO N. : 101-83.154 RECORRENTE: : LUIZ HERCULANO PINTO ERNESTO RELATÕRIO_ _ _ O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competencia, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de claraçaes de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. - A autoridade jul gadora de primeira instância, em observância ao principio da decorrência, dispensou a present: )\INiMkg or r0 - sEces Nç ogs ." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13708/000.325/91-32 Acôrdão n9 101-83.154 exiaência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 28/31, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes de7i oriaem, por terem suporte fãtico comum. . O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a auséncia de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO M£RITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . . Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27/08/ 91 e, inconformado, inaressou em 24/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 35/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal. , I(-à. IA É o relatario. - L i, , ' SERVQO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.325/91-32 4 AcOrdão n9 101-83.154 VOTO_ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios 1 desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera cão deste Coleaiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naouela ocasião,, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: .u!riik 101 sEmnoNwconDERAL PROCESSO N9 13708/000.325/91-32 5 Acôrdão n9 101-83.154 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos dE-.=. inexistencia de escrituração contãbil regu lar e aplicãvel apenas nas hipóteses le- cTais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de." lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança-, da pela não incidência tributOria." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributOrio constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cre dito tributOrio ora exiaído, observado, ainda, o princípin da decorrencia, outra não poderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.200508/79-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73570
Nome do relator: Não Informado
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA S.GC. Sessão de .14.. de ..SetgabrQ de 19 82 ACORDÃO N° 11:117.3..5.7.Q.. Recurso n° 83.939 - IRPJ - EXS . DE 1974 a 1977 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL MADEIREIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL (RS) DONATIVOS E CONTRIBUIÇÕES PAGAS A ENTIDADES DES- PORTIVAS - Admitida sua dedução como despesa ope racional quando provado que a entidade satisfaz a exigência da lei: prática de, pelo menos, três esportes olímpicos, estejam integradas no Siste- ma Desportivo Nacional e estejam munidas de cer- tidão fornecida pela Federação Desportiva a que pertencer, renovada anualmente (Lei 6.251/75). TRIBUTOS DEDUZIDOS FORA DO EXERCICIO DE COMPETÉN CIA - Somente são dedutíveis do lucro os impos- tos, taxas e contribuições cobrados por pessoas jurídicas de direito público que sejam efetiva-- mente pagos dentro do exercício financeiro a que competirem. (Art. 165 do Dec. 76.186/75). t DESPESAS COM PROPAGANDA - Serão dedutíveis do lu , cro aquelas relacionadas com a atividade do con- tribuinte, quando ficar provada que a empresa be neficiária é inscrita no Cadastro Geral de Conj.: tribuintes e que mantém escrituração regular de suas atividades. INTERESSES PAGOS SOBRE EMPRÉSTIMOS DE ACIONISTAS - Admitido com despesa operacional os juros e de mais encargos, desde que calculados à taxa nor- mal do mercado, pagos a sócios ou acionistas da pessoa jurídica pela ocorrência de empréstimos particulares à sociedade, caracterizados por sal dos credores em suas respectivas Contas Corren- tes. 139 SALÁRIO E GRATIFICAÇÕES PAGOS A DIRETORES - Não serão dedutíveis, como custos ou despesas o- peracionais, as gratificações atribuídas a diri- gentes ou administradores da pessoa jurídica,por expressa disposição legal, sendo irrelevante no ../7 cas a determinação que lhe venha ser atribuí-- da. , /// , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 02. Acórdão n9 101-7.570 EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Configura operação de empréstimo, até pro va em contrário, o saldo credor verificado em Con- ta Corrente de Diretor da pessoa jurídica,para fins de caracterizar a distribuição de lucros sob dis- farceprevisto na letra "g" do art. 233 do Decreto 76.186/75. A alíquota utilizável na tributação é de 20%, por força no disposto no art. 235, § único do mesmo diploma legal. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Caracteriza-se a omissão de receita da pessoa jurídica os suprimentos de cai- xa efetuados por sócios, diretores ou outras pes- soas ligadas, salvo se devidamente comprovadaaori gem do respectivo numerário com o qual foram real'_ zados. TERRENO RECEBIDO COMO DOAÇÃO - Destinado a constru ção de estabelecimento fabril em Distrito Indus- trial do Município, tendo como contrapartida de lan çamento conta específica de reserva para utiliza- ção em aumento de capital. O seu valor está fora do campo de incidência do tributo por falta de dis posição expressa na lei que o considere como receT ta. (RIR/75). _ DESPESAS PLURIANUAIS - São apropriadas como custo ou despesa operacional proporcionalmente a cada pe ríodo que competirem. FALTA DE INCLUSÃO DE VALORES EM INVENTÁRIO - Acar- reta a diminuição do lucro sujeito a tributação o fato de a pessoa jurídica deixar de incluir no es- toque de encerramento de balanço o valor de bens, objeto de seu negócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMPANHIA INDUSTRIAL MADEIREIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para: a) excluir da tributação as parcelas de Cr$.... 47.307,81, no exercício de 1974, e Cr$ 48.000,00, no exercício de 1975; b) reduzir a alíquota de 50% para 20% sobre as seguintes parce- las: Cr$ 40.604,32, no exercício de 1974, Cr$ l24.57,98, no exerci-- cio de 1975, e Cr$ 35.638,16, no exercício de 1977 \ 7 Sala das Sessões, em 14 de setembro de ?982. v.v. //7 À = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/050.879/77 RECURSOW 83.939 ACI5RDÃOW 101-73.570 RECORRENTEI" COMPANHIA INDUSTRIAL MADEIREIRA RELATÕRIO COMPANHIA INDUSTRIAL MADEIREIRA, com sede em Caxias do Sul-RS, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1974 a 1977, acrescido de correção monetária e da multa de 50% prevista no art. 534, letra "b", do Dec. 76.186/75. 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 124/130, e que após decisão de primeira instância, na parte contestada pelo contribuinte, ficou assim resumido: a) Donativos e Contribuições ã entida- des que não satisfazem as prescri- ções do art. 187 do RIR/75: Exercício de 1974, base 1973.- Cr$ 5.538,40 Exercício de 1976, base 1975 Cr$ 14.210,00 Exercício de 1977, base 1976 Cr$ 135,00 b) Contribuição feita a Associação Ca xiense de Futebol, como despesa de publicidade: Exercício de 1974, base 1973.- Cr$ 10.000,00 Exercício de 1975, base 1974.- Cr$ 23.000,00 Exercício de 1976, base 1975.- Cr$ 4..100,00 - Exercício de 1977, base 1976.- Cr$ 29.500,0d 5=7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 04. Acordao n9 101-73.570 c) Tributos e Contribuições Parafiscais deduzidos fora do exercício de com- petência e respectivas multas: Exercício de 1974, base 1973.- Cr$ 25.444,09 Exercício de 1975, base 1974.- Cr$ 14.300,19 Exercício de 1976, base 1975.- Cr$ 1.880,79 Exercício de 1977, base 1976.- Cr$ 37.222,81 d) Pagamentos efetuados a empresa de pu blicidade que não mantém escritura- ção regular de suas operações: Exercício de 1974, base 1973.- Cr$ 9.000,00 Exercício de 1975, base 1974.- Cr$ 7.100,00 Exercício de 1976, base 1975.- Cr$ 19.400,00 Exercício de 1977, base 1976.- Cr$ 2.000,00 e) Pagamentos efetuados a Diretores-Em- pregados, a título de 139 Salário: Exercício de 1974, base 1973.- Cr$ 21.750,00 Exercício de 1975, base 1974.- Cr$ 25.056,00 Exercício de 1976, base 1975.- Cr$ 30.488,80 Exercício de 1977, base 1976.- Cr$ 104.071,20 f) Correção monetária calculada sobre ? empréstimo a acionistas, não ofereci da a tributação: - Exercício de 1974, base 1973.- Cr$ 47.307,81 g) Distribuição disfarçada de lucros caracterizada por saldos devedores nas Contas-Correntes de Administrado_ res: Exercício de 1974, base 1973.- Cr$ 40.604,32 Exercício de 1975, base 1974.- Cr$ 124.509,98 Exercício de 1977, base 1976.- Cr$ 35.638,16 h) Suprimentos de Caixa efetuadosporD' ..,,7 )/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 05. Acórdão n9 101-73.570 retores, sem comprovação da origem do nu merário: Exercício de 1974, base 1973 16-03-73 - A. A. Viero Cr$ 35.336,00 11-11-73 - Idem.- Cr$ 190.000,00 Cr$ 225.336,00 Canprovado em 1Q. instância.- Cr$ 138.820,00 Cr$ 86.516,00 Exercício de 1976, base 1975 13-03-75 - L. J. de Zorzi - Cr$ 40.000,00 11-11-75 - Idem.- Cr$ 8.000,00 Cr$ 48.000,00 Exercício de 1977, base 1976 14-11-75 - V. A. Pisani.- Cr$ 25.000,00 13-10-75 - L. J. de Zorzi - Cr$ 33.000,00 18-12-75 - Idem.- Cr$ 13.000,00 14-01-76 - Idem. Cr$ 10.443,00 19-02-76 - Idem.- Cr$ 220.000,00 Cr$ 301.443,00 i) Imóvel recebido como doação da Prefeitu ra Municipal de Vacaria, em 12/09/73, u tilizado para aumento de capital social da empresa: Exercício de 1975, base 1974 Cr$ 48.000,00 j) Publicidade feita em revistas, sem com- provação regular: Exercício de 1976. Cr$ 2.000,00 Exercício de 1977. Cr$ 5.000,00 k) Despesas de Seguro não apropriadas pro porcionalmente aos exercícios sociais correspondentes: Exercício de 1976. Cr$ 30.133,36 Exercício de 1977 Cr$ 55.303,08 1) Gratificações pagas a Dire •Aes, como "Prémio de Aposentadoria"-/f ;/? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 06. Acórdão n9 101-73.570 Exercício de 1977, base 1976.- Cr$ 360.000,00 m) Falta de inclusão no Inventãriodeca sa pre-fabricada, constante no inven -bário de 30-06-75 e omitida no de 30 de junho de 1976. Cr$ 53.700,00 Enquadramento Legal: art. 140, § 19; 151 § único; 155 letra "d" 156; 157; 165, §§ 49 e 59; 170; 187, 222 letras "a", "b", "m" e "n"; 191 § 29; 233, letra "g", do Dec. 76.186/75. 3. Em sua impugnação de fls. 133/162 a interessada alega, resumidamente, o seguinte: • Letras "a" e "b" - que todos os donativos e contribuições pagos pe- la empresa, com excessão daqueles com os quais concordava coma ação fiscal, guardavam estrita observância das condições impostas pela lei, e no caso das importâncias pagas ã Associação Caxias de Fute- bol, tratava-se de gastos com publicidade com anúncios cujas foto-- grafias anexava aos autos, alegando, também, haver diferença na apu ração fiscal no tocante a este item. Letra "c" - embora concordando com a tributação sobre os tributos e contribuições pagas fora do exercício de competência, discute a dutibilidade das multas, sob a alegação de que o RIR/75 exorbitara- -se na função meramente reguladora ao inserir o § 59 em seu art.165, não -Lendo, por isso, nenhuma base legal. Letra "d" - que o beneficiário dos rendimentos é pessoa jurídica de vidamente registrada no CGC-MF como agência de propaganda e que,não obstante o fato de ter seus lucros arbitrados, os gastos estavam de vidamente comprovados através de documentação idônea, „Jentendendo que embora o art. 191, § 29 do RIR/75 condicionasse a dedução existência de escrita regular esse fato não poderia ser desprezado no julgamento, insurgindo-se também, quanto ao valor apurado. Letra "e" - que as importâncias pagas a título de 139 salário ao 557 Processo n9 1020/050.879/77 07. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.570 1 seus Diretores-Empregados foram computadas na apuração do excesso de retirada para efeito de tributação. Letra "f" - que a empresa pagou a seus acionistas, a titulo de ju- ros e correção monetária, interesses calculados ao percentual de 24% a.a. sobre os créditos acusados em suas Conta Correntes, absten _ do-se de recorrer de recursos externos com taxas mais elevadas, e que a ação fiscal equivocara-se quanto à capitulação do art. 151, § único, eis que a empresa pagara interesses e não os recebera, como entendido na oportunidade. Letra "g" - que os saldos devedores das contas correntes de seus acionistas e diretores Ary Zatti Oliva, Augusto Oscar Viero, Luiz Jahir De Zorzi estavam acobertados por contratos, nos períodos que _ especificava, enquanto a do Diretor Sady De Zorzi acusava saldo de- vedor meramente por equívoco, eis que foram debitados em sua conta valores correspondente a aquisição de uma casa e diversos materiais que lhe foram vendidos, não confundindo-se com operação de emprésti_ mo. Letra "h" - que a origem do numerário com o qual foram realizados suprimentos de caixa estava comprovada através de documentação há- bil que apresentava às fls. Letra "i" - que a importância de Cr$ 48.000,00 correspondia a ava- liação de uma área de terra localizada no Distrito Industrial de Va caria que lhe fora doada pela Prefeitura daquela Cidade. Tratando- -se de subvenção para investimento e não para custeio ou operação, segundo sua natureza, tal valor não podia integrar a receita ope- racional da empresa, por não ter caráter de remuneração ou preço. Letra "j" - que a importância de Cr$ 7.000,00 correspondia à despe- sas de publicações feitas na "Revista Ilustrada Policial"; no "Car_ net do Campeonato Oficial" e na "Revista Vacaria dos Rodeios", jun- tando comprovantes. Letra "k" - que a tributação sobre as despesas de seguro se consti- tuia em excessivo rigor fiscal, eis que tratava-se de importâncias já dispendidas nos respectivos anos-base e que a medida fiscal nã 7'___. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 08. Acórdão n9 101-71.570 encontrava amparo no RIR/75, ou na jurisprudência do Conselho de Contribuintes invocando o Acórdão n9 73.243/74. Letra "1"- que se tratava de gratificação dada a dois diretores,ex- -empregados, sob o título de "Premio de Aposentadoria"; que os bene ficiários mantinham vínculo emprega-ti:cio com a empresa desde 1935 e 1939, vindo ocupar cargos de diretoria em data recente, não haven do a rescisão dos respectivos contratos de trabalho, pelo fato de se tratar de empregados estáveis, senão para obtenção de aposentado ria por tempo de serviço, porém, sendo readmitidos posteriormente; que se tratava, na realidade, de indenização pelo tempo de serviço anterior à opção pelo regime do FGTS. Letra "m" - que se tratava de uma casa de madeira utilizada como "stand de vendas" durante os festejos da "Festa da Uva" de 1975,con- siderada como sucata e vendida em 1976 por Cr$ 18.518,80, conforme Nota Fiscal que anexava, tendo sido este valor oferecido a tributa- ção. 4. Ao ser mantido parcialmente o lançamento, valendo-se, ainda da Informação Fiscal de fls. 168/184, assim se manifestou a autoridade julgadora monocrática em sua Decisão de fls. 225/270: "Donativos e Contribuições (Cr$ 101.160,88) Com referência aos donativos e contribuições, os do- cumentos 37 a 93 (especialmente 50 a 58), 94 e 95,103 a 131 (em especial 107 a 131) constantes do volume a- nexo, bem como os documentos de fls. 188 e 189 deste volume, e relativos à Fundação Caxias, Fundação Mo- bral de Caxias do Sul, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e Sociedade Recreativa e Cultural Gaúcho, comprovam que as despesas correspondentes, de Cr$ 34.604,00, Cr$ 1.100,00, Cr$ 700,00 e Cr$ 1.000,00, respectivamente, no total de Cr$ 37.404,00, foram re- gularmente deduzidas, eis que aquelas entidades satis faziam, na época, às condições dos arts. 184 do Decreto n9 58.400/66 e 187 do RIR - Decreto n9 75.186/ /75. Por outro lado, não obstante os documentos 5 a 36,96, 97 e 98, 99, 100, 101 e 102, 132, 134, 135 a 196, tam bém constantes do volume anexo, não foi comprovado que atendiam às condições dos arts. 184 do RIR/66 e 187 do RIR/75 as seguintes entidades, não podendo,por conseguinte, as doações e contribuições, no montant 40 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 09. Acórdão n9 101-73.570 , de Cr$ 2.975,00, ser deduzidas do lucro a tributar:Cír culo Operário Caxiense (Cr$ 470,00), Associação Comer- cial e Industrial de Caxias do Sul (Cr$ 1.000,00), As- sistência Social Adventista (Cr$ 120,00), SociedadeEwa sileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade (Cr$ 200,00), Centro Educacional Independência (Cr$... 20,00), Fundação Castelo Branco (Cr$ 150,00), Institu- to dos Advogados do Rio Grande do Sul (Cr$ 1.000,00) e Comissão Municipal de Amparo à Infância (Cr$ 15,00). Desfazendo divergências entre o autuante e o autuado, no que se refere aos pagamentos efetuados ã Associação Caxias de Futebol, temos que as despesas constantes da Ficha de donativos (código 30.02.18, fls. 205a 218)são realmente as seguintes (e não como consta às fls. 141- - subitem 6.13 da impugnação e fls. 170/171 subitem 1.13 - da informação fiscal): Ano-base 1973 - Exercício de 1974- Cr$ 3.600,00 Ano-base 1974 - Exercício de 1975- Cr$ 1.000,00 Ano-base 1975 - Exercício de 1976- Cr$ 13.000,00 i total- Cr$ 17.600,00 Convém observar que, na verdade, somente a quantia de i Cr$ 2.000,00, relativa ao ano-base de 1973, exercício de 1974 é correspondente a doação (contribuição espe- cial), estando o restante mal contabilizado naquela fi cha, pois as quantias remanescentes representam despe- sas de publicidade. De qualquer forma, todos os paga-- mentos acima relacionados são indedutíveis, pois a en- tidade beneficiária não atende às prescrições nem do artigo 184 nem do art. 185, do RIR/66 (artigos 185 e 191 do RIR/75). Cabe aqui referir que o impugnante se equivocou quando, a fls. 138, mencionou como sendo Cr$ 7.640,00 a quan- tia relativa a donativos diversos, no exercíciode 1975 (subitem 5.2, alínea "b"). Com efeito, sendo o total le vantado no Auto de Infração, relativamente a donativo -s- e contribuições, naquele exercício, de Cr$ 17.295,00 (e não Cr$ 29.295,51, como consta a fls. 133, subitem 2.1), dos quais Cr$ 2.428,00 correspondem a donativos ã Universidade de Caxias do Sul (f is. 138, subitem 5.1, alínea "b", parte da exigência com a qual o autuado= cordou), Cr$ 7.612,00 ã Fundação Caxias do Sul je não Cr$ 7.036,80, como consta a fls. 140, subitem 6.2, par te dos donativos cuja dedução é de ser aceita), Cr$... 1.000,00 ã Associação Caxias de Futebol (f is. 171 da informação fiscal), Cr$ 120,00 ao Círculo Operário Ca- xiense, Cr$ 20,00 ao Centro Educacional Independência e Cr$ 50,00 ã Fundação Castelo Branco, restam apenas Cr$ 6.065,00, que são efetivamente donativos diversos, constantes da ficha de código 30.02.18 (f is. 205 a 218). Entretanto, o contribuinte concordou em recolher o im posto exigido sobre Cr$ 2.478,00 pagos ã Universida .?-1 ..77)2 (1- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 10. Acórdão n9 101-73. 570 de Caxias do Sul e também o imposto sobre Cr$ 7.640,00 que afirma corresponderem a donativos diversos, totali í zando, assim, Cr$ 10.068,00 (fls. 138, subitem 5.1), -a- línea "b", e subitem 5.2, alínea "b", da impugnação) -á-. quantia referente às parcelas da autuação com as quais o autuado concorda, tudo conforme o quadro demonstrati vo seguinte, relativo ao exercício de 1975: (fls.235)- Outrossim, cumpre referir que os pagamentos feitos à Fundação Caxias, segundo a ficha de código 30.02.18, são os seguintes (e não como consta a fls. 140 - subi- tem 6.2 - da impugnação e fls. 169 - subitem 1.2 - da I informação fiscal): Exercício de 1974 • Cr$ 5.992,00 (Cr$ 5.991,20) Exercício de 1975- Cr$ 7.612,00 (Cr$ 7.612,80) Exercício de 1976- Cr$ 8.697,20 Exercício de 1977- Cr$ 12.302,80 total- Cr$ 34.604,00 Despesas de Publicidade, Pagas ã Associação Caxias de Futebol (Cr$ 66.500,00). As despesas de publicidade, pagas à Associação Caxias de Futebol e constantes da ficha correta (código 60.02. .30, fls. 193 a 204) são: Ano-base 1973 - Exercício de 1974- Cr$ 10.000,00 Ano-base 1974 - Exercício de 1975- Cr$ 23.000,00 Ano-base 1975 - Exercício de 1976- Cr$ 4.000,00 Ano-base 1976 - Exercício de 1977- Cr$ 29.500,00 total- Cr$ 66.500,00 1,) No que se refere ao ano-base de 1976, exerciciode1977, cumpre notar que o total da despesa foi Cr$ 27.500,00, tendo sido, entretanto, transferido, ao final do exer- cício, da ficha 30.02.18, onde havia sido indevidamen- te registrado, para a ficha 60.02.30, o valor de Cr$.., 29.500,00. Cabe destacar, ainda, que, no ano-base de 1974, exerci cio de 1975, Cr$ 12.000,00 foram tributados no Auto de Infração (fls. 124 a 130) e Cr$ 11.000,00 pela Notifi- cação de fls. 220. As despesas a título de publicidade, relacionadas aci- ma e pagas à Associação Caxias de Futebol, no total de, Cr$ 66.500,00, contabilizados na ficha 60.02.30, não são dedutíveis porque aquela entidade não preenche as condições estabelecidas nos artigos 185 do RIR/66(Dec. n9 58.400) e 191 do RIR/75 (Dec. 76.186), vigentes na época das infrações e da autuação, especialmente no que se refere à manutenção de escrituração regular (alínea "d" do art. 185 do RIR/66 e § 29 do art.191doRIR/75). Tributos e Contribuições Para-fiscais pagos Fora dos Exercícios de Competência e Multas sobre Tributos e C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 11. Acórdão n9 101-73.570 tribuições Para-fiscais (Cr$ 100.001,78). O contribuinte concordou com a exigência na parte re- ferente aos tributos e contribuições para-fiscais pa- gos fora dos exercícios de competência, no total de Cr$ 21.153,90, impugnando o restante, no valor de Cr$ 78.847,88, correspondente às multas. Afirma o contribuinte que, não obstante o artigo 165, § 59, do RIR/75 e o Parecer Normativo n9 174/74 veda- ram expressamente a dedutibilidade das multas como des pesa operacional, "tem entendimento bem diverso sobre a matéria". Com efeito, entende o contribuintenão ter base legal o parágrafo 59 do art. 165 do RIR/75, o qual exorbitou de sua função meramente reguladora,eis que o art. 50 da Lei n9 4.506/64, ao dispor sobre a dedução dos impostos, taxas e contribuições, como des pesas operacionais, não contém restrição no sentidodE não admitir a dedução de multas pagas. Equivoca-se o contribuinte. O § 59 do artigo 165 do RIR/75 não leva à convicção de que o Decreto número 76:46/75, exorbitou naquele dispositivo, à sua função meramente reguladora. De modo geral, os impostos, taxas e contribuições (ex cetuado o imposto de renda) são despesas operaciónai necessárias e compulsórias. Por isso, cabe ressalvar, como feito no art. 50 da Lei n9 4.506/64 e no "caput" do art. 165 do RIR/75, que, excepcionalmente,tais des pesas são indedutíveis quando pagas fora do exercício de competência. Com respeito às multas, entretanto, nenhuma referên- cia ali precisaria ser feita, pois, tendo elas o cará ter de penalidade, nunca poderão ser admitidas como despesas operacionais, conforme definidas nos artigos 47 da Lei n9 4.506/64 e 162 do RIR/75. É necessárioco meter alguma infração (ainda que o simples atraso n8- pagamento de tributo ou contribuição) e, em conseqüên cia, sofrer a imposição da penalidade (multa)para ter a atividade da empresa ou sua fonte produtora? Assim, o § 59 do art. 165 do RIR/75 nada mais fez se- não explicitar que as multas, não sendo despesas ope- racionais, são indedutíveis, o que, no entanto, já es tava implícito no art. 47 da Lei n9 4.506/64. É de ser mantida, pelo exposto, a exigência de-tributo e acréscimos sobre o valor de Cr$ 78.847,88, correspon- dente a multas, em vista de infração aos arts. 164, § 49, do RIR/66 (Dec. n9 58.400) e 165, § 59, do RIR/75 (Dec. n9 76.186). Pagamentos, a Título de Publicidade, a Eméresa (GuaArd 25111017 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 12. Acórdão n9 101-73.570 mar J. Cagliari) que não mantém Escrituração Regular (Cr$ 37.500,00). Não obstante a impugnação entender que não houve paga mentos no montante de Cr$ 2.000,00 no exercício de 1977, o que reduziria para Cr$ 35.500,00 o total a tri butar, vê-se na ficha de código 60.02.30 (fls.201)que- foram feitos realmente tais pagamentos, permanecendo, assim, o valor total a tributar Cr$ 37.500,00, confor_ me consta do Auto de Infração. O artigo 191, § 29, do RIR/75, dispõe que as despesas de propaganda somente serão admitidas como operacio- naisquando a empresa beneficiária mantiver escritura ção regular. Disposição idêntica já constava no art. 185, alínea "d", do RIR/66 (Decreto n9 58.400, de 10 de maio de 1966). Escrituração regular é aquela feita de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais (art. 224 do RIR/66 e art. 135 do RIR/75), apta à apuração do lu- cro real, que será a base do cálculo do impostoderen_ da. No caso em tela, ficou comprovado que a empresa bene- ficiária dos pagamentos a título de publicidade não mantém escrituração regular (f is. 64 e 65), de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais. Por conseguinte, é de ser mantida integralmente a au tuação, nesta parte, com a glosa das deduções indevI_ das. O Pagamento de 139 Salário a Diretores-Empregados (Cr$ 181.366,00). Não há que cogitar, aqui, de excesso ou não de reti- radas. Tratando-se de gratificação a diretores - que como tal devem ser considerados, embora também empre gados - e não correspondendo a remuneração mensal e" fixa, caracterizadora do "pro-labore", o 139 salário pago a diretores é indedutível, devendo ser adiciona- do ao lucro, para tributação, de conformidade com os artigos 243, alínea "a", do RIR/66 (Dec. n9 58.400)e 222, alínea "a", do RIR/75 (Dec. n9 76.186), sendo procedente a glosa das deduções, efetuada pelo Auto de Infração. Correção Monetária sobre Saldos Credores em Contas Correntes de Acionistas (Cr$ 47.307,81). Diz o contribuinte que, no caso, não ocorre a hipóte se prevista no § único do artigo 151, indicado pelo autuante como infringido, pois a empresa não obteve receitas de correções monetárias, mas, ao inverso,e- fetuou despesas de pagamento das ditas correções. E, se a legislação do imposto de renda proibe a pesso .4 am ..--)<57 7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n91020/050.879/77 13. Acórdão n9 101-73.570 jurídica de emprestar numerário a seus acionistas, a não ser quando contratado o empréstimo por escrito e sujeito às taxas mais elevadas cobradas pelas insti- tuiçõesfinanceiras, inexiste, por outro lado, impedi mento quanto a os sócios emprestarem à pessoa jurídi- ca, uma vez provada a origem do numerário. Outrossim, não há, nesse caso, disposição referente à limitação das taxas de juros ou da atualização monetária dos va lores emprestados pelos s6cios. A tributação, como efetuada pelo Auto de Infração e por falta de contratos escritos formalizando os pre- tensosempréstimos, está de acordo com o Parecer Nor- mativo n9 138/75. Com efeito, diz o referido Parecer que os créditos em conta corrente "passam a consti- tuirdisponibilidade do credor; a eventual omissão da efetiva exigibilidade não é suficiente para demons- trar a intenção e caracterizar a concessão de emprés- timo para as quais é indispensável a formalização a- través de contrato escrito, com cláusula expressa de fixação de juros e quaisquer outros ônus convenciona- dos, bem como as condições de pagamento". É procedente, assim, o Auto de Infração ao glosar a dedução de tais despesas, as quais, na forma como efe tuadas, são indedutíveis, por não poderem ser admiti- das como operacionais segundo os artigos 162 do RIR/ /66 e 162 do RIR/75. Saldos Devedores nas Contas Correntes dos Administra- dores (Cr$ 292.855,56). Os saldos devedores levantados pelo autuante são os seguintes: Ary Zatti Oliva - Cr$ 22.106,50 - De 16/03/73 a30 de junho de 1973 - 19 contrato firmado em 30/06/74 - (A.I., item 10 do exer cicio de 1974). - Cr$ 96.888,00 - De 14/12/73 a 30 de junho de 1974 - (A.I., item7do exer cicio de 1975). Augusto Oscar Viero- Cr$ 18.497,82 - De 02/03/73 a 26 de junho de 1973 - 19 contrato firmado em 05/01/76 - (A.I., item lido exer cicio de 1974). LuizJahirdeZorzi - Cr$ 27.621,98 - De 14/02/74 a 14 de junho de 1974 - 19 contrato firmado em 26/11/74 - (A.I., item 8 do exer cicio de 1975). Sady de Zorzi - Cr$ 127.741,26 - De 7/08/76 a 06 de outubro de 1976 - (, I., item 14 do exercício de 1977)W c, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 14. Acórdão n9 101-75.570 No que se refere aos saldos devedores dos diretores Ary Zatti Oliva, Augusto Oscar Viero e Luiz Jahir de Zorzi, diz o autuado que há contratos firmados em 30/11/70,30 de novembro de 1971 e 30/11/73, anexados ao processo n9 5.263/73, pendente de julgamento de recurso voluntá rio ao 19 Conselho de Contribuintes. O impugnante jun- ta cópias dos referidos contratos (documentos 282,283, 284 e 285), alegando que não os apresentou na ocasião da fiscalização porque se encontravam em poder do ad- vogado que cuidou da impugnação do processo n95..263/73. Os contratos mencionados pelo impugnante e cujas có- pias foram juntadas ao presente processo, são os mes- mos de que trata o documento de fls. 192 (cópia de Ter mo de Verificação integrante do processo n9 5.263/737 citado pelo autuado). Esses Contratos não podem ser aceitos, pelas mesmas ra zões que fundamentaram o julgamento, em l instância 7 daquele processo, as quais constam do parecer no qual se baseou o julgador. Os termos do referido parecer, em resumo, são os seguintes, conforme extraídos dos pro- cessosformalizados contra as pessoas físicas dos dire tores em decorrência do processo n9 5.263/73, instaur -a- do contra a empresa e que, como já dito, se encontran5 19 Conselho de Contribuintes, para julgamento de recur so voluntário: "Em Pedido de Esclarecimentos datado de 28/11/73,o fis cal solicitou a apresentação de demonstrativo e a com- provação documentada dos juros recebidos ou debitados aos sócios e aos diretores, indicando: a) a existência de contrato devidamente legalizado; b) a natureza da operação que originou os juros; c) taxa aplicada sobre o principal para apuração dos juros; d) individualizar os fatos acima por sócio. Tal peça foi recebida e subs crita por um diretor da empresa, que nenhuma ressalv-a- fez, àquela data - 28/11/73". "Vinte e um dias após, o fiscal lavrou o Termo de Veri- ficação" (cuja cópia está anexada ao presente processo, a fls. 192), "que constitui resposta oferecidaapós lon go tempo, suficiente à perfeita compreensão dos escla- recimentos solicitados". "A negativa da inexistência de contrato de mútuo, con- forme enunciada no referido Termo de Verificação, par- tiu do assessor jurídico da empresa" (o mesmo que é mencionado neste processo, ou seja o Dr. Amory Ribeiro Pires, com quem se disse nos outros processos, e se a firma também no presente, que estariam os contratos em foco). "Assim, à época da lavratura do Termo de Verificação (21/12/73) inexistia contrato de conta corrente forma- lizado, porém simples conta corrente, coisas distint SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 15. Acórdão n9 101-73.570 inconfundíveis entre si". "A simples conta corrente, no entendimento da empresa, expresso por seu assessor jurídico e corroborado pela assinatura de um diretor, caracterizava, por si só, o contrato, deixando claro que os lançamentos efetuados eram o bastante para demonstrar a vinculação entre a empresa e o correntista, dai advindo todas as conse- qüências dessa relação". "A clareza meridiana do Pedido de Esclarecimentos e do Termo de Verificação, contrapõe a empresa, na impugna- ção" (impugnação ao processo n9 5.263/73 e aos proces- sos decorrentes): "Com efeito, ao ser a empresa indagada quanto ã exis- tência de contrato de mútuo, foi esclarecido que os em préstimos estavam evidenciados nas ditas contas correi-1 tes, como conseqüência de contratos prévios". Tal assertiva - —"como conseqüência de contratos pré vios" - só foi lembrada depois de um mês, quando a em- presa interpôs a impugnação". "A vista da lavratura do Auto e percebida -aconseqüên- cia da declaração expressa no Termo de Verificação, de repente surgem os contratos e em todos há semelhançaex traordinãria: apesar dedistanciados 3 e 6 anos (os pri- meiros são de 1967 e os últimos de 1973), os tipos em que foram datilografados parecem ser, rigorosissimamen te, os mesmos". Mas, estando diante de retratação de confissão, veja-- mos o que, a propósito, ensina o Professor Moacir Ama- ral Santos, catedrático da Faculdade de Direito da USP e ex-ministro do STF: "Em toda confissão há uma decla- ração voluntária, destinada a produzir ou em condições de produzir os efeitos que lhe são próprios. Produzida a declaração, seguem-se os efeitos, isto é, provadosse tornam os fatos confessados. Prova voluntariamente fei ta em favor do adversário, de primeira intuição é que não possa ser destruída pelo próprio confitente. Dai ser assente, em princípio, que a confissão é irretratã vel" (Prova judiciária no Cível e Comercial, Max Limo= nad, vol. II, 4Q. ed., verbete 166). "Mais adiante: "Assim como para os atos jurídicos, se o agente não se acha na posse de sua razão, por aliena ção mental, ou por deficiência de idade, o ato não po- de subsistir juridicamente, também, nos mesmos casos,a confissão deixará de existir". "Na hipótese vertente, cremos que nenhuma dessas nuli- dades pode ser agüida". "Por outro lado, conquanto possa existir, a vontade po derá ser viciada por erro, dolo ou coação, transmitin- do-se esse vicio ã confissão, da qual a vontade é , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 16. Acórdão n9 101-73.570 essência ou elemento indispensável" (mesma obra, ver- bete 167). O abalizado jurista pátrio explica, ainda no verbete 167: "No segundo caso, a confissão produz seus efeitos en- quanto não se demonstra o vício que a inquina, isto é, que foi produzida sob a influência de causas que vi-- ciaram a vontade do confitente, induzindo-o a afirma- ção que não faria se se não achasse sob essa influên- cia. A vontade gerada no erro, por dolo ou violência, não é capaz de produzir obrigações jurídicas,quais as que produz a confissão". "No verbete 169, aduz: "Erro, na definição de Fubini, adotada por Clóvis Be vilacqua, é o estado da mente que, por defeito do co- nhecimento do verdadeiro estado das coisas, impede uma real manifestação da vontade. Consiste - consoante cia ríssima conceituação de Cunha Gonçalves - no "juízo incorreto acerca de uma cousa, de um fato ou de uma pessoa, derivado da ignorância ou do imperfeito conhe cimento da realidade das circunstâncias concretas ou. dos princípios jurídicos aplicáveis". "No caso em exame, é inadmissível falar em erro ou ig norância, em homenagem mesmo ã assessoria jurídica da empresa". Concluindo, diz o parecer mencionado, e,em,parte, aci ma transcrito, proferido nos processos decorrentes do. de n9 5.263/73: "Ficamos, por isso, na companhia do magistério do Mi- nistro Amaral Santos, para inaceitar a prova ad hoc, de que se procura valer o autuado, neste processo". Da mesma forma e pelas mesmas razões, não pode ser a- ceito que aqueles contratos façam prova no presente processo. Assim, é de ser mantida a tributação dos saldos deve dores nas contas correntes dos diretores, pornãoate—n didas as condições dos arts. 251, alínea "g", do RIR7 /66 e 233, alínea "g", do RIR/75, excluindo-se apenas a exigência sobre a quantia de Cr$ 92.103,10, a qual corresponde ã venda, ao diretor Sady de Zorzi, de mer cadorias, pelo mesmo preço e nas mesmas condições das transações com terceiros, pelo que não há que cogitar de distribuição disfarçada de lucros. Suprimentos de Caixa, cuja Origem não foi 4 omprovada,Efetuados por Diretores (Cr$ 626.264,62). /2/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 17. Acórdão n9 101-73.570 Os suprimentos levantados na autuação foram feitos pe los diretores Amo Augusto Viero, Augusto Oscar Viero, Luiz Jahir de Zorzi e Valdir Angelo Pisani, nas datas e valores abaixo: Amo Augusto Vier° 16/03/73 Cr$ 35.336,00 Augusto Oscar Viero 01/11/72 Cr$ 190.000,00 Luiz Jahir de Zorzi a) 26/06/74 Cr$ 20.000,00 b) 13/03/75 Cr$ 40.000,00 c) 11/04/75 Cr$ 8.000,00 d) 13/10/75 Cr$ 33.000,00 e) 12/12/75 Cr$ 13.000,00 f) 14/01/76 Cr$ 10.443,00 g) 19/02/76 Cr$ 220.000,00 Valdir Angelo Pisani a) 14/11/75 Cr$ 25.000,00 b) 18/03/76 Cr$ 31.485,62 No que se refere ao suprimento efetuado por Amo Augus to Viero, em 16/03/73, no valor de Cr$ 35.336,00, diz o contribuinte que sua origem foi empréstimo bancário no valor líquido de Cr$ 101.200,00, conforme °documen- to n9 206, que é apenas aviso de crédito, datado de 01/03/73. A autuada não comprovou que o empréstimo referido te-, nha sido, em parte, utilizado para o suprimento em fo co, sendo correta a informação fiscal (fls. 175) quarí do afirma que a forma hábil de comprovação seria por meio do saque na conta bancária, comprovado por extra to. Além do mais, as datas são distanciadas de 15 dia-ã. Relativamente ao suprimento no valor de Cr$ 190.000,00, efetuado em 01/11/72 por Augusto Oscar Viero, diz a autuada que teve as seguintes origens: a)Cr$ 130.000,00 recebidos em 31/10/72 da Madeireira de Zorzi S/A (doc. 209); b) Cr$ 8.820,00 também recebidos em 31/10/72 da 1 mesma Madeireira Zorzi S/A (doc. 211); c) Cr$ 51.180,00 provenientes de poupança particulares. Durante os trabalhos de fiscalização anteriores ã au- tuação, e atendendo a pedido de esclarecimentos do au tuante, a autuada tentou justificar a origem deste sU primento pela venda ao Dr. Luiz Jahir de Zorzi 250.000 quotas da então Industrial Madeireira Ltda., cuja cessão ocorrera em 14/09/71, por Cr$ 250.000,00, conforme o termo de fls. 23/24. Entretanto, com a impugnação, o contribuinte compro--/ vou satisfatoriamente uma parte do suprimento, ou s j \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 18. Acórdão n9 101-73.570 ja Cr$ 138.820,00, recebidos no dia anterior da Madei — reira de Zorzi S/A. , Já o valor de Cr$ 51.180,00, indicado como provenien- te depoupanças particulares, não pode ser aceito como origem de parte do suprimento, pois não faz prova nes se sentido a simples capacidade financeira do supri: dor, conforme, aliás, copiosa jurisprudência a respei to. Relativamente aos suprimentos efetuados por Luiz Ja- hir de Zorzi, somente foi comprovada a origem de um deles, como a seguir se demonstra; a) Cr$ 20.000,00, em 28/06/74 - o valor idêntico, re- cebido de Valdir A. Pisani na mesma data, comprova a origem do suprimento (documentos 225 e 226, no volúme anexo); b, c, d, e, f) Cr$ 40.000,00, Cr$ 8.000,00, Cr$ 33.000,00, Cr$ 13.000,00 e Cr$ 10.443,00, em 13 de março de 1975, 11 de abril de 1975, 13 de ,outubro de 1975, 12 de dezembro de 1975 e 14 de janeiro , de 1976, respectivamente as origens desses suprimentos se— riam: b) retirada de "pro-labore" de Cr$ 37.003,45, em 28 de fevereiro de 1975, e sobras de "pro-labore" no mon tante de Cr$ 2.996,55; c) sobra de "pro-labore" de março de 1975; d) "pro-labore" de setembro de 1975, da Madeireira de Zorzi S/A, Cia. Industrial Madeireira e Madeireira Ja — quirana Ltda.; e) "pro-labore" de novembro de 1975, da Madeireira de Zorzi S/A,;'2 f) "pro-labore" de dezembro de 1975, da Madeireira Ja — quirana Ltda.; Como se vê, não há correspondência de datas e valores entre os suprimentos das alíneasbafeas alegadas_ origens, que leve à conclusão de que os "pro-labore" tenham sido utilizados para efetuar os suprimentos, a lém do que, como já mencionado, a capacidade financer ra do supridor não serve como prova da origem de su- primentos. g) Cr$ 220.000,00, em 19/02/76 - a justificativa apre sentada pelo contribuinte é o recebimento, pelo supri dor, 10 dias após o suprimento, ou seja em 27/02/76, de Cr$ 227.347,72 de Madeireira de Zorzi S/A, o que obviamente, não pode ser aceito como origem do supri- mento efetuado. Quanto aos suprimentos feitos por Valdir Angelo Pisa- ni, um deles teve sua origem comprovada e o outro didir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Prõcesso n9 1020/050.879/77 19. Acórdão n9 101-73.570 pelo seguinte: a) Cr$ 25.000,00, em 14/11/75 - a origem indicada pe- lo contribuinte seriam "pro-labore" de julho a outu- bro de 1975, da Cia. Industrial Madeireira, o que não pode ser aceito, pelos mesmos motivos mencionados em relação aos suprimentos efetuados por Luiz Jahir de Zorzi (alínea b a f);_ b) Cr$ 31.485,62, em 18/03/76 - a origem apontada pe- lo contribuinte foi a venda da participação do supri- dor na firma Kitty Calçados Ltda. Essa origem é de ser aceita, pois o Sr. Valdir Angelo Pisani cedeu suasquo tas na referida firma em 18/03/76, data do contrato cessão - alteração contratual (o que é datado de 09 de julho de 1976 é o reconhecimento das firmasdossig natários, e de 03/08/76 o registro na Junta Comer- cial) e do crédito na sua conta, transferido da conta de Lauro Augusto Piccoli (a quem cedeu as quotas), do valor de Cr$ 31.485,62 (igual ao valor do suprimento feito e que seria parte dos Cr$ 50.000,00 recebidos pela cessão das quotas), sendo 18/03/76 também a data da efetivação do suprimento (fls. 34/36, documentos 236 e 237, anexados ao volume apenso). Assim, é mantida a tributação dos suprimentos de ori- gem não comprovada, que são considerados omissão de receita, com-infração aos art. 224, §19, do RIR/66 e 135, § 19, do RIR/75. Valor (Cr$ 48.000,00) de Imóvel Recebido em Doação e Não Oferecido ã Tributação Diz a ementa do Parecer Normativo n9 209/70: "Doação de imóvel. A pessoa jurídica beneficiada incorpora o bem ao efetivo imobilizado, pelo valor arbitrado para efeito de cálculo do imposto de transmissão de proprie dade,integrando o resultado líquido da operação 5 lucro real do exercício, na forma dos arts. 153 e 191 do Regulamento do Imposto de Renda" (arts. 151 e 201 do RIR/75, vigente na época da autuação). No penúltimo parágrafo, afirma o mesmo Parecer: "O a- créscimo de um bem ao ativo imobilizado da empresa cor responde a um acréscimo no resultado positivo das tran- sações realizadas no exercício em que a operação se realizou, e como tal deve integrar o valor do lucro real tributável." Assim, é totalmente procedente a autuação, também nes - ta parte, por ter o contribuinte infringido os arti- gos153 e 191 do RIR/66, revigorados pelos arts. 151 e 201 do RIR/75 e 154 e 317 do RIR/80. Pagamento a Revistas (Cr$ 7.000,00) O impugnante alega que, conforme comprovam os doceg //2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 20. Acórdão n9 101-73.570 tos 201, 202 e 204, as entidades beneficiadas pelos pagamentos a título de publicidade (Revista Ilustrada Policial, Carnet Campeonato Oficial e Revista Vacaria dos Rodeios) são inscritas no Cadastro Geral de Con- tribuintes (CGC) do Ministério da Fazenda. Ademais, segundo o contribuinte, "a efetiva realiza-- ção dessas despesas, com exceção da que se refere à Revista Ilustrada Policial, está provada com a junta- da de exemplares do Carnet Campeonato Oficial e ,Revis ta Vacaria dos Rodeios (documentos 203 e 205), que em suas páginas 96 e 37, respectivamente, trazem espelha do o anúncio mandado publicar pela impugnante". Contudo, embora provadas a efetuação dos _pagamentos (documentos 201, 202 e 204) e a publicação da propa- ganda em duas das três revistas mencionadas, não aten dem as beneficiárias dos rendimentos aos requisitos do artigo 191 do RIR/75, especialmente a uma das condi- ções estabelecidas no seu § 29 (manter escritura- ção regular), pelo que tais despesas são indedutíveis, não merecendo reparo o Auto de Infração, quando as glo sou. Gratificação a Empregados, Não Creditada, nem Distri- buída no Exercício -(Cr$ 88.750,00) - O contribuinte se conforma com a autuação, nesta par- te, ressalvando apenas que o valor correto é Cr$ 81.212,50, no que tem razão, pois o seu exercício so- cial se inicia em 19 de julho e finda em 30 de junho, tendo sido o último lançamento, de Cr$ 7.537,50, efe- tuado na ficha de código 23.02 (documento n9 238) em 31 de março do mesmo período, dentro, portanto, do exercício de competência, pelo que é de ser excluído da exigência o valor do referido lançamento. Prêmios de Seguros Não Apropriados Proporcionalmente aos Exercícios Sociais Correspondentes (Cr$ 85.436,44) Diz a ementa do Parecer Normativo n9 122/75: "As des pesas operacionais plurianuais devem ser apropria- das proporcionalmente a cada um dos exercícios a que se referirem". E os seus itens 2, 3 e 4 esclarecem: 2. "Em casos como este" (apropriação, às despesas opera- cionais, de prêmios de seguro cujo contrato abranja mais de um exercício social) "a ciência Contábil acon selha a utilização da técnica do diferimento, segundo a qual as parcelas de despesas pagas, mas não consumi das, por pertencerem a exercícios futuros, devem sei.- contabilizadas no ativo pendente, para apropriação no ano de correspondência". 3. "Nosso Direito Tributário adota o regime econômico ou de competência para apura ção de resultados determinando o momento:: em. que =dei. pesa deve afetar os resultados como sendo aquele em que ela é *-- ,77257 /7/ , I SERVIQO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 21. r Acordao n9 101-73.570 1 corrida ou em que se dá a contrapartida da mesma. O § 19 do artigo 135 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02 de setembro de 1975, determina que a pessoa jurídica contabiliza to das as suas operações e que os resultados sejam apur-à- dos anualmente, em consonância com o disposto no artI go 127, caput, que determina a incidência da tributa= ção sobre os lucros reais anualmente verificados". 4. "Assim, quando uma despesa operacional corresponde a mais de um exercício social, mesmo quando paga inte- gralmente no primeiro, deve ser apropriada proporcio- nalmente a cada um deles coerentemente não apenas com procedimentos contábeis usuais, mas, ainda, com ex- pressa determinação de lei". É de ser mantida, assim,a exigência pertinente. Gratificação a Diretores (Cr$ 360.000,00) Diz a impugnante, a fls. 153, que o fiscal autuante considerou as duas pessoas, beneficiadas com o paga-- mento de Cr$ 180.000,00 cada uma, como sendo direto-- res, quando diretores já não eram. Entretanto, tal pa gamento há de ser vinculado à condição de diretores mantida até 08/01175, pois nesta data, quando deixaram de ser diretores, também teriam deixado de ser empre- gados (um dos dois foi desligado somente em 10/07/75). Assim, se não eram diretores, nem empregados, desde março e julho de 1975, mais evidente fica o caráterde liberalidade da gratificação paga em dezembro do mes- mo ano, intitulada "prêmio de aposentadoria", libera- lidade que se patenteia também pelo fato de o desliga mento ter ocorrido por renúncia expressa dos direto-- res empregados, por conveniência deles e da empresa eis que passaram_aexercer cargos da direção em outras empresas do grupo. Além do mais, conforme se extrai do voto do Relator, Cons. Oswaldo Denone, no Acórdão n9 1.7-687, de 30 de setembro de 1975, não favorecem a impugnante "os as- pectos de natureza ,trabalhista avocados, tendo em vis ta a existência de norma específica na legislação do imposto de renda regulando a dedutibilidade de tais dispêndios". Mais adiante, diz o Relator, no mesmo voto: "Confirma, expressamente, a Recorrente que o Sr.... ocupava car- go de diretor tesoureiro, por deliberação dos acionis tas em Assembléia Geral de 30/03/64; por conseguinte, as gratificações que lhe foram conferidas a partir do dia em que assumiu naquela função,atéõ final do seuman dato, subordinadas ficaram às normas de regência para a espécie, não mais às de cunho trabalhista, a despei to de a respõnsabilidade empregatícia da -,presa per- durar durante sua gestão naquele cargo, 1 rocedente, protanto, a tributação das verbas de..." iIN. ....-- 1 N , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 22. Acórdão n9 101-73.570 O Acórdão citado teve a seguinte ementa: "Gratifica- ção a diretores. Gratificações atribuídas a funcioná- rio guindado a cargo de diretor, por deliberação em assembléia geral de acionistas, durante o período de exercício do cargo, configuram despesas dedutíveis, a despeito de a responsabilidade trabalhista perdurardu- rante a sua gestãó no cargo". Assim,é de ser mantida a tributação dos Cr$ 360.000,00 pagos pela empresa a dois de seus empregados, enquan- to diretores, despesa essa que devia ter sido adicio- nada ao lucro real, para tributação, conforme prescri to no art. 222, alíneas a / 1 e n / do RIR/75 (Dec. nV 76.186). Mão-de-obra da Montagem de Casas Pré-fabricadas (Cr$.. 70.428,00) Pelo que consta do processo e documentos anexos, veri fica-se que a empresa contrata com o comprador da ca- sa o fornecimento do respectivo "kit", enquanto a mon tagem dos componentes é contratada pelo comprador com terceiros, empreiteiros da mão-de-obra. Não descaracteriza a dualidade de contratos o direito, que se reserva o fornecedor do "kit", de, na defesa do bom nome de seu produto, fiscalizar a montagem dos= _ ponentes pré-fabricados. Assim sendo, não há como exigir do autuado que consi- dere o valor da mão-de-obra como receita sua, confor- me pretende o autuante, mesmo porque não ficou compro vada a contabilização, pela empresa, dos custos da mão-de-obra, nem o auferimento das receitas respecti- vas pelo fabricante dos componentes. CasaPré-fabricada, Omitida no Balanço de 30/06/76 (Cr$ 53.700,00) O artigo 127 do RIR/75, vigente na época da autuação, dispunha que as pessoas jurídicas seriam tributadas de acordo com os lucros reais verificados, anualmente,se gundo o balanço e a demonstração da conta de lucros --e- perdas. Ora, a omissão, no inventário de 30/06/76, com infra- ção ao § 19 do art. 135 e ao .§ 19 do art. 140 do RIR/ /75, alterou o balanço e, conseqüentemente, o resulta do do exercício, que ficou reduzido de quantia igual: ao valor do bem omitido. 1 Em vista do preceito de apuração anual dos resultados para efeito de tributação, não elide a exigência, for mulada na autuação, a venda, em 05/10/76, da mesma ca- sa, por Cr$ 18.518,80 e a conseqüente tributação (5.-- /////X57 ///)</ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n91020/050.879/77 23. Acórdão n9 101-7j.570 se valor, no exercício seguinte àquele em cujo inven- tário final fora omitida a casa de que se trata. Os quadros a seguir demonstram, com relação a cada um dos tipos de irregularidades apontadas na autuação o valor tributado no Auto de Infração, a correçãodes se valor (quando necessário), as parcelas com as quafã- o autuado concordou, as parcelas excluídas da exigên- cia fiscal e as parcelas sobre as quais é mantido o lançamento (quadros demonstrativos de números 1 a 15). O quadro n9 16 (A, B, C, D) consolida os anteriores e, por fim, o de n9 17 é demonstrativo do imposto. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 153, 162,164 (§ 49), 184, 185, 191, 224 (§ 19), 243 (alínea "a")e 251 (alínea "g") do RIR/66 (Decreto n9 58.400, de 10 de maio de 1966) e 127, 135 (§ 19), 140 (§ 19),151,162, 165 (§ 59), 187, 191, 201, 222 (alínea a, b, 1, n) e 233 (alínea g) do RIR/75 (Decreto n9 76.186, de 02 de setembro de 1975), vigentes na época das infrações e da autuação; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a EXIGÊNCIA FISCAL e DE TERMINO o prosseguimento da cobrança do crédito tribii tário constituído de: I - IMPOSTO no valor originário de Cr$ 526.825,00,cor respondendo Cr$ 81.969,00 ao exercício de 1974, Cr$..- 97.491,00 ao de 1975, Cr$ 45.034,00 ao de 1976 e Cr$ 302.331,00 ao de 1977, quantias essas sujeitas à )-) correção monetária de que trata a Lei n9 4.357/64,com as alterações do Decreto-lei n9 1.704/79 (art. 59, §§ 19, 69 e 79) e Decreto-lei n9 1.736/79 (art. 59); II - MULTA DE 50%, aplicada sobre o valor do imposto corrigido, conforme o art. 69, § 79, da Lei n9 4.357/ /64 e art. 59, § 49, do Decreto-lei n9 1.704/79, e fi xada nos arts. 445, alínea c, do Decreto n9 58.400/6 -6- e 534, alínea b, do Decreto n9 76.186/75, revigorados pelo art. 728, inc. II, do Dec. n9 85.450/80; III - JUROS DE MORA, nos termos da Lei n9 5.421/68 e do Decreto-lei n9 1.736/79 (art. 29 e seu § único, e art. 59). Outrossim, RECONHEÇO, com base no artigo 156, inci- so I, do CTN - Lei n9 5.172/66, a extinção do crédito tributário no valor originário de Cr$ 126.077,00 e a- créscimos pertinentes, em vist. do recolhimento efe- tuado pelo DARF de fls. 165, - DETERMINO o cancelamen to do restante da exigência: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 24. Acórdão n9 101-fl.570 5. Segue-se às fls. 274/280 o tempesti,• recurso para es-. te Conselho, cujas razões são lidas em Plenário" É o relatório.////)k!52 ,, N, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 25. AcOrdão n9 101-73.570 VOTO - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR. DONATIVOS E CONTRIBUICõES: O art. 187 do Dec. 76.186/75 e bem claro ao estabele- cer as condições para a dedutibilidade de donativos ou contribui - ções pagos organizaçOes desportivas, recreativas, culturais, ins- tituições filantrOpicas, etc. Ao serem examinadas as parcelas pagas a esse titulo , a autoridade julgadora de primeira instância je excluiu da tributa- ção aquelas que satisfaziam as exi gências da lei, de forma que, não tendo a interessada apresentado novas provas, nada há de se excluir na presente fase. Note-se que aquela autoridade retificou, também, o seu montante, como solicitado pela interessada, inclusive com rela- ção ãs importâncias pagas ã Associação Caxiense de Futebol, aduzin- do, ainda, que a referida entidade não preenchia as condições pre- vistas nos artigos 185, do Dec. 58.400/66, e 191, do Dec. 76.186/75, especialmente no que diz respeito à* manutenção de escrita regular. TRIBUTOS DEDUZIDOS FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA: A lide restringe-se nesta parte somente ao pagamento de multas, jã que a interessada concorda com o lançamento calculado sobre os tributos e as contribuições para fiscais que foram pagas fora do exercício de competência. Alega a interessada em sua defesa que o lançamento nessa parte, fora constituno sem amparo legal, eis que o parágrafo 59 inserto no art. 165 do Dec. 76.186/75,fez com que o dispositivo exorbitasse de sua função regulamentadora. Sem razão a recorrente. Embora essa assertiva tenha ,,,Ame5000P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 26. AcOrdão n9 101-73.570 causado alguma discussão nas lides tributárias, a jurisprudência se firmou, nos tribunais administrativos e judiciais, no sentido de reconhecer a legalidade da norma. Nada mais a aduzir ao enfoque dado ã questão pela de- cisão recorrida. PAGAMENTOS À EMPRESAS •DE PUBLICIDADE PUBLICIDADE EM REVISTAS, SEM COMPROVACÃO Regulaaa materias em questão 0 art. 54 da Lei 4.506/ 64, reproduzido nos regulamentos de 1966 e 1975, Decretos 58.400/66 e 76.186/75, em seus artigos 185 e 191, respectivamente: "Art. 54 - Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa. 29 - As despesas de propaganda, pagas a quaisquer empre- sas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiária for registrada no Cadas tro Geral de Contribuintes e mantiver escrituração r -e- gular." A recorrente não comprova nos autos, na forma previs- ta no dispositivo legal citado, as despesas de propaganda contabili zadas nos exercícios de 1974 a 1977. 139 SALÀ,RIO PAGO A DIRETORES Não está provado nos autos tivesse a interessada ofe- recido ã tributação, nos respectivos anos, o excesso de vantagens a tribuidas a seus dirigentes, incluindo-se a verba sob análise. Não está provado, também, que os beneficiários de tal verba exercecem funções não administrativas e de que seu vin- culo com a sociedade, embora com a denominação de "Diretores", fos se subordinado ãs Leis do Trabalho (C.L.T). Como se sabe, o 139 Sálario foi instituito pela LeÚ ItiOr 5/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n91020/050.879/77 27. Acórdão n9 101-73.570 n9 4.090/62, e e devido unicamente ao empregado, regido pela CLT co mo gratificação de Natal. As gratificaçOes atribuldas diretores, sócios e ad- ministradores da pessoa jurídica, seja a que titulo for, deverão ser adicionadas ao lucro do exercício para efeito de tributação,con soante estabelecido no art. 222, letra "1", do Dec. 76.186/75. CORRE CÃO MONETARIA SOBRE EMPRÉSTIMOS DE ACIONISTAS Trata-se de remuneração de capital (não confundir como capital social), no momento em que os acionistas não retiram seus lucros, ou fazem emprestimos particulares ã sociedade. Não obstante o Parecer Normativo CST 138/75 ter estabe lecido condiçOes para dedutibilidade de juros abonados aos empresti mos de sócio, acionista, 'dirigente, administrador ou participante no lucro da pessoa jurídica, como despesa operacional, este Conselho tem firmado seu entendimento, atraves de torrencial jurisprudência, que os interesses financeiros nessas operaçOes, quando contados à taxa normal, independem da existência de contrato por escrito para que sejam admitidos como despesa operacional dedutivel, não s6 por ser razoável essa pratica, como -bambem pelo fato de não haver no RIR qualquer dispositivo condicionante da operação. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS O saldo devedor apresentado nas Contas Correntes de s6 cios, acionistas, dirigentes de pessoa jurídica e demais pessoas e- numeradas na letra "a" do art. 233 do Dec. 76.186/75, configura, a- te prova em contrario, operação de empreãtimo, para efeito de aplica ção do disposto na letra "g" do referido artigo. E admitindo como boa essa prova em contrário, a autori dade singular excluiu da tributação a parcela de Cr$ 92.103,10 por se tratar de legítima operação comercial entre a sociedade e um de seus diretores. Entendo, por outro lado, que a aliquota a ser utiliza A Processo n91020/050.879/77 28. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9101-73.570 da na apuração do imposto, a título de distribuição disfarçada de lu cros prevista na letra "g" do art. 233, como e o presente caso, de- verá ser de 20% e não de 50%, pela aplicação do que estabelece o art. 235, § único, do citado diploma legal. SUPRIMENTOS DE CAIXA EFETUADOS POR DIRETORES Os suprimentos de Caixa efetuados por sOcios, direto- res acionistas e demais pessoas ligadas constituem forte indício de aniissgp de receita, dal exigir-se das pessoas envolvidas na operação, prova de que o negOcio não serviu para encobrir receitas tribütá- veis, tanto da entidade suprida como do supridor. O Parecer Normativo CST-142/71 esteio de toda jurispru dencia administrativa, estabelece que essa prova hã de ser ,efètuada através de documentação hãbil e idônea, coincidente em datas e valo- res com as importãncias supridas, prova esta não produzida pela inte ressada. TERRENO RECEBIDO COMO DOAÇÃO A recorrente recebeu da Prefeitura Municipal de Vaca-- ria, como doação, área de terra situada no Distrito Industrial da Cidade, para inplatação de éítipreendiítiérito_ induátrial, no valor esti mado de Cr$ 48.000,00, tendo como contrapartida de lançamento do bem em seu patrimônio conta específica de reserva, para utilização em aumento de seu capital,social. Dispõe o art. 155, letra "d", do Decreto 76.186/75, ti do por infringido: "Art. 155 - Integram a receita bruta operacional: d) as subvençOes correntes pa a custeio ou operação recebidas de pessoa jurídica direito público ou pri vado ou de pessoas físicas."// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 29. AcOrdão n9 101-73.570 Note-se que a operação tida e registrada na contabili dade do contribuinte como sendo DOAÇÃO e tratada nos autos como sen do SUBVENÇÃO sem comprometimento do exame da matéria, já que a dife rença entre esses dois institutos reside, basicamente, no seu obje to, e o que se examina na presente lide e a repercusãão tributéria de seus efeitos econômicos. Segundo a legislação vigente é poca, no caso o Decre to 76.186/75, a base de cálculo do imposto de renda das pessoas ju- rídicas tinha como ponto de partida o LUCRO REAL, que era o LUCRO OPERACIONAL somado ou diminuido dos Resultados de Transações Even- tuais e reajustado das inclusões e_irausZesprevi~-eurlei, resu1t.$09 o,entio &imitado LUCROTRIBUTÂVEL, sobre o qual incidia o tributo. O LUCRO OPERACIONAL, por sua vez, estava definido no art. 41 da Lei 4.506/64, como sendo o resultado das atividades nor mais da empresa; apurado pela escrituração feita com observância das prescrições legais (art. 42); e formado pela diferença entre a RE-- CEITA BRUTA OPERACIONAL e os custos, as despesas operativas, os en- cargos, as provisões e as perdas autorizadas pela lei (art. 43). Cuidando da formação da RECEITA BRUTA OPERACIONAL,dis punha o art. 44 do citado diploma legal: "Art. 44 - Integram a receita bruta operacional: I - o produto da venda dos bens e serviços nas transa ções ou operações de conta própria; II- o resultado auferido nas operações de conta alhei - a; III - as recuperações ou devoluções de custos, dedu-- çOes ou provisões; IV - as subvenções correntes para custeio ou operação recebidas de pessoas juridicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais." (original sem gri- fo). COMO se v'è clar~nte somente subvenções correntes para custeio ou operação recebidas p as pessoas jurídicas estão abran- gidas pelo campo de incidência 1 I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 30. AcOrdão n9 101-73.570 1 , Cuidando dos orçamentos públicos, a Lei 4.320/64 cias _ sifica as despesas públicas em duas categorias: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Entre as primeiras encontramos a subcategoria "Trans- ferências Correntes", que agrupa os elementos "subvençOes sociais" e "subvenções econômicas', constituindo estas as dotaçOes destina-- das a atender, sem contraprestação direta em bens e serviços, à manutenção de empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. Entre as despesas de capital, arrola o diploma citado as "Transferências de Capital" entre as quais se inclui as dota- ções para investimentos em outras pessoas de direito público ou privado de fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços. Se tratada como SUBVENÇÃO, verificamos que as caracte _ risticas que envolvem a transferência do bem ao patrimônio do con- J- tribuinte enquadram-na na categoria de "subvençOes para investimen _ tos", fora do campo de incidência do tributo, por força do princí- pio da reserva legal. Se tratada como DOAÇÃO, razão maior existe para con- siderar essa transferência como não alcançada pela tributação, por não estar sob qualquer forma elencada como componente da receita operacional das empresas, como estabelecido no art. 44 da Lei 4.506/64, matriz do art. 155 do Dec. 76.186/75, tido por infrincd:- do. DESPESAS COM SEGUROS A legislação do Imposto de Renda - art. 135, § 19 e 127 do Decreto 76.186/75, consagrou o Re'gime de' Conpetência como critério de apuração do lucro das pessoas jurídicas e a conseqUen- te quantificação do imposto devido anualmente, quando apurado atra vés do Lucro Real. Daí porque exigir-se que as- Despesas Plurianuais, i ,,,'5‘?"53 N - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 31. Acórdão n9 101-73.570 to á, as despesas correspondentes a vários exercícios, como as decor rentes de contratos de seguros, sejam apropriadas proporcionalmente a cada período que competirem. O contribuinte não questionou quanto aos cálculos efe- tuados pela fiscalização na apuração do quantum dedutível em cada e- xercício, ás fls. 66, sendo irreparável, portanto, a decisão recor-- rida, estando acorde, inclusive, com a -jurisprudência atualizada deste Colegiado. GRATIFICACÕES A DIRETORES Reza o art. 222, letra "1" do RIR/75, baixado com o Dec. 76.186/75: "Art. 222 - Serão adicionados ao lucro real para tribu tação em cada exercício financeiro: 1) as gratificaçOes e participaçOes nos lucros atribuí das aos dirigentes ou administradores da pessoa juridi - ca." Em sua defesa, a interessada alega que os beneficiá- rios das parcelas de gratificaçOes sob exame são ex-empregados seus, elevados a categoria de Diretores e que se tratava, na realidade , de indenização pelo tempo de serviço anterior à opção pelo Regime do FGTS, sendo posteriormente readmitidos, após a obtenção de aposenta- doria. A respeito do assunto, o Parecer Normativo CST 109/75, ao cuidar de assunto relacionado com a tributação sobre lucros dis- tribuídos,prescreve: "Nos casos de s6cio, diretor ou administrador que se- jam, concomitantemente, empregado da empresa, os rendi mentos auferidos, seja a título de remuneração como •dr rigente, seja como dirigente, seja como retribuição dO trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu total aos limités,e condiçoes estabelecidos pela lei para a remuneração dos sócios, diretores, inistradores e titulares de empresas individuais.'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.879/77 32. Aceirdão n9 101-73.570 Note-se, também, sequer comprovou a recorrente tratar- -se de Indenização de caráter trabalhista, cuja dedução, se fosse o caso, estaria limitada ao que fosse realmente devido a esse titulo , calculado de acordo com a CLT. FALTA DE INCLUSÃO NO INVENTARIO DE CASA PRÉ FABRICADA A tributação deverá ser mantida, também, sobre essa parcela. Com efeito, nenhuma duvida subsiste quanto ao acerto da De- cisão baseada em regra contábil, ao afirmar que a omissão do valor de uma casa pré fabricada, objeto do negOcio explorado pela interes- sada, em seu Inventário levantado em 30.06.1976/ alterara o resultado apurado no balanço daquela data, reduzindo-o de quantia igual ao va- lor do bem omitido. Também não ilide a imputação fiscal o fato de a recor- rente registrar a venda desse bem no exercício seguinte, jã que, na forma do art. 127 do Dec-. 76.186/75, as pessoas jurídicas são tribu- tadas de acordo com os 1ucros reais Verificados anualmente, segundo o ba- lanço e a demonstração de lucros e perdas. (principio de independen- , cia do exercício). Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, pa- ra: a) excluir da tributação as parcelas de CR$ 47.307,81 no exercício de 1974, e CR$ 48.000,00 no exercício de 1975; b) reduzir a aliquota de 50% para 20% sobre as seguin- tes parcelas: CR$ 40.604,32 no exercício de 1974; CR$ l24/09,98, no exercício de 1975, e CR$ 35.638,16, no exercício de 1977 1N % L - "ELATOR; ////2, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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DE 1986 A 1990 Recorrente: TEREZA CRISTINA VEVERKA FARIA Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO — Rendimentos da Cédula wFm Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc-J dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fatio°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA CRISTINA VEVERKA FARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. -- a dÁs Sessó-s, em 25 de março de 1992 YA RAA S 'F - PRESIDENTE E RELATO _ RA VISTO EM AFONSO CEL.() FERREIRA e' am.Tos — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 2 6 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral 114 DAMEFP/DF- SECOB N 064/90 •°,1~ 40° ireponço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.596/91,-01 MICUIM, N9 : 69001 AÇORDiOR9 : 101-83.284 RECORRENTE: TEREZA CRISTINA VEVERKA FARIA 'RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este - Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que r por delegação de competência, jul aou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ._ ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra 'á pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticina na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI _ VA_DE TRABALHO MÉDICO MO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci— cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no canital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, \p'4 na wr,p/rr - suem N y O€5 9c N. -"II \ SERVIÇO MOUCO FEDERAL. PROCESSO N9 13710.000.596/91-01 2, AC3RDA0 N 101-83.284 observãncía ao principio da decorrência, dispensou a presente exi — gência o mesmo tratamento dado ,51 tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de f l s. 29 7 32 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal aue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuido do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é' considerado, por imposição legal, distribuído a_ favor dos socios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma d-e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28,08.91 e, inconformada, ingressou em°5 .09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 35/36. Como raz5es do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal . r o relatOrio. A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.596/91-01 3. ACÓRDÃO N9 101-83.284 VOTO Conselheira MARIAM SEIP, Relatora O recurso- e tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica de rual a recorrente participa na condição de Medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101-176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã - tico: é o mesmo que embasou a exiaencia procedida no processo prin - cípal, não comportando, Por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis aue hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaíado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jé. foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimentoao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.596/91-01 4 AcOrdão n9 101-83.284 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lu= arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a nrOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princíp in da decorrência, outra não noderã ser a s decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, cku provimento ao presente' recurso. MAi --/ / F n4// RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001018/89-46
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Numero da decisão: 101-84200
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10660.000939/87-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). DECORRENCIA - Apurada omissão de registro de receita e redução indevida do lucro quido na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada em parte pelo cole- giado, igual sorte colhe o feito decorren te, desde que neste não foi infirmada procedência da tributação reflexa dos va- lores improvida3no processo principal." Vistos, relatados e discutidos os presentes autso de recurso interposto por ANÃLISE CLINICA FROTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do _-Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,' em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 301,27 e Cz$ 18.233,81, nos anos de 1984 e 1985, respectivamente, nos termos do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de janeiro de 1988. 21,- i I, URGEL PER LOP- - PRESâ!ENTE - TN) • - FRANCISCO DE A „ *:-I  ''(à DA LAJOR CMà m' 'AU( RI 'ARTINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN E VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 12 JAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado' o Sr. Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.939/87-24 RECURSO N9: 51.741 ACÓRDÃO N9: 101-78.284 RECORRENTEN9: ANÁLISE CLÍNICA FROTA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra-referenciada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência do recolhimento do Im- posto de Fonte incidente sobre lucros distribuídos automaticamente' aos sócios nos anos de 1983, 1984 e 1985, nos valores respectivos de Cr$ 68.013; Cr$ 301.270 e Cr$ 85.709.226. Esses lucros resultaram de omissão de receita e re — dução do lucro detectado na empresa nos aludidos exercícios;confor, me consta do processo n9 10660-000.938/87-61, originalmente instau- rado constra a mesma empresa, aplicando-se â espécie Ó disposto 'r1cD art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e na IN-SRF n9 52/84. Apreciando a impugnação tempestivamente interposta, o julgador singular deferiu-a em parte, para excluir da exigência,' no ano-base de 1985, exercício de 1986, o valor de Cr$ 2.408.994,re ferente a passivo ficticio. Pela petição de fls. 27 a interessada recorre a es te Colegiado, postulando o sobrestamento do feito para aguardar a decisão a ser proferida no processo matriz, do qual este decorre. É o relatório. 717 ! DMF - DF/1Q - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.939/87-24 3 Acórdão n9 101-78.284 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte cons_ . tante deste processo está relacionada com omissão de receita e redu- ção do lucro, mediante utilização de documentos fiscais inidõneos,ir regularidades estas apuradas no processo principal, com automático reflexo na fonte, a título de lucros distribuídos. A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, es se lucro distribuído tendo por causa a omissão verificada, ficou su- jeito ã incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica. Isso significa dizer que o imposto não "é mais cobrado do beneficiário pela distribuição (o só cio), mas sim da própria fonte. Constar quanto ao feito matriz desta decorrência, o qual compõe o processo n9 10660-000.938/87-61, que a recorrente come teu, nos períodos bases apontados, omissões de receitas e reduziu in r devidamente o lucro liquido. Aquelas irregularidades foram confirmadas em ,parte pela autoridade julgadora Singular, e em virtude disso, ao julgar o presente feito, aplicou nele o decidido no processo principal, ex- cluindo da tributação no exercício de 1986, período-base de 1985, o valor de Cr$ 2.408,224, Releva notar que esta Camara, ao apreciar o recurso n9 92.176 interposto pela pessoa jurídica no processo principal v deu, . _ lhe provimento parcial, a unanimidade de votos, mandando excluir da tributaçÃo os valores de Cr$ 301.270 e Cr$ 18.233.819, respectivamen te, nos anos-base de 1984 e 1985, exercícios de 1985 e 1986, confor- me nos informa o Acórdão n9 101-78.173 de 12. 12.88. A decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo,' ante o nexo causal existente. 72? ' SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.939/87-24 4 Acórdão n9 101-78.28i Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo formulado no processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorren te. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re- curso, para excluir da base de cálculo sobre a qual é apurado o im- posto de fonte, as quantias de Cr$ 301.270 e Cr$ 18.233.819, nos anos de 1984 e 1985, respectivamente. ,------ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA '2' ATOR - - / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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