Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766256 #
Numero do processo: 10980.006313/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85823
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006313/91-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140649

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85823

nome_arquivo_s : 10185823_076093_109800063139131_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800063139131_4140649.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766256

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535089336320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:06:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:06:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:06:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:06:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:06:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:06:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:06:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:06:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:06:06Z; created: 2009-07-07T19:06:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:06:06Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:06:06Z | Conteúdo => , / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 10990/006.313/91-31 ,, SESSA0 DE 29 DE OUTUBRO DE 1993 ACORDO No 101-95.923 RECURSO No: 76.093 - IRPF - EX. DE 1997 RECORRENTE: JOÃO FERNANDO BULSARELLI RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL FM CURITIBA (PR) PROCEDIMENTO DECORRENTE - IRPF - DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - CEDULA H - Em virtude da estreita rei ao de causa e efeito entre o 1 lançamento principal e o decorrente, mantido o ; primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto à lide reflexa. 1; Recurso a que Se nega provimento. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I, de recurso interposto por JOAO FERNANDO BULGARELLI. 1 ACORDAM OS Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em NFGAR provimento EIO recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o preente julgado. 1 i 1 ; Sa'u de SessCes, DF, em 29 de outubro de 1993 i It . l' MARAMÍ ....:F ; /r - PRESIDENTE E RELATORA ANTOTIO WALLAS VLDJPIUES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 1 1 VISTO EM 1 9 1 SESSAO DE g Q 199,., NOVt .4 w I 1 1Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse ''''' iheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis , Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimento?, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastiao Rodrigues i','" 1Labral. lik -'4Â\ 1121 I 1 I , , MIN1STERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.313/91-31 RECURSO No: 76.093 ACORDO No: 101-85.823 RECORRENTE: JOAO FERNANDO BULGARELLI RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) RELATORIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 37. Trata ..... se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti- cipa na condição de sócio - INDUSTRIA MADEIREIRA °DESSA LTDA. -, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10980/006.244/91-10. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão na Cedula 'H" da declaração de rendimentos do epigrafado relativa ao exercício de 1987, período-base de 1986, de parcela de lucro distribuído disfarçadamente pela aludida . sociedade, com fundamento no disposto no artigo 62, par. lo, do Decreto-lei no 1.598/77, com redação- dada pelo artigo 20, inciso IX, do Decreto-lei n2 2.065/83. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 56/60. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 26.11.92 e, inconformado, ingressou em 15.12.92 com o recurso voluntário de fls. 64/71. COMO razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . 1 E o relatOrio. .44 • • - :1 . 2 , i, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 10990/006.313/91-31 ACORDA() Np 101-95.923 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O . recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( -)O 10980/006.244/91-10), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instãncia adMinistrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisCes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos enseladores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia , como faz certo o Acórdão no 101- 85.756, de 27/10/93. ill NNA, .. N 1 A 1 3 ,.... :,.. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/006.313/91-31 Acórdão no 101-85.823 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraOes, nego provimento ao recurso. Brasilia. de outubro de 1993 SUA - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4765165 #
Numero do processo: 10850.001444/87-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79021
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001444/87-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79021

nome_arquivo_s : 10179021_093337_108500014448758_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500014448758_4139478.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765165

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535093530624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:46:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:46:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:46:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:46:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:46:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:46:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:46:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:46:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:46:01Z; created: 2009-07-08T05:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T05:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:46:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-001.444/87-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 16 de agosto 89101-79 .021 Sessão de de 19 ACÓRDÃO 1\12 Recurso n9 93.337 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente BEBIDAS FERRARI LTDA. Recorrid a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS. Apurada omissão de receitas em processo re- lativo ao IPI, confirmada, em parte, em de- cisão do 29 Conselho de Contribuintes,igual sorte colhe o feito referente ao IRPJ, des- de que não foram trazidos ã colação fatos ou argumentos capazes de infirmar esse en- tendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEBIDAS FERRARI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de NCz$ 0,30 (Cr$ 300.000,00), no exerci:cio de 1985, bem como para reduzir a multa de 150% para a de 50%, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 16 de agosto de 1989 URGnL PE-E/" , LO'ES - PRESIDENTE E RELA- 41" TOR VISTO EM AFONSO W----"R3"-R, DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 17 A60 10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Conselheiro FRANCISDO DE ASSIS MI- RANDA e CELSO ALVES FEITOSA. k kç-,;•s k .i" .; f :' Ji u wt5--- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHocEsso tv? 10850-001.444/87-58 , RECURSON9: 93.337 ACÓRDÃO N9: 101-79.021 RECORRENTE: BEBIDAS FERRARI LTDA. RELATÓRIO BEBIDAS FERRARI LTDA, empresa jurisdicionada ã DRF em São José do Rio Preto-SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. , 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 11, lavrado em 17.11.87, trata-se de processo decorrente de autuação relativa ao . IPI, por omissão de receitas operacionais mediante a venda de pro- dutos de fabricação da autuada sem a emissão de notas fiscais e/ou emissão de notas fiscais em valor inferior ao da operação. Essas omissões atingiram os seguintes valores: Ex. 1984 Cr$ 583.511 Ex. 1985 Cr$ 3.536.301 Ex. 1986 Cr$ 11.565.927 Foi aplicada a multa de 150%, prevista no art.728, III, do RIR/80. 3. Impugnação a fls. 20/27. Admitiu o nexo causal en- tre os processos do IPI e de IRPJ, juntou cópia da impugnação apre sentada no processo de IPI, insurgiu-se contra a tributação e, em _ particular, contra a multa de 150%. _ 4. Informação fiscal a fls. 128 pela manutenção da ' exigência. th , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.444/87-58 AcOrdão n9 101-79.021 5. Decisão de primeiro grau a fls. 129/131, cujas ra- zões de decidir se transcrevem: CONSIDERANDO que o presente crédito tributá- rio é reflexo da autuação de Imposto sobre Produ- tos Industrializados, no processo matriz número 10850-001.448/87-17; CONSIDERANDO que a impugnante não trouxe aos autos elementos novos que pudessem modificar o mé- rito do processo matriz; CONSIDERANDO que a Decisão proferida no pro- cesso matriz foi no sentido da manutenção integral do Auto de Infração, sustentando-se inclusive, a multa de 150% cominada no inciso III, do Artigo 364, do RIPI/82; CONSIDERANDO que o decidido no processo da pessoa jurídica quando à matéria que por sua natu- reza, acarreta a tributação reflexa, faz coisa jul gada com relação aos processos decorrentes; CONSIDERANDO portanto, que a penalidade impo- nível no presente caso, é á multa de 150% (Cento e cinqüenta por cento) disposta no Inciso III, do Artigo 728, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.1980; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA. 6. Ciente em 19.09.88 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 137/153, protocolizado em 19.10.88. Rei tera as defesas anteriores, critica a decisão recorrida por lou- vada em omissão de receitas presumida e não corrprovada e, ademais, não considerar a perda de 5% da matéria prima. Prossegue na li- nha de argumentação que passo a ler. (Lê-se). 7. O processo relativo ao IPI foi julgado no 29 Conse lho em 27.04.89, dando causa ao Acórdão n9 201-65.228 (cópia a fls. 156/165), por cujo intermédio foi dado provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 300.000,00. É o relatOrio./1, c-) , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.444/87-58 Acórdão n9 101-79.021 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A matéria tributada no processo matriz (processo n9 10850-001.448/87-17), relativa ao IPI, que ensejou a tributa- ção do IRPJ aqui discutida, tem a seguinte intitulação: Ex. . 1984, ano-base de 1983: Matéria prima.............. Cr$ 583.511 Ex. t1985 ano-base de 1984_ . Matéria prima......... . Cr$ 1.719.539 Suprimentos - aumento de capital Cr$ 1.516.762 Auto de infração estadual Cr$ 300.002 Cr$ 3.536.301 Ex.. .1986, ano-_base de 1_985 Auto de infração estadual Cr$ 11.565.927 A omissão de receita foi examinada e considerada procedente pelo E. 29 Conselho de Contribuintes, à vista da mate ria de fato e dos argumentos de direito postos em confronto. Exceção feita à importãncia de Cr$ 300.000,00, au- tuada com base em Auto Estadual, no ano . de 1984, exercício fina,n Cerro de 1985. Também se entendeu, no Acórdão n9 201-65.228, que não ficara suficientemente caracterizado o evidente intuito de fraude, razão pela qual se reduziu a multa agravada. Acolho esse ponto de vista no presente julgamento. No mais, entendo que não foram trazidos à colação fatos ou argumentos capazes de ensejar provimento maior, neste fl 5 SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.444/87-58 Acórdão n9 101-79.021 feito, do que no processo matriz. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação NCz$ 0,30 (Cr$ 300.000,00), no exer- cício de 1985, bem como para reduzir a multa de 150% para a de 50%. / URGEL PEREI Y A LOP;S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4765617 #
Numero do processo: 13603.000923/91-43
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87299
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13603.000923/91-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139964

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87299

nome_arquivo_s : 10187299_079132_136030009239143_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136030009239143_4139964.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4765617

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:09:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:09:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:09:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:09:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:09:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:09:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:09:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:09:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:09:03Z; created: 2009-07-07T21:09:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:09:03Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:09:03Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. Sessão de 20 de outubro de 1994 REEURSO NR..A PIS DEDiliçAd E.i.fs. de 1908 a 1990 RECORRENTE COMERC: RENA 11) „ R E: ORR .1)A ii";1": E M F.:` I s DE:0i iç AOS I. R NIII I D(J)E: DE 1 AM; AMEN I O . ! ck.:? tsali c! a c.: 1mr.:Wje p o do c;....irrer!te o decisório do !,...irodesso matriz. Vistos, retaliados ó dts,cutidos os presentes autos de renurso interposto por COMERCIAL RENA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro non selho de Conlirihdintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o lan çamento do oficio, por Ler i ri eTetuado com inobservan q ia W35 pressu postos processuais, nos Lermos do relatório e vniu que passam a Inlie grar o presente julgado. Sala SessCes, em 20 de C:IA.AaMHi de :994 N 00/ier - PRESIDEWE 1m // Ro3ER r 3 ! k) 5.5 E.: VISTO EM LUIZ FERNANDO U. F VELRA DE MORAES - PROCURADOR PA FA ZENDA NWHtillAt•.,*-3E.1:3I3P,(3 DE 1 Nov 41994 Parliiciparam, ainda, do pres,,inte jult.àam=ito, os seguintes Ec.nnselhei r'os g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENIEL e SEJBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justi. ficadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 9 ' 101-87.299 , - 'n-ik - 44 \li „..\‘‘.Iii, 3 - , 9 101-87.299 I / iâv4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1714075535094579200

score : 1.0
4763993 #
Numero do processo: 10640.000809/87-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77722
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000809/87-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138230

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77722

nome_arquivo_s : 10177722_092267_106400008098711_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400008098711_4138230.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535095627776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:42:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:42:31Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:42:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:42:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:42:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:42:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:42:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:42:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:42:31Z; created: 2009-07-07T15:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:42:31Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10640-000.809/87-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ 16 de maio Sessão de de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.722 Recurso n2 92.267 — IRPJ dos exercícios de 1984 a 1986 Recorrente ODONTO—MEL.. IMPORTAÇÃO -E EXPORTAÇÃO:LIMITADA.. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO ESTADUAL - A omissão de re ceita não comporta dedução já utilizada no pagamento do Auto de Infração lavra do pelo Fisco Estadual. OMISSÃO DE RECEITA - EXIGÍVEL NÃO COM PROVADO - PASSIVO FICTÍCIO - Constituem fortes indícios' de omissão de receita,as obrigações que constam_ no passivo do balanço, como a pagar; mas não se com provam como reais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODONTO-MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das SessiTys (DF), em 16 de maio de 1988 URGE — EREI r: i LOP S -APRESIDENTE r FRANCISCO DE A SI ‘!"Ir PANDA RELATOR o • o • 111 .1 • • ,1 VISTO EM i INA LOCIA LIMA BEZ24”,i MILAG • S — PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 MAI 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORI- BIO, RAUL PIMENTEL, JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e VICTORINO RIBEIRO COELHO (Suplente Convocado). 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.809/87-11 RECURSO N9: 92.267 ACÓRDÃON9: 101-77.722 RECORRENTE : ODONTO-MED. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA'. RELATÓRIO ODONTO-MED IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA, empresa esta belecida em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, interpõe recurso tem pestivo, nos termos da petição de fls. 106/1.09, contra o ato do Delega do da Receita Federal naquela cidade que, ao decidir-lhe a petição im - pugnativa de fls.47/51, julgou procedente, em parte, a ação fiscal des crita no Auto de Infração de fls.43. A ação fiscal compreende os exercícios de 1983 a 1986 e se apóia em omissão_ de receita por notas fiscais, "calçadas", de ven - das, por vendas sem emissão de notas fiscais, por passivo não comprova do (fictício, conforme demonstrativo a fls. 39). A ação.fiscal se também, em majoração de custos pelo uso de notas fiscais, "frias", de compras e em compras de mercadorias sem documentação fiscal. Em rela ção a estas compras sem documentação fiscal, a empresa foi intimada a comprovar a origem, dos recursos com os quais adquiriu os produtos desa- , cobertados de notas fiscais (fls.15). De acordo com .o Termo de Verificação Fiscal (11s.16), ao qual o Auto de Infração se refere, apenas o item relativo ao passivo fictício deriva de iniciativa do Fisco Federal. Os demais itens decor rem de apuração do Fisco Estadual como se verifica do Termo de Ocorrên cia n9 026486 (fls.18), do Auto de Infração n9 03:2850 (fls.20), do Au to de Infração n9 032864 (fls-23,)--e Termo de Ocorrência n9 086497 (fls. 27), este integrado pelo Auto de Infração n907Q127 (fls.28), os quais • (//) omF-DF/Ipc-c-sco 160075 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640,-000.809/87-11 Acórdão n9 101-77.722 assim de descrevem: a) O Termo de Ocorrência n9 026486 indica que a empresa e mitiu a nota fiscal n9 004438, série "B", de 01.12.1982, com valores , diferentes nas 1 e 3Q- vias; b) O Auto de Infração n9 032850 consigna que os valores inscritos nas 5, vias das notas fiscais, emitidas em 17.05.82, n9s 001518, 001519 e 001520, emitidas em 08.03.83, n9s 001645 e 001646, e, emitida em 14.03.82, n9 001657, todas da serie "C", correspondem a 10% dos valores registrados nas 1Q .s vias; c) O Auto de Infração n9 032864 tem por conteúdo mercadO rias desacobertadas de documento fiscal; e d) O Termo de Ocorrência n9 086497 e o Auto de Infraçãon9 070127 citam que a autuada se valeu do registro de documentos fis cais, fálsos,tidos por emitidos ,Por içentral de Art. Cirúrgicos e OdontolOgi cos Ltda., constantes de oito notas fiscais n9s 004001, 004010, 004112, 004119, 004223, 004228, 004333 e 004340, todas da serie "C" (fls.31 a 38). A fls.39, juntou-se ao processo o demonstrativo do passi vo fictício. Ao considerar parcialmente procedente a ação fiscal, a au toridade julgadora de primeiro grau reduziu apenas, a tributação in- cidente sobre o valor do passivo fictício, ã vista da, documentação a presentada na fase de impugnação, e manteve, integralmente, a inci- dência tributária sobre as outras parcelas decorrentes da ação do Fisco Estadual. Em suas contra-razões, a defesa reproduz, na petição de recurso, os termos da petição impugnativa, argumentando que a eMpre sa foi acusada de omitir receitas operacionais pelo expediente decai çamento de notas fiscais, pela aquisição de mercadorias através de (12 a 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.809/87-11 Acôrdão n9 101-77.722 notas inidOneas, além de não comprovar o saldo da conta de fornecedo res. Em prosseguimento afirma que tais irregularidades foram argüi das com base em procedimento fiscal da mesma natureza, em auto lavra do pela fiscalização de rendas do Estado de Minas Gerais e que, tendo em vista o seu reduzido valor, a suplicante recolheu o ICM correspon dente, o que importaria, no entendimento dos Auditores Fiscais do Te souro Nacional em confissão expressa do ilícito. Colocada a questão' nestes termos, a defesa não tem como contestar a argüição, porém,que lhe seja concedido o direito de deduzir da receita bruta o valor cor respondente ao ICM, recolhido á alíquota de 17%. Outrossim, argumen- ta que a argüição de dois procedimentos diferentes, caracterizando o missão de receita no mesmo período-base de apuração não autoriza a sua acumulação para se ter o montante da matéria tributável e diz ser axiomático que, se no mesmo período ocorreram compras e vendas sem notas, o procedimento que registra valor menor está contido no que envolve valor maior. A petição impugnativa a empresa anexou, a fls.51/í 53, os quadros n9 1, 2 e 3 relacionados com várias duplicatas, anexadas de fls.54 e seguintes, com o objetivo de comprovar o passivo dito por fictício. A pretensão da defesa em obter, a título de ICM, o descon to de 17% sobre a receita bruta, foi desconsiderada, a fls.100, sob o fundamento de já ter sido utilizado quando do pagamento dos Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual. Com pertinência ao argumento de que a omissão de receita' proveniente de procedimentos diferentes não autoriza a acumulação o ato recorrido antepôs o decidido pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.292/83, que expõe ser o montante tributável a soma das parcelas encontradas em cada uma das respectivas rubricas de omissão de receita. Por fim, no respeitante ao passivo fictício, a decisão sin guiar levou em conta a exposição fiscal, a fls.95, excluindo da tri 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.809/87-11 Acórdão n9 101-77.722 butação as parcelas relacionadas a fls.102, parte em que foi julgada procedente, em parte, a ação fiscal. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não há, na hipótese dos autos, uma contestação em sen tido próprio contra o ato da autoridade julgadora de primeiro grau, porquanto a defesa se restringiu em repetir os mesmos termos da peti ção impugnativa e apresentá-la como petição de recurso. Conquanto se reconheça que a defesa tenha o direito de reiterar, no recurso, os termos da petição com a qual iniciou o lití gio fiscal, é necessário que também haja manifestação expressa emopo sição aos fundamentos do ato contra o qual recorre. Se, com a decisão proferida quanto ã petição impugna tiva, se expõem considerações contrárias ao entendimento do sujeito passivo, dando-lhe a conhecer os fundamentos jurídicos que desalSóiam os argumentos como litiga a matéria tributária, não há como conti- nuar a demandar a causa sob os mesmos termos atentes, se, correlativamen- te com as suas contra-razões iniciais, a defesa não provoca também um novo exame da matéria, perante os motivos que viu desacolhida a sua pretensão. Assim, se o sujeito passivo se limita a reproduzir os mesmos termos com que argüira a petição impugnativa, não lhes dando, além dos arrazoamentos com que iniciara o litígio fiscal, novas ar- gumentações, de modo a argüir com réplica a decisão da autoridade jul gadora de primeiro grau, em realidade e sob certo aspecto, significa isso em entender que juridicamente inexiste, por meio de defesa, re curso em sentido próprio, uma vez que não há uma oposição objetiva e 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-000.809/87-11 Acórdão n9 101-77.722 frontal à decisão singular. Nesta linha de raciocínio, é de concluir-se que o jul gamento em segundo grau se restringe, praticamente, a analisar o ato da autoridade "a quo", por faltar à espécie dos autos uma petição de recurso adequada a estabelecer confronto direto de fato e de direito entre as razões do contraditório e as de:natureza fiscal constantes' da decisão singular. A evidência em não ser a petição, dita como de recur so, senão a própria petição impugnativa, bem demonstra a falta de ar gumentos básicos com que a recorrente se depara para contraditar, ob jetivamente, a decisão singular, quanto aos fundamentos com que viu desacolhida a pretensão de obter não só o desconto de 17%, a título de ICM, sobre a receita omitida de vendas, que confessadamente dis se não ter como contestar, mas também a redução do passivo fictício' no montante requerido. A vista de que o litígio-Somente se estabeleceu a respeito -çies Sas circunstâncias, atinentes ao desconto de 17% e à redução do pas sivo não comprovado, aquele negado e este reduzido em valor menor do que o pretendido, e ainda tendo .emvista a falta da_um recurso espe- cífico contra a decisão singular, prevalecem os fundamentos desta de cisão, de que o desconto de 17% não é cabível, por já ter sido utili zado no exercício de pagamento. dos Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual (fls.100) e de que da relação de Fornecedores, às fo lhas 51/53, frente ao demonstrativo de fls.39 e à exposição de fls. 95, considerava por comprovadas, a serem excluídas do montante tribu tável como passivo fictício, as parcelas relacionadas a fls.102. Examinado o pleito em sua parte litigiosa e não se verificando, frente à prova dos autos, nenhum desacerto na decisãoda autoridade julgadora de primeiro grau, o relator vota em negar provi mento ao recurso. c.‘ .411111y -; c-L7 FRANCISCO DE ASSIS MIRA - RELATO' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4765485 #
Numero do processo: 10850.000926/87-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77627
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000926/87-63

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139823

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77627

nome_arquivo_s : 10177627_049813_108500009268763_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500009268763_4139823.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765485

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535097724928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T10:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T10:42:01Z; Last-Modified: 2009-07-06T10:42:01Z; dcterms:modified: 2009-07-06T10:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T10:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T10:42:01Z; meta:save-date: 2009-07-06T10:42:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T10:42:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T10:42:01Z; created: 2009-07-06T10:42:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T10:42:01Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T10:42:01Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-000.926/87-63 -W> ‘4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ Sessão de 16 de março de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.627 Recumon g 49.813 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente COLOR PRINT MANUFATURA GRAFICA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). IRF 4Lucros distribuí:dos]. Sujeita-se a tributação prevista nõ- art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 a diferença a Purada e caracterizada como receita omitida na escrituração contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COLOR PRINT MANUFATURA GRAFICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es (DF), em 16 de março de 1988. 40' / j URGEL P I'A i 0 ES - PRESIDENTE / r ARY 1 lEIs - RELAT R r VISTO EM AGOSTINHO •RES - 'ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 17 MAR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTELe JOSÉEDUA — DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ok*, 4.041.N.M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.926/87-63 RECURSO N9: 49.813 ACÓRDÃO N9: 101-77.627 RECORRENTE: COLOR PRINT MANUFATURA GRAFICA LTDA. RELATÕRIO Em razão de ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls.6, tributação de lucro considerado automaticamen- te distribuído em virtude de omissão de receitas na escrituração contàbil, nos termos do art. 89 do Decreto-lei 119 2.065/83. A omissão de receitas foi caracterizada pela existên cia de aumento de capital para o qual não foi comprovada a efeti va entrega de recursos, nem sua origem não tributada, objeto tam bem de exigência de imposto de renda pessoa jurídica em processo próprio. Impugnado o lançamento com juntada de cópia da impug nação apresentada no processo de imposto de renda-pessoa jurídica. Manifestação do Autuante às fls.22, e decisão de pri fi meiro grau às f1s.23/24 mantendo a exigência, tendo em vista tra tar-se de processo reflexo e ter sido mantida a cobrança no pro- cesso principal. O recurso voluntário interposto (fls.29/30) traz jun tada de cOpia do recurso relativo ao processo mencionado na deci são de primeira instância, protestando pela insubsistência. Ë o relatório. L lk , "4 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.926/87-63 Ac6rdão n9 101-77.627 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal. A tributação prevista no art.89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sobre diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro pro cedimento que implique redução do lucro liquido do exercício, apli ca-se a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor daque le diploma, ou seja, 20.10.83. Decisão inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais Ac6rdão n9 CSRF/01-0.774. A matéria a que se refere a tributação - omissão de receitas pela existência de aumento de capital para o qual não foi comprovada entrega efetiva e origem não tributável dos recursos es criturados - foi discutida no processo de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, objeto do Recurso n9 92.107 desta Câmara e Ac6rdão n9 101-77.620, e se encontra efetivamente alcançada pelas normas de exigência do citado decreto-lei. Naquele processo a decisão foi pela manutenção da tributação pela omissão de receitas, pelo que voto neste processo no mesmo sentido. Conheço do recurso por tempestivo, no mérito nego provimento. • 71? A*Y TOR'BIO - RELATOR. F Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4762316 #
Numero do processo: 00283.007304/83-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75230
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00283.007304/83-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136473

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75230

nome_arquivo_s : 10175230_087991_02830073048398_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 002830073048398_4136473.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762316

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535101919232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:01:52Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:01:52Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:01:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:01:52Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:01:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:01:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:01:52Z; created: 2009-07-05T01:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T01:01:52Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:01:52Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 0283-007.304/83-98 l'.Kmm MINISTÉRIO DA FAZENDA hp Sessão de 23 de maio de 19 84 ACORDÃO N01°1-75.23° Recurso n° - 87.991 - IRPJ - EX: de 1983 Recorrente - SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IRPJ - ANTECIPAÇÕES - MULTA E JUROS MORA TõRIOS - No caso de recolhimento a menor: dessas antecipaçOes, são devidos juros moratõrios e correçao monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon,_. selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos r- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presenter.julgado# 1 - l Sala das Se -7k 1, Fk-' em, 23 de maio de 1984 'y ,', 1 4Y,/, 1 DOR OU --- ir r RNÁNDEZ - PRESIDENTE fr 1 r '- FnIDO OrCERO VE LOSO - RELATOR , ¡ ,, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANWIRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nçs 0283-007.304/83-98 RECURSO N9: — 87.991 ACÓRDÃO N9: — 101-75.230 RECORRENTE N9: - SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO SE/vIP TOSHIBA AMAZONAS S.A. recorre da decisão singular que manteve a exigência de multa, juros de mora e correção monetária no que se refere as antecipaçaes de imposto de renda do Ex.-83 recolhi_ das a menor. A exigência decorre de a interessada ter recolhido a menor as parcelas mensais de antecipação de imposto nos meses de maio de 1982 ate janeiro de 1983. A insuficiência nos recolhimentos foi conseqüência de ter calculado a maior as deduçaes a que teria direito por conta de projeto de alimentação do trabalhador. Em seu recurso, comprova o recolhimento do valor origi nal da multa reduzida a metade se insurgindo única e exclusivamente no que tange a cobrança de juros de mora e correção monetária. Para tanto alega que o Decreto-lei 1704 não previa a aplicação de juros no caso de insuficiências no recolhimento de anteci- paçOes. Sustenta qu houve retroatividade objetivando punir, o que e defeso pela lei. É o r latOrio / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-007.304/83-98 3. AcOrdao n9 101-75.230 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: A multa aplicada teve por embasamento o § 49 do arti go 728 do RIR/80 que prevê: "§ 49 - Quando a pessoa juridica dei xar de fazer o recolhimento antecipado,e-s- tando a ele obrigada nos termos dos pará- grafos ... ou o fizer em valor inferior ao devido, ficara sujeita ã multa de 30% sobre o montante não recolhido exigível em procedimento de oficio." A penalidade em questão, portanto, é proporcional e calculada em função do tributo corrigido monetariamente, como deterr mina o § 49 art. 704 do RIR/80. Por outro lado, na medida em que essas antecipaçOes correspondem a meros adiantamentos do tributo elas também são tribu- to sendo ilógico emprestar-lhe outra natureza. Como a multa em exame tem por base o valor de cada antecipação recolhida a menor é válido concluir que em decorrenciiIda correção monetária da sua base de cálculo essa multa também é passi- vel de correção monetária nos termos do art. 704 do RIR/80. Dessa forma, o recolhimento feito através do Darf de fls. foi realizado a menor na medida em que não levou em con- sideração o que antes ficou exposto. Em reforço do entendimento antes referido,inclusive, devemos lembrar que o § 59 do art. 704 do RIR/80 determina expressa- mente que as multas não proporcionais serão corrigidas monetariamen- te de acordo com as ORTN do mes de pagamento dividida pela ORTN d , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283-007.304/83-98 4. AcOrdão n9 101-75.230 mês seguinte aquele em que o debito deveria ter sido pago. Ora se é prevista expressamente a correção monetária para as multas não proporcionais carece de fundamento entender que as multas proporcionais merecem tratamento distinto. Seria distin- guir onde a lei não o fez o que não seria admissivel. Relativamente aos juros de mora e importante regis - trar que o Dl. 1736 de 1979 jã determinava que os débitos de qual- quernatureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento. Como no caso anterior, o vencimento se deu a partir do mês onde se verificou a insuficiência no recolhimento de cada uma das antecipaçOes. Fica claro portanto que em decorrência da correção monetária há uma diferença de multa a cobrar, bem como juros mora-Ui- rios nos termos do auto de infração de fls. n curso \ -5 Io posto, voto pela negativa de provimento ao ' rffijkbo c C VE LOSO - RELATOR re _ \\I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4762229 #
Numero do processo: 00440.051107/83-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74998
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00440.051107/83-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136382

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74998

nome_arquivo_s : 10174998_088044_04400511078365_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 004400511078365_4136382.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762229

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535116599296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:40:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:40:20Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:40:20Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:40:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:40:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:40:20Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:40:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:40:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:40:20Z; created: 2009-07-05T04:40:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T04:40:20Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:40:20Z | Conteúdo => PROCESSO N9 04401051.107/83-65 , -- -,3 13";,...::, ...z,:„.,... MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 13.-feverairode 19 ..84. ACORDÃON°...10.17.4...998 Recurso n° : 88. 044 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente: CONSTRUTORA FLOR LTDA. 1 Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) IRPJ - DUODÉCIMOS - Para o seu cãlcu lo deverão ser levadas em considera ção as mesmas verbas que conduzem ao imposto liquido e PIS a pagar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA FLOR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de; ont , •uintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ." i' AfIr r Sala das Sts 5 1- (DF) 13 de fevereiro de 1984- a ii I par AMADOR O *'I0 RNÃNDEZ - PRESIDENTE AdeleaneW'mlegigleinw ---------- -` -'17, . *I II-Tr--IT--- -----'------ ,, i/J de .., ‘..- - RELATOR VISTO EM rr" v4WIZ FERN9ÁO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DEn tIV INI ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/051.107/83-65 RECURSO N9: 88.044 ACÓRDÃO N9: 101-74.998 RECORRENTEN9: CONSTRUTORA FLOR LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA FLOR LTDA., com sede em Natal-RN, recor re tempestivamente para este Conselho contra decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi con- firmadoparcialmente o lançamento do Imposto de Renda do exercí- cio de 1983. 2. Consoante Auto de Infração de fls. 13, a referida empresa recolheu com insuficiência os duodécimos do Imposto deRen da a que estava obrigada no exercício de 1983, na forma prevista no artigo 79 do Dec.-lei n9 1.967/82, exigindo-se-lhe o valor do imposto correspondente a 523,60 ORTNs, multa de 50% e juros de mora, na forma prevista nos artigos 16 e 18 do Dec.-lei n9 1.967, de 1982, combinado com o art. 728, inciso II do Decreto número 85.450/80. 3. Em sua impugnação de fls. 18/19, a interessada jun- ta os DARFs correspondentes aos duodécimos recolhidos nos meses de • janeiro a maio de 1983 e alega, resumidamente, que a diferença ve rificada pela fiscalização, não recolhida, devia-se ao fato de ter a empresa optado pelo incentivo fiscal de que trata a Lei n9 5.508/68, artigo 23, cuja declaração de rendimentos do exercício de 1983 demonstra a redução por reinvestimento, na quant' corres DMF F/19 C-C - Secgraf - 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.107/83-65 3. Acórdão n9 101-74.998 pondente a 576,54 ORTNs e a conseqüente redução do imposto para 77,42 ORTNs, a ser recolhida em 30 de junho de 1983, e solicita o cancelamento das penalidades impostas. 4. Ouvida a Fiscalização de fls. 38, assim se manifes- ta a autoridade julgadora de primeira instância, através da deci- são de fls. 41, ao manter parcialmente a exigência: "Examinando-se o processo verifica-se que a empresa recolheu a menor as parcelas de duodéci- mo devidas nos meses de janeiro a abril de 1983,nas importâncias de 97,47; 104,37; 107,26 e 112,62 ORTN, respectivamente, sob alegação de que fez opção pelo benefício da redução por reinvestimento. Ocorre, porém, que para reduzir o valor dos duodécimos a interessada deveria conhecer o va- lor exato do imposto líquido a pagar, ou seja, já deveria ter apurado tanto o lucro líquido do exerci cio como o lucro real, devidamente registrados no Livro Diário e LALUR, respectivamente, o que não o- correu. Isto posto, e CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que a empresa,obrigada ao re colhimento do imposto por duodécimos, fez o pagameri to das parcelas referente aos meses de janeiro "ã- abri1/83, com insuficiência, nas quantias de 97,47; 104,37; 107,26 e i12,62 ORTN, respectivamente, con- forme Darf ãs f1s26/29; CONSIDERANDO que a opção exercida pelo be neficio fiscal - reduçãp por reinvestimento não desobriga a autuada do pagamento do imposto em duo- décimos, que será calculado de acordo com o dispos- to no artigo 29, I, do Decreto-lei n9 1.967/82; CONSIDERANDO que a interessada recolheu a totalidade do imposto devido, conforme Darf às fls. 25 e 30; CONSIDERANDO que houve infringência aos artigos 29 a 79, 109, I a III, 12 a 15, 20, 23, 24 do Decreto-lei n9 1.967/82; COi DEBANDO tudo o mais que do processo consta, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.107/83-65 4. Acórdão n9 101-74.998 Julgo procedente, em parte, a ação fiscal pa ra: I - excluir da exigência o valor do imposto já recolhido, em duodécimos e quotas, na importância total de 598,61 ORTN, conforme Darf às fls. 25/30; II - impor, com fundamento nos artigos 16 e 18 do Decreto-lei n9 1.967/82, combinado com o artigo 728, inciso II, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, a multa de 50%, além de juros de mora de 1% ao mês sobre as parcelas de duodécimos recolhidas com insuficiência." 5. Segue-se às fls. 47/49 o tempestivo Recurso ytra este Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plen" o Ê o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/(151.10_7/83-65 5 ACÓRDÃO N9 101-74.998 VOTO Conselheiro RAUL PIMRNTEL, Relator; Como vimos do Relatõrio, foi exigido da recorrente, com base no imposto devido no ano anterior,os seguintes valores pe- la alegada insuficiência do recolhimento dos duodécimos referentes aos meses de janeiro a abril de l9_83: - IMPOSTO Cr$ 523,60 - JUROS D MORA Cr$ 11,30 - MULTA . Cr$ 261,80 TOTAL Cr$ 796,70 tendo a autoridade recorrida exclui.do da exigência o montante de 101,88 ORTNs de duodécimos cujo recolhimento foi ctimprido, alem da multa e juros de mora, na mesma proporção. Sustenta a recorrente haver recolhido os duodéci-- mos em obediência ao establecido no art. 13, inciso r, do Decreto- -lei n9 1.967182, que estabelece: "Art. 13, 2 facultado â pessoa jurIldica: 1 - recolher a parcela mensal de antecipação ou de duodécimo, a que se refere o art. 10, calculada , em número de ORTN, ã razão de 1112 avos do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercí- cio :" (grifamos' tendo considerado para o cálculo do duodécimo o montante da redu- ção por investimento da Lei n9 5.508/68, alegando que, a prevale- cero cálculo da repartição, que entendia devido o duodécimo de 214,50 ORTN, apresentar-se-ia a seguinte situação: DDCLARAÇÃO DO EXERCter0 DE 1983 "ai Lucro real en ORTNO . 4.123,2a bi 30% slLucro CimpostoL 1.236,99 cl Redução por reiIivestttento-Lei 5.508 ift57.:5>4, dl Dedução do Pis 5% 8 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 04401051.10V8-3-65 6. ACÔRDÃO N9 101-74.998 el Suposto recolhimento em duodécimos, sen_ do cada quota no valor de 214,50, 858,00 fl Imposto a ser restitufdo (ORTNs1 259,39" O direito a ESTIMAR o montante do duodécimo decor- re do texto legal transcrito, sujeitando-se o sujeito passivo .. as sanç8es previstas no art. 16 do mesmo diplaMa, para as eventuais faltas ou insuficiências de recolhimento. Por outra lado, de acordo com a lei, a base de cál- culo do dUadêCi*o.:deverã conformar-se ã própria j\aittulação da par- cela tmoptcrmo)I, ou seja, 1112 Omm doze avosl do total, afinal, de- vido. Ora, se não for levado em conta para a eStiMativa do montante a ser recolhido em duodécimos as mesmas verbas que con- duzem ao Imposto Ilgutdo e PIS a pagar: o recolhimento dificilmente acabaria sendo efetuado em 12 (idozel parcelas iguais CDUODÉCIMOS)co mo estabelece a lei. Assim, assisteintei r ra-dh â recorrente, motivo pelo qual dou provimento ao recurso." __41(mir RAU 'NT: - RE i 1 OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4764691 #
Numero do processo: 00980.010614/81-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75473
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00980.010614/81-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138968

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75473

nome_arquivo_s : 10175473_087764_09800106148105_029.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009800106148105_4138968.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764691

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535120793600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:58:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:58:42Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:58:43Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:58:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:58:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:58:43Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:58:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:58:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:58:42Z; created: 2009-07-04T16:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-04T16:58:42Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:58:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 23 de outubro 19 S.4 ACORDÃO N°101-75.473 Recurso n° - 87.764 - IRPJ - Exercícios de 1981 e 1982. Recorrente - DA COSTA & CIA. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BAN- c.In - O depósito ou crédito efetuado em = conta bancária, cujo valor não se compro- va quanto ã origem e natureza dos recur-- sos que lhe dão base, constitui sinal de- - nunciante de haver ocorrido omissão de re - ceita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DA COSTA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votosfnegar provimento ao re- curso, n% ,íbermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado7, Sala das 1/9e:s6, (DF), em 23 de outubro de 1984 Agálgr éfflO, /7) AMADlà%ed ' O ERv= DEZ - PRESIDENTE Fi e s araralwrer- uE," RELATOR _ ( / VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 25 MV! CIONAL - Participaram, ainda, do julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2. - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0980-010.614/81-05 RECURSOW - 87.764 ACORDÃON9:- 101-75.473 RECORRENTE:- DA COSTA & CIA. LTDA. RELATÓRIO i DA COSTA & CIA. LTDA., empresa estabelecida na Capi I_ tal do Estado do Paraná, manifesta recurso tempestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em Curitiba que, pela decisão de fls. 166/172, lhe indeferiu a petição impugnativa.com a qual contestara, em parte, a cobrança do crédito tributário consignado no Auto de In _ . fração de fls. 116. Capitulada como havendo praticado infração sob três itens, a empresa somente questiona a do item 1, referente ã omissão de receita por depósitos e créditos bancários, tidos por não compro vados através de documentação hábil, quanto ã origem dos recursos u- tilizados, após ser convidada a fazê-lo pelo Termo de Intimação de fls. 46/47, no qual se discriminam, por datas e valores, aqueles re - - _ cursos e que totalizam, no exercício de 1981, Cr$ 21.382.445,87, e, no de 1982, Cr$ 13.989.964,05. As citadas importâncias se colheram da conta bancá- ria n9 47.752-4 mantida no Banco Brasileiro de Descontos S.A. (BRA _ DESCO) -- Agência Monsenhor Celso -- Curitiba. Antes da lavratura daquele Termo de Intimação de fls. 46/47, a empresa, na pessoa do seu sócio José Faria Junior, já , tinha sido convidada, pela Intimação de fls. 34, a justificar com 1 documentação idónea a origem e a destinação da a aos recursos cons- 0 , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 tantes daquela conta bancária n9 47.752-4 _,t,. . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 3. Acórdão n9101-75.473 Durante o ano de 1980, ã mencionada conta bancária a empresa não fez nenhum registro especifico, e, em resposta ao Termo de Intimação de fls. 46/47, informou que por motivos de con,,,, trole financeiro ela está englobada na conta Caixa. E quanto . ao ano de 1981, porque a empresa mantivesse paralisada, desde 01 de janeiro de 1981, a sua escrituração contábil, foi-lhe perguntado pelo ítem 4 do Termo de Esclarecimento, lavrado em 17.12.1981 (f is. 24), " 4)Por que razão o Diário n9 01, registra do na junta Comercial do Paraná sob -6- n9 20.821 em 05.06.79, encontra-se com a escrituração inteiramente paralisada de 19 de janeiro de 1981 a 17.12.1981, isto é a partir da página 44, inclusi- ve?," deu a seguinte resposta: " Em virtude da não contabilização da con- ta n9 47.752-4 -- Bradesco -- Agência Monsenhor Celso, nesta capital, a partir ., de sua abertura em 04.09.80, os sócios deliberaram contratar os serviços de uma empresa de Auditoria Contábil para os exames necessários, antes da escritura- ção definitiva das operações relativas aó ano-base de 1981." A declaração de rendimentos do exercício de 1982 constante das peças de fls. 49/54, entregue em 23.07.1982, por for _ ça do Termo de Intimação de 08.07.1982, teve apresentação ocorri- da fora do prazo legal. A ação fiscal se iniciou por denúncia do Departa- mentode Polícia Federal de São Paulo que, pelo Oficio n9 58/81 - APOOM/SR/SP (f is. 03/08), revelou ter a autuada sido creditada na conta n9 47.752-4 do Bradesco, em 14 e _15 de maio de 1981, pelos valores de Cr$ 3.200.000,00 e Cr$ 3.170.000,00, provenientes de uma conta bancária "fria" em nome fictício de SEBASTIÃO SILVA DE , ARAWO, como consta, a fls. 111, do Termo de Verificação e Encerra ! _ :¡--- mento da Ação Fiscal. Aí, na folha 111, também consta que partes dos recursos depositados no ano de 1980, na conta Bradesco forarcf$' ! - ( = /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 4. Acórdão n9101-75.473 destinados para pagamento de compromissos particulares do sócio Jú . — . lio Hyczy da Costa pela aquisição de imóvel de André Canha (es.-' critura a fls. 55/56), conforme cheques n9 392.163, emitido em 21 de outubro de 1980, por Cr$ 2.000.000,00 e n9 392,195, em 14 de no vembro de 1980, por Cr$ 10.000.000,00 (xerocópias dos cheques a fls. 40). Ainda com pertinência a fls. 111, se esclarece que, para verificação da origem dos créditos efetuados na conta bancária ci- tada, quanto aos anos de 1980 e 1981, solicitou-se do Bradesco có- pia dos documentos de registros dos créditos (fls. 37/45), tendo- -se verificado que se trata de ordens de pagamento oriundas da pra ça de São Paulo, porém que o contribuinte nada alegou para justifi_ car a origem, quando interpelado (doc. a fls. 48). : Do citado Termo de Verificação e Esclarecimento da Ação Fiscal, por síntese, se extraem razões consistentes em afir- mar: ; - que, se no período-base de 1980, os recursos cre ditados na referida conta 47.752-4 (Bradesco) e' tivessem registrados na escrituração da empresa, a conta Caixa passaria a apresentar saldo credor, pois somente os valores dos depósitos e créditos, na importância de Cr$ 21.382.445,87, foram muito superiores ao total da receita bruta declarada no total de Cr$ 16.302.966,35; - que no mesmo período-base de 1980, além ;dessa conta bancária, não contabilizada, a empresa man teve contas em outros estabelecimentos bancários - (Banco Bandeirantes S.A., Banco Real S.A., e Ban_ co Itaxl S.A.); - que, quanto ao período-base de 1981, os créditos constantes da conta n9 47.752-4 Bradesco foram' contabilizados como depósitos feitos em dinheiro e que, posteriormente aos lançamentos dos depOsi tos bancários, segundo a escrituração contábil teria ocorrido aplicação no mercado aberto; - que, no entanto, a empresa não apresentou nenhum documento para comprovar os lançamentos efetua-- dos na contabilidade, relativamente aos depósi- tosbancários nem às aplicações no mercado aber- to e nem tampouco quanto ao resultado de tais a- - plicações; 1. - que, a respeito da operação que daria origem a -40; df l, - ; , X/ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 5. Acórdão n9101-75.473 recursos creditados e depositados no Bradesco, na - da ficou demonstrado na escrituração da :empresa, uma vez que a conta bancária estava sendo mantida fora da escrituração comercial e esta permanecia, em 17.12.1981, paralisada desde 01.01,1981; - que, se aquela operação fosse registrada, certa-- mente o seria a crédito de uma conta de receita , pois, se assim não fosse, a conta Caixa não te- ria saldo contábil suficiente para comportar a saída dos recursos; - que, para encobrir que ficasse visível na escritu ração saldo credor da conta Caixa, a empresa, a- proveitando o grande atraso da escrituração, in- verteu a ordem cronológica dos fatos, efetuando, - primeiramente, a entrada do dinheiro no Caixa, pe los saques realizados mediante os cheques emiti-- dos e, posteriormente, fazer o lançamento do depO sito no Bradesco, pelas saldas de caixa, quando o = normal é antes proceder a depósito bancário e de pois registrarem-se as retiradas bancárias pelos' - saques de cheques; - que, para evitar a visibilidade do saldo credor da conta Caixa, com a inversão cronológica dos fatos, a empresa procedeu a lançamentos obedecen- do a seguinte ordem: 19 lançamento -- pelo saque dos cheques bancários: Débito: CAIXA Crédito: BANCO BRADESCO 29 lançamento pela suposta aplicação no merca- do aberto: Débito: APLICAÇÕES MERCADO ABERTO Crédito: CAIXA 39 lançamento -- pelo resgate da suposta aplica-- r cação no mercado aberto: Débito: BANCO BRADESCO Crédito: APLICAÇÕES MERCADO ABERTO e assim com esse artifício contábil conseguia ela fazer com que todas as contas utilizadas nos lan- çamentos não apresentassem saldo algum; - que ainda com a finalidade de obscurecer saldo' credor de caixa, a fim de que se visualizasse co- bertura a alguns valores creditados e depositados na conta bancária referida, foram lançados como sendo suprimentos de caixa efetuados pelo sóciori Marcelo Hyczy da Costa, as importâncias SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 6. Acórdão n9101-75.473 Cr$ 500.000,00, em 03.02.1981, Cr$ 127.000,00 em 19.03.1981, e Cr$ 225.000,00, em 13.05,1981, não tendo, porém ficado demonstradas a origem e a efetividade da entrega dos recursos; - que, além desses suprimentos, outros foram as- . sim escriturados, em nome de Marcelo Hyczy da - Costa -- em 30.01.1981, Cr$ 800.000,00, e em 04 de fevereiro de 1981, Cr$ 300.000,00 -- e, em nome de Júlio Hyczy da Costa -- em 15.05,1981 Cr$ 750.000,00, em 19.05.1981, Cr$ 1.500.000,00, e, em 27.05.1981, Cr$ 900.000,00, sem que tam- bém tivesse sido demonstrada a origem a efe- tividade da entrega dos recursos; - que, no período social de 1980, ocorreram sal- i dos credores na conta Caixa, que, de acordo com as peças de folhas 67 e 68, foram de Cr$ ... 304.292,66, em 30.04.1980, Cr$ 210.560,31, em 30.09.1980, e Cr$ 135.029,00, em 31.10.1980; - - que os valores das omissões de receita por su- primentos de caixa, não Comprovados quanto ã - origem e ã efetividade da entrega dos recursos, e bem assim por saldo credor de caixa, não se incluem na base de cálculo do tributo, porque' inferiores ao da omissão da receita apurada a través da conta bancária n9 47.752-4 Bradesco;- - que outras contas bancárias foram também manti- das, no ano de 1981, no Banco Bandeirantes S.A., - Banco Real S.A. e Banco Itaú S.A. As contra-razões de defesa, que se colhem da peti- ção impugnativa, podem, em linhas gerais, ser sintetizadas no sen- tido de dizer: - que, por ser a sua atividade ligada ã exportação, fora do alvo do imposto de renda, não haveria ta_ 2ão para omitir receita; - que o fato gerador do lançamento está na recusa de se dar credibilidade de que os saldos bancá- rios da conta 47.752-4 -- Bradesco estão engloba dos no caixa e admitirem os autuantes que se ocorresse essa hipótese o caixa apresentaria sal_ do credor; - que embora tivessem certeza do estouro de caixa' nada apuraram a esse respeito, salientando que o correto seria tib ar o maior saldo credor' ocorrido no ano; -4 /?2 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 7. Acórdão n9101-75.473 - que não lhe compete o ónus da prova da receita supostamente omitida e, como não existe, no processo, prova. de Lal omissão não pode ser o contribuinte responsabilizado por supostas di- ferenças apuradas; - que a falta de escrituração de uma conta bancá ria, suprimentos de caixa de origem não compro vada, saldos credores de caixa, etc., apenas re tratam problemas de origem tecnocontãbil que talvez poderiam comprometer a qualidade da es- crita para fins de apuração do lucro real; - que não foram aceitas as explicações dos procu radorés do contribuinte que uma parte, em 1980,- desses depósitos erandos sócios, daí o seu re torno a eles, no montante de Cr$ 12.000.000,()-0. Ao apreciar os fundamentos da petição impugnativa, a informação fiscal de fls. 158/165, em que se baseia a decisão da -autoridade singular, evidencia: - que os depósitos e créditos bancários de origem não identificada, constantes de uma conta bancá ria mantida fora da escrituração -comercial autuada, provinham de receita omitida, pelo mo- tivo de que, quando interpelado sobre a origem de tais recursos, a empresa forneceu respostas' evasivas que em nada esclareceram os fatosralém de não apresentar nenhum documento; - que suas alegações foram contraditórias, pois em 07.12.1981 (doc. fls. 23) declarou que tais valores eram de propriedade dos sócios da empre sa e que erroneamente a conta bancária havia si do aberta em nome da sociedade, enquanto que, pe la carta de 27.07.1982 (doc. fls. 48), alega que os valores relativos ao ano de 1980 estavam "englobados na conta Caixa" e os valores de 1981 haviam sido "escriturados em conta própria e em separado", mas em nenhum momento fez alu- são é origem ou provou de onde provinham tão vultosos recursos e expressamente aduz: "Como poderiam os depósitos e créditos do ano de 1980 (Cr$ 21.381.445,87) estar en- globados na conta caixa se não havia na contabilidade nenhum lançamento desses de pósitos e créditos? Inclusive, esses valo res são muito superiores ao total de -re- ceitaS do ano 1980, que foi de Cr$ —4 16.302.966,35 (declaração às fls. 16)"• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 8. Acórdão n9 101-75.473 - que, em sua defesa a fls. 128, a empresa demons- tra que se a movimentação da conta bancária fos- se inserida em sua escrituração, no ano de 1980, ocorreriam diversos "estouros de caixa" e que o maior saldo credor seria no dia 13.11.1980, no valor de Cr$ 6.332.109,08 (vide fls. 135), con- firmando-se,assim, que os valores da referida conta bancária não poderiam estar incluídos na movimentação do caixa, como a autuada alega; - que, em relação ao ano-base de 1981, por ter si- do concedido prazo ã empresa para que regulari- zasse a escrituração em atraso, promoveu ela re- gistros idealizando operações de aplicações _no mercado aberto, que não existem, como ficara ex- plicado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal; - que as aplicações no mercado aberto é um artifí- cio contábil usado pela autuada, uma vez que a autuada não as fez e se utilizou de tal artifi- cio com o intuito de ocultar recursos que vinham sendo manipulados fora da contabilidade e que ela não tentou reconstituir seu caixa diário da mesma forma como demonstrou no ano-base de 1980, - porquanto há, primeiramente, necessidade de for- mar-se disponibilidade na conta do Banco (depOsi to) para que se possa efetuar saques (retiradas' de numerário) . do Banco, e conseqüentemente ; in- gresso na conta Caixa; - que cabe ao contribuinte, quando intimado, d.e- monstrar que tais recursos mantidos ã margem da escrituração (posteriormente incluídos na escri- ta de forma artificiosa), não provém de receitas omitidas, como decidiu o 19 Conselho de Contri- buintes pelo Acórdão n9 103-03.052, com esta e- - menta: "OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCA- RIOS - NÃO CONTABILIZADOS - Não comprovada a sua origem, por parte da autuada, tributam-se como receitas omitidas." Em longa exposição por todo o curso da petição re- cUrsória de fls. 174/194, a defesa muito se detem em fazer referen- cias acerca de saldo credor de caixa e a insistir que a cobrança do tributo ocorra sobre o maior saldo credor, que passou a admitir ser de Cr$ 218.389,14, no ano-base de 1980, e nada a ter por tributar-- '..._ -se no ano-base de 1981, exercício de 1982. Afirma que o fisco não , teve o cuidado de levantar e anexar ao processo a posição da conta í Caixa da empresa. Aduz que a informação fiscal de fls. 158/165 in- corre em expressivas inverdades, ao declarar contraditórias as x-c; 4 ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 Acórdão n9 101-75.473 plicações da recorrente, pelo fato de se ter dito, primeiramente, pe lo documento de fls. 23, que os depósitos da conta 47.752-4 -- Bra- desco eram dos sócios e depois, pelo documento de fls. 48, estar a . referida conta bancária englobada na de Caixa, sem se levar em consi deração que aquele documento fora assinado pelo contador da empresa, alheio ao seu movimento financeiro, enquanto as informações seguin- tes são do sócio-quotista José Faria junior, representante legal da que stionante. Posteriormente ã apresentação do recurso, quando os autos já se encontravam neste Conselho de Contribuintes, a empresa, pelo requerimento de fls. 262/263, para aqui encaminhou os documen- tos de fls. 264/371, com o objetivo de provar a origem dos recursos' depositados e creditados na conta n9 47.752-4 mantida no Banco Brasi- leiro de Descontos S.A. -- Bradesco, o que motivou a baixa do proces_ so à repartição de origem, a fim de que a Fiscalização se pronuncias se, através de minucioso, objetivo e conclusivo parecer a :_respeito de cada um dos documentos que acompanham os demonstrativos de fls. 267/268 (período-base de 1980) e fls. 297/301 (período-base de 1981) relacionados com as importâncias constantes do Termo de Intimação de fls. 46/47,de acordo com o despacho de fls. 219 do Presidente do Pri meiro Conselho de Contribuintes. O pronunciamento da Fiscalização, na forma como se solicitou, se fez através da informação fiscal de fls. 373/393, atra_ vés da qual se esclarecem pormenores de cada documento que a defesa' relacionou como pertinentes às importâncias integrantes do Termo de Intimação de fls. 46/47. A parte no ' 'tigiosa foi recolhida na conformidade AP da guia DARF de fls. 156 - 004, É o relatório. ///// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 10. Acórdão n9101-75.473 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A legislação tributária, como direito positivo, não se constitui de comandos fragmentários e desconexos, e sim um todo orgânico, composto de um concerto de normas que abrange os fatos no conjunto de suas relações. O Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto . n9 85.450, de 04.12.1980, que reproduz muitas das estipulações da - Lei n9 2.354, de 29.11.1954, dentre as quais a do artigo 29, consoli- - dada na disposição regulamentar do artigo 157 e seu parágrafo 19, im põe às pessoas jurídicas, sujeitas ã tributação com base no lucro real, o dever de escriturar todas as operações realizadas no cursõ do período-base. E sendo assim, é lógico que todas as operações de- vem receber escrituração de registros contábeis específicos, inclusi- ve as pertinentes ao movimento bancário, pois não há como se deixar' I de considerar que o movimento bancário não se constitua de opera-- ções. Não tem cabimento a lei ditar ordens, para que se proceda de uma forma, e se admita comportamento de maneira oposta, a menos que se pretenda estabelecer o caos, a desordem, a confusão. Dizer que o movimento bancário se encontra engloba- do no movimento da conta Caixa, ou que os depósitos e créditos efe- tuados na conta bancária provêm de determinada transação que não se comprova por meio de documentação hábil, é o mesmo que nada dizer, se não se proceder a um demonstrativo de modo a separar-se, com base em documentos idôneos, as operações e assim distinguirem-se as que per- tencem a um e outro movimento, para deixar bem claro que nenhuma se omitiu, principalmente em relação àquelas que envolvem matérias tri- butáveis. De certo modo, dinheiro em espécie e em trânsito , dentro do complexo administrativo da própria empresa, não se confun- de, mesmo, com numerá±iô que se lhe coloca à distância, em outra or- ganização empresarial. Enquanto naquela hipótese, o dinheiro está no domínio e alcance imediato da própria empresa, que dele pode • _2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 11. Acórdão n91°1-75.473 por por ato exclusivo da sua administração, na segunda hipótese, a disponibilidade é mediata, indireta, dependente de outros fatores, não restritos apenas aos atos administrativos da empresa, mas tam- bém aos da outra organização empresarial, bancária. Esta é a razão' . que dá procedência ã lição do Professor A. Lopes de Sá, quando afir ._. ma que moeda corrente em caixa da empresa não se confunde com nume- rário depositado em estabelecimento bancário, para que a conta Cai- xa possa representar a de Bancos. Por toda a extensão da lide, desde a época em que a fiscalização se desenvolveu, em seus estabelecimentos, quanto ao exame dos fatos descritos no Termo de Verificação e Esclarecimento' da Ação Fiscal (fls. 110/113) até depois do oferecimento da petição - recursória, a empresa sempre se fez desentendida na apresentação da prova documental que comprovasse a origem dos recursos em que se ba searam os depósitos e créditos efetuados na conta n9 47.752-4 manti da no Banco Brasileiro de Descontos S.A. (Bradesco), Agência Monse- nhor Celso, em Curitiba, embora houvesse sido, mais . de uma ' ;vez convidada a prestá-la, como dão nota os Termos de Intimação de fls. 34 e, especialmente, de fls. 461/47. . Na petição impugnativa e, particularmente, na de - recurso, promoveu contínuas investidas, para que o crédito tributá- rio, relativo ao ano de 1980, fosse constituído com base no maior saldo credor de caixa, que na fase de impugnação indicou_ como sen- do Cr$ 6.332.109,08 (f is. 135), para na petição de recurso citá-lo' em Cr$ 218.389,14 (fls. 179), e ainda aduzir que no ano de 1981 exercício de 1982, nada mais havia para tributar, só porque o _ au- tuante servindo-se de prova paralela, de que a escrituração conta. -- i bil omitia rendas tributáveis, fez menção a saldos credores de cai- xa, porém deixava-os de incluir na base de cálculo do crédito tribu -bário por entendê-los inferiores aos valores dos depósitos e crédi- tos bancários, cujas importancias não se comprovaram quanto ã ori- gemde onde provinham (f is. 112). Ademais, se prevalecesse a opinião da defesa em tributar o maior saldo credor de caixa, na espécie tal medida acaba ria em premiar-se o faltoso, como um estímulo ao desrespeito ã II,,--.4 Á J., ., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010-614/81-05 12. Acórdão n9101-75.473 e no fim ainda lhe oferecer a oportunidade de escolher a base tribu - tável. A proposição, mais do que boa, ser-lhe-ia ótima! E mais, a defesa ainda se aventurou dizer que a fiscalização não teve o cuidado de levantar a posição da conta Cai- xa, como se recompor escrituração fosse função do fisco. A função da fiscalização é outra, consistente em verificar se a lei foi cum - prida, observando se todas as operações realizadas pela pessoa juri dica receberam escrituração em ordem e com base em documentos insus - peitos, portanto, idôneos, hábeis, fidedignos. O fato é que a fisca lização não participou da feitura dos lançamentos contábeis efetua- - dos com desprezo da individuação e clareza exigidas por lei. A relutância da defesa fazendo-se desentendida em - apresentar, antes, os documentos exigidos por comprovação da proce- dência das importancias arroladas no Termo de Intimação de fls. 46/ /47, reservando-se para somente agora prestá-los, depois que os au- tos aqui chegaram a este Órgão Colegiado, dá bem a mostra do modo como quis ela iludir o julgamento com documentos impertinentes como prova da origem dos recursos depositados e creditados em nome da re - corrente, na conta bancária n9 47.752-4 -- Bradesco. Tais documen- tosse acham analisados um-a-um na minuciosa e objetiva informação' fiscal de fls. 373/393, proferida em acatamento ã solicitação de fls. 219 deste Conselho de Contribuintes, quando os autos baixaram' ã repartição de origem por proposta do relator. A leitura dos Termos pelos quais se analisou cada - um desses documentos propicia ouvir-se que: 'No demonstrativo de fls. 267 e 268, contri buinte procurou relacionar as diversas par celas de depósitos e créditos bancários d-6 ano de 1980 e tentou explicar as suas:ori- gens, sem no entanto apresentar elementos' seguros de prova que possam comprovar a verdadeira origem dos valores _ creditados na sua c/c n9 47.752-4 Bradesco, conforme' a demonstramos a seguir: 1. Ordem de pagamento de Cr$ 299.830,00 de/IV 04.09.80 - O contribuinte cita o documen :Wfl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 13. Acórdão n9 101-75.473 n9 03 como comprovação, no entanto sequer junta tal comprovante (vide fls. 267). Diz tratar-se de aplicação no OPEN MARKET, mas não apresenta nenhum documento que prove a existência de tal operação. O próprio docu- mento n9 02 (f is. 269) juntado ao processo' vem contra a afirmação do contribuinte, pois a operação, como podemos ver, não é uma aplicação no OPEN, mas sim, uma remessa feita por uma outra empresa localizada em São Paulo. Qual a finalidade da remessa? Se ria para pagamento de uma venda efetuada:7 Nada foi esclarecido a respeito. 2. Ordem de pagamento de Cr$ 249.430,00 de 17.09.80 - Idem Idem acima (doc. fls. 275). A operação, como podemos ver, também não é uma aplicação no OPEN. 3. Ordem de pagamento de Cr$ 1.340.000,00 de 17.09.80 - O contribuinte alega ser uma devolução de remessa anterior, no entanto, não traz prova alguma no processo de que te - ria feito um adiantamento ã empresa Grande]: Eng. Telec. Ltda. O lançamento que faz re- missão (fls. Diário n9 32 - doc. fls. 273)' é um lançamento a débito da c/c Clientes' no valor de Cr$ 44.585,03 e a crédito de Vendas. Porque seria devolvida a importân- cia de Cr$ 1.340.000,00, como alega o con- tribuinte, se o lançamento contábil é de venda a prazo e não ocorreu nenhum recebi- mento. Na folha n9 33 do Diário (doc. fls. 274) também não há nenhum lançamento rela- cionado com operação que teriam sido feitas com a Grahan Bell. 4. Depósito de Cr$ 50.000,00 em 26.09.80- O contribuinte diz ter sido um depósito em dinheiro e que não contabilizado (sic) o do cumento (vide fls. 267). Neste item também não conseguiu comprovar a origem do depósi- to. 5. Depósito de Cr$ 149.960,00 em 10.10.80 - O contribuinte diz ser um depósito efetua do com recursos do cheque 367075 do Banco Itaxl e traz como comprovação uma cópia de cheque. Aqui a tentativa de comprovação é completamente inaceitável, pois o valor do cheque é de Cr$ 490.000,00, diferente por- tanto do valor depositado e o documento a- presentado às fls. 278 como podemos ver, en - 'contra-se rasurado. O valor do cheque foi. utilizado para algum pagamento e nãt g, .ara suprimento de Caixa, como indicado SW / 74115',' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 14. Acórdão n9 101-75.473 6. Depósito de Cr$ 49.320,00 - Diz o con tribuinte que o depósito foi feito com re- cursos do cheque n9 367080, do Banco Itaú. Como podemos ver, o valor do cheque é de Cr$ 50.000,00 e o documento apresentado (fls. 280) também foi rasurado com a ex- pressão "suprimento de caixa". 7. Depósito de Cr$ 235.000,00 em 21.10.80 - Diz o contribuinte ter efetuado o depósi to com recursos do cheque n9 367075 do Bar-i co Itaú. Aqui sequer apresentou cópia d5 cheque, que diz ser no valor de Cr$ 250.040,00, diferente portanto do valor do depósito. O documento citado n9 13 (f is. 280), não indica nenhuma relação com o de- pósito. (é o mesmo cheque do item 5) 8. Ordem de Pagamento de Cr$ 2.600.000,00' de 21.10.80 - Diz o contribuinte ter sido originada de empréstimo em c/c junto ã sua coligada Graham Deli Eng. Telec., apresen- tando como documento a cópia da ordem de - pagamento, como se isso fosse suficiente para comprovar que teria existido um em- préstimo. Não faz nenhuma menção a contra- to de empréstimo firmado entre as partes . A cópia do cheque n9 392163 Bradesco (doc. fls. 283), somente confirma que em 21.10.83 a empresa pagou um compromisso particular' do sócio Julio Hyczy da Costa, conforme jã relatamos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e em nossa informação fiscal (doc.' fls. 111 e 160). 9. Depósito de Cr$ 25.498,00 de 22.10.80 - Diz o contribuinte que tal depósito foi efetuado com os cheques n9s. 988201 de Cr$ 20.000,00 e 988202 de Cr$ 20.000,00. Como podemos ver através das cópias dos cheques (doc. fls. 285 e 286) ocorreram novamente' rasuras no local destinado a observação so bre a utilização dos cheques. No doc. flsT • 286 podemos ver perfeitamente que foi apa- gada a expressão "Empréstimos a Montplas". E mais, o cheque 988201 é do dia 17 de ou- tubro, cinco dias antes da operação de de- pósito. 10. Ordem de pagamento de Cr$ 800.000,00 de 22.10.80 - Diz o contribuinte tratar-se de c/c com a coligada Graham Bell Eng. Tel. Ltda., apresentando como comprovação somen - te a cópia da Ordem de Pagamento (doc. 287). Diz ainda que é um acerto (sic) fi- nanceiro em dezembro/80. Que tipo de acer- A' to seria este? Porque o contribuinte / , SFRVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 15. Acórdão n9101-75.473 demonstra a ficha "Razão" da conta corrente com a coligada? 11. Ordem de pagamento de Cr$ 690.000,00 de 27.10.80 - Idem, idem, vide observações do item 10 acima. 12. Ordem de pagamento de Cr$ 680.000,00 de 27.10.80 - Idem, idem, vide observações do item 10 acima, 13. Ordem de pagamento de Cr$ 2.000.000,00' em 04.11.80 - Diz o contribuinte tratar-se - de retorno de aplicações financeiras, repas sadas ao sócio, para pagamento ao Sr. João' M. Filho (doc. n9s. 23 e 24 - fls. 290 e 291). Cita ainda um documento de n9 _ 24-A . (f is. 292), alegando que ocorreu um acerto' no final de dezembro/80 conforme declaração de rendimentos, não especificado qual seria o teor do acerto. Como se vê, fica impossí- vel o entendimento da operação. Aqui nova- mente aparece o nome da empresa coligada - Graham Bell Eng. Tel. Ltda., a mesma do a- certo final em dezembro/80, acerto esse que o contribuinte em momento algum esclareceu. 14. Depósito de Cr$ 15.000,00 em 10.11.80 - Diz o contribuinte que foi em dinheiro e o documento não foi localizado, conseqüente - mente, nada cómprova. 15. Depósito de Cr$ 6.180.000,00 em 13 de novembro de 1980 - Diz o contribuinte tra- tar-sede aplicações financeiras não conta- - bilizadas, originárias do caixa da empresa, no período de agosto a novembro de 1980, de duzidas as saídas para André Canha e João' M. Filho e que a origem dos recursos esta,-- ria no caixa, no valor de Cr$ 6.883.679,00. A s operação, no entanto, como podemos ver atra vês do - documento de fls. 293, foi uma tran-s- ferência de numerário de São Paulo para Cu- ritiba, efetuada pela própria empresa, sem - entretanto, comprovar a efetiva origem do valor da Ordem de pagamentode Cr$ 6.180.000,00. A alegação de que o numerário foi originá- rio do caixa não pode prosperar, pois é ina ceitável a tese de que o contribuinte teri-à- levado tal importância "em dinheiro" até São Paulo para lá efetuar uma aplicação fi- nanceira e posteriormente devolver através' de Ordem de Pagamento. No entanto, o contri - buinte não apresentou nenhum documento que comprovasse a aplicação financeira que ale- 3: fl ga ter feito. Aqui vale lembrar as orde -40 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 16. Acórdão n9 101-75.473 de pagamento de Cr$ 3.200.000,00 em 14 de maio de 1981 e Cr$ 3.170.000,00 em 15 de maio de 1981, que segundo relatório da Po lícia Federal anexo às fls. 04 são prove= nientes de aplicações no mercado paralelo de moedas estrangeiras, bem como, aplica- çõesclandestinas em letras de cámbio,cpen market, over night, etc.. O pagamento efe tuado ao Sr. André Canha no valor de Cr$ 10.000.000,00 (doc. fls. 294) refere-se a uma liquidação de dívida assumida pelo só cio Julio Hyczy da Costa, relativa a com- pra de um imóvel. A operação já foi deta- lhada em nosso Termo de Verificação e En- cerramento de Ação Fiscal (doc. fls. 111), bem como na informação fiscal (doc. fls. 160). As alegações do contribuinte quanto a este item parecem ter como única finali dade tumultuar o entendimento em vez de esclarecer a efetiva origem dos recursos' creditados na conta bancária. 16. Ordem de pagamento de Cr$ 6.000.000,00 - de 14.11.80 - Diz o contribuinte tratar- -se de c/c de coligadas, repassada ao só- cio (doc. fls. 294 e 295), e que teria o- corrido um acerto no final do exercício, conforme declaração de rendimentos. Cre- mos que aqui o contribuinte cometeu um equívoco em suas explicações, pois a opera ção refere-se a uma ordem de pagamento de Cr$ 6.000.000,00 remetida de São Paulo pa ra Curitiba pela própria empresa benefi- ciária da ordem (vide fls. 296). Não há indício algum na operação que tenha ocor- rido operação em c/c com coligada. Quanto a este item valem também as observações que fizemos no tópico anterior. 17. Depósito de Cr$ 1.612,00 em 27 de novembro de 1980 - Não há o que comentar, pois o próprio autuado diz não ter locali zado o documento. 18. Depósito de Cr$ 16.795,00 em 23 de dezembro de 1980 Idem, idem, vide item 17 acima. Como podemos observar, em momento algum o contribuinte apresentou documentos que e- fetivamente pudessem comprovar a origem dos recursos depositados e creditados na conta corrente n9 47.752-4 Bradesco. Em - alguns casos, como já descrito acima, che gou até a rasurar documentos (cópia cheques) emitidosemitidos para tentar justific- '01 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 17. Acórdão 119101-75.473 a falta de documentos idóneos que compro- vassem as operações realizadas. No demonstrativo de fls. 297 a 301 o contribuinte procurou relacionar as diver sas parcelas de depósitos e créditos ban- cários do ano de 1981 e explicar suas ori _ gens, conforme segue: 1. Depósito de Cr$ 390.000,00 em 06 de janeiro de 1981 - Diz o contribuinte que trata-se de devolução de H. Costa Eng. . Com., foi em dinheiro, conforme diário do cumento fls. 303, e que o documento não foi localizado. A empresa H. Costa bem,sua sede em Goiânia (GO), e não há comprova-- ção que a mesma remeteu tal importância pára a empresa Da Costa & Cia Ltda, que simplesmente alega que o documento nãO foi encontrado; e mesmo que houvesse a remes- sa, teria que ser provado porquê da devo- - lução, não basta a mera alegação do inte- ressado, sem no entanto demonstrar a ori- gem do crédito. , 2. Ordem de pagamento de Cr$ 479.043,00 de 21.01.81 - Diz o contribuinte tratar- -se de retorno de aplicação no valor de Cr$ 480.000,00. No entantó, os documentos apresentados pelo próprio contribuinte não confirmam a sua alegação (doc. folhas 304 a 309). Pelos documentós verifica-se' que a operação foi uma Ordem de Pagamento enviada de São Paulo pela empresa Recone' Mat. e Const. Empreend. S/C (doc. folha' 304). Quanto a remessa que teria ocorrido para as aplicações, como tenta comprovar' o contribuinte, e perfeitamente viáivel gue as cópias dos cheques foram rasuradas para demonstrar que se tratava de suprimen r tos de caixa. Que aplicações teriam sido - efetuadas junto a uma empresa comercial ? Porque não apresentou os comprovantes des - sa aplicação? Naturalmente, porque .el-a- não existiu. 3. Ordem de pagamento de Cr$ 269.811,00' de 28.0181 - Diz o contribuinte ter sido uma aplicação financeira com recursos dos documentos 308 a 310, mais uma vez a o- peração não é uma aplicação financeira co mo diz o autuado, mas sim umaordem de Prã- gamento de São Paulo para Curitiba, envia - da pela emprésa Recone Rep. Com , S/C Ltda. Nesse caso, inclusive, o contribuinte re- feriuseadocumentos (f is. 308 e 309) o' .d , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 18. Acórdão n9101-75.473 ra tentar justificar a remessa para São Paulo para aplicação; no entanto, esses documentos são os mesmos já citados para tentar justificar os valores do item ante rior (n9 2). Fica perfeitamente claro que - o objetivo principal do contribuinte é tentar confundir o julgador tulmultuando' o processo. 4. Depósito de Cr$ 500.000,00 em 03 de fevereiro de 1981 - Diz o contribuinte 1 que é C/C sócio e o valor refere-se ao a- purado pela fiscalização e não autuado porque reconhecido. Em 06.08.82, através de intimação, a fiscalização solicitou ao contribuinte a comprovação da entrega pe = los sócios de recursos fornecidos ã conta Caixa e que posteriormente teriam sido de positados na conta bancária mantida pele.- empresa no Banco itall. Em sua resposta, o contribuinte nada comprovou, somente ale gou que a origem dos numerários eram re- cursos dos sócios (vide doc. fls. 57 e 58). Nas parcelas solicitadas para compro vação da origem não há nenhum valor de Cr$ 500.000,00 no dia 03.02.81. Também a conta bancária aqui em discussão é da Ag. Mons Celso-Bradesco e não a do Itaii, obje to daquela intimação. Assim a alegação de que o valor foi reconhecido pela fiscali- zação, não corresponde ã verdade, pois não se trata do mesmo numerário. Quanto a alegação de que a fiscalização não autuou sobre ás parcelas não comprovadas daquela intimação, já nos manifestamos através do relato no item 4 do Termo de Verificação' e Encerramento de Ação Fiscal (doc. fls. 112). 5. Depósito de Cr$ 239.655,83 em 05 de r fevereiro de 1981 - Aqui não há comentá- rio a ser feito, pois o próprio contri- buinte reconhece que não localizou o docu mento da operação efetuada, nem tampouco' demonstrou onde estaria contabilizada tal importância. 6. Ordem de pagamento de Cr$ 250.000,00 de 26.02.81 - Diz o contribuinte tratar- -se de retorno de aplicação e que a ori- gemvem dos cheques 693576 e 160350 e o restante em dinheiro (doc. fls. 312 a 314). Aqui a operação também não se trata de a- plicação financeira. O dócumento apresen- tado é uma ordem de pagamento remetida de São Paulo para Curitiba (vide doc, fls. wh 175 312). Com relação aos cheques que teria 19 : , _, __ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 19. Acórdão n9101-75.473 dado suporte aos recursos para a alegada o - peração financeira o contribuinte somente' anexou os doc. de fls. 313 e 314 correspon dentes aos cheques n9s. 693576 e 131132 , deixando portanto de anexar a cópia do che que n9 160350. É realmente pouco provável' que o contribuinte tivesse enviado valores de Cr$ 25.000,00 para aplicações em São Paulo, como diz, mesmo porque o documento' de fls. 314 apresentado, foi visivelmente' rasurado, com o objetivo de fazer enten- der que tal cheque fora sacado para dar su primento ao caixa. Em momento algum o con- tribuinte comprovou que tais cheques foram cobrados pela empresa que teria enviado o dinheiro de São Paulo. 7. Depósito de Cr$ 150.000,00 em 05.03.81 - Diz o contribuinte referir-se a C/C de coligada e apresenta como comprovação a fo lha do livro Diário n9 50. Não comprovou 7. no entanto, com documentação hábil a efeti va entrega do numerário para a empresa. Ã- - operação trata-se de depósito em C/C efe- • uada provavelmente em dinheiro 8. Depósito de Cr$ 100.000,00 em 19.04.81 - Diz o contribuinte tratar-se de entrega' do sócio M. H. Costa em C/C e reporta-se' ao Termo de Encerramento da Ação Fiscal Como se pode verificar através do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (doc. fls. 112), a fiscalização havia apu- rado entregas de numerário pelos sócios ã empresa, com vinculação através da conta bancária mantida no Banco Itall e não no Bradesco como o contribuinte alega ter o- corrido, e também não havia nenhuma entre- ga de Cr$ 100.000,00. Mais uma vez o argu- mento do contribuinte não pode ser aceito, porque não corresponde ã realidade dos fa- tos. 9. Depósito de Cr$ 17.000,00 em 25.03.81 - - Diz ter sido devolução C/C M. H. Costa. Por que estaria o sóció devolvendo tal im- portância? Também não há nenhum documento' que Comprove tal entrega. 10. Ordem de pagamento de Cr$ 215.600,00 de 26.03.81 - Diz o contribuinte ser devo- lução de aplicação financeira efetuada em = São Paulo (doc. fls. 316 a 319). Como das — vezes anteriores, a operação não é uma a-- = plicação financeira, pois trata-se de uma remessa feita de São Paulo para Curitiba pela empresa Reconé Repr. Com . Empreend. ' S/C Ltda. As remessas teriam sido origi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 20. Acórdão n9 101-75.473 das com recursos de saques de cheques n9s 492827, 492826 e 693586. Através do exame da cópia de um dos cheques citados (doc. fls. 319), verifica-se que houve rasura no local destinado a descrever a finalidade do cheque. Ressalte-se que todos os che- ques são --ao portador. 11. Depósito de Cr$ 10.000,00 em 30.03.81- Diz ter sido entrega de numerário efetuada pelo sócio, no entanto, não comprovou a efetiva entrega do numerário atraveá de do - _ cumento hábil e idôneo. 12. Ordem de Pagamento de Cr$ 100.000,00 de 02.04.81 - Diz o contribuinte ter sido devolução de aplicação financeira, com re- messa anterior efetuada em dinheiro. Ne- nhum comprovante relativo a aplicação e resgate do investimento que teria sido efe tuado foi apresentado. Somente a contabili dade registrou o fato. Este e demais iten-ã- semelhantes serão comentados no final des- - tas apreciações. 13. Ordem de pagamento de Cr$ 100.000,00 de 09.04.81 - Sobre este fato o contribuin te diz "débito de caixa - lucro Cr$ 9.480,0eTt Mesmo não entendendo o que tentou dizer , verifica-se que a operação na realidade é uma ordem de pagamento remetida de São Pau lo para Curitiba pela empresa Recone Rep. Com . Ltda. (vide doc. fls. 321). Nada foi esclarecido sobre a origem do recurso. 14. Ordem de pagamento de Cr$ 120.000,00 de 29.04.81 - Também em relação a este item a explicação do contribuinte nada es- clarece, referindo-se somente a débito de Caixa. Na realidade trata-se de outra Or- demde Pagamento originária da firma Reco- ne Rep. Com . Ltda. (vide doc. fls. 324) . Novamente aparece como comprovação da ori - gem uma cópia com claras evidências de ra- sura (vide doc. fls. 325). 15. Depósito em dinheiro de Cr$ 24.695,00' em 08.05.81 - O próprio contribuinte reco- nhece que o documento não foi localizado. 16. Depósito em dinheiro de Cr$ 103.077,00 em 12.05.81 - Idem, idem ao item anterior. 17. Depósito de Cr$ 225.000,00 em 13.05.81 - Como em outros itens já, analisados o con tribuinte não comprovou a efetiva entr-4,:- ÁT, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 21. Acórdão n9101-75.473 de numerário pelo sócio ã empresa. 18. Ordem de Pagamento de Cr$ 3.200.000,00 de 14.05.81 - Diz o contribuinte tratar-se' de aplicação financeira originada no saque' de cheques diversos. No entanto, como já re latamos em nosso Termo de Verificação e En- cerramento de Ação Fiscal lavrado em 18 de agosto de 1982 (doc. fls. 111) a referida importância provém de uma conta bancária "fria" em nome de Sebastião da Silva de A- raújo (vide doc. fls. 2 a 8). 2 realmente fértil a imaginação do contribuinte em ten- tar demonstrartratar-se de operação de apli. cação no mercado aberto. A referida opera- ção de aplicação jamais existiu. Os recur- sos eram certamente oriundos de atividades' paralelas do contribuinte. O mesmo expedien te de rasurar documentos foi aqui utilizado_ (vide doc. fls. 328 a 336Y. O contribuinte', não esclareceu, quando perguntado (vide doc.- fls. 36, item 1) sobre os cheques números 823336 e 823337 c/ itaú Ag. Praça da Repú- blica, que foram utilizados para a compra da Ordem de Pagamento e conseqüentemente pa ra a remessa do numerário a Curitiba. Os re feridos cheques, segundo expediente da Supe- rintendência da Polícia Federal de São Pau- lo (vidè fls. 2 a 5) eram originários da conta de Sebastião da Silva de Araújo (pes- soa física fictídia). 19. Ordem de pagamento de Cr$ 3.170.000,00 em 15.05.81 - Aqui os mesmos comentários Bei -_ tos no item anterior n9 18, aplicam-se ao= caso. Trata-se também de dinheiro oriundo': da conta bancária "fria" em nome de Sebas=- tião da Silva de Araújo. 20. Depósitos de Cr$ 9.805,00 em 29.05.81; Cr$ 2.285,00 em 01.06.81; Cr$ 10.000,00 em 02.06.81; Cr$ 20.778,00 em 02.06.81; Cr$ 4.262,00 em 03.06.81; Cr$ 827,20 em 05.06.81; Cr$ 827,20 em 24.06.81; Cr$ 827,20 em 09 de julho de 1981; Cr$ 5.061,81 em 17.07.81 - Diz o contribuinte tratar-se de depósitos_ em dinheiro. Não comprovou no entanto, a o- rigem dos recursos que possibilitaram esses depósitos. 21. Ordem de Pagamento de Cr$ 410.000,00 de 27_.07.81 - Diz o contribuinte tratar-se' de retorno de investimento, originado dos: saques dos cheques n9s. 653096, 653097 1 653094, 3756, no valor total de Cr$ 377.600,00. Pelo documento de fls. 355 podei mos verificar que trata-se de Ordem de P g. .461YY ' -, _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 22. Acórdão n9 101-75.473 mento enviada de São Paulo para Curitiba pela firma Recone Rep. Com . Emp. S/C Ltda. e não de uma aplicação financeira como ten ta demonstrar o contribuinte. 22. Ordem de pagamento de Cr$ 40.000,00 de 20.07.81 - Diz o contribuinte tratar-se de retorno de aplicação financeira. Como das vezes anteriores, trata-se de uma or- dem de pagamento de São Paulo para Curiti- ba feita pela empresa Recone. O recurso pa ra tal investimento, segundo o contribuin- te, teria sido o cheque n9 653089 do Banco no valor de Cr$ 30.000,00. Pelo docu - mento de fls. 358 podemos verificar que mais uma vez as alegações do contribuinte' não correspondem à realidade dos fatos, pois o cheque contém a indicação "Montplae e provavelmente utilizado para saldar al- gum compromisso junto àquela empresa. 23. Ordem de Pagamento de Cr$ 120.000,00' de 20.07.81 - Mais uma vez a aplicação fi - nanceira alegada pelo contribuinte não foi comprovada, pois trata-se de remessa de São Paulo para Curitiba pela empresa Reco- né (doc. fls. 359). 24. Depósito de Cr$ 50.000,00 em 05.08.81- Diz o contribuinte tratar-se de retorno de aplicação em dinheiro. Porém nenhum compro vante fói trazido aos autos para comprova- ção de que tratava de uma aplicação finan, cèira. 25. Depósitos de Cr$ 827,00 em 10.08.81 e Cr$ 106.000,00 em 15.08.81 - O contribuin- te nada apresentou para a comprovação da o rigem dos depósitos, dizendo apenas que f-5 ram efetuados em dinheiro. 26. Ordem de Pagamento de Cr$ 150.000,00' em 27.08.81 - Segundo o contribuinte seria retorno de aplicação financeira realizada' em dinheiro. Pelo documento de fls. 362 ve rifica-se que foi uma Ordem de Pagamento T da firma Recone e não uma aplicação finan- ceira. 27. Depósito de Cr$ 827,00 em 09.09.81 - Idem, idem item n9 25 acima. 28. Ordem de Pagamento de Cr$ 150.000,00' de 18.09.81 - O contribuinte alega que o documento foi extraviado. Assim, não apre- sentou nenhum elementz, ec comprovação de origem dos recursos. J., Árl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 23. Acórdão n9101-75.473 29. Operação de câmbio em 18.09.81, Cr$ 2.049.851,00 - Diz o contribuinte tratar- -se de operação de câmbio (antecipações ) e indica como comprovante o documento n9 81. O documento indicado (f is. 363) é uma cópia de cheque no valor de Cr$ 100.000,00, como se vê, nada tem a ver com a operação de câmbio. Se realmente trata-se de opera ção de câmbio, porque o contribuinte nã-c-5 trouxe aó processo cópias dos respectivos documentos, pois acreditamos que pelo me- nos o Banco que efetuou a operação possua elementos suficientes para demonstrar que foi uma operação de câmbio. Os laçamen-- tos contábeis indicados na folha n9 68 do Diário (doc. fls. 365) relativos a opera- - ções de câmbio, como se pode ver, repor-- tám-se a operações realizadas nos Bancos' Itail e Bandeirantes, e não no Bradesco de que trata a presente discussão. Mais uma vez vem o contribuinte tentar confundir o entendimento, trazendo aos autos provas' não pertinentes ao caso. 30. Depósito de Cr$ 34.901,00 em 16.10.81 - Nada foi esclarecido sobre o referido depósito. 31. Ordens de Pagamento de Cr$ 170.000,00' de 19.10.81; Cr$ 350.000,00 de 29.10.81 ; Cr$ 100.000,00 de 05.11.81; Cr$ 175.000,00 de 23.11.81; Cr$ 84.000,00 de 26.11.81 - Contribuinte alega ser retorno de aplica- ções financeiras efetuadas em São Paulo tendo como origem diversos cheques (doc. = fls. 363, 367 e 371). No entanto, nenhum' comprovante dessas aplicações o contri- buinte trouxe aos autos. OS cheques que diz ter utilizado para a remessa, como po demos ver, são todos ao portador e as im- portâncias não casam com os valores que diz ter aplidado. 32. Depósito de Cr$ 230.000,00 em 30 de novembro de 1981, Diz ter sido feito um depósito através do cheque n9 304094, do Banco Bandeirantes em igual importância . Tivesse o contribuinte trazido provas aos autos de que o cheque n9 309094 do Banco Bandeirantes foi realmente depositado no Bradesco, este seria o único depósito ou credito dentre todos os relacionados em , nossa intimação de 08.07.82 (fls. 46 e 47), que pode ak'a "ser aceito como de origem comprovada4Zd) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 24. Acórdão n9 101-75.473 Poder-se-ia dizer que os depósitos ou os créditos feitos em conta bancária não constituem rendimentos tributáveis. A afirmação é certa, uma vez colocada dentro apenas de uma certa rela- tividade, se não se indagar a procedência das importâncias que os embasem, pois os mais vatiados fundamentos que se afirmem que tais' depósitos ou créditos bancários possam ter,,sem_seespecificar, median- te documento hábil, quais seriam esses fundamentos, para se saber se nenhum deles se compõe de rendimentos tributáveis, deixa de ter in- fluência no exame da questão. Em verdade, os depósitos ou créditos efetuados em conta bancária, por si sós, ou seja, em si mesmo considerados, não se revelam constituídos de rendimentos tributáveis, mas isto é assim, se eles são apenas vistos pela ótica dos seus aspectos externos, sem - se perquirirem os aspectos internos com que eles se formam, pois a- quèles que não tenham as importâncias, que lhes dão base, comprovadas quanto ã origem de onde provêm, firmam a convicção de que advêm de rendimentos omitidos ã incidência tributária. O fato é que nenhum depósito ou crédito bancário' deve ser visto isoladamente. Ele é sempre o efeito de uma causa que lhe serve de base. Comumente, essa causa consiste na transfiguração' de uma renda que se ificorpora no depósito ou crédito bancário. E sen _ do assim, a matéria tributável não se alheia do depósito ou crédito bancário, pois sob qualquer deste se formam disponibilidades jurídi- cas, por percepção da renda. Assim, entendendo-se por matéria tributável a dis ponibilidade jurídica que a lei define como sendo a percepção da ren da, jamais semelhante matéria iria deixar fora de cogitação o de- pósito ou crédito bancário, porquanto nem o depósito nem o crédito bancário podem surgir do nada, como se, num passe de mágica, fosse' possível ocorrer geração espontânea de capital. Depósito ou credi- to bancário e percepção de renda se assemelham a uma espécie de ir- mãos gêmeos: um subsiste ao lado do outro, como a sombra que acompa- nha o corpo. E fique bem claro que não se tributa o depósito ou o crédito bancário, em si mesmo considerado, e sim o rendimento, a.recei ta ou renda, que se omitiu e que o depósito ou crédito bancário enco w")bre. Os depósitos ou créditos bancários apenas consubstanciam a P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 25. Acórdão n9 101-75.473 mi:iria pela qual se exterioriza a omissão de rendimentos tributáveis. Na espécie dos autos, semelhantes depósitos e cre ditos bancários existem sem prova hábil da origem das importâncias' que lhes infundem cobertura e como a eles se liga a noção percepti va de renda, que só a recorrente lhes conhece as causas das quais aquelas importâncias decorrem, mas se mantém na posição de esclare- cê-las tortuosamente pela tentação de criar supostas operações fi- nanceiras que, de fato, não realizou e até grosseiramente de rasu- rar documentos, tudo de forma bem e valiosamente explicado na infor mação fiscal de fls. 373/393, com a qual, por suas judiciosas conside - rações, é de concordar-se plenamente. Os depósitos e créditos bancários se realizaram em nome da recorrente. Então é a ela que incumbe o ônus da prova em - explicar a origem das importâncias depositadas ou creditadas na con ta n9 47.752-4 -- Bradesco, mas não na forma como pretendeu, ao fantasiar situações fictícias de operações inexistentes para aparen- temente demonstrar que aquela conta bancária foi normal e devidamen te escriturada. Ardilosamente intentou fazer o julgamento cair em - logro e, para esse intento, a questionante criou contas-correntes com sócios, aplicações financeiras, empréstimos com coligadas sem base em documento que comprovasse efetivamente a existência de tais operações. A prova documental foi atirada ãs urtigas, caindo em so lo estéril da terra sáfara em que defesa cultivou o enredo para i- ludir o julgamento. Como salienta a informação fiscal (fls. 388), as cópias dos cheques apresentados para comprovar remessa de numerário para a pretensa aplicação, em sua grande maioria foram rasurados (campo da finalidade dos cheques). Nenhum cheque se emitiu nominal- mente; todos são ao portador. E não se olvide que a suplicante' recebeu dinheiro oriundo da conta bancária "fria" aberta em nome de Sebastião da Silva Araújo. O fisco provou o que lhe incumbia provar: a exis tência do fato concretizado no depósito ou crédito bancário. Exig: tfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 26. Acórdão n9101-75.473 através de intimação de praxe, que esse fato fosse explicado de mo- do a demonstrar-se, mediante exibição de documentos hábeis, que as importâncias, que a ele se consignaram, tinham uma procedência cer- ta, inquestionável. Partiu, assim, de uma prova indireta, ou seja, indiciária, indo de um fato conhecido -- o depósito ou crédito ban- cário -- em busca de um eutro fato desconhecido, consistente na ori- gem dos recursos, que a empresa tem ciência, mas não lhe oferece' prova documental necessária. Aquela prova indiciária se transformou então, em prova presuntiva de estar-se diante de importâncias real- mente tributáveis, pois do silogismo que assim se forma com a prova indiciária que se transmuda em presunção, tem-se por indiretamente' comprovada a percepção de renda ocultada ã tributação. A autoridade fazendária não e adivinha para saber a fonte dos recursos percebidos pelo contribuinte, da qual este tem - plena ciência. Basta que ela prove, mesmo por indícios, a aquisição da disponibilidade econômica de renda. E diligencie o contribuinte' - em destruir, com prova eficaz, tais indícios, explicando minuciosa- mente, a fonte, origem ou natureza dos recursos. Imune de dúvida de que, no universo das causas ju rídicas, há fatos que somente se provam por indícios de tal modo veementes que formam inabalável presunção a respeito da causa que se pretende demonstrar. Assim, quando o contribuinte não logra de- monstrar a origem dos recursos inscritos em depósitos ou créditos' - bancários, o meio utilizado para provar a omissão de rendimentos,re ceita ou renda, é a presunção. E como meio de prova, a presunção é r admitida pelo Código Civil (art. 136, inciso V), pelo Código de Pro cesso Civil (art. 332) e pelo Direito Tributário (art. 29 do Decre- to n9 70.235, de 06.03.1972, que dispõe sobre o processo administra tivo fiscal). Partindo, pois, da prova indiciária, o fisco ao executar a sua tarefa e se encontrando perante a alternativa de o contribuinte querer e não poder, ou poder e não querer, o que juri- - dicamente vem dar no mesmo, prestar contraprova idônea e precisa, ou Ó; ainda que a ofereça prenhe de dúvidas, porque deixa de indicar , /' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 27. Acórdão n9101-75.473 núcias quanto ã origem do numerário depositado ou creditado em conta bancária, procurando de uma ou de outra maneira dela esquivar-se, se ja como for, sobressai dessas hipóteses a invalidade jurídica da con traprova quer por inexistência quer por insuficiência, pois não lhe seria difícil, no particular, carrear para os autos um elemento de contraprova hábil, a fim de não incidir nas conseqüências do princí- pio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar "allega- re et non probare et nihil allegare paria sunt". Então, aqueles indí cios, de que o fisco se serviu inicialmente e por inexistir geração' - espontânea de dinheiro, acabam, pelo vulto da presunção que ganham por formar a convicção de estar-se diante de rendimentos, receita ou renda, omitidos ã tributação, em virtude de ficar certo que o numerã rio tem uma origem que ao contribuinte não convém explicar minudente mente, por isso que ele se encontra no dilema de poder e não querer, ou querer e não poder, numa reminiscência ã encruzilhada refletida no conhecido dito de que "se correr, o bicho pega, se ficar, o bicho come". É lógico que, se o contribuinte documentasse, por menorizadamente, a natureza das importâncias depositadas ou credita- das em conta bancária, sem suprimir um ponto sequer, esclarecendo tu do em suas minúcias, a posição do fisco deixaria de ser confortável, uma vez que se trata de presunção relativa, "iuris tantum". Entretan to, nada de repreensível se pode imputar ã autoridade fazendãria pe- la cobrança que está promovendo, porquanto a culpa é do próprio con- tribuinte, que pôde e não quis (o que sem hesitação é o mais certo ) esclarecer dúvidas e desfazer as suspeitas fundadas do fisco. É de louvar-se não ter a decisão singular alberga- - do teses comumente ouvidas de que os depósitos ou créditos efetuados - em conta bancária não são tributados por falta de amparo legal, pois - assim disse, com muita propriedade, o Insigne Conselheiro, Dr, URGEL PEREIRA LOPES, Relator do Acórdão n9 CSRF 01-0.004, da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais desteConselho de Contribuintes: - "... Tal afirmação, baseada em eclipse mui tas vezes plena de intencionalidade, tem sido utilizada, ã mingua de raz5euis:-;as' ou para impressionar os incautos, :y 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 28. Acórdão n9101-75.473 É preciso bem distinguir entre tributar omissão de renda evidenciada pela existên- cia de depósitos bancários de origem incom provada, de tributação de depósitos bancál rios pura e simplesmente." E perante a filósofia laudatória, certo é louvar-se também em não ter a decisão singular se deixado impressionar com as alegações da defesa, de ser a recorrente empresa exportadora a sua receita de ex- portação beneficiada com isenção, como se ela não pudesse efetuar ou , tras operações não beneficiadas com isenção, pois até mesmo disse ter_ realizado operações financeiras no mercado aberto, o que absolutamen - T te nada tem a ver com receita de exportação. Além disso, o que representam o suprimento de cai- = xa com recursos de origem não comprovada e saldo credor de caixa se- não outras tantas omissões de receita, também ocorridas na hipótese - dos autos, embora tivessem sido desprezadas para efeito de tributa- ção, por se considerarem absorvidas pela receita ocultada sob o réStu lo de depósitos e créditos efetuados na conta bancária n9 47.752-4 - Bradesco. A tantas fez a recorrente que se emaranhou na pró- pria defesa, a ponto de não poder comprovar com documentos adequados a procedência das importâncias dos depósitos e créditos da conta ban =_ cária n9 47.752-4 -- Bradesco, a real omissão de receita objeto da tributação, e, agora, por se encontrar num beco sem saída, não - lhe sobra escolha senão a de curvar-se ã evidência das infrações que co- meteu. Pretendendo, porém, afastá-las do ponto nodal da questão tri- butária, porque nele ela fica toda travada em explicá-lo minudente-- mente com documentos positivos, sérios, envereda, principalmente na petição de recurso, por longos comentários acerca de saldo credor de caixa, fazendo uso de indefectível verbalismo oco e inconseqüente tanto mais verboso quanto despido de fundamento jurídico, para con- trariar, objetivamente, a espécie de omissão de receita submetida ã tributação, uma vez que não foi a do saldo credor de caixa que se o- nerou de tributo , nem lhe é permitido escolher sobre que base de r" omissão de receita almeja depa .r-se tributada, como se lê em várias afirmações do seu recurso ffl / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-010.614/81-05 29. Acórdão n9101-75.473 Ante o expos o negar provimento ao recurso é, em AP conclusão, o voto do relator,.Ão r - - 41# e_ 5 #I0 ReDRIG -'RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4764870 #
Numero do processo: 13822.000041/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77476
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13822.000041/87-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139160

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77476

nome_arquivo_s : 10177476_049428_138220000418716_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138220000418716_4139160.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764870

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535128133632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T05:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T05:17:08Z; Last-Modified: 2009-07-06T05:17:08Z; dcterms:modified: 2009-07-06T05:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T05:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T05:17:08Z; meta:save-date: 2009-07-06T05:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T05:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T05:17:08Z; created: 2009-07-06T05:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T05:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T05:17:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13822-000.041/87-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ 11 de dezembro de 19 87 101-77.476 Sessão d e ACORDÃO N.° Recurso n.° 49.428 — PIS - EXS: 1983 a 1986 Recorrente GALLINARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) . IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixa ção de valor residual ínfimo, em fl-ã grante desproporção com o preço de quisição dos bens junto ao fabricante., e das prestações do "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito in feriores ã expectativa do tempo de vi da útil dos bens, desvirtua a essênci -a- do contrato de "leasing" e dos princi pios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e ven da a prazo, não obstante a roupagem for mal de contrato de "leasing" financei - ros. Indedutíveis, por conseguinte, a -ã- prestações pagas a títulos de arrenda- mento mercantil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GALLINARI INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LI MITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1987. URGEL PEREIR A LOP - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO LORE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO: 2 8 JAN 1988 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei— ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13822-000.041/87-16 RECURSO N9: 49.428 ACÓRDÃON9: 101-77.476 RECORRENTE!" GALLINARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO • GALLINARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA., pes soa jurídica contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Araçatuba- SP, recorre a este Conselho inconformada com a decisão de primeirocrrau. 2. Trata-se de exigência do PIS-DEDUÇÃO DO I.R. referen te aos exercícios de 1983 a 1986, por decorrência de ação fiscal di reta sofrida pela mesma contribuinte, que deu causa ao processo n9 13822-000.040/87-45. Nesse processo, dito matriz ou principal, co braram-se diferenças de imposto de renda nos exercícios de 1983 a 1986, por força da glosa das despesas relativas às prestações pagas a título de remuneração pelo uso de bem dado em arrendamento mercan til, dado que esse contrato foi descaracterizado e considerado como de compra e venda a prazo. 3. No Auto de Infração de fls..01, lavrado em 06.07.87, cobra-se o PIS-DEDUÇÃO nos seguintes valores: Exercício Cr$ 1983 5.559,88 1984 11.092,59 1985 10.261,47 1986 5.603,34 Mais a multa de 50% e os juros de mora. (f7) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.041/87-16 Acórdão n9 101-77.476 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugnação de fls.06/07, que é cópia da defesa oferecida no processo matriz. 4. Ao jeito de informação fiscal o autuante propôs que se aguardasse a decisão do processo principal. 5. A decisão de primeiro grau (fls.14/16) manteve a exi gência e está assim ementada: PIS/DEDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA. Mantida a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurada em ação fis cal, a mesma sorte tem a exigência da Contribuição ao PIS, por tratar-se de procedimento reflexo. 6. Ciente em 10.10.87 a contribuinte interpôs o recursovo luntário de fls. 20/29, protocolizado em 28.10.87, e que é, igual- mente, cópia do recurso apresentado no processo matriz. 7. Esta Câmara, em sessão de 09.12.87 , julgou o processo principal, pelo Acórdão n9 101-77. 4 50 , negando provimento ao recur- so. É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13822-000.041/87-16 Acórdão n9 101-77.476 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. No processo principal o valor do débito tributário em discussão foi beneficiado pelo cancelamento previsto no art.29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86. Esse diploma legal ao enumerar os débitos alcançados pela anistia fiscal silenciou quanto às contribuições para o PIS- DE DUÇÃO. Daí impor-se o exame da procedência da tributação pre vista nestes autos. Em matéria de contratos de "leasing" que se apresen tam com valores residuais ínfimos, tal como incorreu a recorrente,te nho-me manifestado em votos alongados expondo as razões pelas quais entendo desvirtuada a natureza e os motivos do "leasing". Nesses acórdãos os votos têm sido sintetizados nas ementas mais ou menos do seguinte teor: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor re sidual ínfimo, em flagrante desproporção com os pie- ços de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações do "leasing", além de os prazos dos contra tos serem muito inferiores à expectativa do tempo d-e- vida útil dos bens, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, conver tendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. Indedutíveis, por conseguin te, as prestações pagas a título de arrendamento me7. cantil." Nessa linha, por exemplo, os Acórdãos n9s 103-07.767, 103-07.830, 101-77.234 e 101-77.260, dentre outros. .41-7 v.v. Mantendo esse entendimento, nego provimento ao pre sente recurso. URGEL DE-1-2EIRA •PES - RELATOR. 1 íti 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4763300 #
Numero do processo: 10467.001806/87-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78725
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10467.001806/87-43

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78725

nome_arquivo_s : 10178725_052221_104670018068743_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104670018068743_4137500.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763300

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075535130230784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:58:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:58:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:58:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:58:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:58:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:58:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:58:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:58:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:58:14Z; created: 2009-07-07T18:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:58:14Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:58:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10467-001.806/87-43 ANÀO *4W,' MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ 26 de maio 89 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 1 01-78.725 Recurso n 2 52.221 — PIS—DEDUÇÃO — EX.: 1986 Recorrente MIRANDA MÓVEIS LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA — PB PIS-dedução É devida a parcela do PIS-dedução do impos to de renda, em montante correspondente -a- 5% do imposto de renda apurado como devido através de ação fiscal. -Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRANDA MÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do , Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - te julgado. Sala dás SessOes(DF), 26 de maio de 1989 URGEL ER I P A LOP,S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCH ETA DE PAIVA RELATOR _ - VISTO EM AFONSO / FERREIRA/ CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: mi 1989 -DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- - VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 I - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.806/87-43 RECURSOW 52.221 ACORDÂON9: 101-78.725 RECORRENTE : MIRANDA MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10467-001.803/87-55, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 93.527, a Administração Tributária promoveu contra Miranda MOveis Ltda. cobrança do imposto de renda relativo ao exercício de 1986. 'Como decorrência daquele procedimento, foi lavrado ó auto de infração de fls. 4, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social(PIS-dedu- ção) no valor de 197,40 OTN e mais acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 26.08.87 (f is. 7) e impugnado em 21 de setembro (f is. 8/10). A impugnante afirma a improcedência da exigência reflexa em face da improcedên- cia da cobrança principal, que confia ver reconhecida no recurso in- terposto. Pede a realização de uma diligência, ou perícia e anexa a impugnação ao feito principal (f is 11/20). Informação fiscal às fls. 28. De fls. 23/27 é junta daa contradita do feito principal e de 33/43 a decisão que manteve integralmente a cobrança do imposto. A contribuição e acréscimos , objeto desta cobrança reflexa, foi mantida pela decisão de fls 44/46, cientificada à parte em 17 de dezembro de 1988(fls. 48). O recurso, apresentado em 04.01.89, volta a discutir a improcedência da exigência principal e culmina por pedir o cance- . IDtb' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.806/87-43 3 Acórdão n9 101-78.725 lamento do auto reflexo (f is. 49/54). De fls. 56/58, junta o recurso o processo matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo, conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela e acréscimos devi- dos pela empresa, ora recorrente, ao Fundo de Participação do Progra- ma de Integração Social, obtida por dedução do imposto de renda do exercício de 1986 cobrado através do processo n9 10467-001.803/87-55, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 93.527. Nenhum argumento especifico foi desenvolvido no re- cursocontra a contribuição exigida. A inconformidade se manifestou aqui por decorrência daquela contra a exigência principal. Em verdade, a Lei Complementar n9 7, de 07 de setem- bro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em fa- vor do PIS, 5% do imposto de renda devido. Ora, se através do proces so n9 10467-001.803/87-55 se procedeu'ãcobrança de oficio do imposto relativo ao exercício de 1986, impõe-se a cobrança decorrente da par- cela e acréscimos devidos ao PIS, calculada aquela com base no impos- to cuja exigêhcia tenha sido julgada procedente. Como pelo acórdão n9 101- 78 . 6-54 , desta Câmara, prolatado naquele processo, ficou constata da a integral procedência do tributo ali cobrado, é de se reconhecer' igualmente procedente a contribuição desse imposto deduzida, bem como os acréscimos correspondentes. De conformidade, pois, com o decidido no acórdão pro latado no processo matriz e tendo em vista a jurisprudência deste Con selho de que a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do /77 ,,° Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0