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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789038 #
Numero do processo: 10840.004060/95-43
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41226
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO ROSA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d---,1 ANTONIO D FREITAS DUTRANT/PRESIDE , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE . 1-T:i '' , • - RELATORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA IIANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. NCA _ ` MINISTÉRIO DA FAZENDAzft, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°. : 10840/004.060/95-43 ACÓRDÃO N". : 102-41.226 RECURSO N° 10.041 RECORRENTE : REINALDO ROSA FILHO RELATÓRIO REINALDO ROSA FILHO, jurisdicionado pela DRI em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a IIRP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de ve, indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificação. É o Relatório. 2 e .• ,. fe;; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 108401004.060/95-43 ACÓRDÃO N°. : 102-41.226 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 30, do Decreto-Lei d. 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador, tendo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos. Conforme assinala a decisão recorrida: "Dispõe a Medida Provisó» nc). 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°/ m/ 3 .. h. -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840/004.060/95-43 ACÓRDÃO N". : 102-41.226 "Art. 5' - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida dou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judicial devidamente homologado, tanto que, a partir de 1".01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3" e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência. Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava-se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa, .1/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10840/004.060/95-43 ACÓRDÃO : 102-41.226 "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário inclui-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. ,/f/ "77 MARIA CLEL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4788484 #
Numero do processo: 10835.001618/90-85
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41469
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THERMAS DE EPITÁCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE: FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA 'JANSEN, MARIA GORETTI ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo d. : 10835.001618/90-85 Acórdão n°. : 102-41.469 Recurso n". : 112.924 Recorrente : THERMAS DE EPITÁCIO RELATÓRIO THERMAS DE EPITÁCIO, já identificada nos autos e jurisdicionada pela DRF/PRESIDENTE PRUDENTE - SP, foi autuada pelo documento de folha 01, onde é cobrado o equivalente a 843.122,00 BTNF de IRPJ além da multa de oficio e os acréscimos legais. A fiscalização abrangeu os exercícios financeiros de 1988 a 1990. O presente processo já foi julgado por esta Câmara na Sessão de 17 de outubro de 1995, relatado pelo Conselheiro José Carlos Passuello. Naquela oportunidade, a Câmara, por unanimidade de votos, declarou a nulidade da decisão de primeira instância e o Acórdão N° 102- 30.252 teve a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A juntada, pela fiscalização, de farta documentação, após a apresentação da impugnação e antes do julgamento de primeira instância, servindo de base para a decisão monocrática, vicia tal decisão de nulidade. É necessária a devolução do prazo impugnatório, após conhecimento dos documentos pela autuada. Leio em Sessão o relatório elaborado pelo Conselheiro José Carlos Passuello proferido quando do julgamento acima citado. Devolvidos os autos à repartição de origem e reaberto o prazo para nova impugnação, o contribuinte tomou ciência da decisão deste Conselho em 24/11/95 (conf. AR de fl. 436, verso). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i. Processo ri°. : 10835.001618/90-85 Acórdão n°. : 102-41.469 Pelo requerimento de fl. 437 o contribuinte solicita cópias xerox das fls. 228/400, no que foi atendido. Tempestivamente ingressou com nova impugnação de fls. 439/450. Às fls. 453/459 nova decisão da autoridade de primeiro grau, mantendo integralmente a exigência e assim ementada: ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica CASSAÇÃO DA ISENÇÃO - A imunidade que ampara as instituições referidas no artigo 126 do RIR/80 e a isenção que contempla as entidades a que se refere o artigo 130 do mesmo Regulamento não prevalecem se ficou demonstrada a existência de empréstimos a título gratuito a pessoas jurídicas de fins econômicos ligadas; distribuição de lucros; e pagamento de remunerações a dirigentes. Irresignada com a decisão da autoridade monocrática, a empresa ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 464/469 onde em síntese assim se manifesta: 1 - que se trata de auto de infração em que a autoridade fiscal descaracterizou a condição de associação sem fins lucrativos sob o argumento de que, os estatutos sociais preverem que os membros do conselho de administração e da diretoria fazem jus a honorários; 2 - que com base na premissa acima apurou um valor denominado de "superávit" e sobre o mesmo lançou o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, do adicional do IRPJ, PIS - Dedução - IR, FINSOCIAL E PIS Repique do IR relativos aos exercícios de 1988 a 1990. Já a Contribuição Social instituída pela Lei N° 7.689/88 foi lançada relativamente aos exercícios de 1989 e 1990. Também foi lançado o imposto sobre o lucro líquido criado pela Lei N" 7.713 de 22/12/88; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001618/90-85 Acórdão n°. : 102-41.469 3 - que também é exigido imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido na declaração de rendimentos, sobre importâncias pretensamente pagas pela recorrente a título de comissões para a empresa Rio Paraná Turismo e Aguas Quentes Ltda. Esta exigência refere-se aos exercícios de 1989 e 1990; 4 - que a fiscalização tendo entendido ter havido remuneração indireta ao presidente da associação, Sr. Edson Jacomossi CPF N° 002.965.381 - 91, pelo fato do mesmo ter recebido taxas de administração e não contabilizado na empresa, foi tributado este presidente como tributação reflexa; 5 - que a decisão de primeiro grau manteve integralmente o lançamento pelo fato da recorrente ter perdido o beneficio da isenção contida no art. 130 do regulamento do imposto de renda. Mas que a referida decisão deve ser reformada; 6 - que tanto o auto de infração como a decisão monocrática sustentam que a recorrente não pode ter o tratamento fisco - contábil de associação em decorrência de seus estatutos preverem pagamento de honorários a dirigentes mas sim de uma empresa de serviço-turismo; 7 - que em momento algum o fisco demonstrou ter havido pagamento de "pró- labore" para membros do conselho de administração ou para a diretoria; 8 - que o simples fato de remunerar dirigentes não implica obrigatoriamente na perda da isenção; 9 - que a eventual previsão estatutária de que a assembléia geral possa estatuir honorários a dirigentes, signifique que a empresa venha a ter fins lucrativos e consequentemente perder a isenção do IR. Transcreve ementa do Acórdão CSRF N°01.0-120/81; 10 - que não houve omissão na contabilização das taxas de administração, não cabendo falar-se em remuneração indireta. Todavia o fato dos membros da diretoria figurarem na folha de pagamentos deve-se ao fato da empresa ter característica de sociedade anônima. E assim, os diretores efetivamente recebem salários, mas não têm o conceito de administrador atribuído pelo item 130 da IN/SRF N° 02/69; 1‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =vr e 4:ta. - Processo n°. : 10835.001618/90-85 Acórdão n°. : 102-41.469 11 - que não há que se falar em distribuição de lucros em relação à Edson Jacomossi em decorrência da recorrente remunerar a empresa Rio Paraná Turismo e Águas Quentes Ltda, na qual o Sr. Edson Jacomossi detém 50% das quotas. A remuneração em tela, a título de comissões de venda de títulos e comissões sobre obras em construção, nas hipóteses em que tal fato (sic) ocorreu é perfeitamente lícita e foi uma remuneração decorrente da efetividade dos serviços prestados. Desta forma não há que se confundir pessoa fisica de qualquer associado da recorrente com pessoas jurídicas que eventualmente mantenha relações mercantis com a associação; 12 - que inexiste empréstimo de natureza gratuita entre a recorrente e a Rio Paraná Turismo, mesmo tendo havido pagamentos feitos pela recorrente a operários da Rio Paraná Turismo; 13 - que pelas características da recorrente ela está enquadrada no artigo 126 do RIR/80, na medida em que desenvolve atividades recreativas, a sua atuação é muito mais ampla. Também é inegável que o esporte é uma das atividades que educa o homem para a vida em sociedade; 14 - que na vigência do RIR175 havia previsão de pagamento de remuneração para administradores e dirigentes de instituições de educação desde que não ultrapassem os limites legais; 15 - que é indevida a glosa de despesa com viagens no período-base de 1989. Finaliza seu recurso rogando: . • a) que seja facultado o direito de posterior justada de documentos e a produção de provas periciais e testemunhais; b) que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões apresentadas, sob pena de nulidade; c) que seja observado na plenitude o seu direito de defesa; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'"%fi- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e •,:„„Al Processo d. : 10835.001618/90-85 Acórdão d. : 102-41.469 d)que seja permitida defesa oral no Conselho de Contribuintes; e) que seja julgado insubsistente a exigência fiscal por ausência de causa e por violentar a Constituição Federal. Às fls. 472/473 manifestação da PFN propondo a manutenção da exigência fiscal. É o relatório. ttr, C 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001618/90-85 Acórdão n°. : 102-41.469 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. A matéria trazida a julgamento desta Câmara trata de examinar a isenção do imposto de renda pessoa jurídica prevista no artigo 130 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 1\l' 85.450/80. O artigo 130 do RIR/80, já mencionado, tem a seguinte dicção: "Art. 130 - As sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso cultural, instrutivo, cientifioo, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, não compreendidas no artigo 126, 'gozarão de isenção do imposto, desde que: 1 -,Não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros a qualquer título; II „Apliquem integralmente os seus recursos na manutenção e .4z desenvolvimento dosMetivos sociais; III-...• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e - Processo n°. : 10835.001618/90-85 Acórdão n°. : 102-41.469 IV - § 1° - As pessoas jurídicas referidas neste artigo, que deixarem de satisfazer às condições constantes dos incisos I e II, perderão, de pleno direito, a isenção. Compulsando-se os autos, verifica-se que a empresa descurnpriu os incisos I e II acima, conforme documentos de fls. 19, 20, 34, 35, 51, 60, 61, 144, 170, 180 e 184. Estes documentos, comprovam que os dirigentes Edson Jacomossi, Edson Massani Fukase e Luiz Carlos dos Santos foram remunerados pela recorrente. Pela bem fundamentada argumentação da autoridade de primeira instância, impõe-se transcrever o trecho onde este assunto da remuneração de dirigentes é abordada. "O fato dos dirigentes figurarem na folha de pagamentos embora não possa ser condenada do ponto de vista do direito, porque respaldada pelo estatuto social, impede, no entanto, a possibilidade da instituição se beneficiar da isenção do imposto de renda, não se aplicando, no caso, a Instrução Normativa N° 02/69, pois esta se refere ao administrador sem qualquer vínculo social ou associativo, que atua por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor, enquanto aqui trata-se da própria diretoria. Também a omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização das taxas de administração, está demonstrada, ano a ano, à fl. 10 do processo, com base em elementos coletados na própria empresa, sendo que a impugnante apenas alega a sua não ocorrência, não trazendo aos autos quaisquer elementos que pudessem modificar esta convicção. Ao contrário do defendido por ela, o fato de remunerar seus dirigentes implica a perda da isenção, pois não dá o legislador caráter facultativo ao dispositivo que impõe condições de usufruir do beneficio. E, ainda, é irrelevante que tais pagamento ocorram a título de retirada pro- labore, gratificação ou qualquer outro." MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001618/90-85 Acórdão n°. : 102-41.469 A recorrente ao abordar este tema transcreve ementa do Acórdão CSRF N° 01.0.120/81. "A simples previsão estatutária de que poderá haver receita pela venda de bens, mercadorias e serviços, enquanto não for concretizada ou efetivada, não modifica o caráter científico, cultural e instrutivo da entidade..." Como bem se pode observar, a recorrente tergiversou nesta argumentação porquanto sua natureza é de entidade recreativa e não de entidade científica e cultural de que alude a ementa acima. Ademais como ficou sobejamente comprovado, houve descumprimento do artigo 130 do RIR/80, fato este, não desmentido pela argumentação da recorrente. Portanto, não há como socorrer a recorrente neste ponto. Também não assiste razão à recorrente quanto à questão da distribuição disfarçada de lucros, vez que ficaram comprovados os pagamentos feitos pela interessada à empresa Rio Paraná Turismo e Águas Quentes Ltda., na qual o Sr. Edson Jacomossi é sócio com participação de 50% do capital desta empresa. (documentos de fls. 191/213). Os valores registrados na Contabilidade da recorrente sob as rubricas "Comissões de Venda de títulos" e "Comissões sobre obras em construção", não têm qualquer documento ayrespaldá-la que mostrem a contratação e a efetiva prestação dos serviços. Assim sendo ficou caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, sem que a recorrente apresentasse qualquer prova em contrário, além da alegação vazia: "A remuneração em tela, a título de comissões de venda de títulos e comissões sobre obras em construção, nas hipóteses em que tal fato ocorreu, é perfeitamente lícita e foi uma remuneração decorrente da efetividade de serviços prestados" (item 8 da fl. 467). Sem documentação comprobatória falece a argumentação da recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t..?-1 Processo n°. : 10835.001618/90-85 Acórdão n°. : 102-41.469 Acertadamente a fiscalização lançou o imposto de renda na fonte sobre comissões e neste item a recorrente não se insurgiu. Esta tributação está prevista no artigo 53, inciso I da Lei N° 7.450/85 e trata-se de pagamento ou crédito feito de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica a título de comissões. Além das matérias acima tratadas, constatou a fiscalização, a existência de empréstimos a título gratuito efetuados a associados e membros da diretoria, conforme se comprova pelos documentos de fls. 200/229. Ora, a concessão de empréstimos sem pagamento de juros e correção monetária feitos aos Srs. Edson Jacomossi e Edson Massani Funkase (membros da diretoria) e à empresa Rio Paraná Turismo e Águas Quentes Ltda é fator impeditivo da utilização da isenção prevista no artigo 130 do RIR/80. Descabida a solicitação da recorrente na questão de produção de prova pericial, porquanto no processo administrativo Fiscal, regido pelo Decreto N° . 70.235/72, o pedido de perícia segue o rito do artigo 15 inciso IV deste Decreto. Ou seja, a recorrente deve expor os motivos que justifiquem a perícia, com formulação dos quesitos referentes aos exames de desejados, bem como o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Todavia a recorrente não fê-lo. Quanto à juntada de documentos, o artigo 17 do Decreto N° 70.235/72 permite a juntada de prova documental durante a tramitação de processo, até a fase de interposição de recurso. Falcudade não utilizada pela recorrente. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.001618/90-85 Acórdão n". :102-41.469 Quanto à retirada do processo, o rito do Processo Administrativo Fiscal não o permite tendo em vista o sigilo fiscal. Todavia o recorrente ou seu preposto devidamente constituído, pode fazê-lo na repartição onde o processo esteja. Finalmente, foi assegurado à recorrente o contraditório e ampla defesa conforme determina a Constituição Federal. Assim sendo, por todo exposto e por tudo que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997. ANTONIO DE4EITAS DUTRA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —72 = ea"‘ Processo n° 10630 000636/95-13 Recurso n° 112.910 Matéria 1RPJ - EX.,,: 1995 Recorrente MARIA DAS GRAÇAS COSTA - ME Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.140 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DAS GRAÇAS COSTA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni (Relator) Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE „,"1 / 711RS . SEN 3/4 ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO NCA •41;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10630 000636/95-13 Acórdão n°. 102-42 140 Recurso n° 112.910 Recorrente MARIA DAS GRAÇAS COSTA - ME RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS COSTA - ME, jurisdicionada pela DRF - JUIZ DE FORA - MG, foi notificado pelo documento de fls. 06, onde é cobrada a multa de ofício decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de IRPJ no exercício de 1995 Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01/04 Às fls 12/16, decisão da autoridade monocrática assim ementada IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não LANÇAMENTO PROCEDENTE irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 20/23. Às fls. 25 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10630000636/95-13 Acórdão n° 102-42 140 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a ser produzidos a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina. "Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o at?..,\ Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -•n:,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10630 000636/95-13 Acórdão n° 102-42.140 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art., 88 da Lei N° 8981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e lI do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N , porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF ou IRPJ, que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Além disso, é característica desta penalização, por inobservância de obrigação acessória, a prestação de fazer em um determinado intervalo de tempo, com termo final fatal, de sorte que o descumprimento de qualquer das duas condições previstas se constitui em descumprimento da obrigação como um todo, cabendo portanto a penalização regulamentar" Como ficou acima registrado, este tem sido o voto deste Relator sobre a matéria, acompanhando a maioria dos Conselheiros desta Egrégia Câmara Contudo, em tratando-se de microempresa, discordo frontalmente da aplicação da multa, que vem sendo cominada pelas autoridades administrativas, por crê-las um contra-senso em relação à própria política tributária do Poder Executivo, que tem procurado encontrar fórmulas operacionais de simplificar os encargos fiscais de pequenas e microempresas. De fato, mesmo que dependente do Poder Legislativo, como no 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "="07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---_„=-1a- Processo n° : 10630.000636/95-13 Acórdão n° . 102-42 140 caso em espécie, tem-se observado diversas tentativas do Poder Executivo em minorar a carga de tributos indiretos e diretos, pelos quais ainda respondem as microempresas, em flagrante desrespeito ao instituído na Carta Magna de 1988, que incorporou os princípios básicos da Lei n° 7256184, ainda em pleno vigor, conhecida como Estatuto da Microempresa"-, em seu art. 179 "À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei". A causa da multa está, portanto, no mero atraso do cumprimento da obrigação acessória que, a meu juízo, não deveria ter sido jamais aplicada às microempresas, quando mais não havendo imposto devido, ou por estarem isentas ou até desativadas, em frontal desrespeito ao disposto no mencionado artigo da Carta - Magna Ora, se fora a intenção do legislador ordinário a penalização da microempresa, como tem sido o entendimento das autoridades administrativo-fiscais, deixaria registrado tal fato no corpo da própria lei, como ordena o texto maior, o quê, de qualquer forma, a macularia de imperdoável inconstitucionalidade, haja visto que o mencionado mandamento maior também não foi alterado, estando, portanto, em seu pleno vigor. Tanto isto é verdade, que todas as demais legislações posteriores ao advento da Constituição de 1988 têm mantido as prerrogativas constitucionais das microempresas, em sua maioria por iniciativa do próprio Executivo Federal, como qQ„; comprova a recentíssima Lei 9.317196, que em seu art. 1. dispõe: "Fica assegurado às microem presas e as empresas de pequeno porte tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei." — Claro está, portanto, que o disposto no art. 88 da Lei 8981/95 é aplicável às pessoas físicas e pessoas jurídicas tributáveis pelo lucro real ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10630.000636/95-13 Acórdão n° 102-42140 presumido, mas inaplicável à microempresa, seja por falta de expressa disposição legal, seja também e principalmente por ferir disposição constitucional que lhes garantem tratamento especial e privilegiado em matéria administrativa e tributária, seja ainda por coerência com os demais diplomas legais, anteriores e posteriores a ela, que procuram simplificar tanto as obrigações principais, quanto as acessórias de pequenas e microempresas Isto posto e com esta fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO TOTAL ao Recurso Voluntário Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997. ,Í FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO IFFONI 6 , -'-'•-• •-: MINISTÉRIO DA FAZENDA -z-,' n ._1,-z• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000636/95-13 Acórdão n° 102-42.140 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Designada O ilustre Relator do recurso voluntário em exame, Conselheiro Francisco de Paula C Carneiro Giffoni defende a não incidência da multa mínima quando do atraso na entrega de declarações de rendimentos de Microempresas, na hipótese de não ser apurado imposto devido Em que pese o brilhantismo da defesa da tese esposada, peço vênia para discordar. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8 981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", e, em especial no disposto em seu artigo 88, verbis Art.. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à muita de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2 0 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplica , . -- ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10630.000636/95-13 Acórdão n° 102-42 140 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art 60 da Lei n° 8..383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior (Revogado pela Lei n° 9 065, de 20/06/1995 ) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniár a 8 "-4•.-..*;''á MINISTÉRIO DA FAZENDA Q1.4 " ,-nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -q`kr-ip Processo rld- 51' 10630 000636/95-13 Acórdão n° 102-42 140 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a citada lei contêm algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas' No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência O ilustre Relator cita a Lei n° 9317/96, transcrevendo seu Artigo 1° - "Fica assegurado às microempresas e as empresas de pequeno porte tratam nto 9 ik , I'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° - 10630000636/95-13 Acórdão n° 102-42 140 jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício, na conformidade do disposto nesta Lei" A concessão de inúmeros benefícios, implicando em redução da carga tributária e simplificação de todos os procedimentos, aí incluídas também as obrigações perante o fisco das pessoas físicas - sócios ou titulares - justifica, reforça a necessidade de que, uma vez ao ano, a microempresa apresente uma Declaração, ainda que simplificada, à administração do imposto de renda Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 (uR 1.1-fkiNIS E Ni '— 1 o

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:30:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:30:54Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:30:54Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:30:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:30:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:30:54Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:30:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:30:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:30:54Z; created: 2009-07-04T18:30:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T18:30:54Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:30:54Z | Conteúdo => -‘ MINIS , LERIO DA FAZENDA -4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.217/94-32 RECURSO N°. : 109.743 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: MARIA REGINA QUEIROZ DE MAMAN - ME RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 17 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 102-40.118 IREI - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falia de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da apuração, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA REGINA QUEIROZ DE MAMAN - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ramiro Heise. ANTO EA NIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 114 JUN1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.217/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.118 RECURSO N. : 109.749 RECORRENTE : MARIA REGINA QUEIROZ DE MAMAN - ME RELATÓRIO MARIA REGINA QUEIROZ DE MAMAN - ME, jurisdicionada pela DRF - PASSO FUNDO - RS, e já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado de Decisão do Delegado da Receita Federal de julgamento em SANTA MARIA - RS, que manteve integralmente a cobrança do crédito tributário equivalente a 873,45 UFIR. A exigência, conforme Auto de Infração de folha 01 foi lançada conforme as determinações contidas nos artigos 1° a 3° da Lei N° 8.846 de 21/01/94 e refere-se a multa pela falta de cumprimento de obrigação tributária acessória de emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Em sua impugnação de folhas 07 a 08 contribuinte alegou em síntese o seguinte: 1 - Que não houve infração aos artigos 3°e 40 da Lei 8.846 de 21/01/94 uma vez que pedidos são sempre acompanhados pela competente nota fiscal; 2 - Que a empresa trabalha pelo sistema de encomendas com pedido devidamente numerado e que concluída a operação o faz com emissão da respectiva nota fiscal; 3 -Que eventualmente, tratando-se de cliente estranho solicita um cheque de pequeno valor, como garantia do negócio, que será cobrado após entrega da mercadoria com a nota fiscal correspondente; 4- Que é impossível pagar a multa face ao pequeno movimento de suas vendas.A._ / V 2 '5;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.217/94-32 ACÓRDÃO : 102-40.118 Às folhas 20 a 22. decisão da autoridade monocrática, mantendo o feito fiscal. A parte tomou ciência da decisão em 09/12/94 É o Relatório. 3 ,/,' 1: -, 4 .,:: ' ‘.•'',. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.217/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.118 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. Determina a Lei N° 8.846/94, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." O caso trazido a julgamento desta Câmara trata-se de multa por falta de emissão de Notas Fiscais conforme documentos de folhas 01 a 05.A- 4 J r): • 1" ;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.217/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.118 A autoridade de primeiro grau, acertadamente decidiu pela manutenção do lançamento tal como constituído. Falece a argumentação trazida no recurso, vez que a mesma não altera o suporte fático da autuação. Assim sendo, à vista do que consta nos dispositivos legais transcritos e tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 1996. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5 .• 'I' MINISTÉRIO DA FAZENDA o, ; -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.217/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.118 RECORRENTE : MARIA REGINA QUEIROZ DE MAMAN - ME RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA - RS DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEISE "Dura experiência tem mostrado que há homens mais sensíveis à perda dos bens do que à da liberdade fisica, ou à da própria vida." (Pontes de Miranda, "Comentários à Constituição de 1967, com a emenda N° 1 de 1969" Tomo V pg. 197). 1 - À duras penas conquistaram os povos, ao longo do séculos, sua Carta de Princípios, para resguardar e proteger os seus mais elementares direitos como seres humanos e cidadãos, conta o Estado quase sempre arredio e tais garantias. 2 - Esta Carta visava então, como agora as Constituições num Estado moderno e democrático, estabelecer cláusulas pétreas, robustas e intransponíveis, como limites à ação do Estado. Eram os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 3 - Dentre muitos outros, emergiu o PRINCÍPIO DO RESPEITO À PROPRIEDADE segundo o qual, não tolera, não admite a Carta Fundamental, seja o cidadão despojado de sua propriedade, sinônimo de sua própria dignidade como ser humano, salvo raríssitnas exceções e ainda assim, mediante prévia indeninção. 4 - Pouco importam os mecanismos, os meios ou a forma que o Estado venha a adotar para perpetrar o ato. O fato é que, agredido o direito à propriedade, estará se incorrendo em vício de inconstitucionalidade, por conseguinte sem qualquer eficácia jurídica. 6 47. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.217/94-32 ACÓRDÃO N°. : 102-40.118 5 Assim, a norma jurídica, seja de que natureza ou hierarquia for, venha a desatender a tão profundo ditame constitucional, não pode ser exigida pelos prepostos do Estado, e o cidadão tem o direito de não cumpri-la, procurando ambos abrigo junto ao Poder Constitucionalmente constituído para declarar a sua ineficácia e sua invalidade. 6 - Ora, ao estabelecer a Lei N° 8,846 de 21/01/94 (artigo 3°) que: "Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais". Impôs ao cidadão uma penalidade (sanção) que além de importar na perda do valor do próprio bem vendido, dele exige ainda mais duas vezes o mesmo valor, vale dizer, se apropria o Estado do valor de mais dois bens, licitamente adquiridos. 7 - Salta à evidência, pelo seu efeito confiscatorio, agressão ao direito de propriedade, não devendo tal lei, receber guarida e aplicação. 8 - Não se queira deduzir de nossas digressões homenagem à impunidade. Evidentemente que não. Pelo que propugnamos, é que a sanção, seja ela qual for, se restrinja, se limite aos estritos termos da Constituição. Nada 7 - - .-- ` ''': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/000.217/94-32 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.118 9 - Não se diga também que o inciso XLVI, "b" do artigo 5' da Constituição Federal ao admitir como pena, a perda de bens, estaria dando o suporte ao comando insculpido no artigo 3° da Lei N° 8.846/94 retro referida. 10 - O que autoriza a Constituição é a possibilidade de lei determinar a perda do bem objeto do delito como instrumento de eficácia da própria condenação, mas nunca podendo se enxergar nele o confisco de bem que constitui o patrimônio licitamente construído pelo cidadão. 11 - Como dizia Rui Barbosa, a Constituição não dá com a mão direita e retira com a esquerda. 12 - Destarte, não possível entender que, de um lado a Constituição assegure o direito à propriedade e de outro lado emita que a lei a exproprie, como instrumento de sanção. 13. Assim, se a Lei N° 8.846/94 se limitasse a estabelecer a multa como equivalente ao valor do bem não acobertado por nota fiscal poder-se-ia vê-la harmonizada com o inciso XLVI, letra "b" do texto da Carta Magna. Mas ao estender tal sanção a três vezes tal valor, saiu dos limites e contornos consitucionais para se chocar formalmente com o direito à propriedade. 14 - Por essas razões voto no sentido de se dar provimento ao recurso voluntário interposto. 10 • as Ses O, - DF, em 17 de maio de 1996.111 '!:... .. - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10905.001545/92-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06979
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Numero do processo: 10680.004125/92-61
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40953
Nome do relator: Não Informado
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PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção daquela". (Acórdão CSRF/01-0145/81) . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PESSOA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DZÂ'REITAS DUTRA PRESIDE E , I' 1, 044)900"- - t' i A 47 'ri S DE BRITTO RE • T ri , FORMALIZADO EM: O . JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GLFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-to r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/004.125/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.953 RECURSO N°. : 08.195 RECORRENTE : JOSÉ PESSOA MAGALHÃES RELATÓRIO JOSÉ PESSOA MAGALHÃES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 032.317.476-00, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 31, exige-se do contribuinte o equivalente a 8.114,82 UF1R, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, mais os respectivos acréscimos legais, perfazendo um crédito tributário de 42.475,63 UFIR decorrente de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO de Cz$ 8.070.611,00 no exercício de 1988 e NCz$ 2.632,91 no exercício de 1989. Conforme esclarecimento de fls. 27 os fatos que deram origem ao acréscimo patrimonial foram: - Ano-base de 1987: valor relativo à aquisição de um imóvel rural, no ano-base de 1987, que passou de CZ$ 10.000.000,00 para CZ$ 15.000.000,00, por não ter sido declarada a aquisição e acessórios; desconsideração como recurso no valor de Cz$ 29.035, 00, relativo ao recebimento do empréstimo compulsório, por falta de documentação; como aplicação o valor de CZ$ 120.000,00 relativo ao pagamento de IRPF - 1987; - Ano-base de 1988, desconsideração como recurso o NCz$ 2.291,33 conforme item 07 da declaração de bens, as fls. 06 verso, por falta de comprovação do saldo zero em 31/12/88 - conta BB S/A n° 100.023.400-4; alteração do valor de alienação do G01-GL de NCS 2.000,00 para NCz$ 1.700,00; redução do valor dos rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte de NCz$ 4.914,01 para NCz$ 3.776,32. ié r 2 • n.' :,1;,. :`` • $e• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/004.125/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.953 Em impugnação de fls. 34, o interessado contradita somente o lançamento pertinente ao exercício de 1988, argumentando, em resumo: erro do contador ao lançar na declaração de rendimentos do ano-base de 1987 dinheiro em espécie, em poder do declarante, de i Cr$ 9.300.000,00 e ao registrar como valor de compra de um imóvel somente o valor de escritura, deixando de somar um recibo de Cr$ 8.500.000,00. , Elaborou demonstrativo de evolução patrimonial de fls. 35 onde, no período questionado, está consignado um saldo positivo de Cr$ 1.422.190,00. Informação fiscal de fls. 37, é pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 40/43, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Acréscimo Patrimonial não Justificado - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e 1 pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." 1 Cientificado em 19/12/95, AR de fls. 48, apresentou o recurso anexado às fls. i 50, reprisando às razões apresentadas em sua defesa e indicando a decisão DRJ-JFA/MG n° 1.230/95. Consta às fls. 53 o parecer do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatórioi , 3 __. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/004.125/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.953 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, ressalvo que o lançamento abrange dois exercícios o de 1988 e 1989, e a defesa do recorrente desde sua impugnação, é só quanto ao primeiro exercício aqui indicado, por isso passo a analisar o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO de CZ$ 8.070.611,00, decorrente de ajustes na declaração de rendimentos descritos às fls. 27. O recorrente limita-se a alegar, sem trazer aos autos documentos que pudessem elidir o lançamento efetuado. Diante disso e levando-se em conta a determinação constante no parágrafo único do art. 622 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: "Art. 622 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte nos termos do art. 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, ,SS' 1 9. Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificado como rendimento da Cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). 4 , ,s,' n.." ::;:, i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10680/004.125/92-61 ACÓRDÃO N°. : 102-40.953 , i Sigo a orientação já consagrada pela jurisprudência administrativa, exemplificada pelos Acórdãos a seguir transcritos: "PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou 1 1hábil para o fim a que se destina, isto é sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção daquela". (Acórdão CSRF/01- i 0145/81) "COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS BENS-Reflete omissão de rendimentos se não se logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio (Acórdão 1° CC 102-20.689/83)." , VOTO, no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar- lhe provimento. , Sala das Sessões- DF, em 03 de Dezembro de 1996. i , riA, 1 1 , I fli 9 1I 11/ ', rivi ` i fli l I '../1. M '4144. DES DE BRITTO 1 i 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000621/92-74
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05812
Nome do relator: Não Informado
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Por isso mesmo estas últimas não estão al- cançadas pela isenção do imposto de renda prevista no art. 11, nr. I, da Lei nr. 7.256/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALMOR EDITO BECKER ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1993 JOS-1C.".";ffissagraidtrECARSGUIMARAES - PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS - RELATORA CUSSI /9-1-Íe_ 7a-e-e a ,~ Aci441-e-, VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: tij fEy 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, MAMO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LINA MARIA VIEIRA EMEREN- CIANO. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. ou• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11065/000.621/92-74 ACORDA() NR.: 106-05.812 Recurso n.: 74.250 Recorrente: VALMOR EDITO BECKER RELATORIO VALMOR EDITO BECKER, já qualificado, por seu procurador (fls. 41), recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Fede- ral de Novo Hamburgo,em 21.07.92 (f 15. 34/36), de que foi cientificado em 27.07.92 (fie. 37), através de recurso protocolado em 11.08.92 (fls. 38/40). Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lança- mento (f is. 13/18), relativa ao Exercício de 1990, período-base 1989, na qual se lhe exigiu um crédito tributário de 3.286,16 UFIR, referen- te a imposto e seus acréscimos legais, calculados até 13.04.92. O lançamento decorreu do fato de o contribuinte exercer atividade de representante comercial com empresa individual e ter ofe- recido à tributação os seus rendimentos como microempreea (Formulário II). Inconformado, apresentou a impugnação (fls. 19/21) onde contestou o lançamento, argumentando: a) que a notificação tem aparência mas não tem substância, pois a Receita Federal, de forma equivocada, pretende desconsiderar a decla- ração de imposto de renda do exercício de 1990, lançando o imposto na pessoa física; b) que sua empresa individual preenche os requisitos legais, pois está registrada na Junta Comercial, sendo equiparada, nos termos da legialção do imposto de renda, às pessoas jurídicas; c). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11065/000.621/92-74 ACORDA() NR.: 106-05.812 c) que a lei nr. 7.256/84 não impede o enquadramento da firma, individual como microempresa,bem como a lei 7.713/88 não obsta o en- quadramento doe representantes comerciais como microempreea, pois o Ato Normativo 24/90 enquadrou o representante comercial no art. 51; d) que sua empresa se enquadra no art. 97, parg. lo., alínea "a", como firma individual, pois a letra "b" do citado artigo cuida das pes- soas físicas. Através de Informação (f is. 31/32), a fiscalização rebateu os argumentos da defesa esclarecendo: a) que a firma individual, efetivamente, está registrada, entre- tanto, a inscrição no CGC e6 lhe foi concedida porque, na ficha de inscrição encaminhada à Junta Comercial declarou entre as atividades exercidas, a de comércio; b) que a legislação infringida e incorretamente interpretada im- pedem seu enquadramento como microempreea; c) que a alegada exegese pretoriana de inconetitucionalidade do Ato Normativo 24/90 é improcedente neste foro administrativo, pois os eventuais julgados de Tribunais beneficiam apenas os seus impetran- tes, não se estendendo aos demais contribuintes, até que tenha sua re- vogação declarada. Acrescente-se a isto que o citado Ato Normativo 24/90, na realidade deve tratar-se do Ato Declarat6rio Normativo 24/89, este sim de aplicação el matéria e do qual se tem notícia de seu questiona- mento. Entretanto, tal ato determina a exclusão da sociedade doe be- nefícios atribuídos As microempreeas, sendo que o contribuinte possui firma individual e não sociedade. Já o Ato Declaratório Normativo 25/89, da mesma data, declara: 1"-# "4- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11065/000.621/92-74 ACORDAO NR.: 106-05.812 "que o representante comercial que exerce exclusivamen- te a mediação para a realização de negócios mercantis, como a define o artigo lo. da lei 4.886/65, terá seus rendimentos tributados na pessoa física do beneficiá- rio, uma vez que não a tenha praticado por conta pró- pria. IRRELEVANTE A EXISTENCIA DE REGISTRO COMO FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL E NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA FAZENDA." Cita os Acórdãos 102-19.751/83 e 104-5.339/85, neste sentido. A decisão recorrida (fia. 34/36) manteve integralmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização, conforme leitura que faço em sessão. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorreu, conforme razóes de fls. 38/40 onde reeditou os termos da impugnação, aditando as seguintes razóes: "(...) 08 - a Lei nr. 7.258 é de 27 de novembro de 1984. A lei nr. 7.713 é de dezembro de 1988. Discipli- nou o Estatuto da microempresa e vedou a uma série de profissionais a utilização dos benefícios fiscais das microempresas, impedindo-os de assim se constituírem, respectivamente. Ocorre que a lei nr. 7.713/88 não previu em seu art. 51, as empresas de representação co- mercial. O ato Normativo 24/90 pretendeu estender aos repre- sentantes comerciais as vedaçóes da lei nr. 7.713/88. Porém, de forma uníssona, o judiciário vem rechaçando o referido Ato Normativo, por estar eivado do Vicio da INCONSTITUCIONALIDADE. 07 - Em pesquisa aos anais do Congresso Nacional, cons- tata-se que no projeto que originou a lei nr. 7.713/88, estava elencada a classe dos representantes comerciais, que foram retiradas por proposição de vários parlamen- tares, tendo sido a questão exaustivamente debatida. Emerge com clareza meridiana a vontade do legislador. Não quis vedar aos representantes comerciais os benefí- cios da microempresa. Não pode um mero Ato Normativo contrariar expressa vontade do legislador, vindo de en- contro a disposição expressa de lei. A MM Juíza Marga Inge Teseler, da 9a. Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, RS, ao julgar o "writ" impetrado por "Ivan An- À-- 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11065/000.621/92-74 ACORDA° NR.: 106-05.812 drade Comércio e Representações" declarou a inconstitu- cionalidade do Ato Normativo 24/90, assegurando ao im petrante os benefícios fiscais deferidos aos microem- presários (matéria inclusa). 08 - O caso é idêntico. O requerente está registrado na MM. Junta Comercial do RS como firma individual e cadastrada como microempresa. O artigo 11, I, do Es- tatuto da Microempresa, assegura aos microempresários isenção do IR e proventos de qualquer natureza. Logo, a declaração de Imposto de Renda do exercício de 1990, ano-base de 1989, efetuada pela firma individual Valmor Edito Becker ME, está sob o manto protetor da legislação vigente fora da lei está o Ato Normativo nr. 24/90, que pretende saltar de sua posição hierár- quica, contrariando lei ordinária e por via de conse- quência a própria Carta Magna." E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB: 11065/000.821/92-74 ACORDAO NB.: 106-05.612 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora O recurso foi apresentado com observância do prazo es- tabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235, de 05 de março de 1972, e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 41. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade dele conheço. Como relatado, a matéria em discussão resume-se à des- consideração da declaração de rendimentos como Pessoa Jurídica (ME), tributando-se os rendimentos na pessoa física, por exercer o contri- buinte a atividade de representante comercial. No recurso limitou-se o contribuinte a tentar justifi- car o enquadramento legal como firma individual e, por decorrência, sua pretensão de declarar como Pessoa Jurídica e estar abrigado pelo tratamento tributário dispensado às micro empresas. Não apresentou argumentos ou provas da "atividade de comércio de couro, componentes e afins", que declarou exercer quando do registro na Junta Comercial. Não merece reparo a decisão recorrida, sendo farta a jurisprudência deste lo. Conselho neste sentido, inclusive com reite- radas manifestações da Câmara Superior. Transcrevo parte do voto proferido pelo Conselheiro JUAREZ DE MORAIS, no Acórdão CSRF/01-01.476, cuja fundamentação peço vênia para adotar: "7.1 (...) o art. 3. da Lei 7.256/64 excluiu taxativa- mente dos benefícios da lei as empresas situadas nos casos previstos nos seus incisos I a V (restrições es- sas relativas à forma da empresa, participação societá MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11065/000.621/92-74 ACORDAO NR.: 106-05.812 ria e finalidade de operações) e, exemolifinptivamente, também excluiu as empresas que tinham por objeto a prestação de fisrvicns nrnfissinnais nele referidas (inciso VI), inclusive outros serviços que se lhe pos- sam assemelhar. 7.2 - No mesmo passo, o art. 51 da Lei 7.713/88 re- petiu a restrição taxstivn relativamente às empresas enquadráveis nas situações previstas nos itens I a V do art. 3o. da lei 7.256/84; e, usando a mesma técnica re- dacional adotada na Lei 7.256/84, listou de forma azem- plifinAtiva os servions ornfissinnRis que não pode- riam propiciar a isenção do imposto de renda para sua prestação através de empresas, acrescentando que os serviços profissionais assemmlhadn^ àqueles listados também acarretavam exclusão dos benefícios do regime de microempresa. 7.3 - Ao contrário das empresas ajustáveis nos incisos I a V do art. 3o. da Lei 7.258/84 que, conforme vimos, foram excluídas do regime de microempresa de fnrma? tm- xmtivm, em ambos os diplomas legais em tela ficou muito evidente o caráter meramente exemDlifinativn dnm mervi- com nrnfissinnais listados cujo exercício, através de empresas, implica restrição do regime isencional. 7.4 - Essa técnica de enumeração exemplificativa utilizada pelo legislador certamente foi por ele devi- damente ponderada, porquanto não seria aceitável o des- conhecimento de que haveria dificuldades práticas na aplicação das situações "assemelhadas" à hipótese de exclusão prevista na norma legal. 7.5 - Dentro dessa linha de raciocínio, a única ex- plicação plausível é que o legislador, diante do obstá- culo de ordem prática para listar taxativamente todos os serviços profissionais que seriam excluídos da isen- ção, conferiu implicitamente delegação para que normas complementares fossem baixadas por autoridades compe- tentes no sentido de que o objetivo de lei fosse cum- prido. 7.6 - E assim foi feito. Como é notório, o Código Tributário Nacional (art. 100) confere o caráter de normas complementares das leis os atoe normativos expe- didos pelas autoridades administrativas no cumprimento MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11065/000.621/92-74 ACORDA() NR.: 106-05.812 dessa autorização legal a Secretaria da Receita Fede- ral, que tem competência legal para interpretar a le- gislação tributária e aplicá-la aos casos concretos, baixou as seguintes orientações normativas para efeito de gozo da isenção do imposto de renda previsto na Lei 7.256/84; ... a atividade de representação comercial, na interme- diação de operações por conta de terceiros, por ser as- semelhada é de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos ã microempresa. (Ato Declaratório Normativo nr.24, de 13.12.89, D.O 14.12.89).' ... o representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para realização de negócios mercantis, como a define o art. lo. da Lei nr. 4.886, de 09 de dezembro de 1965, terá seus rendimentos tributados na pessoa fí- sica do beneficiário, uma vez que não a tenha praticado por conta própria. Irrelevante a existência de regis- tro como firma individual na Junta Comercial e no Ca- dastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (Ato Declaratório Normativo nr. 25, de 13.12.89, D.O. de 14.12.89): "8.1 - Se houve a intenção no processo legislativo no sentido de beneficiar a atividade de representação co- mercial com a isenção do imposto de renda, quando exe- cutada por intermédio de empresa, o propósito teria permanecido no mundo pré-juridico, visto que a norma legal além, de não obrigá-lo, revela flagrante conflito com aquela vontade. 9. Assim é que, conforme vimos, o art. 51 da Lei 7.713/88 cita exemplificadamente a atividade de smrvi- com urnfimminnnin de cot-reter:tem como fator impeditivo da isenção do imposto de renda para as empresas que os prestem; e diz mais que os serviços profissionais "as- semelhados: ao de corretor também padecem da mesma res- trição. E sabido por definição que os serviços profis- sionais de nnrretaRem fa reprementacittn rnmerriml são assemelhados na medida em que ambos constituem contra- tos com elementos comuns bem definidos de medincgo en- tre pessoas físicas e jurídicas na conclusão de negó- cios mercantis (cf. Pedro Nunes, em seu ( Dicionário de Tecnologia Jurídica), Livraria Freitas Bastos, 12a. edição, Rio de Janeiro, 1991, páginas 261 a 743); ademais disso as duas atividades são emmeme l hadee pa sã MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11065/000.621/92-74 ACORDAO NR.: 106-05.812 ra os efeitos do art. 51 da Lei 7.713/88 porque, com base no art. 100, nr. I e por delegação daquela lei, a autoridade administrativa assim o reconheceu. 10. - Cabe ressaltar que a isenção do imposto de renda na prestação de serviços profissionais de representação comercial constituiria não somente privilégio sem jus- tificativa em relação a outras categorias profissionais sujeitas ao tributo, como também fator constitutivo de estimulo à evasão fiscal na medida em que, diante da possibilidade de auferir os benefícios da isenção cer- tamente que grande parte de empresas não hesitaria em transformar os seus vendedores em representante comer- cial autônomo, mediante a criação de microempresa." E de se ressaltar ter sido este o artificio utilizado pelo recorrente. Não logrando o contribuinte comprovar a prática de co- mércio declarada no formulário de inscrição na Junta Comercial (fls. 29) e no formulário em que solicitou alteração de dados da sede, é evidente que sua atividade profissional restringe-se à intermediação de operações por conta de terceiros. E os rendimentos dela originados são tributados na pes- soa física do beneficiário. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF., 17 de agosto de 1993 - LUCIANA MESQUITA SABINO D FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000106/96-01
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40869
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APLICAÇÃO DE PENALIDADES - Ocorrendo lançamento ex officio, cabível a aplicação de multa nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, independente da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL JOSÉ CANTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ( URS joiÀ " SEN P. TORA FORMALIZADO E MO õ DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. Ausente Justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMIRO REISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS r"s; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tb'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.106/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.869 RECURSO N°. : 09.087 RECORRENTE : JOEL JOSÉ CANTO RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, JOEL JOSÉ CANTO, CPF n°. 183.569.157-91, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, SC, teve glosado o valor do imposto de renda retido na fonte declarado (de 6.898,65 UF1R para 0,00 UFIR), sendo notificado do lançamento de imposto suplementar equivalente a 4.664,55 UFIR e correspondentes gravames legais. Inconformado com a exigência, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/05, acompanhada dos anexos de fls. 06/11, pretende o cancelamento da exigência e restabelecimento, sem restrições, da Declaração apresentada. As alegações do contribuinte foram apropriadamente resumidas, na decisão recorrida, como segue: "1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições efetuadas mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança (cópia fls. 07-11) teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6°, Inc. VII, letra "b", da Lei n° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/94, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do particip te; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.106/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.869 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ela pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi-tributação; 6) de acordo com o artigo 40, inciso =II, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de benefícios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que a impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." Em sua bem fundamentada decisão de fls. 25/27, a autoridade julgadora singular mantém a exigência do crédito tributário, sob fundamento de que o contribuinte efetivamente não impugnou a glosa do imposto retido na fonte, procedida pela autoridade revisora. Limita-se a discutir a viabilidade da tributação de rendimentos de aposentadoria percebidos da Fundação ELOS, que teriam sido tributados no lançamento em exame, fato que não ocorreu. Assim, julga o item como não impugnado, nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a 4(11.,redação dada pela Lei n° 8.74 / 3 _ ?::.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,,7, , ..t:,,, • ..--...., , -. PROCESSO N°. : 10983/000.106/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.869 Quanto à alegação do impugnante, de que não caberia a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso II, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, sob fundamento de que não teria prestado declaração inexata ou agido com culpa ou intuito de fraude, afirmou a autoridade recorrida, verbis: "Não procede essa argumentação, já que, nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, a aplicação da multa de oficio independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Na verdade, a aplicação da referida multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex offi cio, por iniciativa da autoridade lançadora, e não por declaração espontânea do contribuinte. Note-se, ainda que, se houver caracterização de evidente intuito de fraude, a multa de oficio passa a ser de 300%, conforme art. 992, inciso II, do RIR/94." Irresignada, a contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 30/35, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em atendimento ao disposto da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou Contra-Razões, juntadas às fls. 39/40. 1,p É o rela/ 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N°. : 10983/000.106/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.869 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Ao insurgir-se contra o feito, o ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente. Pleiteia o ora Recorrente o cancelamento do lançamento e o consequente restabelecimento integral da Declaração de Rendimentos apresentada. Insurge-se, ainda, contra a aplicação de multa com base do artigo 889, inciso III, c/c o artigo 992, inciso I, do RIR/94. Tendo sido notificado da glosa do valor integral informado em sua Declaração de Ajuste, a titulo de Importo de Renda Retido na Fonte, o contribuinte, em sua impugnação discorre longamente contra a tributação de rendimentos recebidos, como aposentadoria, da Fundação ELOS, argumentos que reitera nesta fase recurso". Conforme bem ressaltado pela autoridade julgadora monocrática, a exigência em exame não foi contestada, citando-se o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e alterações posteriores, como segue: "Artigo 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntár o" 5 ' 10: • MINISTÉRIO DA FAZENDA "-b̂ • 1 -k k-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.106/96-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.869 Verificando-se que o contribuinte não juntou aos autos, em nenhuma fase, prova de qualquer natureza, demonstrando a efetiva retenção de imposto de renda na fonte, e sequer tendo se manifestado, ainda que de forma suscinta sobre a glosa efetivada, é de se manter integralmente a exigência. Por outro lado, é cabível a cobrança de multa, adequadamente fundamentada nos artigos 889, inciso II, c/c o artigo 992, inciso I, do RIR/94, e consequente da efetivação de um lançamento de oficio, independendo, portanto, do animus do contribuinte. Apenas a título ilustrativo, é de se ressaltar que, detectado, por exemplo, evidente intuito de fraude, a penalidade teria sido agravada, na forma prevista na legislação vigente. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 12 de Novembro de 1996. RSU_sa/ N 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002398/95-10
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41846
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13987.000026/95-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMAS ALEXANDRE VOOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' 4,1; HANSEN TORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS VALES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI NCA • "";. • o, MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :41 PROCESSO N°. : 13987/000.026/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.819 RECURSO N°. : 07.977 RECORRENTE : THOMAS ALEXANDRE VOOS RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base 1993, quando do seu processamento eletrônico, Thomas Alexandre Voas, inscrito no CPF sob o n° 537.258.839-04 e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Joaçaba, SC, foi notificado da exigência de Imposto de Renda Suplementar em valor equivalente a 802,50 UFIR e correspondentes gravames legais. Conforme Notificação de fls. 02, as deduções de despesas médicas foram alteradas para 1.552,20 UFIR, citados, como enquadramento legal, os artigos 837, 838, 840, 883, 887, 889, 890, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995 a 997 e 999, todos do RIR/94 e o artigo 84 § 5° da Lei n° 8.981 Ao impugnar o feito, tempestivamente, o contribuinte traz aos autos recibos em cópia xerox, emitidos pelos Dr. Jorge Chagas Doering e Dra. Maria Ivete Bonan, sugerindo que a veracidade de suas afirmações fosse comprovas nas Declarações de Rendimentos dos citados médicos. Considerando que a multa de oficio previsto no artigo 4°, inciso 1 de Lei n° 8.218/91 fora indevidamente lançada com a redução prevista no artigo 6° da mesma lei a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis, SC, propôs o retorno dos autos à repartição de origem para que fosse retificado o lançamento (multa), elaborado demonstrativo de cálculo do lançamento suplementar, e reaberto o prazo para impugnação. Às fls. 32/33 com os anexos de fls. 34/46, nova impugnação, ao lançamento de fls. 27 e anexos, alegando o contribuinte, quanto à redução das deduções de despesas médicas e 4.762,20 UF1R para 1.552,20 UFIR, ou eja, glosa de 3.210,51 UFIR corresponde aos 2 , ,,?,‘ nS '.' • e- MINISTÉRIO DA FAZENDA =.'r `n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13987/000.026/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.819 pagamentos efetuados aos Drs. Jorge Chagas Doering e Maria Ivete Bonan. Esclarece ter havido uma pequena diferença quanto aos pagamentos feitos ao Dr. Jorge Chagas Doering que atribuiu a erros quando da conversão para UFIR, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do débito correspondente à diferença - 2.749,00 - 2.728,00 = 21,00 UFIR. Após citar e transcrever a legislação aplicável ao caso em exame, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento. Afirma que a luz do que consta da Declaração de Ajuste apresentada pelo contribuinte, que foi glosada a dedução de 3 210,00 UFIR tendo como beneficiáveis Jorge Chagas Doering - 2.749,00 UFIR, Byron J. Cerda Palácios - 230,00 UFIR e João Batista Zatt - 231,00 UFIR, sendo mantidas as deduções correspondentes a 1.552,20 UFIR, comprovadas pelos recibos emitidos pela Dra. Maria Ivete Bonan e pela Nota de Serviço emitida pelo Hospital Santa Isabel, respectivamente, 461,51 e 1.090,69 UFIR. Aduz, ainda, que o recibo de pagamento emitido pelo Dr. Jorge Chagas Doering não pode ser, considerado como documento hábil por estar em UFIR, que não é moeda, mas, somente, Unidade Fiscal de Referência. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiada, reiterando, em suas Razões acostadas aos autos às fls. 61/62 (anexos fls. 63) parcialmente os argumentos expendidos na fase impugnatória complementando, informa não dispor dos comprovantes dos pagamentos efetuados a Byron J. Cerda Palácios e João Batista Zatt, devido ao extravio dos recibos. Finalizando, requer o cancelamento do lançamento. É o Relat " "o. , V 3 , "4' . • 9:, - MINISTÉRIO DA FAZENDA '? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES PROCESSO N°. : 13987/000.026/95-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.819 VOTO CONSELHEIRO URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido das formalidades legais, dele tomo conhecimento. Segundo disposto na legislação vigente, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a médicos, dentistas e assemelhados desde que estas despesas sejam relacionadas na Declaração de Ajuste, e, quando requerido, devidamente comprovadas através de documentos hábeis e idôneos. No caso concreto, o ora Recorrente admite a glosa parcial das despesas ao informar que não dispõe dos comprovantes correspondentes. Com relação aos pagamentos efetuados ao Dr. Jorge Chagas Doering, junta, nesta fase, recibos mensais, com valor em cruzeiros, e dos quais consta expressamente "Repasse de Honorários Médicos ref. Serviços de Anestesia." Esclarece ora Recorrente que ele e o Dr. Doering são médicos e anestesistas do Hospital São Paulo - ASSEC de Xanxerê, SC e que trabalham com o sistema de Caixa Único (50% para cada um). Ao final do mês somam os rendimentos de cada um, e aquele que foi creditado com o valor maior, faz o repasse da diferença ao outro colega - este seria a origem dos recibos cujos valores foram computados na referida Declaração de Imposto de Renda. A legislação do Imposto de Renda admite que dos ganhos sejam deduzidos algumas despesas como instrução, contribuição para previdência oficial e, especificamente, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, hospitais, psicólogos, fonaudiólogos, etc, v icorrespondentes a serviços prestados por estes profissionais ao contribuinte e a seus dependentes. 4 . , _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139871000.026195-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.819 Não podem ser enquadradas entre estas deduções, simples repasses de parcela dos pagamentos recebidos por serviços prestados conjuntamente ou em sociedade por outro médico e pelo contribuinte. Trata-se, no caso de mera prestação de contas, de acerto financeiro entre dois médicos com relação a serviços por eles prestados a terceiros. A questão destes "repasses", destes "acertos" diz respeito a rendimentos percebidos e a declarar e deve ser procedida naquele âmbito, eventualmente até com a adoção de Livro Caixa. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. U ' S ANSEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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