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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610849 #
Numero do processo: 10660.000670/2001-03
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA Conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante nº 08/STF). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial para cancelar a tributação em face da decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 10865.001274/99-11
Data da sessão: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso e Maria Teresa Martinez Lopez que deu provimento parcial ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n 0 10865.001274/99-11 Recurso n° 202-127864 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° CSRF/02-02.639 Sessão de 23 de abril de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributario Período de apuração: 31/01/1989 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento integral ao recurso e Maria Teresa Martinez Lopez que deu provimento parcial ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Processo n.° 10865.001274/99-11 Acórdão n.° CSRF/02-02.639 CSRF/T02 Fls. 2 OSE A MARIA COELHO MARQU Relatora FORMALIZADO EM: 11 JUL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJA0 BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLAVIO DE SA MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo ii.° 10865.001274/99-11 Acórdão CSRF/02-02.639 CSRF/T02 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador (fls. 164 a 173), admitido pelo despacho de fls. 174 a 176), apresentado contra o Acórdão n° 202.16.553 (fls. 151 a 162), que deu provimento em parte ao recurso voluntário da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃ O. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n°49, do Senado Federal. LC N° 7/70. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Aduziu a Recorrente que a finalidade da prescrição estaria relacionada it "estabilidade das relações jurídicas" e, assim, a o termo inicial adotado pelo acórdão recorrido tornaria imprescritível o exercício do direito violado pela norma considerada inconstitucional. Dessa forma, o prazo prescricional iniciar-se-ia na data da extinção do crédito tributário, "operando-se tão logo (o contribuinte) efetue o pagamento indevido". Afirmou que a tese adotada pelo acórdão recorrido seria contraditória, uma vez que haveria a possibilidade do pedido judicial. Além disso, ainda que se a publicação da resolução do Senado Federal tivesse efeito interruptivo, o prazo somente poderia reiniciar-se uma vez, nos termos do Decreto it ° 20.910, de 1932, contando-se pela metade. Ressaltou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça reavaliou seu entendimento, rejeitando a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nas contra-razões (fls. 181 a 195), a Interessada alegou que o entendimento adotado pelao acórdão recorrido estaria pacificado, no âmbito do 2 ° Conselho de Contribuintes, citando, também, acórdão do STJ no mesmo sentido. A seguir, alegou que o entendimento atual do STJ seria de que o prazo de cinco anos para o pedido iniciar-se-ia somente com a homologação tácita do lançamento ("cinco mais cinco"), havendo, também, acórdãos do 20 Conselho de Contribuintes que adotaram tal entendimento. É. o Relatório. Processo n •° 10865.001274/99-11 Acórdão n.° CSRF/02-02.639 CSRF/T02 Fls. 4 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. No tocante ao termo inicial do prazo para pedido de restituição e compensação, discordo do entendimento da Recorrente. 0 direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir do momento em que a norma considerada inconstitucional deixe de ser aplicada, seja em função de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, em função de publicação de resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da norma, ou ainda nos demais casos previstos no art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Camara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Não se trata de tese contraditória, uma vez que, administrativamente, o pedido não seria possível anteriormente a declaração de inconstitucionalidade, a vista do entendimento já pacificado de que descabe aos tribunais administrativos a apreciação de matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei, principio insculpido no já citado art. 22A do Regimento Interno. Quanto ao efeito interruptivo, não se aplica ao caso, uma vez que se trata de prazo originário para pedido administrativo. 0 pedido foi apresentado em 10 de agosto de 1999 (fl. 1), relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. 0 recolhimento relativo a contribuição do período de julho de 1994, foi efetuado em 5 de agosto de 1994, dentro do período prescrito, no entendimento da Recorrente. Portanto, o recurso referiu-se apenas a prescrição para o pedido, relativamente aos períodos de janeiro de 1989 a julho de 1994. Entretanto, o prazo esgotar-se-ia em 10 de outubro de 2000. Com essas consideração, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2007. WOOOktot- JOSEFA MARIA COELHO MARQUES

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4616968 #
Numero do processo: 10620.000282/2001-91
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Se a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte da área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente, mesmo que tenha inobservado os prazos estabelecidos pelas Instruções Normativas, não há que se olvidar sua alegação, sob pena de ferir e desrespeitar o princípio da verdade material. ÁREA DE RESERVA LEGAL. As certidões apresentadas, mesmo que efetuadas em período posterior ao estabelecido por Instrução Normativa, satisfazem de forma completa a comprovação da área de reserva legal, nos termos do Código Florestal. ÁREA DE PASTAGEM. O Índice de Rendimentos Mínimo para a Pecuária refere-se ao Município em que se localiza o imóvel objeto do lançamento e não o da sede da empresa contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente o lançamento relativo à multa por atraso na entrega da declaração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Se a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte da área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente, mesmo que tenha inobservado os prazos estabelecidos pelas Instruções Normativas, não há que se olvidar sua alegação, sob pena de ferir e desrespeitar o princípio da verdade material. ÁREA DE RESERVA LEGAL. As certidões apresentadas, mesmo que efetuadas em período posterior ao estabelecido por Instrução Normativa, satisfazem de forma completa a comprovação da área de reserva legal, nos termos do Código Florestal. ÁREA DE PASTAGEM. O Índice de Rendimentos Mínimo para a Pecuária refere-se ao Município em que se localiza o imóvel objeto do lançamento e não o da sede da empresa contribuinte. Recurso parcialmente provido.

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DRJ/BRASÍLIA/DF ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Se a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte da área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente, mesmo que tenha inobservado os prazos estabelecidos pelas Instruções Normativas, não há que se olvidar sua alegação, sob pena de ferir e desrespeitar o princípio da verdade material. ÁREA DE RESERVA LEGAL. As certidões apresentadas, mesmo que efetuadas em período posterior ao estabelecido por Instrução Normativa, satisfazem de forma completa a comprovação da área de reserva legal, nos termos do Código Florestal. ÁREA DE PASTAGEM. O Índice de Rendimentos Mínimo para a Pecuária refere-se ao Município em que se localiza o imóvel objeto do lançamento e não o da sede da empresa contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente o lançamento relativo à multa por atraso na j~l~':.'""'o1~""o, m rO~:J:iT'p""m , i""g'~o pre;ea" ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ~~ Relatora Formalizado em: 1 4 DEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Aquiles Nun~esde - Carvalho, OAB 65039/MG. DM • Processo nO Acórdão nO 10620.000282/2001-91 303-32.201 RELATÓRIO • • Contra Siderurgia Santo Antônio Ltda. fora lavrado auto de infração (fls. 03/09), referente a lançamento suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, exercicio 1997, no valor de R$ 84.020,68, relativo ao imóvel denominado Fazenda Rio Claro, inscrito na SRF sob o n.o 4728831-0, com área total de 25.419,6 ha, localizado no Município de Arinos-MG. Como relatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF, "( ...) a autuação é decorrente do cometimento das seguintes infrações: a) não protocolização junto ao IBAMA, dentro do prazo legal que se encerrou em 21/9/998, o requerimento solicitando o Ato Declaratório Ambiental - ADA relativo à área de preservação permanente de 5.672,3 ha conforme declaração do contribuinte; b) a contribuinte informou uma área de 9.708, 4 ha de utilização limitada, e intimada a apresentar o documento comprovando a averbação, apresentou certidão de averbação de apenas 3.740,5 ha de reserva legal; c) foi informado um rebanho de 550 animais de grande porte, mas na declaração de produtor rural não consta a existência de nenhum animal na propriedade; e d) a declaração foi entregue com atraso, ficando sujeita a aplicação de multa regulamentar." Em sua impugnação (fls.95/106), a Contribuinte alegou, em sintese, que: a) não existe prevlsao de obrigatoriedade de ADA para comprovação de áreas de preservação permanente e utilização limitada, haja vista que esta exigência fora introduzida pelo art. lO da Instrução Normativa SRF n. 43, de 1997, a qual não poderia criar hipótese de incidência de imposto, por se tratar de matéria reservada somente a Lei; sendo que tal obrigação somente surgiu com o adventodaLein. 10.156,de2000, em seu art. 17, 91°; b) as áreas de utilização limitada e preservação permanente informadas decorrem da definição dada pelo Código Florestal e não da ADA expedida peloIBAMA; 2 Processo n° Acórdão nO 10620.000282/2001-91 303-32.201 • • c) protocolizou o pedido do ADA, conforme documento anexado, o que constitui razão adicional para cancelamento da autuação; d) a área averbada, referente a área de utilização limitada, diferentemente do que aponta a fiscalização, é de 4.715,16 ha; e) relativamente a área de pastagem, arrendou para a Dial- Distribuidora de Aço Ltda., desde maio de 1991, conforme contrato anexado, uma área de 12.000 ha, que fora ocupada pela arrendatária com um rebanho cujo estoque inicial, no ano de 1996, era 660 animais de grande porte e estoque final de 931, conforme declaração de produtor rural anexada; e f) quanto a multa pelo atraso da declaração, a penalidade não pode ser cobrada juntamente com a multa de oficio, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, em vista do princípio contido no art. 70 do Código Penal. E, mesmo que pudessem, deveria incidir sobre o imposto declarado pelo contribuinte e não conjuntamente com o apurado no procedimento de oficio. Em 23.10.2003, os membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, por unanimidade, acordaram em julgar procedente em parte o lançamento, nos termos do voto do relator, que assim se resume: a) o requerimento solicitando o Ato Declaratório Ambiental - ADA somente fora apresentado ao FISCO em 28/3/001 (fls. 26), sendo que, de acordo com o art. 10, 94°, lI, da IN SRF n. 43, de 1997, com redação dada pelo art. 1°, lI, da IN SRF n. 67, de 1997, esgotou-se em 21/9/998, após haver sido prorrogado pelo art. 3°, da IN SRF n. 56, de 1998; b) é invalido o argumento de que a exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR não poderia ser condicionada ao ADA, por ter sido esta exigência introduzida por ato infralegal, pois o próprio art. lO da Lei n. 9.393, de 1996 determina que a apuração e o pagamento do ITR devem ser efetuados nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, como o caso em questão; c) a não tributação das áreas de interesse ambiental e ecológico definidas no Código Florestal e legislação do ITR, de acordo com o disposto no art. 10, da Lei n. 9.393, de 1996, deve obedecer às exigências de declaração dessas áreas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou órgão conveniado, ou, no minimo, de comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto a esses órgãos. d) esta exigência constitui uma obrigação acessória que, conforme o m. 1I3, * 2', doCTN, podo= ,",tiluid, :01, "",loção mbu,on, ,~d" qoco,~ Processo n° Acórdão nO 10620.000282/2001-91 303-32.201 • • normativos expedido pelas autoridades administrativas são aSSIm consideradas, conforme o art. 100, I, do CTN; e) as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluidas de tributação nos casos em que se cumpra a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício, que no caso, conforme prescrição do art. 1°, caput, da Lei n. 9.393, de 1996, seria o dia 1° de janeiro de cada ano; f) a exigência dessa averbação está prevista, originariamente, no S 2°, do art. 16, da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), com redação dada pela Lei n. 7.803, de 1989, as quais a própria Lei n. 9.393, de 1996 se reporta para condicionar a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência; g) tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, deveria ser observado o rigor da interpretação literal da lei, conforme o art. 111 do CTN; h) a Contribuinte afirma que a averbação discutida compreende uma área de 4.715,1 ha, e não de 3.740,5 ha, como aponta a fiscalização, que considerou as averbações encontradas na certidão de fls. 38/40 (18,1 + 3.722,4 ha), datadas de 23/5/5 e 15/2/0. Contudo, as certidões de fls. 118, que contém as averbações de 974,6 ha (46,0 ha + 525,0 ha), não podem ser aceitas, haja vista que efetuadas após 01/1/7, data do fato gerador do ITR/97; i) quanto à área utilizada com pastagem, os documentos de fls. 113/115 e 121 demonstram que a área em questão fora arrendada à empresa Dial- Distribuidora de Aço Ltda. e que no ano de 1996 fora ocupada por um rebanho médio de 795 animais de grande porte [(estoque inicial + estoque finaI/2]; j) a área ocupada com pastagem considera os índices de lotação por zona pecuária, os quais foram estabelecidos pelo art. 15, S 1°, da IN SRF n. 43/97, que adotou os Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária aprovados pela Instrução Especial INCRA n.O 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n.o 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura, qual seja 0,70 cabeças/ha para o Município de ltaÚlla-MG; k) considerando esse índice de lotação e o estoque médio de 795 cabeças, a área de pastagem utilizada corresponde realmente a 1.135,7 ha (795 cabeças/0,70); I) quanto à multa por atraso, não há hipótese de concurso formal prevista no art. 70 do Código Penal, pois as infrações que deram origem às penalidades têm naturezas distintas, sendo uma por atraso na entrega da declara~ã,o / outra por imposto recolhido a menor, exigido de oficio; e ~ 4 Processo nO Acórdão nO 10620.000282/2001-91 303-32.201 • • m) assiste razão à contribuinte em relação à multa por atraso na entrega da declaração, pois não é cabível o percentual de 3% constante do auto de infração, tendo em vista que a declaração poderia ter sido apresentada até 30/12/97, conforme dispõe o artigo 1° da IN SRF n.o 87, de 1997 e fora entregue em 09/01/98 (fls. 168). Com isso, a multa por atraso na entrega da declaração exigível passa a ser de R$ 50,00, valor mínimo fixado pela Lei n. 9.393, de 1996. Dessa forma, com as alterações determinadas pela DRJ de BrasíliaIDF, referentes à área de pastagem, e consequentemente ao grau de utilização do imóvel em questão e à alíquota aplicada, reduziu-se o valor do imposto suplementar de R$ 33.756,59 para R$ 20.111,79, conforme quadro apresentado no voto do relator (fls. 190/191 - itens 08, 12 e 18), bem como o valor da multa regulamentar de R$ 1.023,36 para R$ 50,00. Em 07/11/2003, o Contribuinte tomou ciência do referido acórdão, conforme AR de fls. 194, e apresentou o presente Recurso Voluntário em 28/11/03, alegando, em síntese: a) quanto à área de preservação permanente, embora a protocolização do ADA não tenha ocorrido antes de 21/09/98, a mesma fora realizada junto ao IBAMA antes da ação fiscal e, portanto, deve tal área ser considerada para efeitos da base de cálculo; b) a protocolização do ADA antes do início da ação fiscal equipara- se, em tudo, a verdadeira denúncia espontânea, o que dispensa o contribuinte das penalidades, mesmo no caso de obrigações acessórias, conforme dispõe o art. 138 do CTN; c) a obrigatoriedade do ADA para exclusão das áreas de preservação permanente somente se dá a partir da vigência da Lei n. 10.165/00, conforme o princípio da estrita legalidade, pois não se pode admitir que a Instrução Normativa n.o 43/97 crie tributo não previsto pela Lei. Ademais, esse tipo de norma, à guisa de instituir obrigação acessória, não poderia criar tributo não previsto pela Lei; d) quanto a área de reserva legal, a legislação do ITR, em hora alguma, obriga a exigência de averbação antes da data do fato gerador, como entendeu o acórdão recorrido, exigência essa somente introduzida pelo Decreto n. 4.382, publicado em 19 de setembro de 2002, que em nome da irretroatividade da lei tributária não pode ser aplicado ao caso; e) equivoca-se o acórdão recorrido quando afirma que a legislação estabeleceu isenção do tributo sobre tais áreas, pois a lei estaria dispondo, na verdade, sobre a apuração da base de cálculo, não tendo aplicação o art. 111 do CTN; 5 Processo nO Acórdão n° 10620.000282/2001-91 303-32.201 • f) sobre a área de pastagem, o acórdão recorrido comete erro quanto ao Índice de Rendimentos Mínimo para a Pecuária, pois o mesmo considerou o índice para o Município de Itauna, ou seja, de 0,70, que é a sede da empresa, ao invés de considerar o índice para o Município de Arinos, onde se localiza efetivamente a fazenda, que seria de 0,25. Sendo assim a área de pastagem correta seria 3.180,0 ha (795/0,25) e não 1.135,7 ha (795/0,70); g) conforme iterativas decisões do Conselho de Contribuintes, a multa pelo atraso na entrega de declarações não pode ser cobrada juntamente com a multa de oficio pela ausência do recolhimento do imposto, por incidência do princípio contido no art. 70 do Código Penal; e h) com a alteração dos dados contidos no lançamento, a alíquota a incidir sobre o lançamento vem a ser aquela de 6,40% e não de 20 % conforme calculado pelo acórdão recorrido . Por fim, apresenta uma nova tabela de cálculos, refeita a partir dos índices que entende serem os corretos para a aplicação do .ITR. • É o relatório . 6 Processo n° Acórdão n° 10620.000282/2001-91 303-32.201 VOTO • • Conselheira Nanei Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 194 e 195), bem corrio pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos, constante dos documentos de fls. 200 e 20 I. Inicialmente, quanto à área de preservação permanente, afasto os argumentos apresentados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de BrasíliaID F no acórdão recorrido, por entender que o Ato Declaratório Ambiental - ADA, apresentado às fls. 26 (cópia simples, sem autenticação), mesmo datado de 28/0312001, satisfaz a obrigação de comprovação da área referida . Tal entendimento pauta-se no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. Por conseguinte, se a contribuinte em momento oportuno apresentou documento hábil a comprovar que parte da área objeto do tributo se enquadra como de preservação permanente, mesmo que tenha inobservado os prazos estabelecidos pelas Instruções Normativas citadas no acórdão recorrido, não há que se olvidar sua alegação, sob pena de ferir e desrespeitar o princípio citado. Quanto a área de reserva legal, entendo que, conforme o art. 10, 9 4°, I, da Instrução Normativa SRF n.o 43/1997 (abaixo transcrito), com a redação dada pelo art. 1°, da Instrução Normativa SRF n.o 67/1997, para que assim seja considerada, a mesma deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, de acordo com o disposto na Lei n.o 4.771, de 1965 (Código Florestal) . "Art. lO. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. (...) 9 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 7 Processo nO Acórdão nO 10620.000282/2001-91 303-32.201 I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n.o; 4.771, de 1965; (...)" • • Ressalte-se, entretanto, que a eXlgencia sustentada pelo acórdão recorrido - com base na interpretação do art. 111, do CTN - de que a averbação deveria ser satisfeita na data de ocorrência do fato gerador do ITR, ou seja, dia I° de janeiro de 1997, fere igualmente o Princípio da Verdade Material. Isso porque, as certidões apresentadas pela ora recorrente às fls. 118 dos autos, mesmo que efetuadas em período posterior ao de O I /0 I /97, satisfazem de forma completa a comprovação da área de reserva legal, nos termos do Código Florestal. Quanto à área de pastagem, acolho o argumento formulado pela contribuinte em seu recurso, haja vista que o Índice de Rendimentos Mínimo para a Pecuária aplicado pelo acórdão recorrido, com base no art. 15, 9 1°, da IN SRF n.o 43/97 (abaixo transcrito), refere-se ao Município de Itaúna, local onde se encontra a sede da empresa, e não do imóvel objeto do lançamento. Sendo assim, entendo ser correto o índice aplicável ao Município de Arinos, local da fazenda, ou seja, de 0,25, alterando, por conseguinte, a área de pastagem de 1.135,7 ha (795/0,70) para 3.180,0 ha (795/0,25). "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. 9 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas nO3 (Índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e nO5 (Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria nO145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente)." Por fim, mantenho a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do acórdão recorrido. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, conheço e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ~ 8 " Processo n° Acórdão n° 10620.000282/2001-91 303-32.201 • mantendo tão somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 15983.000429/2006-51
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, desqualificar a multa e, nesta conformidade, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15983.000429/2006-51 Recurso n° 160.613 Voluntário Acórdão n° 3301-00075 — 3' Câmara I 1 Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009. Matéria Rendimentos recebidos do exterior (Beacon Hill) Recorrente Gilberto Gomes Mansur Recorrida 4' Turma/DRJ São Paulo II (SP) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Para a qualificação da multa de oficio deve restar comprovado nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido na lei. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, desqualificar a multa e, nesta conformidade, acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. I r MNLÃ9J.AS PESSOA MONTEIRO Pr id -a. e A N t • OS MOURA Relatora Processo n• 15983.000429/2006-51 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00075 Fl. 273 FORMALIZADO EM: 93 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Naolci Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente), José Raimundo Tosta Santos, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Sidney Ferro Barros (Suplente) e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. •Relatório GILBERTO GOMES MANSUR, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da 4* Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), mediante Acórdão DRJ/SPOII n° 17- 18.511, de 29/05/2007, fls. 226/239, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 244/270. Mediante Auto de Infração, fls. 03/09, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — M.PF, no valor total de R$540.590,74, incluindo multa de oficio, multa isolada e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2006. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação, fls. 10/12, foram omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Insta frisar que as infrações foram caracterizadas em razão de o contribuinte constar como beneficiário de remessas de recursos ao exterior, conforme apurado durante as investigações do "Caso Banestado", momento em que se identificou a empresa Beacon Hill Service Corporation como intermediária de diversas ordens de pagamento. Inconformado com a exigência, da qual foi cientificado em 18/12/2006, fls. 04, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 200/222, em 17/01/2007, trazendo, em apertada síntese, as seguintes alegações: Inexistência de dolo, fraude ou simulação — A autoridade fiscal não apontou qualquer circunstância que pudesse caracterizar a conduta do contribuinte como fraude, de modo a justificar a aplicação da multa qualificada. O mero não pagamento de tributo, por si só, não caracteriza a fraude. Decadência do crédito tributário — Os fatos geradores ocorreram em janeiro e março de 2000, logo o direito de a Fazenda lançar o IRPF, que é tributo sujeito à homologação, já se encontrava alcançado pela decadência na data do lançamento. Nulidade do lançamento por inadequação na identificação do sujeito passivo e cerceamento do direito de defesa — O contribuinte não teve acesso aos supostos documentos, que o indicaram como beneficiário de transações no exterior e não existe nos autos qualquer elemento que caracterize o contribuinte como sujeito passivo, sendo o Laudo da Polícia Federal, desacompanhado de outros elementos de prova, insuficiente. Nulidade do lançamento realizado com base em legislação não aplicável à época do fato gerador — Para o lançamento foram utilizadas informações sigilosas prestadas por 42 2 Processo n°15983.000429/2006-SI S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00075 Fl. 274 instituições financeiras, obtidas mediante a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001 e a Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, as quais não se aplicam aos fatos geradores ocorridos antes da publicação dos mencionados dispositivos. Impossibilidade de se tributar depósitos bancários como receita — Meros valores, depositados em conta bancária, não foram alçados pela legislação tributária à condição de fato gerador do imposto de renda. Inaplicabilidade da multa isolada — A dupla cobrança de multa sobre o mesmo imposto de renda não pode ocorrer. A DRJ São Paulo II (SP) julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para acatar a preliminar de decadência, relativamente à multa isolada, e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJU'TE ANUAL. A partir do Ano-calendário de 1991, o imposto de renda das pessoas fisicas continuou a ser exigido mensalmente, à medida que os rendimentos fossem sendo auferidos, sem prejuízo, contudo, do ajuste anual estabelecido pela Lei n° 8.134/90, razão pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada Ano-calendário. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos de lançamento de oficio da multa isolada, é o primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento da obrigação. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o beneficiário de transferências bancárias no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, • então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Sendo concedida, na fase impugnatária, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, e podendo o contribuinte ter vistas do processo a qualquer tempo é improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 741C1 3 Processo /f 15983.000429/2006-51 S3-C3T1 Acórdio n.• 3301-00075 Fl. 275 SIGILO BANCÁRIO. Não há quebra de sigilo no repasse de informações e documentos pela própria Justiça Federal, mediante solicitação de extensão da quebra de sigilo decretada judicialmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE FONTES SITUADAS NO EXTERIOR. São tributáveis os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, cujo recebimento está comprovado por dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil, pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, e repassados a Receita Federal pela Justiça Federal, objeto de laudo conclusivo pela Policia Federal e fielmente reproduzidos no processo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir informações em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150% DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/06/2007, Aviso de Recebimento — AR, fls. 242, o contribuinte apresentou, em 11/07/2007, Recurso Voluntário, fls. 243/270, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira NÚBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O crédito tributário exigido no Auto de Infração refere-se aos fatos geradores ocorridos nos ano-calendário de 2000 e em sua defesa o recorrente traz a preliminar de decadência. 4,4 Processo n°15983.000429/2006-51 53-C3T1 Acórdão 3301-00075 Fl. 276 Ocorre que o lançamento foi exigido com multa de oficio qualificada e que a defesa contesta sua aplicação. Assim, considerando que a manutenção ou não da multa qualificada interfere na contagem do prazo decadencial, analisar-se-á, de pronto, as razões aduzidas pela defesa no que diz respeito à qualificação da multa de oficio para, em seguida, se examinar as alegações relativas à decadência trazidas pelo recorrente. Afirma a defesa que a autoridade fiscal não apontou nos autos qualquer circunstância que pudesse evidenciar a existência de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte, acrescentando que o não pagamento de tributo, por si só, não caracteriza a fraude. Como é sabido, o dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável, portanto, a multa qualificada nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos/receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos/receitas de fato. Este, inclusive, é o entendimento exarado na súmula editada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula Itt n 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No presente caso, foi imputada ao contribuinte a infração de omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior. Tal fato por si só não caracteriza conduta fraudulenta. Veja que nenhuma outra conduta é imputada ao contribuinte nos autos, que justifique a qualificação da multa de oficio. Poder-se-ia cogitar que este outro fato fosse a remessa de recursos ao exterior, sem a devida comunicação ao Banco Central do Brasil, conforme exige a legislação. Entretanto, tal ilegalidade, de ordem econômica e não tributária, teria sido cometida pelo remetente dos recursos. No caso, o contribuinte consta como beneficiário, e não como remetente, das referidas remessas. Nessa conformidade, deve o percentual da multa de oficio ser reduzido para 75%. No que se refere à decadência, oportuno que se observe o Parecer PGFN/CAT/n° 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008, que estabelece s Processo n°15983.000429/2006-51 53-C3T1 Acórdão n.°3301-00075 Fl. 277 orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, em face da edição pelo Supremo Tribunal Federal — STF da Súmula Vinculante n° 8. O Parecer acima referido versa sobre a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias, contudo, suas conclusões, que se encontram a seguir transcritas, importam para o exame que se pretende: 49.Lembrando que nem toda a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto, para efeitos daquela norma deve-se atentar à especificidade dos créditos, as observações aqui elencadas promovem síntese pontual, da forma que segue: a)A Súmula Vinculante n° 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CIN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GF1P ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de oficio, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4°, ou 173 do CIN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art.. 173, inc. 1 do CT1V, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN; j) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve- se aplicar o modelo do inciso 1, do art. 173, do C7'N; g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve-se contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte ao dia do vencimento da obrigação; quando a entrega se faz após o vencimento do prazo para pagamento, o prazo Ag 6 Processo n° 15983.000429/2006-51 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00075 Fl. 278 prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração; h) A súmula em apreço, em princípio, qualificaria interpretação literal: todo o art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, estaria alcançado pela inconstitucionalidade. Porém, por tratar-se de matéria do mais amplo alcance público, o intérprete deve buscar resposta conciliatória, que não menoscabe expectativas de alcance de benefícios; principalmente, e do ponto de vista mais analítico, deve-se observar que há acertos do art 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que não seriam substancialmente alcançados pela decisão do Supremo Tribunal Federal. A principal conclusão exarada no Parecer acima citado é que, no que se refere aos prazos decadenciais e prescricionais das contribuições previdenciárias aplica-se o disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Ao concluir que o disposto no CTN, quanto à decadência, aplica-se às contribuições previdenciárias e sabendo-se que as disposições do CTN aplicam-se integralmente ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem-se que tais conclusões, relativas à decadência, aplicam-se ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física. Pois muito bem. É pacífico, com o advento das Leis n's 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto sobre a Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, dado que atribui-se ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Deste modo, considerando-se as orientações contidas no Parecer PGFN/CAT/n°1617/2008, há de se concluir que o prazo decadencial do Imposto sobre a Renda Pessoa Física deve ser contado da seguinte forma: (i) ocorrido o pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN; (ii) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o disposto no inciso Ido art. 173, do CTN; Cumpre, ainda, esclarecer que o imposto de Renda Pessoa Fisica, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. 7 Processo n° 15983.000429/2006-51 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00075 Fl. 279 No presente caso, a multa de oficio qualificada foi afastada, dado que não restaram comprovadas nos autos as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, verifica-se que o contribuinte apresentou tempestivamente sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2001, ano-calendário 2000, fls. 30/34, e que apurou saldo de imposto a pagar. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que deve-se aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Assim, conclui-se que os fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000 somente se completaram em 31/12/2000, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerrou em 31/12/2005. Como o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 18/12/2006, fls. 04, tem-se que o crédito tributário relativo ao ano- calendário de 2000, exigido no Auto de Infração, encontrava-se fidminado pelo instituto da decadência na data do lançamento. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio e acolher a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. 44(41 ---- NÜBIA MATOS MOURA 8 • 47,0, --- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 15983.000429/2006-51 Recurso n° 160.613 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3301-00.075. Brasília, / R---.(coma it- --"IENSPINHEIRO Tallt Presidente da Terceira Seção do GARP Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000008/99-34
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992 ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. Não se conhece de Recurso Especial que não atendam os pressupostos de admissibilidade previstos no RICARF. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 9303-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria sumulada (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 279          1 278  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.000008/99­34  Recurso nº  326.159   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.857  –  3ª Turma   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  Decadência ­ Finsocial  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Termomecânica São Paulo S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1992 a 31/03/1992  ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  que  não  atendam  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos no RICARF.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NÃO CONHECIDO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  Recurso Especial, por se tratar de matéria sumulada    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 00 08 /9 9- 34 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  A  PGFN  requer a reforma da decisão a quo, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. Pleiteia  que seja aplicado o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 45 da lei 8.212.  É o relatório.  Voto             A recorrente defende  a  reforma do acórdão para  se  aplicar o prazo decenal  estabelecido pela art. 45 da Lei nº 8.212/1991, e não o qüinqüenal do CTN.  Já  foi  pacificado  a  questão  do  prazo  para  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento, devemos observar que o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da  União do dia 20/06/2008 o enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  A  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF,  introduzido  pela EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante. A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser  editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões  repetidas  das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13819.000008/99­34  Acórdão n.º 9303­001.857  CSRF­T3  Fl. 280          3 vigência  de  leis  declaradas  inconstitucionais  no  processo  de  controle  incidental.  E  isso  em  função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que  outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de  lei ou ato normativo declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais  o  já debilitado  instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada  inconstitucional  tenha sido eliminada formalmente do ordenamento  jurídico (falta de eficácia  geral da decisão declaratória de inconstitucionalidade). Tem­se efeito vinculante da súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  norma  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há  como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.  Assim  teremos  que  fazer  a  fundamentação  com  base  no  CTN,  obrigatoriamente.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13819.000008/99­34  Acórdão n.º 9303­001.857  CSRF­T3  Fl. 281          5 Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Assim,  por  se  tratar  de  recurso  fundamentado  na  contrariedade  à  lei,  não  conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10580.721023/2007-14
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso interposto em prazo superior a trinta dias contados da ciência doacórdão proferido pela instância a quo não pode ser conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 1801-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-23T23:11:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8301382; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-23T23:11:30Z; Last-Modified: 2010-09-23T23:11:30Z; dcterms:modified: 2010-09-23T23:11:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8301382; xmpMM:DocumentID: uuid:6a24e7f8-f312-4092-8ae6-f0fdbd8f10c7; Last-Save-Date: 2010-09-23T23:11:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-23T23:11:30Z; meta:save-date: 2010-09-23T23:11:30Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8301382; modified: 2010-09-23T23:11:30Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-23T23:11:30Z; created: 2010-09-23T23:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-23T23:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-09-23T23:11:30Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 261 1 260 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.721023/2007-14 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1801-00.309 – 1ª Turma Especial Sessão de 03 de agosto de 2010 Matéria IRPJ e CSLL - Arbitramento Recorrente ARGAMASSA DA BAHIA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso interposto em prazo superior a trinta dias contados da ciência do acórdão proferido pela instância a quo não pode ser conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Fl. 265DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Para explicitar os fatos e autuação objeto deste processo, aproveito o relatório da Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro /RJ – I constante do Acórdão nº 12-23.071/09 de fls. 243 a Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 08/18 e 19/28, respectivamente, lavrados no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, por meio dos quais são exigidos da Interessada, antes identificada, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 199.107,76 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 110.952,62, mais multa de 75% e demais encargos moratórios. 2. O lançamento decorre dos fatos descritos mais detalhadamente no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 207/209). Em suma o lucro foi arbitrado, com fulcro no inciso III do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar, apesar de notificado a fazê-lo, os livros e documentos de sua escrituração. As infrações foram especificadas no auto de infração como: Item 001 do Auto de Infração (fl. 10): IRPJ - Diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago. No TVF, o Autuante diz que foi escriturado, no Livro Diário n° 3 do 1° semestre de 2004 - página 375 (fl. 115), o lançamento a crédito relativo à provisão do IRPJ, constituída na conta 2.1.4.1.0001.5701 - PROVISÃO P/ IRPJ, no valor de R$ 3.765,00, em 31/03/2004. Contudo, aduz que o imposto não foi declarado em DCTF e que não consta pagamento efetuado. Assim, o Autuante considerou que teria sido constatada a falta de recolhimento do IRPJ referente ao 1° trimestre de 2004. Enquadramento legal: artigos 218; 219; 220; 247; 541 e 841, IV do RIR/1999. Item 002 do Auto de Infração (fl. 11): Receitas Operacionais (Atividade Não Imobiliária). Lucro Arbitrado - Receita bruta Conhecida. No termo de verificação, o Autuante relata que o Fiscalizado vinha sistematicamente apresentando suas DIPJ sob a forma de tributação do IRPJ e da CSLL pelo lucro real trimestral, porém, a DIPJ 2007, teria sido entregue com base no lucro presumido e sem valores informados. Todavia, não houve o recolhimento do IRPJ - Lucro Presumido do 1° trimestre de 2006 e nem nos demais trimestres de apuração do ano. Portanto, não teria ocorrido opção de tributação do IRPJ pelo lucro presumido em 2006, implicando na permanência de tributação pelo lucro real trimestral. Enquadramento legal: artigos 218; 219; 220; 529; 530,III; 532; 541 e 542 do RIR/1999. O auto de infração relativo à CSLL (fls. 19/28), foi lavrado em decorrência da apuração das infrações que ensejaram o lançamento principal. A autuada manifesta-se às fls. 211/229, alegando o que segue: Fl. 266DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721023/2007-14 Acórdão n.º 1801-00.309 S1-TE01 Fl. 262 3 - verificadas as hipóteses numerus clausus (fls. 213/215) de composição da base de cálculo dos tributos em tela, observa-se a possibilidade de exclusão da base de cálculo das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; - ressalta que a base de cálculo estabelecida, para apuração da CSLL e do IRPJ, corresponde ao montante referenciado como débitos consolidado a menor, vez que devem ser excluídas as operações de vendas canceladas, efetivamente realizadas, mais especificamente nos períodos sobre os quais está a se exigir o recolhimento dos mencionados tributos; - pode-se dizer que vendas canceladas são gênero do qual as "perdas de crédito são espécies". Em suma, as "perdas" também são hipóteses de cancelamento das vendas, posto que o artigo 1.092 do Código Civil, implicam a rescisão so contrato de compra e venda. Ou seja, o cancelamento da venda nada mais é do que a rescisão do referido contrato, não importando a sua motivação. Dessa forma, o conceito de venda cancelada deve abranger as situações em que ocorre a perda do crédito, tal como descritas no art. 9°, da Lei n° 9.430/1996; - impõe-se o emprego da analogia para que seja aplicado, nos casos de inadimplência com perda e baixa definitiva dos créditos incobráveis, a mesma regra prevista no art. 12, do Decreto-Lei n 1.598/1978; no art. 2°, da Lei Complementar n° 70/1991; no art. 3° da Medida Provisória n° 1.212/1995; no artigo 3°, §2°, da Lei n° 9.718/1998, que excluem da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais, etc.; - as empresas, como regra geral, para efeito de recolhimento da CSLL e do IRPJ, são compelidas a apurar o total das receitas pelo regime de competência, sendo obrigadas a escriturar como receitas o total dos valores correspondentes aos demais resultados e ganhos de capital, entre os quais vendas "faturadas", independentemente do seu efetivo recebimento. Dessa forma, são obrigados a recolher os impostos aludidos também sobre valores que sequer ingressaram em seu patrimônio, seja, por inadimplência de seus clientes ou pelo posterior cancelamento das operações de compra e venda iniciadas; - há ainda que se esclarecer questão indissociável da apuração dos valores relativos à CSLL, qual seja, a legitimidade do ICMS na base de cálculo da Cofins, na forma discutida pelo egrégio STF. Com efeito, seis membros dessa corte, deram provimento ao recurso, para determinar a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da Cofins. Por conseguinte, qualquer que sejam os votos dos demais, já se encontra assegurada a vitória da tese que exclui o ICMS da base de cálculo da Cofins; - analisando os conceitos de receita e faturamento, conclui-se, no caso de a Lei n° 9.718/1998 porventura venha a ser considerada constitucional, o ICMS haverá de ser excluído da base de cálculo da Cofins; Fl. 267DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 - se as Leis Complementares n° 70/1991 e 07/1970 disciplinaram a base de cálculo para a cobrança da Cofins e do PIS sobre o faturamento mensal, fixando o campo de incidência dado pelo art. 195, I, da Carta Magna, na pode uma lei ordinária alterar uma lei complementar e ampliar a incidência da base de cálculo das contribuições; - outro vício insanável de que padece a Lei n° 9.718/1998, é a falta de suporte constitucional para afixação da nova base de cálculo. Quando da edição da Lei Ordinária n° 9.718, de 28/11/1998, o art. 195 da CRFB, que autoriza a instituição desse tipo de contribuição, somente admitia a cobrança de contribuição social sobre a folha de salários, sobre o faturamento e sobre o lucro. Portanto, a Lei n° 9.718/1998 pretendeu fazer incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas em evidente afronta ao mandamento constitucional, vigente à época. Ressalte-se que somente 20 dias após a publicação da lei, foi editada a Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou a constituição, e deu suporte constitucional ao alargamento da base de cálculo. Face aos fatos apresentados, pede que sejam reconhecidas as perdas decorrentes de vendas canceladas e do inadimplemento de seus clientes nas operações de compra e venda mercantil. Requer também que seja reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL, devendo ser declaradas insubsistentes as infrações apontadas, uma vez que lastreadas em procedimento inadequado e manifestamente inconstitucional. E como fundamento do aresto: Examinando a impugnação da Interessada (fls. 211/229), não se observa qualquer argumento ou prova que conteste ou que seja capaz de desqualificar o item 1 do auto de infração (R$ 3.765,00). Dessa forma, é de se considerar essa parte como não impugnada e, portanto, não litigiosa, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n. ° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n. ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Quanto ao item 002 do auto de infração, observa-se que em sua impugnação a Interessada diz que deve ser excluída da base de cálculo da CSLL, o que se aplicaria, também, à base de cálculo do IRPJ, as perdas decorrentes de vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Diz ainda que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL, devendo ser declaradas insubsistentes as infrações apontadas, uma vez que lastreadas em procedimento inadequado e manifestamente inconstitucional. De início, deve ser ressalvado que no presente processo o arbitramento do lucro, com fulcro no art. 530, III, do RIR/1999, se concretizou em face de a interessada não ter apresentado, apesar de solicitada a fazê-lo (Termo de Início de Ação Fiscal, em 16/04/2007, fls. 29/30; Termo de Intimação Fiscal, em 30/07/2007, fls. 65/66; Termo de Intimação Fiscal, em Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721023/2007-14 Acórdão n.º 1801-00.309 S1-TE01 Fl. 263 5 10/10/2007, fls. 67/69 e Termo de Intimação Fiscal, em 15/10/2007, fls. 70/72) os Livros Diário, Razão e LALUR de 2005 e 2006. [...] No curso da ação fiscal foi intimada (fls. 29/30, 65/66, 67/69 e 70/72) a apresentar os livros em comento, a Interessada deixou de apresentá-lo. Claro está, que não possuía a interessada controles próprios que pudessem amparar os valores informados quando da apuração do lucro real, suprindo ou reconstituindo os livros faltosos. [...] Finalmente, cumpre registrar que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (art. 264 do RIR/1999). Assim, a falta dos livros obrigatórios, escriturados com observância das formalidades intrínsecas e extrínsecas a eles inerentes, cuja apresentação foi exigida pela fiscalização nas intimações regularmente expedidas, constitui fator impeditivo da correta apuração do lucro real e verificação da regularidade dos procedimentos da interessada, legitimando, à luz das normas legais já mencionadas, o arbitramento do lucro nos períodos considerados. Pelo exposto, o procedimento de arbitramento de lucro em questão torna-se mera decorrência da aplicação da lei (art. 530, III do RIR/1999). Quanto a possíveis alegações de inconstitucionalidade, especificamente em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo da CSLL, penso que a presente instância de julgamento não é o foro próprio para tais discussões. Ao julgador administrativo não compete questionar a constitucionalidade de lei validamente inserida no ordenamento jurídico. A apreciação de questões desta natureza constitui matéria reservada ao Poder Judiciário. Por tais razões, entendo que este item da autuação deve ser mantido. Por fim a Interessada aduz que as perdas decorrentes de vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos devem ser excluídas da base de cálculo da CSLL, exclusão esta, que também se aplicaria à base de cálculo do IRPJ. a) Vendas canceladas - quanto à possibilidade de se excluir da base de cálculo as venda canceladas, o contribuinte, em nenhum momento apresenta qualquer meio de prova evidenciando nos períodos fiscalizados que parte das vendas realizadas diriam respeito a essa operação, o que afasta, de plano, qualquer irregularidade do procedimento fiscal nesse sentido; Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 b) Descontos incondicionais concedidos - os descontos incondicionais concedidos são aqueles dados ao pé da nota, ou seja, sem nenhuma condição, concedendo-os ao comprador ou consumidor sem qualquer condição. Não se leva em consideração qualquer fator para se conceder este tipo de desconto, dado que são, como o próprio termo indica, descontos incondicionais. Ora, se não há nos autos nenhuma prova nesse sentido, não se pode evidentemente considerar qualquer redução da base de cálculo da CSLL neste aspecto; Assim, restou provado que inocorreu em erro a defesa, pois considerando tais exclusões vê-se que não assiste direito ao contribuinte abater da base de cálculo da CSLL tais valores. Irresignada, a empresa apresenta o recurso voluntário requerendo a reforma do acórdão prolatado em primeira instância. É o relatório. Passo a analisar o litígio. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora. O recurso voluntário não pode ser conhecido por este órgão colegiado em vista de ter fluído o prazo legal de sua interposição, restando ocorrida a perempção. A recorrente tomou ciência do acórdão de primeira instância em 30 de abril de 2009 (fls. 250) e somente protocolizou o recurso voluntário em 10 de junho de 2009, portanto, discorridos mais de trinta dias da ciência. Em vista do feriado de primeiro de maio ter sido uma sexta-feira, o prazo iniciou-se na próxima segunda-feira, dia 05 de maio e encerrou-se em 03 de junho, uma quarta- feira. Assim dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal – PAF: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Cumpre registrar que não há no recurso em questão qualquer escusa da contribuinte que justifique a suspensão do prazo de trinta dias para interposição do mesmo. Destarte, voto no sentido de que o presente não seja conhecido por esta Turma Julgadora, por intempestivo. ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721023/2007-14 Acórdão n.º 1801-00.309 S1-TE01 Fl. 264 7 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 23/09/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10768.005821/2004-56
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - A diligência é meio de produção de provas que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Razoável a exclusão dos valores declarados líquidos de IRRF, regularmente pelo contribuinte, como rendimentos auferidos, observando-se inclusive, as regras do artigo 42, parágrafo 3°, inciso II, quanto ao valor remanescente após as exclusões apontadas. SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). INCONSTITUCIONALIDADE O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC nº 02). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores referentes ao ano calendário 2001 e, em relação a 2002, o valor de R$ 48.215,33, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I .„..v. MINISTÉRIO DA FAZENDA rfr,3,;„, -. • :, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.005821/2004-56 Recurso n° 157.354 Voluntário Acórdão n° 3301-00.014 — 3* Câmara IV Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente SILVIA HAUSER ROSENBERG Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - A diligência é meio de produção de provas que irão auxiliar na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Razoável a exclusão dos valores declarados líquidos de IRRF, regularmente pelo contribuinte, como rendimentos auferidos, observando-se inclusive, as regras do artigo 42, parágrafo 3°, inciso II, quanto ao valor remanescente após as exclusões apontadas. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n o. 02). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos./ i Processo n° 10768.00582112004-56 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.014 Fl. 2 ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira amara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores referentes ao ano calendário 2001 e, em relação a 2002, o valor de R$ 48.215,33, nos termos do •to da relatora. /40) star„.2 IVE TI9Zatint • S PESSOA MONTEIRO Pre idente 11.424SA,' SILVANA MANCINI ICARAM Relatora FORMALIZADO EM: 03 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Em 09/09/2004 a Contribuinte foi autuada no valor total de R$ 190.478,28, sendo R$ 91.696,06 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 29.525,16 de juros de mora, R$ 68.772,04 de multa proporcional e R$ 485,02 de multa regulamentar. De acordo com o Auto de Infração de fls. 455/458, contra a contribuinte foram imputadas as seguintes infrações: (I) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; (II) omissão de bens na declaração de ajuste anual. Existe Termo de Verificação Fiscal às fls. 436/449. Inconformada com o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, a contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) às fls. 464/476. A contribuinte contestou apenas a infração imputada no item 001 (omissão de rendimentos), sendo que reconheceu a infração imputada no item 002 do auto de infração, de forma que procedeu ao recolhimento da multa regulamentar (extrato de fls. 480). Em análise à r ferida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 482/490), q4e considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: 2 •• bl Processo V 10768.09582112004-56 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.014 Fl. 3 Incabível a conversão do julgamento em diligência para o fim de analisar documentos internos de instituições financeiras, pois deveria o contribuinte comprovar a efetiva natureza da percepção dos rendimentos (a que titulo recebeu os valores) e não somente investigar os nomes dos depositantes; Os depósitos bancários de origem não comprovada efetuados a partir do ano- calendário de 1997, por presunção legal, caracterizam omissão de rendimentos, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo imposto de renda; A contribuinte não apresentou qualquer documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos listados pela fiscalização nas citadas intimações e discriminados no auto de infração; Nos termos do art. 13 da Lei n°. 9.065/95 a cobrança dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) é legal. Inconformada com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 494/509, aduzindo em suma que: A decisão recorrida deveria ter acatado seu pedido de conversão do julgamento em diligência, haja vista que somente assim poderia comprovar efetivamente a origem dos recursos depositados em sua conta corrente; Ao indeferir a conversão do julgamento em diligência, a decisão recorrida impôs à contribuinte a produção de prova impossível, tendo em vista que dela exige a apresentação de documentos hábeis e idôneos de suas operações; Não cabe a utilização da Taxa Selic como juros moratórios, tendo em vista que sua natureza seria de juros remuneratórios, contrariando o disposto no artigo 161 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira SILVANA MANCINI KAFtAM, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Ademais, tendo em vista a orientação do Ato Declaratório interpretativo SRF n°. 9, de 5 de junho de 2007 às Unidades da Receita Federal do Brasil, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao seu exame. Da diligência requerida: i 3 Processo n• 10768.005821/2004-56 S3-C3T1 Acórdão n.' 3301-00.014 Fl. 4 A diligência é meio de produção de provas que auxilia na formação da convicção do julgador. Sendo assim, cabe ao julgador a decisão pelo deferimento ou não do pedido de diligência. À impugnante cabe trazer aos autos as provas de suas alegações. Com efeito, providências que o próprio contribuinte poderia ter tomado para provar suas alegações, mas que ao invés disso impõe a responsabilidade ao Fisco, não devem ser acolhidas, mormente quando há previsão legal de que o ônus da prova é do contribuinte, como ocorre no presente caso. Ou seja, é infundado o pedido de diligência que pretende transferir para a autoridade julgadora o ônus de determinar as providências necessárias para a elucidação de dúvidas porventura existentes no feito fiscal. Ademais, nota-se que a contribuinte teve, durante todo o procedimento de fiscalização, e, posteriormente, em sede de impugnação, a possibilidade de apresentar quaisquer documentos que pudessem ao menos trazer indícios sobre as origens dos recursos questionados pelo Fisco. Entretanto, compulsando os autos, não é possível a constatação de qualquer documento que pudesse demonstrar, ainda que em parte, origem destes recursos. Por tais motivos, neste ponto, corroboro as razões de decidir expostas em sede de primeira instância administrativa. Dos depósitos bancários: O art. 889, II, do RIR/94 assim dispõe: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (.) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; " Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade:" Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento, do pedido de Fclarecimentos exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de yasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fática verificada pelo Fisco. /, 4 .. a Processo a- 10768.00582112004-56 53-C3T1 Acórdão n. • 3301-00.014 Fl. 5 Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/1211996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2". Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos. § 3". Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RE 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 54°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente t época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § e. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou re, t itas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo a Contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma r_ 5 .. ok Processo e 10768.005821/2004-56 53-C3TI Acórdão n.• 3301-00.014 Fl. 6 n como presumidos pela lei. Isto porque o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso a Recorrente. Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, observadas as regras e limites impostos pela legislação, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante disso, nota-se que no caso concreto a Recorrente não logrou comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. Aliás, em sua impugnação a Recorrente inclusive admite não ter comprovado a origem dos depósitos, alegando dificuldades práticas de fazê-lo, fato este que não podemos concordar, posto que a legislação tributária é expressa em determinar a necessidade de manutenção e guarda dos documentos ficais, sendo necessários, inclusive, para o correto preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Desta forma, pelos motivos acima expostos, há de se considerar como não comprovada a origem dos recursos depositados em conta corrente de titularidade da Recorrente, visto que não consta dos autos documentação hábil e idônea demonstrando os fatos que teriam dado origem aos recursos depositados na conta corrente da contribuinte. Contudo, é razoável que se excluam dos depósitos bancários os valores auferidos pela interessada e regularmente informados à autoridade fiscal na DAA respectiva. Assim, excluo do montante de depósitos lançados para o ano calendário de 2001, o montante de R$ 47.955,00, conforme DAA de fis 14 e seguintes. Excluo também, o empréstimo de R$ 70.000,00 lançado na DAA da interessada como advindo de seu marido e pago no ano seguinte. Com estes procedimentos, o valor remanescente, com fundamento no artigo 42, parágrafo 3°., inciso II da Lei 9.430 de 1.996, deve ser integralmente excluído. Para o ano calendário de 2002, excluem-se os valores auferidos e regularmente declarados, líquidos de IRRF, no montante de R$ 48.215,33 (fis.17 e seguintes), Da taxa Selic: Quanto à aplicabilidade da taxa Selic, é de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela ilSecretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, ' taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. 6 Processo n• 10768.005821/2004-56 S3-C3T1 Acórdão n.• 3301-00.014 Fl. 7 Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, os juros de mora com base no art. 84, § 5°, da Lei n°8.981/95, se aplicam a partir de janeiro de 1995. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1° CC n°. 4, "verbis": "Súmula P CC n • 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No mais, a Recorrente alega a inconstitucionalidade da taxa Selic, sendo que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Veja-se: "Súmula PCC n". 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões — DF, em 04 de março de 2009 \\)/(fracc I SILVANA MANCINI ICARAM st. • 7 .9, MA\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10768.005821/2004-56 Recurso n° 157.354 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n°3301-00.014. Brasília, ta 6EPII\THEIRO *I( ..tt Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4612067 #
Numero do processo: 13857.000316/2001-61
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , `:1- • ...-,'"' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS --------ws---- Processo n° 13857.000316/2001-61 Recurso n° 203-137803 Especial do Procurador Acórdão n° 02-03.641 — 2 Turma Sessão de 26 de novembro de 2008 Matéria IPI - Ressarcimento Recorrente Fazenda Nacional Interessado LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho. A' Antonio José Praga de Sou - Presidente , osefa /Ict_. aria Coelho Marques - Relatora .) Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjáo Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa ,p( 1 Martínez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador (fls. 71 a 81) apresentado em 16 de julho de 2007 contra o Acórdão n° 203-11.911, da 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 63 a 67), admitido pelo despacho de fl. 84. Segundo o acórdão, incidiriam juros calculados à taxa Selic sobre os valores de ressarcimento de saldo credor de IPI decorrentes de créditos básicos do imposto a partir da data de protocolização do pedido, conforme ementa a seguir reproduzida: IN. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. E cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. No recurso, enfatizou a Fazenda Nacional a distinção conceitual entre restituição e ressarcimento, contestando a tese do acórdão recorrido de que o Decreto n. 2.138, dei 997, teria equiparado ressarcimento à restituição. Em relação à taxa Selic, alegou que sua natureza não seria de índice de correção monetária. Por fim, destacou a existência de precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. Intimado do recurso, a interessada não apresentou contra-razões no prazo legal. É o relatório. Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Tratando-se da incidência de juros Selic sobre o valor do ressarcimento, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. C4y, 2 Processo n° 13857.000316/2001-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.641 Fl. 91 O termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar, em princípio, em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução específica, adotada no âmbito da legislação do IPI, como solução para o acúmulo de créditos escriturais. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n. 21, de 1997, em seu art. 3 0, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação". A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente' se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 0), o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não peunitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nesse contexto, o Decreto n. 2.138, de 1997, não equipara ressarcimento à restituição para efeito da incidência de juros, uma que apenas enumera os créditos do sujeito passivo que são passíveis de compensação. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros ao caso de ressarcimento de créditos de IPI. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. -cy.„ osefa aria Coelho Marques 3

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4459352 #
Numero do processo: 15471.003314/2008-51
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece da irresignação ofertada pelo Contribuinte fora do prazo legal. Recurso a que se nega conhecimento.
Numero da decisão: 2802-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 103          1 102  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.003314/2008­51  Recurso nº  508.865   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.843  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JUAN DOMINGUEZ MONTESO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Não  se  conhece  da  irresignação  ofertada  pelo  Contribuinte  fora  do  prazo  legal. Recurso a que se nega conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 18/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 33 14 /2 00 8- 51 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  4  e  ss.),  em  razão da revisão da DIRPF referente ao exercício 2005, ano­calendário 2004, por omissão de  rendimentos do trabalho e dedução indevida de dependentes, esta por falta de comprovação da  relação de dependência.  Cientificado,  o  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  focando  primordialmente  o  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  8.852/94,  o  qual,  segundo  alega,  enumera  hipóteses  que  excluiriam  da  incidência  do  imposto,  a  parcela  do  rendimento  denominada  “adicional por tempo de serviço e compensação orgânica”.  Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII,  em  sessão  realizada  no  dia  29/06/2009,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  fundamentos  de  que  constitui  matéria  não  impugnada  a  dedução  indevida  de  dependentes;  a  Lei  8.852/94  não  contém disposição referente a isenção ou não incidência de IRPF  Cientificado da supramencionada decisão, conforme fl.47, em 19/10/2009, o  contribuinte, em 27/11/2009, interpôs Recurso Voluntário, a fl. 48, atacando a decisão exarada  pela DRJ e repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator  Em sede preliminar, o recurso não deve ser conhecido, por intempestivo, de  vez  que  o  prazo  recursal  expirou  em  18/10/2009,  tendo  sido  interposto  o  recurso  em  27/11/2009.  Isto posto, nego conhecimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                           Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 15471.003314/2008­51  Acórdão n.º 2802­001.843  S2­TE02  Fl. 104          3   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4612884 #
Numero do processo: 10620.000600/2004-66
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães do Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do 1TR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães do Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. 1 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 2 'Ofá..119; CARL • RTO FRE ' AS BARRETO — Presidente pni r ' JULIO '' 1.V VIEIRA GOMES — Redator-Designado EDITADO EM: 2 g T Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 2 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 3 Relatório V & M FLORESTAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 29/09/2004, exigindlhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 2001, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pindaíbas", localizado no município de Curvelo-MG, NIRF n° 0631206-3, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/09, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da i a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n" 13.490/2005, às fls. 67/73, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 1' Câmara, em 07/12/2006, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301-33.520, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR— 2001 Imóvel e área de Reserva Legal. Isenção reconhecida. Aplicabilidade da MP n 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Cita- se, ademais, que neste caso houve averbação tardia. Havendo averbação tardia da área definida como de reserva legal torna- se impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual se reconhece o beneficio da isenção fiscal, ainda que retroativamente, para declarar a existência efetiva dessa área ao tempo do pretenso fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 115/124, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do Acórdão n° 302-36585, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do decisum guerreado, na medida em que impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. 3 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSLiF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 4 Em defesa de sua pretensão, tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, especialmente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo' 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do inióvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n° 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente, consoante jurisprudência do STJ transcrita em sua peça recursal. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, emi nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n°4.771/1965. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que o contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1' Câmára do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, s i ob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da Mesma matéria, qual seja, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho de fls. 134/136. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Na9onal, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 141/155, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. 4 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pelo ilustre Presidente da P Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado no Acórdão n° 302-36585, ora adotado como paradigma, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação de reserva legal para fins da benesse isentiva, a ia Câmara do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas insertas no Código Florestal Nacional (Lei n° 4.771/65 e atualizações), bem como as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 67/1997. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pavimento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 6 $ 1° Para os efeitos de apuração do ITR. considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. $ 7'A declaracã o para fim de isen cão do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, $ 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do , direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao reves do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece 'que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva ião exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, Como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. 6 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 7 É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Misabel Demi, Comentários de atualização da 1 l a Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 8 Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva 'legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitatnente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas d's 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, um vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência dó fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;[...] Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tribútário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativo expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." 8 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 9 Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculaeão absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos i presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja nonnatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que ge vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC ' . DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. • s.. „..1 ,....-,,,a,........ Rycardo H!' ., ue Magalhães de Oliveira — Relator; 9 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos 110 autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: 9 "Art. 16. 9 10 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a rnesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 10 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 11 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela álma o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas d rsubmetidas à restrição do pagamento do ITR. 111 Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 11 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 12 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada Se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 12 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 1. 13 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo , 5Ç 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV ),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 13 Processo n° 10620.000600/2004-66 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.074 Fl. 14 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do e1osto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à - s - a legal não averbada à época do fato gerador. 1 \ A-94 Julio Cesar 'eira Gomes - Redator-Designado 14 I ,

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