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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764043 #
Numero do processo: 13603.001054/91-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86122
Nome do relator: Não Informado
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SessVo de 22 de fevereiro de 1994 ACORDA0 NR. 101-S6.122 • .. , . ,, Recurso nr. g 104.362 - IRPJ - EXSN 1987 E 19SS ,, Recorrente N MERCANTIL DENISE LTDA. Recorrida g DRF EM CONTAGEM DESCLASSI1:: ICAÇA0 DA ESCRITA g Não se justifica a desclassificação da escrita com o consequente ar- : bitramento do lucro, se há elementos para " conser- ,., , vando -a, fazer o lançamento "ex -officio" das dife- , renças de lucro encontradas no seu exame. , 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,, recurso interposto por MERCANTIL DENISE LTDA.:: 1' ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con• ,, 1 selha de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- ,, so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente , ! julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Fe :1. e lia riam Seif, ! que negavam provimento ao recurso. .„ Saia ..as Sessf5es, em 22 de fevereiro de 1994 ,• -;,;,•••./ ......- ...., .,..:. , . . i . /..A! . . • . . . , .1 3, . ....._ por-dr , ç „, , , MAR:A' • 1.... -SESIDENTE il 4" - - - . .1, . . . - ' . CC) .' . .,'' : , , . .. .•• . .. ;'.,-.: .. .•' _A.A.,""" ',. , ,.,... • ., ,, FRANCISCO DE ASS-r..;--Y.,....R,..4A\T--.-:---REL TOAR -•••• •••••••-••'''•' 40r ''\ `,...„) , „„ „ „„ .. . ... ,„ . . „ ., .,,,, . , j±: • • • , , ,, VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIV.::,'IA .DE 'MORAES - PROCURADOR DA FA SESSAD DEN 2 9 AB.R 1994 . ZENDA NACIONAL ,, , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZ.ER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN- TONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAFI -GONÇALVES e SEBAS - TIMO RODRIGUES CABRAL. lk 1 ) .,,,,„,,„, „,. . ,. ,. ,, . , . , 2 ,. , . ,. , . ,. , . ,. , PROCESSO NR. 13603/001.054/91-00 • ',. . . ,. , RECURSO NR.n 104.362 ACORDg0 NR.: 101-86.122 RECORRENTE n MERCANTIL DENISE LTDA. ,,,,, RELATORI O : i :: MERCANTIL DENISE LTDA., contribuinte jurisdicionada a .,„: DRF em Contagem/MG, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da , decisão de primeiro grau. Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, através do qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 31.737.359,73, referente ao exercícios de 1987 e 1988. A fiscalizaç'ão efetuou o arbitramento do lucro, tendo : em vista a impossibilidade de compatibilização do movimento bancário ., ,,,, não escriturado com os registros de caixa, o que evidenciu a não con- , fiabilidade do lucro real apurado. Inconformada com a exigOncia, a interessada apresentou, tempestivametne, após prorrogaç%o do prazo, a impugnaç'ão de fls. 98/116, onde alega, em síntese, o seguinte:: , ,.:,, , - na autuação do imposto de renda pessoa jurldcia e ,,, : seus reflexos foi cobrada parcela relativa à Taxa Referencial Diária ,, :, Acumulada, em montante substancialmente elevado, o que contraria o : pensamento da Procuradoria Geral da República, em Representa0o de In - constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Fedeari que deferiu • Medida Liminar, determinando a suspensão da cobrança, até que se julgue o mérito da Representaç'ão de Inconstitucionalidadeg - um critério surgido em março de 1991 não pode se - aplicado a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1987 e ...•„.9EWg i ...'''. ....Á : I,_v''' . „ . .. .. . . . 3 . :. .. . : . . ,.:, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-001.054/91-00 Acórdão nr. 101-06.122 - a fiscalização arbitrou seulucro em decorrência da omissão de contabilização de movimento bancário, representado pelas contas mantidas em 1986 e 1987, no Bradesco e Agência Ceasa, com base nos extratos bancários que lhes foram fornecidosg - recomposição do movimento contábil na conta "Caixa", foi efetuado ut1ii7ando -se, apenas, valores de depósitos, sem levar em . :„ consideração os cheques emitidos contra as contas que mantinha nas : : agências bancáriasg - a falta de contabilização do movimetno bancário, por não importar nem em receita e nem em custo ou despesa não afeta e nem pdoe afetar o resultado do exercicio e, deSsa forma, o arbitramento .„ adotado nos autos não foi a solução corretag :„ „ - o arbitramento é medida extrema que some*Ne se justi- . „, fica em hipótese de absoluta imprestabilidde, o que não ocorre no pre- .„ : , sente casog ., - a fiscalização não se utilizou de qualquer dos mon- tantes levantados em seus quadros demonstrtivos para a imposição do arbitramento, mas da sua receita bruta declarada nos anos base de 1986 e 1987, que deram origem ao lucro real, cujo imposto já foi correta- mente pago. Ao final, solicita o cancelamento da exigência contida no Auto de Infração. A fiscalização, manifestando-se ás fls. 119/121 do pro- cesso, propês a manutenção integral do feito. '‘,d4,,,. ''7'''/' ''._/.'/Il . 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-001.054/91-00 Acórdão nr. 101-85.122 Decisão de primeiro grau ás fls. 122/125 mantendo o lançamento. A autoridde jultIdoralundamentou sua convicção nos seguin- tes argumentos:: Inicialmente, esclareceu cou a exig•ncia da Taxa Reter- ciai Diária está consubstanciada nos argigos 3o., parágrafo tánico, e 9o. da Lei Nr. 8177/91 c/c o artigo 30 da Lei Nr. 8218/91, conforme consta do Demonstrativo de fls. 05. Assim, verificou que o lançamento do crédito tributário ern. questão, com a cobrança daTRd, está amparado pela legislação vigen- te e a alegação de sua inconstitucionalidade é matéria eminentemente jurídica, sendo que sua apreciação escapa á competéncia da autoridade administrativa, não devendo prosperar os argumentos da autuada a este respeito. Esclareceu que como coneta do Termo de Verificação (fls. 07/08), a empresa mantinha movimento bancário â margem de sua escrituração. Tendo sido intimada a comprovar a origem dos depósitos efetuados, respondeu serem os mesmos oriundos da venda de mercadorias e, também, decorrentes de rmpréstimos contratados. Por outro lado, a indagação fiscal não foi atendida, tendo em vista que as receitas de mercadorias estavam normalmente contabilizadas. Nem durante a açãO fiscal e nem nesta fase a impugnante logrou comprovar através de co....... relacionamento indidualizado que os depósitos bancários não escritura- dos tiveram origem na própria receita contabilizada e declarada. Constatou que a alegacão de sua movimentação ê efetuada através da conta "caixa" e que a fiscalizaÇo somente se utilizou dos , ' , R i 5 I"' R O O 1%IR „ 1 "..'S é.)03-0 O 1. 01.54/91 -00 Él c:órdXo n r „ „ 122 depósitos bancários sem considerar os cheques emitidos, não pode pre- valecer, já que a autuada sem considerar os cheques emitidos, não com- provou que o movimento bancário está englobado naquela conta. Quanto ao arbitramento, verificou que omesmo foi adota- do uma ez que a falta de escrituração toti e sistémica dos depósitos bancários, como se constata da análise doprocesso, torna a escritura- çMo imprestável para a apuração do lucro real já que os depósitos de- correram de transaçffes que ficaram à margem da contabilidade, compro- metendo a confiabilidade da mesma. i• E que a falta de contabilização domovimento bancário infringe o disposto no artigo 12 do Código Comercial Brasileiro, bem como o artigo 2o. da Lei 2354/54, base legal do parágrafo lo. do arti- go 157, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado peloDecreto nr. 85.450/80. A Escrituração efetuada em desacordo com as leis comerciais e fiscais (item 1 art. 399 do RIR/80) enseja o arbitramento do lucro tributável. Esclareceu ser também o entendimento do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, atravès de vários acórdãos, como os de nUmero 103-05.441/83 e 105-1.658/86. A ementa deste Ultimo traz a seguinte definição:: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Falta de escrituração do movi- mento bancário - A não escrituração das contas bancá- rias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica, não atende aos princípios consagra- dos pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercício." 6 PROCESSO NR. 13603-001.054/91-00 Acórdão nr. 101-86.122 Esclareceu ainda que o "caput" do artigo 400 do RIR/80, cuja matriz legal é o artigo 80. do Decreto-Lei 1648/78 determina que . 'L tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta quando conhecida". Deste modo, verificou estar correto o procedimento do Fisco, Já que arbitrou o lucro com a receita que lhe era conhecida. O julgador acrescentou que não cabe a alegaç%o de que . esLá impondo uma nvoa tributaç%o, uma vez que, do montante do imposto apurado através do arbitramento de oficio, foi deduzida a parcela do imposto liquido a pagar deciaraddo nos exercicios ora sob análise (fl•. 03/04). ciente em 05/10/92 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 129/161, protocolizado em 04/11/92. A recorrente desenvolve a linha de argumentação expen- dida na peça impugnatória e quanto a atualiza0o monetária pela TR (Taxa Referencial) a recorrente anexa os documenos de Nrs. 03 a 08 pa- ra pedir a reforma da decisão recorida. E o relatório. f ;t1 i IN /i i / t• .11 7 PROCESSO NR. 13603-001.054/91-00 , ACORM40 NR. 101-86.122 voTp Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatore , A Recorrente sofreu arbitramento do lucro nos exercí- cios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987, pelo fato de não haver contabilizado o movimento bancàiro, representado pelas contas mantidas em 1986 e 1987, no Bradesco, AgOncias Comércio e CEASA, . .. .. , . ,. , Contagem, com base em extratos bancários que lhes foram fornecidos. 1 O arbitramento foi feito com base na receita bruta de- clarada nos aludidos exercícios, aplicando-se sobre as mesmas os per- centuais de 15% e 18%, respectivamente, resultando daí os lucros arbi- trados de Cz$ 1.945.426 1 80 e Cz$ 16.211.709,90. Entendeu o fisco que tornou-se impossível saber ao cer- to, de onde veio e para onde foram os valores dos depósitos mantidos nas aludidas contas bancárias, visto que, todos os pagamentos e rece- bimentos passam exclusivamente pela conta "caixa", e havendo conta bancária em nome da empresa, leva a crer que a contabilidade não aten- de aos princípios consagrados pela 1egis1.a0o comercial e a boa técni- ca contábil, evidenciando a não confiabilidde do Lucro Real apurado. No Termo de Verificação que integra o Auto de Infra0o encontra-se o Demonstrativo dos depósitos bancários detectados, bem como o Demonstrativo dOs expurgos feitos e o Demonstrativo dos depósi- tos após os expurgos. As fls. 28 a fls. 72, foram anexados xerocópias dos ex- tratos bancários, sendo que ás fls. 731'75, foi a empresa intimada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias man - tidas nas ag@ncias discrimínadas. Ç.,,W 1 (Án 11111i 1 , /, v : 8 PROCESSO NR. 13603-001.054/91-00 Acórdão nr. 101-86.122 , , , , A empresa prestou esciarecimenos ás fls. 76/86, juntan- , do xerocópia das deciaraçtes de rendimentos dos exercício de 1987 e , 1988 (fls. 87/94), bem como Demonstrativo das vendas e da movimentação bancária. Estamos em que, diante os demonstrativos elaborados, deveria a autoridade fiscal fazer as necessárias verificaçbes de con- . , fronto, aprofundando a ação fiscal, no sentido de apurar se os depósi- : .' tos detectados ultrapassaram as receitas declaradas, quantificando de- vidamente os excessos porventura constatados. Esse trabalho, entretanto, n'ão foi feito, preferindo a autoridade fiscal arbitrar o lucro da empresa com o total desprezo sua contabilidade. A jurisprudOncia deste Colegiado pacificou-se no senti- do de que a desclassificação da escritura0o sÓ se jusifica quando há vícios, erros ou deficiOncias de tal ordem que a tornem imprestável como instrumento para determinar o lucro real do contribuinte, ou quando há evidentes indícios de sonega0o. Não se justifica, pois, a ::,:,,,desclassificação, se há elementos para, conservando-a, fazer o lança- 1 mento "ex -officio" das diferenças de lucro encontradas no seu exame. , :: ,: No caso dos autos entendemos que o fisco tinha plenas 1 condiç&es de apurar a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem necessidde de desclassificar a escrita. Entretanto, desprezou todo seu trabalho para concluir pelo arbitramento do lucro. Nessas condiçes o meu voto é pelo provimento do recur- so, ficando prejudicada a preliminar arguid •7 -- . Brasília (DF), em •2 e'eiro de 19 p 07.--- v",-v.... FRANCISCO DE ASSIS 11 .4,- JA - RELAT:-:á - • -----= • Ái k ! 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4763605 #
Numero do processo: 10380.003324/89-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80600
Nome do relator: Não Informado
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IRF - DECORRÊNCIA - As despesas de que sequer há comprovação de terem sido rea- lizadas, ensejam a tributação reflexa, com base no art. 89 do Decreto-lei n9... 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO PONTUAL SiA, ACORDAM os Membros da Pr1meixa Camara do Primeiro Co!! Selho de Contribuintes por nnaniMidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para declarar a nulidade do lanÇaMento feito no curso do litígio, por vicio formal, mantendo-se a tributação sobre a matéria reflexa, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado, Sala das Sess8es CDF), em 16 de setembro de 1990 // URGà P iRE / ' 4 14,PES - PRESIDENTE E RELA- TOR 'VISTO EM SO RRE *44 DE CAMPOS PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE; ZENDA NACIONAL O 6 SFT v.sv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENT£L, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JO$£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • • „ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/003.324/89-86 RECURSO N9: 59.468 ACORDÃON9: 101-80.600 RECORRENTE : BANCO PONTUAL SLA RELATõRI O_ — O BANCO PONTUAL S/A., empresa jurisdicionada D.R.F. em Fortaleza-;CE recorre para es-te Conselho inconformado com a decisio ? de primeiro grau, 2. Segundo o Auto de Infraçã'o de fls, 14/16, lavrado em 26.04,89, trata-se de txibutaçio na fonte, nos anos de 1984 a 1986, por decorr?ncia de aço fiscal que culminou com a cobrança de diferenças de IRPJ, objeto do processo n9 10380-003.323/89713. 3- A presente twiAmta40 haseiase no art, 89 do Decreto- lei n9 2,065/83, e alcança as seguintes parcelas (consoante a des- criçio feita no Despesas sem comprovantes Ano de 1984„„„.„.„.„„Cr$ 42,233.058,89 Ano de 1985,,.„,,,„„.Cr$ 857,780,844,0G 2.537.246,85 Valor ti:e bro-t'a- Fiscais' emirei,das p Rwurto Ar tes' Graficas;„ Ano de Ano de 19-86 , 1,495,617M (22 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 Çyl SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo 10380/003,1324189 ,86 03 Ac6rdão n9 101-80.600 AquisiçOes e outros registros contgbeis que não iden tificam os beneficiarios dos pagamentos Ano de 1985 ,Cr$ 16.260.000,00 Valor de notas fiscais emitidas por: Gr g fica Viana Ltda.- Ano de 1986 Cz$ 560.000,00 Almeida RepresentaçOes Ltda, Ano de 1986....,.,...,.,...,Cz$ 604.800,00 4. Impugnação a fls. 20136, que g cOpia daquela apresen tada no processo matriz. 5. A informação fiscal de fls. 55156 esc1acei' a) no demonstrativo de c g lculos de fls. 3 e 4 no foi incluído o valor de Cr$ 16,260.000,00, relativo aos bens adquiridos no ano-hase de 1585, embora constasse do auto de in fração; b) os hena adquiridos no ano de 1986, no valor de Cz$ 3,220,011,00, no constaram do auto de infração; c) por isso, esse valor de Cz$ 3,220,016,61 ficava agora acrescido, como pagamentos a benefici grios não identifi- cados (RIR/80, art,570).. 6. Foi reaberto o prazo para implagnaçRo,em 29.08.89,ten do a autuada oferecido a defesa de fls, 64167, 7. Nova contradita fiscal a fls-, 70172, 8. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento (Ifls, 80/83). 71/7 k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 103801003324/89-86 04 AcOrdão n9 101-80.600• 9. Ciente em 04.04.90 o contribuinte interpGs o recurso voluntário de fls. 87193, protocolizado em 04.05.90, que leio em sessáo. (L'ê—se). g o relatOrio SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 103807003.324789-86 05 Ac6rdão n9 101-80.600 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Itelator O recurso g tempestivo. A aço fiscal direta de que resultaram este e outros processos-t~ infcio em 07,03.88 e encerramento em 26.04.89, consoante nos dão conta os Termos respectivos. Não obstante, no curso do litigio, o Fisco resolveu' inovar no feito, lançando mat gria nova, qual seja a de pagamen tos não individualizados, relativamente ao ano de 1986, , com ci2ncia ao contribuinte em 29,08,89, Na verdade, consubstanciou esse agravamento numa informação fiscal (fls. 55156) que ficou, assim, fazendo as vezes de auto de infração, lançamento e notificaçao. (Esta,por via postal). Ora, dispOeo art. 642 e seu Ç 29 do RIR/80: "Art. 642 - Os fiscais de tribútos federais pro cederão ao exame dos livros e documentos de contabi- lidade dos contribuintes e realizarão as dilig-encias e investigaçSes necessãrias para apurar a exatidão das declaraçSes, balanços e documentos apresentados, e das informaçO'es prestadas, e verificar o cumprimen to das obrigaçiies fiscais (Lei n9 2.354754, art.79,41- . te.11,.g!.!CF!E _ § 29 - Em relação ao mesmo exexcicio, s6 g pos- ai:vai-um segundo exame, mediante ordem escrita do Sn- perintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n9 2.354154, art. 79: § 29, e Lei n9 3.470158, art.34)." Ev1=4entemente, a reviaão do lançamento, para 'Aúrescentam-entó'- da-ntma parcela exigida, s6 poderia ter resulta do de segundo exame da escrita, Embora não haja, nos autos no - SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10380/003.324/89-86 06 - Acórdão n9 101-80.600 !- tícias seguras de que assim se procedeu, não se faria a injus- tiça de presumir o conhecimento dos novos fatos tributáveis por revelação de forças ocultas. Ao mesmo tempo, não vislumbrei, nos autos, comprova ção de que houve a autorização por escrito a que se refere . o dispositivo legal transcrito. Obviamente, essa autorização:será pertinente às hi- póteses em que se sucedam investigações fiscais destinadas a apurar novas infrações em exercícios já fiscalizados, o que po de sér feito quantas vezes se entenda necessário, desde que observados os requisitos explicitados no texto regulamentar. Como, no caso presente, esses requisitos não foram observados, o lançamento complementar (ou que nome tenha) é nulo, por vício formal, consoante já se decidiu na Câmara su perior, pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.538 e nesta Câmara, pelo A- cOrdão n9 101-77.758. A nulidade do lançamento, por vício formal, implica o recomeço do prazo decadencial, nos termos do inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional. Quanto ao restante da matéria tributária é ela flexo da tributação exigida no processo n9 10380-003.323/89-11 Esse processo foi julgado nesta Câmara et sessão de 07.08.90, dando azo ao Acórdão n9 101-80-.437, onde se negou' provimento ao recurso, à unanimidade de votos. A jurisprudência deste Conselho e no sentido de que a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam deduzidos, o não ocorreu na espécie destes autos. (4) v.v Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso para declarar a nulidade do lançamento feito no curso do lití- gio, por vício formal, mantendo-se a tributação sobre a mata-- ria reflexa. UR / EL PEREI"P . LOPES- RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrido : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP) . IRF - Decorre-ncia - A soluço dada ao litigio principal, relativo ao imposto de renda pessoa juridica,es tende-se ao litigio decorrente, re- lativo ao imposto de renda na fon- te. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVA TINTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen_. to ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. .ala .as Sess .ães (DF), em 17 de julho de 1991 .0 oi, dior MAR jâpr .41111117....n-n.-~""-- __,,„„.....~,111911/ - PRESIDENTE 4. -- -~i'-'-- _/..",n.0'_,,,, - -'~,0` CA n : IO Rer-1 , UBER - RELATOR i,...09000,0,- VISTO EM AFOISO CrLSO FERRE RA DE CAMPOS -PROCURADOR DA FA_. SESSÃO DE: ,, , q t ,' sGi ZENDA NACIONAL 1 i.-5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- eiros: ,- e • ; - e li , • ,-- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI MENTEL e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. N. e(D AMEFP/DF- SECOS N- O'4/90 9 J.H. \ .‘ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10825-001.174/89-91 RECURSOW: 61.935 ACORDAON2: 101-81.772 RECORRENTE: SILVA TINTAS LTDA. RELATõRIO Recorre a epigrafada, ja qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna- ção ao auto de infração de fls. 01. A exigencia tributaria de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1985 e 1986, no valor de 22.290,14BTNF que mais os acrescimos legais elevou-se a 41.439,89 BTNF, ate 30 de novembro de 1989, determinado pela aplicação da aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores de Cr$ 184.000.000,00, e Cz$ 1.579.400,32 (Cz$ 729.400,32 + Cz$ 850.000,00), correspondentes aos valores tributaveis apurados nos exercícios de 1986 e de 1987, pexfodo.,-base de 1985 e 1986-AtxaVas açio fnal externa 4aaan'vn i'vid a na amPres-a.p PYn ce s-s0 nrímero 10825-7 . 0_(11.173781-28, conforme descrito no refe/rido auto, Ciencia no pr gprio auto de infração, fls. 01, em 24.11.89. A exigencia foi impugnada em 26.12.89, fls. 21/22, discordando da autuação pelas mesmas razíSes faticas e jurídicas da impugnação do processo matriz, ao qual requereu fosse este a- pensado. Informação fiscal, fls. 24 verso, opinando pela ~ - aplicaçao, ao presente, do decidido no processo matriz. \ Mroik 0AMEFP/OF- SECOS M2 065/90 kl *34 , PRQORSSO N9 10825-001.174J89 ,91 3. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-81,772 'Ás fls. 25/42, c:(3pia -da decisÃo de primeira i:,:n.s-r,,, „ t2ncia prolatada no processo matrz, julgando parcialmente pro- cedente . a. exigEncia relativa ao TRPJ, „ „ Decis r&o de primeiro i grau, fls, 43144, julgan -,- do o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte emen- ta: ,, "IRFonte-rDL,:20-63/Art, --89, O decidido no processo Tilá -ti. z -, sobre Mate-ria que, em virtude de lei, provoca a imcida'ncia de outro tributo faz coisa julgada no decorrente," „!, , • Cinca da deciao em 0-6,09.,90„ fls . , 46. 1 , 1 Irresgnada, a contribuinte interp?s o apelo de i fls. 48/58, em G-4,10. q0, reportandose as raz&es do recurso vo- luntario interposto no processo matriz, g o relatgiro. 4 o -.411 \ i 1 i 1 !, '). „ I - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-001.174)899_1 4. Ac6rdão n9 101-81.772 VOTO— - - Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso g tempestivo. A exígãncia objeto deste processo g decorrente da- quela constitutda no processo n9 10825‘.. 001.171/89,28, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 98.283, foi apreciado' por esta CImara, que lhe deu provimento para excluir da tributa- ção as parcelas com reflexo quanto ao IRFON, conforme Ac g rdão n9 101-81.713, de 15.07.91. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limi- tando a se reportar ãs razSes do recurso voluntário interposto no processo matriz, que lã foram apreciadas, tendo repetido inclusi- ve argumentaçao a respeito de mat grias tributadas no processo' matriz que não integram a base do IRFON, como retiradas não escri turadas exclufdas do patrimGnio llquido para efeito de corre- ção monetãria e glosa de despesa de arrendamento mercantil, Conforme demonstrativo de fls. 03, a mat g ria tri_. butãvel definida no processo matriz sujeita ao IRFON e formada pelos valores de Cr$ 184.000,000,00, do ano de 19_85 e Cz$ .. . .. .. 1,579.400,32, do ano de 186, sendo que o primeiro valor mais a parcela de Cz$ 850,000,00, contida no segundo valor, referem-se -ã. omiss-o de receitas caracterizada por suprimentos de caixa sem comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos considerados como automati'camente distribufdos aos sgcíos. Estas ínport2ncias foram exclufdas da tributação no processo matriz, J1 a parcela de Cz$ 729-40.0,32, complementar do segundo valor, refere-se a ()Missão de receitas apurada pelo Fis- co Estadual, atrav g s do AIIM n9 005725, b g lie "IV-,---dc-3-0.03.87,cu ja c gpia encontra-se âs fls. 73 do processo matriz, citado no termo de encerramento de ação fiscal, fls. 18 verso, deste proces- so, \ 11 \ -\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-001.174/89-91 5. Ac6rdão n9 101-81.772 Entretanto esta ,verb.a lac? oi autv.ada R0 px:pcep.-,- so matriz, no tendo liavido em re1a9io a ela ? na esfera do Fis co Federal, procedimento fiscal que evidenciasse omiss'ào de re ceitas â triWutaçâo pelo rRP.J, e que justificasse a exig2rIcj:e re flexa do rRF. A deciao singular deve ser xansta, Em se tratando de lançamento decorrente, a sólu ção dada ao lítIgio priencpal estende-se ao litgio decorrente em razâo da ntina vineulaçâb entre causa e efeito, Voto no sentido de dar provimento ao recurso, O .01~1111110•- "d " -1111.11 "" to W `.!`i. s@U£S R£1.44T CYR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000168/92-27
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EULER FERREIRA MENDES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de agosto de 1994 - , i'AO- .." . • . MAW:Ar .F -)- PRESIDENTE , . -. , ' 4..-i-j--4- f -')..._ 1..% 4f...h.,t 4---4---7 (:--t., , '---- --- ç -- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR I ..._ _... VISTO EM LUIZ FERNANDO /01f95., R(21 D-. .._ MORAES - PROCURADOR DA FA ./v SESSMO DEN 16 SET 199.4 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONçALVES, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR . 10620/000.168/92-27 1 RECURSO NR . 79„736 ACORDMO NR . 101-86.944 RECORRENTE : EULER FERREIRA MENDFP; REL A TOR I O Em decorrência da açãc) fiscal instaurada contra a em- presa CASA 30TA LEITE LTDA, que sofreu arbitramento lucro no exercício dei987, considerou o fisco que esse lucro arbitrado foi presumidamen- te distribuído aos sócios, na proporção do capital social, na f o rm e prevista no ar t. 403 do RI R/80. Diante disso lavrou contra o sócio EULER FERREIRA MEN- DES, detentor de 33,33% do capital social , o Auto de infração de fls. 01/04, onde foi submetido à tributação na cédula "F" o valor do lucro a si distribuído, guardada a proporção acima, e na cédula "C", 5% do valor que tenha servido de base para o arbitramento, a título de pro- labore. A causa do arbitramento está em que a referida empresa não apresentou documentação lastreadora dos lançamentos contábeis ape- sar de intimada sucessivas vezes. . Na tempestiva impugnação interposta contra a exigência, a interessada se reporta à defesa apresentada no processo da pessoa jurídica, por se tratar da mesma meteria de fato do processo princi- pal. , / • 1 i'i 'SM' sewmorkmucoFwERAL .J, Processo nr. 10620/000.168/92-27 Acórdão nr. 101-06.944 Pela decisão de fls. 15/17, a autoridade monocratica julgou procedente a acão fiscal, eis que no feito principal instaurado contra a empresa a impugnação fora indeferida. , I I Em suas razbes de recurso de fls. 21/22, pede o recor- rente seja considerada a mesma fundamentação e provas do processo ma triz. r) • • 4 E o Relatório. t/:/..,..' ‘' / • Ái , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10620/000.168/92-27 Acórdão nr. 101-86.944 , , VOTO , Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR: Releva notar que o processo instaurado contra a pessoa jurídica, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntá- rio (Recurso nr. 106185), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, man- tido o arbitramento do lucrona pessoa jurídica, negando provimento ao recurso da empresa. O art. 403 do RI R/60, dispeJe que a lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios ou acionistas de sociedades não anÔni- mas na proporção da participação no capital social. Feita a proporcão, o valor apurado constitui rendimento tributável na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa do só- cio ou acionista, conforme previsão contida no art. 35 do mesmo regu- lamento, (regra vigente até 01/01/89, quando foi suprimida a classifi- cação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas), e na cédula "C", 5% do valor que tenha servido de base de cálculo para o arbitramento do lucro, dividido pelo no de ad- ministrador quando desconhecidos os valores da remuneracão (art. 404, parágrafo único, "a"). Registre se que somente a partir de lo de janeiro de 1992, o lucro arbitrado será apurado mensalmente e, diminuído do im- posto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será con- siderado distribuído aos sócias ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (Lei 8.383/91, art. 41,pará- grafos lo. e 2o.). Nessas condiçbes a decisão de mérito proferida no pro- cesso principal constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. (,,,i-ti (iãl, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10620/000.168/92 -27 Acórdão nr. 101-86.944 Não tendo a empresa logrado êxito no seu apelo formula- do no processo matriz no tocante a matéria que refletiu na pessoa do sócio, a mesma sorte terá o processo decorrente formalizado contra es- se mesmo sócio. Na estoira dessas considerações, voto pela negativa de provimento de recurso. --, Brasília, 18 de aqcyji:,2) de 1994. ') ---- - ,,' ./ Liv. '' • • .. . . -- - .) ti, CLA.--N_ C--1.,---) (... .. N • • . • . . • • . .4A/ FRANCISCO DE ASSIS M_JAW-, - R'.:....';..'-'!.. '.--, • h. . . . . . • . . . . • . • , T I 4, "... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACORDÃO N°101-75.262 Recurso n° - 40.222 - IRPF - Exercicios de 1977 a 1981. Recorrente - VITOR BOLL Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARLA (RS) . IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto a mataria que, por sua natureza, acarrete a tributação reflexa, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes. DEPÓSITOS BANCÃRIOS DE ORIGEM NÃO COMPRO- VADA - A falta de comprovação da origem do numerário utilizado nos depOsitos ban- cários autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR BOLL.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d4ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs 9 / 4) - r /1/:) A I Sala das S,..- . - 4. DF, em 18 de junho de 1984. Pi$1AMADOR OU' 'as e- • ÃNDEZ - PRESIDENTE .:.L---40001111111" —•' - RELATOR ....r_ f VISTO E 4 1, A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA ' M, tt-J „ii, NACIONAL. SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (3U_ plente convocado) e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 6 0-r00 7 078/81-05 RECURSO N9: 40.222 ACÓRDÃO N9: 101-75.262 RECORRENTE N°: VITOR BOLL RELATÕRI O VITOR BOLL, domiciliado em São Gabriel - RS, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS , atarvés da qual foi confirmado parcialmente o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1978 a 1981, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 13/15, lavrado em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra as empresas "POSTO DE SERVIÇOS •GAUCHÃO LTDA." e " COMERCIAL TRANSPORTADORA BOLL LTDA," das quais é sócio , com a participação no capital social de cada uma, de 18,78% e de 20%, respectivamente, como também por omissão de rendimentos carac- terizada por depósitos bancários efetuados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, no ano de 1980, sem a necessária comprovação da origem do numerário utilizado. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 19/20, tendo o in- teressado se reportado às razões apresentadas nos processos das pes soas jurídicas mencionadas, na parte da tributação por decorrência e na parte relativa aos depósitos bancários sem a necessária compro vação do numerário utilizado, alega haver transferências de contas bancárias no movimento levantado pela fiscalização, bem como susten ta que parte dos valores depositados originava-se de empréstimos de terceiros, juntando comprovantes até às fls. 31. 3. Assim se manifesta a autoridade julgadora de primeir grau em sua decisão de fls. 53/56, ao manter parcialmente o lança mento: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-007.078/81-05 03. Acórdão n9 101-75.262 CONSIDERANDO que o presente processo ê refle xo dos de n9s 1060-007.076/81 e 1060-007.077/81, nos quais foi julgada procedente a omissão de receita evidenciada por saldo credor de caixa nos exercícios de 1977 a 1981; CONSIDERANDO que os'valores, depositados em conta-corrente bancãria são sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferi- da na medida em que o depositante não com- provaj a sua origem em rendimentos tribtitados no regime de declaração ou exclusivamente no regime de fonte ou de numei-ãrio possuído em nome de terceiros, caso em que a Lei autori- za sejam tomadas com renda possuída, tributa vel na cédula "H", para fins de arbitramento dos rendimentos omitidos, segundo o artigo 39 do RIR175 (artigo 39 do RIR/80); CONSIDERANDO que o contribuinte, na fase im pugnatOria, comprova hãbil e documentalmente - a importância de Cr$ 300.940,00 (item 2.2) tributada no exercício de 1981 como omis- são de rendimentos, referente aos depósitos bancãríos abaixo especificados: - 06/05/80.. Cr$ 170.000,00 (doc. fls. 31); - 22/10/80.. Cr$ 127.500,00 (doc. fls. 31); ) tfr - 28/10/80.. Cr$ 3.440,00 (doc. fls. 30); CONSIDERANDO que deve ser mantida a tributa ção da importância de Cr$ 139.872,65, cita-1 dã no expediente impugnatório (item 2.1), re ferente aos depósitos bancãrios no ano-ba- se de 1980, tendo em vista: a. não ter sido adicionada ao total dos de pósitos e/ou créditos bancãrios do ano (Cr -S- 5.205.074,001, o valor de Cr$ 20.000,00, ale- gado como transferência de valores da conta comum n9 08.006.158,0, para a conta especial "cheque expresso" n9 35.006.158.0, porquanto' não houve tributação sobre esta importância; b. que o valor de Cr$ 119.872,65, refere-se ao saldo positivo existente em 14/04/80, de- corrente do movimento de depósitos e/ou cré ditos bancãrios no período de 01/01/80 a 1Z de abril de 1980, na conta comum número 08.006.158.0, transferido para a conta espe ciai_ "cheque expresso" n9 35.006.158.0, con- forme extrato bancãrio juntado pelo contri- buinte 'às fls. 22; CONSIDERANDO que não ficou comprovado no- hf SERVIS() PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-007.078/83-05 04. Acordão n9 101-75.262 autos, o argumento apresentado pelo impug- nante de que os demais depósitos em conta -corrente correspondem a importâncias torma das por empréstimos de terceiros (item 2.-5 da impugnação); CONSIDERANDO que os saldos credores de cai xa constatados na empresa Posto de Servi = ços Gauchão Ltda., em 31/12/75, 30/04/77 31/10/77, 31/07/79 e 31/12/79, respectiva- mente, nos valores de Cr$92.374,48, Cr$.. Cr$826.985,42, Cr$405.263,69, Cr$390.263,76 e Cr$365.791,76 e na empresa Comercial Transportadora Boll Ltda., em 31 de janei- ro de 1976 e 31/05/76, respectivamente,nos valores de Cr$20.590,74 e Cr$85.819,89, ca racterizam omissão de receita por eviden ciar escrituração a menor de receita na contabilidade, devendo estes valores serem adicionados aos lucros reais dos competen- tes exercícios de 1977 a 1981, na forma do artigo 222 letra "n" do RIR/75 (artigo 387 do RIR/80, por infração aos artigos 135 § 19, 153 e 155 letra "a" do RIR/75, artigo 12 § 29 do Decreto-lei n9 1.598/77 (arti - gos 157 § 19, 179 e 180 do RIR/80); CONSIDERANDO que as alegações do contri -- buinte, não ilidem os procedimentos fis- cais do item anterior, visto que não com- prova hãbil e documentalmente, as razões pelos quais ocorreram os saldos credores de caixa; CONSIDERANDO o princípio da decorrência, a fr omissão de receita na pessoa jurídica, ca- racterizada por saldo credor de caixa, en- seja a tributação reflexa na pessoa física do sócio quotista na proporção de sua par- ticipação no capital social, de conformida de com o artigo 34 e §§ do RIR/75 (34 e §-g. do RIR/80); CONSIDERANDO que o contribuinte supra qua- lificado é sócio quotista das empresas Pos to de Serviços Gauchão Ltda. e Comercial - Transportadora Boll Ltda., com participa - çao no capital social, respectivamente, de 18,78% e 20%; CONSIDERANDO que o interessado nada alega sobre as irregularidades abaixo especifica das, constituindo-se, desta forma parte nj) -litigiosa e não recolhida: a. Diferenças levantadas e não oferecidas ã tributação, à título de pro-labore, ar - rendamento de veículos e lucros distribuído , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-007.078/81-05 05. Acórdão n9 101-75.262 totalizando o valor de Cr$ 35.670,19, refe- rente ao exercício de 1977, conforme alí- neas "a", "b" e "c" do Auto de Infração; b. Diferença de arrendamentos de Veículos não oferecida ã tributação, nos valores de Cr$ 12.500,00 e Cr$7.500,00, respectivamen- te, referentes aos exercícios de 1978 e 1979, conforme alínea "a" do Auto de Infra- ção; c. Diferença de lucros distribuídos em 31/07/80, não oferecida à tributação, no va lor de Cr$ 99.361,00, referente ao exercí- cio de 1981, conforme alínea "b" do Auto de Infração; CONSIDERANDO, finalmente, tudo o mais que do processoa consta, JULGO PROCEDENTE, em PARTE, A EXIGÊNCIA DO CREDITO TRIBUTARIO, lançado às fls. 13 ver- so, determinando: I - que se exclua da renda liquida tributá- vel no exercício de 1981, a importância de Cr$ 300.940,00, ficando a mesma reduzida pa FY ra Cr$ 1.426.757,00; II- o prosseguimento da cobrança do imposto de renda nos valores de Cr$ 14.457,00, Cr$ 53.712,00, Cr$ 6.667,00, Cr$ 11.452,00 e Cr$ 350.050,00, respectivamente, dos exerci cios de 1977 a 1981, sujeitos à atualização monetária e à multa de 50% de que trata o artigo 534 letra "b" do RIR/75 (artigo 728, inciso II do RIR/80), além dos juros de mo- ra regulamentares; III--; Ressalva-se que sobre a parte não-liti giosa e não recolhida, relativa aos exerci cios de 1977, 1978, 1979 e 1981, conforme descritos nas letras "a", "b" e "c" acima, não será concedida redução da multa de 50%fl prevista no artigo 534 29 do RIR/75 (art. 728 § 29 do RIR/80)." 4. Segue-se as fls. 59/66 o t pestivo Recurso, cujas ra— zaes são lidas integralmente em Plenário) o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-007.078/81-05 06. AcOrdão n9 101-75.262 VOTO_ Conselheiro, RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos do relato, o presente procedimento decor- re de lançamentos de officio levados a efeito nas empresas "POSTO' DE SERVIÇO GAUCHÃO LTDA." e "COMERCIAL TRANSPORTADORA BOLL LTDA.;' das quais o interessado é sOcio, bem como de omissão de rendimentos detectada através de depOsitos bancários cuja origem do numerário u tilizado nas operaçOes não foi suficientemente comprovada. Com relação à tributação reflexa, tanto o Recurso n9 86.876, manifestado pela empresa "POSTO DE SERVIÇO GAUCHÃO LTDA." julgado por esta Cãmara e 86.877, manifestado pela empresa "COMER- CIAL E TRANSPORTADORA BOLL LTDA.", julgado pela 5a. Câmara, não fo- Qram providos, como fazem certo os AcOrdãos n9 e 105-0.243, respectivamente às fls. e 86/94. Confirmado, pois, naqueles dois arestos, os fatos e conómicos que causaram a tributação reflexa na pessoa física do in- teressado, outra sorte não terá o presente procedimento, eis que o julgamento do processo principal, por lógica processual, faz coisa julgada com relação aos processos decorrentes. No que diz respeito aos depósitos bancários, não trouxe o interessado prova da origem dos recursos depositados no Banco do Estado do Rio Grande do Sul e que serviram de base à impu- tação fiscal. Os documentos relacionados às fls. 67/85, constantes de extratos bancários em nome da empresa "Posto de Serviço Gauchão" eem seu nome particular, bem como as fichas contábeis e folhas de lan- çamentos no livro Diário da referida empresa, não se coordenam en- tre sí, pois não acusam nenhuma coincidência de datas ou valores en tre os assentamentos da pessoa jurídica com a pessoa física do inte ressado, não se prestando, portanto, a comprovar a origem dos recutí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1060-007.078/81-05 07. AcórdãO n9 101-75.262 sos utilizados nos depósitos bancários. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento Brasília DF,emm-2-7,de agosto de 1984. RA . w IME EL - RELA R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4762013 #
Numero do processo: 00936.000110/82-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75222
Nome do relator: Não Informado
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RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em e pígrafe, residente e domiciliado ã Av. Almirante Tarnandare,,n91320,Gual ra, Estado do Paraná, irresignado com a decisão singular de fls.29 e 30, que manteve a exigência tributária contida no Auto de Infra- ção de fls. 11. Esta e a ementa da decisão recorrida: "RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDI- CAS OU PELAS EMPRESAS INDIVIDUAIS. Refletem na pessoa física do titular, como lucros automati- camente distribuídos, quando apurados na pessoa jurídica. Lançamento Proceàente". Em sua impugnação de fls. 15, alega que já ofereceu o que lhe está sendo exigido na cédula "H". A decisão de 1Q. instância, afirmou, em síntese, o se guinte: - que descabe mesmo o cancelamento parcial do credito tributário, pois o contribuinte registrou operações diversas na Cédula "H", não identificando as fontes pagadoras dos rendimentos; - que a administração não pode deixar ao talante do.1 contribuinte o registro dos resultados, sob pena de perder o con DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 16015/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0936-000.110/82-21 3. ACÓRDÃO N9 101-75.222 trole fiscal; - que o contribuinte tem obrigação de proceder de a- cordo com as determinações legais. Em seu recurso de fls. 35, assevera que não concor- i da em pagar duas vezesrpela mesma coisa, pois a Lei diz que não po J) de haver bitributaçã4 /11 É o Relat rio. i/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0936-000.110/82-21 4. ACÓRDÃO N9 101-75.222 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O contribuinte em foco tomou ciência da decisão re- corrida na quinta-feira, dia 05 de janeiro de 1984, de acordo com o ciente de fls. 32. Conforme o artigo 33 do Decreto n9 70.235, o recur so deveria ser apresentado à Repartição Fiscal na segunda-feira,dia 06 de fevereiro de 1984. Contudo, consoante carimbo de fls. 35, o Contri- buinte apresentou sua peça recursal no dia 21 de fevereiro de 1984. Portanto, seu recurso foi apresentado extemporaneamente. É verdade que o recorrente, sem fundamento legal, apresentou petição à Inspetoria da Receita Federal, a fim de que fosse prorrogado o prazo por mais quinze dias, o que lhe foi conce- dido, por equívoco. Mas a Norma Legal nada diz da prorrogação do prazo para entrega do recurso, pois o artigo 69 do supra-citado Di ploma legal, único que normatiza a prorrogação de prazo, diz clara- mente: "A autoridade preparadora, atendendo as circuns tãncias especiais, poderã, em despacho funda- mentado: - Acrescer de metade o prazo para a impugna ção da exigência". Ora, se prorrogação de prazo ato de exce 'ção de norma legislativa, tal norma deve ser interpretada estritamente, co mo principio exegetico de direito. Portanto- a prorrogação não se pode estender ao recurso, pois a lei não menciona tal fato. Ante o exposto, não conheço do recurso, por peremE to, lembrando qug)o recurso da pessoa jurídica não foi conhecido pe lo mesmo motivo‘6P M Ãmeet-cojgo TINHO ERRANO FILHO - RELATOR Ar Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADSI Sessão de 16_ de setembro de 19 5 ACORDÃO N° 101-7.6_,11,6 Recurso n.° _. 89.417 - IRPJ - EXS: DE 1981 e 1982 Recorrente - VIAÇÃO PLANETA LIMITADA Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA — (ES). IRPj — PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — COR- REÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTO RELE VANTE — AQUISIÇÃO A PREÇO FIXO, PARÃ r PAGAMENTO A PRAZO OU EM PRESTAÇÕES SEM JUROS NEM CORREÇÃO MONETÁRIA — Não há impedimento algum para que a pessoa jurídica, adquirente de participação societária, opte pela correção do cus to do investimento feito em sociedade coligada ou controlada, em função da época ou épocas do efetivo pagamento, quando a aquisição se contrata a pre- ço fixo, para pagamento a prazo ou em prestações sem juros nem correção mo- netária. O permissivo legal emprega a palavra bens sem excepcionar nenhum dos que se sujeitam a correção mone- tária, sejam, ou não, eles depreciá- veis, amortizáveis ou exaurlveis e, portanto, atinge também as participa- çOes societárias representadas por a- çOes, quotas ou quinhOes de capital de outras socieaades. O dispositivo le gal apenas prescreve que, quando fo-r o caso de bens sujeitos a desgaste, na base de cálculo das quotas de depre- ciação, amortização ou exaustão, se adote o mesmo critério seguido na de- terminação do custo de aquisição (ar- tigo 41, § 39, do Dec.-lei n9 1.598/ 177 ou art. 349, § 39, do RIR/80). Vistos-, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO Pli.ANETA LIMITADA.: – ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' 1 Co elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen-él. í _7 . - il 1 v.v. ,_ ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente__ julgad 5zi7J , Sal das Sessões/1F), em 16 de setembro de 1985.7 /1) 4 il /,,,--, //,---- I / 7 f- ANUM30- A) i'í-..4;' 0 F kRNÁNDEd/- PRESIDENTE ?411" ry // .41,ir0. iii,d -- -' Á ' - i ' , / ' „ ' • 711.111N- Ro g'n1REROP - RELATOR f VISTO EM AGeS INHO •RES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 g SEI' 190- FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. , , 0,_ ,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.747/84-27 RECURSO N9: 89.417 ACÓRDÃO N9: 101-76.116 RECORRENTE VIAÇÃO PLANETA LIMITADA RELATÓRIO VIAÇÃO PLANETA LIMITADA, empresa estabelecida em Cariacica,ÉStado do Espírito Santo foi capitulada, no Auto de Infração' de fls. 02/03, sob fundamento de haver, nos exercícios de 1981 e 1982, efetuado, com insuficiência, a correção monetária do ativo permanente, refletido na conta de Investimentos. Através do contrato firmado em 16.07.1980 (folhas 6113) a empresa adquiriu, pelo preço de Cr$ 25.499.996, 4.342.149 (quatro milh6es, trezentas e quarenta e duas mil, cento e quaren- ta e nove) das 4.342.150 (quatro milhOes, trezentas e quarenta e duas mil, cento e cinqüenta) quotas representativas do capital da sociedade Viação Rio Doce Limitada, em proporção corresponden te a 99,99997% de quotas de capital dessa sociedade. Na conformidade do demonstrativo de fls. 15, o pa- trimônio líquido da sociedade Viação Rio Doce Limitada se represen_ tava na data da aquisição, no total de Cr$ 9.507.843, de forma que o investimento assim se desdobra: Valor patrimônial do invest; 99,99997% de Cr$9.507.843 = Cr$ 9.507.841. - Agio do investi,zn 5): Cr$ 25.499.996 - Cr$ 9.507.841 = IM Cr$ 15.992.155. , '' ç...-., ... *-- DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.747/84-27 3. ACÔRDÃO N9 101-76.116 A empresa adquiriu a participação societária a preço fi xo para pagamento a prazo, em 36 presta0es mensais e sucessivas, com emissão de notas promissórias correspondentes, sem juros nem correção monetária. A autuação desconsiderou a correção monetária do investi. mento, á qual a empresa procedeu em função das épocas do efetivo pa gamento de dada prestação, ponderando que a nota promissória é um titulo de crédito bastante por si mesmo, de tal forma que pode ser negociada, descontada a qualquer tempo, independente do ato que lhe deu origem. Disse que, desse modo, ficara caracterizada uma compra e venda a vista, não ensejando a aplicação do disposto no artigo 44 § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 349 do RIR/80), do qual a empresa se utilizara. A ação fiscal a empresa opôs reclamação nos termos da petição impugnativa de fls. 41145, na qual, apOs historiar o proce- dimento que adotou e se referir à opinião doutrinária de Bulh5es Pe - dreira, diz, expressamente: "Merece observar-:se, ainda, que a operação de com- pra de quotas efetuada pela Reclamante. afigura-se, "mu- tatis Mutandis", ã. subscrição de açOes ou quotas não seguida de imediata integralização. É de ver que quan- to a este último fato, a parte do investimento não inte gralizada não é considerada para efeito da correção mo-1 netária do investimento (Parecer Normativo CST n9 108 de 28.12.78, item 7.2). Ainda mais, e paclfico que a norma legal em ques tão se aplica a quaisquer bens, inclusive quotas ou a- ções. A exegese restritiva, segundo a qual ela só é a- plicável aos bens sujeitos á depreciação, amortização ou exausto, no pode vingar. Tudo porque, ao se referir ao cálculo das quotas de depreciação, amortização ou exaus tão, o texto legal fez por utilizar a expressão "se for o caso"". Ao decidir as contra-raz8es de defesa expostas na peti , ção impugnativa,o Delegado da Receita Federal em Vitória julgou pro- cedente a ação fiscal, expondo que se considera inadmissivel, nos ca sos de investimentos em sociedades coligadas ou controladas avalia dos pelo valor do patrimônio liquido, a opção pela correção mon -Lá d/ ,oe )5 '—::: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.747/84-27 4. ACÔRDRO N9 101-76.116 ria do custo de aquisição em função da época ou épocas do seu efeti vo pagamento, mesmo que o valor financiado seja fixo, sem juros e sem correção monetária e que a exigência fiscal tem base no artigo 261 do RIR/80. Apelando do ato proferido pela autoridade julgado- ra de primeira instáncia, a empresa manifesta recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 71/81, através da qual comenta os fun damentos da decisão singular, renova o seu entendimento anterior e menciona julgado proferido na Apelação em Mandado de Segurança,n9 102-140-RS, publicado na revista n9 104, do Tribunal Federal de Re- cursos e também cor este Conselho de Contribuintes (Acórdão numero 101-76.529) ÁS 4 —r á/ É o relatório. //// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.747/84-27 5. ACÓRDÃO N9 101-76.116 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A correção monetária tem, por princípio básico, im por às pessoas jurídicas, sujeitas à." tributação com base no lucro real, o dever de corrigir o custo do bem, multiplicando-o por índi- ce representativo da faculdade de compra da moeda em que se acha es criturado, a fim de que essa moeda reflita o poder aquisitivo da é- poca em que o bem acresceu ao patrimônio. Seguindo parâmetros estabelecidos na legislação co _ mercial, precisamente na Lei das Sociedades por AçOes (Lei número 6.404, de 15.12.1976), a legislação tributária estatuiu, pelo De- creto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, critérios distintos de correção monetária, conforme a qualidade ou natureza do bem adquirido. A regra geral, prescrita para o ajuste monetário, se acha determinada nos artigos 39 a 54 do Decreto-lei n9 1.598/77, com as alteraçOes introduzidas pelo Decreto-lei n9 1.648, de 18 de dezembro de 1978 e se consubstancia nos artigos 347 a 363 do RIR/80, excluída a parte das disposiç6es transitOrias (arts. 55 a 57 do D.L. n9 1.598/77). Essa regra geral consiste em tomar o bem e multi-- plicar-lhe o valor de aquisição por um coeficiente que reflita a va _ nação da moeda ocorrida desde a época em que ele se incorporou ao ativo da pessoa jurídica ate a data do levantamento do balanço pa- trimonial. Todavia, há de levar-se em conta a qualidade ou na tureza do bem que se pretende corrigir monetariamente, porquanto se ele se refletir por investimento no capital de outra sociedade, o tratamento fiscal a lhe ser dispensado difere daquele em que o bem não se representa por título de participação societária. , Imperioso é, porem, dizer que mesmo dentro da cir- # cunstáncia de tratar-se de título de participação societária, o t adi _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.747/84-27 6. ACÓRDÃO N9 101-76.116 tamento fiscal comporta subdistinção, seja o investimento simples, não realizado em sociedades coligadas e controladas, ou, se nestas realizado. Aquele, como constitui participação não relevante, se es critura, no momento da aquisição, pelo respectivo custo e apenas so_ fre correção monetária em função da variação nominal da ORTN, en- quanto o outro tipo de investimento, feito em coligada e controla- da, se considera relevante e frente a determinada circunstância po- de também ser influente e obedece a uma sistemática peculiar, no a- justamento do valor. O artigo 258 do RIR/80 determina que se avaliem pe lo valor do patrimônio líquido os investimentos relevantes da pes- soa jurídica em sociedades controladas (inciso I) e em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que par- ticipe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social (inci- so II) define, em seu parágrafo 19, as sociedades coligadas e, no parágrafo 29, o que se considera sociedade controlada. Conceitua,no parágrafo 39, como relevante, o investimento: a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora; b) no conjunto das sociedades coligadas e contro- ladas, se o valor contábil é igual ou superiora 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio liquido da pessoa jurídica investidora. A correção monetária do custo do investimento rele_ vante em sociedade coligada ou controlada se faz por duplo ajuste, correção monetária do balanço e avaliação pelo patrimônio líquido da investida. Assim, as contas de investimento em coligada ou controlada, por ter a sua mutação monetária expressa através de nova avaliação, estão sujeitas a regra especial, em virt..e dos ajustes, em cada balanço, do valor de cada investimento. , / ci , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.747184-27 7. ACÓRDÃO N9101-76.116 A razão consiste em que, diferentemente das demais contas sujeitas a correção monetária, os investimentos subordinados àquelas contas não são escriturados pelo custo histórico, mas em ca_ da balanço novamente se avaliam, com base no valor do patrimônio 11 quido da coligada ou controlada. A razão e a de ter-se, neste caso, a afiliada (coligada ou controlada), como um segmento da investido- ra. É como se a coligada ou controlada fosse uma espécie a ligar- -se a um gênero, como se considera a investidora. A regra especial, denominada comumente de equiva lência patrimonial, se acha consubstanciada nos artigos 258 a 263 do RIR/80 e se destina a estabelecer critério uniforme de ajuste de valores tanto no patrimônio da empresa participada como no da parti_ cipante, evitando-se que a avaliação, feita por esta, seja deturpa- do por defeito de avaliação daquela, pois a integração das duas so- ciedades em uma única organização pressup8e que uma exerça poder so_ bre a outra, de modo a investidora controlar a investida. As avaliações dos investimentos relevantes hão de corresponder, em ambos os patrimônios - da controlada e da contro- ladora -, à mesma forma paramêtrica, a fim de não ocorrer discre- pância de valores dos mesmíssimos bens. Os procedimentos contábeis em ambas as sociedades hão de ser parelhos, condizentes com o patri- mônio líquido da controlada, em harmonia com o denominado critério de equivalência patrimonial, embora aqui o termo "equivalência" não tenha o significado comum de igualdade dos mesmos valores, e sim cometimentos uniformes, para, que a citada equivalência traduza, quanto às efetivas aplicaçOes de capital, a exata proporcionalida- de que a investidora mantem sobre o patrimônio da investida. Destarte, submetidos os investimentos relevantes a criterios uniformes de avaliação, para efeitos tributários e comer- ciais, não só o fisco e sobretudo os acionistas ou sOcios da pessoa jurídica, que adquire títulos representativos do capital de outra sociedade, têm condições de saber o verdadeiro conteúdo da partici- - pação societária. Ai)Nesta linha de raciocínio, é inconcebível a coeffl-1s -,•-- PROCESSO N9 10783-008.747/84-27 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.116 tência díspar de tratamento avaliatOrio dos títulos de capital de uma empresa adquiridos por outra, havidos por investimento relevan- te. Seria mesmo ilógico que, na hipOtese de efetiva aplicação de capital, a controladora adotasse procedimento de modo a tornar dis- forme a sua real proporcionalidade sobre o patrimônio da controlada. Então, guardadas as proporçOes dos títulos adquiridos, estes devem ser correspondidos por procedimentos avaliatórios de modo a refle- tir a verdadeira liquidez patrimonial da sociedade investida. Sabe-se que os investimentos relevantes, aos quais a Lei n9 6.404/76 se refere em seu art. 176, § 59, alínea "b" para avaliá-los na conformidade do art. 248, são valores aplicados em outras empresas com o objetivo de que a investidora delas participe em caráter permanente pela existência de vinculaçOes ou objetivos comuns. Semelhantes investimentos, sujeitos como estão a duplo ajuste, ficam, como qualquer outro bem de natureza diversa da de aplicação de capitais em outras empresas, sob as mesmas regras comuns de correção monetária do balanço (arts. 39 a 54 do Dec.-lei n9 1.598/77 ou arts. 347 a 363 do RIR/80), e depois disso e que se faz o seu ajustamento ao patrimônio liquido da coligada ou controla- da, na conformidade de normas especificas (art. 22 do Dec.-lei /lime- ro 1.598/77 ou art. 261 do RIR/80). Dai a conexão lógica a interligar as ideias e a coordenar a inteligência de que, antes de se ajustarem ao patrimô- nio liquido da coligada ou controlada, os investimentos relevantes, porque se disciplinam, na atualização de valores, pelas normas co- muns da correção monetária do balanço, quando adquiridos a preço fi- xo, para pagamento a prazo ou em prestação sem juros nem correção monetária, não se afastam do preceito consubstanciado no artigo 41, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 349, § 39, do RIR/80). E esta hipótese se distingue daquela em que o bem, seja investimen- to relevante, seja de outra natureza, e adquirido a preço móvel, - porque se façam pagamentos a prazo, ou em prestaçOes, ajustáveis por juros e correção monetária, porque ai, sim, o bem deverá SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.747/84-27 9. ACÓRDÃO N9 101-76.116 corrigido independentemente do efetivo pagamento, pela óbvia razão de estar ele correspondido no passivo exigível por obrigação a pa- gar igualmente sujeita a correção monetária. Entre o preço pago e a pagar não encontra, nesta hipótese, que não dos autos, fundamen to económico para distinguir correção monetária do bem, escritura- do no ativo permanente, da atualização monetária da obrigação a pa- gar, registrada no passivo exigível. O duplo ajuste dos investimentos relevantes, pela aplicação das regras comuns de correção monetária do balanço e pelo ajustamento desta à equivalência patrimonial da coligada ou contro- lada, em razão das regras especiais, nas condiçOes recem-narradasde preço fixo, para pagamento a prazo, ou em prestag8es, sem juros nem correção monetária, há de ser feito proporcionalmente à medida em que efetivamente for sendo realizado o pagamento do preço. Somente se corrigem os valores que tenham sido realmente pagos, dentro da opção exercida. Em relação a valores por investir, nada há a corri gir. Isto e por demais lOgico pela percepção bem intuitiva de vir ao entendimento a lembrança de refletir-se a correção monetária em simples índices multiplicativos e sabido ser em multiplicação em que um dos fatores e nulo, nulo e o seu produto. Portanto, nada e nulo são termos do mesmo fator que equivale a zero. Como zero não soma nem diminui, não multiplica nem divide, não há por que corri gir monetariamente investimento sobre o resíduo do preço que falta pagar sem juros e sem correção monetária. Assim deve ser na investi dora, quanto ao índice de liquidez patrimonial da sociedade na qual ainda houver parcelas a integralizar de investimento, pois es- ta nem sequer tem como corrigir valores que ainda não se acham em seu patrimônio. Indiscutivelmente, a regra do § 39, art. 41, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 349, § 39, do RIR/80) se aplica a quaisquer bens adquiridos nas circunstáncias em que o dispositivo descreve. A palavra "bens" ali está empregada de formagenerica, semex— cepcionarnenhum bem dos que se sujeitam a correção monetária, inclu sive, portanto, as participaçOes societárias representadas por a- ç'cies, quotas ou quinh6es de capital de outras sociedades. Nem tam- # pouco o texto legal, só porque usa a expressão "se for o caso", ,o,i# SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.747/84-27 10. ACÓRDÃO N9 101-76.116 se referir a bens que se sujeitam ao cálculo das quotas de depre- ciação, amortização ou exaustão, exclui da regra em comento os in- vestimentos relevantes. Nada há de restritivo para se interpretar que a regra sO e válida quando se aplica a bens depreciáveis, amor- tizáveis ou exauríveis. Nem se olvide o paralelismo existente entre a aqui sição do investimento relevante a preço fixo, para pagamento a pra zo, como se está comentando, e a subscrição de açOes ou quotas de capital, não seguida de imediata integralização, porquanto, neste caso, a parte da subscrição não integralizada não se submete aos e- feitos da correção monetária, como dispõe o Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, subitem 7.2.a, assim: "7.2. Ainda com relação a participaçOes, há que considerar as hipOteses de subscrição de açass, quotas ou quinhOes de capital de outras socieda- des,não seguida da imediata integralização.(...). Desta forma, a partir do advento do D.L. número 1.598/77, adotar-se-e o seguinte procedimento, na classificação contábil de tais fatos: a) se a subscrição for efetuada com inten ção de permanência, ou se esta se pr-J sumir nos termos dos subitens 7.1.1 7.1.2 deste parecer, o seu valor total figurarâ no ativo permanente, dele sen do deduzida a parcela não integraliza7 da para os efeitos da correção do in- vestimento." Como corolário das ideias expostas, infere-se que, na aquisição de bens a preço fixo, para pagamento a prazo, sem cor- reção monetária, enquanto o preço não for pago, a inflação produz efeitos sobre o capital do alienante (vendedor), mas não sobre o patrimônio liquido da sociedade adquirente (compradora), porque o preço se projetou para ter valor expresso em unidades monetárias' com o poder de compra na data do vencimento da obrigação e não an- tes, quando o contrato se firmou. Em outras palavras: o preço fixo, convencionado na data do contrato, já se encontra acrescido de cor- reção monetária prefixada e ire refletir, na data do vencimento da obrigação, o valor que traduz o poder de compra da moeda nacional. Destarte, quando he aquisição de qualquer bem, es,t) /I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-008.747184-27 11. ACÓRDÃO N9 101-76.116 cusado dizer, mesmo investimento relevante, em que se estipula pre- ço fixo, para pagamento a prazo, sem correção monetária, tal preço, assim convencionado, envolve, na data do vencimento da obrigação , correção monetária prefixada e se posteriormente for novamente cor- rigido, o resultado desta outra correção provoca distorção do balan ço, por deixar de exprimir a verdadeira situação patrimonial da so- ciedade. Por todas essas dij rizes de raciocínio, o rela- tor vota pelo provime Áã. do reçurso 1 # 4 , SYLY-0 ROI g- --RELATT ,1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Sessão de .24..de...SetentX:Ode 19 .81 ACORDÃO N° .10.1n..7.2...678 Recurso n° - 36.394 - IRPF - EXS: DE 1974 e 1975 Recorrente - ELIAS DANTAS UANOS il 1Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) I I PRELIMINAR DE NULIDADE - Rejeita-se a preliminar de nulidade argüida porque a 1 ação fiscal está emparada pela legis- lação pertinente. , DECORRÊNCIA - Mantida no processo ma -i triz a tributação caracterizada poi7 1, ' arbitramento de lucro, tal fato é pas sivel de repercussão na pessoa física. dos sOcios, sujeitando-se à tributa 1 1 ção a título de lucros distribuldbs 7 I respeitado o percentual de participa- ção de cada um no capital da socieda- de. ; 1 Vistos, relatados e discutidos os presente ã autos de recurso interposto por ELIAS DANTAS UANOS: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vot ,, rejeitar a pre- L: 11 liminar e, no mérito, negar provimento ao recurs .. Y I 2 " 1 Sala das -sse- 17(DF)., em 24 de _setembro de 1981 A,, if --- 1„---- 7- 1 M/AMADOR Ow .-( 20 • A NDE PRESIDENTE 1 1 /. 44~,... ANIN 1, ,,(0- - -fiv,,, U _ DRÉ ',d to RELATOR I f 1 jp1 jo r ir , akf 1 1 i VISTO EM ADITE ÁLSON : A . É;'S- DE /A R ALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2' SEI 1981 ,ZENDA NACIONAL 1 il I, 1 v_v_ i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMEN TEL e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). j I I '" 774 ,! ri 1 1.1-w 1 , 42xf .-..._,..- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 05 80/024.466/78 RECURSO N.° :— 36.394 ACÓRDÃO N.° :— 101-72 . 678 RECORRENTE: — ELIAS DANTAS UANOS RELATõRIO ELIAS DANTAS UANOS, residente e domiciliado na ci _ dade de Salvador, Estado da Bahia, interpae recurso tempestivo contra a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instãnciaque lhe negou deferimento à impugnação oposta à cobrança do crédito tributãrio constante do Auto de Infração de fls. 11. 2. O Recorrente, sócio-quotista da empresa DORIAN MODAS LTDA. que, submetida à ação fiscal do imposto de renda,teve contra si lançamento suplementar nos exercícios de 1974 e 1975,so bre a importância considerada como lucros distribuídos referente a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro. 3. O Recurso n9 82.502, interposto pela pessoa juri _ dica DORIAN MODAS LTDA. seguiu os trâmites legais, quando lhe foi negado provimento à unanimidade de votos pelo Acórdão n9101-71.897, da Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, conforme cO_ pia do aresto às fls. . 4. A parcela tributada na cédula "F" da declaraçãode rendimentos dos exercícios de 1974 e 1975, da pessoa física ELIAS DANTAS UANOS decorre da aplicação do percentual que o Recorrente mantem no capital daquela empresa, sobre a importância considera- da como lucrasdistribadosproveniente de arbitramento do 1 o pe/ iti 4 ,ill DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf -1600 5,--2 _ 3. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/024.466/78 Acórdão n9 101-72.678 la desclassificação da escrita contabil. 5. Inconformado com a decisão da autoridade singular, interpôs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 56/60, lido na integra. I, 1 É o relatório. VOTO _ _ , 1 I Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: i 1 1O processo contra a pessoa jurídica DORIAN MODAS 1 LTDA., do qual este decorre, já foi submetido a julgamento pelaPri __ 1 1 meira Camara do 19 Conselho de Contribuintes, a qual pelo Acórdão [n9 101-71.897, por unanimidade de votos, negou provimento ao recur , so. 1 1 1 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci -_ são de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle . _ xo na pessoa física do sócio. 1 3. A preliminar de nulidade argüida não é de ser acei _ ta porque o procediemnto fiscal está amparado pela legislação de regência. l' 4. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, , em se tratando de lançamento decorrente, versando a matéria sobre i lucros distribuídos, ha de se aplicar na pessoa física do sócio o , que foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocan _ , te ao processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Por tais razões, voto no sentido de rejeitar a e (Prliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recur n c- 1/ )/ Z 1' 'Á I /o"- -," - LU - AkeRÉ NET') - RELATOR / -, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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