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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639724 #
Numero do processo: 12155.000041/00-68
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO, SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA O valor a ser restituído do saldo negativo do imposto de renda deve limitar-se ao valor pleiteado no pedido de restituição.
Numero da decisão: 1402-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 28 Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. /V' ALBERTINA SILV SANTOS DE IMA — Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Presidente), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente), Ana de Barros Fernandes (suplente convocada), Marcos Shigueo Takata (suplente convocado), Benedicto Celso Benicio •unior (suplente convocado) Carmen Ferreira da Silva (suplente convocada). Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação. No pedido de restituição de fls, 1, datado de 20.091000, foram preenchidos os campos abaixo mencionados com as seguintes informações: a) Valor da restituição: "R$ 15,775,44"; b) Motivo do pedido: compensação de auto de infração contribuição social, conforme processos if 0210100/00566/00 (MPF), processos n's, 10280,003610/00-01 e 10280.003728/00-11; e) Demonstrativo do cálculo do pedido: conforme cópia do imposto de renda sobre aplicação financeira, em anexo, recolhimento indevido. O pedido de compensação de fls. 2 foi preenchido com o valor total de R$ 15.775,44. Os débitos a serem compensados são os seguintes: código 2973, períodos de apuração 27/07/99, 10/05/99 e 02/09/99, nos valores de R$ 7,888,86, R$ 7.101,91 e R$ 784,67, respectivamente; número do processo: 10280,003610/00-01. Também foi mencionado o processo 10280.003728/00-11 sem menção de valor. Foram juntadas cópias de notas de negociação fornecidas pelas fontes pagadoras e demonstrativo de liquidação de mútuo e ouro. Também foi juntado cópia do auto de inflação de contribuição social cientificado ao contribuinte em 24.08.2000, cujo valor total é de R$ 18.836,17 (que com a multa reduzida totaliza R$ 15375,44). A autoridade administrativa, em 16,10.2002, em razão de a contribuinte não ter apresentado DIPJ com saldo negativo do imposto de renda no ano-calendário de 1999, concluiu ser improcedente a pretensão da contribuinte. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que informa que em 16.10.2002 retificou sua DIPJ, onde fez constar o valor de R$ 91,506,27 de saldo negativo do imposto de renda. Às fls. 116 consta consulta de informações de processo, com informação de que o de n° 10280.003728/00-11, refere-se ao código de arrecadação 2960 (cofins — lançamento de oficio), que se refere aos períodos de apuração de 11/99 (R$ 7.184,60) e de 12/99 (R$ 5.263,86), mais multa de oficio e juros de mora, Às fls, 120/121 há um despacho do Chefe da Scout de 09.12:2004, atestando que o crédito não era suficiente para quitação dos débitos contidos no processo 10280.003728/00-11 A 1' Turma Julgadora da DRJ em Belém indeferiu a solicitação porque a contribuinte embora tivesse apresentado declaração retificadora não apresentou provas. Foi apresentado recurso ao Conselho de Contribuintes, sendo que na sessão de 14,06,2007, a Sétima Câmara entendeu que restou comprovado o erro no preenchimento da DIPJ, assim como, a efetiva retenção do IR sobre aplicações financeiras, e deu provimento ao recurso voluntário, para afastar o impedimento de apreciação da DIPJ retificadora, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se prosseguisse na análise do mérito. /7 22 3 Processo n° 12155 000041/00-68 SI-C41-2 Acórdão n 0 1402-00.075 F1 341 A ia Turma de Julgamento da DRI em Belém, pelo acórdão 01-12.045 de 18.09,2008, considerou a compensação homologada em parte. Concluiu que pelas provas constantes nos autos, o saldo negativo do IRPJ do exerci() de 2000 a ser apurado pelo contribuinte deveria ser igual a R$ 45.401,85 e que considerando que a contribuinte apresentou pedido de restituição no valor de R$ 15,775,44 (fl. 1), referido montante deveria ser reconhecido a título de saldo negativo do 1RPJ do ano- calendário de 1999 e que o valor reconhecido deveria ser utilizado para compensação dos débitos listados na declaração de compensação de fls. 2. O acórdão foi cientificado à empresa interessada em 16.02.2009. Em 17.03.2009 (fl. 255) a contribuinte postou pedido de revisão parcial/recurso voluntário doe, de fls. 256/266. Consignou que com base no princípio da eventualidade, caso o Delegado da DRF em Belém entendesse inadequado conhecer a petição como pedido de revisão parcial, então que o recebesse como recurso voluntário parcial ao acórdão DRJ/Bel, aplicando-lhe os termos do art. 151, III, do CTN, c/c art. 74, §§ 10 e 14 da Lei 9,430/96. A recorrente argumenta que possui saldo a restituir de R$ 45,401,85 apurado pela Turma Julgadora, que é suficiente para liquidar a totalidade das compensações pleiteadas. Explica que ocorreu um erro de fato, no preenchimento de um campo do formulário do pedido de restituição/compensação, mas que na exposição de motivos demonstrou sua pretensão de compensar a totalidade dos valores cobrados nos processos 10280,003610/00-01 e 10280,003728/00-11 com a totalidade dos valores recolhidos indevidamente a título de IRRF do ano-calendário de 1999, que é conforme a autoridade constatou de R$ 45,401,85, Entende que a homologação parcial das compensações é incorreta, já que deriva de erro de fato no preenchimento de um único campo nos formulários. Pede a revisão parcial pela própria autoridade administrativa conforme súmula 476 do STF, dos arts. 145, III, 149, IV e VIII, do CTN, ao art. 32 do Decreto 70,235/72 e subsidiariamente o art. 56, § 1°, da Lei 9,784/99. Esse erro estaria levando a cobrança indevida de valores que pretensamente estariam em aberto, relativos à CSLL, o qual em verdade teriam sido corretamente compensados com os créditos de IRRF. Destaca que ao exigir os tributos, deixou a autoridade administrativa de apreciar o fato incontestável de que há saldo de tributo recolhido indevidamente, a ser restituído ao contribuinte. Explica que os campos deveriam ter sido preenchidos da seguinte forma: a) no Formulário de Restituição (fl. 01) o campo "Valor da Restituição" deve constar o montante de R$ 45.402,85; b) no Formulário de Compensação (fl. 2), o campo 03 "crédito a compensar" o valor de R$ 45,402,85, É o relatório, Pede a anulação do acórdão na parte que indefere parcialmente a compensação pleiteada, haja vista mero erro de fato no formulário restituição/compensação e a efetiva existência de créditos. Em 14.041009, a contribuinte protocolizou requerimento "em resposta ao comunicado n° 001704900", dirigido ao Delegado da DRF em Belém. O mesmo foi encaminhado pela ARF em Ananindeua para o 1° CC. Nele informa que para sua surpresa, por meio do comunicado n° 001704900, de 09,03.2009, foi realizada a cobrança de débitos relativos a este processo, antes mesmo do pedido de Revisão Parcial e/ou recurso voluntário, que suspendeu a exigibilidade do crédito discutido com base nos arts. 151, III, do CTN, c/c o art. 74, §§ 10 e 11, da Lei 9A30/97. Pede com base nas disposições do art, 149, IV e VIII do CTN, e na súmula 473 do STF, que impõem o dever da autoridade administrativa rever de oficio os atos eivados de erro de fato ou de direito, requerer a anulação da cobrança dos valores exigidos no comunicado mencionado. Pede a aplicação da taxa selic acumulada até à data de aproveitamento do crédito, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9150/95. 4 Turma Julgadora. 5 Processo Tf 12155 000041/00-68 SI-C4T2 Acórdão o.° 1402-00A75 Fl. 342 Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição/compensação em que a Turma Julgadora concluiu que pelas provas constantes nos autos, o saldo negativo do IRP.T do ano-calendário de 1999 deveria ser igual a R$ 45,401,85, mas que pelo fato de a contribuinte ter apresentado pedido de restituição no valor de R$ 15.775,44, reconheceu somente esse montante e homologou parcialmente as compensações pleiteadas, A recorrente argumenta que cometeu um equívoco ao preencher o formulário relativo ao pedido de restituição, mas que pretendeu compensar a totalidade dos valores cobrados nos processos 10280.003610/00-01 e 10280,003728/00-11 com a totalidade dos valores recolhidos indevidamente a título de IRRF do ano-calendário de 1999. Portanto, o litígio está centrado no direito da recorrente ao saldo apurado entre o valor confirmado pelas provas dos autos relativo ao saldo negativo do IRPJ, de R$ 45.401,85, e o valor já reconhecido pela Turma Julgadora de R$ 15.775,44, que resulta no montante de R$ 29.626,41. De fato, a contribuinte preencheu o campo valor da restituição, com o valor de R$ 15,775,44, mas juntou aos autos, junto com o pedido de restituição/compensação, notas de negociação e demonstrativo de liquidação de mútuo de ouro, acatados pela Turma Julgadora como provas para a comprovação do saldo negativo do ano-calendário de 1999, no valor total de R$ 45.401,85, Constato ainda, que no pedido de compensação, embora a contribuinte tenha indicado o valor de R$ 15.775,44, relacionou débitos a serem compensados (campo 04 do pedido) relativos aos processos 10280.003610/00-01, com indicação de valores que totalizam R$ 15.775,44 (R$ 7,888,86, período de apuração 27.07.99, R$ 7.101,91 período de apuração de 10,05,99 e R$ 784,67, período de apuração 02.0999). Os três valores que indicou não guardam correspondência com os valores relativos a esse processo, cuja cópia do auto de infração foi juntada a este. Também indicou para compensação o processo 10280.00.3728/00-11, sem indicar o valor que queria compensar em relação a esse processo. Conforme listagem de débitos/saldos remanescentes, de fls. 225, foi efetuada compensação com o valor de R$ 8.161,96 (que guarda correspondência com o valor original da CSLL lançada no processo 10280.003610/00-01), mais o valor de R$ 784,67 a título de CSLL do período de apuração de 12/99 e ainda amortizou parte (R$ 735,90) do débito de R$ 7.101,91 relativo à COFINS, sobrando dessa contribuição o valor original de R$ 6.366,01. A recorrente alega que tem direito ao valor do saldo negativo apurado pela 6 Corno em situações como esta, a experiência nos mostra que ocorre de contribuintes entrarem com mais de um pedido de restituição de saldo negativo de um mesmo exercício, procurei no comprot do sítio da Receita Federal do Brasil, os processos protocolizados em data próxima a este, Encontrei o processo 12155.00040/00-03 que foi protocolizado na mesma data. Esse processo foi incluído em pauta pela 6" Turma Especial, e em 02,02,2009 foi retirado de pauta por determinação do Presidente e encontra-se atualmente neste Conselho para distribuição para Câmaras de Jurídica, uma vez que o mesmo trata de pedido de restituição de saldo negativo do imposto de renda. Então procurei a decisão da DRJ relativa a esse processo para ver se o mesmo referia-se a pedido de restituição de saldo negativo do ano-calendário de 1999. Reproduzo o relatório e voto relativo ao acórdão da Primeira Turma, DRJ/BEL n o 2877, de 26,08,2004 a seguir: Relatório Trata-se da Manifestação de InconfOrmidade apresentada em face de Despacho Decisório exarado pela Unidade Preparadora (fl 46), que indeferiu o pedido de restituição (no valor de R$ 37.467,81) do Imposto de Renda Retido na Fonte (1RRF) sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras relativas ao período de 1999 (fl 6) e, de conseguinte, o pedido de compensação com débito fiscal cobrado no processo n." 10280.003609/00-13 (/l 2), ao fimdamento de que o contribuinte não declarara a retenção na apuração do saldo negativo do imposto de renda do ano de 1999. Instruiu o seu pedido com cópia da Declaração de Rendimentos retijicadora relativa ao ano de 1999, exercício de 2000, com o comprovante de retenção de II 6 e com o pedido de compensação de fl 2. 2, Cientificado do Despacho Decisório em 30 10 2002 (/l 47), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 29 11.2002 «is 47/48), com ela afirmando que procedera à retificação da Declaração de Rendimento com o . fito de inserir o imposto retido no cômputo do saldo negativo, cujo valor- foi de zero para R$ 91.506,27. 3. É o relatório, Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela passo a conhecer. 5. As razões do contribuinte merecem acatamento e o Despacho Decisório de fl 46 é digno de reparos. 6.A exigência fOrmal — a integração do imposto retido no saldo negativo - cujo descumprimento motivou o indeferimento do pedido de restituição foi satisfeita, pois o contribuinte apresentou declaração retificadora na qual fez constar o imposto retido no valor R$ 91.506,27, o que se colhe das . fls 114/116. Vale registrar que referida declaração foi recepcionado e liberada, substituindo a declaração original, que se acha cancelada (lis 109/112), Processo e 12155 000041/00-68 SI-C4T2 Acórdão n " 1402-00.075 Fl, 343 7 O imposto retido no valor de R$ 37 467,81 foi por mim confirmado à 11 117, qual registrado no recibo de fl 6 Sucede que o contribuinte demonstra agora pleitear valor (R$ 91 .506,.27) superior àquele constante do pedido original (R$ 31 467,81) Assim, não conheço do pedido correspondente à diferença entre eles, porquanto não prequestionado na instância inferior 8.Ante o exposto, conheço, em parte, da manifestação de inconformidade e, nessa parte, dou-lhe provinzento para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 37.467,81, sobre o qual há de incidir furos Selic a partir de 01.01 .2000, e o direito de compensar tal crédito com débitos fiscais. Com base na decisão da Turma Julgadora proferida nesse processo, verifica- se que a contribuinte pediu restituição, em outro processo, do saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1999, tendo sido dado provimento para reconhecer o direito creditório no valor de R$ .37.467,81, correspondente ao imposto retido confirmado. Nesse processo pediu compensação com o débito relativo ao processo 10280..003609/00-1.3. Consta no corpo do voto condutor do acórdão da Turma Julgadora (acórdão 2877 acima mencionado) que a contribuinte apresentou declaração retificadora na qual fez constar o imposto retido no valor de R$ 91,506,27, e que essa declaração foi recepcionada e liberada substituindo a declaração original. Neste processo cujo recurso está em julgamento, a contribuinte, após o indeferimento do pedido por parte da autoridade administrativa, retificou a respectiva DIPJ onde declarou na mesma o valor de saldo negativo do imposto de renda no valor de R$ 91.506,27. A contribuinte juntou como comprovantes de retenção, a nota de negociação emitida pelo Banco Safra, no valor de R$ 37.467,81, li, 6, demonstrativo de liquidação de mútuo de ouro, emitida pelo mesmo Banco, de R$ 7.101,91, fl. 7 e nota múltipla de negociação de R$ 832,13, emitida pelo Bradesco, de fl.. 8. Conforme se verifica, no acórdão da Turma Julgadora relativo ao processo 12155.00040/00-0.3, a contribuinte apresentou naquele processo comprovante de retenção no valor de R$ 37.467,81. Constata-se que a contribuinte pleiteou a restituição do saldo negativo de imposto de renda em mais de um processo. Somando-se o valor de R$ 37.467,81 com R$ 15.775,44, obtém-se, inclusive, valor maior do que R$ 45,401,85. Assim, entendo que não se deve restituir valor maior do que o aposto no pedido de restituição de fls. 1. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em I I de dezembro de 2009 ,/,`)/(42 Albertina Silva Santos d Lima 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO —QUARTA CÂMARA Processo a' : 121550000410068 Interessado COMP.AGRICOLA DO ACARÁ - COACARÁ TERMO DE JUNTADA Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1402-00075, às fls. ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para cientificar o interessado e demais providências cabíveis. 13rasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 13603.002155/00-15
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. O direito previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 só foi estendido à filial equiparada a industrial com o advento do art. 4º da Lei nº 10.485/2002. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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'7: • 4/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13603.002155/00-15 Recurso n° 201-132.280 Especial do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.816 Sessão de 12 de fevereiro de 2009 Recorrente FL BRASIL S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 SUSPENSÃO DO IMPOSTO. O direito previsto no art. 5 2 da Lei n2 9.826/99 só foi estendido à filial equiparada a industrial com o advento do art. 4 2 da Lei n2 10.485/2002. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. AN 44 "t• C - Pr. ide' - ANTONIO CARLOS A ULIM. Redator-Designado FORMALIZADO EM: 14 ouT 2009 Processo n.° 13603.002155/00-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.816 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado) e Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes momentânea e justificadamente os Conselheiros Antonio Praga e Elias Sampaio Freire. • Processo n.° 13603.002155/00-15 CSRF/T02 Acórdão n°02-03.816 Fls. 3 Relatório FL BRASIL S/A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, com arrimo na Lei n" 9.826/1999, em relação ao período de 01/04/2000 a 30/06/2000, conforme Requerimento, às fls. 01, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG, consubstanciada no Acórdão n" 9.883/2005, às fls. 131/134, que indeferiu integralmente o Pedido em referência, a Egrégia 1' Câmara, em 06/12/2006, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 201-79.833, sintetizados na seguinte ementa: "IPI. RESSARCIMENTO. Incabível o ressarcimento de IPI a estabelecimento equiparado a industrial, com base no art. 5" da Lei n" 9.826/99. Recurso negado." , Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls. 207/220, com arrimo no artigo 7°, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: I Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter concedido à legislação tributária que regulamenta a matéria (Ressarcimento de Crédito Básico de IPI) interpretação , divergente à adotada por outra Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, impondo seja conhecido e provido o seu Recurso Especial de Divergência. , Assevera tratar-se de empresa fornecedora de componentes automotivos à FIAT Automóveis, possuindo a matriz, que se dedica à industrialização de referidos produtos, I bem como filial, localizada nas próprias instalações da Fiat Automóveis, sendo responsável pela estocagem e venda de aludidos produtos, equiparando-se, por conseguinte, a estabelecimento industrial, com base nos preceitos do artigo 9°, inciso III, do Regulamento do IP I. Contrapõe-se ao Acórdão guerreado, aduzindo para tanto que, ao deixar de reconhecer o direito da contribuinte de ser ressarcida do saldo credor do IPI, nos termos do artigo 5° da Lei n° 9.826/99, sustentando que a modificação introduzida pela Lei n° 10.845/2002 teria natureza modificativa e não interpretativa, contrariou decisão da 2' Câmara do 2° Conselho, nos autos do processo n° 13603.000272/2004-02, consubstanciada no Acórdão n°202-17.844, ora adotado como paradigma. VInfere que o Acórdão paradigma contempla matéria essencialmente análoga à presente, tratando de autuação lavrada em face da empresa, em decorrência de glosa de créditos de IPI exatamente idênticos ao sob análise, tendo a Colenda 2' Câmara do 2° Conselho acolhido o pleito da recorrente, reconhecendo que a regra contida no artigo 5" da Lei n" \ Processo n.° 13603.002155/00-15 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.816 Fls. 4 9.826/99 é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial, concluindo que ao estabelecimento equiparado ao industrial devem ser estendidos os mesmos beneficios concedidos ao estabelecimento industrial, inclusive a suspensa" o de IPI, não se cogitando, ainda, em inovação instituída pela Lei n° 10.485/2002. Alega, ainda, que o Acórdão recorrido, ao estabelecer leitura literal e desarrazoada do artigo 5° da Lei n° 9.826/99, malferiu por completo os propósitos e finalidades do dispositivo legal, sobretudo quando o artigo 9°, inciso II, do RIPI12002, impõe que os estabelecimentos industriais e os equiparados a estes possuem os mesmos direitos e deveres, para todos os fins de direito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 1 a Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu do decisum da 2" Câmara do 2° CC, Acórdão if 202-17.844, a propósito de matéria idêntica/suporte tático comum, conforme Despacho tf 201-450, às fls. 233/236. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Contribuinte, a Fazenda Nacional não apresentou suas contra-razões, conforme se extrai da informação constante dos autos, às fls. 238. É o Relatório. Processo n.° 13603.002155/00-15 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.816 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da P Câmara do 2° Conselho, a divergência suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual entendeu ser incabível o ressarcimento do saldo credor de IPI no caso de estabelecimento industrial equiparado, suscitando que a 2 Câmara do 2° Conselho, ao analisar situação análoga, sedimentou que a regra contida no artigo 5' da Lei n" 9.826/99 é aplicável aos estabelecimentos equiparados a industrial, concluindo que ao estabelecimento equiparado ao industrial devem ser estendidos os mesmos benefícios concedidos ao estabelecimento industrial, inclusive a suspensão de IPI, não havendo que se falar em inovação instituída pela Lei n° 10.485/2002. Em defesa de sua pretensão, esclarece tratar-se de empresa fornecedora de componentes automotivos à FIAT Automóveis, possuindo a matriz, que se dedica à industrialização de referidos produtos, bem como filial, localizada nas próprias instalações da Fiat, sendo responsável pela estocagem e venda de aludidos produtos, equiparando-se, por conseguinte, a estabelecimento industrial, com base nos preceitos do artigo 9°, inciso III, do Regulamento do IPI. Não obstante as razões de decidir do voto condutor do Acórdão atacado, com a devida vênia, o entendimento do ilustre Conselheiro Relator, contudo, não tem o condão de prosperar, impondo a reforma do decisunz guerreado, na forma pretendida pela contribuinte, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, com arrimo no artigo 5° da Lei n° 9.826/99, referentes às saídas com suspensão de IPI destinadas às montadoras de veículos automotores, promovidas por contribuintes equiparados a estabelecimentos industriais. Entendeu o nobre julgador recorrido que o artigo 5° da Lei n° 9.826/99, não fez referência expressa à possibilidade de contribuintes equiparados a industriais gozar de aludido creditamento, o que só veio a ocorrer com a alteração introduzida pela Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, que somente passou produzir efeitos a partir 1° de novembro de 2002. Sustentou, ainda, que tal alteração não tem natureza interpretativa, mas, sim, modificativa, não podendo, portanto, retroagir a períodos anteriores à sua edição, impondo a interpretação literal daquele dispositivo legal, com espeque no artigo 111, inciso I, do CTN. Por sua vez, no Acórdão adotado como paradigma, a Egrégia 2 a Câmara do 2° Conselho, ao examinar matéria idêntica, inclusive da mesma empresa, concedeu interpretação Processo n.° 13603.002155/00-15 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.816 Fls. 6 contrária à encimada, reconhecendo que a equiparada goza dos mesmos direitos e obrigações do estabelecimento industrial, conforme se extrai do excerto do voto condutor do Acórdão n° 202-17.844, da lava do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, de onde peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, in verbis: " Incumbe decidir no presente julgamento se o procedimento da contribuinte, ao exercitar a prática da suspensão da incidência do IPI, estava ou não enquadrado no art. 5" da Lei n" 9.826/99, em face de sua condição de estabelecimento equiparado a industrial. A condição de estabelecimento equiparado a industrial atribuída ao autuado é incontroversa, visto que a autoridade lançadora a reconhece, vez que enquadrada nos termos do inciso III do art. 9 0 do RIPI/98, cuja redação transcrevo: "Art. 9". Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - (..) - (..) III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior." Induvidoso que, à luz de tal preceito, o estabelecimento autuado é equiparado a industrial, vez que reúne todos os requisitos estabelecidos na norma (ser filial ou estabelecimento da mesma firma, exercer o comércio de produtos por ela industrializados e não se dedicar exclusivamente ao comércio varejista). Neste mister, objeto de direitos e deveres inerentes à condição. Passo agora à reprodução da norma que instituiu o direito à suspensão do tributo no fornecimento dos produtos vendidos pela autuada. Trata-se do art. 5" da Lei n°9.826, de 23 de agosto de 1999: "Art. 5". A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á COM suspensão do IN." Por oportuno, transcrevo de imediato a novel redação da norma supratranscrita, instituída a contar de 03 de julho de 2002, por força cio contido no art. 4" da Lei n" 10.485: "Art. 4". O artigo 5" da Lei n°9.826, de 23 de agosto de 1999, dt passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 5". Os componentes, chassis, carrocerias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados, classificados Processo n.° 13603.002155/00-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.816 Fls. 7 nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do 1PI do estabelecimento industrial. § 6" O disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos de transferência de estabelecimento industrial ou importados." A questão então reside exatamente em deslindar o efeito desta nova redação sobre o comportamento da contribuinte, porque a Fazenda entende que esta nova redação instituiu o direito que a contribuinte alega já existir, enquanto que este último defende que a nova redação explicita um direito já existente. Estou com a contribuinte. Uma vez induvidosa a sua condição imperativa de estabelecimento equiparado, revestido está da condição de estabelecimento industrial para qualquer efeito, devendo como tal ser tratado. Aliás, esta a inteligência do art. 4" da Lei n°4.502/64, que transcrevo: "Art. 4" Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; II • - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte. § 2" Excluem-se do disposto no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo." (grifo do Relator) E a prova cabal de que a Lei n° 9.826/99 se aplica aos equiparados a industrial é o fato de a mesma se estender aos importadores, que são, por força tanto da Lei n°4.502/64 quanto do RIPI/98, equiparados a industrial. Logo, não há que se questionar e está resolvida a questão. Não deixo de meditar sobre o raciocínio desenvolvido pelo auditor-fiscal responsável pelo lançamento, que pretendeu entender que o direito ao procedimento somente havia sido (,k instituído por ocasião da entrada em vigor da Lei n" 10.485/2002. Processo n.° 13603.002155/00-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.816 Fls. 8 No entanto, por mais que inc esforce, não posso desconsiderar o que preleciona a matriz instituidora do IPI quando determina o alcance da equiparação. A bem da verdade, penso ser desnecessário apregoar tal efeito, vez que o próprio termo "equiparação" estabelece a igualdade e identidade com o paradigma. Se há equiparação, a semântica diz que há identidade. Nesta linha de raciocínio, a regra poderia estabelecer exceções à equiparação pura, sendo dispensável dizer o óbvio e ululante. No entanto, a lei, peremptoriamente, disse que a equiparação é para todos os efeitos da lei. Qual a razão então da alteração da regra? A interpretação do alcance da regra como inicialmente constituída. E mais, e aí sim presente a instituição de direito, alargada para fornecimento perpetrado por estabelecimento de pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras que opere a comercialização dos produtos contemplados. Não posso imaginar que a regra do art. 5" da Lei n" 9.826/99, na redação original, tenha tido o condão de revogar tacitamente o contido na regra matriz do IPI que comanda a equiparação para "todos os efeitos legais". Tal entendimento representaria a instituição da mais completa confusão na determinação do efeito da equiparação, com base em sua raiz semântica, com resultados danosos, tanto para os interesses do contribuinte quanto mais da Fazenda Pública, porque a equiparação gera efeitos importantes no concernente à exigência do crédito tributário incidente sobre as operações de estabelecimento equiparado. O alcance da equiparação, expressamente para todos os fins da lei reguladora do tributo, é um princípio que, como tal, tem supremacia sobre a norma. Na potencial insistência da instituição posterior do direito, via a alteração no texto original do incompreendido art. 5" da Lei n" 9.826/99, somente posso manifestar que nada de novo foi instituído, sendo a norma inócua, pelo menos no que concerne às operações perfeitamente perpetradas a estabelecimento equiparado nos termos da lei de regência do IPI Se houve a criação cie direito novo, este se refere unicamente às operações de controladas e controladoras, que não estavanz abarcadas pela redação original da Lei n" 9.826/99, já mencionada. Chamo a atenção que, com relação a estes estabelecimentos, foi tão somente alcançado o direito ao fornecimento com suspensão, não lhes tendo sido estabelecida a condição de estabelecimento industrial ou equiparado. L.1" Processo n.° 13603.002155/00-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.816 Fls. 9 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. \\ Sala das essões, em 12 de 'evereiro de 2009. 's I .t, ...... Rycardo - rique Magalhaes de OliveiraC1- (5 Processo n.° 13603.002155/00-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.816 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado A questão controvertida resume-se em saber se antes do advento do art. 42 da Lei n2 10.485/2002, o art. 5 2 da Lei n2 9.826/99 permitia a todo estabelecimento equiparado a industrial dar saídas aos produtos nele especificados com suspensão do imposto e com direito à manutenção e à utilização do crédito. A questão pode ser resolvida a partir da leitura do art. 40 da Lei n° 4.502/64. A equiparação prevista no referido dispositivo legal, não é para "todos os efeitos legais", mas apenas e tão-somente para os "efeitos desta lei". Isto significa que os estabelecimentos enumerados no art. 42 da Lei n2 4.502/64 são estabelecimentos industriais para todos os efeitos da Lei n2 4.502/64, estando, portanto, sujeitos a todos os ônus e bônus de um contribuinte do IPI. Entretanto, isto não impede que leis futuras criem regimes ou beneficios específicos para o industrial e equiparados, ou para alguns equiparados em detrimento de outros, conforme seja o desígnio que o legislador pretenda atingir. Foi o que aconteceu com o art. 5 2 da Lei n2 9.826/99, que assim dispõe: "Art. 52A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPL " (grifei) Conforme se pode observar, o legislador concedeu o direito de forma taxativa apenas para os estabelecimentos industriais e a apenas a um dos equiparados a industrial enumerados no art. 9 2 do RIPI198, que é o importador. Somente com a publicação do art. 4-2 da Lei n2 10.485/2002, o direito à suspensão e de manutenção e utilização do crédito correlato foi estendido a outras entidades, conforme se pode verificar na novel redação: "Art. 42. O artigo 52 da Lei n2 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 52 Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial. § 12 Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente por estabelecimento industrial. Processo n.° 13603.002155/00-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.816 F1s. 11 § 22 A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente: I - na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes ou peças dos produtos autopropulsados; II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos 8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. ,ss' 32 A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. § 42 Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a expressão 'Saída com suspensão do IPI' com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 52 Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI, distinta da prevista no § 22 deste artigo, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com a incidência do imposto. § 62 O disposto neste artigo aplica-se, também, a estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, gue opere na comercialização dos produtos referidos no caput e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento industrial, ou importados. (NR) • Parágrafo único. O disposto no inciso I do § 22 do art. 52 da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, com a redação alterada por este artigo, alcança, exclusivamente, os produtos destinados a emprego na produção dos produtos autopropulsados relacionados nos Anexos I e II desta Lei." (grifei). Portanto, somente com o advento do § 6-2 acima transcrito foi o direito estendido à ora recorrente. Não se olvide que o art. 178 do RIPI198 estabelece que: "Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2 0 O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das Processo n.° 13603.002155/00-15 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.816 Fls. 12 exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Desse modo, é fora de qualquer dúvida que o art. 4 2 da Lei n2 4.502/64 não criou uma equiparação para qualquer efeito legal e nem impede que normas futuras criem distinções entre estabelecimentos industriais e equiparados a industrial e nem entre equiparados entre si. Em face do exposto, divirjo do ilustre Relator originário para votar no sentido de negar provimento ao recp do especial do contribuinte. Sala das essões, em 12 de fevereiro de 2009. ANTOL ARLOS ATCLIM.

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4631696 #
Numero do processo: 10675.001086/2001-06
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IP1 o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos.
Numero da decisão: CSRF/02-03.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, quanto á matéria "aquisições de pessoas fisicas". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I 1(4: 54.•>) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - 11, SEGUNDA TURMA Processo n° 10675.001086/2001-06 Recurso n° 203-133.204 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 02-03.414 Sessão de l'de setembro de 2008. Recorrentes FAZENDA NACIONAL e ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IP1 o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, quanto á matéria "aquisições de pessoas fisicas". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Processo n.° 10675.001086/2001-06 CS RF/1"02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 2 AGA reside \ n\ JULIO n,)i 1-• VIEIRA GOMES Relator- o -signado FORMALIZADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Processo n.° 10675.001086/2001-06 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte em face do Acórdão n 2 203-11.366 (fls. 490/508), no qual: 1) Por unanimidade de votos, deu-se provimento para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/11/1999 e negou-se provimento quanto às matérias não inseridas na decisão; II) Por maioria de votos: a) Negou-se provimento quanto às aquisições a pessoas fisicas; b) Deu-se provimento quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com base em contrariedade à lei (art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Port. MF n° 55/98) e refere-se ao item II-b acima, ou seja, à atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic. Alegou a recorrente ter havido desrespeito à legislação tributária . em face da indevida equiparação da restituição ao ressarcimento. Aduz que a restituição pressupõe pagamento indevido, com o que não se confunde o ressarcimento, o qual traduz incentivo à exportação pelo afastamento da incidência cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins. Destaca que as normas tributárias diferenciam os institutos da restituição e do ressarcimento de tributos. Que a taxa selic consiste em taxa de juros, que é matéria de direito estrito, não permitindo a aplicação por analogia. Ressalta a desobediência do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 pela ampliação de seu alcance. Argumenta que não há como exigir da autoridade fiscal que imediatamente procedesse às verificações determinadas pela legislação tributária, recordando que em muitos casos é o contribuinte que instrui mal o seu pedido, dando ensejo à demora. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido para (a) reconhecer que a taxa selic não incide sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI, ou (b) se determinar a incidência da selic em momento posterior à protocolização do pedido de ressarcimento. O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho n2 203-066 (fl. 519). Regularmente notificado do Acórdão n 2 203-11.366, do recurso especial da PFN e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra- razões ao recurso da PFN (fls. 523/531) e recurso especial de divergência (fls. 535/547). Nas contra-razões o contribuinte alegou e defendeu (1) que o acolhimento do recurso especial da Fazenda desnatura por completo o instituto do ressarcimento. Reporta-se a precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF como fundamento de sua discordância da pretensão da Fazenda; (2) a aplicabilidade dos princípios da eqüidade e da moralidade administrativa pois o Fisco aplica a taxa selic para atualização dos créditos tributários e nega para os valores que deve restituir, locupletando-se às Processo n.° 10675.001086/2001-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 4 custas do contribuinte; (2) que à data do pedido detinha direito ao valor em pecúnia, sendo que a demora no pagamento deve contemplar a sua atualização. Requer a manutenção do acórdão recorrido, julgando improcedente o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. No recurso especial de divergência o contribuinte alegou haver divergência entre a decisão proferida no acórdão recorrido, o Acórdão n° 202-09.865 e a jurisprudência pacificada no âmbito da CSRF, nos quais constam que a base de cálculo do crédito presumido deve ser determinada com observância do item 3 da Exposição de Motivos que instrui a Medida Provisória n° 948/95, bem como sobre o valor total das aquisições, de vez que a Lei n° 9.363/96 não prevê qualquer exclusão. Reporta-se aos argumentos expendidos na impugnação e no recurso voluntário. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e incluídos no cálculo o valor das glosas efetuadas. Por meio do despacho n2 203-143 de fl. 637 foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte. Regularmente notificada da admissão do recurso de divergência do contribuinte, a PFN apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 639/646, no qual transcreve o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, o qual conclui que o crédito presumido somente pode ser concedido para os insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições em foco. Requereu seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É o Relatório. Processo n.° 10675.001086/2001-06 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Versa o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a não aplicação da taxa selic sobre os valores a serem ressarcidos em face da ausência de previsão legal. Da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O art. 66 da Lei nQ 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Processo n.° 10675.001086/2001-06 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 6 § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4' As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei flQ 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4' A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei ri° 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas especificas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Processo n.° 10675.001086/2001-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 7 Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei Processo n.° 10675.001086/2001-06 CSRF/T02 Acórdão n.°0203.414 Fls. 8 n12 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei n2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, assiste razão à Procuradoria. Recurso Especial de Divergência do Contribuinte O recurso especial do contribuinte versa sobre a exclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem feitas de pessoas fisicas. Em relação à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei ri2 9.363/96: Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o. tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"..., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos Processo n.° 10675.001086/2001-06 CSRFrr02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 9 exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". Além disso, a Instrução Normativa - SRF n 2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 22, dispõe que: "Art. 2" Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ás 2 ° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que esses atos administrativos apenas explicitaram o que já se continha na lei, tendo em vista que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Processo n.° 10675.001086/2001-06 CSRE7T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 10 Em face do exposto, voto no sentido de: a) dar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para afastar a aplicação da taxa selic. b) negar proviments -ao R- •o Especial de Divergência do Contribuinte. Sala das S; sões, em 1° de set-mbro de 2008. r(7 ANTO MO CARLOS ATULIM Processo n.° 10675.001086/2001-06 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 10 da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n°23/97: Art. 2°(.) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Processo n.° 10675.001086/2001-06 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 12 b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportado comprovar o recolhimento pelo seu fornecedbr imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. I° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares trs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3' O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos Processo n.° 10675.001086/2001-06 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 13 termos das Leis Complementares n's 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1"(...) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2° A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1", do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: Processo n.° 10675.001086/2001-06 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 14 a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e uni blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é unia mulher de beleza e porte' extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e urna camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua rega-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na últim.411 etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo , porque/ \II delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estimulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art.32Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. l, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Processo n.° 10675.001086/2001-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 15 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65 *2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais., porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Á v11 Lei n° 9.363/96: Art. 2° (.) §1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto Processo n.° 10675.001086/2001-06 CSRF/T02 Acórdão n.°02-03.414 Fls. 16 porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 537%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadei a produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: • Art.5QA eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I', benz assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2', XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de coMpensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. Processo n.° 10675.001086/2001-06 CSRFfT02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 17 O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 0 , bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo Processo n.° 10675.001086/2001-06 CS RF/T02 Acórdão n.°02-03.414 Fls. 18 processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores no obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO .• RUBI° EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima 1ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos. tais como ferramentas. maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. •• • Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Processo n.° 10675.001086/2001-06 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 19 Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. 1° DA LEI N. 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I' da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora. uma norma subalterna, qual seja. instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2", §2" da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N" 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FíS1CA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. I° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese Processo n.° 10675.001086/2001-06 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.414 Fls. 20 rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Til de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COF1NS, cumulativamente. os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, ReL Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Cahnon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5.Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. Sala das S 4 n i n . IT1 1 ° e e setembro de 2008. n ffik Vi )117‘ JULIO CI R VIEIRA GOMES ------------

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Numero do processo: 11065.000249/97-10
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Inadimissível a atualização monetária apenas de um período do tempo. Adequada em razão da origem, a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 8/97. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:28:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:28:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:28:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:28:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:28:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:28:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:28:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:28:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:28:33Z; created: 2009-07-07T23:28:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:28:33Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:28:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA »&.y2i,., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo : 11065.000249/97-10 Recurso : 201-114010 - RD/201-0.426 Matéria : IPI —RESSARCIMENTO. Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CALÇADOS MAIDE LTDA. Sessão de :12 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.241 IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. Inadimissível a atualização monetária apenas de um período do tempo. Adequada em razão da origem, a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 8/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. r\--(P--È R-E • D S - PRESIDENTE FRANCIS e - • -PI: • at Q RQUE SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: — Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo : 11065.000249/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.241 Recurso : 201-114010 - RD/201-0.426 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Às fls. 204, Acórdão n° 201-73.909 da Primeira Câmara do Segundo Conselho, dando, por unanimidade, provimento ao Recurso Voluntário de fls. 176/182, dotado da seguinte ementa: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetário dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido. Às fls. 209/212 Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que a Decisão contrariou (Acórdão n° 202- 11.818 — fl. 213) entendimento de outra Câmara sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária a respeito da matéria decidida. Em sede preliminar, argüi que o pedido formulado de correção monetária pela interessada foi com base na UFIR e não na TAXA SELIC, conforme concedido pela decisão, acarretando satisfatividade "extra petita", o que contraria os balizamentos processuais normativos em vigor, conforme dispõe o art. 128 c/c o 460 do CPC, que transcreve, para fundamentar que o juiz somente decidirá a lide nos limites em que foi proposta. Transcreve lição de Moacyr Amaral Santos, in Primeira Linhas de Direito Processual Civil, 13a Edição, fl. 23, que discorre sobre decisões ultra ou extra petita, concluindo que a sentença restará contaminada de vício, que afeta a sua eficácia, não podendo ir além do pedido, salvo o que nele virtualmente se contém, tais os frutos e acessões ao principal. , Relativamente à divergência, transcreve à fl. 211, part I e •e quatro Acórdãos da Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, para dizer sue tais 1" •z" , Processo :11065.000249/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.241 decisões somente amparam a atualização monetária a incidir nos valores dos ressarcimentos, a partir da data da protocolização do pedido até a data da efetiva satisfação do direito reconhecido, pela UFIR de 31.12.1995. Já pela decisão recorrida, dar-se-á, após essa data, pela incidência dos juros equivalentes à SELIC, o que se conclui pela menção na parte final do voto condutor do Acórdão recorrido, do item 4 da Norma de Execução Conjuta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97. Registra ainda que a SELIC criada para títulos federais, como fator de correção monetária e sucedâneo dos juros moratórios, está sendo questionada na Corte Especial do STJ, tendo em vista que essa taxa não foi criada por lei e sim por via da Resolução n° 1.124/86, do Comitê de Política Monetária do BACEN. Finaliza requerendo a reforma da decisão "a quo", no sentido de que as correções monetárias dos valores dos ressarcimentos de créditos do IPI sejam limitadas à conversão da UFIR diária de 31.12.95, não incidindo daí por diante, os juros equivalentes à SELIC. À fl. 230, despacho n°201-227, admitindo o Recuso interposto. Às fls. 234/238, contra razões, onde, em preliminar, argüi que parte do Acórdão recorrido transitou em julgado, ou seja, quanto a UFIR até 31.12.95, uma vez que, do Recurso Especial e do Despacho de admissibilidade, consta aceitação quanto a esse prazo. Alega, no mérito, que tanto o Recurso interposto como a Acórdão paradigma pretendem que a Contribuinte se torne Órfã de qualquer atualização do valor da moeda entre o período que se inicia em 01/01/96 até o pagamento do valor devido, como se nenhuma inflação tivesse ocorrido. Continua dizendo que muito além do fato de haver o pedido contido atualização pela UFIR, é a necessidade legal de ser atendid pedido principal de atualização monetária, sendo mero acessório o critério ou a forrria. "'e Processo : 11065.000249/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.241 Discorre sobre o fato de haver a Recorrente admitido a aplicabilidade da UFIR até 31.12.95, e inadimitido a norma de execução invocada no Acórdão recorrido (8/97) que foi unanimemente reconhecida pela Câmara prolatora como critério de satisfação do direito, como substituta da aplicação da UFIR, tudo calcado no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95. Assim, diz a Contribuinte, esse comportamento "induz a inafastável reconhecimento de substituição de um critério por outro", porquanto é equivocado o entendimento de desamparo por falta de aplicação de regra sucessora da UFIR. Transcreve o Acórdão recorrido para provar que o mesmo apenas substituiu a legislação que determinava a aplicação da UFIR, qual seja, o § 4 0 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, supedâneo da Norma de Execução citada. Finalmente, informa que ao contrário do pretendido pela Recorrente, ou seja, atualização pela UFIR até 31.12.95, como se tivesse sido extinta nessa data, não corresponde a realidade, uma vez que esse indexador foi banido em 27.10.2.000, pela MP n° 1.973/67 com o valor de R$ 1,0641 conforme Portaria MF n° 488199 e requer seja negado provimento ao Recurso e ainda que, caso entenda esta Câmara inaplicáve a SELIC, seja aplicada a UFIR pelo valor vigente na data de sua extinção. É o relatóri s. Processo : 11065.000249/97-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.241 VOTO Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O Recurso preenche condições de admissibilidade. A matéria a ser deslindada, cinge-se à preliminar argüida pela Recorrente, quanto a correção monetária de crédito da Recorrida, somente a partir de 01.01.96, posto que, anteriormente a essa data, inexiste discussão. Sem dúvidas, a atualização monetária não acresce o valor do montante atualizado, sendo inadmissível, que o credor receba o que lhe é devido destituído do poder de compra original, pois se assim for, haveria enriquecimento sem causa do devedor. Inatacável a Decisão recorrida porque reconhecendo este direito, com base no Parecer AGU n° 01/96, e oferecendo alternativa legal para sua implementação por via do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Por outra via, a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, é instrumento hábil para sanar qualquer possibilidade de dúvidas em razão de sua origem, o que homenageia sobremaneira o princípio da isonomia entre as partes envolvidas. Diante do exposto, ne o provimento ao Recurso. Sala das Sessões, 1 de nove bro de 2.00( , FRANC ormilRutart. - II á LBU UERQUE SILVA. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001836/2003-71
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO CALENDÁRIO: 1998 A Primeira Seca) desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF é incompetente para julgar IRRF.
Numero da decisão: 1802-000.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 2ª Seção de julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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ANO CALENDÁRIO: 19'98 A Primeira Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é incompetente para julgar IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 23Seção de julgamen ,-flOS termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A FERNANDES JUNIOR-Relator 2010 Participaram, áinda, do presente julgamento, os Conselheiros Éster Marques Lins de Sousa(Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, João Francisco Bianco, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida e Nelso Kichel, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Processo n° 13839.001836/2003-71 Acórdão n.o 1802-00.258 Relatório SI-TE02 FI. 2 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por manifesto inconformismo com a decisão proferida pela 43 Turma da DRJ de Campinas/SP. A matéria tratada no processo em análise relaciona-se à Auto de Infração (fi. 17- 18) lavrado contra a recofIent~ em decorrência de inexatidão de informações declaradas na DCTF relativa ao ano calendário 1998, e resumidamente o que se teve foi a não localização de pagamento, vinculado a débito de IRRF. Cientificada, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 01 - 04), sustentando de início, que observando o Anexo lU - Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar - se constataria que os tributos possuem sua data de apuração e vencimento no ano calendário 1998, e tendo em vista a data do lançamento (23/06/2003), se teria operado a decadência do direito de o Fisco lançar tais valores, e, portanto, teria havido decadência parcial dos créditos tributários exigidos entre os meses de abril a julho de 1998, consoante artigo 150, ~ 4°, 156, V e 173, todos do Código Tributário Nacional, elaborou quadro demonstrativo no qual estampa os períodos compreendidos pela sustentada decadência. Ademais da decadência, afirmou a recorrente que pela documentação em anexo (fls. 17 - 25) se concluiria que a DCTF que ensejou o auto de infração refere-se como dito, ao ano calendário 1998, mais pontualmente ao segundo, terceiro e quarto trimestres, entregues respectivamente em 05/08/98, 05/11/98 e 02/02/99. A par disso, no referido ano calendário constavam como unidades da Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., uma situada na cidade de Jundiaí/SP (à época matriz da empresa) inscrita no CNPJ n°. 02.036.483/0001-00, com endereço na Avenida Nove de Julho, nO.2960, Jardim Anhanguera, CEP: 13.280-010, e outra na cidade Ponta Grossa/PR, com endereço na Avenida Continental. N°. 2777, Distrito Industrial Cyro Martins, CEP: 84.043-840 e inscrita no CNPJ nO. 02.036.483/0002-90, conforme documento de folha 26. Com essas considerações, aduziu que somente no ano de 1999 (05/01/1999), a recorrente fora incorporada, conforme estabelecido em sua 113 alteração contratual (fls. 27 _ 44), tendo assumido a condição de filial da empresa, inscrita no CNPJ sob o nO. 02.036.483/0004-52. E em sua 223 alteração contratual (fls. 45 - 53) passou à condição de matriz, tendo então seu CNPJ alterado para o n°. 02.036.483/0001-00 e passando a unidade de Jundiaí/SP a utilizar o CNPJ nO.02.036.483/0004-52 na qualidade de filial (fls. 14 e 54). A par dessa digressão, afirmou a recorrente que os valores apontados no auto de infração reportam-se ao período em que existiam somente as unidades da Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda. nas cidades de Jundiaí/SP e Ponta Grossa/SP (CNPJ's nOs. 02.036.483/0001-00 e 02.036.483/0002-90 respectivamente), ocorrendo que os DARF pertinentes teriam sido recolhidos sob os referidos números de CNPJ (fls. 55 -73). Afirmou ao fim, estar evidenciado pelos DARF indicados não haver qualquer irregularidade no recolhimentos de IRRF compreendido no período fiscalizado, requerendo, ~total improcedência do auto de infração. Processo n° 13839.001836/2003-71 Acórdão n.o 1802-00.258 Sl-TE02 FI. 3 A Autoridade Administrativa reviu parte dos lançamentos (fl. 94) consoante demonstrativos de consolidação e recálculo (fls. 90 - 93), e conheceu da Impugnação a 48 Turma da DRJ de Campinas/SP (fls. 112 - 114 - frente e verso), afastando de início a questão da decadência posto que os débitos foram confessados em DCTF. Quanto ao mérito, verificou-se que após a revisão efetuada pela Autoridade Administrativa remanesceram para discussão as seguintes exigências.: Tributo P.A. Exigido Cancelado Em julgamento revisão 0561 01-04/98 7.628,34 0,00 7.628,34 1708 04-04/98 150,00 150,00 0,00 1708 04-04/98 34,09 34,09 0,00 1708 04-04/98 26,77 26,77 0,00 0651 05-05/98 322,75 322,75 0,00 0588 01-04/98 3.564,41 0,00 3.564,41 0561 01-07/98 321,82 .321,82 0,00 0561 01-08/98 295,06 295,06 0,00 0561 01-09/98 292,41 292,41 0,00 1708 03-12/98 642,84 642,840, 0,00 1708 01-11/98 22,50 22,50 0,00 1708 01-12/98 25,82 25,82 0,00 Total 13.330,81 2.138,06 11.192,75 Ademais, quanto aos débitos remanescentes, segundo o acórdão recorrido, a autoridade preparadora teria informado que os pagamentos apresentados já se encontravam alocados a outro período de apuração correspondente a 05/03/1998. Daí porque, ao compulsar as DCTF (fls. 88 - 89 e 109 - 110), notou-se que a recorrente vinculara o mesmo pagamento tanto no período de apuração 05/03/1998 quanto no PA 01/04/1998, fato que se constataria em ambos os códigos de arrecadação (0561 e 0588). De outra banda, viu-se que as informações prestadas na DIRF não coincidiram com aquelas informadas na DCTF, e, a despeito desta revelar valores maiores de confissão, indicando possível duplicidade de declaração, as quantias que superaram aquelas constantes da DIRF foram diferentes das exigências apontadas no auto de infração. Diante disso, entendeu a decisão recorrida, que à mingua de demais elementos de prova, não se poderia concluir com precisão, se de fato houve duplicidad . de declaração de débitos na DCTF e/ou outro erro capaz de infirmar a exigência cal, Processo nO 13839.001836/2003-71 Acórdão n.o 1802-00.258 SI-TE02 FI. 4 assentando-se, todavia, que a simples apresentação dos Livros Diário e Razão, contendo os lançamentos do período autuado, seria suficiente para afastar a exigência fiscal, se por ventura confirmasse o erro no preenchimento da DCTF. Concluiu-se que por não se haver comprovado o pagamento dos débitos de IRRF questionados se imporia a manutenção do lançamento sobre a parte destacada no quadro demonstrativo acima reproduzido. A par disso, no que se relaciona à multa de oficio vinculada, em face do princípio da retroatividade benigna houve-se por bem exonerá-la, consoante artigo 18 da MP .-no,13512003- ..convertida .na Lei nO, 10.833/03;--daí--'porque. o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Notificada da decisão (fl. 131), apresentou Recurso Voluntário (fls. 138 - 142), insistindo na preliminar de decadência e no mérito, sustentando ter informado erroneamente os valores na DCTF do 1° trimestre de 1998, e apesar de tal erro, teria informado corretamente os mesmos valores na DCTF do 2° trimestre de 1998, os quais teriam sido devidamente pagos conforme os DARF em anexo às folhas 184a 185. Não bastasse isso, o alegado pela recorrente poderia ser comprovado por meio dos documentos de folhas 187 a 191, pugnando por provimento de seu recurso. É o relatório. Processo n° 13839.001836/2003-71 Acórdão n." 1802-00.258 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator SI-TE02 F1.5 o recurso e tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Convém de plano, declinar a competência da Primeira Seção desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo vista tratar-se de matéria estranha à sua competência, isso, ao teor do disposto no artigo 3°, inciso II do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, introduzido pela Portaria n°. 256 de 22 de junho de 2009, que assim dispõe, litteris: Artigo 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação de:. (...) II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Pelo exposto, é com 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10880.010819/98-30
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte.
Numero da decisão: 9101-000.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte.

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I jr04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • 4. W CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS•••„„e„,,,en-so... Processo n° 10880.010819/98-30 Recurso n° 108-139.799 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.151 — ia Turma Sessão de 15 de junho de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MINORCO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.) CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -A 7 ( Processo n° 10880.010819/98-30 J CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.151 Fl. 2 , CARLOS ALBE • • i ITAS :ARRETO Presidente 44, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 1 5 °Ui- 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justiflcadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. Relatório A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre a este Colegiado (fls 349/370) contra parte do Acórdão n° 108-08.204, de 24 de fevereiro de 2005 (fls.336/345), que, por unanimidade de votos, nos termos art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, acolheu a preliminar de decadência referente ao IRPJ, PIS e IRRF, e, por maioria de votos, da CSLL. O recurso da douta Procuradoria cinge-se à decadência da CSLL e foi interposto com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c o art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998 O fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/92, e a ciência ao contribuinte deu-se em 30/04/98 (fls. 43). O aresto recorrido, tem a seguinte ementa: IRPJ CSLL PIS IRRF Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA — As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que loe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149 da CF/98, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior 2 .. Processo n° 10880.010819/98-30 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.151 Fl. 3 recebida pela Constitu9içã.o, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Oitava Câmara foi intimado do mencionado aresto em 16/09/2005, e, na mesma data, apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.348). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o aresto, sustentando em resumo a plena aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e que entendimento em contrário implica na decretação de inconstitucionalidade de lei, o que é defeso ao Conselho de Contribuintes, sobretudo em face de dispositivo do seu Regimento Interno. Sustenta a constitucionalidade e legalidade do referido dispositivo. Cita entendimentos da Doutrina e do Poder Judiciário favoráveis à sua posição. Requer a reforma do mencionado julgado por entender que, à data do lançamento, o direito da Fazenda Nacional não tinha caducado. O ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso, tendo em vista a sua tempestividade e que a PFN cumpriu o disposto rio art. 32, I, do RICC uma vez que apontou como contrariado o artigo 45 da Lei n° 8.2 1 2/91 _ E determinou a intimação da parte adversa (fls. 372/373). Regularmente notificado em 21/08/2006 (fls. 375-V) o sujeito apresentou em 04/09/2006 (fls. 376), contrarrazões ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, sustentando o acerto do acórdão desafiado. ei É o relatório. 3 • Processo n° 10880.010819/98-30 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.151 Fl. 4 Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Tomo conhecimento do recurso interposto pelo suj eito passivo, com fulcro no art. 5°, inciso II, e 7°, §, 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. - Igualmente, tomo conhecimento das contra-razões da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional interpostas com fundamento no art. 8° do mencionado Regimento e interposto no prazo ali estabelecido. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da_ Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições- sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, - necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de ci7 inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." 4 _ Processo n° 10880.010819/98-30 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.151 Fl. 5 Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 80 Volume, Editora Saraiva, r edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue- se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'IV consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, I, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456): "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..."( 5 . Processo n° 10880.010819/98-30 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.151 Fl. 6 A prescrição e a decadência inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF. art. 146, III, "b", art. 149), consoante o MM. Carlos Velloso (STF-Plenário, RE 148.754-2/RJ, nun. 93). Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - "omissis" • ; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1 966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial das contribuições em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. Este entendimento tem sido aplicado em decisões monocráticas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como jurisprudência da Suprema Corte, adotada por unanimidade de votos, Plenário. Registre-se alguns desses despachos: No RE 552757-RS, Ministro Carlos Britto, Julgamento em 28/06/2007 (DJ 07/08/2007); RE 548785/RS, Ministro Eros Grau, Julgamento em 26/06/2007 (DJ 15/08/2007); RE 540704,/RS, Ministro Marco Aurélio, Julgamento em 206/06/2007 (DJ 08/08/2007) O STJ já se manifestou no sentido de que o prazo decadencial, mesmo para as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195.é de 475 (cinco) anos, como se verifica do AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 616.348 - MG 6 _ . Processo n° 10880.010819/98-30 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.151 Fl. 7 (2003/0229004-0), de 14/12/2004: "1 " omissis" 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9' edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3' edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.1966 (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/10/66) foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no . artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de junho de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. d/( 7 Processo n° 10880.010819/98-30 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.151 Fl. 8 A partir daí, somente lei complementar poderá_ dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência_ O prazo decadencial de 5 (cinco) anos é -uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, esta-se negando aplicação à Lei n° 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Isso não é negar aplicação à lei, é interpretar sistematicamente duas leis e buscar-lhes o sentido e extensão. Segundo esse raciocínio dar prevalência à Lei n° 8.541/91 seria negar aplicação à lei complementar, o que significaria então decretar a inconstitucionalidade da lei nacional. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSIL,L, se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está c> lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Como consta do relatório, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/92, e a ciência ao contribuinte deu-se em 30/04/98 (fls. 43). Do exposto, verifica-se que o lançamento foi efetuado quando já transcorrido o lustro decadencial referente aos fatos geradores em questão, estando, portanto, decadente o lançamento, nos termos do § 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Por derradeiro, cabe consinar que a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° , da Suprema Corte. Em resumo: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSI-L, se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plen.ária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o Processo n° 10880.010819/98-30 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.151 Fl. 9 crédito tributário. A inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 foi consignada na Súmula Vinculante n° 8, da Suprema Corte. Assim, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 15 de junho de 2009. 44 1 • (' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9

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Numero do processo: 11610.022451/2002-14
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — Pedido de Restituição/Compensação — Decadência. Ano-Calendário: 1997 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente na esfera administrativa é de 5 (cinco) anos da data do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar n° 118/2005, e o conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) que também afastava a preliminar por entender que o pagamento de estimativa integra o saldo negativo apurável de 31 de dezembro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL — Pedido de Restituição/Compensação — Decadência. Ano-Calendário: 1997 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente na esfera administrativa é de 5 (cinco) anos da data do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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Ano-Calendário: 1997 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente na esfera administrativa é de 5 (cinco) anos da data do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar n° 118/2005, e o conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) que também afastava a preliminar por entender que o pagamento de estimativa integra o saldo negativo apurável de 31 de dezembro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LENE FERREIRA DE MORAES - Presidente LA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora EDITADO EM: luí'l O U (./ C 04 Processo n° 11610.022451/2002-14 s1-TE03 11Acórdão n.° 1803-00130 Fl. 2 Participaram do presente julgamento: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (suplente convocado). 2) • Processo n° 11610.022451/2002-14 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00130 Fl. 3 Relatório Versa o presente processo administrativo de pedido de restituição de CSLL paga indevidamente (fl. 01) em 28/02/1997, protocolado em 20/12/2002, em razão da apuração de saldo negativo decorrente de pagamentos realizados a título de CSLL com código de estimativa mensal no valor total de R$ 9.333,93 (nove mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e três centavos), que substanciou o pleito creditório do ora Recorrente não acolhido em sede da primeira instância administrativa, sob o fundamento de que tal pedido encontra fulminado pelo instituto decadencial, posto que o pedido fora efetivado a destempo, ultrapassando, assim, o limite temporal permitido de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário para fazê-lo. O pedido de restituição (fl. 01) foi acompanhado de cópia do estatuto social e alterações societárias posteriores e das demais atas societárias (fls. 03 a 43), comprovando que o signatário do formulário de restituição possuía poderes de representação da empresa, bem como de cópias de documentos de arrecadação e de declarações fiscais — DARF's (fls. 44 a 46, 67, 151 e 152); DIPJ/1998 (fls. 47 a 66 e 69 a 217) que deram ensejo para a apuração de tributo recolhido a maior pelo contribuinte. Em 17/03/2003, com o recebimento do presente processo a Divisão de Orientação e Análise Tributária — EQITD, seção da Secretaria Receita Federal do Brasil, após análise de competência registrou o despacho de encaminhamento dos autos a EQPIR/DIORT/DERAT para providência (fl. 218). Posteriormente, em 03/11/2003, foi protocolado pela Recorrente petição simples de esclarecimentos de alterações societárias e da alteração dos dados de domicílio bancário (fls. 283 e284). • Nesse passo, a análise do pedido de restituição foi formalizada no despacho decisório (fls.285 a 288), com ciência do contribuinte ein 15/12/2003, o qual entendeu: . "Analisando-se os documentos apresentados pela contribuinte, bem como as cópias de DARF anexas Asfis. 44 a 46 (CSLL) dos autos processuais, verifica-se que os valores ali constantes tiveram seus recolhimentos efetuados em 28 de fevereiro de 1997.(..)" • "(..) verifica-se no artigo 165, 1, do CTN a regra básica para a situação alegada (.)" "Também o artigo 66 da Lei n.° 8383, de 30/12/91, com nova redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069, de 29/05/95, dispõe que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor (..)" 3 ,/' ' Processo n° 11610.022451/2002-14 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00130 Fl. 4 "O artigo 74 da Lei n." 9.430/96 dispõe que, observando o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos..." "A Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10/03/97, alterada pela Instrução Normativa SRF 73, de 15/09/97, e posteriormente pela IN 210 de 30 de setembro de 2002 que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição..." "Em 26/11/1999, o Senhor Secretário da Receita Federal através do Ato Declarató rio SRF n.° 096/99, publicado no DOU de 30/11/1999 tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N." 1538 de 1999, declara; "I- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento obter (sic) sido efetuado com base em lei posterior declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário extingui-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n.°5172, de 25 de outubro de 1996 9codigo Tributário Nacional)". "ISTO POSTO, e tendo em vista que os valores objeto da presente solicitação (CSLL), foram recolhidos em 28 de fevereiro de 1997 e considerando que o presente processo foi protocolado em 20/12/2002, a presente solicitação ficou prejudicada, devido a ocorrência de decadência do direito à restituição do indébito para os pagamentos efetuados anteriormente a 21/12/1997." Desta forma, de acordo com o transcrito acima o despacho decisório não tomou conhecimento do Pedido de Restituição constante à fl. 1 dos autos do processo, encaminhando à ECRER/DIORT/DERAT/SP, para notificar o interessado a tomar ciência da decisão e, ainda, querendo oferecesse a manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias. Cientificado da decisão constante no despacho decisório de fls. 285/288, o ora Recorrente promoveu a Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 291 a 296, a qual consubstanciou em suas razões na legalidade da restituição do indébito tributário no prazo de 10 (dez) anos — de forma contrária ao entendimento descendido pela SRF, em síntese, não há que se valer de 5 (cinco) anos — a contar da extinção do crédito tributário para o pleito a restituição de tributo pago em valor maior que o devido, nos termos do Ato Declaratório n.° 096/99, pois, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento de homologação, a intelecção conjunta dos artigos 150, § 4'; 156, VII e 168, I, todos, do CTN deve ser considerada, de modo com que o prazo de 5 anos seria acrescido de mais 5 anos para que o direito de restituição estivesse efetivamente fulminado pela decadência tributária. -) Processo n° 11610.022451/2002-14 S1 -TE133 Acórdão n.° 1803-00130 Fl. 5 2) Tal argumento foi subsidiado por jurisprudência do Conselho e, complementarmente, com a ressalva de que pedido genérico de produção e apresentação de provas caso seja necessário. 3) Assim, concluindo, pedido ao término da sua manifestação a reforma integral do despacho decisório DIORT vergastado, com o conseqüente deferimento do pedido de restituição elaborado nos autos do PAF, em favor do contribuinte. 4) Por fim, foram acostados à manifestação de inconformidade documentos de comprovação da legitimidade de representação processual pelo Recorrente, cópia das identidades dos procuradores, cópia de documentos societários, cópia de procuração e cópia do despacho decisório refutado (fls. 297 a 318). Com efeito, tendo o contribuinte atendido a tempestividade da manifestação, a DIORT —SPO processou e encaminhou os autos para a Segunda Turma/DRJ/DPO-I, para as providências de sua alçada (fls. 321). Desta forma, com o recebimento e análise do presente processo, a 2' Turma da DRJ/SPOI proferiu o acórdão registrado sob o n.° 16-15.943, datado da sessão de 20 de dezembro de 2007, o seguinte entendimento: "Norma Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a • restituição de tributo pago indevidamente decai em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." Com isso, o acórdão, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos em que votou o relator do julgado administrativo, que fundou a sua convicção nos termos elencados abaixo: 1)Na formalidade de praxe, verifica-se que a manifestação protocolada pelo Recorrente atendia, à época, a tempestividade, e portanto foi recepcionada para análise do mérito. 2) De acordo com a limitação dos argumentos refutados, a matéria em tela restou adstrita a análise da decadência, que na forma do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, definiu que o prazo para ingresso (do pedido) da restituição de tributo seria de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, portanto, para o presente caso, da data dos recolhimentos efetivados a maior (fevereiro/1997). 3) Ainda, consta do despacho a transcrição dos artigo 150, 156 e 168, todos, do Código Tributário Nacional aventados na manifestação do Recorrente, que foi devidamente combinado com a seguinte explicação: 5v- Processo n° 11610.022451/2002-14 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00130 Fl. 6 "13. Quanto à data de início da contagem do prazo decadencial que a contribuinte entende ser correta, ou seja, após o decurso de cinco anos da data do fato gerador, a Lei Complementar n.° 118 de 9 de fevereiro de 2005, ao interpretar o inciso I, do artigo 168 do CTN assim estabelece: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç 1 0 do art. 150 da referida Lei". (grifou-se) 14. Esta norma, por ser expressamente interpretativa, aplica-se aos casos pretéritos, conforma prevêem o inciso Ido artigo 106 do CTN e o artigo 4° da própria Lei Complementar n.° 118/2005. (..) 15. Assim sendo, na data em que foi protocolizado o Pedido de Restituição (20/12/2002), ou mesmo na data em que foi aposto o carimbo de recepção da DERAT/SP (19/12/2002, já estava decaído o direito da contribuinte, relativamente a pagamentos relacionados no Pedido de Restituição, efetuados no ano de 1997. Fica consignado que no presente processo encontram-se anexadas cópias de DARF às fls. 44/46, 151/153 e 220/221, algumas em duplicidade, sendo que todos os pagamentos foram efetuados há mais de cinco anos da data de apresentação do Pedido de Restituição. (..) Quanto à produção de provas, o momento oportuno para tal providência é o da apresentação da manifestação de inconformidade, conforme disposto no art. 16, á' 4 0, do Decreto n o 70325, de 1972, com redação... 19. De todo o exposto, VOTO pelo indeferimento da manifestação de inconformidade. Tomado ciência do v. acórdão prolatado pela 2a Turma da DRJ/SPO-I em 22/01/2008, o Recorrente interpôs o competente recurso voluntário, o qual foi protocolado em 30/01/2008, processado e encaminhado para julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Nas razões, a peça recursal consignou que: 1) o direito de restituição, referente ao ano-calendário de 1997, no valor de R$ 9.333,93, não encontra fundamento válido para que esteja afetado pela decadência/prescrição tributária, visto que o direito de pleitear tanto a restituição quanto a compensação dos valores pagos a maior não fizeram parte das decisões administrativas da SRF; Processo n° 11610 022451/2002-14 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00130 Fl. 7 2) o prazo prescricional é de cinco mais cinco — 10 anos — em razão de que a CSLL/1998, ano-base 1997, é tributo classificado pelo gênero homologação, onde o contribuinte antecipa o recolhimento e ao fisco é conferido o direito de ulterior acatamento, a teor do artigo 150, § 4°, do CTN; 3) nos termos do artigo 168, I, do CTN e do artigo 165, I, do mesmo diploma legal, existe a confluência dos preceptivos legais conduzindo à intelecção de que o prazo prescricional para a repetição da CSLL é de 10 anos; juntada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 4) a Lei Complementar n.° 118/2005 pretendeu conferir ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional interpretação diversa daquela firmada pelo STJ, ao determinar que a extinção do crédito referente aos tributos sujeitos à homologação tácita, para fins de inicio da contagem do prazo prescricional, dá-se com o pagamento antecipado, e não com a homologação operada pelo Fisco, fato este que comporta e merece a pretexto das normas versadas sobre a matéria decadência a aplicação da eficácia prospectiva da norma nova, ou seja, que a inovação trazida pela legislação complementar aplicar-se-á apenas aos fatos geradores • posteriores a sua edição. 5) continuamente é forçoso a combinação da aplicação do artigo 106, inciso I, do CTN, que referenda a aplicação de norma restritiva ao direito do contribuinte, colacionando, mais uma vez, jurisprudências judiciais do STJ. Ante todo o exposto, o Recorrente clama pela declaração de procedência de suas razões, para o fim de possibilitar a restituição dos valores de CSLL, saldos negativos, apurados no ano-calendário de 1997. Por fim, restou evidenciado nos autos que o signatário da peça recursal não apresentou nenhum tipo de documentos que comprovassem a sua legitimidade para representação do contribuinte, sendo certo que até mesmo aqueles documentos consubstanciados nos autos estavam sem validade na data da interposição recursal. É o relatório. • Processo n° 11610.022451/2002-14 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00130 Fl. 8 Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Em suma,' a Autoridade Fiscal não acatou o pedido de restituição decorrente do pagamento indevido recolhido em 28 de fevereiro de 1997, pelo fato de a Recorrente ter apresentado referido pedido sem respeitar o lapso temporal de 5 anos contados da extinção do crédito tributário. De fato, ao compulsar os autos, conforme confronto dos DARF's de fls. 44 a 46 com a DIPJ/98 de fls. 58, verifico que o recolhimento realizado em 28/02/97 foi pagamento indevido. Isso porque, apesar de a Recorrente ter recolhido os DARF's pelo código de estimativa mensal (2484 — CSLL estimada), verifica-se na DIPJ que tais pagamentos não compuseram o saldo da estimativa de janeiro de 1997. Sendo assim, por ser pagamento indevido, a extinção do crédito tributário se deu na data do recolhimento realizado em 28 de fevereiro de 1997, iniciando-se a partir desta data o prazo de 5 anos para a Recorrente pleitear a restituição. Como a Recorrente apresentou o pedido de restituição em 20/12/2002 (fls. 1), operou-se o decurso do prazo de 5 anos para a contribuinte pleitear na via administrativa a restituição do tributo pago indevidamente. Esse é o entendimento deste Conselho: "1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-17.339 em 13.11.2008 IRPJ - EXS.: 1993 a 1995 e 1997 Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1996 RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - O sujeito passivo tem o direito de pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, a restituição de quantias pagas de forma indevida, determinação contida no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de prescrição do indébito tributário conta-se a partir da extinção do crédito tributário". Processo n° 11610.022451/2002-14 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00130 Fl. 9 "1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-09.365 em 17.04.2008 IRPF - Ex(s): 1993 a 2000 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO - Mesmo antes da edição da Lei Complementar n°118/2005, esta Câmara não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue- se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário que se dá pelo pagamento". Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. 7AVINtA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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Numero do processo: 10380.008890/2002-02
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001 ISENÇÃO - RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constitui indébito tributário passível de restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado. CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. NORMAS TRIBUTÁRIAS Súmula n° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-00239
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito à repetição/compensação da contribuição paga sobre as vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona, referente aos fatos geradores do período de competência de 22/12/2000 a 31/12/2001, indeferindo-a para os demais períodos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva que negou provimento para todo o período.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MACEDO S/A Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001 ISENÇÃO - RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas à Cofins, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO A Cofins apurada e paga sobre as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a 31/12/2001, constitui indébito tributário passível de restituição e/ ou compensação, cabendo à autoridade administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados até o limite do montante do crédito financeiro apurado. CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. NORMAS TRIBUTÁRIAS Súmula n° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário,, reconhecendo à recorrente o direito à repetição/compensação da contribuição paga sobre as vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela zona, referente aos fatos geradores do período de ./....._____competência de 22/12/2000 a 31/12/2001, indeferindo-a para os demais períodos, nos termos 1 1 ... 1 do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva que negou provimento para todo o período., JOSÉ ADdry0 : ' O DE MORAIS — Presidente e Relator EDITADO EM: 06 de Outub f'de 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Dr. Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Fortaleza, CE, acórdão n° 08-12.190, às fls. 233/240, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório (fls. 188) que indeferiu seu pedido de restituição de Cofins recolhida indevidamente sobre receitas de vendas para clientes localizados na Zona Franca de Manaus, entre as datas de 10/07/1998 e 10/01/2002, no montante de R$ 360.401,77 (trezentos e sessenta mil quatrocentos e um reais e setenta e sete centavos), e não homologou as compensações dos débitos fiscais, objeto deste processo administrativo. Na manifestação de inconformidade interposta (fls. 190/205), alegou, em síntese, que as receitas decorrentes de vendas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus são isentas da Cofins pelo fato de equivalerem a exportações para o exterior. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente sob a seguinte ementa: "Cofins. Venda para Zona Franca de Manaus. Incidência. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, sujeitam-se à incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, sem o benefício da isenção, todas as demais receitas decorrentes de vendas efetuadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação ou finalidade." Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 246/262), requerendo a reforma da decisão de primeira instância a fim de que seja deferido o pedido de restituição pleiteado e homologadas as compensações dos débitos fiscais declarados na Dcomp, objeto deste processo administrativo. Para fundamentar seu recurso expendeu, às fls. 251/262, extenso arrazoado, sobre: a ilegalidade da cobrança da Cofins nas vendas efetuadas a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, concluindo que: a) as receitas decorrentes de tais vendas são isentas dessa contribuição nos termos da LC ri° 70, de 1991, art. 7'; b) segundo o Regulamento Aduaneiro, art. 452, aquela zona franca é considerada área de livre comércio e as vendas de mercadorias para consumo e/ ou industrialização destinadas a ela será considerada, para efeitos fiscais, equivalentes a exportações (DL n° 288/1997, art. 4°); c) é ilegal a limitação da isenção da Cofins sobre vendas para empresas localizadas naquela zona franca; e, d) também é ilegal o art 2 42.,.....,,,... Processo n° 10380.008890/2002-02 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.239 Fl. 266 14, § 2°, I da MP 1.858-6, de 29/06/1999, e, s/reedições que limitou a isenção da Cofins prevista na LC n° 70, de 1991, art. 7°. Assim, faz jus à repetição/compensação da contribuição paga indevidamente sobre as receitas decorrentes de vendas para Zona Franca de Manaus. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à suscitada ilegalidade e, conseqüentemente, inconstitucionalidade da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, art. 14, que instituiu a isenção da Cofins sobre receitas que enumera, excluindo, em seu § 2°, inciso I, as receitas de vendas efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ficou prejudicada por se tratar de matéria já sumulada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes, não cabendo nova interpretação, devendo ser aplicada a súmula editada que assim dispõe, in verbis: "Súmula 11T° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." No mérito, para o período de competência de junho de 1998 a janeiro de 1999, a Cofins estava regulada pela LC n° de 30 de dezembro de 1991; já para os demais períodos, ou seja, de fevereiro de 1999 a janeiro de 2002, pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. A LC n° 70, de 1991, assim dispunha quanto à isenção dessa contribuição, in verbis: "Art. 6° São isentas da contribuição: I - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 1 Art. 7° São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) .(Revoga pela Medida Provisória n° 2158-35, de 24.8.2001) 3 • 1 - de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) .(Revogado pela Medida Provisória n°2.158-35, de 24.8.2001) II - de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) .(Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001) III - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001) IV - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001) , V - de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) .(Revogado pela Medida Provisória n° 2158-35, de 24.8.2001) VI - das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei Complementar n° 85, de 1996) I (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 24.8.2001)" Já a Lei n°9.718, de 1998, assim dispunha, in verbis: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) Art. 30 0 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. §1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 2, excluem-se da receita bruta: 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias fr_ e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 4 . nh Processo n° 10380.008890/2002-02 S3 -C3T1 Acórdão n.° 3301-00.239 Fl. 267 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado pela Medida Provisória n°2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (.). Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS." Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniu as regras de desoneração das contribuições em tela nas hipóteses especificadas: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas: II - da exportação de mercadorias para o exterior; (..). 1 § 1° são isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput. § 2° As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: , I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; (..)"(destaques não-originais) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus no período de 01/06/1998 a 21/12/2000, objeto de parte do pedido de restituição, não gozavam da isenção de Cofins. Assim, para esse período, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. ,...---- s , 4 .. Para o período restante, ou seja, de 22/12/2000 a 31/12/2001, em face da ADIN n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, do deferimento da respectiva Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, suspendendo "ex nunc" a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" até então contida no inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o Poder Executivo editou a MP n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na qual foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14, assim dispondo, in verbis: "Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (..); II- da exportação de mercadorias para o exterior; § 1°. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput § 2°. As isenções previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1- a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; (')* 11 Dessa forma, conclui-se que a isenção da Cofins até então vedada, pelo § 2°, inciso I do art. 14 da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999, e reedições até a MP n° 2.037-24, de 23/11/2000, sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, com a reedição daquela MP sob o n° 2.037-37, dando nova redação àquele dispositivo, dessa vez, excluindo a vedação àquelas vendas, estas passaram a gozar da isenção, nos termos dessa MP, art. 14, c/c o Decreto-lei n° 288, de 26/02/1967, art. 4°, que assim dispõe, in verbis: "Art 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro." Aliás, a título de informação, esse é também o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado nas Soluções de Consulta TN. 102; 113, e 135, por meio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 08 e 28 de junho de 2001. Assim, a contribuição apurada e recolhida pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias e serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, no período de 22/12/2000 a 31/01/2001, que comprovadamente foram internalizadas naquela zona franca, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de repetir/compensar os indébitos decorrentes da Cofins apurada e paga sobre receitas de vendas de mercadorias efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, no período de 22/12/2000 a 31/12/2001, e 6 - Processo n° 10380.008890/2002-02 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.239 Fl. 268 comprovadamente foram internalizados naquela zona franca, cabendo à DRF de origem exigir a documentação necessária à comprovação das internações bem como à apuração dos valores a serem repetidos/compensados. JOSÉ ADA*0 O DE MORAIS 7

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Numero do processo: 11020.000599/2002-30
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL Ano-calendário: 1992 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS EM 1992. Não há previsão legal de que a base negativa apurada no segundo semestre seja compensada, retroativamente, com resultado fiscal positivo apurado primeiro semestre. CSLL. COMPENSAÇÃO DE CSLL RECOLHIDA A MAIOR. Não existe previsão legal para compensar a CSLL recolhida a maior no segundo semestre de 1992 com débito de CSLL apurada no primeiro semestre de 1992. O procedimento para recuperação do valor recolhido a maior no segundo semestre de 1992 é o requerimento de restituição, conforme dispõe o art. 39, par 5 0, "b" da lei 8383/91. JUROS DE MORA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC nº. 4). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Bellini Júnior (Suplente Convocado), por ter participado do julgamento em primeira instância.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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I 065‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA .`"- '.. • ''s - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . -,•k,;45:\ocrz":,,t..,,,, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO « Processo n° 11020.000599/2002-30 Recurso n° 155.102 Voluntário Acórdão n° 1801-00.099 — i a Turma Especial Sessão de 01 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente INTRA S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS Recorrida ia TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL Ano-calendário: 1992 CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS EM 1992. Não há previsão legal de que a base negativa apurada no segundo semestre seja compensada, retroativamente, com resultado fiscal positivo apurado primeiro semestre. CSLL. COMPENSAÇÃO DE CSLL RECOLHIDA A MAIOR. Não existe previsão legal para compensar a CSLL recolhida a maior no segundo semestre de 1992 com débito de CSLL apurada no primeiro semestre de 1992. O procedimento para recuperação do valor recolhido a maior no segundo semestre de 1992 é o requerimento de restituição, conforme dispõe o art. 39, par 5 0, "b" da lei 8383/91. JUROS DE MORA - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC if. 4). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Bellini Júnior (Suplente Convocado), por ter participado do julgamento em primeira instância. / L,..,./ 2 ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente ROG RIO‘G. A. 1áA PERES - Relator „„- EDITADO EM: cà ‘f4: I `-iÇ*) n t t, L k.) Paríiciparam, ainda, do presente-julgamento os Conselheiros: João Bellini - Júnior, Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ana de Barros Fernandes. Relatório Com a finalidade de privilegiar o principio da celeridade processual adoto o relatório proferido pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS: "Linhas gerais Trata-se de lançamento de oficio referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, consubstanciado no auto de infração de fls. 06/08. O valor total lançado foi R$118.183,89 (ver fl. 06), incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 31/01/2002. A ciência à contribuinte ocorreu em 13/02/2002 (AR à fl. 88). A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 15/03/2002 (fls. 92/118). Do objeto do litígio Conforme evidenciado na descrição dos fatos (ver fls. 07/08), o auto de infração tem por objeto o lançamento de CSLL recolhida a menor em 1992. A autuação está segmentada em duas partes, quais sejam: (a) o saldo de 15.209,22 UFIR, pertinente à CSLL apurada no encerramento do 1 0 semestre de 1992, e (b) quatro parcelas relativas a estimativas devidas e não recolhidas, cujos • fatos geradores ocorreram no transcurso do 2° semestre de 1992. A exigência fiscal tem objeto idêntico àquele da notificação de lançamento n.° 101193005069, de 25/11/1993 (ver fl. 04 do processo 11020.002219/93-59, em apenso), que fora anulado em • 1997 pela 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n°105-11.63 (ver fls. 18/21 do processo em apenso), face à ocorrência de vício formal. Cientificada do lançamento, a autuada defende a improcedência do auto de infração. De início, reclama a nulidade do lançamento, por três motivos: (a) porque não foi corretamente apontada a disposição legal infringida, configurando desrespeito ao disposto no art. 142 do CTN, e (b) porque não houve autorização da autoridade competente para que fosse reaberta a fiscalização na contribuinte e (c) porque na data da autuação já estaria decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. (7(/*//y Processo n° 11020.000599/2002-30 Si-TE01 Acórdão n." 1801-00.099 Fl. 2 Em relação à CSLL devida, argumenta ter apurado expressivo prejuízo fiscal no balanço do primeiro semestre de 1992, "fazendo com que o somatório dos resultados do período-base de 1992,_ ficasse negativo" (ver fl. 108). Assim sendo, complementa: "Portanto, como os recolhimentos efetuados até 31.12.92 totalizaram 282.033,00, claro está que a Impugnante já adimpliu com a totalidade do tributo que seria devido, no regime de estimativa a que estava sujeita, tendo antecipado a mais o valor equivalente a 29.037,00". Afirma que o Ato Declarató rio Normativo n" 58/1994 ratifica o seu entendimento, enquanto a Portaria n° 441/92 lhe garante o direito de consolidar os resultados em períodos de apuração semestrais. Ao final, insurge-se contra a exigência dos juros de mora com base na variação da taxa SELIC." Ao analisar a Impugnação da Recorrente, a 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, decidiu por julgar procedente em parte o lançamento realizado, mantendo a exigência da CSLL relativa ao 1° semestre de 1992. • Inconformada com a decisão acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário (fls. 173 a 195), sustentando, em síntese, que a cobrança de CSLL relacionada ao 1° semestre de 1992 não deve subsistir, pois a Recorrente amargou prejuízo no ano-calendário de 1992, bem corno que recolheu no decorrer do ano-calendário de 1992 o valor total de 59.085 UFIR que supera o valor devido de CSLL apurada no 1 0 semestre de 1992. Por fim, insurge-se sobre a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa SELIC. * É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O presente processo administrativo discorre sobre a cobrança de CSLL do 1° semestre de 1992 no montante original de R$ 13.852,55. A Recorrente não questiona o valor devido de CSLL, mas que apurou prejuízo no 2° semestre que englobaria o lucro apurado no 1° semestre. Ademais, alega que no decorrer do ano de 1992 recolheu o montante de 59.085 UFIR que supera o valor devido de CSLL apurado no 1° semestre. Em virtude dos argumentos da Recorrente é importante analisar o disposto na Lei n° 8383/91: "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, na medida em que os lucros forem auferidos. 3 Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido as mesmas normas de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Assim, a partir do ano-calendário 1992 a CSLL é devida mensalmente. Contudo, a Portaria MEPF n° 441/92 cria a opção para os contribuintes efetuarem a consolidação dos resultados semestralmente. Art. 1' Fica facultado às pessoas jurídicas enquadradas nos arts. 86 e 87 da Lei n° 8.383, de 1991, que recolherem o imposto de renda das pessoas jurídicas, a contribuição social sobre o lucro e o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro liquido, calculados por estimativa segundo o disposto nos § 1° e 3° dos mesmos artigos, substituir, na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 1992, a consolidação dos resultados mensais, de que trata o art. 43. da referida Lei, por consolidação de resultados semestrais. Art. 2° O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral, será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre; li - no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre. Tal faculdade foi a opção da Recorrente, ao enviar sua declaração de imposto de renda (fls. 60 a 82). Assim, com relação ao pedido da Recorrente que visa compensar prejuízos apurados no segundo semestre com lucro do primeiro semestre não deve prevalecer por falta de previsão legal. Existe, apenas, previsão legal para compensação de prejuízos apurados com lucros de períodos subseqüentes (art. 38, "c", par. 7° da Lei n° 8383/91. Passa-se a discussão para a alegação de que o contribuinte recolheu a maior CSLL no ano-calendário de 1992, visto que no primeiro semestre apurou CSLL devida no montante de 49.529,22 UFIR e no segundo semestre apurou prejuízo e efetuou recolhimento no montante total de 59.085 UFIR. Com base na descrição dos fatos do auto de infração verifica-se que no primeiro semestre foi recolhido o montante de 34.320 UFIR e no segundo semestre o montante de 24.765 UFIR. Sendo que na declaração de imposto de renda a Recorrente informou que a CSLL devida no primeiro semestre foi de R$ 49.529,22 e no segundo semestre foi "zero". De fato, o contribuinte recolheu a maior o montante de 24.765 UFIR no segundo semestre, contudo deixou de recolher aos cofres públicos o montante de 15.209,22 UFIR referente a CSLL do primeiro semestre. Ressalte-se que apesar do recolhimento a maior efetuado pela recorrente no decorrer do ano-calendário 1992 o procedimento correto para recuperar o valor recolhido indevidamente seria requerer sua restituição, conforme dispõe o art. 39, par 5°, "b" da lei 8383/91. Portanto, a Recorrente deveria ter recolhido o montante de 15.209,22 UFIR referente ao primeiro semestre e efetuado requerimento de restituição do valor recolhido a maior no segundo semestre. Procedimento esse que não foi adotado pelo contribuinte. Processo n° 11020.000599/2002-30 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.099 Fl. 3 Ademais, com relação a impossibilidade da exigência de juros de mora com base na taxa Selic, por ilegalidade e inconstitucionalidade, tal argumento não prosperará e já está inclusive sumulado no extinto Conselho de Contribuintes. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 41)• Diante do expd\ to mito Nvimento ao recurso. \ ROGÉRIO fiARC - PERES - Relator i 1 Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 5

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Numero do processo: 10680.013516/2003-17
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSIBILIDADE DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso quando verificado que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configurar a divergência.
Numero da decisão: 9900-00.207
Decisão: ACORDAM Os inembi-os do Pleno, por maioria de votos, em NÃO ETÜNFIECER do extraordinário Vencidos os 0.»).selheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Lhas Sampaio Freire Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e José Adão Vitorino de Moraes (Suplente convocado) que conheciam do recurso Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ADMISSIBILMADE; DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Descabe conhecer do recurso quando ver 11 -1er:ido que o acórdão tomado por paradigma não se presta para configUrn a divet ry,ericia Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos ACORDAM Os inembi-os do Pleno, por maioria de votos, em NÃO ETÜNFIECER do extraordinário Vencidos os 0.»).selheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto, Lhas Sampaio Freire Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e .losé Adão Vitorino dc Morac,s (Suplente convocado) que conheciam do recurso Designado o Conselheiro Antonio Jose Pf "i..1 . 1,'! a de Souza para redigir o voto vencedor . • C AR LOS ALBURTÓ 1 R ÉSEAS 'BARREIO- Presideni e ••••• GILS:b1VMÁCE.I)O'ROS NBURG 11110 Reli-nor A NTON104)R AGÁ - R ed ato/r/casi pinado EDITADO EM: 21 de julho de 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, 1<aren Inteidini Dias, Leonardo Andrade Conto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Marcos Candido, Gonçalo 13onci Aia e. Elias Sampa.io 1'reíre, Moisés 107 004912/2003 -II 990W 00207 1(. Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Ryeardo Henrique Magalhães De Ofiveri a, H ancisco Assis de (,)liveira furnor, Manoel Coelho Ar muda Junior, Hen.rique Pinheiro Forres, Maria 1 eresa Martmez Lopez, Judith. do Amaral .Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan, Gilson. Macedo Roseubui e Filho, Narrei Gania, José Adão Vitorino De Moraes, Rodiiigr.) Cardozo Miranda, Suzy Gomes llollinann e Cai los Alberto l'reitas Barreto Relatório.) Trata-se de Recurso Lxtraordinario ao Pleno da Cf.-In:Iara Superior de Recursos Fiscais; lis 106/1 14 ; interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, em lace do Acórdão (41R1/04- 009A ó, de 27 de maio de 2008, que, por maioria de votos, negou-se provimento ao reellySo especial da Procuradolia da Fazenda Nacional, deter.minando corno [Rafe() ij.nciai (I() prazo decadencial para pedidos de restituição de IR P1 decorrente do recebimento de verbas indenizatórias leferentes à participação ern PDV se dá em 06/01/1999, data da publicação da IN SI* ir) 105 Lm sua petição TCCUi sal, a l'azenda Nacional defende que o prazo para o sujeito passivo pleitear re.slitiicíro de valores pagos indevidamente ou maior que o devido exlitwue-se com O decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinçIo do crédito tribulário, nos l'ermos dos artigos 165 e 168, ambos do C.11\1 ( ) recurso 1:cri admitido nos temos do despacho n" 258/08 de fls. 123/125 O sujeito passivo apresentou contra-Ta7,ÕCS àS Os .130/138. l. o Relatório. Volto Conselheiro Gilson Macedo Rosenbrug Filho, Relator ()1ecurso tOr apresentado com observância do prazo previsto, bein como dos demais requisitos de admissibilidade Sendo assiin, dele tomo conhecimento e passo a apreciar A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadeneial para apresentar pedido de restituição de indébito de IN.P1 decorrente do recebimento de verbas indernzatorias referentes à participação em PDV f)elimitarla lide, passo a análise Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, corno definido no (_-odigo tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um no,yio prazo paia os pedidos de restituiça.o, mesmo que o pagamento tenha sido considerado njdevido por rirreipietacão superveinente \\\/' Procc:ssc) 00491 »»i01 I 1 AcAid;io n " 99110-00207 H 166 A arrecadação que por cinco anos não roi objeto de demanda restitnitória nao mais pode ser [eslit.níd(r Éi o que determina o art 168. I, do C I N sem que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art 165 do C I N reconhece o direito 6 repetiçiïo do indébito, todavia, este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. I 68 do mesmo diploma legal. "4 1 / 165 O 1.ilei.to pa“ivo tem direito, independentemente de prévio pr'otesto, (.'1 restituição total ou parcial do tril)uto, s,-ja qual ,jOr a modalidade do r (-?7 I. pagamento, i"r55a7radO o ásposto tu-) 4" do arti.„Ç. n-o 162, nos se2g1 nie:s cawç / - éohrança ou pagamento eTonteineo de tributo indevIdo maior que o devido em face da legislação tributária apheável, da rio lio 0:::a ou (..irciumàncias rnat(?rial do fino gerador éfidivamente ocorpálo, -- erro na edificação do 1.f.leito pasçivo, na dele] minaciko da alíanota aplica-1 ,d, no cálculo do montante do de'd)ilo OU na elabol'ação ou ci:onkrência de qualquer documento relativo ao pagamento, - 1 c:I(' ma, anulação, evogaçã o ou ces cisão de decisão condenatót Art 168 O direito de pIejleaí a test:inação exun,,Ç,.;71e-se com o decuro do prazo de 5 (cinci.o) anos, contados - 110.5 h I- 1)(..) SC.S (Ah incisvs e 11 do artigo 165, da data da extinção do r . rédito tributário, - 11(1 hipótese do inc...isoll1 do 0; ligo 165, da data em que w. tornar definitiva a derisão adminiçtrativa pi.rçar em .pdgado O d0Ci-SãO judicial que tenha td modo, (andado, revogado ou ré.'..sfindido a decisão condcnatória 1111 relação 6 decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais 6 segurança jurídica, pois deliu-Tilam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo contendo ser puramente Rumai., essas normas exigem, para a sua aplicriçao, a mera constatação da ocorrência, no Inundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como dclimitarn o campo em que se admire o - direito de tição, constatairdo-se o transcurso do prazo em (inc se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatantento pelo transcurso deste prazo 'lsgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restiluicão, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido.. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleiteai a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente uri) enriquecimento ilícito do Práitio. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para esiabeleeer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas ri norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na. le,gislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas 6 autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada Considerando que O prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, 1, do Código Tributário Nacional CTN, como exposto, paia um melhor/enfoque do assunto é 4' • 10730 (J0-1(.112/20{r.;-11 Ac.old:";on''' 990U-002(17 1'J 16) inteiessiin1e ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento poi homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação A solução esti'i contida de iorma clara no §1(' do in tigo 150 do Cl N: "Ari 150 O lançamerno poi homologação, que 1)1.0/ 10 quanto aos tributos uujo. leg-ilação ali dura ao .sujeito passivo O devcr 110 anieripar o pagamento sem 7)0. VII) e-vame da autoridade administrativo, opera-se pelo ato em ipw O J e:ferida autoi tomando conhecimento (1(1 a livido (.150r0 cYcrCld./. 11(10 obri,gado. C.xpreswinente a homologa 1" O pa.0,1/ment0 antecipado peTo obrigado nos. 10)1005 (10.0-e 05- I1/181 le o et (1/11.0, sol) condição trso/utótia dá 0111:110/ ao lançanwnto Para melhor compreender o siv,niliciido desse dispositivo, cito a lúcida licái) de X.A.VJER: " res ofittiva permite a dicácia unçdiata do ato i nridú'o ao ,-onn/1110 da condição .50 SperhiVtl, 1,111E: 07)00). O difi.'rimcnto 20150 dicana DiT6e O artigo 119 do Código Civil que "s. ç: 1-C n-l1114.111,(1 Cl ( 017 (I , 1.)1(111(1111:0 C.!da V' 1711l) 1"((141-17.:(11-, vigorará O ato jurídico, podendo SI' desde O momento dcste o direito por 010 05l01)0101 ido, mas, inantfelada a (011241-10, paia todos. 05 ekii05, c'xiirigue O direito 1 que elo s.c: opõe - 01a, sendo a eficácia do pagamento (fttuado pclo c.ontribuintv imediata, intr.:dia/o o AV eleito liberatório, imediato é O efeito cxtintivo, imediato é Ci exilitção definitiva do çt édito O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode sn des.truída com efÉitos' wtroativo se a condição sc implementar " (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Fo,en.se, 1998, p(1g.s 98/99) () pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a pai tir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante ait 1.50, § 1 0, do Código lributário Nacional — C1'N. Registra o mestre .ALIOMA.R. BALEEIRO (Direito tributário Brasileiro, 1.0a toiense, Rio, 1 993, p. 5'70) que o prazo de que cuida o art. 168 do (.'TN é de decadência; essa realidade criada pelo direito ti decadência — que da . :ao tempo o condito de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tomem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 1 .18, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: 3° Paro efàío de inínp(iocão do inciso 1(71.) ari 168 da Lei no 5 1/2, de 25 de outubïe, de 1966 C(Wigo Tributário Nacional, O extinção do c) (Wito tributário ocotTe, TIO casv de li ibuto sujeito (1 lançamento por homologação, 110 1110MC tO pagamento antecipado de que. traio o 11) do ali 150 da f(skii(10 1') / Repare-se que o art 100, I, do N. mencionado no art 4" da 1_,C 11' ) 11. dispõe que, a lei se aplica a ato ou fato ptetérito quando seja expressamente interplretativa 4 l'I .::: ,......;..;,. ii' I (I7 0 0(1 1 , )12120{1. 3- 11 CSIRILII. Ar... ré;L., il '' 91)00410207 H Ir n.. "Art. 71" hsia Lei cu6 a ,T::-/n ., ot . 120 6:,:i-no (., v2r-110(6as. após çua pubhcalio, ob,,CM1.1(,), qui.uno oi.) on 50, o (11.powo no an 106, inciso .1., da Le'r. no 5 172, (1( 25 de ouiuhro de 1966 - Crir.Ii.,:o Trdmiát lo NaL.ional - Por sei de caráter intelpietativo, o dispositivo acima se aplica a Eito pretérito, corno se der conde da leitora do cri 106 do (2'! \j 'Si"! 106 - Alei aplLa-sc a alo ou fato pt,'W'>77.7.0 1 um qualquer cc00, quando S qei /-1'.7(p) e ,, sofnente interj.)! enruva, au;1121da a aplica ç.lio de peTudidadc ii iv,fração dos dispositivos interpretados,- Voltando 20 caso em análise., o contribuinte formalizou seu pedido de restituição em 2.1/11/2003 e a retenção ioi efetuada em 31/03/1993 :Mos fatos expostos, não Ci. preciso empreender qualquer esforço matemático para ., conclui] que O direito de utilizai os referidos recolhimentos eoruo objeto de unit pedido de restituição iá havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o doem co do prazo de cinca anos, contados da data da extinção do crédito tribulát io, pelo pagamento.. Nos casos de pag-amerno indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual lepctiçãO do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetii o que fOi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento Portanto, a restituição é. a devolução de um bem que foi transladado de .t1 In sujeito a outro equivocadamente Deve ficai enire dois pai-amenos, na.° podendo ultiapas,sar o enriquecimento efetivo iecebido pelo agente em detrimento do devedor, 1amponco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é. O montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O ord.s,iininento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa ohrit,i,tação se extingue com a iestituiçã.o do indevido ou com a decadência do direito.. l'oi te nestes argumentos, dou pavimento tio recurso extraoalinatio da Fazenda Nacional. l 'H como voto. Sala das Sessões, eni W•. de dezembro de 2009 . ,.....• •....,........... - • CiitAóá gaccdo Ros'enbur n filho.J-: ,•°' Voto Vencedor Conroryne narrado no relatório tratam os autos de "Recurso Ex ti aordinário apresentado pela 1-. azenchi Nacional, eonini irdão da CSRF _julgou tempestivo;, o pedido de, i estiluição interposto dentro de cinco anos a contar da publicação da norma quér reconhecen a incoristittic,iorEilidide da 00111 ]11Ç , ....,.... ., —. ) 1/27/ .,,..,, H:- n .. 5 0rocc5.,sa 11" 10 /13.0 (55011 2/21)03-] 1 Acoi li 9900-00207 11 11)1) Traz como paradigma o acórdão CSR1j102-0208 de 17 de outubro de 2.005. Inicio apreciando o conhecimento do recui so QL11.1111.0 ao recurso ex.irm„)rdinario, O Regimento Interno da CSR 1 en4ão vigente, iprovado pela Portaria MI": 147/24)07, estabelece Art. 4.3. O i ectu.so ervircwrdinário prcvisf.r.) no ml ()" deverá scr inalL,vdo cm petição LIii lida 00 PI estdcniu. da Turma que' houi,vr. prrVolado a de( isão1 0501 rido e dul.,ef sur miei po SIO por Procurai/ou da liazunda Na( Zonal ou pelo suicito passivo, no prao de quinze dm contados da dota da cií.'n( ia da decisão § 1" O rcewso devcr0 demon qrar; fundamcniadomente, o diveq.?,-(ncia arguida, i.udi(:ando a deci.)ão divergente compruvando- a müdiame 0,pre.st'fitação de cópia de seu mnten o i(.Ár OH dê: cópia da pul.).ficação em que Lenha S aio ciii iicidci, 01/ medral..de c.-ópia de put)In ação (11:' dIU.n, ementas, üii.los acórdãos serão evaminado pelo Presidente.. O . 01gamento pelo Pleno da (i1S1 .1 .. do Recurso Extraordinário tem corno objetivo a uniformização da jurisprudência no âmbito das lu unas componentes do Colegiado Assim somente matéria de direito pode ser objeto recurso extraordinário, ou seja, quando as turmas interpretando de1erminado dispositivo legal, aplicável ao mesmo fato ou a lato surielhante, derem mterpietações distintas 1 Na sessão do pleno da CSR.F. realizada cru 15/1.2/2008, apreciando a admissibilidade de recursos cujo paradigma apresentado foi esse mesmo acórdão Acórdão CSIii/02-02.088 (ementa acima transcrita), o conselheiro Jose Clóvis Alves assim se manifestou: Analisando somente as ementas- dos acórdãos postos em confronto poder-se-ia concluir pela edstência de divergência de interpretação, porém adentrando aos inteiros teores dos julgados verificamos que ela não se estabeleceu Abstraindo das ca yacieristicas de cada tributo, .visto que o atacado tratou de f INSOCIAL e o paradigma de PIS, o fato é que a matéria relativa a decadência e prescrição é regulamentada pelo Cl fN, logo se divergência houvesse seria na interpretação da referida 1.ei 5 172/66, não importando portando as leis-instituidoras ou regulamentadoras desses tributos. Os latos são totalmente distintos senão vejamos: No acórdão teconido o pedido foi feito em 28 de julho de 2 000 conforme carimbo da lIniciado de Origem aposto na folha 01, dentro portanto do qüinqüênio, se o prazo for contado a panir do ato que reconheceu ser indevida a cobrança do li INSOCIAL, ou seja 31 de agosto de 1 995, data da publicação da 111 1 110 .1a. no acórdão paradiuna o pedido foi feito em 10 de novembro de 2 000, fora do qüinqüênio que considerou inconstitucionais os aumentos de aliquotas pie-vistos lios ryt,s '2 415 e 2119/88, eu seja a Resolução do Senado lederai publicada em 10 de outubro de 1.995 10730 001012/2003- csRu-pi, Ai 11 170 Ora os tatos são íotahu.eutte distintos, no acórdão atacado o contribuintc anupyiu prazo sc considerado O evento de inconstitucional idade, já no paradigma o contribu til e nãe) cumpriu O referido prii Mas não é s() isso, o relatar do acoi dão paradigma assán se posicionou na folha 289/ 2 90, verbis: -Por ultimo, lesta esclarecei que a jurisprudência dominante TIOS Conselhos de Contribuir-dei; e, também, na Câmara Superior de R.ecursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conia-se a pari ir da publicação do ato senatorial Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maio" por Raça dos inconstitucionais Decretos- Leis 2 445/1 998 e 2 119/1 998, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 995, data da pubbeação da Resolução 49 do Senado da Pepnblica Com isso, o termo final para repetição de indébito referente a aplicação dos indigitados decretos.. leis seria 10 de outubro de 2 000 Como o pedido só foi protoeolado era 10 de outubro de 2.000, o diieiio posrulado foi extinto peia inércia de seu detentor Cm. assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não imporia, ao momento Cm que O pedido foi protocolado na repartição fiscal o prazo encontitrva-se exaurido." O recorrente quer estabelecer a dl vage:a:teia com Hm dos argumentos longamente explicados no acónkrio, que é, a lese geral dos Conselhos e das I urinas da CSRP, que o prazo para repetição do indébito inicia-se na daia do pagainenlo antecipado a teor do que dereruniu.a o arl.ip,o 168 1 do CIN, porém isso quando não há incidentes como os de inconstitucioualidades, nesses casos a tese geral tanto nos Conselhos como nas Turmas da CSR,E, é de que o tributo se torna indevido na data da publicaçãe do ato e que O coniribiénte dispõe de cinco anos a contar dessa data para solicitar restituição dos tributos pagos que fOram considerados. inconstitucionais Diferentemente'. do argumentado pelo recorrente a inclusão pelo relatou do paradigma da tese de que o prazo iniciaria na data. da publicação da Resolução do Senado não foi só uma observação, essa é a tese predominante na r Turma da CSRF, e Se o pedido tivesse sido feito dentro do qüinqüênio contado a partir da Resolução 49 do Senado, com certeza o contribuinte teria seu recurso provido, pois tanto no paradigma conto no acórdão CSRI'/02-02 03.2, os vencidos forain os mesmos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e hancisc,o Maurício R Albuquerque Silva que adoram a tese dos 5 mais cinco No acórdão CSR14 /02-01032 cujo julgamento ocorreu no mesmo dia do paradigma 17 de ourubro de 2 005, tendo a furnra a mesma composição, tendo o mesmo tema, restituição PIS prazo paia pleitear, o acórdão ficou assim ementado/decido: -1)./"S IM57ITUIC/r0 DLCADÊNCM PRAZO - A decadência do direito de pleitear' a restituição de valotes recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais De.!creto.s-lerç nos 2 445 e .2 449, de 1988, é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Res.olução do ,Yenado no 49, de 199.5 Recurso espeii:ial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Ven(ados os Conselheiros Ro,,.:!,êiio Gustavo Divyer (Ri leio;) e Ti ara is o 7 oce;;;;,,,, Ff' 0730 00.1912."W•_ Acól II" 9900-00207 I' I I ri. I Alauïicio R de Albuquerque Silva que der WTI 1(A1 11 e 11 i0 a 0 recurso Designada para redi,s :,, ir o .voto vencedor a (,'onselheirri. .losefa Maria Coelho 11arilites Os Conselheiros. Antonio Carlos Atuhm, Antonio Bezerra Neto e .1/enrique Pinheiro roires acorripunharcun pelas conclusões Ausente justificadamerite a C'onselhetia .4i/Tia//C Maria de Ali Funda Cabe destacai alguns pontos desse Lligamerit.o. ielator idotoi.t a tese dos 10 anos a contar dos recolhiinentos udevidos, e embora o conttibuinte teulta feito o pedido em 10 de julho de '2 001, mais de cinco anos a contai da Resolução /19 do Senado "Federal publicada em 10 10.95, com lei mino portanto em 10 10 2 000, defendeu que os pagamentos leitos a paul dc 1P de julho de 1 991, poderiam seu objeto de restituição, o que não roi acompanhado pela maioria da turma que adotou a tese da eopta2.eut do praw a partir de 10 10 95 confortne voto da Conselheira redatora do voto veueedo.i, Dia :lbsela Maria (..1oellio Marques: "..4 . (:), 'dão CSRM2-02 032 1,'UTO 1/1',N( P.1.)OR (.Onselheira J)SEPA r14ARIA (,'OE1,110 AlAROtILS Redatora designada Di.wo)d0 d0 posição do Relator TIO que V :: 1-(1('? (?. à ti. e.Slà O do prazo pres.cricional para os contribuintes pleitearem restituição de -valores orgoS relativas a tributo (.111 (1 1I.0 I /fia line Oexige lenha sido declarada. ((1(0 1/ o n al pelo Supremo Tribunal Federal l'ara tal (Jeito comungo com O ra(rocinio expo_sto no Parecer n'' 58, de 1998,cnio trecho referente ao as.sunto ttanscrepo abaixo "( )2 ,1 1-lá de se concordar, portanto, com O rnestrr. Áliomar Baleeiro (Dá eito l'ributárioBrasileiro, 10" ed , .Vorense, /993, p 570), qur: entende qw? o prazo de que trata o uri 168 do ellIT é de decadência 25 Para que se pos SYL Cogitar de decadência, é mister que o direito seja exereitável, que. no Ca S 0 , ocrédito (re.stituieão) seja e,:kTigivel Assim, ames de a lei st./ declamada In( ()mirim tonal nau há que se falar em pagamento indevido, p0i aie então, por presunção, eram a lei constitucional a os p(woiiiantos (fi. a (105 d »12..1,2(1111G de:11(105 26 1.090, para O contribuinte que parte na relação procc.s.sval que re'sulton na declaração incidental de imonslittKionaltdade, o inicio do decadência é contado a partir do trânsito em julgado da deeis.ão ,judicial Quanto ao S demais, sé se pode. 1-alar C171 prazo decadewial quando os deitos da decisão foi em válidos. erga 077111e.' 1, 1111U, confórine já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação do Resolução do \ n' 10-7.o ,,.).0,vt12,1),00:",-1J CSRF-ri Acó,,u,o,," 9900-00.20 7 1,1 I 7.2 Sc?rn,, d() on após- a ediçdo de ato esp(ct"lico do Secretário da Rei ._ eira Federei (hipótese do Dec.:reto io 2 346/1997, art. 1,) 26 1 (Manto à (-1Io-rd ( (70 do ineowditucionalidade de lá por meio de ;MN o teimo /meia/ pru0 a conta,n,-cm do prazo de o doia do irrinsito em julgado da dc.,:.i.são do SiF _Na verdade, concon-lo Loni o entendimento dess0 Parecer poign.c O /)( 0/70/11.0 toi-no indevido quando a lei dvixa de evi.stir, oti seja, como podeila O coniribuinte pleitear a k 7:70.4 0771/1071 01(00 10177 'e:1 4.'07 07 (11.1Y (7/é ('-'3714/0 eram (: 017 idcyruio de-t,•idos No 00s0 concreto, uma voz alar-se de declaração de im:onsiducionalidode dos 1.)eç.)- etos. lei no 2..44.5 e 2 449, ciinbo de 1988, fOt editada kes-olução do ,S'enado al de no 49, de 09/09/1.995, rena-indo efii- ticia das aludidas normas lef?, a-is que foram acoiniadaç de 1)10017 polo ,STE cm controle 47/is /Ns-im, havendo manifiAtação senatorial, nos termos do art. .52, X. da Constituiçào í: o partir da publicação da aludida Resoluçao que O entendimento da Egr,.--í:r,,ny Corte so estende erga onmeN Porton/O, o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição de indr'bito pago (07)7 arrimo em 770111/0 deelaiadu incomlitueional, nas 1.0/! ti partir da publi( ação do Resolução do Senado no 49, O que 0(01" 0C 7 7 e717 10//0/9.5 e conforme, lá decidido em outras ocasiões- por csni TurMa , o prazo para tal flui ao lorwo de cinco anos No ptescule caso o conínbuilite infve.s.sou com seu pedido em 16/072001, portanto não à Piais cabível pot ler -5145 /0jiflhi/o!0 após- 10/10/2000 A ç incu voto é 770 5. er I . id0 de negar provimento ao weurso. ,V010 das é,.sçõe, PP, em I 7 de outubi o de 2005 ..105'LF4 AlAR1.4 (..'01";_,I. 110 11..41?QUE,'" Temos Cl não que diie! eufernente, do argumentado pelo recorrente, embora o relator do acórdão CSR1102-02 088, tenha discorrido 1on.<2,amente sobre a tese Rev.a! dos cinco anos a eonlar do pagamento, a tese de gire o pi-azo paia restituição telll na data do ato que considerou ineonslitueioital a lei é a predominante para os casos de inconstitueionalidade Assim se a mesma 1 urrna no mesmo dia referendou a lese de que o prazo tem início com a declaração de inconstitueionalidade, no acórdão CSR1, /02-02 032 e não a tese de einem anos a «H-1hr do pagamento indevido é porque essa tese ç (pie fOin subsidiária no voto.. O tato é que em ambo.,-; os julgados, o paradigma apontado pela .11.N CSIU/02 02 088 corno no CSRU/02 032, que trataram do ruesmo tema ]1111'/O de restituição do PIS, em ambos o recurso eia do contribuir4éle nos dois os pedidos foram formaliklos após cinco imos 1 eontirr d 1 Resoluçad. do Senado 1'e0/1 11, no , r Pro,:c.:see 157:39 }0.1,)12/200-1] ts.u6r aãoa 9900-00207 H 171'y primeiro acórdào [ião na nenhuma referencia à lese de cinco anos ri c<intardo pagamento, a não ser no voto vencido para considerar os cinco mais cinco. Aliás, em recursos apresentados pekill . N na (..SE.f, a lese dos (Mico anr is a partir do pag,amento, restou vencida nos acórdãos CSRF 02-02 699 e 02 .720 da mesma • Turma do rieóalão paradigma bem como HOS acórdão 20/1-00609, nesses juivados con1a1em se fez a partir da publicação da Resolução 49 do Senado Fedem] em 10 10 95, tendo sido vencido nos julgados da CSRI.' o relatoi do acórdão trazido como paradigma nos prescritos autos Gincluirido, a divergência irão restou caracterizada e sim a convergencia entre os julgados, pois nos acórdãos postos em confronto CM:F./03-05 443 (recorOdo), benn como no paradigma C5R1'/02-02 a tese é a mesma de que o prazo para repetir indébito nos casos de declaração de inconstrtucionalidades inicia-se na data de publicação do ato que reconheceu tal ineonstitucionalidade por tim, cabe salientar que para ser caracterizada a divergência 1ra necessidade de que a tese do acórdão recorrido lenha sido enfrentada no acórdão paradigma e que a interpretação turba si (tu diferente, no presente caso quando tratarain do terna prazo para repetição do indébito, 1105 casos especiais de declurstçãci de incousinucionalidade, emergiu u convergência, ou seja a 1 neSina interpretrica(„) Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, haja vista ilâo ter sido estabelecida a necessáia divergência previshi no -irtigo 43 § 1" do R.1(1."_,SRF : i.provado pela Port 147/2007 Consel foi Antiti nio Praga

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