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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777358 #
Numero do processo: 10120.002621/91-26
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90184
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTORNEY RETÍFICA DE MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ? lig?. N PE ' i" -n •-n1).R7GUES PRESIDENTE _ noFRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: L1 7 °UI 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SBIOBARA. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.621/91-26 ACÓRDÃO N° : 101-90.184 RECURSO N° : 85.921 RECORRENTE : MOTORNEY RETÍFICA DE MOTORES LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 37. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 05/07, lavrado quanto aos exercícios 1987 e 1988. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudicara por deduções indevidas de despesas. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instância, sendo que a Câmara ao julgar o recurso interposto contra a decisão singular, negou-lhe provimento, à maioria de votos. É o Relatório. 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.621/91-26 ACÓRDÃO N° : 101-90.184 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado, em consequência de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmada por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quando ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra. Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade julgadora de i a instância, indeferiu-a, indeferindo, também, a impugnação interposta no presente feito. Por seu turno, este Colegiado, ao julgar o recurso interposto contra a decisão proferida no processo principal, negou-lhe provimento à maioria de votos, nos termos do Acórdão n° 3 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10120/002.621/91-26 ACÓRDÃO N° : 101-90.184 Assim, frente a íntima relação de causa e efeito, e considerando que a decisão proferida pelo Colegiado no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de_ - gibro de 1996 int _ FRANCISCO DE ASSIS MIRAND 4 iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000099/91-24
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10698
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA ALCOA ALUMINIO S/A E EMPRESAS SUBSIDIARIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. Recorrida : DRF EM VARGINHA (MG) CONTRTRUICAO SOCIAr k - A seguridade social será fi- nanciada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos das leis, sendo isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, tais como as fun- dações, associações e sindicatos (art. 195 e pará- grafo 7a.-CF e ADN/CST na. 17/90). São contribuin- tes do referido encargo as pessoas jurídicas domi- ciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pe- la legislação tributária, cabendo as sociedades cooperativas calcular a contribuição social sobre o período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contri- buição relativa ao lucro nas operações com não as- sociados (art. 4a., da Lei na. 7.689/88 e IN/SRF na. 198/88). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EM- PREGADOS DA ALCOA ALUMINIO S/A E EMPRESAS SUBSIDIARIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto (Relator), Célio Salles Barbieri Júnior e Antônio Lisboa Cardoso que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Miguel Rendy. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656/000.099/91-21 ACORDAI° NR. 104-10.698 YQIQ Conselheiro: EVANDO PEDRO PINTO, Relatar O presente recurso é tempestivo, posto que impetrado em 26 de julho de 1991, após intimaflo recebida no dia 03 do mesmo mês e ano (AR de fls. 69), motivo por que dele tomo conhecimento. A questWo versada nestes autos cinge-se a matéria de direito, consistente em saber-se se a Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a ContributOo Social, alcança as sociedades cooperativas. Tem-se arredada, preliminarmente , qualquer cogitaflo a respeito da questWo da constitucionalidade da instituiflo e cobrança da Contribuiçao Social, levantada pela recorrente, por escapar à alça- da desta instência o exame de matérias tais. Tribunal administrativo, ao Conselho de Contribuintes falece competência para declarar a inconstitucionalidade das leis, em homenagem mesmo ao elementar e comezinho principio da harmonia e da independência dos poderes e acorde com o que está sobejamente assenta- do em nossa jurisprudência. E singular a natureza jurídica das sociedades coopera- tivas, conforme se depreende dos artigos 3. e 4. da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que rege esse tipo associativo. De natureza ci- vil, sem objetivo de lucro, sWo constituídas para prestar serviços a seus associados, distinguindo-se das demais forma societárias pela se- 4) guintes raztres principais, dentre outras: ic> • 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656/000.099/91-21 ACORDA° NR. 104-10.698 a) prestaflo de serviço sem objetivo de lucro; b) adesWo voluntária, com número ilimitado de associa- dos; c) limitaflo do número de quotas-partes do capital para cada associado; e d) retorno das sobras líquidas do exerxicio, proporcio- nalmente às operaçCes realizadas pelo associado. Já se vislumbra, por essas caracteristicas, sua desse- melhança com as sociedades comerciais em geral. Embora no persigam o lucro - objetivo final das empre- sas comerciais -, podem as cooperativas experimentar resultados posi- tivos - chamadas sobras - os quais sWo rateados entre seus associados, quando assim decidido pela Assembléia Geral, tomando-se por base as operaçffes realizadas por cada um deles e no o montante de capital de cada qual. E ai reside, principalmente, a distinflo de naturezas jurí- dicas entre o lucro - próprio das sociedades comerciais - e as sobras - tipicas das sociedades cooperativas. Esses resultados positivos podem decorrer de atos coo- peritivos ou de atos no cooperativos. ScWo atos cooperativos, nos ter- mos do art. 79 da Lei 5.764/71: "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pel s b. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656/000.099/91-21 ACORDAD NR. 104-10.698 cooperativas entre si quando associadas para a consecuflo dos objetivos sociais" Atos no cooperativos sWo, "a contrario sensu", os que envolvem no associados - pessoas naturais ou outra cooperativa. O resultado positivo dos atos no cooperativos sWo nor- malmente tributados, pois que ai a cooperativa haverá praticado típico ato de comércio e, como tal, com finalidade lucrativa embora eventual- mente isso possa no vir a ocorrer, como sucede, por vezes, com a ati- vidade negocia'. Porém, em relaflo aos resultados dos atos cooperativos, ou próprios, tem-se presente caso de nWo incidencia do imposto de ren- da - e no isenflo - dada a diversidade de naturezas jurídicas exis- tentes entre as sobras - resultado positivc das cooperativas - e o lu- cro - hipótese de incidOncia daquele tributo. Merece algumas consideraçffes a afirmaflo constante do decisório recorrido acerca da existéncia de lei isentando as coopera- tivas da contribuiao social de que se cogita. E o que faremos, ten- tando ser o mais didático possível. Tem-se que, na isencWo, o fato económico se subsume na hipótese de incidencia tributária, dispensando-se o pagamento do tri- buto sobre ele incidente por razffes outras, de ordem política, que em- basam o favor e cuja lei concessiva deve, por isso mesmo, ser inter- pretada literalmente. NWo fosse essa, na isen0o, a interpretaflo pos -5{Prá/4- 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656/000.099/91-21 ACORDAU NR. 104-10.698 sive', outras situaçtes contidas na hipótese de incidência poderiam ficar eximidas do gravame tributário, por analogia ou por equidade. Na no incidência tributária, ao contrário, embora o efeito financeiro seja o mesmo - a desoneraflo do pagamento - fato econdmico situa-se fora do universo delimitado pela definiçWo da figu- ra típica tributaria. Dai nWo poder a lei do fato imponível ser inter- pretada analogicamente (art. 108 0 parg. 1. do CTN), para o fim de al- cançar situaçtes no contempladas na sua definiao, em respeito ao princípio constitucional da estrita legalidade da tributaflo. O fato objeto da isençWo seria tributariamente oneroso no fosse a expressa dispensa do pagamento pela lei isentiva, porque, pela definiao abstrata do fato gerador = a hipótese de incidência o fato gerador premiado com isenflo está nela contido. Os fato no al- cançados pela hipótese de incidencia, por seu turno, no esto dispen- sados do pagamento do tributo, mas a desoneraçWo ocorre por sua no adequaflo à figura típica - constituem, assim, casos de no incidência da norma abstrata definidora do tributo. A lei tributária delimita o perímetro de sua autuaflo - sua incidência. Se dentro dele situado, o fato gerado do tributo, podendo ocorrer a dispensa do respectivo paga- mento se lei isentiva assim estabelecer. Se ocorrido fora dele - perí- metro - o fato é irelevante, Juridicamente, para a lei tributária e portanto, sobre ele no incidirá a lei definidora do fato gerador "in abstrato". HW° estando compreendidas no conceito jurídico de lu- -91749° 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656/000.099/91-21 ACORDO NR. 104-10.698 cro, extrapolam as sobras o perimetro, o universo ou o campo de atua- çXo da norma tributante, no sendo possível, assim, instaurar-se a re- laçâo jurídico-tributária. Tendo as sobras naturezas jurídica própria, diversa do lucro, sobre elas no pode incidir a lei que define este último como hipótese de incidência da contribuiçâo social, no caso concreto. Este, aliás, o entendimento para fins do imposto de renda. Desconhece-se lei que isente as cooperativas daquele tributo. No é ele cobrado em virtude de no constituirem lucro os resultados positivos decorrentes dos atos cooperativos. Portanto, JIM) se os tributa porque no se confirmam esses resultados à hipótese definidora da incidência. Jamais - porque - confirmando-se à hipótese - haja lei dispensando o pagamento, ou seja, lei isentiva. No se diga que sejam fatos geradores diferentes o do imposto de renda e o da contribuis:No social, porque naquele tem-se o lucro real e nesta o lucro liquido. Ora, o ser real ou lucro liquido é mera questâo de quantificaçâo (aspecto quantificativo do fato gera- dor), permanecendo em um e outra a mesma substância - lucro (aspecto material ou nuclear do fato gerador). O lucro real toma como ponto inicial de sua mensuraçâo o lucro liquido sendo, numericamente, tanto maior ou tanto menor quanto maiores ou menores forem as adices e as exclusCes que se lhe adicionarem ou subtrairem. Portanto, o lucro real nada mais é que o lucro liquido acrescido ou reduzido pelas parcelas 1114 que, para fins do imposto de renda, lhe sâo adicionadas ou exclu das. 9. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656/000.099/91-21 ACORDA° NR. 104-10.698 Se assim é para o imposto de renda, por força dos arts. 87 e 111 da Lei n. 5.764/71, repetido pelo art. 129 do RIR/80, o mesmo raciocínio é válido para a contribuía social instituída pela Lei n. 7.689m de dezembro de 1988, pois que em ambos - Imposto de Ren- da e Contribuia Social - observa-se o mesmo suporte da incidência impositiva - p ljuçro, na adia do art. 1. daquele diploma legal, "verbis": "Art. 1.. Fica instituída Contribuía Social so- bre o luçro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social" (grifo nosso). Ademais, por definia legal, as cooperativas no aufe- rem lucros, enquanto praticarem atos observantes de sua finalidade e destinaa, os chamados atos cooperativos: intermediar a produa de seus associados, e com eles comercializar insumos ou praticar outras operaçCes definidas como próprias pela lei que as regulas. Com efeito, assim dispCem os arts. 3. e 4. da Lei número 5.764, de 16 de dezembro de 1971: "Art. 3.. Celebram contrato de sociedade coo- perativa as pessoas que reciprocramente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de_Aucro" (grifo nosso). "Art. 4.. As cooperativas ao sciedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de nature- za civil, no sujeitas a falência, constituídas para prestar servis aos assocjados..." (grifo nosso) ILPIffil4 11. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656/000.099/91-21 ACORDAI° NR. 104-10.698 vos", deixando de referir as cooperativas porque, enquanto aquelas go- zam de imunidades - no incidencia constitucionalmente qualificada - estas constituem caso de no incidencia ordinária, como demonstrado. Ademais, a no incidencia, no caso das cooperativas, no tem natureza subjetiva a universal, posto que alguns de seus resultados - os rela- tivos às operaOes com n go associados - submetem-se à incidencia tanto do imposto de renda, quanto da contribuic go social. De qualquer sorte, seja casos de imunidade ou de no incidencia comum, esto, umas e ou- tras, ao abrigo da sujeiflo à contribuflo social. Refira-se, para reforço de argumenta0o, que as coope- rativas no tem finalidade lucrativa, Ror forca de lei (art. 3. retro transcrito). A recorrente recolheu a contribui0o social incidente sobre os resultados advindos de operactles com no associados, como de- vido. Em relaçgo aos atos cooperativos, seus resultados positivos - ou sobras - constituem caso de no incidencia da contribuiflo social, porque no se confudem com o lucro sobre o qual este incide. Sou, portanto, pelo provimento integral do recurso Brasilia (DF), 17 de agosto de 1993 tcs / 401 $ . 1 P'DRO ',TO - LATOR MINISTERIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13656/000.099/91-21 ACORDRO NR. 104-10.698 V O TY0 VENCEDOR Conselheiro: MIGUEL RENDY REDATOR DESIGNADO Em que pese a brilhante e substanciosa lição de direito comercial contida no voto do ilustre relator Dr. Evandro Pedro Pinto, divido das suas conclusffes e do resultado acatado por parte dos de- mais nobres pares da Egr g gia Quarta Camara. Para deslinde da demanda, é necessário que se busque na legislação pertinente o entendimento da tributação para que se exprima com segurança o seu conteUdo. A questão da Contribuição Social tem seu berço no arti- go 195 da Constituição Federal onde se diz que a seguridade social se- rá financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos das leis mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das con- tribuiçffes nos seus incisos I a III. O parágrafo 7. do mesmo artigo estabelece, ainda que 9M, isentas de contribuição para a seguridade social as entidades be- neficentes de assistencia social que atendam às exigencias estabeleci- das em lei, logicamente por que estas, dentro de suas atividades, já estão cumprindo as finalidades da seguridade social. • E ai está expressa somente essa exceção. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO VIR. 13656/000.099/91-21 ACORDO VIR. 104-10.698 A sua vez, a Lei n. 7.689/88, que instituiu a contri- buição social, dispo% no seu art. 4. que são contribuintes desta as pessoas iuridicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Subsequentemente, a Instrução Normativa SRR n. 196/88 enfatizou que estão obrigadas ao pagamento da contribuição social to- das as pessoas jurídicas no País e as que lhe são equiparadas pela le- gislação tributária. Ainda nesta Instrução Normativa está esclarecido que as sociedades cooperativas calcularão a contribuição social sobre o perf.- do-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real " a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operaçtes com não asso- ciados. Portanto o cálculo deve ser procedido sobre a totalida- de das operaçCes. Por outro lado, na° há como se pretender amparo do Ato Declaratório (Normativo) n. 17, de 30/11/90, para se eximir dessa obrigação, pois que a não incidencia está prevista apenas para as fun- daçffes, associaçees e sindicatos, não abrangendo as cooperativas, na forma literal, assim interpretado conforme disposto no Código Tributá- rio Nacional em seu artigo 111. Ademais, entendo que a expressão "resultado obtido na Page 1 _0121400.PDF Page 1 _0121600.PDF Page 1 _0121800.PDF Page 1 _0122000.PDF Page 1 _0122200.PDF Page 1 _0122400.PDF Page 1 _0122800.PDF Page 1 _0123000.PDF Page 1 _0123200.PDF Page 1

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4777206 #
Numero do processo: 10935.001643/93-65
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90502
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -4,00"°' SON l' • ' kRIGUES 7 PRES IP CEISO ALVES PEITOSA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10935/001.643/93-65 ACÓRDÃO N° 101-90.502 FORMALIZADO EM. 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL E SANDRA MARIA FARONI 2 3 PROCESSO : .1.0935/00.1 10e.119 IRPJ RECORRENTE: INDUSTRIA DE MÓVEIS CONFORTO DO PARANA IMPORTAÇA0 E EXPORTAÇAO LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL --PR Acórdão n9 101-90.502 Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infra0o de fls. 07/11, em que é exigido o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente ao exercício de 1992, no montante de 31.744,65 UFIRs, mais acréscimos legais, perfazendo um crédito total de 130.194,42 UFIRs. A autuação é decorrente de reflexo do Processo Fiscal n2 10935.001651/93-93, referente a Imposto sobre Produtos Industriaiízados-IPI, e decorreu da falta de recolhimento do IRPj em raz'âo da não-contabilizaça"o de vendas, caracterizando omiss-ão de receitas operacionais pela utiliza0o de artifício fraudulento (emissão de notas fiscais paralelas), e tem por fundamento legal os arts. 157 e parágrafo 12, 175, 176, 179, 307, II, do RIR/00. A constata0o da infração deu-se a partir das vias de notas fiscais encontradas nos arquivos do Autuado, em confronto com as primeiras vias obtidas em dilig@ncia efetuada nos estabelecimentos destinatários das mercadoriasj•- / faturadas por meio das referidas notas, conforme fl. 10. Impugnando o feito, ás fls. 18/32, a autuada requereu a cassa0o do Auto de Infração, bem como, em face da alegada exigüidade do prazo para a defesa, a juntada posterior de outros documentos que venham a ser localizados e que possam demonstrar a procedncia de suas razbes. Alegou em sua defesa, basicamente, o seguinte: PROCESSO N9 10935-001.643/93-65 4 Acórdão n9 101,90.502 que, em face de ser tributada com base no lucro real, a receita omitida no poderia ter sido considerada integralmente como lucro líquido, devendo-se abater as despesas correspondentes; no mínimo, deveria ser deduzido do lucro real os montantes exi g idos a titulo de IPI, COntribuição Social sobre o Lucro, FINSOCIAL, PIS E COFINS respectivos; - que em grande número dos casos deixou de receber OS valores das vendas efetuadas, tendo sido arrolada como credora relativamente a adquirentes que requereram concordata, recebendo montantes inferiores aos constantes das notas fiscais e que alguns valores sequer. foram recebidos e outras operaçbles permanecem eM aberto; - que houve omisSào na indicação do preciso fundamento legal da multa de ofício de 300% e que a no indica0o da espécie de fraude, dentre as três -espécies que figuram no art. 42, II, da Lei n2 8.218/91, caracterizou cerceamento de defesa e acarreta a conseqüente nulidade da autua0o; - que essa falta de indicação da fraude que se considerou presente no caso dão foi suprida pela descri0o dos fatos; - que a caracterização de iOraç.ko qualificada somente ocorre se o sujeito passivo' dolosamente, com intenção de reduzir a tributação, e/que a emisdão das notas fiscais acostadas aos autos resultou de ato de natureza diversa; - que em março de .1.990 obteve do Fisco Estadual autorizaç'Xo para impressão de notas fiscais (de n2 9563), tendo sido as notas constantes do proesso emitidas durante O ano de 1990; PROCESSO N9 10935-001.643/93-65 5 Acórdão n9 101-90.502 - que, em decorr',Pncia da sucessão de eventos danosos, viu-se impedida de efetivar os recolhimentos • devidos ao Fisco Estadual e não obteve autorização para nova impr'ess'o de notas fiscais que se fizeram necessárias em julho de 1991; que promoveu, então, a impressão de novo bloco de notas fiscais valendo-se da autoriza0o concedida em março de 1990, que foi utilizado durante o período em que manteve débitos perante o Fisco Estadual; - que ao obter autorizaç'âo para emissâ'o de novas notas fiscais, em agosto de 1992, deixou de utlizar aquelas impressas em Julho de 1991; - que essa conduta teve por finalidade possibilitar a manutenção das atividades da empresa, jamais fugir à tributaç'ào federal, concluindo não ser cabível a imposi0o da multa correspondente à infração qualificada, em face da ausncia de dolo; - que não considera válida a Lei n9 8.218/91 quando institui multa de 300%, que considera abuso da legislador federal, que atinge de modo confiscatório o patrimanio do sujeito passivo; - que, ainda que tivesse havido infriaçãto qualifiCada, a inten0o teria sido limitada ao limbitb do IPI, sendo descabida a imposi0o de multa agrava0a em relaço a outros tributos; que a autuaçào impas à Recorrente multa majorada já quanto a receitas supostamente auferidas anteriormente a 30 de agosto de 1991, o que importou em aplica0o retroativa da Lei n9 8.218/91, cuja viOncia data de 30.08.91; - PROCESSO N9 10935-001.643/93-65 6 Acórdão n9 101-90.502 - que o Auto de infraçáto n'Mo indica o fundamento leoal para a exio2;ncia de juros de mora. Contesta os dispositivos transcritos nos demonstrativos, notadamente o art. 62 do Decreto-lei n2 2.331187 e o art. 54, parágrafo' 22, da Lei n2 8.383191. Na decis%No recorrida (fls. 50/97), a autoridade de primeira instancia julgou procedente o lançamento e manteve integralmente o crédito tributário lançado, sob OS seguintes argumentos, em síntese: - que a omissão de receitas caracterizada pela venda de mercadorias não contabilizadas pela empresa, utilizando-se de notas fiscais paralelas, sujeita o contribuinte ao lançamento de ofício do imposto, descabendo á dedução de despesas, de valores não recebidos ou de tributos incidentes, por falta de- documentaçlAo comprobatória; - que a alegação de que a fraude praticada estaria limitada ao IP1 só corresponderia à verdade caso fossem recolhidos o IRPj e os demais tributos; entretanto, o ato fraudulento fez com que nl4o fossem recolhidos o IPI, o IRPJ, IR Fonte e contribuiçtes sociais, razão pela qual também no presente caso é devida a multa de 300%, nos termos do art. 42, II, da Léi n2 8.218/91; - que nã.ci procede a alegação de que nko 4ruve a intenção de fugir à tributação, porque as evid'ênicias deptem contra a Impugnante, de vez que as notas ..fiscais anexadas ao processo principal (IPI), cuja relação consta às fls. 03/05, ISA.° provas cabais do ato fraudulento praticado pelo Autuado; - que as vias de notas fiscais encontradas no estabelecimento da Recorrente, embora tenham a mesma 1, ' PROCESSO N9 10935-001.643/93-65 7 Acórdão n9 101-90.502 numeração, diferem no valor, data e destinatário, relativamente àquelas obtidas em diligncia nos adquirentes e que esse artifício (nota fiscal paralela) resultou na falta de recolhimento dos tributos; - que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja •qual for o motivo determinante da falta, a teor do art. 161 do CTN; - que no período de abril de 1987 a janeiro de 1991, a aplicaçáo dos juros de mora rege-se pelo art. 62 do Decreto-lei n9 2.331, de 29.05.97; no período de fevereiro a dezembro de 1991, os juros de mora são devidos com base na varia0o da TRD, nos termos do art. 30 da Lei -n9 8.219/91; a partir de janeiro de 1992, o percentual de juros aplicável (1% • ao m@s-calendário ou fração) é o determinado pela 1..i nL2 8.F.33, de 30.12.91; - que,• a utilização de notas fiscais paralelas, rao contabilizadas pela empresa, caracteriza a aÇão dolosa do sujeito passivo visando o nãO-recolhimento do imposto, sujeitando-o à multa de 300%, nos termos do ar t. 42, II, da Lei n2 8.218/91, e que no demonstrativo de fl. 08 e na descri0o dos fatos ã fl. 10 encontra-se disciplinado o „---„,,,• v'enquadramento legal da infra0o e da multa de 300%; ----y// - que é improcedente a alega0g de cerceamento de defesa, haja vista que constam dos "autos, além da descrição e da capitulação legal da infraç&O e da multa, todos os elementos que comprovam os fatos relatados; - que não houve aplicação retroativa da Lei n2 9.218/91, cuja vig@ncia data de 30.09.91, quanto à multa majorada aplicada sobre receitas auferidas anteriormente .a .. essa data, porque a mencionada lei foi antecedida pela Medida Provisória nP 298, de 29.07.91, que entrou em vigor PROCESSO N9 10935-001.643/93-65 8 AcOrdão n9 101-90.502 na data de sua publicação, ou seja, em 30.07.91, e, conforme consta do demonstrativo de fls. 03/05, a omissto de receita ocorreu a partir de julho de 1991; - que a exig@ncia tributária pertinente ao processo principal foi mantida, e que os fundamentos fáticos e de direito, no que couber, passam a fazer parte integrante da decisto em tela. No recurso voluntário (fls. 61/81), a Recorrente repete as raztes da defesa e requer a reforma da decisto de primeira inst gincia e a cassação do Auto de Infração. É o relatório. ; PROCESSO NO 10935-001.643/93-65 9 Acórdão no 101-90.502 Voto. O recurso é tempestivo. O aspecto absolutamente determinante para a definição do processo em pauta é o fato de que, em nenhum momento, a Recorrente nega a infração cometida. Apenas traz argumentos que não desqualificam o comportamento irregular. Assim é, por exemplo, quando afirma que promoveu a impressão de novo bloco de notas fiscais valendo- se de autorização antiga concedida pelo Fisco Estadual, apenas com a finalidade de manutenção das atividades da empresa, não de fugir à tributação federal, o que, a seu ver, caracteriza a ausncia de dolo. O argumento, ao, contrário do que afirma a Recorrente, confirma o dolo: agiu de maneira irregular, e sabia disto. Os fins, decididamente, não justificam os meios. A alegaçãO de que, em face de ser/ a Recorrente tributada com base no lucro real, faria com cwle a receita omitida não pudesse ter sido coniderada integralmente como lucro líquido, devendo-se abater as despesas e tributos correspondentes, também não procede: náto há o que se abater ou deduzir quando se constatam operaçbes , feitas à margem da contabilidade. Se, como afirma, em grande número dos casos deixou de receber os valores das vendas efetuadas e foi arrolada como credora relativamente a adquirentes que requereram concordata, de um lado o argumento não tem sustentação, porque não se tributam vendas recebidas, mas efetuadas; de outro, tem-se que os valores eventualmente no recebidos, se devidamente contabilizados, poderiam ter sido - PROCESSO N9 10935-001.643/93-65 10 Acórdão n9 101-90.502 baixados como prejuízos no recebimento de créditos. Mas tudo isto se as transaçbes não houvessem sido feitas à margem da escrita. Quanto ao argumento de que houve omissero na indicação do preciso fundamento legal da multa de ofício de 300% e que isto caracterizou cerceamento de defesa e acarreta a conseqüente nulidade da autuação, descabe a afirmação: a multa prevista no art. 42, II, da Lei n2 0.218/91, é diri g ida às hipóteses de evidente intuito de fraude, o que foi devidamente tipificado no processo. Afirma que, ainda que tivesse havido infração qualificada, a intenção teria sido limitada ao gimbito do IPI, sendo descabida a imposi0o de multa agravada em relaço a outros tributos, o que não se sustenta em face da realidade dos fatos: a infração cometida causou o no-- recolhimento dos demais impostos e contribuiçbes. Não há que se falar em conduta dolosa que vise a sone.gaçk) de um único „,-/ tributo, quando o reflexo nos demais é inconteste. Y/ í ___,„,,.. i Outro ponto atacado pela Recorrente é la imposição retroativa de multa. Neste aspecto, bem esclareceu o julgador de primeira inst gincia: a mencionada Lei n2 0.218/91 foi antecedida pela Medida Provisória n2 298, de 29.07.91, tendo entrado em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 30.07.91, e, conforme consta do demonstrativo de fls. 03/05, a omissão de receita ocorreu a partir de julho de 1991 (mais precisamente, 31.07.91). Por derr'adeir'o, resta a afirmação de que o Agente Fiscal n'âo indicou corretamente o fundamento legal para a exig@ncia de juros de mora, porque no mencionou o art. 30 da Lei n2 8.218/91. Todavia, a teor do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, isto não caracteriza hipótese de nulidade do Auto de infração. PROCESSO N9 10935-001.643/93-65 11 Acórdão n9 101-90.502 Como última peça juntada pela parte, constata-se que os advogados que até então agiam nos autos renunciaram o mantato que lhes havia sido outorgado, onde compareceu o representante legal da empresa. Considerando que para agir no processo a parte não necessita de profissional da advocacia, e que todos os atos em julgamento realizados quando válida a procuração, nada impede o julgamento agora realizado. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. ./" ,/ É como / voto. Cel:S-o'Alves Fei/tosa relator // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000273/92-10
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12635
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 e 1991 RECORRENTE : GIOVANNI CAROCCIA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : IRF EM SANTANA DO LIVRAMENTO (RS) IRPJ - TRD - JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro a Taxa Re- ferencial Diária (TRD), só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do Mis de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no. 8.218/91. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI CAROCCIA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão no. 104-11.087, de 25 de janeiro de 1994, para, reconhecendo a não concomitância de juros de mora de 17. com a TRD, manter o provimento parcial para excluir a TRD, cobrada como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a ; integrar o presente julgado. Sala das Sessbes.- DF, em 18 de setembro de 1995 40t=wiej--Lã LEILA MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE - ÁlAIP• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR 45.f 1L-tg. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i3 rocesso n 2 11007/000.273/92-10 Acórdão n 2 104-12.635 4009, oz.demor". CARLOS AUGUSTe 'RES NOBRE PROCURADOR FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11007/000.273/92-10 • ACORDO No.: 104-12.635 RECURSO No.: 104.788 RECORRENTE : GIOVANNI CAROCCIA (FIRMA INDIVIDUAL) • RELATORIO Volta à Cãmara o Acórdão no. 104-11.087 com vistas a eliminar dúvidas existentes, conforme Despacho de fls. 95. A dúvida é procedente e consiste na aplicação de juros de mora de 17. e TRD no período de fevereiro a julho de 1991, razão porque nesta ocasião é submetido à apreciação da Cãmara. E o Relatório. • 3 •-•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 11007/000.273/92-10 ACORDA() No.: 104-12.635 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR • • Examinando os autos verifica-se realmente a controvér- sia em relação aos juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. E entendimento desta Quarta Câmara e também da Cãmara Superior de Recursos Fiscais que a TRD não incide como indexador de Juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, pois a Lei no. 8.218/91 somente passou a vigorar a partir do més de agosto de 1991, nos termos do Acórdão no. CSRF/01-1.773 de 17/10/1994, assim ementado: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no pará- grafo 4o. do artigo lo. da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro e Taxa Referencial Diária TRD, só po- deria ser cobrada, como juros de mora, a partir do més de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei no. 8.218/91 - Recurso provido." Pelo exposto, meu voto é no sentido de re-ratificar o Acórdão no. 104-11.087 para, reconhecendo a não concomitãncia de juros de mora de 17. com a TRD, manter o provimento parcial para excluir a TRD cobrada. como Juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessbes - DF, 18 de setembro de 1995 dor REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000770/93-47
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12903
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 16 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.903 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD -Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILFA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) czt_r) LEI A ' SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • k .¥;". ...• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.903 RECURSO N°. : 04.110 RECORRENTE : MELFA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 4 exigiu-se ca contribuinte a importância equivalente a 1.547,84 UFIR a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo por base o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, em face da constatação de omissão de receita operacional nos exercícios de 1990 e 1991, bem como glosa de despesa operacional. Segundo suas alegações constantes na defesa inicial, "Que face a inconstitucionalidade da aplicação da TRD, seja suspensa a cobrança da mesma neste processo, no montante de 4.340,19 UFIR.". Acrescenta, ainda, que referida exclusãofica a parcelar 2.742,68 UF1R. • O despacho de fls. 9 informa que o crédito não contestado e discriminado nesse despacho foi transferido para o Processo n° 10935.001.189/93-33. A autoridade julgadora de primeira instância faz constar em seu relatório que "Em consulta àquele processo, constatou-se que houve o parcelamento dos valores não impugnados, os quais já se encontram pagos e o processo devidamente arquivado." Quanto ao mérito, em relação à exigência da TRD julga procedente o lançamento, sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "É legal a aplicação da TRD sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculado desde o dia em que o débito deveria ter sido pago até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Permissivo legal contido no artigo 3° "caput" e inciso Ida Lei 8.218/91." N r'011(4--- .. ;:if I.. .kg 3 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..Pi. 1.....?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, , Z:i • j_:. Ifr PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.903 Ciente dessa decisão em 06.10.94, dela recorre a este Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 10.10.94 (fls. 18). Como razões de defesa, alega, em síntese, que: - a exigência da TRD é ilegítima, considerando que a Lei n° 8.218, datada de 30.08.91, só seria aplicável a fatos futuros, visto que não pode retroagir; - dessa forma, até agosto de 1991 os créditos apurados deverão ser atualizados nos moldes das normas então figentes; - a norma então vigente previa a cobrança de juros de mora de 1° ao mês e atualização monetária. Não se pode dizer que a TRD viria substituir, no período de fevereiro a agosto de 1991, tanto os juros como a correção monetária; - os juros só seriam possíveis a partir de 30.08.91 com a edição da Lei n° 8.218; - quanto à correção monetária, o STF já decidiu que a TR não se equivale a índice de atualização inflacionária, por possuir característica de juros; o- seja excluída a cobrança da TRD da exigência do crédito tributário' É o Relatório. • k 45, 4 • v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.903 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a controvérsia nos autos restringe-se à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, tendo por base a Lei n° 8.218, de 1991. A matéria é por demais conhecida por este Colegiado, que tem adotado o posicionado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu, por unanimidade de votos, pela inaplicabilidade de TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Os fundamentos condutores do referido aresto são a seguir transcritos, a fim de que o recorrente tome conhecimento, in verbis: "A Medida Provisória N" 297, de 28 de junho de 1991, em seu artigo 13, pretendia dar ao "caput" do artigo 9" da Lei N" 8.177, de 1° de março de 1991, a seguinte reOdação: "Artigo 9" - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre as multas, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, Ocom o Fundo de Participação PIS-PASEP e sobre os passivos de empresas concordalárias, em MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.903 falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Com a caducidade da Medida Provisória N" 297 veio a de N° 298, de 29 de julho de 1991, cujo artigo 31 pretendia dar ao referido diploma legal esta redação: "Artigo 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FG'IS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Em decorrência do processo legislativo veio a Lei N° 8.218, de 29 de agosto de 1991, em seu artigo 30 deu ao citado diploma legal a seguinte dicção: "Artigo 9" - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FG1S e sobre os passivos de empresas oncordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." É importante *observar a novidade introduzida por essa redação, no tocante a explicitação de que a TRD incidiria como juros de mora, porque até então a diferença entre a redação original do artigo 90 da Lei N° 8.177/91 e os textos que pretendiam alterá-lo residia apenas na inclusão ou exclusão de obrigações sobre as quais a TRD deveria incidir. Isso provavelmente levaria os Tribunais a decretar a inconstitucionalidade do novo texto, posto que a TRD permaneceria com todos os contornos de um indexador, uma vez que nada de substancial havia sido alterado. Em feliz momento, com as duiscussões travadas no processo legislativo, a TRD foi tratada pela lei como juros de mora, afastando, por via de conseqüência, a incidência cum1I1amiva do tradicional juro de mora a razão de 1% ao mês ou fração. Não creio que consulte ao interesse público que o processo de elaboração das leis tributárias ocorra pela via do critério de tentativa e erro. A insegurança que isso gera nos jurisdicionados e na própria Administração Tributária tem reflexos diretos e irreversíveis na realização das receitas, pois os contribuintes, especialmente os maiores, vão buscar de imediato a tutela jurisdicional. •j C • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013 . 506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.903 Os prejuízos com a TRD - indexador foram abservidos, inclusive com a previsão legal para a compensação dos valores pagos, tanto pelas pessoas fisicas como pelas jurídicas, conforme dispôs a Lei N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seus artigos 80 a 85, este último convalidando procedimentos de compensação anteriores à lei. Quanto a TRD - juros de mora, a Administração Tributária aferra-se ao fato de que a lei prevê sua incidência a partir de fevereiro de 1991 e que em vista disso não há o que se discutir, mormente na esfera administrativa, que já se declarou incompetente para apreciar constitucionalidade de lei. Tenho dúvidas acerca dessa "capitis deminutio" no cumprimento do mister Deste Tribunal Administrativo e na realização da justiça; não obstante, aceito a decisão da casa de se abster de apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei, votada, aprovada e posta a viger em consonância com o processo legislativo preconizado no Estatuto Politico. Num primeiro momento, sensível aos prejuízos à receita pública pela inaplicabilidade da TRD no período anterior a vigência da Lei N° 8.218/91, imaginei que seu artigo 30 pudesse ser tomado como meramente interpretativo do texto original do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, mas essa hermenêutica não resiste a questionamentos elementares e é desnudada pela própria iniciativa do Governo ao editar as Medidas Provisórias N's 297 e 298. Pela dicção do artigo 9° da Lei N° 8.177/91, com a redação dada pela Lei N° 8.218/91, não parece restar dúvida que o legislador pretendeu que a TRD incidisse desde fevereiro como juros de mora. Isso a par de poder ser interpretado como um contorno a uma decisão judicial. em afronta ao princípio da coisa julgada, inscrito no inciso XXXVI do artigo 5° da Norma Fundamental, também pode ser tido como afrontoso ao princípio da erretroatividade das leis, mas tanto num como no outro caso haveria de ser abordada a questão constitucional, incidindo ai a auto-diminuição da capacidade jurisdicional deste Tribunal. Felizmente, o ordenamento jurídico é de uma riqueza cósmica e, por isso, não precisamos nos abster de julgar a matéria, declarando-nos incompetentes e deixando ao Poder Judiciário a tarefa de dizer que a lei em análise não pode retroagir. 01' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.903 É que o parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto Lei N° 4;657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) disciplina que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Por sua vez, o artigo 101 da Lei N° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) disciplinou que a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Portanto, sem margem à dúvida, a norma do parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil tem aplicação integral no âmbito tributário, por força do disposto no citado artigo 101 do CTN, que recepcionou, no capítulo que tratou da vigência da legislação tributária, as disposições legais, nesse sentido, aplicáveis às normas jurídicas em geral, Com efeito, por força das normas legais contidas nos diplomas citados emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês em que começou a viger a Lei N° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto de 1991." Conclui-se, pois, que aquele Tribunal entendeu que a TRD, como juros de mora só pode ser aplicável a partir do mês de agosto de 1991, entendimento este que esta Câmara, a partir de então vem adotando. É de se destacar, ainda, que o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.218, de 1991, estatui: "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento." Tem-se, pois, o cabimento da exigência a partir da vigência da Lei n° 8.218, de 1991, que se deu em 30/08.91, data de sua publicação ., , . .*-,-.. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'").,:f ..-,` n .• - .- PROCESSO N°. : 10980/013.506/92-65 ACÓRDÃO N°. : 104-12.903 Considerando que a vigência da Lei 8.218 se deu no mês de agosto, a exigência dos juros de mora nesse mesmo mês de agosto já se encontrava sob sua égide. 1 Dessa forma, é cabível ao fisco exigir os juros de mora com base na TRD a partir do primeiro dia do mês de agosto. Voto no sentido de se prover parcialmente o recurso, excluindo-se da exigência os juros de mora calculados com base na TRD até o mês de julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de janeiro de 1996. git/‘:=51-j'--LE A MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007196/91-12
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13594
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;""Zt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/007.196191-12 RECURSO N°. : 73.638 MATÉRIA : IRPF - EX DE 1987 RECORRENTE: ROBERTO LUIZ VALENTE RECORRIDA : DRF em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.594 IRPE - LUCRO IMOBILIÁRIO - ISENÇÃO - A isenção prevista no Decreto n° 1.950/82, quando o alienante aplica somente parte do produto da venda na compra de imóvel residencial, corresponde a parcela da venda destinada aquisição do novo imóvel, tributando-se o lucro, proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada. TRIBUTAÇÃO PELA ALÍQUOTA ESPECIAL DE 25% - MOMENTO DA OPÇÃO - A tributação à aliquota especial de 25% só é admitida com relação aos rendimentos regularmente declarados e se exercida essa opção na própria declaração, pois, este é o momento legal da manifestação do contribuinte pela opção. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C1N e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. CANCELAMENTO DE DÉBITO DE VALOR ORIGINÁRIO IGUAL OU INFERIOR A DEZ UFTR - Não será objeto de cancelamento o débito de valor originário, nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, atualizado na forma do artigo 54 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que ultrapassar o valor de dez UF1R. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO LUIZ VALENTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIgil(ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA ..? ps;:1/2v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/007.196/91-12 ACÓRDÃO N°. :10413.594 O re_ ger aABETO ?ARA() RELATOR FORMALIZADO EM: ¶8 ou-r 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o recorrente, seu advogado, Dr. DÍCLER DE ASSUNÇÃO, OAB/PR n° 7.498.& 2 reg , MINISTÉRIO DA FAZENDA "r1:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/007.196/91-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.594 RECURSO N°. : 73.638 RECORRENTE : ROBERTO LUIZ VALENTE RELATÓRIO Contra o contribuinte ROBERTO LUIZ VALENTE foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 44, exigindo-se o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercido de 1987, ano-base de 1986, no montante de Cr$. 3.645.031,42, a título de imposto, juros demora e multa de oficio. O lançamento decorreu da revisão na declaração de rendimentos do contribuinte, onde foi constatado alienação de 2 imóveis no período-base de 1986 sem apuração de lucro imobiliário, conforme demonstrativo de fls. 40. Discordando o contribuinte da exigência que lhe foi imposta, contesta o lançamento com as razões iniciais oferecidas na peça impugnatória de fls. 48/51, onde, em síntese, sustenta que: "Não foi considerado no custo do imóvel da rua Ministro Brochado da Rocha a aquisição de terreno contínguo ao citado, adquirido em dezembro de 1983, pelo valor de Cr$. 50.000,00, conforme matricula n° 12.721, (fls. 53) anexa à impugnação. Pertencia ao impugnante apenas 1/3 do imóvel da rua Joaquim Nabuco, conforme matrícula n° 38.006, anexa às fls. 54 e o Fisco considerou o total da escritura de alienação no valor de Cr$. 77.500,00. Cabe ao impugnante o direito de submeter-se à aliquota de 25% ao invés de ser tributado pela tabela progressiva na cédula "H", conforme disposição de lei (art. 2°, II do Decreto-lei n° 1641, de 07/12/78), acolhido pelo art. 41, parágrafo 80 do 3. Regulamento do Imposto de Renda, sobre a eventual diferença tributável 3 reg áitairri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. , • „ PROCESSO N°. :10980/007.196/91-12 ACÓRDÃO N°. : 104-13.594 A inclusão dos elementos inerentes ao rendimentos na declaração de rendimentos é suficiente para assegurar a menor tributação conforme art. 2°, do DL n° 1641. O cálculo do DALI foi usado para o beneficio (art. 12 do DL 1950/82) e assim por não ter nada a tributar, não houve oportunidade de opção quando da apresentação da declaração, e esta situação não inibe o direito à opção pois a lei prevê a tributação e a opção "na declaração" e não na "apresentação" da declaração." Julgando o feito a autoridade de primeira instância acolheu parte das ponderações do interessado, mantendo parcialmente a exigência, conforme se vê de sua Decisão de fls. 62/67, em resumo, assim fundamentada: "Preliminarmente, na análise da fundamentação legal e dos itens sumulados da impugnação, necessário se faz esclarecer que o sujeito passivo faz jus à isenção prevista pelo artigo 12 do Decreto-lei 1950/82, porém, de forma parcial, consoante o parágrafo 3° do próprio artigo 12 que estatui: "A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do lucro, proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada." Portanto é inquestionável que no presente caso ocorre isenção parcial, ou seja, correspondente à parcela do produto da venda cuja destinação seja a prevista pelo diploma legal citado. Ainda, o fato da proporcionalidade ter sido feita apenas com relação ao imóvel alienado em 12-9-86, não é prejudicial, mas benéfica ao contribuinte. No atinente aos itens !2 e ç, surnarizados no relatório, teu» plena razão o interessado, tendo em vista que as cópias dos documentos públicos, anexadas às fls. 26/27 e 53/54, não admitem contestação. A parcela do valor tributável referente ao lote de terreno sito à Rua Joaquim Nabuco foi reduzida de Cd. 54.516,26 para Cd. 18.172,08, por ser apenas 1/3 a parte do interessado. No pertinente ao lote de terreno com casa sito à Rua Primeiro Ministro Brochado da Rocha, 1111, o demonstrativo a seguir abrange o lote n° 578-A-5-E-2, contíguo, com valor de Cd 50.000,00 4 reg , 4,0 b. ;$, :± kb j. - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t= fr:::$::::: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/007.196191-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.594 Quanto a alegação do interessado sobre o direito de opção pela alíquota de 25%, a autoridade singular não aceita as razões da defesa, fundamentando sua posição em julgados sobre a matéria do 1° Conselho de Contribuintes, o qual entende que a opção pela tributação à alíquota especial de 25% só é admitida com relação aos rendimentos regularmente declarados e se exercida na própria declaração. Não é ela facultada ao contribuinte quando o rendimento é apurado pela fiscalização ou oferecido à tributação após iniciada a ação fiscal. Ciente da decisão de fls. 63/68, dela recorre o contribuinte a este Conselho protocolizando a peça recursal de fls. 72/74, instruída com a documentação de fls. 75/80. Com as razões recursais, o recorrente se reporta, em síntese, aos argumentos manifestados na peça impugnatória e levanta a questão relativa a ilegalidade da incidência da TRD como juros de mora, oferecendo, ainda, posteriormente, razões aditivas solicitando o arquivamento do processo face o advento da Portaria/MF n° 649, de 30.09.92, que determina o cancelamento dos débitos de valor inferior a dez UFIR, vil cidos até 02.10.92. É o Relato ; , , , ,) e 5 mi - MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 i•i. ". ";..,r it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980/007.196/91-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.594 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades estabelecidos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se vê do relatório, a lide refere-se a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986, constituído em decorrência da omissão de lucro gerado com a alienação de 2 imóveis, cujo total da venda foi excluído da tributação pelo interessado sob a alegação de que a operação não estava sujeito à tributação face aos beneficios de isenção previsto no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.950/82. No tocante ao beneficio de isenção previsto no artigo 12 do Decreto-lei n° 1.950/82, o contribuinte tanto nas razões de sua impugnação como no recurso discorda do lançamento, por entender que a operação goza de isenção, não de forma parcial como reconheceu a autoridade fiscal, mas pelo valor total da venda dos imóveis. Sobre essa questão, acrescente-se que não assiste razão ao recorrente, pois, a autoridade fiscal aplicou corretamente o disposto no parágrafo 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.950/82, que assim dispõe: "A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do lucro, proporcionalmente ao valor da parcela não aplicável." Sobre o questionamento do recorrente a respeito do direito de opção pela afiquota de e r n5uit25%, entendo que também desassiste razão ao contribuinte, eis que a legislação de regência det 6 reg t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/007.196/91-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.594 expressamente que o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto à aliquota de 25% sobre o rendimento tributável (ganho de capital), juntamente com o devido na declaração de rendimentos. Como se vê a opção pela tributação à aliquota especial de 25% só é admitida com relação ao lucro imobiliário regularmente declarado e se exercida essa opção na própria declaração, não cabendo ao contribuinte a alternativa pela aliquota de 25% posteriormente à entrega da declaração de rendimentos, pois, este é o momento legal da manifestação do contribuinte pela opção. No tocante à aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD - como juros de mora, comungo com o entendimento da CSRF, manifestada através do Acórdão n°01.1773, de 17.10.94, no qual aquele Colegiado posicionou-se no sentido de que a Lei n° 8.218/91, não poderia retroagir à data da vigência da Lei n° 8.177/91 para cobrar juros quando esta exigia a TRD a titulo de atualização monetária. O entendimento do mencionado Acórdão encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrito: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - 1RD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir de mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." O pedido de arquivamento do processo face o advento da Portaria/MF n° 649, de 30.09.92, que determina o cancelamento dos débitos de valor inferior a dez UFIR, vencidos até 02.10.92, não se aplica ao lançamento em discussão, visto que de conformidade com o quadro de fls. 68,0 valor do imposto importou em 2.061,13 UFIR, bem acima portanto do limite estabelecido pelo portaria acima mencionada. Acrescente-se o fato de que a referida Portaria foi afterada pela Portaria n° 690, de 06.11.92, que assim dispõe no parágrafo único do artigo 1°, i 04 7 reg - "ag:i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",., PROCESSO N°. :10980/007.196/91-12 ACÓRDÃO N°. :104-13.594 "Art. 1° - Parágrafo único - o débito de valor originário, nos termos do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, atualizado na forma do artigo 54 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, até 2 de outubro de 1992, que ultrapasse o custo fixado neste artigo não será objeto de cancelamento." À vista do exposto, e diante das evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a Taxa Referencial Diária - TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 0A11 /IR VARÃO 8 rcg Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005852/89-95
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N. ' •-- r 91 .:ízn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;[z.,,,TP,..!:: % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Recurso n°. : 59.932 Matéria : IRPF - Ex: 1987 Recorrente : JORGE BARAKAT Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.119 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ALIQUOTA ESPECIAL DE 3% - DECRETO-LEI N° 2.303/86 - CONDIÇÕES PARA GOZO - As condições para gozo do benefício fiscal da aliquota reduzida de 3%, são as previstas no Decreto-lei n° 2.303/86, e na IN n° 139/86, não figurando dentre estas, a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial a descoberto. Por outro lado, quando intimado, se faz necessário a apresentação da documentação comprobatória da aquisição dos bens que provocaram o acréscimo patrimonial a descoberto e que esta aquisição ocorreu em data anterior a 31/12/86. Assim, tendo o contribuinte atendido as condições previstas na legislação pertinente para a aquisição de bens e não tendo o Fisco provado que estes bens tenham sido adquiridos com recursos auferidos no próprio ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE BARAKAT. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL-Iii itzde-Le• A RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • . Sté eNELATO - , tf/ri • — isMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "<̀ittti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VV1LLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 Recurso n°. : 59.932 Recorrente : JORGE BARAKAT RELATÓRIO JORGE BARAKAT, contribuinte inscrito no CPF/MF 174.855.176 - 00, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Lavras, n° 126 - Apto 601, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28/32, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 35/36. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 21/06/89, a Notificação de Lançamento Suplementar - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 16/18, com ciência em 24/08/89, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de NCz$ 631.549,57 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1987, correspondente ao ano-base de 1986. Trata-se de ação fiscal realizada por revisão interna de declaração de rendimentos, onde a fiscalização constatou omissão de rendimentos no valor de NCz$ 20.000,00 , cuja infração foi capitulada no item "I' do artigo 20 do Decreto-lei n° 2.303/86, combinado com o item 2, letra 'a* da I.N. n° 139/86. 3 jr1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;InCt5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 Nota-se nos autos que o recorrente em sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base de 1986, sob o amparo da tributação reduzida instituída pelo Decreto-lei n° 2.303/86, regularizou a sua situação patrimonial pela inclusão de bens não declarados anteriormente no valor de Cz$ 42.049.146,00, num total de 44 itens, conforme se constata nos autos às fls. 10/12. Nota-se, ainda, que a repartição lançadora conforme intimação de fls. 14, solicitou ao contribuinte a apresentação de notas fiscais de aquisição referentes aos bens relacionados nos itens 01 a 41, constituídos de tratores, compactadoras, motoniveladora e motos escavo-carregadores. Em sua peça impugnatória de fls. 20/22, apresentada tempestivamente, em 06/09/89, instruída pelo documento de fls. 23, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida na Notificação de Lançamento, com base nos seguintes argumentos: - que pesquisando a finalidade do texto contido no item "I" do artigo 20 do Decreto-lei n° 2.303/86, existe somente a seguinte e única conclusão: "O legislador exige a prova real da existência dos bens objetos do favor legal, com o objetivo único de evitar que o contribuinte possa declarar agora o valor de bens na realidade não existente hoje (pagando imposto reduzido) para acobertar sonegação futura.'; - que o impugnante provou e comprovou a existência real dos bens objetos da retificação, não existindo razão para o lançamento; - que como prova da regularidade da retificação de sua declaração de bens, o reclamante apresenta os seguintes fatos: 4 jrl S% MINISTÉRIO DA FAZENDAj--*5.9_ •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 . os bens (tratores) declarados como retificação de declaração anterior foram devidamente individualizados e constaram de contrato particular, como exige a Instrução Normativa n° 139/86, uma vez que foram incorporados ao capital social da firma Construmar Engenharia Ltda., conforme instrumento de constituição arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 06/07/87; . por ocasião de fiscalização realizada na empresa SOBEL - Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda., em maio de 1987, o Auditor Fiscal Ciro Valadares Vasconcelos Jr., constatou a existência de vários tratores que não constavam registrados na escrituração contábil, tendo na ocasião sido comprovado perante o mesmo que ditos equipamentos eram de propriedade particular dos sócios, mediante documentação idônea. Nesta ocasião foi apresentada ao mesmo auditor fiscal, também, cópia da declaração de bens que incluíra ditos equipamentos a titulo de retificação amparada no Decreto-lei n° 2.303/86, tendo sido lavrado um "Termo de Ocorrência" que registra o fato e comprova toda a sua legalidade. Esse termo, que ainda não conseguimos localizar em nossos arquivos, parece-nos ter sido arquivado juntamente com o processo n° 10680.015520/85-68, caso contrário deve encontrar-se nos arquivos dessa Delegacia. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na integra, com base nos seguintes argumentos: - que a alegação que os bens constaram de contrato particular porque foram incorporados à empresa não tem fundamento, considerando que a IN n° 139/86, em seu item 3, letra "V se refere a contrato de aquisição, devidamente regularizado perante órgão público competente ou inexistindo este, autentificado por órgão da SRF até a data fixada para entrega da declaração, o que não se pode confundir com contrato de incorporação, feito a posteriore, ou seja, em 06/07/87; 5 jr1 -t% MINISTÉRIO DA FAZENDA •ftert-,. n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acc5rdão n°. : 104-15.119 - que descabe, ainda, o argumento de que os bens foram apresentados à Repartição através de Termo de Ocorrência, lavrado em maio de 1987, tendo em vista que não é objeto de discussão a existência material dos bens e sim a comprovação de sua aquisição conforme determina a IN antes citada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que para efeito de utilização do beneficio fiscal previsto no Decreto-lei n° 2.303/86, relativamente a bens móveis, somente serão considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, aqueles que tenham a respectiva compra devidamente comprovada (inciso I, art. 20). A Instrução Normativa SRF n° 139/86 estabelece que considera-se documentada a aquisição, pela nota fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares. Neste último caso, o documento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este, o contribuinte deverá apresentar o documento para autentificação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega tempestiva da declaração de rendimentos (letra "a", item 3); - que o contribuinte foi intimado a comprovar a aquisição de bens móveis incorporados ao seu patrimônio em 31/12/86, com os favores do Decreto-lei n° 2.303/86: 15 (quinze) tratores de marcas e especificações variadas; 13 (treze) compactadores auto- propulsores da marca Dynapac; 11 (onze) motoniveladoras das marcas Fiat Allis e Caterpillar e 02(duas) moto escavo carregadores das marcas Terex e Caterpillar (fls. 10/12); 6 jrl ?(Ie.M MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 - que respondeu à intimação (fls. 15) confessando a inexistência dos documentos necessários à comprovação de sua propriedade, ao afirmar "que não se preocupou com a guarda dos documentos de compra a partir do momento que os mesmos foram incorporados ao capital social da empresa Construmar Engenharia Ltda.'; - que a alegação do reclamante de que os bens incluídos em sua declaração do exercício de 1987, com benefício fiscal, constaram de contrato particular de 06 de julho de 1987, em nada o beneficia. O decreto-lei alcança exclusivamente, no caso de bens móveis aqueles que tenham a respectiva compra devidamente comprovada, para efeito de incorporação ao patrimônio da pessoa física; - que a integralização de capital procedida pelo interessado, em data posterior, não pode ser entendida como uma das modalidades de comprovação preconizada na Instrução Normativa mencionada, ou seja, a posse de contrato celebrado entre particulares. O contrato formalizado com a empresa Construmar Engenharia, em julho de 1987, diz respeito a um fato posterior à aquisição que, logicamente, ocorrera em data anterior a 31/12/86, uma vez que nesta data o contribuinte os considerou incorporados ao seu patrimônio. Pretender comprovar com a alienação dos bens, a aquisição dos mesmos, para efeito do benefício fiscal, é um total desrespeito às normas que o instituiu; - que as demais alegações do contribuinte são de caráter protelatório porque é obrigação do declarante, na forma da Lei, conservar os comprovantes que serviram de base à declaração, à disposição da SRF. Tal exigência, conhecida de todos, consta da pág. 21 do Manual de Instruções para o preenchimento das declarações do exercício de 1987. A ementa da decisão da autoridade 4, 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 7 jr1 çflik z.• -•*. MINISTÉRIO DA FAZENDA istria. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA REDUZIDA A inexistência da comprovação da aquisição dos bens móveis impede o gozo do favor fiscal instituído pelo Decreto-lei n°2.303/86.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28/04/90, conforme Termo constante às folhas 33/34, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 35/36, instruído pelo documento de fls. 37, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a decisão recorrida é contrária à prova dos autos. A autoridade de primeira instância ignorou alegações fundamentais do recorrente e não recorreu aos arquivos da repartição, para verificar a existência de documento firmado pela fiscalização, quando em diligência junto à empresa da qual participa o contribuinte; - que com efeito, durante a diligência fiscal realizada na empresa SOBEL - Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda., a fiscalização verificou a existência de vários equipamentos que não constavam da escrituração regular da sociedade. Para justificar a não tributação desses equipamentos como ativo fictício, a fiscalização exigiu da empresa as notas fiscais de aquisição, bem como a comprovação do efetivo pagamento das mesmas, tendo ficado comprovado que os sócios Jaber Barakat, Sami Barakat e Jorge Barakat, se sub-rogaram nos direitos às máquinas e equipamentos; - que a fiscalização examinou a documentação de compra, comprovou o efetivo pagamento e lavrou o termo cuja existência a autoridade ignorou e que, neste ato, vai aqui anexado em fotocópia; 8 jr1 4, n143, t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C:r4.2. b't :kk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 - que a autoridade de primeira instância entendeu que o recorrente pretendia fazer prova da regularidade dos bens com a juntada do contrato de constituição da Construmar Engenharia Ltda., quando na verdade tal documento é apenas um elemento auxiliar para ser cotejado com os demais documentos. Mas era necessário que a autoridade buscasse a prova indicada pelo recorrente, uma vez que ela se achava em poder da própria Repartição. Na Sessão de 11 de setembro de 1990, os Membros desta Quarta Câmara, Resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, tendo em vista que conforme o Termo de fls. 37 ficou constatada a existência de notas fiscais dos equipamentos em discussão, no entanto, não ficaram esclarecidos os seguintes aspectos: a)- se as notas fiscais são de datas anteriores a 31/12/85; b)- se nas "declarações" constantes das notas fiscaieestá identificado que sócios pagaram tais equipamentos; c) - se os equipamentos relacionados na declaração de rendimentos (fls. 10/11), coincidem com os cobertos pelas notas fiscais de que trata o "Termo" acima. Em 20 de novembro de 1990, a DRF Belo Horizonte - MG, apresenta, às fls. 47/61, o relatório conclusivo da diligência solicitada, que em suma é o seguinte: - que quando da diligência realizada em maio de 1987, eu me fiei na palavra do contribuinte de que haviam as notas fiscais de_aquisição das diversas máquinas, e de que os adquirentes desses bens eram os sócios te'essoas físicas), registrando o fato, que, supostamente, lhes dava direito ao benefício do Decreto-lei n° 2.303/86; 9 jr1 • dik " MINISTÉRIO DA FAZENDA t.1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 - que posteriormente, a fiscalização (Auto de Infração, processo n° 10680.006882/90) constatou que, na realidade, todas aquelas notas fiscais haviam sido emitidas, constando nelas, como verdadeiro adquirente das máquinas, não os sócios, mas a empresa SOBEL - Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda.; - que conforme relação de notas fiscais nesta informação, 7(sete) notas fiscais são de datas anteriores a 31/12/85; - que nas notas fiscais, sempre, está declarado que o adquirente de todos os equipamentos é a pessoa jurídica SOBEL - Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda., não se identificando, jamais, qualquer sócio como tendo pago qualquer equipamento; - que os equipamentos relacionados na declaração de rendimentos (fls. 10111) coincidem com os cobertos pelas notas fiscais ( na lista de notas fiscais acima de 1 a 13 faz-se a relação entre o equipamento constante da nota fiscal e o que consta na declaração); - que na realidade nunca se ofereceu prova documental de que os sócios (pessoas físicas) tenham adquirido qualquer daqueles equipamentos. Na Sessão de 07 de junho de 1994, os Membros desta Quarta Câmara, Resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, tendo em vista que a empresa SOBEL, empresa da qual o recorrente é sócio, também foi autuada, cuja autuação se deu pela constatação de omissão de receita, caracterizada pela falta de registro contábil de bens do ativo permanente (ativo oculto), no entanto, não ficaram esclarecidos os seguintes aspectos: 10 jrl ejb..a ."-";.••• • ' '- MINISTÉRIO DA FAZENDA -0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 a - se os bens objeto da autuação no presente processo são os mesmos que constituíram, ainda que em parte, o ativo oculto da empresa SOBEL - Sociedade Brasileira de Máquinas e Equipamentos Ltda. ) processo 10680.006882/90-25); b - a que processos, e respectivos contribuinte, se referem as execuções em tramitação nas 2.1 e 11° Varas da Justiça Federal, acima mencionadas. Em 27 de setembro de 1996, a DRF Belo Horizonte - MG, apresenta, às fls. 220/229, o relatório conclusivo da diligência solicitada, que em suma é o seguinte: "Em atendimento à solicitação de fls. 81 e após a análise do processo n° 10680.0068821/90-25 (10680.006882/90-25) que trata da autuação da empresa Sobel - Sociedade Brasileira de Máquinas e Equipamentos Ltda., em decorrência de omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização pela empresa de bens do Ativo Permanente, verifiquei que constituíram o Ativo Oculto da empresa em questão, os bens relacionados abaixo que também integram a relação de fls. 10/11 do presente processo: 1 -2 (dois) tratores de esteiras da marca Komatsu, itens 06 e 07, fls. 10 do presente processo, correspondentes às notas fiscais de fls. 58 e 62 respectivamente, que integram o processo n° 10680.0068821190-25 (10680.006882/90-25); 2 - 3(três) tratores escavo-carregadores, marca Caterpillar, itens 10, 14 e 15, à fls. 10 do presente processo, correspondentes às notas fiscais de fls. 27, 51 e 49 respectivamente, que são partes integrantes do processo n° 10680.0068821/90-25 (10680.006882/90-25); 3 - 3(três) compactadores auto-propulsores da marca Dynapac, itens 26, 27 e 28 da fls. do presente processo, correspondentes à nota fiscal de fls. 42 que integra o processo de n° 10680.0068821/90-25 (10680.006882/90-25); 4- 6(seis) motoniveladoras marca Caterpillar, itens 30, 31, 33, 37, 38 e 39 à fls. 11 do presente processo, correspondentes às notas fiscais de fls. 21, 25, 30, 34, 37 e 46 que integram o processo n° 10680.0068821/90-25 (10680.006882/90-25). 11 ir! 04. ".•• - MINISTÉRIO DA FAZENDA-- -.0it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 Ainda para atender a solicitação contida no item B, de fls. 81 do presente processo, compareci em diligência, à Av. Álvares Cabral, n° 1.805, Santo Agostinho, sede da Justiça Federal, Secretaria da 2° Vara, onde constatei o seguinte: - O processo n° 91.00026249-8 se refere à Execução Fiscal da empresa Sobel - Sociedade Brasileira de Máquinas e Equipamentos Ltda., como também ao processo administrativo n° 10680.006882/90-25, relativo ao Auto de Infração - IRPJ lavrado contra a referida empresa em decorrência de omissão de receita, conforme fotocópias anexadas às fls. 221/226 do presente processo; - O processo n° 92.0011556-0 trata dos embargos à execução fiscal n° 91.0026242-0, oriunda do processo administrativo n° 10680.006877/90-95 (Imposto de Renda - Fonte), decorrente, por inteiro da execução fiscal n° 91.0026249-8 (Processo Administrativo n° 10680.006882/90-25) já mencionados no parágrafo anterior, conforme fotocópias anexadas às fls. 227/229 do presente processo." É o Relatóri 12 ft-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, no caso, se o contribuinte poderia gozar dos favores do Decreto-lei n° 2.303/86 (arts. 18 a 21) 1 tendo em vista que não apresentara, quando dos procedimentos fiscalizatórios, prova da aquisição dos bens anteriormente a 31/12/85. Como se vê, após as diversas diligências efetuadas, por solicitação desta Câmara, resta, ainda, analisar a questão fundamental da presente lide, qual seja, se o recorrente possuía as condições para gozo do benefício instituído pelo Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86. Como se sabe, o citado decreto, com vistas a estimular o contribuinte a declarar os bens e valores que mantinha à margem de sua declaração de bens, admitiu que o acréscimo patrimonial resultante de sua inclusão fosse tributado à alíquota especial de 3%. E mais, a fim de resguardá-lo de qualquer exigência tributária resultante de tal procedimento, vetou a instauração de processo fiscal na espécie, conforme expressamente declarados nos dispositivos abaixo: 13 jrl eN.4C:' MINISTÉRIO DA FAZENDA, .' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n". : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, não será permitido: I - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; II - exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sanções, de qualquer natureza, administrativa ou penal." Na legislação complementar se esclareceu alguns pontos obscuros da matriz legal em questão: 14 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 a) - Instrucão Normativa SRF n°139. de 19/12/86: "2. Para efeito de utilização do benefício fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a)da aquisição dos bens, conforme disposto nesta instrução; b)de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituições financeiras, sociedades, corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsa de valores, situadas no País ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: a)no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis. b) tratando-se de bens móveis, pela Nota Fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares. Neste último caso o documento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este, o contribuinte deverá apresentar o documento para autenticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987." b) - Ato Declaratório Normativo CST n° 135. de 30/12/86: 3. Relativamente ao tratamento fiscal disciplinado pela mencionada Instrução Normativa SRF n° 139, de 19 de dezembro de 1986: 3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganho!. de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência; 15 jrl -•••4t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 3.2 - As vantagens fiscais somente são válidas para os fins ali previstos, não podendo ser invocadas para reduzir eventual lucro imobiliário da pessoa física, tributável na conformidade do Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978, com as alterações posteriores; 3.3 - O gozo das vantagens fiscais não está condicionado à entrega de declarações de rendimentos relativas a exercícios anteriores ao de 1987? Das normas retrotranscritas pode-se concluir o seguinte: - que estava autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declarações anteriores. Os que já estavam incluídos não gozariam do benefício; - que era permitido a indicação de bens e valores adquiridos até 31/12/86; - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro é a prova de que esteja depositado em instituições autorizadas em 31/12/86; - que tratando-se de bens móveis, considerava-se documentada, pela Nota Fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares. Neste último caso o documento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este, o contribuinte deverá apresentar o documento para autenticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987; - que a própria lei prevê o surgimento de acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão de valores na declaração do ano-base de 1986; - que está proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; 16 jr1 4,.sfih • '- MINISTÉRIO DA FAZENDA .i:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 - que está vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - que não é viável a aplicação de sanções de natureza administrativa ou penal. Conclui-se, finalmente, o que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vetar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ônus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Alega o suplicante em sua peça recursal que durante diligência fiscal realizada na empresa SOBEL - Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda., a fiscalização verificou a existência de vários equipamentos que não constavam da escrituração regular da sociedade e para justificar a não tributação desses equipamentos como ativo fictício, a fiscalização exigiu da empresa as notas fiscais de aquisição, bem como a comprovação do efetivo pagamento das mesmas, tendo ficado comprovado que os sócios Jaber Barakat, Sami Barakat e Jorge Barakat, se sub-rogaram nos direitos às máquinas e equipamentos. Diz o Código Civil: "Art. 985 - A sub-rogação opera-se de pleno direito, em favor: I - Do credor que paga a dívida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência. 17 jrl ":fr MINISTÉRIO DA FAZENDA L.4'.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'.7•;;LII`)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 Art. 986 - A sub-rogação é convencional: I - Quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos. II - Quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito." Consta às fls. 37 dos autos o seguinte: "Em perícia realizada nesta data, por designação do Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal, na firma SOBEL - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CGC/MF, sob o n° 16.680.456/0001- 80, constatei que por falha contábil, diversos bens haviam sido incorporados ao ativo da firma em contas que ficaram sem as devidas correções e depreciações, e procedemos ao ajuste destas contas, aplicando a tributação devida. Constatei, outrossim, a existência de vários equipamentos não registrados contabilmente na escrituração da SOBEL, tendo a firma apresentado como justificativa deste fato as respectivas notas fiscais de aquisição, contendo a declaração lavrada na mesma data de emissão das notas fiscais, segundo o qual o efetivo pagamento dos valores dos bens foi feito pelos sócios Mbar Barakat, Sami Barakat e Joroe Barakat tendo em vista a inexistência na firma de saldo em caixa suficiente a compra dos equipamentos. Tendo ficado comprovado, para efeito fiscal, que os sócios mencionados ficaram sub-rogados aos direitos de aquisição dos mesmos equipamentos, nos termos do Código Civil Brasileiro, deixei de tributar ditos bens como pertencentes a SOBEL, tendo em vista que eles passaram a propriedade • dos sócios e já haviam sido regularizados desde de 15 de abril de 1.987, nas declarações de pessoa física dos mesmos, do exercício de 1.987, ano- base 1.986, com amparo do Decreto Lei n° 2.303." Como se vê, consta expressamente nos autos de que o suplicante adquiriu os bens em questão através do pagamento com sub-rogação antes da data de 31/12/86, como rege as normas legais vigentes na época do fato, 18 jr1 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA '111 j;;;1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005852/89-95 Acórdão n°. : 104-15.119 Ademais, se fosse levado em conta o constante do Termo de fls. 47148, qual seja, "que nas notas fiscais, sempre, está declarado que o adquirente de todos os equipamentos é a pessoa jurídica SOBEL - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA., não se identificando, jamais, qualquer sócio como tendo pago qualquer equipamento", não faria sentido nenhum a tributação na pessoa física do sócio já que estaria caracterizado " passivo oculto" cuja tributação deveria ter sido realizado na pessoa jurídica proprietária dos bens. Aliás é o que noticia o processo n° 10680.006882/90- 25, feito contra a empresa SOBEL. Assim, verifica-se que o recorrente, apresentou provas de que possuía o direito real sobre os bens em discussão, na data prevista pela normas legais vigentes, qual seja, que os bens móveis fossem anteriores a 31/12/86. Nada mais há para se discutir, haja visto que o objeto de discussão é de prova material, e esta foi apresentada ao /isco conforme se constata no Termo de fls. 37. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 GO/friaNNre 19 jrl Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007122/94-51
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14414
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DE 1994 RECORRENTE: ROSICLEIDE RESTAURANTE LTDA. RECORRIDA : DRJ em SALVADOR (BA) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.414 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n°8.846/94 - arts. 2° e 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSICLEIDE RESTAURANTE LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. 4tásit.a: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JO SOME O RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e; MINISTÉRIO DA FAZENDA -7.Y"kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;--, PROCESSO N°. : 10580/007.122194-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.414 RECURSO N° : 112.410 RECORRENTE : ROSICLEIDE RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde lhe é exigido o recolhimento do crédito tributário a título de multa pecuniária. O lançamento é decorrente de visita fiscal ao estabelecimento autuado, onde constatou-se a falta de emissão de notas fiscais no momento da operação, caracterizando omissão de receita, de acordo com o artigo 2° da Lei n°8.846/94, com base na contagem física do numerário existente no caixa em cotejo com as notas fiscais emitidas, donde se apurou a diferença de R$-147,46, cuja origem não foi comprovada. Inconformada a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 11, onde alega o seguinte: a) - que a visita fiscal se deu em hora de muito movimento do restaurante, o que impossibilitou que fosse lhe dada a atenção merecida; b) - que no seu ramo de atividades, muitas vezes o cliente não espera a emissão da nota fiscal, as quais por serem de pequenos valores são emitidas no final do expediente; c) - que nunca agiu de má fé e pede a improcedência da autuação; A decisão monocrática julga procedent o lançamento por entender estar caracterizado a infração. 2 ccs -.I; • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. rn -.1a.,---,' ir PROCESSO N°. : 10580/007.122/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.414 Intimado da decisão em 15.02.96, protocola a interessada em 11.03.96, o recurso de fls. 21, onde alega apenas que, a diferença encontrada tinha como origem o fluxo de caixa, que serve como troco. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 28, onde pede a confirmação da decisão recorrida, argüindo que na impugnação de fls. 11 a recorrente confessou a não emissão de notas fiscais de pequenos valores, o que é feito somente no fechamento do caixa. I' É o Relatório. , 3 ccs . . - ...41-k 4+ - -"" • 'r . MINISTÉRIO DA FAZENDA'.. tS 1' 10n -. ...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/007.122/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.414 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Para o deslinde da questão, necessário se faz a análise do contido na Lei n°8,846, que assim prescreve: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cçi. Incento sobre o valor do bem objeto da opera ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência d i posto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociai . 4 ccs -4; *.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.0r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/007.122/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.414 Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa que trata o art. 30 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a emissão do documento fiscal se dá no momento da efetivação da operação e no caso em pauta é evidente que os documentos não foram emitidos, na medida em que a própria contribuinte o confessa em sua impugnação de fls. 11. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incube a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídos provarem-se situações que, face a particularidade próprias, não se poderiam provar de outra forma. É certo que este Colegiado tem adotado o entendimento de que, levando-se em conta a severidade da multa prevista o artigo 3° da Lei n° 8.846/94, esta só deve ser aplicada no caso de imediata ação do Fisco no momento em que a operação ocorrer, o que não é o caso dos autos. Entretanto, a própria recorrente confessa a pratica do ilícito em sua impugnação de fls. 11 quando diz: "Por se tratar de pequenos valores, estas notas fiscais de pequenos valores são emitidas no fechamento do caixa no final do expediente." Não se pode perder de vista que, o objetivo da Lei 8.846/94, foi estabelecer penalidade tão severa que desistimularia a prática de issão de receitas e consequentemente sonegação de imposto, via a prática da não emissão de nota Iscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços. ccs , 1.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/007.122/94-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.414 Assim, correta esta a exigência da multa, pois restou compensada a infração, não merecendo portanto qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de feverei 4# de 1997. • aefJO • IRA DO NASCIMENTO 6 ccs Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003872/91-21
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11887
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RECORRENTE : JOSÉ GUILHERME FIGUEIREDO COSTA RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Recomposta a equação patrimonial em razão da exclusão de valor de estoque de produtos agrícolas oferecidos em penhor, lá antes indevidamente arrolados, tem-se por afastada a tributação a esse titulo se ocorre a reversão do saldo antes presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GUILHERME FIGUEIREDO COSTA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 1994. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (À)tICP? MIGUEL REND • RELATOR 4/," r 4t/ c/C ".t.3 1lútu—S2— PROCURADOR DA F • Ál 'A NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/003.872/91-21 ACÓRDÃO N' : 104-11.887 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. gm.,c4.• \ IconsAac79887 9:28 2 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/003.872/91-21 ACÓRDÃO N° : 104-11.887 RECURSO N° : 79.887 RECORRENTE : JOSÉ GUILHERME FIGUEIREDO COSTA RELATÓRIO 1.Contra o sujeito passivo JOSÉ GUILHERME FIGUEIREDO COSTA está a DRF em Campinas-SP movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1987. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 41142, a saber: "EXERCÍCIO DE 1987; ANO-BASE DE 1986: 1) Acréscimo patrimonial a descoberto motivado para alterações procedidas na declaração de bens (anexo 5) do contribuinte por não terem sido observados normas e formalidades abaixo descritas: a)Variação Patrimonial Declarada 95.355 b)Bens Incluídos: - estoque de produtos agrícolas conf declarado na cédula G 2.861.892 - estoque do rebanho conforme • declarado na cédula G 146.626 c)Valores Glosados: - Empréstimo declarado, cujo contrato (apresentado) está em nome de terceira pessoa 1.558.200 d)Variação patrimonial Apurada (a+b+c) 4.662.073 , e)Renda disponível: - Renda Líquida Declarada 130.415 - Rend. não Tributáveis 1.519.610 - Rend. Trib. Excl. Fonte 30.412 - (-) IR Fonte e Rec. Mensal (804) Total da Renda Disponível 1.679.633 f)ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 2.982.440 1cces\ac79887 (744 9.. 12:18 3 10/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/003.872/91-21 ACÓRDÃO N° : 104-11.887 2) ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 20, 39, Inciso III, 619, 622, § único, todos do Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 47/49, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "a) Preliminarmente esclarece que, quanto a dívida glosada de Cz$ 1.558.200,00, foi apresentado apenas o contrato de abertura de crédito da Cooperativa junto ao Banco do Brasil S/A por inadvertência do encarregado do setor daquela cooperativa; b)Para sanar a falha e para comprovar a citada dívida apresenta cópia xerox do informe de rendimentos emitido pela Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Mococa; cópia da movimentação de café dado em garantia pignoratícia ao Banco do Brasil e respectivos recibos de depósitos; c)Quanto a inclusão do valor do estoque de produtos agrícolas, esclarece que o PN CST 85/77 permite o procedimento feito pelo contribuinte e, portanto, a inclusão do valor de Cz$ 2.861.892 como aumento de patrimônio é totalmente improcedente ". 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 62, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. Autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 65/69, finalizando com a seguinte ementa e razões de decidir: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO: 1987. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São classificados na célula "II" as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (art. 39, III, RIR / 80). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE. 1cons1ac79887 12:18 4 10/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/003.872191-21 ACÓRDÃO N' : 104-11.887 No concernente ao valor glosado relativo ao empréstimo declarado, o impugnante juntou aos autos, dentre outros os documentos de fls. 50/51, demonstrando a existência de uma divida sua junto à Cooperativa de Cafeicultores da Zona de Mococa, Agrícola, pecuária e industrial Ltda., no valor de Cz$ 1.558.200,00. No documento de fls. 51 se vê inserida a expressão "Crédito Rural" Identificando a transação havida. Concluí-se, pois, que, relativamente a esse tópico, uma vez comprovada a existência efetiva da dívida, em nome do interessado, torna-se infundado o motivo da glosa, devendo seu correspondente valor ser excluído da variação Patrimonial apurada na Minuta de Cálculo de fls. 41 ( item 1 - "C"). Com relação aos estoques, análise deve ser feita, levando-se em conta cada item- produtos agrícolas e rebanho separadamente. No caso de rebanho o caso esta claramente explicitada pelo Parecer Normativo - CST no. 85/77, item 6, segundo o qual o estoque relativo ao gado para criar ou engorda levantado em 31 de Dezembro, deve ser consignado na declaração de bens pelo preço de aquisição, quando, comprado, ou sem custo, quando correspondente a crias verificadas durante o ano-base. Logo, esta correta a inclusão para cômputo do acréscimo patrimonial, conforme, aliás, admite o impugnante. Das normas acima referidas infere-se que, de um lado, o RIR estabelece a obrigatoriedade de se relacionar na declaração de bens do patrimônio, inclusive o penhor agrícola, devendo-se entendê-los acompanhados dos respectivos valores. De outro lado, o PN n°. 85/77 mencionado determina que, em que se tratando de produtos em estoque não há que, com relação a este ser atribuído qualquer valor. Por sua vez, o documento de fls. 50 dá conta existência de 876 Sacas de café, sem valor, a serem consideradas na declaração de bens, enquanto que o de fls. 51 evidência que se encontram penhoradas junto à Cooperativa dos Cafeicultores, e portanto inalienáveis, 840 sacas do produto, no valor de Cz$ 1.558.200,00. Finalmente, na cédula "G" (fls. 34 verso), foi declarada a exigência de um estoque final no valor de Cz$ 2.861.892,00, que foi incluído na Minuta de Cálculo de fls. 41 para fins de apuração da variação patrimonial em questão. Do exposto inclui-se que o valor de Cz$ 2.861.892,00 deve ser excluído daquela apuração, por não haver a obrigatoriedade de figurá-lo na declaração de bens. Porém tendo em conta em que o valor de Cz$ 1.558.200,00 deve coptar na \1cons\ac79887 12:18 5 10/08/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10830/003.872/91-21 ACÓRDÃO N' : 104-11.887 declaração mencionada, por tratar-se de penhor agrícola, a que o mesmo ser excluído no cálculo, e, conseqüentemente, prevalecer no item 1 - "B" da minuta já citada. Isto posto, e considerando o disposto no art. 39, III do RIR / 80. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a exigência objeto do presente processo para EXCLUIR do valor tributável a importância de Cz$ 2.861.892,00, e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n°.70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 77/79, onde se insurge quanto a manutenção do valor Cz$ 1.588.200,00 em tributação. É o Relatório. 1consNac79887 12:18 6 10/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/003.872/91-21 ACÓRDÃO N° : 104-11.887 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso foi imposto regularmente, e dele conheço. O recorrente vem em sua peça recursal argumentando ser absurda, e ilegal a inclusão de oficio na sua Declaração de Bens (anexo 5) e na minuta de cálculo inicial (o item i - "b") do valor de Cz$ 1.558.200.00, que é o "valor da dívida reconhecida nesta mesma decisão e garantida com penhor mercantil cedular em favor do Banco de Brasil, por se tratar de penhor agrícola- O que consta efetivamente da referida declaração de bens é uma dívida referente a um contrato de financiamento naquele valor garantido com penhor mercantil cedular a favor do Banco do Brasil S.A., já anteriormente declarados pelo contribuinte na forma do art. 121, do RIR /80. Quando da prolação da decisão recorrida, a autoridade a quo admitiu considerar esse valor como realmente uma dívida, recompondo-o como origem de recursos, mas, concomitantemente, em razão do PENHOR, admitiu-o como bens existentes e passíveis de serem incluídos na Declaração de Bens acima referida, o que rejeita a defesa. Com efeito, vejo pender a razão para o sujeito passivo, de vez que estoques de caráter agrícola devem constar na Cédula G, e não na declaração de bens, conforme, inclusive, é orientado o contribuinte em geral assim proceder (item do anexo da Cédula G - instruções para preenchimento - 1988) e pela mesma razão que a autoridade julgadora monocrática excluir o valor de Cz$ 2.861.892,00, referente a produtos em estoque, "por não haver a obri atoriedade de figurá-lo na declaração de bens." (fi. 68). \1contasc79887 12:18 7 10/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10830/003.872/91-21 ACÓRDÃO N° : 104-11.887 Admitindo-se, portanto, a exclusão de tal valor do cálculo fiscal de fl. 41, afastada fica a hipótese de acréscimo patrimonial não comprovado. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 1994. MIGUEL REND \1cons\ac79887 12:18 8 10/08/95 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:26:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:26:36Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:26:37Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:26:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:26:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:26:37Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:26:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:26:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:26:36Z; created: 2009-08-17T14:26:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T14:26:36Z; pdf:charsPerPage: 1071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:26:36Z | Conteúdo => tz . a MINISTÉRIO DA FAZENDA i • • CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';21:11Z PROCESSO N°. : 10983/000.322/94-86 RECURSO N'. : 01.214 MATÉRIA : 1RPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : ADMIR MARQUES DA SILVA RECORRIDA : DRF em FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 13 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N". : 104-12.861 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - São tributáveis os rendimentos percebidos em reclamação trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADM1R MARQUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILEAIS—HEdRRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAt 4-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.322194-86 ACÓRDÃO N°. :104-12.861 RECURSO Isr. : 01.214 RECORRENTE : ADMIR MARQUES DA SILVA RELATÓRIO ADMIR MARQUES DA SILVA, contribuinte jurisdicionado à DRF- Florianópolis - SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o exercício de 1993, período- base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 26.770,20 UFLR a título de "Indenização Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo art. 22, V, do RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o sujeito passivo protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, indenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorporações de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que preservados os respectivos empregos (grifo nosso); - o BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda, da 6° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juízo conferira natureza indenizatória ao ajuste; - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará do cômputo do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato", 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 10983/000.322/94-86 ACÓRDÃO N'. : 104-12.861 - o art. 27 da Lei n° 8.218/91 diz que o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 577 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade a quo manteve a glosa, editando a decisão n° 078/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no inciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da CLT." Não consta nos autos a data da ciência do sujeito passivo à decisão proferida pela autoridade singular. Comparece o contribuinte aos autos, em 13.05.94, com o recurso voluntário de fls. 32/38, repetindo as razões da impugnação e citando ementa de acórdão da CSRF, relacionada com o RP/ 102-0.04 É o Relatório. 3 jrI Zfifl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831000.322194-86 ACÓRDÃO : 104-12.861 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Não havendo nos autos a data da ciência do sujeito passivo à decisão de primeira instância, é de se considerar tempestivo o recurso, a fim de que não haja, por parte do contribuinte, alegação de cerceamento do direito de defesa. Conheço, pois, do recurso. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o contribuinte que o referido rendimento estivesse amparado pela norma inscrita no artigo 22, inciso V do RIR/80, que dispõe, in verbis: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - A indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes...". Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara, nesta oportunidade, não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por desnedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas a um pacto feito pelo contribuinte com o empregador (BRDEV 4 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.711- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn-.40:4Sprt. PROCESSO N. : 10983/000.322/94-86 ACÓRDÃO N°. : 104-12.861 Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V do RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho), inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorrida (fls. 26), interpreta- se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do art. 111 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao artigo 27 da Lei n° 8.218, de 1991, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e o recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar se o artigo 27 da Lei n° 8.218/91, que o interessado invoca em sua defesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispositivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento da decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pretendia, no que foi impedida por força de decisão judicial. É oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa fisica titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda liquida acima do limite de isenção (R1Ft/80, Livro I - Tributação das Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." 5 41, )4,7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10983/000.322/94-86 ACÓRDÃO N°. : 104-12.861 Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Danda (fls. 15/17), o que não é possível, pois refere-se a outra reclamação trabalhista, em Porto Alegre - RS, que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) o próprio advogado do autor, naquele processo, levanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais; b) a junta que acolheu o pedido do autor, para pagamento integral dos valores, diz em seu despacho: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das parcelas, isto para fins previdenciários." É fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho competência para impor ou afastar obrigações tributária que só podem decorrer de Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como paradigma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda, na declaração, tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha à Justiça Trabalhist 6 jr1 .;75,":--:"1. MINISTÉRIO DA FAZENDA "I P .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831000.322194-86 ACÓRDÃO N°. : 104-12.861 Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão monocrática, que o contribuinte é a pessoa fisica titular da disponibilidade econômica, o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recurso RP/102-0.041, e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, não guarda ,consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, que trata de isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 1995 LE 1 A MARIA SCHEFtRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1

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