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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792038 #
Numero do processo: 10680.000310/95-83
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40230
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES DILVA BITAL - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE , z MARIA CLELÍÁ PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM 20 SE T 199e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI IL A, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,:. ,,- - -,---;.--• PROCESSO N° 10680/000 310/95-83 ACÓRDÃO N° 102-40 230 RECURSO N° 110 170 RECORRENTE MARIA DE LOURDES DILVA BITAL - ME RELATÓRIO MARIA DE LOURDES DILVA BITAL - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 A interessada apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese - cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de Contribuintes, de Minas Gerais, - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6 285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se //`caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessória, e„ 2 s, ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/000310/95-83 ACÓRDÃO N° 102-40230 Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão /#7. / — - /- É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.j.? PROCESSO N° 10680/000 310/95-83 ACÓRDÃO N° 102-40 230 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do R1R/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica Ademais, a jurisprudência deste Colegiado'á_ posição definida sobre a 410/ matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão Vyr, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/000310/95-83 ACÓRDÃO N° 102-40230 - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa. "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a rnicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei " Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara- "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal - Também julgado por unanimidade de votos Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10680/000310/95-83 ACÓRDÃO N° 102-40230 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996. /- MARIA CLÉLIA 'PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4792448 #
Numero do processo: 11030.002887/95-47
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41236
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELAR CAPPELETTI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. eaw MINISTÉRIO DA FAZENDA- - f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:fr PROCESS • N°. : 11030/002.887/95-47 ACÓRDÃO N°. : 102-41.236 RECURSO N°. : 112.801 RECORRENTE : ADELAR CAPPELETTI - ME RELATÓRIO ADELAR CAPPELET11 - ME, jurisdicionada pela ARF /CARAZINHO - RS, foi notificado pelo documento de fl. 01, onde é cobrado o equivalente a 500 UFIR da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls.06/08 Às fls. 14/18, decisão da autoridade monocrática assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar: A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora dos prazos estabelecidos, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR. Nulidade Inedste no presente processo hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto N° 70.235/72 EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE. Irresignada com a decisão de primeiro grau, a interessada entrou com recurso ao Primeiro Conselho de contribuintes (documento de fls. 22/23) onde em síntese assim se manifesta: 1 - que a decisão recorrida se ateve única e exclusivamente na análise fria da Lei; CMA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA svp, — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. '=.̀ k PROCESSO N°. : 11030/002.887/95-47 ACÓRDÃO N°. : 102-41.236 2 - que à época a entrega da declaração de rendimentos, não havia formulário de declaração. 3 - que o motivo do atraso na entrega da declaração deveu-se a errônea interpretação na prorrogação do prazo para empresas declarantes no formulário 1 (lucro real) e que a mesma prorrogação não se estendeu às microempresas. i1 , 4 - que a Receita Federal não teve qualquer prejuízo com o atraso na entrega da declaração. , Às fls. 27/30 manifestação da PFN propondo a manutenção da exigência. 1 É o relatório. l---- , CMA 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA se,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ". : 11030/002.887/95-47 ACÓRDÃO N". : 102-41.236 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas Nicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratério Normativo COSIT N°07 que declara, "ipisis litteris". CMA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • , ),i ,•,-. 7- ---'-,, PROCESSII . p. : 11030/002.887/95-47 ACÓRDÃO N". : 102-41.236 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da dentmcia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. CMA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4" , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '// PROCES i °. : 11030/002.887/95-47 ACÓRDÃO N°. : 102-41.236 Quanto a multa caracterizar confisco, faz-se necessário ressaltar que o artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, que trata da matéria, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso, pois aqui tratamos de penalidade pecuniária prevista em lei, para aqueles que deixam de apresentar, no prazo, a declaração de rendimentos - IRPF portanto não está exigindo-se tributo e sim multa, penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, assim, sendo, é inaplicável o citado dispositivo. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto Por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de feveriro de 1997. d_11"----- ANTONIO DE FREITAS DUTRA CmA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28328
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RECORRIDA - I.R.F. EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO - RS CMFL IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Constatado que os gastos necessários a atividade desenvolvida pela empresa foram superiores à receita bruta operacional - declarada, cabe a tributação da diferença ' como receita omitida, considerando-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRACA FLORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d°I a Sesseles, em 06 de julho de 1993. % IRIN'U SIMIANER/44 - PRESIDENTE . - -- ''----n FRANCISCO DE PALA CO::::)C^ARM IRO GIFFONI-RELATOR ifk, .,..._ , ,•.: 4, „,,è • ,. VISTO EM DÊNTw . ,1VA THE CARDOSO - PROCURADOR DA SESSA0 DE: FAZENDA NACIONAL 2 5 F E V 1994 , 1 , „, , PROCESSO No : 11007/000.763/91-08 ACóRDMO Ng 102-28.328 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente • ustificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. , J 2 „ PROCESSO N2: 11.007/000.763/91-08 j 1 RECURSO NP.: 104-172 ACóRDA0 N9: 102-28.328 ,, , RECORRENTE: BARRACA FLORES LTDA. RELATÓRIO 1 ,, BARRACA FLORES LTDA., já qualificada nos autos, , recorre a este Conselho de decisão do Sr. Inspetor da Receita , Federal em Sant'Ana do Livramento (RS) que julgou procedente a exi~cia fiscal consubstanciada no Auto de infração de fls. 18, ,I no qual lhe é exigido o crédito tributário de Cr$ 7.374.846.31 a i 11título de imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais , cabíveis, relativamente ao exercício de 1990. II 1 A matéria tributável diz respeito a omissão de il F !I receita, no valor de Cr$ 892.428,56, constatada através de levantamento do fluxo financeiro, computando-se todos os recebimentos e pagamentos efetuados durante o período-base, í! 11 E através de informações prestadas pela própria contribuinte, que no exercício fiscalizado apresentou sua declaração de rendimentos através do Formulário III (opção pelo Lucro Presumido). li Obedecido o prazo legal a autuada apresenta sua impugnação de fls. 28/38 alegando, preliminarmente, a não intimação do sujeito passivo, como determina o Decreto n2 70.235/72, visto que a intimação foi feita de maneira genérica, o y que acarreta o cancelamento do Auto de Infração, visto que a i obedi -é'ncia a esse princípio legal é indispensável. d li Insurge-se contra o lançamento sob o fundamento de que há caréncia de início de procedimento fiscal, detalhando os i ' II Ipassos das intimaçbes feitas e concluindo que por 3 (tr'ê's) vezes o prazo, fixado em lei, de 60 (sessenta) dias para validade como inicio de procedimento, foi ultrapassado, e, em que pese essas i ! circunstRncia, surpreendentemente (rge o Auto de Infração. Não í 1 I PROCESSO n2 11007/000.763/91-08 ACÓRDÃO n2 102-28.328 há como dar existncia legal, diz, a um Auto de Infração gerado sem o prévio inicio de um procedimento fiscal. Quanto ao mérito, a autuação se baseia em mera presunção, eis que tendo apresentado sua declaração de rendimentos com opção pelo Lucro Presumido, desobrigada está de determinados controles contábeis para fins fiscais, fazendo-os, apenas, para satisfazer suas necessidades do dia-a-dia, os quais depois de utilizados são eliminados. Daí a dificuldade de se atender a determinadas solicita0es do Fisco, como valor dos insumos realizados, crédito a receber de seus clientes ou o devido a seus fornecedores, no início ou no final de cada ano. Em que pese essas dificuldades, informou ao Fisco algumas compras, que com certeza teriam sido a prazo, como esclarecido ao autuante, as quais foram feitas sem qualquer formalidade notória, vale dizer, negócios feitos mais na base "da palavra" do que assinatura de Nota Promissória, visto que feitas no meio rural, onde tradicionalmente os negócios são realizados dessa maneira. O lançamento assim realizado, com base nesses elementos, desprovido de sustentação contábil, foi embasado em mera presunção, o que a jurispru~cia e a doutrina repelem com vee~cia. Relativamente aos valores atribuídos como devido, há que se levar em conta que a legislação vigente (artigo 396 do RIR/80) dispbe que em hipóteses como a presente deve ser considerado lucro o equivalente a 507W (cinquenta por cento) da receita omitida. 4 fi PROCESSO n2 11007/000.763/91-08 fi ACÓRDA0 ng 102-28.328 Finaliza, dizendo que os valores apurados pela contribuinte diferem dos incluídos no Auto de infração, os quais fl nada esclarecem, limitando-se a apresentar o valor atualizado até 27.12.91, o que configura cerceamento do seu direito de defesa, U eis que é impossível posicionar-se legalmente sobre os fatos, razão pela qual requer o cancelamento do crédito tributário e o arquivamento do Auto de Infração lavrado. Com vistas ao saneamento do processo e face à preliminar levantada é determinada a entrega de cópias do Auto de Infração e seus anexos, como sevi às fls. 41. Tempestivamente, mais uma vez a contribuinte apresenta a impugnação de fls. 42/51, a qual mencionando o procedimento adotado pela Repartição em intimar a autuada de conformidade com o Decreto li g 70.235/72, reitera as alegaçbes expendidas na peça de defesa anteriormente apresentada e H 1 constante às fls. 28/38, para ao final, como antes, requerer o cancelamento do feito fiscal. A contestação fiscal (fls. 53/56) é pela manutenção integral do lançamento efetuado. A autoridade julgadora singular, apreciando o processo, prol ata a decisão de fls. 57/62, afirmado que o prazo de validade do Termo de Início do Procedimento Fiscal somente tem e relevãncia no aspecto de exclusão da espontaneidade do sujeito H passivo, sendo totalmente válido o Auto de infração lavrado após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, pois a legislação que Urege a matéria não impele como condição a lavratura de Termo de Início de Fiscalização para que seja formalizada a exigncia 1 fiscal. O próprio Auto de infração, por ser um ato de ofício que 1 5 PROCESSO n2 11007/000.763/91-08 ACÔRDA0 n2 102-28.328 cientifica o sujeito passivo de uma obrigação tributária, pode ser o inicio e encerramento de um procedimento fiscal (artigo 7, do Dec.. 70.=/72). A receita omitida está comprovada pelos documentos de fls. 06/08, apresentados pela própria autuada, em atendimento à intimação, onde se verifica que os dispWndios efetivados no ano ultrapassam os recursos registrados, no mesmo período. Todo ato ou fato deve ser suficientemente comprovado, carecendo de fundamento as alegadas compras com base exclusiva "na palavra, além de improceder a afirmativa de, por estar desabrigada da escrituração contábil, também está dispensada de prestar informaçbes ao Fisco, relativamente ao montante que deve ou tem a receber de terceiros. As entradas e saídas de mercadorias da empresa devem, obrigatoriamente, serem escrituradas nos competentes livros fiscais, de conformidade com a Portaria MF 24/79, item 15. Verifica-se, pois, que a receita omitida não está embasada em mera presunção, mas resultou comprovada, com o que a jurisprudWncia administrativa já se manifestou conforme Acórdãos ngs 101-78.088/88 e 101-78.333/89, ambos do 12 CC. O demonstrativo de fls., 19 detalha o fluxo de Caixa do período, o qual faz parte do Auto de Infração, improcedendo, portanto, o alegado cerceamento de defesa por desconhecimento da matéria tributável, constando, ainda, desse anexo que o lucro que serviu de base à tributação de que trata o presente, corresponde a 507.. (cinquenta por cento) da receita omitida. ("C h fi fi i fi 6 I I 1 li II PROCESSO no 11007/000.76/91-08 il 1 Ê ! I il fi ACtIRDA0 nQ 102-28.328 fifi i h Ao final, julga procedente a impugnação lj determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário formalizado através do Auto de infração de fls. 18. Com guarda do prazo legal a contribuinte interpbe o recurso de fls. 69/77 no qual reitera, quase que literaimente,as alegaçbes expendidas na fase impuonatória, requerendo ao final, seja o crédito tributário cancelado, arquivando-se o referido Auto de infração. [1 É o reltório. S), . , 7 PROCESSO ng 11007/000.763/91-08 ACÔRD10 n2 102-28.328 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conhece-se do recurso porquanto preenche os requisitos da lei. Como acima registrado, as razbes recurso çz.ão aquelas levadas ao conhecimento da autoridade julgadora de primeira instãncia. Inicialmente, em relação às preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de invalidade do auto de infração, por descumprimento dos procedimentos previstos no Código de Processo Fiscal (Dec.. n2 70.235/72), foram exaustivamente rechaçadas pelo n decisum" ara recorrido, de sorte que qualquer novo argumento seria, de fato, expeditivo. Em relação ao mérito, também não inova na fase recursal a contribuinte. Também, cr-se, não haver o que ser acrescido a fundamentação da decisão a quo. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a informação fiscal de fls. 53/56, a bem fundamentada decisão de fls. 57/62, que com a devida vg;nia fazem parte integrante deste relatório. Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Brasília, OS de julho de 1993. j)\ . FRANCISCO DF P4ULA CORREá CA EIRO G1FFONI-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013854/89-15
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03491
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.491 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Ao processo decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE COLETIVO TREVO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado acle MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO r 'V ALHO VIANNA RELATOR - - FORMALIZADO EM: .1 4 1\101,i, 1996 PROCESSO W. : 11080-013.854/89-15 ACÓRDÃO N"). : 108-03.491 RECURSO N°. : 08.571 RECORRENTE : TRANSPORTE COLETIVO TREVO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTE COLETIVO TREVO LTDA., já qualificada nos autos interpõe recurso voluntário de fLs. 236/250, protocolado em 06/03/96, da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), fls. 224/229, da qual foi cientificada em 15/02/96, conforme consta às fls. 235. Trata-se de autos de infração de fls. 12, 60, 116 e 172 do presente administrativo, lavrados pelo Fisco Federal, onde se exige do contribuinte, respectivamente, PIS/Repique, PIS/Dedução, FINSOCIAL sobre IR e IRRF, relativamente aos exercícios de 1985 a 1988, em decorrência da constatação das infrações de IRPJ que caracterizam omissão de receitas. O autuado em 07/11/91 reconheceu parte do crédito tributário consignado nos autos de infração, contestando, todavia, a cobrança da TRD sobre o crédito tributário devido antes de 29.07.91, data em que entrou em vigor o artigo 3o. da MP 298/91, e pagando ou solicitando pagamento do crédito reconhecido, conforme fls. 41/46, 88/93, 144/149 e 201/208. A fiscalização juntou aos autos suas peças informativas às fls. 24/40, 71/87, 127/143 e 184/200, as quais vieram no sentido de excluir valores e reduzir a multa para o percentual de 50%. g) 3 PROCESSO W. : 11080-013.854/89-15 ACÓRDÃO : 108-03.491 A decisão recorrida sustentou, em síntese, que, tendo em vista que o presente feito decorre de outro, relativo ao 1RPJ, o mesmo destino daquele deveria ser dado a este. A decisão proferida no tocante ao feito denominado principal determinou fossem arquivados os autos, em virtude de a contribuinte haver se manifestado requerendo a desistência do litígio e o parcelamento do débito. A autoridade monocratica manteve, entretanto, a exigência relativa ao encargo legal calculado com base na variação da TRD. Nas suas razões de recurso restringiu-se a RECORRENTE unicamente a impugnar a aplicação do encargo da variação da TRD no período anterior a 29.07.91, eis que o crédito remanescente foi totalmente pago ou parcelado. É o relatório. 4 PROCESSO NI'. : 11080-013.854/89-15 ACÓRDÃO : 108-03.491 VOTO CONSELHEIRO PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Como defini do relatado, o litígio nos presentes autos resume-se a uma só questão: a exigibilidade ou não da TRD durante o ano de 1991. A pretensão fiscal no sentido de exigir a TRD no período que medeia 01/02/91 e 29/07/91 não tem respaldo legal, como se passa a demonstrar. Com a desindexação da economia estabelecida pela Lei rir. 8.177, de 01 de março de 1991, a correção monetária foi oficialmente extinta. Esta Lei nr. 8.177, em seu artigo 3o., incisos I e II, extinguiu, dentre outros, o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTNF e o Bônus do Tesouro Nacional - BTN, índices até então utilizados para atualização monetária de tributos e contribuições federais. Em contrapartida, criou a Taxa Referencial - TR e sua variante a Taxa Referencial Diária - TRD, índices que representam a média das taxas de juros praticadas no mercado. Com base no artigo 9o. da mencionada Lei, a Receita Federal passou a exigir, acrescido do valor principal do tributo, o correspondente à variação da TRD, além dos juros de mora calculados em 1% ao mês de que trata a Lei nr. 7.799189, art. 74. fif 5 PROCESSO N°. : 11080-013.854/89-15 ACÓRDÃO N°. : 108-03.491 Tal procedimento foi contestado pelos contribuintes, porquanto aquele índice não poderia ser utilizado para atualização dos tributos, dada sua natureza de taxa de juros. De fato, refletindo as variações do custo primário de captação dos depósitos com prazo fixo e expectativa de infração, a TRD não constitui índice de variação do poder aquisitivo da moeda. Seu caráter é remurteratório, e não há como nela dissociar a parcela que reflete a expectativa de infração e aquela correspondente aos juros, até porque até hoje não se conhece plenamente a confusa metodologia utilizsda para o cálculo da taxa em tela pelo Banco Central do Brasil. A controvérsia assim surgida gerou debates de âmbito nacional, culminando com a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, em 26 de junho de 1991, pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, havendo sido então declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de atualização em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (ADLm 493-0-DF-DJU 04.09.92). Em face da volumosa manifestação do Poder Judiciário no sentido de que a TRD não se constitui em índice de correção monetária, mas em fator de recomposição de juros flutuantes de mercado, o Poder Executivo viu-se obrigado a editar, em 29.06.91, a Medida Provisória nr. 297, alterando o art. 9o. da supracitada lei, e esse fato vem claramente explicitado na Exposição de Motivos que a acompanhou. aí ' C2A1 6 PROCESSO N°. : 11080-013.854/89-15 ACÓRDÃO N°. : 108-03.491 Entretanto, tal Medida Provisória não foi convertida em lei nos 30 dias exigidos em nossa Constituição Federal, até porque a sua redação não ensejava alcançar o objetivo proposto. Em 30 de julho de 1991 foi publicada a MP nr. 298, de 29.07.91, que substituiu a MP nr. 297 e, posteriormente, com algumas emendas, foi convertida no Projeto de Lei nr. 8/91 o qual, em 30 de agosto de 1991, originou a Lei nr. 8.218. O artigo 30 dessa Lei nr. 8.218 alterou a redação do artigo 9o. da Lei 8.177, questionado, para introduzir a aplicabilidade da TRD aos débitos fiscais a titulo de juros moratórios, em substituição aos até então cobrados pela legislação fiscal, ou seja, 1% ao mês ou fração (Lei nr. 7.799/89, art. 74). Neste contexto, está claro que a Lei 8.218/91 é originária de um projeto de lei, e portanto sua introdução no mundo jurídico ocorreu depois da sanção e publicação no Diário Oficial, o que somente aconteceu em 30 de agosto de 1991. Dessa forma, no período de 4 de março de 1991, data da publicação da Lei nr. 8.177/91, e 29 de agosto de 1991, dia anterior à publicação da Lei nr. 8.218/91, a TRD não pode ser utilizada na qualidade de instrumento indexador, por inconstitucional, conforme entendimento de nosso Poder Judiciário, acolhido expressamente pelo Poder Executivo, como consta da Exposição de Motivos da MP 297/91. 7 PROCESSO N°. : 11080-013.854/89-15 ACÓRDÃO N°. : 108-03.491 Vale ressaltar que a Lei nr. 8.218/91 não tem caráter interpretativo nem contém regra que lhe confira poder retroativo. Ela apenas veio alterar, para o futuro, a redação do artigo 9o. da Lei 8.177, e portanto só pode surtir efeitos a partir da data de sua publicação, ou seja, não pode retroagir até fevereiro de 1991. A cobrança da TRDa, como juros, a contar de data anterior, envolve iniludivel aplicação retroativa da Lei 8218/91, fora dos casos autorizados pelo artigo 106 do C.T.N., a saber, hipóteses de lei expressamente interpretativa e de lex mitior, como o tem decidido reiteradamente o Conselho de Contribuintes. De fato, a legislação tributária só tem aplicação aos fatos ocorridos a partir de sua introdução. Assim dispõe especificamente o artigo 105 do CTN, in verbis: "Ari 105 - A legislação bibutéria aplica-se imediatamente aos fitos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha fido início mas não esteja completa nos ternws do ah. 116." Mesmo o fato de o artigo 30 da Lei 8.218, de 30 de agosto de 1991 utilizar a expressão "a partir de fevereiro de 1991" absolutamente não significa retroação. Com efeito, trata-se de norma que altera a redação de artigo da Lei 8.177, e que nesse particular não introduziu qualquer modificação no texto original. Conseqüentemente, a expressão não tem conteúdo próprio introduzido pela nova norma: ela constava do texto alterado. //,," PROCESSO N°. : 11080-013.854/89-15 ACÓRDÃO : 108-03.491 Têm, pois, aplicação ao caso as conclusões do Parecer AGU/JM- 05/93, de 13.05.93, do Consultor da União, Dr. José Márcio Monsão Moio, aprovado pelo Parecer rir. GQ-01, de 08.07.93, do Advogado-Geral da União, Dr. Geraldo Magela da Luz Quintão (DOU - Seção 1- de 26.07.93, pág. 10406/7), que ostenta a seguinte ementa: tf... A retroatividade da lei só é admissivel quando existente dispositivo claro e apresso, não se admitindo sua presunção." Referido Parecer baseou-se no magistério, entre outros, de Hésio Fernandes Pinheiro: "Quando a modificação é feita em lei preexistente e vigorante, conta-se a vigência da parte que altera, a partir da publicação do novo texto, se outra data não for expressamente prevista." (Técnica Legislativa, Freitas Bastos, 2a. Edição, págs. 143 e 144.) Assim, não cabe duvidar de que o art. 9o. da lei rir. 8.177/91, pela redação que lhe deu o artigo da Lei 8.218/91, não tem aplicação retroativa. Também, é fora de questão que o art. 9o. da Lei 8.177/91 previu a incidência da TRDa como coeficiente de correção monetária, até porque se o mencionado art. 9o. já tivesse previsto a incidência da TRDa copos, desnecessários e sem sentido o fial 9 gifi PROCESSO W. : 11080-013.854/89-15 ACÓRDÃO N°. : 108-03.491 artigo 3o. da M.P. 298/91, e a norma do artigo 30 da Lei 8.218/91, que estabeleceu a - incidência da Taxa a esse título (juros). Definitiva, em prol desse argumento, a Exposição de Motivos que acompanhou a M.P. rir. 297191, admitindo claramente que foi motivada pelas decisões judiciais que vinham sendo proferidas sobre a inaplicabilidade da TRD como índice de atualização da moeda ou de correção monetária, dada a sua natureza de "fator de composição de juros flutuantes de mercado." Também definitivo, no mesmo rumo, o teor do modelo de autuação adotado pela Receita Federal, que, desde fevereiro até julho de 1991, incluiu nos lançamentos de oficio o acréscimo correspondente à TRD, e, concomitantemente, os juros de 1% ao mês. De nenhuma forma pode ser retroativa a aplicabilidade da TRD a título de juros, eis que as relações de direito, quanto ao período já transcorrido, já se haviam aperfeiçoado, na conformidade da lei vigente, que fixava juros de 1% ao mês. Diante de todo o exposto, conclui-se que no período de 4 de março de 1991 até 31 de julho de 1991, a TRD não pode ser usada como fator de atvgli7fição de débitos, por inconstitucional, nem como encargo de mora, por absoluta falta de previsão legal. PROCESSO N. : 11080-013.854/89-15 ACÓRDÃO N°. : 108-03.491 Inúmeros julgados de Câznaras desse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes e a uniforme jurisprudência das três Câmaras do Egrégio Segundo Conselho, dão a melhor interpretação às normas em causa, e trazem, exemplific ativamente, as seguintes ementas: a... ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA NOS MESES DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 - A cobrança da Taxa Referenda! Diária, a título de juros de mora, no período entre 01.02.91 a 31.07.91, é inaplicável, posto que a Lei nr. 8.218/91 passou a ter eficácia somente a partir de 01.08.91, em homenagem ao princípio insculpido no artigo 105 do C.T.N., segundo o qual a lei é elaborada para o futuro, a partir do presente, o que veda sua retroação. Rcurso provido, parcialmente." (Acórdão nr. 107-0.893 - Relator Jonas Francisco de Oliveira) No mesmo sentido, dentre tantos outros, o v. Acórdão 105-7.733, de 13.09.93. No Segundo Conselho: 64 ENCARGOS DA TRD - Inaplicabffidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da 70; 11 PROCESSO 1•1°. : 11080-013.854/89-15 ACÓRDÃO : 108-03.491 irretroatividade da norma tributária. Recurso provido em parte." (Acórdão 202-06.358, Relator José Cabral Garófano) IV - ENCARGO DA TRD A TÍTULO DE JUROS DE MORA: só é aplicável a partir da vigência da Medida Provisória nr. 298/91. V - "(Acórdão 202-05.902, Relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro) Com essas considerações, e no rumo da más autorizda doutrina e da mais consegraa jurisprudência, dou provimento ao recurso para excluir da exigência fiscal apenas o valor da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, 19 de setembro de 1996. a. PAUL • r VI • • • V r ALHO VIANNA RELATOR 12 Page 1 _0107200.PDF Page 1 _0107400.PDF Page 1 _0107600.PDF Page 1 _0107800.PDF Page 1 _0108000.PDF Page 1 _0108200.PDF Page 1 _0108400.PDF Page 1 _0108600.PDF Page 1 _0108800.PDF Page 1 _0109000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001867/93-58
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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OPERACIONAL - EXS.: 1991 A 1993 RECORRENTE :RIO MOTOR S/A RECORRIDA :DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ SESSÃO DE :14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.796 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social /PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei res. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, face a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO MOTOR S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-lei nos. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 FEv19g7 PROCESSO N° : 10070-001.867/93-58 RECURSO N° : 01.552 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA0 2 PROCESSO N° : 10070-001.867/93-58 RECURSO N° : 01.552 RECORRENTE : RIO MOTOR S/A ACÓRDÃO N° : 108-03.796 RELATÓRIO RIO MOTOR S/A, inscrita no CGC sob o n° 33.031.576/0001-75, teve contra si auto de infração lavrado em 09/12/93, em face da constatação da falta de recolhimento da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, relativa aos meses de apuração de outubro de 1991 a outubro de 993. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a contribuição para o PIS referente aos períodos citados, por entendê-la inconstitucional, porque a sua exigência por meio de decreto-lei fere diversos princípios consagrados no nosso ordenamento jurídico. Consta às fls. 20 a informação do contador da empresa acerca da existência de ação judicial, sem contudo ter a pessoa jurídica feito qualquer prova nesse sentido, ou mesmo suscitado tal fato em sua impugnação ou recurso. • Decisão de primeiro grau às fls. 54, considerando procedente o lançamento, consoante ementa a seguir transcrita: "PIS - RECEITA OPERACIONAL - Falta de recolhimento e recolhimento a menor da contribuição. Multa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este Consellho de Contribuintes, onde basicamente reitera as razões da inicial. É o relatório a 3 PROCESSO N° : 10070-001.867/93-58 RECURSO N° : 01.552 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR • O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Em exame a validade do próprio lançamento, uma vez que a exigência da contribuição para o PIS está sendo fundamentada nos Decretos-lei es. 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Este Conselheiro de há muito vem votando no sentido de cancelar a exigência da contribuição para o PIS, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-lei es. 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, que adoto, sem prejuízo de novo exame fiscal, para exigência de oficio da contribuição com base na legislação aplicável à espécie. Ocorre que, recentemente, o Senado Federal pôs um ponto final na controvérsia ao baixar a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos Decretos-Lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988, operando efeitos "ex tune". Á vista do exposto, voto pelo provimento do recurso, para o cancelamento da exigência. Sala das Sessões (DF) 14 de novembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR 4 PROCESSO N° : 10070-001.867/93-58 RECURSO N° : 01.552 INTIMAÇÃO • Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em Q•LC MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000095/92-51
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) EMENTA IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSAO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCARIOS - A presunção de omissão de receita fundada, simplesmente, na existência de depósitos bancários em montante superior à receita declarada já é, em si, condenável. Pior ainda quando, como na espécie, o fluxo de caixa da empresa não apresentava saldo credor no período e os depósitos, ademais, foram feitos em contas de sócios, abrangendo movimentação financeira correspondente a diversos tipos de atividades. E, para completar, prova afinal a recorrente que quantia superior à diferença pendente corresponde a continuados resgates de reiteradas aplicaçdes no mercado aberto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA JANAOBAC.LTDA: ACORDAM os Membros da CO.tava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR —provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa «das Sessões (DF), em 02 de dezembro de 1993t o _)r JA SON GUEDENWREIRA 4:PRE6IDENTE ADELM, A .RELATOR -;•••.;an VISTO EM • OEL FELIP;,' GO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 9 AGO 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA 1 V.V. .E MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Wri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rd2 10670/000.095/92-51 RECURSO NO: 106.163 ACORDA0 NO: 108-00.730 RECORRENTE: Cerâmica Janaúba Ltda. FUEI-ArC5FLIC, CERAMICA JANAOBA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, Minas Gerais, da qual tomou ciência em 29 de junho de 1993. Registram os autos que a contribuinte, nos exercícios de 1988 e 1989, ambos abrangidos pelo procedimento fiscal aqui discutido, optara pela tributação com base no lucro presumido. Segundo a descrição dos fatos apresentada pelo agente autuante às fls. 5-verso, iniciado o procedimento, teria ele apurado os montantes dos depósitos realizados em 1987 e 1988, nas contas mantidas por Osman Antunes, sócio-gerente da contribuinte, em cinco agências bancárias. A seguir, o mesmo agente teria intimado a pessoa jurídica a esclarecer por que aqueles depósitos, nos dois anos, superavam os recursos gerados pela empresa. No mesmo documento, afirma o agente do Fisco que, levando em conta a resposta àquela intimação l , chegou à seguinte conclusão: 1. et lis. Waln. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . •1;1%.1zWc, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10670/000.095/92~51 - Acórdão n9 108-00.730 "132) no ano-base de 1988, exercício de 1989, não há insuficiência de recursos, como citado no Termo e, por conseguinte, nada a tributar; 22) o mesmo não acontece, entretanto, em relação ao ano-base de 1987, exercício de 1988, já que pela própria resposta da empresa, fica evidente a insuficiência de recursos da ordem de Cz$ 2.381.916,00, parcela esta considerada como omissão de receita, e tributada naquele ano-base de 1987; Exercício 1988 - ano-base 1987 Insuficiência de recursos cons- tante do Termo de Verificação de fls. (já considerados os re- cursos da empresa) Cz$ 4.675.965,00 Recursos oriundos das pessoas físicas dos sócios (conf. folha de resposta ao Termo) Cz$ 2.294.049.00 Insuficiência de Recursos . Cz$ 2.381.916,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: artigos 389 e 396, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto (712 85.450/80." Na impugnação, argumenta a contribuinte não ter compreendido por que o agente autuante, na ação fiscal, não aceitou os esclarecimentos relativos à quantia de Cz$ 833.585,00. Ilustrando com exemplos o seu relato, conta ela que se trata de depósitos correspondentes a transferências de recursos de um banco para outro. Assevera ainda ser absurda a discutida pretensão fiscal. Efetivar o lançamento exclusivamente sobre a soma dos depósitos realizados nas contas bancárias do seu sócio-gerente, 2 !S":Fq5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10670/000.095/92-51 Acórdão n9 108-00.730 - segundo ela, contraria bons doutrinadores do Direito Tributário, v.g., o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello'. Para terminar, argumenta a impugnante que, de fato, podem os depósitos bancários refletir sinais exteriores de riqueza, mas, por si sós, não caracterizam rendimentos tributáveis. Nesse sentido, cita grande número de decisões do extinto Tribunal Federal de Recursos, inclusive a Súmula ri g 182. O pedido contido na peça impugnatória é para que se decida pela insubsistência da autuação e pelo arquivamento do processo. Na fl. 181, está a manifestação do agente autuante, pela manutenção integral da exigência. Veio, então, a r. decisão recorrida. Por ela, a digna autoridade de primeiro grau julgou o lançamento procedente em parte, para excluir da base de cálculo da exigência os já referidos Cz$ 833.585,00, aceitos como transferências bancárias. No mais, resume-se o decisório ao trecho que transcrevo a seguir: "Quanto a diferença restante de Cz$ 1.548.331,77, a contribuinte não ofereceu respaldo em documentos válidos, oriundos de terceiros, que comprovassem a origem dos recursos e desmanchassem a presunção de omissão de receita. Por conseguinte, cabe a Tributação. "No que tange os Acórdãos do TFR invocados pela fiscalizada, tratam-se de pronunciamentos da esfera judicial, que resguarda tão somente a contribuinte nele citada." 1 . Segue a transcrição de trecho desse autor sobre o assunto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10670/000.095/92-51 Acórdão n9 108-00.730 No apelo, apresenta a recorrente os argumentos que tento reproduzir nas linhas que seguem: a) durante a ação fiscal, foi analisado o seu fluxo de caixa, com base em formulário chamado Quadro de Informações Gerais, por ela preenchido previamente; h) dessa análise nada resultou a tributar, partindo então o Fisco para as contas bancárias; c) assim, foram requisitados os extratos bancários dos anos de 1987 e 1988 da ora recorrente, que estava sob ação fiscal, e dos seus sócios, que não estavam sob ação fiscal; d) os estabelecimentos bancários atenderam a requisição, possibilitando o lançamento sobre os depósitos bancários: e) na decisão recorrida, afirmou o Delegado que "os Acórdãos do TFR invocados pela fiscalizada, tratam de pronunciamentos na esfera judicial e somente nela, os direitos da contribuinte são resguardados"; f) ora, se na esfera judicial a contribuinte teria o lançamento cancelado, por que isso não foi feito na primeira instância administrativa, até por economia processual, a mesma economia que deve ter motivado a edição do Decreto-lei n4 2.471, de 1Q de setembro de 1988 ? g) em análise mais apurada dos extratos bancários que serviram de base para o lançamento, verifica-se que o agente autuante adicionou aos depósitos valores correspondentes a resgates de aplicações no mercado aberto, como se demonstrai"; h) os extratos agora trazidos por cópia, mas que já 1. Segue demonstração desses resgates, que soam Cz$ 1.580.036,07, e de dois empréstimos, no total de Cd 250.000,00, também considerados pelo agente fiscal coo depósitos. A demonstração é corroborada por cópias dos correspondentes extratos bancários, juntadas aos autos com o recurso. 4 ANN MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10670/000.095/92-51 Acórdão n9 108-00.730 estavam no processo, provam quão injusta é a tributação fundada exclusivamente na soma dos depósitos bancários. Invocando os Acórdãos nQs 101-82.250 e 101-82.513/91, pede a recorrente seja julgada insubsistente a exigência combatida. Instruem o recurso os documentos de fls.192 a 195. É o relat,imi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10670/000.095/92-51 Acórdão n9 108-00.730 Conselheiro Adelino Martins Silva: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele tomo conhecimento. Na Sexta Câmara deste Egrégio Conselho, foram muitos os votos que proferi combatendo a presunção de omissão de rendimentos fundada exclusivamente em depósitos bancários. Entendia eu, e ainda entendo, que da simples existência de depósitos bancários em nome da pessoa física -- mesmo daqueles depósitos cuja origem não é comprovada -- não se segue que tenha havido omissão de rendimento. Até porque pode-se constatar, em relação a um mesmo contribuinte e a um mesmo período-base, a existência de vultoso montante de depósitos sem que, de fato, haja acréscimo patrimonial ou renda consumida para sustentar o lançamento do imposto. Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo regime de lucro presumido, não é muito diferente a minha posição sobre o assunto. Começa que tais contribuintes, em geral pequenas empresas familiares, não estão legalmente obrigados a manter escrituração contábil. Ademais, é muito comum entre eles misturarem-se, mesmo nas contas bancárias, recursos da sociedade ou empresa individual com recursos dos sócios ou do titular, respectivamente. Esse tipo de comportamento, por si só, não constitui infração fiscal. A meu ver, em casos assim, havendo suspeita de omissão, cabe ao agente do Fisco aprofundar a investigação, com vistas a evidenciar os fatos sobre os quais se assentará o lançamento, se for o caso. Orienta o principio da verdade material no sentido de que não deve ele, simplesmente, exigir do contribuinte a produção de prova negativa. 6 IS" A r MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10670/000.095/92-51 Acórdão n9 108-00.730 Nesta linha de raciocínio, estou de pleno acordo com o Eminente Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, citado pela recorrente: "Se o fisco em atitude suspicaz, em face de depósitos supuser que o contribuinte esquivou-se a informar a totalidade de seus rendimentos, deverá perquirir diligentemente a renda porventura encoberta. Nesta verificação não lhe cabe atitude inquisitória, que simplesmente relegue o contribuinte ao encargo,vastas vezes impraticável, de produzir a dificílima prova negativa. É mister que atue com legal propósito de apurar a verdade, seja ela favorável ao contribuinte, abonadora de sua declaração ou, de revés, incriminante para o administrado. "1 No caso dos autos, verifica-se tudo o que foi dito até aqui. Há, porém, algumas particularidades. Tomemos a seguinte declaração, contida no recurso: "A empresa, apresentou nos anos-base fiscalizados, a declaração de rendimentos pelo regime de Lucro Presumido, e quando da fiscalização, foi verificado o seu controle de caixa, através do Quadro de Informações Gerais, preenchido previamente pela empresa, não sendo encontrado através do mesmo, nenhuma diferença a tributar." 1. DT, 23/24-100. 7 • , 1Pli1/4 • ;^i ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10670/000.095/92-51 Acórdão n9 108-00.730 Em seguida, manuseemos os autos e verificaremos que a eles não foram juntados o Termo de Início de Fiscalização nem o tal "Quadro de Informa0es Gerais", que a recorrente declara ter preenchido. Ora, com estes dados, não é preciso ter a argúcia demonstrada pelo agente autuante para se chegar a algumas conclusões. É bem possível que, pelo Termo de Início de Fiscalização, tenha a contribuinte sido intimada a preencher o malsinado "Quadro de Informaçães Gerais". Que, preenchido este, não se haja encontrado "diferença a tributar", como assevera a ora recorrente. Que, tendo então optado pela tributação de depósitos bancários, temesse o agente autuante que o tal "Quadro de Informaçaes Gerais", assim preenchido, pudesse elidir a presumptio hominis de omissão de receita. Que, por isso mesmo, tenha ele preferido não juntar ao processo nem o quadro nem o Termo de Início. Este, porque denunciaria a intimação para preenchimento daquele. Não voto, desde logo, pela conversão do julgamento em diligência para apurar esses fatos porque, em verdade, já estou conviccto de que o recurso pode ser apreciado e decidido no mérito. Outra particularidade do caso sob apreciação: dos depósitos bancários tributados, bem poucos foram feitos em nome da recorrente; há alguns da sócia Marta Maria Rosalva Antunes e os demais são do sócio Osman Antunes. Além disso, segundo declarou a recorrente, tais depósitos abrangem toda a movimentação financeira da família, incluindo não só as operações da empresa, mas também as da fazenda, o produto da venda de bens patrimoniais, aluguéis etc.. Para completar, os extratos bancários trazidos por cópia com o recurso 1 provam que, no procedimento sob apreciação, foram tributados como depósitos no período-base de 1987 Cz$ 1.580.036,07, que correspondem a resgates de aplicações no 1. CL HL 193a195. 8 411,1% MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10670/000.095/92-51 Acórdão n9 108-00.730 mercado aberto (código 612 do Banco do Brasil S.A.), e Cz$ 250.000,00, que correspondem a dois empréstimos contraídos junto ao Bradesco. Só a primeira dessas quantias já ultrapassa os Cz$ 1.548.331,77, em relação aos quais, segundo a r. decisão recorrida, "a contribuinte não ofereceu respaldo em documentos válidos, oriundos de terceiros, que comprovassem a origem dos recursos e desmanchassem a presunção de omissão de receita". Por todas estas razties, dou provimento ao recurso, no mérito. Brasília-DF, 07 de dezembro de 1993 , - Adel • Mar • s Si va - Relato I 9 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002073/92-16
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem aplicação retroativa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, , DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE P I oè •SÉ N 0110 MI ATEL • LATIR FORMALIZADO EM: O ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n°. : 10805.002073/92-16 Acórdão n°. : 108-05.006 Recurso n°. : 109.576 Recorrente : INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi expedida a Notificação de Lançamento acostada às fls. 11/12, para exigência de diferença de Imposto de Renda da pessoa Jurídica (IRPJ), proveniente de revisão sumária da Declaração de Rendimentos apresentada pela empresa no exercício de 1.990, relativa ao ano-calendário de 1.989, sob o fundamento de que "... o imposto declarado não corresponde a 18% do lucro real da exportação incentivada". A exigência foi impugnada através da petição protocolizada em 22.05.92 (fls. 01/07), onde a empresa procurou demonstrar o acerto do seu procedimento, uma vez que a alteração promovida pela Lei 7.988/89, em 28.12.89, não poderia produzir efeitos sobre o resultado apurado em 31 de dezembro do mesmo ano, por ofensa ao princípio da anterioridade previsto no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 23/24, pela qual a autoridade julgadora manteve integralmente o lançamento, ao argumento de que não cabe à autoridade administrativa negar efeitos à lei ordinária vigente, não sendo de sua competência o exame da constitucionalidade das normas. Cientificada da decisão em 05.10.94 (A.R. de fls. 27), apresentou a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 04.11.94, onde voltou a repisar os mesmos argumentos expendidos na impugnação, pleiteando o cancelamento da exigência. É o Relatório. df‘fN 2 Processo n°. : 10805.002073192-16 Acórdão n°. : 108-05.006 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento exteriorizado pela Notificação de fls. 11/12 não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a formalização de eventual lançamento de crédito tributário, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está hoje disciplinado na IN-SRF n° 94, que foi publicada no DOU de 29.12.97, que estabelece taxativamente: "Art. 30 - o AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavra tura de auto de infração. (grifei) Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos 3 , Processo n°. : 10805.002073/92-16 Acórdão n°. : 108-05.006 perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, entre eles a identificação do autuante com a indicação do seu nome, cargo e número de matrícula, sendo imprescindível a sua assinatura. Data vênia, penso que a rigidez da nova orientação marcha em sentido oposto aos avanços tecnológicos, pois desde 1.972 já se admitia o lançamento eletrônico nas revisões de declaração, com a dispensa de assinatura do lançador, pela impessoalidade do procedimento, visto que o lançamento nessa hipótese é expedido e nãolavrado (arts. 10 e 11 do Decreto 790.235/72). Não há dúvida de que a IN-SRF n° 94/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94/97, cujo art. 6° determina que seja "... declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°" (grifei)." Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 94197), VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 ---"lb a Ili OU #JOS n ON O MINATE RELATOR 4 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003085/93-78
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04499
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:13:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:13:31Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:13:32Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:13:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:13:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:13:32Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:13:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:13:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:13:31Z; created: 2009-08-27T14:13:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T14:13:31Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:13:31Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.003085/93-78 RECURSO N°. : 109.190 MATÉRIA : IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EX: DE 1991 RECORRENTE : BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 20 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.499 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. Conforme dispõem os termos do artigo 6° da IN SRF n° 54, de 13 de Junho de 1997, publicada no DOU de 16 de Junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5° da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. csL MANOEL ANTONI 41,(P DELH - Presidente MARIA DO 'A ;'I DEC' RVALHO - Relatora - FORMALIZADO EM: kl '' SEI 1991 -,71 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10830.003085/93-78 ACÓRDÃO : 108-04.499 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplen onvocada), JORGE EDUARDO GOUVÈA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC E IRA. 6111 2 jrl ." • j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.003085/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.499 RECURSO N°. : 109190 RECORRENTE : BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Refere-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica, relativa ao exercício de 1991 - período-base de 1990, resultante da revisão interna efetuada na DIRPJ do contribuinte, expedida para a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais relativos aos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990. Na impugnação, documento de fls. 01 / 02, o contribuinte alega, em preliminares, a decadência do lançamento, posto que refere-se ao exercício de 1991 - período-base de 1990 e que a planilha de "identificação dos erros contidos na declaração" retroage ao exercício de 1984, transladando, desde essa data, as compensações de prejuízos, até 1991, englobando exercícios já abarcados pela decadência. Faz referência ao artigo 174 do Código Tributário Nacional para embasar a tese de decadência e alega que no presente caso o lançamento alarga o conceito legal de compensação de prejuízos, cujo prazo é delimitado em quatro anos. Quanto ao mérito, alega que não procede a diferença apurada pela fiscalização, sendo que, para firmar seu raciocínio transcreve as situações contidas nas Declarações de Rendimentos referentes aos -xercícios de 1987; 1988, 1989 e 1990, períodos-base de 1986; 1987; 1988 e 1989. 1 fr} 0'4 3 jr1 MINISTEIRIO DA FAZENDA '':5-1:•••• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.003085/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.499 Informa que no exercício encerrado em 31112(90 houve um lucro real de Ce$ 241.570.652,00 que foi compensado com uma parcela dos prejuízos de 1987, no valor de Cr$ 625.464,00, de 1988 no valor de 37.289.661,00 e de 1989, no valor de 203.655.527,00, totalizando 241.570.652,00. Aduz que, pela contabilidade, resta ainda um prejuízo a ser compensado no valor de Cr$ 37.925.781,91. Impugna também a cobrança da multa e dos juros de mora. Anexa à impugnação, por cópia, o Balanço Patrimonial da empresa relativos aos períodos-base de 1986; 1987 e 1988, a Demonstração do Resultado dos exercícios referente aos períodos-base encerrados em 1988 e 1989. Posteriormente, sob intimação, o contribuinte anexou cópia do Livro de Apuração do Lucro Real. Julgando a lide, a autoridade "a quo" mantém o lançamento, ancorado na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIO 1991 COMPENSACÃO DE PREJUÍZOS. O VALOR DO PREJUÍZO A SER COMPENSADO É DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA APURAÇÃO E AS CONDIÇÕES PARA USO DA FACULDADE SÃO AS VIGENTES NO MOMENTO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." 4 jrl -" -:;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.003085/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.499 Cientificado desta decisão, apresenta recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas. pÉ o relatório. / 61)\( 5 jrl :,,,,". n .f,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;TI!» :,:1 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.003085/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.499 VOTO CONSELHEIRA: MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Conforme visto do relato, trata-se de Lançamento Suplementar. Verifica-se que em nenhum momento o contribuinte foi instado a esclarecer qualquer dúvida porventura existente quanto aos prejuízos declarados, não obstante tenham sido os valores questionados, conforme se verifica à fl. 01 dos autos. Também estão presentes, as cópias do Livro de apuração do Lucro Real, onde se constata que o contribuinte impugna com base na escrituração contábil existente e que estes valores não coincidem com os transcritos no Demonstrativo das Compensações de Prejuízo. Constatada a divergência, deveria a fiscalização intimar o contribuinte para identificar a diferença apurada. Se ela decorre de erro contido na declaração do contribuinte ou se decorre de erro da revisão sumária. Ao considerar casos congêneres, a Secretaria da Receita Federal fez ipublicar a IN SRF n° 54, de 13/06/97 que determina, no artigo 6°: f gic...1 6 jr1 ‘,7 ro MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.003085/93-78 ACÓRDÃO N°. : 108-04.499 "Art. 6° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. § 2° - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Agregando-se as considerações anteriores aos dispositivos da retro mencionada IN, que se adequam ao presente caso, tomo conhecimento do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de anular o lançamentosuplementar impugnado. Sala das Sessões (DF), 02Ie Agos • de 1997: ji MARIA DO et . 'E CA ALHO - RELATORA dat-w Ca2 7 irl Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000272/91-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28413
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE g ANTENOR MISSIAGGIA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA N DRF- PELOTAS-RS MM DECORRENCIA- IR FONTE- Tratando-se de lançamento • reflexivo, a decisão proferida nn proressn m2tri7 se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo trataMento, dada a intima lação de causa e efeito. Recurso não provido. i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r [recurso interposto por ANTENOR MISSIAOGIA (FIRMA INDIVIDUAL). [ [ I • ACORDAM os Membros da Segunda ~ara do Primeiro Conse- I lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao I recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. , Sala das jssfles, em 09 de julho de 1993. %AV 1 IRINEU/SIMI4NER - PRESIDENTE 1...-- i- .4.----"--Ã- ---",--n-----..--____C2____:_________ 1 CARLOS ROBE-M:1 MONTEIRO BERTAZI- RELATORr- .' ... . : 4 )2 d4;VISTO EM j j. SUO ARGI1O EA, MOCHA INE10 ‘ [ , - PROCURADOR DA FAZENDA : SESSMO DE2 / NACIONAL 1 6 SIET 1994 . Participaram, ainda, do presente»ulgamento, os seguintes Con3elhei- ros2WALDEVAM ALVES DE OLIVEIRA,FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIF- 11 FONI,KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEMULIO CESAR GOMES DA SILVA. Ausen- 11 teia j ustificadamente a Conselheira MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. L 1:1 i 1 1 il j ., 2 . , 11 I H :t. :31- E:R. IO DA I"' AZ E Kl DA I"' R I 11 E I. RO CON S E:i...11 O I)Er. C our R I BUI 1.1 .1- E:6 ROCE:S5.30 NI .. 11040/000 .. $72/91-O5 RECURSO NR „ :: 71 .. 1 :I. :I. AC: OR!IkNO NR . : :I.(..Y2.-- 2 ES . 4 1. :.:3 RECORRENTE :: P11,1 'f : 1 ... 101:"..: 11 :l: S:::::: :1: Pf 1.3C:i T. 1.2.1 ( 1::- T. R. r'l fr-, T. 1f:) :E i,...I I. DIJ t:'.1i... ) R. E, 1...... A. T., O. R, ..r. , n (.3 KI TE:1\10R 11 I SS T. f*.:"1 O 0 I. i'....'1 (.. }:.: .1.1:;•!ri(-1 Iri.1)..E.,./..E I)1...1 Á 1... ) ,, l' . .::::' c: t.p r. C in J'1 5 Et? 1. 1-1c) d .::::/. ri cs.:., c: Á. s.2i. o ri ib D(.:::, 1..:-.....,g ...-,:k ri r.:, ri .::::ç P.: e x:: e Á. -1....:::::. 1" . ed (--.-:, r- .:.,-i. J. e.? rn I: :1 c ..i rt iff.s. (.. R:3 ) „ t f....,.. 1" IP Á. :1..:y1......" r. .:yk ri c) c:f .a It. tc:, d e :i. n :f r : ,:it. ;;:::Tel d (.:,.. :1: 1 Is „ 06 „ como 1*. r :i. bi..t Is..:•:1. çã'..c.:1 r: e ..1. ty.-:, x a rif.,in r .:-:'4. z :::( o d '.....? c:ifn :i. :i.sã.',:::l d c:., r : e c:e.? Á. ta t. 1- Á. Pu:- IRE :. -.i „ a 1:3 /..# r".:',1 d t't't•t't3 1:. l'' /t3 't / g?": d O 1:3 t' r3 c' ,,,. o ri „ 1. 1. C.:} O C.:> „ ()(..")0'.2.17 5/ '....? 1 —9 5 PI Á. in p t.x. g 11 .:::i. ç:Êi'.'f:::1 :::1,. p r:,...K,si....-?n t.::::,. ri a -I' o Á. Á. ri ri (...-? :f e.? 1- :i. ci ,:á pi...y.. :1..:.:x ::::1.1..k : t. (.....! r : Á. ri a. ci (..:.:= :i. is t. r : a t :i. ,./::::,. „ ,..-. ia cia. ci e c: Á. s'ãf.::, ci e:, -C 1 s. „ -"? !"i ./ 21'; „ f.:::., f ft C: O r3 ,.:1•01-1:t?CrI C *.i. ...R C:: O 03 O d ci.:,-- C i. d 1 cl c) n o p r : o c f..:,.= sso inatr :i. 2.: 1::: f !I 5 C:t3 ti. I' et3 c.".:1..1. I' 50 ,,, p e d t..s, ,-,:i. c: f....5 ri t r- Á. 1311. :i, n te .? a r: (-:-?"F o r- f ri tEt C3 ,:::3., d e 1::: 5 ...:',. O I' e C:: O I' I' :i. d ,:::3. ,, , „, „t. ,.. , tl t ii 11 'J , , 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11040/000.272/91-05 ACORDO N.N 102-213 VOTO fl Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI-Relator 1 No mérito, entendo que a decisão de primeira instãncia deve ser mantida, mesmo porque A narorrente não apresentou fato novo que pudesse derrubar 05 fundamentos constantes da decisão singular, além do que, conforme visto relatório, trata-se de lançamento decor- rente de omissão de receita apurada em autua0o â parte. Decsa forma. nada hâ a censurar na decisão recorrida dl I d r (na. t. Cl C.3 5 c.? ut is u. r 1 c: o 5 u n •C c:is Diante do exposto, nego provimento ao recurso. E o voto. Brasília CO)(, 09 de julho de 1993. • CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERiAZT- RELATOR P h P Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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