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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9035025 #
Numero do processo: 10380.906712/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.155
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10120.905627/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 27 /2 01 1- 15 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905627/2011-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905627/2011-15 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.217 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905627/2011-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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6005383 #
Numero do processo: 13805.006305/97-07
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.085
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE- Relator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-06-23T13:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Ad hoc Jorge Freire RES 3402-0085 138050006305-97-07 - LAF…; xmp:CreatorTool: PDF reDirect v2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-06-23T16:56:37Z; Last-Modified: 2015-06-23T13:56:51Z; dcterms:modified: 2015-06-23T13:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Ad hoc Jorge Freire RES 3402-0085 138050006305-97-07 - LAF…; Last-Save-Date: 2015-06-23T13:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF reDirect v2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-06-23T13:56:51Z; meta:save-date: 2015-06-23T13:56:51Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Ad hoc Jorge Freire RES 3402-0085 138050006305-97-07 - LAF…; modified: 2015-06-23T13:56:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-06-23T16:56:37Z; created: 2015-06-23T16:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-06-23T16:56:37Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-06-23T16:56:37Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 1 S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13805.006305/97-07 Recurso nº 156.656 Voluntário Resolução nº 3402 – 00.085 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 01 de julho de 2010 Assunto PIS Recorrente LAFER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ SÃO PAULO I/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente em exercício assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad hoc assinado digitalmente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Raquel Mota Brandão Minatel (suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manata e Ali Zraik Júnior. Fl. 691DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13805.006305/97-07 Resolução nº 3402 S3-C4T2 Fl. 2 2 Relatório Trata-se de auto de infração ante à falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, relativa aos fatos geradores ocorridos em julho e agosto de 1988, dezembro de 1991, janeiro a dezembro de 1992, julho a setembro de 1993, fevereiro, março, novembro e dezembro de 1994 e janeiro a setembro de 1995. Conforme descrito no "Termo de Verificação", o contribuinte ingressou em juizo, por meio da Ação Ordinária 92.0071683-0 e da Medida Cautelar 93.0006490-8, nas quais pede que sejam afastadas as alterações introduzidas pelos Decretos- Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Foi proferida sentença de procedência na Ação Ordinária mencionada. Ademais, foi autorizada a realização de depósitos judiciais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A autoridade autuante afirma que foram apurados os valores devidos a titulo de PIS, com base na Lei Complementar 07/70, e confrontados estes débitos com os recolhimentos efetuados pelo contribuinte. As diferenças apuradas foram lançadas, bem como a respectiva multa de oficio. O julgamento da impugnação foi convertido em diligência pela 9ª Turma da DRJ SP I, em 23/04/2004 (fls. 517/519), para que fossem adotadas as providências abaixo com o fito de verificar a pertinência da aplicação da multa de ofício: a) verificar, para cada um dos fatos geradores de que trata o presente processo, se foram efetuados depósitos judiciais nos autos da Ação Ordinária 92.0071683-0 e da Medida Cautelar 93.0006490-8, elaborando-se demonstrativo no qual conste: valor do PIS devido, valor recolhido, valor lançado de oficio, valor do depósito judicial efetuado, e, por fim, conclusão sobre a suficiência ou não do depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário lançado; b) intimar a Impugnante a manifestar-se acerca das conclusões da diligência realizada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 44 da Lei 9.784/99. Em 15/12/2004, foi prolatado o Acórdão 6.294 (fls. 541/559) pela DRJ SP I, julgando procedente o lançamento. Cientificado desse julgado, em 13/12/2007 (fl. 562), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 599/639, no qual, em suma, pede, em preliminar de mérito, o reconhecimento do direito de decadência no período compreendido entre julho de 1988 a junho de 1992, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. No mérito assevera que embora a fiscalização tenha feito os cálculos aplicando a LC 07/70, uma vez prolatada decisão judicial que afastou a incidência dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerou como base de cálculo o faturamento do mês do fato gerador e não o sexto mês anterior, como determinava a legislação supostamente utilizada. Dessa forma, prossegue, o Fisco apurou valores eventualmente pagos a maior e outras vezes a menor, exigindo apenas "as diferenças relativas aos meses em que os pagamentos foram inferiores aos montantes devidos de acordo com a Lei Complementar nº 07/70". Consigna que os eventuais valores pagos a maior deveriam ter sido considerados, e somente ter sido lançado "as eventuais diferenças entre os débitos e créditos". Tal fato, em seu entender, seria suficiente para a desconstituição do lançamento, o que postula. Por fim, alega que o lançamento é ilíquido porque não utilizou como base de cálculo o valor do faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, mas sim o faturamento do próprio mês, apontando que isso poderia ser observado por meio do confronto entre a Fl. 692DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13805.006305/97-07 Resolução nº 3402 S3-C4T2 Fl. 3 3 planilha e os valores tributáveis indicados no auto de infração para cada fato gerador. Esse, fato, a seu juízo, tornaria o lançamento fiscal "ilíquido e nulo". Traz à colação, a Súmula 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, cujo enunciado tem o seguinte teor: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". Por fim, alega ser inexigível a multa de ofício. É o relatório. Voto O presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em consonância com os termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, designou-me, conforme despacho de fl. 690, para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta da Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. A questão material importante agitada na peça recursal diz respeito à alegação de que a fiscalização ao elaborar o auto de infração teria elegido como base de cálculo dos fatos geradores mensais o faturamento do próprio mês, quando cediço que nos termos da LC 07/70 o faturamento de determinado período deve ser aquele do sexto mês anterior. Desta forma, para o deslinde da lide, resolvo converter o presente julgamento em diligência para que a fiscalização ateste se efetivamente a base de cálculo utilizada no presente lançamento foi o faturamento do próprio mês a que se refere o fato gerador, como afirma a recorrente, ou se foi o faturamento do sexto mês anterior. O resultado da diligência deve ser minuciosamente circunstanciado, articulando seu autor com base em documento constantes dos autos. Nestes termos, o colegiado converteu o julgamento em diligência. Jorge Lock Freire – Redator ad hoc Fl. 693DF CARF MF Impresso em 29/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 14479.001158/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DIRETORES. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DIRETORES. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Corresponsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 11 58 /2 00 7- 70 Fl. 3553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001158/2007-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 3.468/3.477) interposto contra decisão no acórdão da 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. fls. 3.455/3.461, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.131.620-0, lavrado em 19/12/2007, no montante de R$ 478.052,00 (fls. 2/5), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fl. 11), do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 12) e de demonstrativos (fls. 13/21), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA : R$ 478.052,00 QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS.***** Do Lançamento De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 11): O Instituto Santanense de Ensino Superior, CNPJ 62.881.099/0001-35 foi intimado regularmente à apresentação da GFIP entre outros documentos. Foi autuado porque no exame das GFIPs apresentadas constatamos que a mesma omitiu valores devidos à previdência social nos estabelecimentos, 0001, 0003 e 0004. Sendo que no estabelecimento 0003 no período fiscalizado, O infrator nunca informou GFIP. Fl. 3554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001158/2007-70 A entidade informa inúmeras GFIPs por mês. Os valores neste Auto de Infração, correspondem à diferença entre a fl. de pagamento apresentada e os valores constantes da última GFIP entregue no período da ação fiscal até o dia 26/11/2007. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 20/12/2007 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 18/1/2008 (fls. 23/37), acompanhada de documentos (fls. 38/3.453), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 3.457): (...) 2. A autuada apresentou defesa tempestiva, fls. 22/36, alegando em síntese: 2.1. que a autoridade fiscal, de forma arbitrária e ilegal, imputou responsabilidade solidária aos diretores e ex-diretores da empresa para o pagamento do débito apurado, o que não se pode aceitar, tendo em vista que não existem razões legais para tanto; 2.2. que o lançamento em pauta encerra em si flagrante cerceamento de defesa, tendo em vista que não estão presentes todos os elementos para a plena identificação da infração, não restando devidamente explicadas quais foram as omissões em que teria incorrido a Impugnante e, tampouco, os valores envolvidos; 2.3. que as GFIP foram apresentadas normalmente na data designada, com posterior apresentação de GFIP complementares, referentes às mesmas competências; 2.4. que a autoridade fiscal apenas considerou a entrega das GFIP complementares que se sobrepõem às primeiras no sistema informatizado, utilizando como base para a imputação da multa todo o valor do tributo que teria sido declarado nas primeiras GFIP; 2.5. que fica patente que a autoridade fiscal, ao invés de realizar o efetivo trabalho de averiguação de todos os documentos da empresa, simplesmente desconsiderou a apresentação dos mesmos, pautando-se unicamente nas informações disponíveis no sistema do Fisco, que não demonstra a realidade das informações prestadas em GFIP; 2.6. que a autuação ora atacada não observou plenamente o princípio da verdade material, olvidando-se de proceder à investigação de todos os meios probatórios possíveis para averiguar o fato tributável, preferindo basear-se nas informações fornecidas pelo sistema informatizado fiscal; 2.7. que a aplicabilidade de multa de 100% (cem por cento) incidente sobre o valor das contribuições encerra-se em flagrante desproporcionalidade, imoralidade, ineficiência e confisco; 2.8. que em virtude de ínfimos equívocos e problemas estruturais do sistema do fisco, fica prejudicada a aplicabilidade de multa em montante astronômico; 2.9. que a valoração da multa deve estar em perfeita consonância com o princípio que veda o confisco, sob pena de dilapidação do patrimônio do infrator da obrigação fiscal, princípio este que não foi respeitado na autuação em questão; DO PEDIDO 3. Pelo exposto, a Impugnante solicitou que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração em, tela, com a conseqüente extinção do crédito correspondente. Subsidiariamente, caso não seja acatada a improcedência da autuação, solicitou o recálculo da multa aplicada. Da Decisão da DRJ A 14ª Turma da DRJ/SPOI, em sessão de 21 de maio de 2008, no acórdão nº 16- 17.223 (fls. 3.455/3.461), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 3.455): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 3555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001158/2007-70 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 Documento Original AI n° 37.131.620-0 AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, descrita no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91.' MULTA. A multa aplicada de acordo com a legislação vigente, correspondente a 100% (cem por cento) do valor das contribuições não declaradas, limitado, por competência, aos valores previstos no § 4° do art. 32 da Lei 8.212/91 (em função do número de segurados da empresa), não tem natureza confiscatória. CO-RESPONSÁVEIS. O Relatório de Representantes Legais - REPLEG não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do parágrafo 39 do artigo 49 da citada Lei nº 6.830/80. Lançamento Procedente \Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/6/2008 (AR de fl. 3.464) e interpôs recurso voluntário em 4/7/2008 (fls. 3.468/3.477), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando, em síntese:  Da indevida inclusão de pessoas físicas como corresponsáveis.  Do cerceamento de defesa.  O Recorrente apresentou GFIP’s normalmente na data designada, entretanto ao proceder a entrega de GFIP’s complementares, deixou de transportar as informações da primeira apresentada para as demais, por desconhecer o funcionamento do sistema da Previdência. Esclarecendo que não houve nenhum descumprimento quanto a entrega das GFIP’s, não podendo prosperar o auto de infração de imposição de multa.  Da multa confiscatória aplicada ao Recorrente.  Requer: (i) A reforma da decisão, com a extinção do presente crédito tributário. (ii) Subsidiariamente, o recálculo da base de cálculo que deu origem presente cobrança, a partir da realização de diligências, se necessário, bem como seja diminuído drasticamente o percentual aplicado a título da multa mencionada. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 3556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001158/2007-70 Inicialmente oportuno deixar consignado que, a partir das informações constantes do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fl. 10), no curso do procedimento fiscal foram lavrados os seguintes documentos: As NFLD’s de obrigação principal foram formalizadas nos processos nº 14479.001156/2007-81 e 14479.001157/2007-25, respectivamente, ambos já analisados por este órgão colegiado. Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa O contribuinte aduz a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, tendo em vista que a manutenção integral do lançamento não foi devidamente motivada. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) 1 : Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. 1 O artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, assim dispõe: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 3557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001158/2007-70 Não merece prosperar a alegação do Recorrente, pois o lançamento foi formalizado em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto este quanto a decisão recorrida foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. Ante o exposto, não há como ser acolhida a alegação de nulidade da autuação e do acórdão recorrido por cerceamento de defesa. Da Inclusão de Pessoas Físicas como Corresponsáveis Quanto à solicitação de alteração das informações constantes no Relatório de Representantes Legais (REPLEG), com exclusão das pessoas físicas apontadas na referida relação de vinculados (diretores), reportamo-nos aos termos da Súmula CARF nº 88: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desse modo, não há se falar na atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária dos diretores indicados no “Relatório de Representantes Legais – REPLEG” (fl. 5), uma vez que tal documento não tem o condão de atribuir responsabilidade às pessoas ali indicadas e apresenta natureza meramente informativa. Ademais, uma vez sumulada a matéria não comporta mais discussão no âmbito administrativo, não ensejando qualquer espécie de nulidade. Mérito Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.195,13, foi estabelecido pela Portaria MPS/GM nº 142 de 11/4/20072, correspondendo ao montante lançado de R$ 478.052,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e cinquenta e dois reais). 2 Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007: (...) IV - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no: a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de R$ 157,24 (cento e cinqüenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e R$ 15.724,15 (quinze mil setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos); b) inciso I do parágrafo único do art. 287, é de R$ 34.942,55 (trinta e quatro mil novecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos); e c) inciso II do parágrafo único do art. 287, é de R$ 174.712,72 (cento e setenta e quatro mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos); Fl. 3558DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.308 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14479.001158/2007-70 No que diz respeito à multa lançada, esta se deu em conformidade com a legislação de regência, razão pela qual não há possibilidade de recálculo da sua base ou mesmo diminuição do percentual aplicado, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, uma vez que tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pelo Recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...) Assim sendo, a exigência da multa conforme prevista na legislação não possui natureza de confisco, já que se trata de uma multa pecuniária decorrente do ônus do descumprimento de obrigação fixada em lei e demais atos normativos vigentes. Logo, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Finalmente, ante o expendido, cumpre observar por derradeiro que devem ser aplicados aos presentes autos os reflexos do que foi decidido nos processos em que se discutiram as obrigações principais, conforme aduzido em linhas pretéritas. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos v - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); VI - o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos); (...) Fl. 3559DF CARF MF Documento nato-digital

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9034816 #
Numero do processo: 10120.905635/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 35 /2 01 1- 53 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905635/2011-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905635/2011-53 (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.225 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905635/2011-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.004489/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido.

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(CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 50). DIRIGENTE ÓRGÃO PÚBLICO Recorrente AURÉLIO FAGUNDES DE SOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.º 8.212/1991. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 2 Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Processo nº 10580.004489/2007-43 Acórdão n.º 2402-01.402 S2-C4T2 Fl. 169 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo SR. AURÉLIO FAGUNDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Boninal, mandato à época da configuração da infração, no Estado da Bahia, contra decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador - BA (fls. 147 a 152), a qual julgou procedente a multa imposta por meio do presente auto de infração, por ter, na qualidade de dirigente de Órgão Público, deixado de consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições devidas à Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício, no período de 01/2005 a 08/2005. Esse descumprimento da obrigação tributária acessória está previsto no art. 87 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 269, art. 283, inciso II, alínea “i” e parágrafo 1º, e art. 289, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). O Relatório Fiscal da Infração (fl. 04) informa que, no decorrer da ação fiscal, verificou-se que o contribuinte incorreu em infração fiscal quando apresentou proposta orçamentária por meio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 594/20005, de 22/08/2005, fixando despesas para o exercício financeiro de 2006, deixando de consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições devidas à Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício. Na peça recursal (fls. 153 a 158), o contribuinte alega que corrigiu a falta apontada pela auditoria fiscal e registra que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento, obedecendo sempre os princípios da unidade, universalidade e anuidade. Com isso, solicita que seja julgado o auto-de-infração insubsistente, ordenando em seguida, o arquivamento dos autos. O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Feira de Santana - BA informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 166 e 167). É o relatório. 4 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 167), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Com relação às preliminares, para análise das autuações pessoais dos dirigentes de órgãos públicos pelo descumprimento de obrigação acessória tributária- previdenciária, deve-se hoje considerar a revogação do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 pela Medida Provisória (MP) n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Vejamos o artigo 65, I, da referida MP: Art.65. Ficam revogados: I - os §§1 o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos); Vejamos também o art. 79 da Lei n.º 11.941/2009: Art. 79. Ficam revogados: I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifos nossos); Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei nº 8.212/1991 que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária, que assim dispunha: Art.41.O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve- se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, conforme dispõe art. 144 do CTN. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos sejam regulados pela legislação futura, tratando-se de retroatividade benigna. Processo nº 10580.004489/2007-43 Acórdão n.º 2402-01.402 S2-C4T2 Fl. 170 5 Vejamos as disposições do art. 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.) Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem-se as hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica, a retroação para uma lei interpretativa e para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente. Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando-se do campo afeto às sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao sujeito passivo, comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte. Para o caso em análise, como a MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, revogou o dispositivo legal que amparava a responsabilização pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias- previdenciárias, sem dúvidas, percebe-se que é norma mais benéfica ao sujeito passivo, devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto. Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias-previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão transcreveremos o Parecer PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 6 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991 Pelos relatos acima registrados e em consonância com os princípios administrativos da autotutela, da verdade material e da legalidade objetiva, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que afastou do polo passivo da obrigação tributária o dirigente de órgão público. Ronaldo de Lima Macedo.

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Numero do processo: 15983.720003/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLUBE DESPORTIVO DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE. A assistência social se volta a auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais. Entretanto, as finalidades institucionais de clube desportivo (art. 217, CF /88), embora de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos nos art. 6° e 203, CF/88. ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DA MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLUBE DE ESPORTIVA DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE. A assistência social se volta a auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais. Entretanto, as finalidades institucionais de clube desportivo (art. 217, CF /88), embora de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos nos art. 6° e 203, CF/88. ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DA MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável.
Numero da decisão: 3301-010.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011, 2012 ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLUBE DESPORTIVO DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE. A assistência social se volta a auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais. Entretanto, as finalidades institucionais de clube desportivo (art. 217, CF /88), embora de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos nos art. 6° e 203, CF/88. ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DA MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLUBE DE ESPORTIVA DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE. A assistência social se volta a auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais. Entretanto, as finalidades institucionais de clube desportivo (art. 217, CF /88), embora de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos nos art. 6° e 203, CF/88. ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DA MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável.

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ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLUBE DESPORTIVO DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE. A assistência social se volta a auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais. Entretanto, as finalidades institucionais de clube desportivo (art. 217, CF /88), embora de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos nos art. 6° e 203, CF/88. ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DA MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias nos termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CLUBE DE ESPORTIVA DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE. A assistência social se volta a auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais. Entretanto, as finalidades institucionais de clube desportivo (art. 217, CF /88), embora de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos nos art. 6° e 203, CF/88. ISENÇÃO. ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DA MODALIDADE FUTEBOL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol não gozam de isenção, por se enquadrarem como sociedades empresárias nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 03 /2 01 6- 90 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 termos da lei, submetendo-se à tributação das demais pessoas jurídicas de acordo com a legislação tributária aplicável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo dos autos de infração, lavrados em 25/01/2016, para exigência das contribuições para o PIS e a COFINS, relativas aos anos-calendário 2011 e 2012, no valor total de R$ 41.905.714,17, incluindo multa de ofício (75%) e juros de mora calculados até 01/2016, em virtude da descaracterização da entidade como associação sem fins econômicos de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, resultando a exigência da Cofins e do Pis sobre o faturamento, porque afastada a isenção da Cofins, bem como a incidência do Pis sobre a folha de salários, de que tratam os arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. As infrações foram discriminadas no Relatório Fiscal, e-fls. 23/31, a seguir parcialmente reproduzido: “3) O sujeito passivo se considera uma associação sem fins econômicos (vide Estatuto Social, em anexo) do tipo descrito no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, fazendo jus, consequentemente, à contribuição para o PIS com base na folha de salários e à isenção da COFINS sobre as receitas relativas às suas atividades próprias, conforme o disposto nos arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Conforme exposição a seguir, porém, não é esse o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil no caso de clubes de futebol profissional, como o Santos Futebol Clube. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 Da Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas associações civis sem fins lucrativos 4) A Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, conversão da MP originária de n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, ao dispor sobre as contribuições para o PIS/Pasep, estabeleceu que “as entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações” pagariam a contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários (art. 2º, inciso II). 5) O inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715 foi revogado, a partir de 28 de setembro de 1999, pelo art. 23, inciso I, da MP nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, hoje MP nº 2.158-35, não convertida em lei, mas em tramitação, por ser anterior à Emenda Constitucional de nº 32, de 11/09/2001. Esta MP redefiniu as regras da contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários e da isenção da COFINS, mas manteve o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, para as associações civis sem fins lucrativos (a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532), conforme art. 13, inciso IV, da referida MP, que se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 30 de setembro de 1999. Da COFINS devida pelas associações civis sem fins lucrativos 6) A Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a COFINS, erigiu à condição de contribuinte não as empresas (públicas ou privadas), como o fez o Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, ao instituir a contribuição ao Finsocial, mas sim as pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Assim, não só as empresas mas todas as outras pessoas jurídicas passaram a ser contribuintes da COFINS. Somente por imunidade ou isenção é que estarão desobrigadas do pagamento da contribuição. 7) A Lei Complementar nº 70 não concedeu isenção às “associações civis sem fins lucrativos”, mas às “entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”, reproduzindo o que já falara a Constituição de 1988, no § 7º do art. 195. 8) Apesar de serem as associações civis pessoas jurídicas, conforme argumentado acima, e consequentemente contribuintes da COFINS, o Parecer Normativo CST nº 5, de 22 de abril de 1992, entendeu que extravagante à base de cálculo da contribuição (faturamento mensal) as receitas auferidas pelas associações, sindicatos, federações, confederações, organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas, destinadas ao custeio de suas atividades essenciais e fixadas por lei, assembléia ou estatuto, tais como as contribuições, anuidades ou mensalidades, assim estabelecidas. Tratar-se-ia de não incidência tributária. Mas adverte o Parecer que, quando as entidades ali tratadas auferirem receitas decorrentes da prestação de serviços e/ou da venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados, incidirá a contribuição (COFINS) sobre essas receitas, posto que tais entidades não foram isentadas da exação. 9) Com o advento da Lei nº 9.718, de 28 de novembro de 1998, o conceito de faturamento foi ampliado, passando a ser “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas” (art. 3º, § 1º). Também esta Lei, que dispôs sobre a COFINS e a contribuição para o PIS/Pasep, não isentou as associações civis das aludidas contribuições. Porém, a Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, publicada no DOU de 30 de junho de 1999, hoje Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 correspondente à MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, concedeu, em seu art. 14, inciso X, combinado com o art. 13, inciso IV, a isenção da COFINS em relação às receitas das atividades próprias das associações civis a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. O tratamento do art. 14 da MP nº 1.858-6 se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º fevereiro de 1999. As associações a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532 são “as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”. PIS e COFINS dos clubes de futebol profissional A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como Lei Pelé, em sua redação original, dispôs em seu art. 27, caput, que “as atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de: I – sociedades civis de fins econômicos; II – sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor; III – entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo.” 11) O art. 94 da mesma Lei (em sua redação original) concedeu o prazo de dois anos para as “entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais” se adaptarem ao disposto no art. 27 da mesma Lei, retromencionado. 12) Já o art. 18 da Lei nº 9.615 assim dispôs: “Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217 da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que: .................................................................................... III – atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;” 13) Ao teor do art. 18, III, retrocitado, o descumprimento do disposto no art. 27 c/c o art. 94 da referida Lei tem implicações inclusive de natureza fiscal, não podendo tais entidades gozarem de isenções fiscais. Mas tendo dado a Lei o prazo de dois anos para as entidades se adaptarem ao disposto no art. 27, somente a partir da expiração do prazo é que se poderia cogitar de descumprimento do referido requisito legal. 14) A Lei nº 9.615 foi publicada no DOU de 25 de março de 1998. Logo, o prazo dado pelo seu art. 94 expiraria em 25 de março de 2000. Acontece que, antes da ocorrência deste termo final, a Lei nº 9.940, de 21 de dezembro de 1999, dando nova redação ao art. 94 da Lei nº 9.615, ampliou o indigitado prazo para três anos, passando o seu termo final para 25 de março de 2001. 15) Ainda no curso deste novo prazo, a Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, publicada no DOU de 17 de julho de 2000, revogou expressamente, em seu art. 5º, a Lei nº 9.940, que havia dado a prorrogação do prazo. A revogação desta Lei deu-se, portanto, após o término do prazo inicialmente concedido pela redação original da Lei nº 9.615, ou seja, já dentro do período de prorrogação dado pela Lei nº 9.940. Conclui-se, então, que o prazo do art. 94 da Lei Pelé expirou, afinal, em 17 de julho de 2000, data de publicação da Lei nº 9.981. Mas a Lei nº 9.981, além de revogar a Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 Lei nº 9.940, alterou diversos dispositivos da Lei nº 9.615, inclusive os citados arts. 27 e 94, que passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais: I – transformar-se em sociedade civil de fins econômicos; II – transformar-se em sociedade comercial; III – constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais. § 1º (parágrafo único original) (Revogado). § 2º A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembléia geral dos associados e na conformidade do respectivo estatuto. § 3º Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, a entidade de prática desportiva deverá manter a propriedade de, no mínimo cinquenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ficar impedida de participar de competições desportivas profissionais. § 4º A entidade de prática desportiva somente poderá assinar contrato ou firmar compromisso por dirigente com mandato eletivo. Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1º do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo.” 16) Da interpretação sistemática dos arts. 27 e 94 da Lei nº 9.615, com a redação dada pela Lei nº 9.981, apreende-se que foi facultado à “entidade de prática desportiva participante de competições profissionais” a transformação em sociedade comercial ou civil de fins econômicos, com exceção para os clubes de futebol profissional, que ficariam obrigados à transformação. Esta é a interpretação possível para os dispositivos: o caput do art. 94 diz que o art. 27, dentre outros, é obrigatório exclusivamente para as entidades de prática profissional da modalidade de futebol, quando o comando do art. 27, caput, não é de obrigação, mas de faculdade. 17) Durante a vigência da Medida Provisória nº 39, de 14 de junho de 2002, publicada no DOU de 17 de junho de 2002, o caput do art. 27 da Lei nº 9.615 tomou a seguinte forma: “Em face do caráter eminentemente empresarial da gestão e exploração do desporto profissional, as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as ligas em que se organizarem que não se constituírem em sociedade comercial ou não contratarem sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais equiparam-se, para todos os fins de direito, às sociedades de fato ou irregulares, na forma da lei comercial.” Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 18) Ou seja, as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais que ainda continuassem organizadas como associações sem fins lucrativos passavam a ser consideradas sociedades de fato, na forma da lei comercial. 19) A MP nº 39 foi rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, tendo o despacho do Presidente daquela Casa sido publicado no DOU de 13 de novembro de 2002. 20) Em 27 de novembro de 2002, foi editada a MP nº 79, que foi publicada no DOU de 28 de novembro de 2002. Esta MP trouxe dispositivos semelhantes aos da MP nº 39, tendo o seu art. 2º disposto que “a exploração e gestão do desporto profissional constituem exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive para efeito do disposto no Livro II da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.” O Livro II da Parte Especial do novo Código Civil trata do Direito de Empresa. O exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços é justamente a atividade do empresário, tal como definido no art. 966 do Código Civil. 21) O art. 7° desta MP assim dispôs: Art. 7º. É facultado às entidades desportivas constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 2002 –Código Civil. Parágrafo único. Considera-se entidade desportiva, para os fins desta Medida Provisória, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional.” 22) A faculdade do art. 7º há que ser entendida como direcionada à escolha do tipo societário dentre os previstos nos arts. 1.039 a 1.092 do Novo Código Civil. A transformação em sociedade, no entanto, é obrigatória. Não faria sentido o art. 2º da MP definir a exploração e gestão do desporto profissional como atividade empresarial e, em seguida, se facultar a constituição de uma sociedade empresária. Tanto é verdade que esta é a melhor exegese do art. 7º que o art. 9º prevê uma série de impedimentos às entidades desportivas que não se constituírem regularmente em sociedade empresária segundo o art. 7º. E o art. 10 instituiu diversas obrigações para as entidades desportivas, tais como a elaboração de demonstrações financeiras, próprias das sociedades empresárias, cujo descumprimento está sujeito a penalidades, inclusive o impedimento do gozo de qualquer benefício fiscal de âmbito federal. 23) Ora, tendo a MP nº 79 afirmado que a exploração e a gestão do desporto profissional constitui atividade empresarial e tendo ainda obrigado as entidades desportivas a se constituírem regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos societários previstos nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, fica descaracterizada, na vigência desta MP e na vigência da MP nº 39, a natureza de associação civil sem fins lucrativos para as tais entidades. Em consequência, não se aplica a elas, nas vigências destas MPs, as disposições do art. 13, inciso IV, e do art. 14, inciso X, da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Irrelevante que a MP nº 79 não tenha disposto expressamente sobre as implicações de natureza Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 fiscal para o descumprimento da exigência legal. Basta a descaracterização de “associação civil sem fins lucrativos”, perpetrada por esta MP e pela MP nº 39, para afastar a subsunção aos dispositivos da MP nº 2.158-35 e submeter estas entidades às incidências da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS sobre o faturamento, tal como definido pelo art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. 24) A MP nº 79 foi convertida na Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003, mas com nova redação, adotando a técnica legislativa da alteração expressa dos dispositivos da Lei nº 9.615. Desta forma, incluiu o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.615, reproduzindo o que já se dissera na MP nº 79, para dizer que “a exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade sujeitando-se à observância de determinados princípios que elenca. Dando nova redação ao art. 27 da Lei nº 9.615, acrescentou vários parágrafos, dentre os quais os §§ 9º e 10, que facultaram às entidades desportivas a escolha do tipo societário, reproduzindo a dicção do art. 7º e parágrafo único da MP nº 79, já comentados. O § 13, assim acrescentado ao art. 27 da Lei nº 9.615, assim dispôs: “Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.” Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação, no DOU de 16 de maio de 2003. Logo a Lei nº 10.672 manteve, para as entidades desportivas, a equiparação à sociedade empresária, inclusive para efeitos tributários, dando continuidade ao tratamento da MP nº 79. 25) A Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011, alterou mais uma vez o § 13, do art. 27, da Lei Pelé, dando-lhe a seguinte redação: “Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.” 26) Portanto, na redação atual da Lei Pelé, está mantida a equiparação das entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais às sociedades empresárias. 27) A Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, publicada no DOU de 15 de setembro de 2006, criou a Timemania e deu nova oportunidade aos clubes de futebol profissional de usufruírem, por cinco anos, da isenção de PIS e COFINS sobre o faturamento, conforme a redação de seu art. 13, abaixo reproduzido: “Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” 28) Claro está, portanto, que o benefício acima não alcança as associações civis que administram diretamente o futebol profissional. Mesmo aquelas cujas Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 atividades profissionais da modalidade futebol sejam administradas por pessoa jurídica nos termos da Lei viram o benefício se extinguir em 15 de setembro de 2011. 29) Por tudo o que foi exposto, fica bem estabelecido que clubes de futebol profissional, organizados sob qualquer natureza jurídica, não gozam de isenção de PIS e COFINS sobre o faturamento. Apuração dos débitos de PIS e COFINS do sujeito passivo 30) Como já mencionado, o sujeito passivo recolheu a contribuição para o PIS sobre a folha de salários e nada recolheu a título de COFINS. 31) Para apuração das bases de cálculo das duas contribuições, foi solicitado ao contribuinte o fornecimento, em meio digital, de sua escrituração contábil referente aos anos de 2011 e 2012, a qual foi entregue conforme recibo em anexo. 32) O sujeito passivo declarou-se isento nas DIPJs de 2011 e 2012. Não obstante, com a escrituração contábil em mãos, a auditoria tem os elementos necessários para apurar o IRPJ e a CSLL sobre o lucro real, que é a forma de tributação a ser utilizada quando o sujeito passivo não opta ou não pode optar por outra forma. Consequentemente, PIS e COFINS foram calculados pelo regime de incidência não-cumulativa. 33) Com base nas contas de resultado da escrituração contábil foram preparadas duas planilhas, que constituem os anexos A e B deste relatório. Os lucros contábeis apurados através dessas duas planilhas estão de acordo com os superávites divulgados pelo Santos Futebol Clube nas demonstrações de resultado de 2011 e 2012 (em anexo). 34) Na legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos, nem toda receita é base de cálculo e nem toda despesa ou custo gera crédito. A partir das planilhas que constituem os anexos A e B foram elaboradas novas planilhas em que as contas de resultado que compõem a base de cálculo ou que constituem crédito estão destacadas em cinza claro (anexos C e D). 35) Por fim, os anexos E e F apresentam os cálculos do PIS e da COFINS não cumulativos. Como sobre base de cálculo e sobre crédito foram aplicadas as mesmas alíquotas (1,65%, no caso do PIS, conforme Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 7,6%, no caso da COFINS, conforme Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), a soma, em cada mês, das parcelas da base de cálculo, às quais foi atribuído valor positivo, com as parcelas do crédito, às quais foi atribuído valor negativo, multiplicada pela alíquota correspondente fornece o valor devido de PIS ou de COFINS no mês. Os recolhimentos de PIS sobre a folha de salários que o sujeito passivo havia realizado foram abatidos do valor apurado de PIS não-cumulativo para gerar os valores de PIS a lançar. Os valores de COFINS a lançar resultam diretamente do cálculo acima descrito. 36) Os valores de PIS e COFINS a lançar das planilhas que constituem os anexos E e F são exatamente iguais aos valores que constam dos Autos de Infração cujos lançamentos são detalhados por este relatório.” A interessada, por intermédio de seu representante legal, tomou ciência dos autos de infração em 29/01/2016. Inconformada, a contribuinte legalmente representada apresentou, em 26/02/2016, impugnação, acompanhada de documentos. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 Após breve resumo dos fatos, inicia discorrendo acerca do direito da associação civil sem fins lucrativos, ao qual julga estar submetida, razão porque entende ser isenta de Cofins, gozando do direito de recolher o Pis com base na folha de salários. Acusa que a fiscalização pretende dar nova interpretação à redação do art. 7º (sic) da Lei nº 9.615, de 24/03/1998, reconhecendo a equiparação das entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais às sociedades empresárias, inclusive para fins tributários. E que o Fisco assevera ter sido revogado automaticamente, em 15/09/2011, o benefício da Timemania (criado pela Lei nº 11.345, de 2006), que deu nova oportunidade aos clubes de futebol profissional de usufruírem, por cinco anos, da isenção de Pis e Cofins sobre o faturamento; bem como que a Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 1998) declara, expressamente, constituir atividade econômica a exploração e a gestão do desporto profissional (art. 3º, parágrafo único), não sendo compatível tal atividade por associação sem fins lucrativos. Entende ser preciso distinguir os termos “fins” e “atividades”. Alega inexistir impedimento para uma organização sem fins econômicos desenvolver atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados, destinando-os integralmente à consecução do seu objetivo social, sendo esta condição o que distingue as associações das sociedades, conforme arts. 53 e 981 do novo Código Civil. Afirma estar vedada qualquer partilha de resultados, mas sem proibição para a realização de atividades econômicas, pois não se pode confundir finalidade com atividade, conceitos presentes, simultaneamente, no aludido art. 981 do novo Código Civil, que define sociedade: “Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si, dos resultados.” E conclui, em suas palavras: “Como se vê, na sociedade os sócios exploram uma atividade econômica com fins de obtenção e partilha de lucros (resultados). Assim, o que verdadeiramente diferencia uma sociedade de uma associação civil é a possibilidade de os sócios dividirem - ou não – o resultado da atividade explorada, e não a natureza da atividade exercida. Nas palavras de Maria Helena Diniz, “não perde a categoria de associação mesmo que realize negócios para manter ou aumentar o seu patrimônio, sem, contudo, proporcionar ganhos aos associados”. A Lei 10.672/2003 que previu equiparação para fins tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos, foi revogada pela Lei 12.395/2011, que limitou tal equiparação apenas para fins de fiscalização e controle no tocante à responsabilização de dirigentes e administradores em consonância com o caput do artigo. Verifique-se as alterações no quadro comparativo abaixo: Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 Dos dispositivos acima resulta que a equiparação ocorre apenas para fins de responsabilização de dirigentes e administradores, não havendo equiparação para fins tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. Nesses termos, tanto a isenção como uma das hipóteses para a exclusão do crédito tributário, por esse motivo afasta a exigibilidade da contribuição destinada à COFINS, vez que trata-se o impugnante de é ENTIDADE ESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI, quanto faz este jus a alíquota especial de 1% sobre a folha de salários a título de PIS/Pasep.” Volta-se à redação dos arts. 13, incisos IV e V, e 14, inciso X, da MP nº 2.158- 35, de 24/08/2001, vigente na forma do art. 2º da EC nº 32, de 2001, última reedição da MP nº 1.858-6, de 29/06/1999; bem como à redação do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, para concluir que no nosso ordenamento jurídico não se pode fugir, em tema isenção, da aplicação do princípio da legalidade, sob pena de se dar tratamento díspar aos contribuintes, com flagrante ofensa ao princípio constitucional da igualdade. Acrescenta que, ademais, em matéria tributária, a hipótese de incidência deve se adequar ao fato para fins de exclusão do crédito tributário. Entende que a isenção nada mais faz que excepcionar determinado fato ou situação da incidência tributária, desde que cumpridos os requisitos legais, tendo eficácia imediata conforme, aliás, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal a respeito. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 Afirma ser isenta da contribuição à Cofins, fazendo jus à alíquota especial de Pis desde 01/02/1999, nos termos dos arts. 13, inciso IV, e 14 da MP nº 2.158-35, de 2001. Esclarece ser “uma associação civil, sem fins lucrativos e com personalidade jurídica própria, tendo por objetivos cultivar, praticar e desenvolver atividades sociais, educacionais, recreativas, culturais, cívicas, assistenciais, de benemerência, esportivas e de educação física, em todas sua modalidades, podendo exercer outras atividades cuja renda reverta em benefício dos seus objetivos sociais”, conforme previsto em seu Estatuto Social (art. 1º). Cita jurisprudência nesse sentido. E requer seja afastado o débito tributário da Cofins, pois se refere ao período de 2011 e 2012, ou seja, posterior à edição da MP nº 2.158-35, de 2001, sendo contemplada pela isenção; bem como seja referendado o recolhimento do Pis/Pasep sobre a folha de salários. Em caráter sucessivo, acerca da base de cálculo, da alíquota e da multa aplicada, diz que os encargos tributários devem incidir apenas sobre as receitas decorrentes do futebol profissional, permanecendo isentas as receitas próprias das atividades do clube social. Nesses termos, julga que a base de cálculo das contribuições, no regime não- cumulativo, é o valor do faturamento mensal, nos termos do art. 1º, §§ 1º a 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, devendo ser abatidos os créditos decorrentes de: a) bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; b) custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; e c) encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Ainda, requer a compensação dos valores já recolhidos pelo Clube no período questionado, depois de feita a efetiva atualização do valor pago à época para os dias de hoje. Quanto à multa no percentual de 75%, diz ser desproporcional e que “a imputação de penalidades com fundamento em presunção de fraude viola os princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária”. Acusa ser bastante fácil e confortável para a fiscalização “descuidada” a adoção da “estratégia da presunção”, sendo inaplicável a multa, haja vista o Clube apenas ter observado a interpretação direta da Lei, não se furtando ao pagamento, apenas se enquadrando nos termos da MP nº 2.158-35, de 2001. Diz ser “incompatível a presunção adotada com o agravamento praticado, pois aquela revela impossibilidade de provar, quando o agravamento demanda prova do intuito”. E que “no caso de lançamento tributário fulcrado em suposta omissão, e para que a multa de ofício qualificada possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio”, o que não teria ocorrido no caso em tela, sequer inexistindo intimação para esse fim. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 Alega não ter existido embaraço à fiscalização, sendo inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de recolhimento das contribuições, devendo a multa aplicada ser prontamente afastada. Em caráter sucessivo, novamente requer, acaso superadas as teses de defesa apresentadas, o deferimento de compensação dos valores já pagos no período e a consideração de alíquotas, deduções e abatimentos da base de cálculo conforme critérios acima expostos, bem como o pronto cancelamento da multa de 75%. Encerra com o seguinte pedido: “Pelo exposto, requer a V. Sa. que seja ANULADO O LANÇAMENTO EM EPÍGRAFE, notadamente por ser o impugnante associação civil SEM FINS LUCRATIVOS, nos termos artigos 13, incisos IV e V, e 14, inciso X, da MP n° 2.158-35, de 24.08.01, que concedem ISENÇÃO DA COFINS E DETERMINAM O RECOLHIMENTO DE PIS/PASEP NA ALÍQUOTA ESPECIAL DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. Em caráter sucessivo, se eventualmente superadas as teses de defesa antes articuladas, o deferimento de compensação dos valores já pagos no período questionado e a consideração de alíquotas, deduções e abatimentos da base de cálculo, bem como a anulação do lançamento da multa de ofício, conforme critérios acima expostos.” (destaques do original) A 11ª Turma da DRJ/RPO, acórdão n° 14-62.536, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada em procedimento fiscal a falta de declaração e/ou recolhimento e a declaração inexata de tributo e/ou contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%. Não tendo sido imputado o embaraço e/ou a presunção do evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, hipóteses as quais ensejariam o agravamento e/ou a qualificação da penalidade, perdem objeto as razões de defesa apresentadas nesse sentido. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011, 2012 ENTIDADE DESPORTIVA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO. As entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a se transformarem em sociedades empresárias, nos termos da legislação vigente, sujeitando- se ao recolhimento do Pis sobre o faturamento, à vista da descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos. Já tendo sido computados os recolhimentos efetuados sobre a folha de salários e tendo sido observadas as regras para a exigência da contribuição no regime não cumulativo, com a admissão de créditos, inclusive, perdem objeto as razões de defesa apresentadas nesse sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011, 2012 ENTIDADE DESPORTIVA DE FUTEBOL PROFISSIONAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO CABIMENTO. As entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol são obrigadas a se transformarem em sociedades empresárias, nos termos da legislação vigente, sujeitando- se ao recolhimento da Cofins sobre o faturamento, à vista da descaracterização da natureza de Associação Civil sem Fins Lucrativos. Tendo sido observadas as regras para a exigência da contribuição no regime não cumulativo, com a admissão de créditos, inclusive, perdem objeto as razões de defesa apresentadas nesse sentido. Em recurso voluntário, o Recorrente ratifica os argumentos de sua impugnação, repetindo, inclusive, o pedido. Esta 1ª Turma, Resolução nº 3301-004.667, declinou da competência em favor da 1ª Seção de Julgamento, por entender que o lançamento do PIS/Pasep e da COFINS seria reflexo do IRPJ/CSLL. Por sua vez, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, ao apreciar a questão (vide Resolução nº 1401-000.641, e-fls. 813/831), suscitou conflito de competência. A Presidência do CARF, em r. decisão, determinou a retorno dos autos a esta Turma. Em memoriais destinados à 1ª Seção, o contribuinte anexou pareceres da AGU e PGFN, decisões administrativas e judiciais, bem como documentos relacionados a atividade do Clube, tais como organização de competições, matrículas em escolas, parcerias para outros esportes, etc. É o relatório. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A questão central posta nestes autos é o enquadramento do Santos Futebol Clube como entidade sem fins lucrativos. Em seu estatuto social, intitula-se associação civil sem fins lucrativos, tendo por objeto social: “a prática do futebol profissional e não profissional, bem como de outros esportes, olímpicos ou não, e o desenvolvimento de atividades sociais, educacionais, recreativas, culturais cívicas, assistenciais, de benemerência, podendo exercer outras atividades cuja renda reverta em benefício dos seus objetivos sociais, podendo, para isso, participar de outras sociedades e associações, como quotista, acionista ou associado, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, nos termos do artigo 5º deste Estatuto”. “Capítulo I O Clube Denominação e Sede Artigo 1° - O Santos Futebol Clube ("SANTOS") é uma associação sem fins econômicos e com personalidade jurídica própria, cujo nome é imutável/fundado em 14 de abril de 1912, com sede e foro jurídico na Cidade de Santos, Estado de São Paulo, na Rua Princesa Isabel, s/n. (...). Receita Artigo 85 - Considera-se como receita toda e qualquer entrada de benefícios econômicos no SANTOS, sob as diversas rubricas contábeis adotadas, inclusive aquelas recebidas a título de: (a) contribuição ou mensalidade, que é o pagamento periódico permanente, devido pelos associados Contribuintes, cuja importância será fixada pelo Comitê de Gestão com aprovação do Conselho Deliberativo; (b) taxas, inclusive de conservação e fiscalização, referente ao local marcado nu sua principal praça de esportes, de frequência, que é devida por aqueles que frequentarem as dependências e desfrutarem dos serviços do SANTOS, e de dependente, que é a importância mensal, trimestral, semestral ou anual devida pelo dependente de associado regularmente inscrito no SANTOS; (c) produto de aluguéis e instalações sociais e desportivas, (d) produto da venda de material de qualquer natureza; (e) donativos de qualquer natureza; (f) multas e indenizações; (g) rendas provenientes de competições esportivas; Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 (h) rendas auferidas dos órgãos de publicidade e todas as outras oriundas das atividades da Gerência de Marketing; (i) rendas provenientes de patrocínio c exploração da denominação, imagem, marca e dos símbolos do SANTOS; (j) entradas oriundas da cessão temporária ou definitiva de direitos federativos de atletas, na forma da legislação vigente; (1) distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio ou de sociedades em que o SANTOS detenha participação societária; (m) contratos diversos que gerem entradas para o SANTOS; (n) receita com bilheteria; e (o) subvenções e auxílios concedidos pelo Poder Público. Parágrafo Único - É permitido ao Comitê de Gestão, com a aprovação do Conselho Deliberativo, além das expressamente previstas neste Estatuto, instituir taxas de uso, aluguel, convites, ingressos, licença, publicidade, depósito, transporte e exploração de serviços, bem como outras fontes de arrecadação, que se constituirão em receitas extraordinárias do SANTOS.” Assim, sustenta o direito à isenção de COFINS das receitas relativas às atividades próprias, prescritas no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e o recolhimento de PIS, nos termos do art. 13 da mesma norma. Confira-se os dispositivos: Lei n° 9.532/97 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: (...) MP n° 2.158-35/2001 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X- relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. V MP n° 2.158-35/2001 Art.13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; Vê-se que os art. 13 e 14, X, da MP n° 2.158-35/2001 são aplicáveis às entidades imunes, nos termos do art. 12, da Lei n° 9.532/97. Todavia, o art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição se refere a imunidade dos impostos, o que não abarca as contribuições sociais. No tocante à imunidade das contribuições sociais para a seguridade social, o art. 195, §7° da CF/88 dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A assistência social tem como fundamento os art. 6° e 203 da CF/88: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Registre-se que, nos termos do disposto no art. 3° da Lei nº 8.742/93, consideram- se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, conforme o art. 203, da CF/88. Por sua vez, a finalidade desportiva se coaduna com o prescrito pelo art. 217 da CF/88: Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. Dispõe a Lei n° 9.615/1998, que institui as normas gerais sobre desporto, em seu art. 4º, § 2º que: § 2° A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5° da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993. Logo, a assistência social se volta ao auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes. A assistência social é garantia da dignidade da pessoa em seus aspectos sociais. Por sua vez, as finalidades institucionais do Clube são de elevado interesse social, contudo não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos no supracitado art. 203 da CF/88. Entendo que essas razões já seriam suficientes para afastar o pleito de cancelamento do referido auto de infração. Nesse sentido, cito o trecho do voto condutor do acórdão 1201-002.073, processo n° 15983.720004/2016-34, que analisou a autuação de IRPJ/CSLL, em mesmo procedimento fiscal, para o mesmo período 2011/2012: Analisando-se dessa forma, os clubes de futebol profissional não se enquadram dentre as entidades mencionadas no caput do dispositivo (Lei nº 9.532/97, artigo 15). Eles não têm caráter filantrópico, científico, cultural ou recreativo, nem podem ser classificados como associações civis prestadoras de serviço. O Santos Futebol Clube obtém suas receitas da exploração do futebol profissional, quais sejam, publicidade, marketing, bilheteria, transmissão de jogos, prêmios, etc. O objetivo dos clubes de futebol profissional é o de vencer os diversos campeonatos de futebol dos quais participa, tanto em âmbito nacional, quanto internacional. A própria legislação do futebol não abarca a pretensão de enquadramento nos dispositivos da MP n° 2.158/2001. A Lei Pelé determinou o caráter econômico das entidades que desenvolvem o desporto profissional, sendo os clubes profissionais sociedades empresárias, não há falar-se de gozo do benefício fiscal. Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm#art5i Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 A DRJ sintetizou bem a evolução da legislação: (...) no ano de 1998, foi editada a Lei nº 9.615 (publicada no DOU de 25/03/1998), a qual instituiu normas gerais sobre o desporto e veio a ser conhecida como a Lei Pelé. Assim dispôs seu artigo 27: “Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) (....) § 9° É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 10. Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 11. Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9o não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011). § 12.(VETADO)(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias.(Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).” Observe-se que o parágrafo 11 citado acima teve a sua redação alterada pela Lei nº 12.395, de 16/03/2011, que passou a viger a partir de 17/03/2011 (data de sua publicação), abrangendo parcialmente os períodos aqui em análise (2011 e 2012), permanecendo válida a redação anterior até 16/03/2011. Pode-se concluir, portanto, que o Santos Futebol Clube deve ser conceituado como entidade desportiva profissional, pois, nos termos do parágrafo 10, acima citado, participa de competições de atletas profissionais, conforme consta de seu estatuto social e é de conhecimento público, inclusive. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 Da leitura dos parágrafos 9º e 11, destacados anteriormente, conclui-se, à primeira vista, que o legislador ordinário facultou a todas as entidades desportivas profissionais a transformação em sociedade empresária. Ocorre que o artigo 94 da Lei nº 9.615, de 1998, tratou especificamente das entidades de prática profissional na modalidade futebol, que é o caso da impugnante: “Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1o do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) A interpretação sistemática dos arts. 27 e 94, da Lei no 9.615, de 1998, leva à conclusão de que foi facultado às “entidades de prática desportiva profissionais” a transformação em sociedades empresárias, com exceção dos clubes de futebol, que deveriam, obrigatoriamente, fazer esta transformação, conforme bem ressaltado pela autoridade fiscal em seu relatório. Não há qualquer conflito entre o disposto no parágrafo 9º do artigo 27 da Lei nº 9.615, de 1998, e o artigo 94 do mesmo diploma legal. O parágrafo 9º faculta às entidades desportivas profissionais a transformação em sociedade empresária, ao passo que o artigo 94 ratifica esta faculdade, entretanto, exclui desta condição somente os clubes de futebol profissional. Portanto, o artigo 94 teve como missão obrigar as entidades desportivas profissionais dedicadas à prática do futebol a se transformarem em sociedades empresárias. Neste passo é importante destacar que a previsão legal abrange a entidade desportiva como um todo, não sendo possível, como pretende a impugnante, separar a parte dedicada ao esporte profissional do restante da entidade. Portanto, as entidades de prática profissional da modalidade de futebol não podem ter natureza de associação civil sem fins econômicos, devendo ser obrigatoriamente sociedades empresárias. Uma análise da evolução histórica dos citados artigos nos leva à idêntica conclusão, senão vejamos: A redação original destes artigos era a seguinte: Art. 27. As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de: I - sociedades civis de fins econômicos; II - sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor; III - entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo. Parágrafo único. As entidades de que tratam os incisos I, II e III que infringirem qualquer dispositivo desta Lei terão suas atividades suspensas, enquanto perdurar a violação. Art. 94. As entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto no art. 27. O legislador ordinário pretendeu obrigar com a Lei Pelé que as atividades relacionadas com competições profissionais fossem administradas por sociedades com fins econômicos, fixando o prazo de dois anos para o cumprimento dessa regra. Esta situação foi alterada no ano de 2000, com a edição da Lei nº 9.981: Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais: (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) II - transformar-se em sociedade comercial; (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) III - constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1o do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000) A partir da publicação da Lei nº 9.981, de 2000, portanto, o que era uma obrigação passou a ser uma faculdade, exceto para entidades de prática profissional da modalidade de futebol. Note-se que a redação do artigo 94 foi alterada especificamente para contemplar esta exceção. Desta maneira, entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais poderiam se transformar em sociedades com fins econômicos, exceto aquelas dedicadas à prática do futebol profissional que foram obrigadas a esta modificação. Na sequência da evolução histórica desta legislação, no ano de 2003, com a publicação da Lei nº 10.672, de 2003, a legislação de regência passou a ter os seguintes termos: Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003) (....) § 9o É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 10. Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 11. Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9o não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 A Lei nº 10.672, de 2003, incumbiu-se de definir o que seja “entidade desportiva profissional” (parágrafo 10) e facultou a transformação destas entidades em sociedades empresárias (parágrafo 9º). Portanto, a entidade desportiva profissional passou a ser considerada como um todo, não podendo a administração da atividade profissional ter natureza jurídica distinta da entidade que a originou. Ressalte-se que a redação do artigo 94 da Lei Pelé não foi alterada pela Lei nº 10.672, de 2003. Assim, permaneceu a obrigação de transformação em sociedades empresárias, apenas para as entidades de prática profissional da modalidade de futebol. Dessarte, com acerto a conclusão da DRJ de que “deve ser afastada a pretensão da interessada em se beneficiar da isenção prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e, por conseguinte, da aplicação do disposto nos arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X, da MP nº 2.158-35, de 2001, tendo em vista que não se trata de associação sem fins econômicos.” No que se refere ao possível benefício de isenção para o contribuinte com base nos art. 13 e 13-A da Lei nº 11.345/2006 (instituiu o Timemania): Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007) Parágrafo único. Às entidades referidas no caput deste artigo não se aplica o disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 358, de 2007) Art. 13-A. O disposto no art. 13 desta Lei aplica-se apenas às atividades diretamente relacionadas com a manutenção e administração de equipe profissional de futebol, não se estendendo às outras atividades econômicas exercidas pelas referidas sociedades empresariais beneficiárias. (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) Tem-se que a isenção prevista contempla somente as entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída. Contudo, o Recorrente se declara entidade sem fins lucrativos, embora tenha caráter empresarial. Qualquer extensão indevida de hipóteses legais exonerativas esbarra no comando do art. 111, do CTN. Sustenta o Recorrente que, caso lhe seja negada a isenção, que a tributação deve excluir os créditos da não-cumulatividade, bem como deve haver a compensação de valores já recolhidos. Ocorre que no lançamento a autoridade fiscal assim já fez. Por sua vez, o pedido de afastamento da multa de ofício implica em afastamento de legislação válida e vigente, o que é vedado a este Conselho. Ao contrário do que sustenta nos memoriais apresentados à 1ª Seção, a autuação não foi lavrada e mantida com base no Parecer PGFN 2567/2012, mas sim com suporte na legislação. Por outro lado, o Parecer AGU 086/2012, que entende estar a Receita Federal “equivocada” ao tributar os Clubes de futebol, não tem qualquer força vinculante, tal como Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.908 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720003/2016-90 outras decisões colacionadas, tampouco os precedentes do Clube Atlético Paranaense ou Coritiba. Os demais materiais, organização de competições, matrículas em escolas, parcerias para outros esportes, etc., ainda que louváveis não afetam as conclusões postas neste voto. Por fim, isenções municipais concedidas não se correlacionam com a legislação federal. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901081/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto e relatório.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e relatora.   EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO D ECA,  JOAO CARLOS CASSULI  JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO  DE ALBUQUERQUE SILVA       RELATORIO  Trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação.  O  credito  usado  na  compensação  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  do  PIS,  efetuado  em  15/06/2002.  O Despacho decisório considerou que o recolhimento informado na DCOMP foi  totalmente  utilizado  para  quitar  os  débitos  informados  na DCTF,  não  havendo  credito  a  ser  usado na compensação. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas.     Fl. 227DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901081/2008­59  Despacho n.º 3402­000.310  S3­C4T2  Fl. 2          2 Cientificada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando:  ­ o crédito apurado em seu favor decorreu de correção nos cálculos de apuração  do PIS, entretanto não foi efetivada a retificação através do envio de DCTF retificadora, bem  como de DIPJ retificadora.  ­ detectada a falha, foi apresentada somente a retificação da DIPJ. A DCTF não  foi  apresentada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  recebido  Termo  de  Intimação  para  prestar  esclarecimentos acerca de divergências apresentadas entre DIPJ e DCTF relativo A COFINS.  ­ em dezembro de 2006 apresentou as justificativas para o Termo de Intimação e  solicitou  orientação  sobre  a  necessidade  de  retificação  das  DCTF  já  que  estava  sob  procedimento fiscal. A orientação até hoje não foi recebida.  ­ anexa os PER/DCOMP e planilhas de atualização do alegado crédito.  ­  considera  que  com  a  retificação  da  DCTF,  estará  regularizada  a  pendência.  Para tanto procedeu a retificação da DCTF de 2002 em 04 de junho de 2008.  Requer  o  acatamento  da  retificação  da  DCTF,  como  também  que  os  PER/DCOMP sejam acolhidos e que a cobrança dos débitos constantes das notificações sejam  anuladas.  A autoridade julgadora a quo indeferiu a solicitação.  A  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  alegando  as  mesmas  razçoes  da  inicial, acrescendo:  •  o  credito  apurado  em  favor  da  recorrente  decorreu  de  correção  nos  cálculos de apuração do PIS,   •  a  retificação  das  DCTF  foi  realizada  em  virtude  da  reviso  de  DIPJ  realizada  no  âmbito  do  processo  10.380.001058/2007­81(anexo  I)  que  culminou  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  da  COFINS  .  Neste  processo  o  nobre  auditor  fiscal  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos  observar  as  folhas  08  deste  processo nota de rodapé "Fonte : coluna (A e B) Linha 20 e 21 da ficha  20a — DIPJ"(anexo II).  •  Se o auditor utilizou a DIPJ para realizar a autuação é porque verificou  junto a escrituração contábil que os valores estavam corretos e portanto  válidos(vide  anexo  III),  razão  pela qual  a  contribuinte  também poderia  utilizar­se  destas  mesmas  informações  para  lastrear  seu  pedido  de  restituição já que a base de cálculo da COFINS é a mesma do PIS.  •  O que este contribuinte fez foi apenas adequar a base de cálculo utilizada  pelo auditor autuante no processo 10380.001058/2007­81 — COFINS, à  base  de  cálculo  do  PIS  objeto  da  presente  defesa,  razão  pela  qual  restaram evidenciados o pagamento  à maior que  foi  objeto do presente  crédito ora utilizado.  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901081/2008­59  Despacho n.º 3402­000.310  S3­C4T2  Fl. 3          3 •  Os r. julgadores afirmam ter verificado que a recorrente apresentou DIPJ  antes de cientificado da decisão denegatória de seu pedido, no entanto, a  DIPJ,  trata­se  de  mecanismo  meramente  informativo  de  informações  econômico­fiscais,  sem  portanto,  ter  força  de  confissão.  A Declaração  que faria provas ao direito credit6rio seria a DCTF, por força do art. 5°.  Do  Decreto­lei  no.  2.124/84,  c/c  o  parágrafo  1  0.  Do  artigo  90•  Da  Instrução Normativa SRF no. 482, de 21 de dezembro de 2004, que lhe  atribuem a condição de instrumento de confissão de divida e constituição  definitiva de credito tributário.  •  Discorre sobre a ilegalidade da norma que criou a DCTF e deu a esta o  caráter de confissão de divida.  É o relatório.    VOTO DA CONSELHEIRA­RELATORA  NAYRA BASTOS MANATTA    O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  cabíveis  merecendo ser apreciado.  O processo versa sobre a não homologação de compensações sob o argumento  de que o direito creditório da contribuinte não restou demonstrado e que o pagamento indicado  como origem dos créditos foi totalmente utilizado para quitar débitos informados em DCTF.  A alegação da  contribuinte  é de que  apresentou DCTF  retificadora  (ainda que  posteriormente ao despacho decisório) baseado nas informações contidas na DIPJ retificadora  (apresentada antes de proferido o despacho decisório denegando seu credito e a compensação  realizada). Alega, ainda, e traz aos autos documentos comprobatórios destas alegações, que no  processo 10.380.001058/2007­81(anexo I) que culminou com a lavratura de Auto de Infração  da COFINS,  a  fiscalização  utilizou  como  base  para  autuação  os  valores  constantes  da DIPJ  como podemos observar as  folhas 08 deste processo nota de rodapé "Fonte  : coluna (A e B)  Linha 20 e 21 da ficha 20a — DIPJ"(anexo II), razão pela qual, sendo estas verdadeiras, o que  foi verificado pela fiscalização junto a escrituração contábil da contribuinte, também poderiam  ser usadas para respaldar o pedido de restituição da contribuinte, já que as bases de calculo do  PIS e da COFINS são as mesmas.  Considerando que o Direito Tributário tem como um dos seus pilares a busca da  verdade material  e que  dos  autos  constam  fortes  indícios de que  efetivamente  a  contribuinte  efetuou pagamento a maior do tributo devido (já que as bases de cálculos informadas na DIPJ  foram usadas pela fiscalização para lastrear exigência fiscal formalizada por meio de auto de  infração), propomos a conversão do presente voto em diligência, para que sejam  tomadas  as  seguintes providências:  a)  Intimar a contribuinte para que ela apresente copias de seus livros fiscais  demonstrando as corretas bases de calculo do PIS devido;  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10380901081/2008­59  Despacho n.º 3402­000.310  S3­C4T2  Fl. 4          4 b)  Intimar  a  contribuinte  para  que  ela  efetivamente  demonstre  através  de  planilha  demonstrativa  pormenorizada,  embasadas  em  documentos  contábeis  fiscais,  a  correta  base  de  calculo  da  contribuição  devida,  os  valores recolhidos por meio de DARF e os valores que entende indevidos,  bem como quais os valores já utilizados em outras compensações (com a  devida comprovação)  c)  Verificar  diante  das  informações  e  documentos  apresentados  pela  contribuinte  a  existência  do  alegado  direito  creditório,  inclusive  com  elaboração  de  demonstrativos  de  calculo  e  relatório  final de diligencia,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  conclusão  da  diligência,  retornem  os  autos  a  esta  Câmara,  para  julgamento.  Nayra Bastos Manatta    Fl. 230DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13888.004348/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/07/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para constatar que contribuintes individuais foram remunerados mediante interposição fraudulenta de pessoas jurídicas e constituir as contribuições que reputar devidas, a fazer prevalecer a realidade dos fatos em detrimento de simulação havida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. LEI N° 11.196, DE 2005. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. ASSESSORIA. A prestação de serviços que se confundem com a própria atividade a ser exercida enquanto presidente ou diretor da pessoa jurídica tomadora/contratante, ainda que formalmente qualificados como sendo de assessoria em gestão de negócios, em RH e finanças e nas áreas comercial e industrial, pela mesma pessoa física a cumular as posições jurídicas de sócio-gerente da pessoa jurídica tomadora/contratante e de sócio-gerente da pessoa jurídica prestadora/contratada e a ausência de pagamentos a título de pró-labore ao presidente e aos diretores da tomadora revela a ausência de um propósito negocial lícito, sendo nítido o objetivo de fraudar a aplicação da legislação tributária e previdenciária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para constatar que contribuintes individuais foram remunerados mediante interposição fraudulenta de pessoas jurídicas e constituir as contribuições que reputar devidas, a fazer prevalecer a realidade dos fatos em detrimento de simulação havida. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. LEI N° 11.196, DE 2005. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. ASSESSORIA. A prestação de serviços que se confundem com a própria atividade a ser exercida enquanto presidente ou diretor da pessoa jurídica tomadora/contratante, ainda que formalmente qualificados como sendo de assessoria em gestão de negócios, em RH e finanças e nas áreas comercial e industrial, pela mesma pessoa física a cumular as posições jurídicas de sócio- gerente da pessoa jurídica tomadora/contratante e de sócio-gerente da pessoa jurídica prestadora/contratada e a ausência de pagamentos a título de pró-labore ao presidente e aos diretores da tomadora revela a ausência de um propósito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 43 48 /2 00 7- 64 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004348/2007-64 negocial lícito, sendo nítido o objetivo de fraudar a aplicação da legislação tributária e previdenciária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009. Para efeito de aplicação da multa mais favorável ao autuado, com base na retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade no lançamento fiscal, a comparação deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa aplicada nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 173/207) interposto em face de decisão (e- fls. 158/165) que julgou procedente o lançamento veiculado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.142.650-2 (e-fls. 02/18), no valor total de R$ 187.108,33 e competências 10/2005 a 07/2006, cientificada em 24/12/2007 (e-fls. 114). Do Relatório Fiscal (e-fls. 26/32), extrai-se: (...) contribuições devidas à Previdência Social incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais - sócios-gerentes (diretores), correspondentes à contribuição dos segurados, não retida, prevista na Lei n° 10.666 de 08/05/03 em seu Art. 4°, e à contribuição da empresa, conforme disposto no Art. 22, III, da Lei n° 8.212 de 24/07/91. (...) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004348/2007-64 No período entre dezembro/2002 e janeiro/2003 cada um dos sócios-gerentes (diretores) constituiu uma pessoa jurídica e firmou contrato com a POLYENKA LTDA para a “prestação de serviços de gestão, diagnóstico empresarial e organização de eventos administrativos nas áreas financeira e administrativa, através de consultoria, assessoria e treinamento No período abrangido por esta notificação, de outubro/05 a julho/2006, a empresa remunerou seus sócios-gerentes somente através dessas pessoas jurídicas. Na impugnação (e-fls. 121/144), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Incompetência e Nulidade. Desconsideração de pessoa jurídica e constituição de relação empregatícia. (c) Simulação. (d) Multa. (e) Selic. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 158/165): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/07/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. PRÓ-LABORE. JUROS E MULTA DE MORA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. I - Verificada a prestação de serviços por segurados que preenchem os requisitos do art. 12, inciso V, alínea “Í” da Lei 8.212/1991, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. II - Quando as contribuições previdenciárias não são recolhidas em época própria, cabem os acréscimos legais, calculados através do lançamento fiscal, em cumprimento das disposições legais informadas ao contribuinte na própria NFLD. III - O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. IV - Indeferem-se os pedidos de diligência e perícia quando estes se mostram prescindíveis. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 01/08/2008 (e-fls. 167/168) e o recurso voluntário (e-fls. 173/207) interposto em 28/08/2008 (e-fls. 173), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é interposto tempestivamente. (b) Incompetência e Nulidade. Desconsideração de pessoa jurídica e constituição de relação empregatícia. Apesar de as pessoas jurídicas dos sócios-gerentes estarem formalmente constituídas, a fiscalização as desconsiderou pelo fato de a gerência da recorrente ser exercida de forma totalmente pessoal pelas pessoas físicas dos sócios-gerentes e não pelas pessoas jurídicas. Contudo, não há razão para se considerar as verbas pagas a titulo de prestação de serviços como pró-labore, uma vez que as empresas estavam regularmente Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004348/2007-64 constituídas, fato não considerado pela decisão recorrida e que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica. Logo, a NFLD é nula e o Acórdão de Impugnação merece reforma, ainda mais quando se considera os arts. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, e 50 do Código Civil. Somente o Poder Judiciário pode desconsiderar a personalidade jurídica regularmente constituída (doutrina), o que não ocorreu. A decisão recorrida não apresentou qualquer ato normativo para alicerçar a afirmação de ser o agente fiscal competente para desconstituir personalidade jurídica. Além da desconsideração da personalidade jurídica, o agente fiscal reconheceu vinculo empregatício, violando frontalmente a tripartição dos poderes (Constituição, art. 2°). O fato de as empresas serem constituídas por outras pessoas retira o caráter pessoal da prestação de serviços. A fiscalização não contestou que nada impediria que tais pessoas sem vínculo com a recorrente prestassem os serviços intelectuais contratados, sendo ainda comum a terceirização ou subcontratação de serviços, caindo por terra a ilação de que a prestação teria sido pessoal por sócio da recorrente. O fato de se tratar de empresa familiar não é prova de simulação, uma vez que não há norma a impedir a contratação de outras empresas a ter por sócios os administradores da recorrente e seus familiares. (c) Simulação. Não há prova irrefutável da simulação imputada, incumbindo à fiscalização o ônus probatório (CNT, art. 142; e doutrina). Nem mesmo elementos a possibilitar presunção foram oferecidos pela fiscalização. Mesmo porque, os negócios efetivados constituem-se em atos jurídicos perfeitos, afastados de qualquer tipo de fraude por estarem as pessoas jurídicas devidamente constituídas e os negócios realizados dentro dos ditames legais. Não havendo qualquer prova, resta apenas o Relatório Fiscal e o lançamento padece de nulidade absoluta. Além disso, sem qualquer prova os valores lançados não refletem a realidade contábil da recorrente em violação aos princípios da verdade material e da legalidade (jurisprudência). (d) Ilegalidades e inconstitucionalidades. O Acórdão de Impugnação se limitou a alegar incompetência para dirimir ilegalidades e inconstitucionalidades, esquivando-se do dever de analisar as alegações do recorrente e de fazer valer o princípio da verdade material. Contudo, tal análise é possível em sede administrativa, devendo ser reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic, da base de cálculo adotada e da multa aplicada. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade, mas de se afastar a cobrança de exações que não se coadunam com o texto constitucional, ou seja, de se deixar de aplicar a lei sem guarida constitucional. Logo, cabe ao presente Conselho apreciar a inconstitucionalidade das leis, eis que inerente ao exercício de seu ofício judicante. (e) Multa. O patamar da multa caracteriza efeito confiscatório e ofensa à capacidade contributiva, devendo ser afastada. Logo, a multa deve ser aplicada em conformidade com a Lei n° 9.430, de 1996, à alíquota máxima de 20% em atendimento à isonomia. (f) Selic. A utilização da taxa Selic é ilegal e inconstitucional, devendo ser aplicado o disposto no art. 161, § 1°, do CTN. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004348/2007-64 (g) Intimação. Requer a intimação nas pessoas dos advogados, sob pena de nulidade. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 01/08/2008 (e-fls. 167/168), o recurso interposto em 28/08/2008 (e-fls. 173) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Incompetência e Nulidade. Desconsideração de pessoa jurídica e constituição de relação empregatícia. Segundo o Relatório Fiscal (e-fls. 26/32): (1) cinco sócios-gerentes (presidente e diretores) da recorrente constituíram pessoas jurídicas contratadas pela recorrente para lhe prestar “serviços de gestão, diagnóstico empresarial e organização de eventos administrativos nas áreas financeira e administrativa, através de consultoria, assessoria e treinamento”, sendo que os sócios-gerentes (presidente e diretores) da recorrente também eram sócios-gerentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços e nada receberam da recorrente a título de remuneração; (2) o endereço das quatro prestadoras de serviço seria o próprio endereço da recorrente, sendo que para uma destas o endereço foi alterado para o endereço residencial do sócio nas notas fiscais das duas últimas competências do lançamento; (3) os atos de administração da recorrente não foram praticados pelas pessoas jurídicas, mas pelas pessoas físicas a se qualificar como sócios-gerentes da recorrente (por exemplo, Livro Diário); (4) a função de administração (sócio-gerente ou diretor) foi exercida pelas pessoas físicas e não pelas pessoas jurídicas dos sócios, conforme contrato social da recorrente e alterações. Diante disso, a fiscalização conclui que os valores pagos para as pessoas jurídicas dos sócios-gerentes/diretores devem ser considerados como pró-labore. Logo, não houve caracterização de relação jurídica empregatícia, mas reclassificação dos valores pagos a título de prestação de serviços para pessoas jurídicas como pagamentos de pró-labore a quatro sócios-gerentes (diretores) da recorrente. Por conseguinte, afasta-se, de plano, a alegação de invasão da competência da Justiça do Trabalho. Não houve também a descaracterização da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do Código Civil, eis que não se almeja atingir bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente por abuso de personalidade jurídica. Ao mencionar a descaracterização da personalidade jurídica, o Relatório Fiscal foi claro no sentido de não se estar a desconstituir as pessoas jurídicas, mas sim a se considerar sua interposição fraudulenta como ineficaz no que diz respeito à caracterização da contribuição previdenciária (e-fls. 28). Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004348/2007-64 A fiscalização é competente para constatar que contribuintes individuais foram remunerados mediante interposição fraudulenta de pessoas jurídicas e constituir as contribuições que reputar devidas, a fazer prevalecer a realidade dos fatos em detrimento de simulação havida (CTN, arts. 142 e 149, VII; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33; Lei n° 11.457, de 2007, arts. 2° e 3°; e Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I, a). O exercício da competência de constituir de oficio o crédito tributário não se confunde com invasão da competência do Poder Judiciário e nem viola a tripartição dos poderes, sendo assegurado pelo ordenamento jurídico o direito de o contribuinte impugnar o lançamento fiscal tanto na administrativa como na esfera judicial (Constituição, art. 5°, LIV e LV; e Decreto n° 70.235, de 1972). O fato de o Acórdão de Impugnação não ter citado todos os dispositivos legais a lastrear a competência da autoridade lançadora para efetuar o lançamento, tendo apenas mencionado haver atribuição legal do poder-dever de tributar e invocado os arts. 142 e 149, VII, do CTN (e-fls. 162/163), não a torna nula, eis que não se vislumbra qualquer prejuízo ao exercício do direito de recorrer ou aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. Além disso, a fiscalização já especificara expressamente os arts. 2° e 3° da Lei n° 11.457, de 2007, citados na folha de rosto da NFLD (e-fls. 02) e, dentre outros dispositivos, no tópico “041 – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR” no FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO (e-fls. 13). O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, não tem o condão de legalizar a fraude e a simulação, eis que pressupõe uma efetiva prestação de serviços intelectuais por sociedade regular e ainda que em caráter personalíssimo e com designação de obrigações a sócios. O simples fato de as empresas prestadoras de serviços estarem formalmente constituídas não enseja nulidade ao lançamento. Diz respeito ao mérito a apreciação das alegações de a prestação de serviços não ter sido pessoal e de os elementos colhidos pela fiscalização não serem suficientes para alicerçar o lançamento de ofício tal como empreendido. Logo, os argumentos em questão serão apreciados no próximo tópico. Rejeitam-se, destarte, as preliminares de incompetência e de nulidade. Simulação. Segundo a recorrente, a constatação de sua gerência ter sido exercida de pelas pessoas físicas dos sócios-gerentes não significa que as verbas pagas a título de prestação de serviços para as pessoas jurídicas dos sócios devam ser consideradas como pró- labore, pois as pessoas jurídicas por eles constituídas estavam devidamente formalizadas e a prestação de serviços poderia ter sido executada pelos sócios-quotistas das terceirizadas ou mediante subcontratação de terceiros, a descaracterizar prestação de serviços pessoal pelas pessoas físicas como uma prestação de serviços em caráter pessoal, ainda que a recorrente fosse uma empresa familiar. Além disso, argumenta não ter a fiscalização apresentado prova irrefutável da simulação imputada, não tendo o mero relato constante do Relatório Fiscal o condão de afastar o ônus probatório; e, na falta de prova, os valores apurados não refletiriam a realidade contábil em detrimento dos princípios da verdade material e da legalidade. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004348/2007-64 A fiscalização carreou aos autos alterações contratuais da recorrente/tomadora a evidenciar o Sr. Jörg Dieter Albrecht como presidente e os Srs. Tomás Lomonaco Neto, José Milton de Souza, Heleo Bon e Octavio Pedro de Oliveira Neto como diretores (e-fls. 38/41 e 85/111) e notas fiscais de prestação de serviços das empresas prestadoras por eles constituídas a revelar prestações de serviços de “assessoria em gestão de negócios”, “assessoria em RH”, “assessoria na área comercial”, “assessoria em finanças” e “assessoria na área industrial” (e-fls. 42/83). Além disso, juntou as telas de e-fls. 33/37, a demonstrar que presidente e diretores da autuada eram também sócios-gerentes das prestadoras dos serviços de assessoria, serviços estes que se confundem com as atividades de presidente/diretor. Nesse ponto, destaco que a argumentação da recorrente não nega a prestação de serviços pelas pessoas físicas, centrando-se em sustentar que sua atuação junto à recorrente se daria de modo impessoal enquanto presentantes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços por eles constituídas e contratadas pela empresa tomadora por eles igualmente presentada. Pelas notas fiscais de prestação de serviços, a fiscalização evidenciou ainda que a sede de quatro das prestadoras de serviços se confundia com a própria sede da recorrente, salvo em duas competências para uma destas prestadoras em que o endereço indicado é o mesmo do sócio-gerente constante do Sistema de Arrecadação (e-fls. 36, 76 e 83). A prestação de serviços que se confundem com a própria atividade a ser exercida enquanto presidente ou diretor da pessoa jurídica tomadora/contratante, ainda que qualificados como sendo de “assessoria” em gestão de negócios, em RH e finanças e nas áreas comercial e industrial, pela mesma pessoa física a cumular as posições jurídicas de sócio-gerente da pessoa jurídica tomadora/contratante e de sócio-gerente da pessoa jurídica prestadora/contratada e a ausência de pagamentos a título de pró-labore ao presidente e aos diretores da tomadora revela a ausência de um propósito negocial lícito, sendo nítido o objetivo de fraudar a aplicação da legislação tributária e previdenciária. Diante desse contexto fático evidenciado pela fiscalização, caberia à recorrente apresentar prova no sentido de demonstrar que os segurados exerceram de forma clara e dissociada a gerência da tomadora e, ao mesmo tempo, assessoraram o exercício da gerência da tomadora. A circunstância de as empresas prestadoras terem sócios-quotistas não é prova de haver impessoalidade na prestação dos serviços de assessoria, eis que o sócio-quotista apenas participa do capital da sociedade e não da administração, sendo vedada a contribuição que consista em prestação de serviços (Código Civil, art. 1.055, § 2°). A possibilidade de a prestação de serviços terceirizados ser efetuada por terceiros subcontratados pela prestadora não afasta a constatação de, no caso concreto, ter havido simulação. A regular formalização das empresas prestadoras, bem como a formalização de contratos de prestação de serviços pelas pessoas jurídicas, não tem o condão de infirmar a constatação de fraude à legislação tributária e previdenciária. Por fim, a base de cálculo foi devidamente apurada a partir dos valores constantes das notas fiscais de serviço, tendo havido ainda dedução dos recolhimentos efetuados por meio Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004348/2007-64 de GPS no CNPJ de cada uma das empresas prestadoras, conforme Relatório Fiscal (e-fls. 28/29) e Relatório de Lançamentos (e-fls. 09/12), a afastar a alegação de violação aos princípios da verdade material ou da legalidade. Destarte, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. Ilegalidades e inconstitucionalidades. A Turma recorrida não tinha competência para, sponte propria, afastar norma legal sob o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Portaria RFB nº 10.875, de 2007, art. 18) e nem o presente colegiado tem competência para tanto (Súmula CARF n° 2). Multa. A multa aplicada está respaldada pela legislação invocada na NFLD. O presente colegiado é incompetente para afastar as normas em questão sob o fundamento de violação aos princípios constitucionais do não confisco ou da capacidade contributiva (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2), não havendo respaldo legal para ser limitada a 20%. Assevere-se, contudo, que a análise para uma eventual aplicação mais benéfica da legislação advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, deve ser empreendida no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pela empresa e a observar o disposto na Portaria PGFN/RFB n° 14, de 2009. Selic. Sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Ademais, a incidência da Taxa SELIC sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Logo, não prospera o ataque à aplicação da taxa SELIC. Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação na pessoa do advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.870 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.004348/2007-64 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, se mais benéfico, determinar a aplicação da multa de ofício, nos termos da Portaria PGFN/RFB n° 14, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.900202/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITOS A TÍTULO DE RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano.
Numero da decisão: 1402-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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INDÉBITOS A TÍTULO DE RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 02 02 /2 01 1- 22 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-38.509 - 1ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A Exxonmobil Química Ltda apresentou em 12/07/2006 o pedido de restituição e declaração de compensação (per/dcomp) nº 26173.15237.120706.1.3.03-9140 (fls. 02/06), com o objetivo de ver reconhecido o direito creditório no valor de R$ 25.325,07, oriundo do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2005, e compensá-lo com o débito que relacionou. Por meio do Despacho Decisório de fl. 07, gerado por procedimento eletrônico, a Demac-RJ não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. De acordo com o Despacho, a DIPJ (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA) informava CSLL devida de R$ 2.205.228,58 e somatório de parcelas de composição do crédito (antecipações do tributo) de R$ 2.230.553,65 e o Perdcomp informou o saldo negativo de CSLL de R$ 25.325,07. Ainda segundo o Despacho, o Perdcomp relacionou o total de R$ 133.186,38 de parcelas de composição do crédito, das quais só foram confirmados R$ 50.572,76, todavia, tal montante não era suficiente para quitar a CSLL devida e gerar saldo negativo. Cientificado do Despacho Decisório em 21.02.2011 (fl. 13), o interessado apresentou, em 18.03.2011, a manifestação de inconformidade de fls. 14/23, alegando, em síntese, que possuía o crédito decorrente de retenções na fonte, que, por equívoco seu, foram informadas para o ano-calendário de 2005 embora se referissem ao ano-calendário 2004, mas trata-se de mero erro de preenchimento, que não trouxe prejuízo ao erário. Do Acórdão de Impugnação A 1ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-38.509, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não podem ser computadas no saldo negativo do ano-calendário as retenções de tributo sofridas fora desse período. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: a) Conforme foi dito na defesa e confirmado pelos comprovantes de retenção a ela juntados (fls. 72/73), os R$ 82.613,62 (não reconhecidos pelo despacho recorrido) referem-se a retenções sofridas no ano-calendário 2004 e, por isso, não poderiam compor o saldo negativo pleiteado no perdcomp, que é do ano-calendário 2005. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 b) As retenções efetuadas durante o ano de 2004 deviam ter sido consolidadas com as demais informações daquele ano e, caso se formasse saldo negativo, este poderia ser objeto de pedido de restituição, cuja análise envolveria todos os elementos que afetassem seu montante e, não somente as retenções apontadas na defesa. c) A mudança do período do saldo negativo só poderia ser feita antes de proferido o despacho recorrido para que a autoridade incumbida pudesse proceder à análise. Não cabe a esta Delegacia de Julgamento, nesta fase processual, apreciar novo pedido ou crédito não submetido à unidade de origem, pois isso caracterizaria extrapolação dos limites da lide e supressão de instância. d) Apesar de a análise eletrônica não ter examinado a totalidade das parcelas de composição do crédito informadas na DIPJ, o motivo para a denegação foi consistente, um vez que a parcela das retenções não confirmada (R$ 82.613,62) excede o valor do saldo negativo pleiteado (R$ 25.325,07). Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com a decisão a quo, interpôs recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões. 1) Conforme anteriormente narrado, a compensação declarada pelo PER/DCOMP n° 26173.15237.120706.1.3.03-9140 não foi homologada pela Fiscalização, sob o entendimento de que a Recorrente não teria sido apurado saldo negativo de CSL no ano-calendário de 2005 que fosse suficiente para compensar o débito de CSL da competência de 06/2006. 2) Ao analisar as retenções sofridas pela Recorrente no ano-calendário de 2005, a Fiscalização confirmou alguns valores e outros foram confirmados parcialmente, conforme demonstrado abaixo: 3) Acontece, porém, que devido a um equívoco da Recorrente, houve a informação equivocada de que os valores que não foram confirmados pela Fiscalização eram decorrentes de retenções na fonte ocorridas no ano- calendário 2005 (DIPJ 2006 –doc. nº 5 da inicial). 4) No entanto, os valores não confirmados pela fiscalização e utilizados para compensação pela Recorrente foram retidos pela Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS (CNPJ n° 33.000.167/0001-01) no ano-calendário 2004, Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 conforme se pode depreender dos Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS PASEP emitidos pela fonte pagadora (doc. nº 6 da inicial). 5) De acordo com a tabela a seguir, verifica-se que os valores de retenção na fonte de CSLL do ano-calendário de 2004 são exatamente os valores não confirmados e que ensejaram a não homologação da compensação feita: 6) Diante disso, resta claro que houve erro de preenchimento na DIPJ e no PER/DCOMP, haja vista que a Recorrente indubitavelmente sofreu a retenção na fonte. Ressalte-se, inclusive, que as retenções sofridas durante o ano de 2004 foram, inclusive, reconhecidas pela Delegacia de origem, sendo que quanto a esse ponto não há qualquer controvérsia. 7) Ademais, cumpre ressaltar que na Ficha 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) da DIPJ 2005, ano-calendário 2004, não foram informadas as retenções em questão pela Recorrente, não tendo, também, integrado a apuração do CSLL desse ano-calendário de acordo com as Fichas 11 e 12-A da DIPJ 2005 (doc. nº 7 da inicial). 8) Dessa forma, o que houve foi um erro de informação por parte da Recorrente, gerando um equivocado preenchimento da DIPJ, pois foi informado erroneamente que a retenção na fonte da CSLL ocorreu no ano-calendário 2005, conforme comprova a DIPJ/2006 e o Demonstrativo da base de cálculo da CSLL da Requerente (doc. nº 8 da inicial). E, nos termos da jurisprudência administrativa, diante da comprovação pelo contribuinte de que houve a retenção de acordo com o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, deve-se homologar a compensação havida: "Ano-calendário: 1995, 1996 COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES PARA A FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO A SER RESTITUÍDO O comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos é o principal documento para a comprovação das retenções geradoras do saldo negativo a ser restituído ou compensado. Para comprovar as alegadas retenções de modo alternativo, a Contribuinte deveria ter conservado os documentos que dariam suporte aos lançamentos realizados em sua contabilidade, nos termos do art. 195 do CTN e art, 264 do RIR/99. Na ausência desses elementos, correto o reconhecimento apenas dos valores de retenção gue constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras." (Processo n° 11065.003657/2001-80. Recurso Voluntário n° 162.026. Acórdão 1101802¬00.573. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 1a. Seção - 2a. Turma Especial. Data de decisão: 03/08/2010. Data de publicação: 03/08/2010) - destacou-se Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 "IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência, cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, é passível de ser compensado na Declaração de Ajuste Anual, do beneficiário, a totalidade do imposto de renda retido na fonte, constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Luciano de Oliveira Valença - Presidente. " (ACÓRDÃO 103-23.307. Conselho de Contribuintes. 3a. Câmara. Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe. Data de decisão: 06/12/2007 Data de publicação: 24/03/2008) - grifou-se "IRPJ - Ex(s): 2000 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restando comprovada, pela apresentação do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitido pela fonte pagadora, a retenção do IRF, no valor informado pelo Contribuinte na sua Declaração de Ajuste, deve ele ser considerado para fins de determinação do crédito tributário de IRPF. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente." (ACÓRDÃO 104-22.046.1° Conselho de Contribuintes. 4a. Câmara. Relatora: Heloísa Guarita Souza. Data de decisão: 09/11/2006 Data de publicação: 03/10/2007) -destacou-se 9) No caso, há farta documentação demonstrando que houve equívoco na informação relativa ao ano-calendário no qual ocorreram as retenções, de acordo com o que se pode inferir dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora e das DIPJs 2005 e 2006, que confirmam que elas efetivamente ocorreram no ano-calendário 2004 e foram equivocadamente informadas como tendo acontecido no ano-calendário 2005. 10) De acordo com a decisão da Delegacia de origem, "as retenções efetuadas durante o ano de 2004 deviam ter sido consolidadas com as demais informações daquele ano e, caso se formasse saldo negativo, este poderia ser objeto de restituição, cuja análise envolveria todos os elementos que afetassem seu montante e, não somente as retenções apontadas na defesa." 11) Ocorre que, conforme se verifica na Ficha 12A da DIPJ de 2005 (ano- calendário 2004), a empresa apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 24.683,86, não tendo assim gerado qualquer prejuízo ao Erário o não reconhecimento das retenções no ano-calendário correto, haja vista que elas também iriam integrar o saldo negativo da CSLL do referido ano, gerando um crédito a ser utilizado no ano seguinte (ano-calendário 2005). 12) Ou seja, caso a Recorrente tivesse informado a ocorrência das retenções na DIPJ de 2005, o saldo negativo do ano-calendário 2004 iria ser ainda maior, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 confirmando a existência de saldo negativo (que já existiu mesmo sem as retenções). 13) Ressalte-se que, mesmo que a Recorrente não tivesse comprovado pela documentação acostada que efetivamente tem direito ao crédito, a compensação pretendida deve ser homologada, uma vez que é assente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que o mero erro de preenchimento não impossibilita o reconhecimento do direito ao crédito, por forca do princípio da verdade material, ao qual está adstrita a Administração Pública: ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de Cofins indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, devem ser excluídos do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso provido. (Número do Recurso: 133833 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11040.000755/2002-24 Data da Sessão: 14/03/2008 Relator: Walber José da Silva Decisão: ACÓRDÃO 201-81020 DOU de 05/08/2008, Seção 1, pág. 17) - destacou-se COFINS. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. Constatado, em qualquer fase processual, a existência de erro material no lançamento, o mesmo deve ser corrigido, em respeito ao princípio da verdade material. (...) (Número do Recurso: 132064 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002260/2003-69 Data da Sessão: 11/12/2007 Relator: Walber José da Silva Decisão: ACÓRDÃO 201-80784 D.O.U. de 23/04/2008, Seção 1, pág. 41) - grifou-se IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS O deferimento em pedido de retificação da declaração de rendimentos não é prejudicial à apreciação, na impugnação do lançamento, de erro no preenchimento da declaração. A existência de elementos de convicção de sua existência, em homenagem ao princípio da verdade material, autoriza o cancelamento da exigência fiscal, mormente quando o fisco não comprova a inveracidade dos esclarecimentos e da prova apresentados pelo sujeito passivo. (Número do Recurso: 103-124112 Turma: Primeira Turma Número do Processo: 10469.001474/98-94 Data da Sessão: 18/10/2004 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.096) - destacou-se 14) Assim, não procede a alegação da Delegacia de origem de que "a mudança do período do saldo negativo só poderia ser feita antes de proferido o despacho recorrido para que a autoridade incumbida pudesse proceder à análise.", haja vista que a não homologação da compensação decorre de simples equívoco formal no preenchimento da DIPJ pela Recorrente, devendo prevalecer o princípio da verdade material a corroborar o seu direito à utilização do saldo credor na compensação. 15) Estando comprovado que as retenções na fonte da CSLL foram de R$ 133.186,38, deve-se reconhecer o saldo negativo de CSLL apurado pela Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 Recorrente no valor de R$ 25.325,07, e consequentemente, o saldo credor dele resultante. 16) Registre-se, outrossim, que, ao contrário do que restou decidido na 1a instância, é de competência da DRJ apreciar tanto o não reconhecimento do direito creditório quanto a não homologação da compensação, através do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Nesse sentido, vale destacar o seguinte precedente, da DRJ de São Paulo: "RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO CONSOLIDADO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO (DRJ). Compete às Delegacias de Julgamento apreciar a manifestação de inconformidade gue tem por objeto o montante do direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ. porquanto as normas do Refis não alteraram a competência das DRJ para apreciação de matérias que já lhe eram regimentalmente próprias. A discussão no tocante à forma de atualização de débitos e créditos, bem como à compensação promovida pela Administração, em procedimento de quitação de débitos consolidados segundo as normas reguladoras do Refis, por sua vez, não cabe à DRJ, que não tem competência para apreciar a aplicação das normas específicas que regem o aludido Programa. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MONTANTE RECONHECIDO. Não há que se reparar o despacho decisório que apurou o montante do direito creditório de IRPJ, mormente porque, in casu, referido montante foi obtido a partir de decisão administrativa definitiva proferida em outro processo administrativo e, ainda, o interessado não logrou apresentar novos elementos que demonstrassem que o crédito apu (/ilo pela autoridade fiscal está incorreto." (DRJ de São Paulo I, 8a Turma, Decisão 16.14610, DOU de 29/08/2007) 17) Portanto, não há que se falar em supressão de instância ou extrapolação dos limites da lide, uma vez que a Recorrente visa apenas comprovar a existência do direito creditório em relação ao mesmo crédito informado no PERDCOMP, bem como a regularidade do procedimento de compensação, o que não caracteriza novo pedido. 18) Dessa forma, considerando que restou devidamente comprovada a existência do saldo credor, bem como o fato de que a Administração Pública está adstrita ao princípio da verdade material, deve ser reconhecido o direito da Recorrente ao crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, no valor de R$25.325,07, e, em consequência, ser homologada a, compensação do débito de CSLL estimativa de junho de 2006 no montante de R$27.125,68, nos exatos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 Do Recurso Voluntário Do Mérito A Recorrente alega que houve foi um erro de informação de sua parte, gerando um equivocado preenchimento da DIPJ, pois foi informado erroneamente que a retenção na fonte da CSLL ocorreu no ano-calendário 2005, contudo, nos termos da jurisprudência administrativa, diante da comprovação pelo contribuinte de que houve a retenção de acordo com o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, deve-se homologar a compensação havida, in verbis: 1) Conforme anteriormente narrado, a compensação declarada pelo PER/DCOMP n° 26173.15237.120706.1.3.03-9140 não foi homologada pela Fiscalização, sob o entendimento de que a Recorrente não teria sido apurado saldo negativo de CSL no ano-calendário de 2005 que fosse suficiente para compensar o débito de CSL da competência de 06/2006. 2) Ao analisar as retenções sofridas pela Recorrente no ano-calendário de 2005, a Fiscalização confirmou alguns valores e outros foram confirmados parcialmente, conforme demonstrado abaixo: i. 3) Acontece, porém, que devido a um equívoco da Recorrente, houve a informação equivocada de que os valores que não foram confirmados pela Fiscalização eram decorrentes de retenções na fonte ocorridas no ano- calendário 2005 (DIPJ 2006 –doc. nº 5 da inicial). 4) No entanto, os valores não confirmados pela fiscalização e utilizados para compensação pela Recorrente foram retidos pela Petróleo Brasileiro S/A PETROBRÁS (CNPJ n° 33.000.167/0001-01) no ano-calendário 2004, conforme se pode depreender dos Comprovantes Anuais de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS PASEP emitidos pela fonte pagadora (doc. nº 6 da inicial). 5) De acordo com a tabela a seguir, verifica-se que os valores de retenção na fonte de CSLL do ano-calendário de 2004 são exatamente os valores não confirmados e que ensejaram a não homologação da compensação feita: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 6) Diante disso, resta claro que houve erro de preenchimento na DIPJ e no PER/DCOMP, haja vista que a Recorrente indubitavelmente sofreu a retenção na fonte. Ressalte-se, inclusive, que as retenções sofridas durante o ano de 2004 foram, inclusive, reconhecidas pela Delegacia de origem, sendo que quanto a esse ponto não há qualquer controvérsia. 7) Ademais, cumpre ressaltar que na Ficha 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) da DIPJ 2005, ano-calendário 2004, não foram informadas as retenções em questão pela Recorrente, não tendo, também, integrado a apuração do CSLL desse ano-calendário de acordo com as Fichas 11 e 12-A da DIPJ 2005 (doc. nº 7 da inicial). 8) Dessa forma, o que houve foi um erro de informação por parte da Recorrente, gerando um equivocado preenchimento da DIPJ, pois foi informado erroneamente que a retenção na fonte da CSLL ocorreu no ano-calendário 2005, conforme comprova a DIPJ/2006 e o Demonstrativo da base de cálculo da CSLL da Requerente (doc. nº 8 da inicial). E, nos termos da jurisprudência administrativa, diante da comprovação pelo contribuinte de que houve a retenção de acordo com o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, deve-se homologar a compensação havida: "Ano-calendário: 1995, 1996 COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES PARA A FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO A SER RESTITUÍDO O comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos é o principal documento para a comprovação das retenções geradoras do saldo negativo a ser restituído ou compensado. Para comprovar as alegadas retenções de modo alternativo, a Contribuinte deveria ter conservado os documentos que dariam suporte aos lançamentos realizados em sua contabilidade, nos termos do art. 195 do CTN e art, 264 do RIR/99. Na ausência desses elementos, correto o reconhecimento apenas dos valores de retenção gue constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras." (Processo n° 11065.003657/2001-80. Recurso Voluntário n° 162.026. Acórdão 1101802¬00.573. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 1a. Seção - 2a. Turma Especial. Data de decisão: 03/08/2010. Data de publicação: 03/08/2010) - destacou-se "IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO NA FONTE - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência, cometido pela fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, é passível de ser compensado na Declaração de Ajuste Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 Anual, do beneficiário, a totalidade do imposto de renda retido na fonte, constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Luciano de Oliveira Valença - Presidente. " (ACÓRDÃO 103-23.307. Conselho de Contribuintes. 3a. Câmara. Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe. Data de decisão: 06/12/2007 Data de publicação: 24/03/2008) - grifou-se "IRPJ - Ex(s): 2000 IRPF - DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restando comprovada, pela apresentação do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, emitido pela fonte pagadora, a retenção do IRF, no valor informado pelo Contribuinte na sua Declaração de Ajuste, deve ele ser considerado para fins de determinação do crédito tributário de IRPF. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente." (ACÓRDÃO 104-22.046.1° Conselho de Contribuintes. 4a. Câmara. Relatora: Heloísa Guarita Souza. Data de decisão: 09/11/2006 Data de publicação: 03/10/2007) -destacou-se 9) No caso, há farta documentação demonstrando que houve equívoco na informação relativa ao ano-calendário no qual ocorreram as retenções, de acordo com o que se pode inferir dos comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora e das DIPJs 2005 e 2006, que confirmam que elas efetivamente ocorreram no ano-calendário 2004 e foram equivocadamente informadas como tendo acontecido no ano-calendário 2005. 10) De acordo com a decisão da Delegacia de origem, "as retenções efetuadas durante o ano de 2004 deviam ter sido consolidadas com as demais informações daquele ano e, caso se formasse saldo negativo, este poderia ser objeto de restituição, cuja análise envolveria todos os elementos que afetassem seu montante e, não somente as retenções apontadas na defesa." 11) Ocorre que, conforme se verifica na Ficha 12A da DIPJ de 2005 (ano- calendário 2004), a empresa apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 24.683,86, não tendo assim gerado qualquer prejuízo ao Erário o não reconhecimento das retenções no ano-calendário correto, haja vista que elas também iriam integrar o saldo negativo da CSLL do referido ano, gerando um crédito a ser utilizado no ano seguinte (ano-calendário 2005). 12) Ou seja, caso a Recorrente tivesse informado a ocorrência das retenções na DIPJ de 2005, o saldo negativo do ano-calendário 2004 iria ser ainda maior, confirmando a existência de saldo negativo (que já existiu mesmo sem as retenções). 13) Ressalte-se que, mesmo que a Recorrente não tivesse comprovado pela documentação acostada que efetivamente tem direito ao crédito, a compensação pretendida deve ser homologada, uma vez que é assente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que o mero erro de preenchimento não impossibilita o reconhecimento do direito ao Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 crédito, por forca do princípio da verdade material, ao qual está adstrita a Administração Pública: ERRO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, que ensejou o lançamento de Cofins indevida, consoante prova acostada aos autos com o recurso voluntário, devem ser excluídos do lançamento o valor indevido, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso provido. (Número do Recurso: 133833 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11040.000755/2002-24 Data da Sessão: 14/03/2008 Relator: Walber José da Silva Decisão: ACÓRDÃO 201-81020 DOU de 05/08/2008, Seção 1, pág. 17) - destacou-se COFINS. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. Constatado, em qualquer fase processual, a existência de erro material no lançamento, o mesmo deve ser corrigido, em respeito ao princípio da verdade material. (...) (Número do Recurso: 132064 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002260/2003-69 Data da Sessão: 11/12/2007 Relator: Walber José da Silva Decisão: ACÓRDÃO 201-80784 D.O.U. de 23/04/2008, Seção 1, pág. 41) - grifou-se IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS O deferimento em pedido de retificação da declaração de rendimentos não é prejudicial à apreciação, na impugnação do lançamento, de erro no preenchimento da declaração. A existência de elementos de convicção de sua existência, em homenagem ao princípio da verdade material, autoriza o cancelamento da exigência fiscal, mormente quando o fisco não comprova a inveracidade dos esclarecimentos e da prova apresentados pelo sujeito passivo. (Número do Recurso: 103-124112 Turma: Primeira Turma Número do Processo: 10469.001474/98-94 Data da Sessão: 18/10/2004 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.096) - destacou-se 14) Assim, não procede a alegação da Delegacia de origem de que "a mudança do período do saldo negativo só poderia ser feita antes de proferido o despacho recorrido para que a autoridade incumbida pudesse proceder à análise.", haja vista que a não homologação da compensação decorre de simples equívoco formal no preenchimento da DIPJ pela Recorrente, devendo prevalecer o princípio da verdade material a corroborar o seu direito à utilização do saldo credor na compensação. 15) Estando comprovado que as retenções na fonte da CSLL foram de R$ 133.186,38, deve-se reconhecer o saldo negativo de CSLL apurado pela Recorrente no valor de R$ 25.325,07, e consequentemente, o saldo credor dele resultante. 16) Registre-se, outrossim, que, ao contrário do que restou decidido na 1a instância, é de competência da DRJ apreciar tanto o não reconhecimento do direito creditório quanto a não homologação da compensação, através do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Nesse sentido, vale destacar o seguinte precedente, da DRJ de São Paulo: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 "RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO CONSOLIDADO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO (DRJ). Compete às Delegacias de Julgamento apreciar a manifestação de inconformidade gue tem por objeto o montante do direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ. porquanto as normas do Refis não alteraram a competência das DRJ para apreciação de matérias que já lhe eram regimentalmente próprias. A discussão no tocante à forma de atualização de débitos e créditos, bem como à compensação promovida pela Administração, em procedimento de quitação de débitos consolidados segundo as normas reguladoras do Refis, por sua vez, não cabe à DRJ, que não tem competência para apreciar a aplicação das normas específicas que regem o aludido Programa. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MONTANTE RECONHECIDO. Não há que se reparar o despacho decisório que apurou o montante do direito creditório de IRPJ, mormente porque, in casu, referido montante foi obtido a partir de decisão administrativa definitiva proferida em outro processo administrativo e, ainda, o interessado não logrou apresentar novos elementos que demonstrassem que o crédito apu (/ilo pela autoridade fiscal está incorreto." (DRJ de São Paulo I, 8a Turma, Decisão 16.14610, DOU de 29/08/2007) 17) Portanto, não há que se falar em supressão de instância ou extrapolação dos limites da lide, uma vez que a Recorrente visa apenas comprovar a existência do direito creditório em relação ao mesmo crédito informado no PERDCOMP, bem como a regularidade do procedimento de compensação, o que não caracteriza novo pedido. 18) Dessa forma, considerando que restou devidamente comprovada a existência do saldo credor, bem como o fato de que a Administração Pública está adstrita ao princípio da verdade material, deve ser reconhecido o direito da Recorrente ao crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, no valor de R$25.325,07, e, em consequência, ser homologada a, compensação do débito de CSLL estimativa de junho de 2006 no montante de R$27.125,68, nos exatos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Não assiste razão à Recorrente em suas alegações, pois o reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em ano-calendário anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no ano-calendário subsequente, mas sim deve compor o saldo negativo do IRPJ do ano da retenção. Nesse sentido pronunciou-se o colegiado a quo, conforme excertos da decisão recorrida: a) Conforme foi dito na defesa e confirmado pelos comprovantes de retenção a ela juntados (fls. 72/73), os R$ 82.613,62 (não reconhecidos pelo despacho recorrido) referem-se a retenções sofridas no ano-calendário 2004 e, por isso, não poderiam compor o saldo negativo pleiteado no perdcomp, que é do ano- calendário 2005. b) As retenções efetuadas durante o ano de 2004 deviam ter sido consolidadas com as demais informações daquele ano e, caso se formasse saldo Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 negativo, este poderia ser objeto de pedido de restituição, cuja análise envolveria todos os elementos que afetassem seu montante e, não somente as retenções apontadas na defesa. Destaca-se que o que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano. Com efeito, as retenções são aproveitadas como “dedução” do tributo devido no ajuste anual, servindo para reduzir o seu montante, ou para a formação de saldo negativo, este sim passível de ser restituído ou compensado em momento posterior. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam utilizadas diretamente para a compensação de outros tributos, e nem para a compensação do mesmo imposto referente a outros períodos (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). Nesse sentido o Acórdão 9101003.992 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa é transcrita a seguir: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900202/2011-22 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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