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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640946 #
Numero do processo: 19647.003573/2003-79
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 30/06/2003 LUCRO REAL. A escrituração do livro caixa simplificado, não supre a exigência da escrituração contábil completa (Livro Diário e Razão contábil), para opção pelo regime de tributação e apuração do lucro real. LUCRO PRESUMIDO. A teor da legislação de regência, a opção pelo regime do lucro presumido é manifestada pelo pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário. A DCTF apresentada sem informação do imposto devido decorrente do lucro presumido, não supre a exigência legal constante do parágrafo 1° do art. 26 da Lei n° 9.430/96. LUCRO ARBITRADO Inexistentes os requisitos para opção pelo lucro real ou presumido, apresenta-se correta a exigência do imposto de renda, através do arbitramento do lucro do período, não restando caracterizada a ofensa aos princípios da legalidade ou verdade material. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Consoante a Súmula n° 4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário. 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente CS LL, o decidido no lançamento principal ou matriz (IRPJ).
Numero da decisão: 1803-000.049
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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A escrituração do livro caixa simplificado, não supre a exigência da escrituração contábil completa (Livro Diário e Razão contábil), para opção pelo regime de tributação e apuração do lucro real. LUCRO PRESUMIDO. A teor da legislação de regência, a opção pelo regime do lucro presumido é manifestada pelo pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário. A DCTF apresentada sem informação do imposto devido decorrente do lucro presumido, não supre a exigência legal constante do parágrafo 1° do art. 26 da Lei n° 9.430/96. LUCRO ARBITRADO Inexistentes os requisitos para opção pelo lucro real ou presumido, apresenta- se correta a exigência do imposto de renda, através do arbitramento do lucro do período, não restando caracterizada a ofensa aos princípios da legalidade ou verdade material. JUROS DE MORA TAXA SELIC. Consoante a Súmula n° 4 do 1° CC, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário. 2001, 2007 2, 2003 ...2 1 Processo n°19647.003573/2003-79 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 448 LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE. Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo ou decorrente CS LL, o decidido no lançamento principal ou matriz (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado presidente r VIS AL,",...),LEentqf(44 foS 71-. 1-7-€ € " WALTER ADOLFO ARESCH Relator Formalizado em : 06 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e José Clóvis Alves. 2 Processo n° 19647.003573/2003-79 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 449 Relatório VAREJÃO GOIANENSE LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela V Turma da DRJ FORTALEZA (CE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CSLE, fls. 05/14 e 15/23, respectivamente, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 271.642,66, inclusive encargos legais. As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07/09, foram, em síntese, as seguintes: Razão do arbitramento no(s) período(s): 06/2001 a 06/2003 O contribuinte discriminado acima, iniciou suas atividades em junho de 2001. Apresentou a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica DIPJ do exercício 2002, ano calendário 2001, com sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL pelo presumido, sem declarar qualquer valor. Nas DCTF dos 3° e 4" trimestres informa a apuração como lucro real trimestral. Já com relação à DIPJ do exercício 2003, ano calendário 2002, o contribuinte não a entregou até o presente momento, enquanto que nas DCTF relativas ao ano calendário 2002, informa a apuração pela sistemática do lucro presumido. O contribuinte em nenhum momento efetivou a opção pela sistemática do lucro presumido, pois não realizou nenhum pagamento a título de IRPJ nos anos calendários 2001 e 2002, o que contraria o disposto no artigo 26, caput e parágrafo 1 0, da Lei n° 9.430/96 c/c parágrafo 1" do artigo 13 da Lei n° 9.718, que estabelece que a opção pela tributação com base no lucro presumido é manifestada quando do pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário, sendo considerada definitiva, sendo que as pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades a partir do segundo trimestre do ano calendário, poderão manifestar a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota relativa ao trimestre de apuração correspondente ao início da atividade. O contribuinte também poderia fazer a opção pelo lucro real anual com pagamento do IRPJ por estimativa, porém, tal opção não foi realizada, pois de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.430/96, a opção por tal sistemática é feita com o pagamento do imposto no mês de janeiro ou de início de atividade, o que não foi feito no presente caso. Desse modo, o contribuinte está sujeito, nos anos-calendário 2001 e 2002, a tributação com base no lucro real trim , a não ser que tivesse feito a opção pelo lucro real 3 Processo n° 19647.003573/2003-79 5 I-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 450 anual, e tivesse suspendido o pagamento do imposto devido em cada mês, com levantamento de balanços ou balancetes mensais, e teria que ter transcrito tais balanços/balancetes no Livro Diário, de acordo com o disposto no artigo 35 da Lei n°8.981/95. O contribuinte foi intimado, fls. 36/37, a apresentar os livros Diário e Razão relativos aos anos-calendário 2001 e 2002 e de janeiro à junho de 2003. Em resposta, o contribuinte informou que não possui tais livros escriturados, fls. 45. Assim, tendo em vista que o contribuinte não exerceu a opção pelo lucro presumido ou pelo lucro real anual, nem possui a escrituração de acordo com a sistemática do lucro real trimestral, procedemos ao arbitramento do lucro com base na receita de vendas constante do Livro de Apuração do ICMS, fls. 75/104, sendo que os valores apurados foram informados ao contribuinte através do Termo de Constatação e de Reintimação Fiscal de fls. 40/41, não havendo o mesmo pronunciado-se sobre tais valores. Enquadramento Legal (A partir de 01/04/1999): Art. 530, inciso 111, do Decreto tf 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR199). Receitas Operacionais (Atividade Não Imobiliária). Revenda de Mercadorias: Valores apurados de acordo com as informações extraídas do Livro de Apuração do ICMS, conforme demonstrativos de fls. 63/74 e cópias conferidas com os originais do citado livro, fls. 75/104. O arbitramento foi efetuado com base na receita bruta decorrente da revenda de mercadorias, do respectivo mês de apuração, aplicando-se sobre a mesma o percentual de 9,6%, o qual representa 8% (revenda de mercadorias) mais o acréscimo de 20%, o qual é decorrente do arbitramento. Enquadramento Legal: Art. 532 do RIR/99. Foram lavrados os seguintes Autos de Infrações em conseqüência das infrações acima relatadas: Principal: Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, fls. 05/14, no valor total de R$ 161.541,65, incluindo encargos legais. Reflexo: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CSLL, fls. 15/23, capitulado no artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 20, da Lei n° 9.249/95; art. 29, da Lei n° 9.430/96 e art. 6' da Medida Provisória no 1.858/99 e reedições, no valor total de R$ 110.101,01, incluindo encargos legais. Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 03/11/2003 (fls. 24/25), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às fls. 113), em 01/12/2003, apresenta impugnação (fls. 107/112), alegando o seguinte: "(...) DOS FATOS E FUNDAMENTOS Consoante auto de infração, tomado ciência em 31/10/03, (doc. 02), a ..„.fiscalização deixou de considerar a o contribuinte elo Lucro Presumido, arbitrando, 4 Processo n° 19647.00357312003-79 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 451 indevidamente, o lucro com base na receita de vendas constantes do Livro de Apuração do ICMS, como será demonstrado Improcede a apuração com base no Lucro Arbitrado. Insurge-se a Impugnante quanto aos valores apontados no Auto de Infração, tendo em vista que a Fiscalização desconsiderou a opção da Suplicante de apuração pelo Lucro Real (2001) e pelo Lucro Presumido (2002 e 2003), conforme constam das DCTF's dos referidos períodos (doc. 03), e lavrou o Auto de Infração apurando o IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado, partindo das receitas escrituradas pela empresa no Livro de Registro de Apuração do ICMS. Ademais, a Impugnante efetuou a escrituração do Livro Caixa, (doc. 04), nos termos do art. 45, parágrafo único c/c art. 47 da Lei n° 8.981/95, e disponibilizou o citado livro para que a fiscalização realizasse o seu dever de fiscalizar. E só cabe o arbitramento, na regra definida pelo IR, quando a empresa individual ou equiparada, não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Isso foi o que ocorreu, a fiscalização foi informada através de requerimento que a Suplicante dispõe livro Caixa (doc. 04), mesmo assim, partiu para considerar a receita omitida como se estivesse tributando com base na forma escolhida de tributação, ferindo o inciso I, do artigo 530 do RIR/99. Vejamos: (...) O art. 47 da Lei n° 8.981/95, in verbis, é bem claro quando determina os casos de arbitramento: Esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Vejamos: "IRPJ ARBITRAMENTO DO LUCRO A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido é obrigada a manter livro Caixa com a escrituração de sua movimentação financeira, exigência que é afastada se mantiver escrituração contábil na forma da lei comercial. Não atendidas nem uma nem outra dessas condições, justifica-se o arbitramento do lucro". (Primeiro Conselho de Contribuintes, Rec. 118655, Rel. Tânia Koetz Moreira, sessão de 11/05/1999) doc. 05. "IRPJ ARBITRAMENTO DE LUCROS Possuindo o contribuinte, optante pelo lucro presumido, documentação suficiente boa para a apuração mensal do imposto, descabe o arbitramento lucros com base no lucro real." (Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso 127569 Acórdão 10320845, sessão de 21/02/2002) doc. 06. "IRPJ LUCRO PRESUMIDO ARBITRAMENTO Legítimo o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica sujeita à tributação pelo regime do Lucro Presumido, não apresenta escrituração regular do Livro Caixa na forma prescrita em lei. (...)" (Primeiro Conselho de Contribuintes, Rec. 132733, Rel. Luiz Alberto Cava Maceira, sessão de 09/09/2003) doc. 07. O arbitramento de lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas no art. Processo n° 19647.003573/2003-79 SI -TE03 Acórdão n.° 1803-00.019 Fl. 452 47 da Lei n° 8.981/95, o que não se aplica ao caso, quando o contribuinte, dispõe de elementos que assessoram os registros contábeis tais como, extrato bancário, etc., inclusive no caso da Suplicante, que dispõe de livro "Caixa". Ensina a Professora Mary Elbe, no Livro Regra Matriz de Incidência do Imposto sobre a Renda Editora Manole página 152 e 153, que, "(...) De acordo com a lei, somente se justifica o arbitramento ex officio quando o contribuinte, entre outras hipóteses: ii) não mantiver escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais, quando obrigado ao lucro real; ii) os registros contábeis contiverem vícios, erros ou deficiências que os tomem imprestáveis para determinar o lucro real, ou ainda, revelarem evidentes indícios de fraude, que deverão ser comprovados pelo Fisco; iii) o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos contábeis e fiscais; iv) fizer opção indevida pelo lucro presumido; v) não apresentar os arquivos magnéticos a que esteja obrigado pela lei." E diz mais, "É importante considerar que somente nas hipóteses e com base nas formas expressamente previstas na legislação do imposto, a autoridade poderá proceder ao arbitramento da pessoa jurídica." Portanto, o valor encontrado pela fiscalização, no período de 06/2001 a 06/2003, não encontra abrigo legal no artigo 47 da Lei n° 8.981/95, pois a Suplicante, além de manter o livro Caixa escriturado na forma das leis comerciais e fiscais, elabora as demonstrações contábeis exigidas pela lei fiscal, e mantém as informações necessárias para determinar o lucro real. O que deve ser declarado NULO o Auto de Infração, tornando assim sem efeitos, sendo o que ora requer. Afronta também ao princípio da legalidade É dever do fisco, parte da Administração Pública, ater-se à descrição legal em face da segurança jurídica assegurada pelo princípio da legalidade, inscrito na Constituição (art. 5°, inciso II e art. 37 da CF/88). Sobre o assunto ensina Celso António Bandeira de Mello: "Nos termos do art. 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aí não se diz "em virtude de" decreto, regulamento, resolução, portaria ou qualquer outra norma. Diz-se "em virtude de lei". Logo, a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, salvo se estiver previamente embasada em determinada lei que lhe faculte proibir ou impor algo a quem quer que seja. Vale dizer, não lhe é possível expedir regulamento, instrução, resolução, portaria, ou seja lá que ato for para coagir a liberdade dos administrados, salvo se, em lei, já existir delineada a contenção ou imposição que o ato administrativo venha minudenciar. Além dos arts. 5 0, II e 84, IV, donde resulta a compostura do princípio da legalidade no Brasil, o art. 37 faz sua expressa proclamação como cânone regente da Administração Pública, estatuindo: "A Administração Pública direta, indireta ou fiindacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." O principio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. 6 Processo n° 19647.003573/2003-79 51-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 E. 453 Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particulariza s segundo suas disposições." (in Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores, São Paulo, 1 996, 8" ed., págs. 59 e 61). A jurisprudência é pacífica, ao deten-ninar que Administração Pública só pode exigir qualquer obrigação do sujeito passivo decorrente da lei. No caso existe a lei, só que esta labora em favor da Suplicante. E o preceptivo da legalidade garante ao cidadão que não lhe será exigido além do que a lei prescreve. Sendo como é princípio de segurança jurídica, os nossos tribunais, de forma uníssona, tem-se posicionado da seguinte forma. "Segundo estatui o Princípio da Legalidade (art. 37, caput, da Carta Política), a Administração está, em toda a sua atividade, aprisionada aos ditames da lei, não podendo dar interpretação extensiva ou restritiva, se a norma assim não dispuser. Desta forma, a lei funciona como balizamento mínimo e máximo na atuação estatal. Qualquer ato deve estar atrelado a sua amplitude, sob pena de invalidade e conseqüente responsabilidade de seu autor." (STF, ROMS 8401/PR, 1 997/001 9 1 222, Rel. MM. GILSON DIPP, DJ 0810512000, p. 105); "A Constituição Federal no art. 5 0, II, assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei." Significa dizer que a administração nada pode fazer ou exigir do administrado, o que a lei expressamente não determinar." (TRF da 5' Região, REO 0549523 1 1995CE, Rel. JUIZ GERALDO APOLIANO, DJ 14/06/1996, p. 41.052). É dizer, se a lei determina que o fiscal deve tributar com base no lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar o Livro Caixa, não pode o fisco desrespeitar esse comando para negando vigência ao dispositivo, por ato de força, arbitrar mesmo existindo o Livro Caixa. Isso é desdenhar o princípio da estrita legalidade. Dessa forma, tendo a Defendente apresentado ao Autuante o livro Caixa, improcede o imposto determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, sendo o que mais uma vez requer. JUROS DE MORA Inaplicabilidade dos juros SELIC_ Além de ser indevido o lançamento do IRPJ, descabe a aplicação da SELIC Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, no cálculo dos juros de mora pretensamente exigidos. Observa-se que a norma criadora da referida taxa, Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, ao defini-la foi clara no sentido de conferir à mesma a natureza remuneratória, caracterizando-a como autêntico meio de remuneração de capital. A taxa em referência atua como pagamento pelo uso do dinheiro e é calculada em função da variação do custo do mesmo, que sofre a influência das flutuações da economia de mercado. Ocorre que o art. 161 e seu § 1 0 do Código Tributário Nacional, como lei complementar hierarquicamente superior a Lei Ordinária n° 9.065/95 que adotou a taxa SELIC como juros, prevê no caso de inadimplemento, a cobrança exclusivamente de juros de mora, no percentual de 1%, em função de seus efeitos e de sua natureza. Portanto, só se pode cobrar 7 Processo n° 19647.003573/2003-79 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 454 juros de mora, e não é permitido aplicar percentual que ultrapasse a casa de 1% ao mês, que só pode ser entendido como limite máximo. É teto para o legislador ordinário, e não piso. É inconcebível que a Lei Complementar, sendo como é lex legum, tenha estabelecido limite mínimo, visto que seria passar cheque em branco em favor do legislador ordinário, permitindo-lhe fixar qualquer valor acima de 1 °A em afronta a Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33). E o argumento utilizado pelo egrégio STF na ADIN no 04DF, no sentido de que o limite de 12% ao ano fixado pelo § 3° do art. 192 da Lei Magna depende do veículo legislativo Lei Complementar, pode até alcançar as operações bancárias e financeiras, mas é inválido para o direito tributário, pois já há disciplina com a disposição contida no art. 161 e respectivo § 1° da Lei 5.172/66, conhecido por CTN, que é, indubitavelmente, Lei Complementar, recepcionada pela vigente Constituição por força do § 50 do art. 34 do AD CT/88. Ademais, a referida norma constitucional (§ 3° do art. 192 da CF/88) possui eficácia plena para vincular os Poderes Legislativo e Executivo, sendo inconcebível que qualquer norma infraconstitucional desrespeite tal limite, sob pena de inquestionável incompatibilidade com a Lei Maior e sua conseqüente inaplicabilidade. A par desses fundamentos é lógico que não se pode aplicar aos créditos tributários a taxa SELIC, visto que esta taxa sobre exceder ao limite de 1%, está sendo aplicada como remuneração de capital e não como juros moratórios. Inaplicabilidade da taxa SEL,IC como índice de correção monetária Caso a referida taxa seja utilizada como forma de atualização do débito fiscal, restaria alterada a base de cálculo da exação para maior, modificando o valor de lançamento, o que não pode nem de longe ser admitido, posto que fere direito líquido e certo do contribuinte, representando aumento de tributos sem previsão legal (art. 150,1 da CF/88). Observe-se ainda que, atualmente, inexiste previsão legal à correção monetária. A Lei n° 9.249/95, no seu art. 4 0, determina que: "Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1 0, da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 199 1." Assim, não pode a Administração exigir sua aplicação na cobrança dos seus créditos; muito menos de maneira sub-reptícia, disfarçada sob a forma de juros, ferindo o princípio da eqüidade. Ocorrência de anatocismo Toda e qualquer incidência de juros deve ser aplicada sobre o débito original. Esta é a inteligência do art. 253 do Código Comercial e do art. zr da Lei 22.626/33. No entanto, a aplicação da SELIC estabelece um verdadeiro anatocismo. É que enquanto a taxa de juros deverá se limitar em 12% ao ano (§ 3° do art. 192 da CF), no caso da SELIC esta é aplicada em juros compostos capitalizáveis mensalmente, situação vedada pelo direito em vigor e consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte, como se vê do verbete da Súmula 121: "vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Esta é mais uma razão pela qual se afirma a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC no suposto débito, e sua conseqüente iliquidez. 8 Processo n°196 .47.003573/2003-79 S 1 -TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 455 Precedentes jurisprudenciais contrários à aplicação da Taxa SELIC Em decisão proferida na Ação Civil Pública n° 97.08003522, interposta na Seção Judiciária Federal de Pernambuco, o ilustre Juiz Federal ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, manifestou o seu entendimento sobre a inaplicação da Taxa S ELIC em débitos tributários, com extrema lucidez e clareza. No entanto, ainda existem outras manifestações judiciais, inclusive do STJ, nos seguintes termos. Portanto, a taxa SELIC não pode ser aplicada nas relações tributárias, tanto por alterar o sentido jurídico dos juros de mora, afrontando o art. 110 do CTN; como por desrespeitar o limite de juros estabelecido no art. 161, § 1 0 do CTN, e o limite determinado pelo art. 192, § 3° da Constituição Federal; e por ser forma subliminar de aumento de tributo sem competência constitucional e se for tributo residual sem a correspondente Lei Complementar (exvi do art. 150, inciso I e 164, I e 195, § 4° da Constituição e 97, I e IV do CTN); e ainda por consagrar o anatocismo, figura repudiada no ordenamento jurídico. In dubio pro reit O fisco na dúvida interpreta a norma contra o contribuinte, no que deixa de favorecer a Suplicante com o beneficio da dúvida consagrado pelo art. 112 do CTN. Mas mesmo que exista qualquer dúvida, esta deve favorecer ao contribuinte, à vista do dispositivo referido. DO PEDIDO Diante do exposto REQUER: Que seja julgada IMPROCEDENTE a denúncia fiscal em razão da sua fragilidade, eis que não está em conformidade com o direito em vigor. Requer também que em caso de dúvida se interprete a norma jurídica da forma mais favorável à Defendente (art. 1 12 do CTN). Protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligência. Termos em que pede e aguarda deferimento, por honra à Carta Magna, à Lei, ao Direito e à JUSTIÇA." A DRJ FORTALEZA (CE), através do acórdão n° 08-10701 de 10 de maio de 2007 (fis. 405/422), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002. 2003 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A partir do ano-calendário 1999, a opção pelo lucro presumido é definitiva, não havendo possibilidade de mudança de opção para o lucro real. A opção pelo cro presumido será manifestada com o pagamento pri eira ou única cota do imposto devido 9 Processo n° 19647.003573/2003-79 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 456 correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro decorre de expressa previ-são legal, consoante a qual a autoridade tributária, impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real declarado em virtude da não apresentação - total ou parcial - de livros e documentos pela pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. ESCRITURA çÃo ()NUS DA Pl?0 VA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos livros fiscais referem-se a meras estimativas e não preenchem os requisitos da legislação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE LIVOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruido com todas as peças indispensáveis à constituição do lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EXAME DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE a DAS LEIS. ____.---------- X io Processo n° 19647.00357312003-79 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 457 Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Ciente da decisão em 25/05/2007, conforme AR constante às fls. 427, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/06/2007, onde pugna pela reforma da decisão de primeira instância, pela ilegalidade do arbitramento do lucro por possuir o livro caixa; por afronta ao princípio da legalidade; pela escrituração que faz prova em favor da recorrente e afronta ao principio da verdade material. Por último, pugna pela inaplicabilidade da taxa SELIC à titulo de juros de mora. É o relatório. II Processo n° 19647.003573/2003-79 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 458 Voto Conselheiro Relator WALTER ADOLFO MARESCH O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente lançamento de auto de infração IRPJ e CSLL, lavrados em procedimento externo de fiscalização, em virtude de arbitramento do lucro dos períodos de 06/2001 a 06/2003, pela ausência de escrituração regular e inobservância das regras do lucro presumido. Afirma a recorrente que deveria ter sido tributada pelo lucro presumido em relação aos períodos trimestrais do ano calendário 2001 e pelo lucro real em relação aos períodos trimestrais de 2002 e 2003, já que possuía livro caixa devidamente escriturado e manifestou sua opção de acordo com as DCTFs. Não assiste razão à interessada. Com efeito, o quadro apresentado pela fiscalização e não contestado pela recorrente é o seguinte: -Ano calendário 2001 (3° e 4° Trimestres): a) Não recolheu qualquer valor a título de IRPJ e CSLL; b) Apresentou DCTF informando que a sua tributação era pelo lucro real trimestral, mas não declarou qualquer valor devido a título de 1RPJ e CSLL; c) apresentou DIRPJ em branco declarando o regime de tributação pelo lucro presumido. -Ano calendário 2002 (1° ao 4' Trimestre): a) Não recolheu qualquer valor a titulo de IRPJ e CSLL; b) Apresentou DCTF informando estar sujeita à tributação pelo lucro presumido, sem no entanto declarar qualquer valor à titulo de IRPJ e CSLL; c) não apresentou DIRPJ até o encerramento da fiscalização (a decisão de primeira instância informa a entrega pelo regime do lucro presumido — fls. 416, em 07/02/2006); -Ano calendário 2003 (1° e 2° Trimestre): a) Não recolheu qualquer valor a título de IRPJ e CSLL; b) Apresentou DCTF informando estar sujeito à tributação pelo lucro presumido, sem no entanto declarar qualquer valor a título de IRPJ e CSLL; c) Ano calendário em curso, no encerramento da fiscalização (a decisão de primeira instância informa a entrega da DIPJ com opção pelo lucro presumido em 30/06/2004 — fls. 416). Para todos os períodos fiscalizados a empresa não possui escrituração contábil completa, tendo apresentado somente o livro caixa. Diante do confuso quadro apresentado resta analisar a possibilidade de opção por um dos regimes de tributação existentes no ordenamento jurídico tributário: real, presumido ou arbitrado. Inicialmente = ; - se descartar a possibilidade de tributação pelo regime do lucro real em qualquer do- •eríodo .. $ ejeto do lançamento I ificio (06/2001 a 06/2003), pois a 12 — Processo n° 19647.003573/2003-79 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 459 contribuinte não possuía escrituração contábil de qualquer tipo, restringindo-se apenas ao livro caixa. Inaplicável portanto, a opção pelo lucro real como quer a recorrente em relação ao ano calendário 2001, pois além de ter entregue a DIPJ com opção pelo regime do lucro presumido (apresentada em branco), não possui os requisitos para opção pelo lucro real, já que a simples escrituração do livro caixa, não supre a escrituração contábil completa exigida pela legislação tributária (arts. 257, 258 e 259 do Decreto 3.000/99 — Regulamento do Imposto de Renda, conforme comando dos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 486/69 e, art. 14 da Lei n° 8.218/91 e art. 62 da Lei n°8.383/91). Tampouco há opção válida para tributação do lucro presumido em qualquer dos períodos objeto de fiscalização e lançamento de oficio. Com efeito, nos estritos termos do § 1 0 do art. 26 da Lei n° 9.430/96 (§ 40 do art. 516 do Decreto 3.000/99 — RIR199), a opção pelo lucro presumido, deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. A contribuinte, além de não recolher um centavo sequer de imposto no período alcançado pela fiscalização (06/2001 a 06/2003), não declarou qualquer importância a título de imposto de renda relativo ao lucro presumido, conforme se depreende das DCTFs do 1° Trimestre 2002 ao 2° Trimestre 2003 (fls. 167 a 180). Irrelevante portanto, a menção nas DCTFs de que a forma de tributação seria o lucro presumido ou a entrega das DIRPJ com opção pelo regime do lucro presumido, que além de não conter qualquer valor, estes procedimentos desacompanhados do recolhimento ou da declaração de qualquer importância devida a título de imposto de renda, não credenciam a opção da empresa para tributação pelo regime do lucro presumido. Por outro turno, o livro caixa juntado pela contribuinte por ocasião da impugnação (fls. 181/398), embora irrelevante a esta altura para o deslinde da questão, apresenta-se sem o registro da movimentação bancária, requisito imprescindível para aceitação e dispensa de escrituração completa para opção pelo lucro presumido, a teor do parágrafo único do art. 45 da Lei n° 8.981/95. Diante do exposto, afastadas as possibilidades de opção pelos regimes do lucro real ou presumido, apresenta-se como única alternativa válida para tributação no período de 06/2001 a 06/2003, a exigência do imposto pelo lucro arbitrado, corretamente aplicado pela autoridade fiscal. Rejeito por conseqüência, as alegações de ofensa ao princípio de legalidade, prova da escrituração em favor da contribuinte e princípio da verdade real, pois a autoridade fiscal aplicou corretamente a legislação tributária e a verdade real não socorre às pretensões da recorrente. Por último, em relação a ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC à título de juros de mora, este Colegiado Administrativo está adstrito à súmula específica, de aplicação obrigatória nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: (verbis) _ _ Processo n° 19647.003573/2003-79 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.049 Fl. 460 Súmula CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Ante o exposto, voto por negar provimento integral ao recurso em relação ao IRPJ e pela íntima relação de causa e efeito, em relação à exigência da CSLL. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2009 14 t t - " beYç WALTER ADOLFO ARESCH ggraiih 14

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Numero do processo: 11065.002293/97-82
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'PE ' I A IGUES PRESIDENTE DAL .to -0 DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM . 1 8 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE SILVA. JILTREW 35460v1 9002148672 1 Processo n° :11065.002293/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.335 Recurso n° : RP/201-116.321 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 712/742) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.702, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.517 de fls. 143/144, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 750 a 758, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUREM 35460v1 9002.148672 2 Processo n° : 11065.002293/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.335 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. JUR_BR 35460v1 9002.148672 3 Processo n° :11065.002293/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.335 E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAL1DADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o fatura mento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador— art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP ri-2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP nQ 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 0 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35460v1 9002.148672 4 Processo n° :11065.002293/97-82 Acórdão n° : CSRF/02-01.335 Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões -DF,12 de maio de 2003 4111,, DALTO 1 - '"" CO" "1: DE MIRANDA TUF1J3JR 35460v1 9002.148672 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4671230 #
Numero do processo: 10820.000527/94-70
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – CONSULTA. Legítima é a decisão que declara a nulidade de lançamento efetuado na mesma data da ciência da decisão do recurso em processo de consulta, impedindo a realização do recolhimento espontâneo, sem multa, no prazo de 30 (trinta) dias assegurado pelo artigo 48 do PAF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Sessão de : 24 de abril de 2006. Acórdão n.°. : CSRF/02-02.248 COFINS — CONSULTA. Legitima é a decisão que declara a nulidade de lançamento efetuado na mesma data da ciência da decisão do recurso em processo de consulta, impedindo a realização do recolhimento espontâneo, sem multa, no prazo de 30 (trinta) dias assegurado pelo artigo 48 do PAF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recu7o. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c L DAL • - a-- Cr e " e DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e ADRIENE MARIA DE MIRANDA. . , Processo n.° :10820.000527/94-70 Acórdão n.° : CSRF/02-02.248 Recurso n.°. :108-003796 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ESPAN —ATIVIDADES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, à maioria, declarou a nulidade de lançamento efetuado na mesma data em que a interessada tomou ciência da decisão do recurso em processo de consulta. Após a declinação de competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, o apelo em comento foi admitido e, em não tendo sido contra-arrazoado, seguiu para minha análise. É o relatório. 2 • - Processo n.° :10820.000527/94-70 Acórdão n.° : CSRF/02-02.248 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Como relatado, a FAZENDA NACIONAL maneja o presente apelo contra decisão que declarou a nulidade de lançamento efetuado na mesma data em que a interessada tomou ciência da decisão do recurso em processo de consulta. Não obstante os argumentos da Recorrente de que a suspensão somente procederia para as soluções de consulta declaradas eficazes, consigno não comungar com tal entendimento, preferindo alinhar-me à vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes que decidiram a matéria em questão, objeto inclusive de transcrição em obra de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lópezl: *11.103.4. Ementário de jurisprudência Acórdão n° 201-72.509 (Rec. Oficio 001.229), sessão de 2/3/99. Ementa: PIS — Processo Administrativo Fiscal — Efeitos de Consulta. 1) Nos termos do artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, é vedada a instauração de procedimento fiscal contra consulente, relativo à matéria objeto da consulta, a partir da apresentação da mesma até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão definitiva...." São ainda citados na mencionada obra os seguintes acórdãos: 101- 93.360 (Rec. 112.810); 203-03.174 (Rec. 098.533); 101-93.035 (Rec. 117.035); e, 101- 93.101 (Rec. 122.407). ''Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado', 2 edição, São Paulo: Dialética, 2004 — pp. 442 e seguintes 3 61c...H • . • Processo n.° :10820.000527/94-70 Acórdão n.° : CSRF/02-02.248 Assim, com fundamento na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, em parte acima mencionado, voto pela negativa de provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de abril de 2006. eDAL 6 Illtrtf" • aZ DE MIRANDAni 6-441 " 4 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010769/00-90
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a título de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INICIO — O termo inicial para apresentação do pedido de restituição de valores retidos pela fonte pagadora a titulo de imposto de renda na fonte por ocasião de quitação de verbas indenizatórias auferidas em Programa de Demissão Voluntária conta-se a partir da data em que foi reconhecida a não incidência de tributação sobre tais verbas. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vot que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE' JOSÉ RIBAMI, : st,PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 SEI 2006 Participam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO FRANCO JÚNIOR. LSM Processo n° :10480.010769/00-90 Acórdão n° : CSRF/04-00.316 Recurso n° :102-135.612 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : VINÍCIUS PEREIRA PAULO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, interpõe Recurso Especial (fls. 96-66) em face do Acórdão n° 102- 46.392, prolatado em 17.06.2004 (fls. 64-70), que por maioria de votos deu provimento ao recurso do contribuinte para AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retomo dos autos à origem para apreciação de mérito. No ato atacado, examinada a matéria relativa ao pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre o montante recebido a titulo de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a IBM do Brasil Ltda..0 julgado está assim ementado: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in caso, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n°04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerada indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Em razões recursais, o representante da Fazenda Nacional contesta o julgamento sob a alegação de ser o mesmo contrário à lei. Nesse sentido, as disposições do art. 168, inciso I, combinado com o art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Requer o provimento do Recurso Especial para reformar o Acórdão da Segunda Câmara, indeferindo o direito de repetir. Admitido por meio do Despacho do Presidente n° 102-0.014105, o interessado contribuinte foi 2 Processo n° :10480.010769/00-90 Acórdão n° : CSRF/04-00.316 notificado apresentado contra-razões ao Recurso Fazendário. É o relatório. 9, 91 3 Processo n° :10480.010769/00-90 Acórdão n° : CSRF/04-00.316 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pelo que dele conheço. Conforme relatado, o contribuinte Vinícius Pereira Paulo, em face do Recurso Voluntário interposto, teve assegurado o direito da restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda sobre verbas percebidas por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Verifica-se nos autos que em 16.10.2000 o contribuinte protocolizou Requerimento de restituição de valor pago a título de Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias de cunho trabalhista - PDV, ano calendário de 1991. Mediante o Despacho Decisório SEORT/IRPF, fl. 31, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o prazo para pedir a restituição de tributo é de 05 anos,,contados da data da extinção do crédito tributário. Em outros julgados já tive oportunidade de analisar esta matéria ao que concordei com o entendimento reinante não só pelo Primeiro Conselho de Contribuintes mas também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, além da doutrina majoritária da qual se destacam as lições de Gilmar Mendes, Ministro da Suprema Corte. Em face da mencionada doutrina, a suspensão por inconstitucionalidade, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional importando manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. Assim, a suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos, entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ao enfatizar que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade toma sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional (RMS 17.976, Rel. in. Amaral Santos). 4 Processo n° :10480.010769/00-90 Acórdão n° : CSRF/04-00.316 A semelhança, no caso em questão, em face dos reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário, a própria Administração Tributária, reconheceu a natureza indenizatória das verbas de PDV editando ato competente. Assim, é de se concluir incompatível o entendimento esposado pelo I. Procurador. Logo, os valores arrecadados a titulo de tributos considerados indevidos pela Administração os foram desgarrados de legalidade, situação não condizente com o Direito Tributário. Inexistindo lei que fundamente a arrecadação, além de prejudicado o princípio da legalidade, cabe, em face do princípio constitucional da moralidade, a que, também, está sujeita a Administração Pública, devolver os valores indevidamente pagos pelo contribuinte. Aqui, pertine transcrever, os dispositivos da Carta Magna, verbis: Art. 5.° II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Em face das determinações do constituinte além da legalidade, a Administração Pública não pode obstar-se na aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Logo, não é legal, nem moral, manter nos cofres da Fazenda Nacional os valores arrecadados em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Até porque, seria aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Retomando às disposições do Código Tributário Nacional, sobre o assunto, é pertinente a seguinte transcrição, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da ext ção 5 Processo n° :10480.010769/00-90 Acórdão n° : CSRF/04-00.316 do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. •" Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação tributária aplicável. No caso presente, como o próprio recorrente reconhece, a torrente jurisprudencial que levou a Administração a se render ao entendimento segundo o qual (i) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como (ii) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração, emitindo a IN n° 165 e o AD n°3/99. Esta situação encontra guarida nas disposições do art. 168 do CTN, inciso II, que estabelece ser a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, iniciada na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". De fato, é o que se pode concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o artigo 165, III, do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa que foi resolvida em prol do contribuinte mediante a edição de ato normativo próprio. Aplicáveis, também, os princípios gerais de direito tributário, 6 rgi Processo n° :10480.010769/00-90 Acórdão n° : CSRF/04-00.316 mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, além dos princípios gerais de direito público, a destacar-se o da moralidade administrativa. Firmo, portanto, que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente, em virtude de recebimento de verbas por adesão a programa de demissão voluntária, conta-se a partir de 06.01.1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, e não da data da retenção, não existindo o que crédito a extinguir. Voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala d essõe- — DF, em 12 de junho de 2006. / JOSÉ -1:L • • ROS PENHA 9, Relator 7 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003409/99-63
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. . IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a A dministração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. EI.SUN PÉR,E - À 14-6GUES _PRESIDENITE MINISTÉRIO DA FAZENDA F74,,..-::0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : CSRF/01-04.085 7 ' EM IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: — 3 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CUSVIS A LVES, CARLOS ALBERTO (-2. (NÇALNI Q NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.,,,,` 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : CSRF/01-04.085 Recurso n°. : 106-124.540 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : GILBERTO MOREIRA GOMES RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n°106-11.900, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 67/75, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, sustentando que a data da retenção do tributo, mesmo que indevida, por ocorrer nesse momento a extinção do crédito tributário, daria início ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. O acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência Afastada." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : CSRF/01-04.085 Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório. — 4 jrl , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : CSRF/01-04.085 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : CSRF/01-04.085 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. z„) 6 jrl 14ik.;'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.003409/99-63 Acórdão n°. : CSRF/01-04.085 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 2002 ,..7) 7.--I j--- %/2-----'1-.--''' -- EM TO1_S ALMEIDA E ---- 7- 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000888/99-10
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : DECADÊNCIA – O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO – Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.

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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. EDISONn/ Rdws- ze,ODRIGUESnPRESID/E,,n,,A / JOSE,/ AROS PASSLJ LLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 Ou"T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL (Suplente Convocado), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, 2 Processo n.°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.637 NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO M GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. - 2 3 Processo n.°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.637 Recurso n.°. : RP/102-124965 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VALDIR ANTONIO DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com arrimo no art. 32, I, do Regimento Interno, portanto por decisão não unânime quando for contrária à lei ou à evidência das provas, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-44.877. O recurso teve seguimento conforme despacho de fls. 101, que entendeu ter ele sido devidamente fundamentado. A decisão recorrida está assim ementada (fls. 75): "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituirem-se rendimentos de natureza indenizatória." Trago o final das razões de decidir, como constam de fls. 60: "Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — S- c -taria da Receita Federal — reconheceu o direito do contri inte à restituição de 3 4 Processo n.°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.637 tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN SRF n° 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária." O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 100) assim finalizar o seu pedido: "Portanto, Sr. Relator: primeiro não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n °. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art. 168, I do Código Tributário inde pende completamente da data da decisão de inconstitucionalidade; quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) P a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros. Enfim, como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem ... (destaques no original) Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex. a de ri,provimento a este Recurso Especial, m ndo a douta decisão monocrática que considerou c du , o pedido de restituição, por corresponder à melhor exe Nese do dispositivo tributário." 1 p, P \ 4 5 Processo n.°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.637 Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente à tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a apreciação da prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se questiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. Assim se apresenta o processo para julgamento do recurso especial. 14 É o relatório. 5 6 Processo n.°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.637 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR. O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional', data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. Por ter termos mais precisos do que eu poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, os quais venho citando r -petie amente quando voto a presente matéria, de onde posso extrair, principalmente. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; ( ) 6 7 Processo n.°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.637 "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário . data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efe . retenção 7 8 Processo n.°. : 10830.000888/99-10 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.637 que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Adoto a ementa do acórdão recorrido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. 4 r) .Dctict Lir, , Cl II IGutClgUJLO U LlAJJ 'A/ JOS r CARLOS PASSUELLO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003334/2002-96
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO. O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigos 165, incisos I e II, e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, no caso específico do ILL, a própria administração tributária editou ato reconhecendo que o tributo era indevido (IN SRF 63 Publicada em 25 de julho de 1997), cabendo-lhe o poder/dever de revisar de oficio os lançamentos efetuados nos cinco exercícios anteriores, nos termos do artigo 149, inciso VIII, do CTN. Considerando que o lançamento do ILL até o exercício de 1992 era por declaração, o reconhecimento do direito creditório do contribuinte deve alcançar os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/1991. Recurso Especial do Contribuinte Provido Em parte
Numero da decisão: CSRF/04-00.842
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1990, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos de fatos geradores posteriores a 01 de janeiro de 1991, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Remis Almeida Estol e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor conselheiros Atonio Praga.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Ltda. Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO. O direito de pleitear a restituição de tributo indevido, perece com o decurso do prazo de cinco anos, -contados da data de extinção do crédito tributário (artigos 165, incisos I e II, e 168, inciso 1, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, no caso especifico do ILL, a própria administração tributária editou ato reconhecendo que o tributo era indevido (IN SRF 63 Publicada em 25 de julho de 1997), cabendo-lhe o poder/dever de revisar de oficio os lançamentos efetuados nos cinco exercícios anteriores, nos termos do artigo 149, inciso VIII, do CTN. Considerando que o lançamento do ILL até o exercício de 1992 era por declaração, o reconhecimento do direito creditório do contribuinte deve alcançar os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 1/1/1991. Recurso Especial do Contribuinte Provido Em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1990, vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial quanto aos recolhimentos de fatos geradores posteriores a 01 de janeiro de 1991, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Remis .4/ • Processo n° 10830.003334/2002-96 CSRF/T04 Acórdão n.'• 04-00.842 Fls. 2 Almeida Estol e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o z ,•nselheirs tonio Praga. A ÔNIO PRAGA - esidente e Redator designado. FORMALIZADO EM: 25 DE JULHO DE 2008. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Praga, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Remis Almeida Estol, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gonçalo Bonet Allage. (4/ 2 • • Processo n° 10830.003334/2002-96 CSRFT04 Acórdão n.° 0400.842 Fls. 3 Relatório A contribuinte acima identificada apresentou, em 08/04/2002, o Pedido de Restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido recolhido nos anos de 1990 a 1993, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 03/03/2005, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 38 a 40, indeferiu o pedido, declarando a decadência do direito ao pleito, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 42 a 65, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 10.457, de P/09/2005 (fls. 75 a 81). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84 a 100, julgado em sessão plenária de 21/09/2006, pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-21.921 (fls. 105 a 126), assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado." Inconformada, a contribuinte interpõe, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 129 a 136, em que defende a fixação do dies a quo do prazo decadencial na data da publicação da Instrução Normativa SRF n°63, ocorrida em 25/07/1997. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 147 a 151). Ciente do Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou tempestivamente as contra-razões de fls. 152 a 162. O processo foi distribuído a esta Conselheira contendo 166 folhas. É o Relatório. or_ 3 • Processo ó' 10830.003334/2002-96 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.842 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, previsto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, recolhido de 1990 a 1993, formalizado em 08/04/2002. No acórdão recorrido, negou-se provimento ao apelo, declarando-se a decadência do direito ao pleito, considerando-se como termo inicial do respectivo prazo a data de publicação da Resolução do Senado Federal, ocorrida em 19/11/1996. A contribuinte, por sua vez, entende que o dies a quo deve sr fixado na data de publicação da Instrução Normativa SRF n o 63, em 25/07/1997. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "An. 146. Cabe à lei complementar: III (.) - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ,set 4.7 4 • • • . Processo n° 10830.00333412002-96 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-00.842 Fls. 5 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II— na hipótese do inciso Ill do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (gnfei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo, realizado de acordo com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que o crédito tributário teria sido extinto pelo pagamento de 1990 a 1993 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu, na melhor das hipóteses, em 1998. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 08/04/2002, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", também teria de ser declarada a decadência parcial. Recapitulando, a tese defendida pelo sujeito passivo é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data do recolhimento, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que a Administração Tributária editou uma Instrução Normativa. Tal tese é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. Até mesmo a fixação do termo inicial na data de publicação de Resoluções do Senado Federal, outrora defendida pelo Superior Tribunal de Justiça, foi abandonada. Isso porque dita interpretação conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionariedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a 1.3.k ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). )4( 5 • • Processo n° 10830.003334/2002-96 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.842 Fls. 6 Por esse motivo, o entendimento do STJ já foi revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Cabe aqui destacar a doutrina do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (.) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivaç'do do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justcar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três "tkregras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." /1 6 . E . Processo n° 10830.003334/2002-96 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.842 As. 7 Assim, os julgados do STJ já sedimentaram a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n o 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÉNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1° SEÇÃO. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°2.288/86). 2. Está pacífico na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a . partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo SI'.!, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casta, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Cone Superior. 5. Quanto à LC n° 118/2005, a 1" Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçonha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fui e Teori Albino Zavascki, posicionou-se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a 1" Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6. Agravo regimental não provido." (grifei) 1(k-Z 7 .. Processo n° 10830.003334/2002-96 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.842 fls. 8 Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu i 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, ReL Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao Decreto n° 2.346, de 1997, que regulamentou o art. 77 da Lei n° 9.430, de 1996, citado pelo contribuinte em seu recurso, dito diploma legal apenas autoriza a revisão de créditos tributários não constituídos definitivamente, na mesma linha do trecho acima transcrito. Dito decreto de forma alguma autoriza a restituição de créditos extintos pelo pagamento, cuja repetição não é mais possível, pelo decurso do prazo decadencial. Ademais, repita-se que nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria integralmente a contribuinte, uma vez que o recolhimento mais antigo foi efetuado em 1990, enquanto que o pedido foi protocolado em 2002. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÉNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1° SEÇÃO NO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MOD1FICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONAIJDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (.) 2. A 1° Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, ReL p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se . 8 • Processo n° 10830.003334/2002-96 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.842 Fls. 9 for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela 1° Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1° Seção, Min. Peçonha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4.A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei 5. Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. • Sala das Sessões, em 04 de março de 2008 juy&L, aludo -e.gttenzuc45 ARTA HELENA COTTA CARD • 9 Processo n0 10830.003334/2002-96 CC011C04 AcOrdito n.°04-00.842 F11 10 - Voto Vencedor Conselheiro Antonio Praga No julgamento do presente processo foram debatidas 4 teses no colegiado: - a primeira no sentido que o prazo para pleitear a restituição do ILL, em se tratando de sociedades limitadas é de 5 anos, contados do recolhimento (defendida pelas conselheiras Ana Maria Ribeiro Reis e Maria Helena Cotta Cardozo, relatora); - a segunda, de que esse prazo é de 5 anos contados da publicação da Instrução Normativa SRF 63 de 1997 (adotada pelos conselheiros Moises Giacomelli, Ivete Malaquias, Gonçalo Bonet e Alexandre da Fonte); - a terceira, de que o prazo é de 10 anos contados do recolhimento (tese dos 5+5), defendida pelo Conselheiro Remis; - a 4°• tese no sentido que a administração deveria ter revisto de oficio os lançamentos dos 5 (cinco) exercícios anteriores à edição da IN SRF 63 de 1997, com fulcro no art. 149, inciso VII do CTN, uma vez que reconheceu que o tributo era indevido e teria condições de verificar os valores declarados nas DIRPJ e os valores efetivamente recolhidos (DARF). O artigo 33 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 147 de 2007, estabelece que: "Árt. 33. Quando mais de duas soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Serão votadas em primeiro lugar duas de quaisquer das soluções; dessas duas, a que não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que só restem duas soluções, das quais haver-se-á como adotada a que reunir maior número de votos." De início a tese defendida pela conselheira Relatora, 5 anos do recolhimento, foi confrontada com a tese dos 5 anos da INSRF 63/1997. Pelo voto de qualidade prevaleceu a tese da Relatora, haja vista que foi acompanhada por este conselheiro Presidente e pelos conselheiros Remis Estol e Ana Maria Ribeiro Reis. A seguir, a tese da Relatora foi confrontada com a do conselheiro Remis Estol (10 anos) e prevaleceu por maioria. Vencidos Remis Estol, Moises Giacomelli e Gonçalo Bonet. 10 7. 4 • Processo n° 10830.003334/2002-96 CCOI/C04 AcConláo n.° 04-00.842 It Ao final a tese da Relatora foi confrontada com a deste conselheiro, que acabou prevalecendo, vencidas a Relatora (conselheira Maria Helena Cotta Cardozo), Ana Maria Ribeiro Reis e Remis Estol. Feito este registro, que entendo relevante, passo aos fundamentos do voto vencedor. Pois bem. Entendo que o voto vencido é praticamente irretocável — a regra geral. Contudo, existem situações especiais, que ensejam a aplicação de outras normas. É o caso dos indébitos tributários recolhidos com base no artigo 35, da Lei n°7.713, de 1988. Esse dispositivo legal determinava que o sócio cotista, o acionista ou o titular da empresa individual sujeitava-se ao IRRF, à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. A constitucionalidade de citado dispositivo foi questionada no Recurso Extraordinário n°. 172.0581SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que assim decidiu a matéria: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES Alicercado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parámetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período- base. Nesse caso, o citado artigo e:csurge como explicita* do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Tato Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 11/1 I I 4 Processo n° 10830.003334/2002-96 CCOI/C04 Acórdão n.° 04-00142 Fls. 12 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmónico, no particular, com a Constituição Federal Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito." Em momento seguinte, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, "in verbis": "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n.° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da• Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." A Secretaria da Receita Federal, com base na disposição contida no Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de 12 _ • Processo n° 10830.003334/2002-96 CC01/C04 •Acárd8o n.° 04-00.842 F1s. 13 que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou Jurídica, imediata ao sócio colhia, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal • autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 40 O disposto nesta instrução não se aplica às empresas "(Gri fel) O artigo 37 da Constituição Federal determina que a "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (..)" (Grifei). Por seu turno, o artigo 149 do C1N estabelece: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (.) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Ora, a própria administração tributária concluiu em 1997 que a exigência do ILL das S/A e das sociedades limitadas em determinados casos era indevido. Essa mesma administração tinha condições de apurar quais empresas recolheram o tributo indevidamente, através da DIRPJ e dos DARF. Da mesma forma que a administração tributária tem o poder/dever de rever a constituição dos créditos tributários recolhidos/declarados a menor quando tem conhecimento de irregularidades, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, deveria ter feito o mesmo para restituir aos contribuintes os valores sabidamente recolhidos à maior.. Entendo que o artigo 149, inciso VIII do C1N dá respaldo a esse procedimento, em consonância com o principio da moralidade estabelecido no art. 37 da CF/1988. É pacifico neste Conselho que até o ano-calendário de 1991, exercício de 19920 1RPJ, ILL e CSLL eram tributos lançados na modalidade por declaração. Logo, no ano- calendário de 1997 ainda poderiam ser revisto de oficio os lançamentos do exercício de 1992. 067 13 • •• • • s Processo n° 10830.00333412002-96 CCOI/C04 Atrito n.° 04-00.842 Eis. 18 Portanto, os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 1991, exercício de 1992, poderiam ser restituídos de oficio no ano de 1997, após a edição da IN SRF 63 de 1997. Por todo o exposto, DOU provimento parcial ao recurso ao recurso especial do contribuinte, para afastar a decadência, quanto aos recolhimentos de fatos geradores posteriores a I de janeiro de 1991, e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008. A TONIO P AGA. 47 14 Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003053/99-29
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.408
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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DECADÊNCIA. PRAZO. 0 prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRENDENE S/A, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez e Valdemar Ludvig (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente MaltLa, th/lbants • . SEFA MARIA COELHO MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: Processo C' 11020.003053/99-29 Acórdao CSRF/02-02.408 Fls. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIJIA FRANCO JÚNIOR.. • • Processo n.° 11020.003053/99-29 Acórdão n.° CSRF/02-02.408 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela empresa (fls. 607/683), contra o Acórdão ri 2 203-09.168 (fls. 584/596), cuja ementa é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — O acórdão deve consignar os argumentos que embasaram suas razões de decidir, sob pena de nulidade por preterição do direito de defesa. COFINS — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para a Cofins é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. FATO GERADOR — A prestação de serviço de uma empresa a outra, independentemente da relação de capital entre elas, deve ser considerada faturamento para fins de incidência da Cofins. Recurso ao qual se nega provimento." No despacho de fl. 690, o Presidente da 3' Câmara do r Conselho de Contribuintes admitiu o seguimento do recurso, por ter ficado comprovada a divergência. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões nas quais defendeu que o prazo para lançamento da Cofins seria o de dez anos, pois enquadrar-se-ia "no rol das contribuições da seguridade social, e como tal" estaria "sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei n2 8.212/91", sustentando estar correto o acórdão objeto do recurso. É o Relatório. (ff 3 • Processo n.° 11020.003053/99-29 Acórdão n.° CSRF/02-02.408 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § O, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 4° Se a lei não fixar prazo à homolozacão será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - (...) A ciência do Auto de Infração deu-se em 16/11/1999 e o lançamento reporta-se aos fatos geradores de 31/01/1993 a 31/12/1998. Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento da Cofins é de 10 anos, de forma que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de julho de 2006 OSE A MARIA COELHO MARQUES A.p: • 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004065/96-18
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF.
Numero da decisão: CSRF/02-01.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..:„1.1,N,... SEGUNDA TURMA4.~ Processo n° : 10120.004065/96-18 Recurso n° : 202-109178 Matéria : PIS/SEMESTRALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA. Recorrida : 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.366 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .---- - • SO ' REP À ' e DRIGUES PRESIDENT ROGÉRIO GUSTAi 0 ,(p, 1: YER RELATOR FORMALIZADO EM: 4-t il, IM 2 ' ..:. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10120.004065/96-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.366 Recurso n° : 202-109178 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : FRIGORIFICO PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial fulcrado no inciso I do artigo 50 c/c o § 1° do artigo 7 0, ambos do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n° 55/98), interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no Acórdão de fls. 83 cuja ementa leio em sessão. Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito alegado na jurisprudência do STJ e das Câmaras do Conselho de Contribuintes. O apelo foi admitido conforme despacho de lavra do Excelentíssimo senhor Presidente da câmara recorrida. Em suas contra-razões o contribuinte reitera as razões já expendidas em peças precedentes. É o relatório. Processo n° : 10120.004065/96-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.366 VOTO CONSELHEIRO-ROGÉRIO GUSTAVO DREYER - RELATOR A questão é remansosa, tendo jurisprudência pacificada nesta Câmara Superior e no próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, IH), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE MP 1.212/95. _ 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°s 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. _ 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. , Processo n° : 10120.004065/96-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.366 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art., 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4 — Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8 218/91, 8.383/91, 8 850/94, 9 069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STI Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Frente ao exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso especial, para reconhecer que a base de cálculo do PIS, no período anterior à entrada em vigor da MP n° 1.212/95, era o sexto mês anterior ao do faturamento. É como voto. Sala das Sessões — F, em 08 de setembro de 2003 /.--_s 1\)\1\)\- ROGÉRIO GUSTAVr-YER --/---- _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021348/94-43
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão que deixa de apreciar a impugnação, na sua integralidade, implicando em supressão de instância e contrariando, inclusive, a determinação constante do AD (Normativo) CST nr. 003/96. Declara-se sua nulidade para completa apreciação da impugnação (Decreto nr. 70.235/72, art. 59). Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-10438
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:37:33Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:37:34Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:37:34Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:37:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:37:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:37:33Z; created: 2010-01-28T11:37:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:37:33Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:37:33Z | Conteúdo => , PUBLIADO NO D. O. U. . 2.2 c 10....)4„../ O S / 1 9 93c ....4.8erti2WC-- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA '';';'_,Iç..::n"`=: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880,021348/94-43 , Acórdão : 202-10.438 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 106.433 Recorrente : BIRMANN S/A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Decisão que deixa de apreciar a impugnação, na sua integralidade, implicando em supressão de instância e contrariando, inclusive, a determinação constante do AD (Normativo) CST n° 003/96. Declara-se sua nulidade para completa apreciação da impugnação (Decreto n° 70.235/72, art. 59). Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BIRMANN S/A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessõ , , 19 de agosto de 1998.II Mar ,, s , inícius Neder de Lima P ide i te A s.„..wx. Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lépez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 • c258 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .72 1:111V> Processo : 10880.021348/94-43 Acórdão : 202-10.438 Recurso : 106.433 Recorrente : BIRMANN S/A COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Segundo consta na "Descrição dos Fatos", que faz parte do Auto de Infração, a contribuinte não efetuou o recolhimento da Contribuição para o FTNSOCIAL, na forma preconizada no art. 28 da Lei n° 7.738/89, no período de julho de 1991 a março de 1992. Independentemente do não recolhimento, o mesmo deixou de informar à repartição competente os valores reclamados, por via da DCTF, ine,dstindo, conseqüentemente, qualquer lançamento da mesma contribuição. Com invocação do art. 142 do Código Tributário Nacional, sobre a atividade administrativa do lançamento, é o mesmo efetuado pela forma ali prescrita, com demonstrativo dos valores devidos. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 17, datado de 26.05.94, com enunciação dos valores componentes, principal, juros de mora e multa proporcional, esta de 100% sobre o principal, fundamentação legal e intimação para seu cumprimento, ou impugnação, no prazo da lei. O auto é instruído com demonstrativos detalhados, sobre o crédito tributário apurado e exigido. Impugnação tempestiva, na qual a impugnante, referindo-se ao crédito tributário exigido, diz que, conforme reconhecido pelo próprio agente fiscal, a presente autuação não pode prosperar, pois a exigência se encontra suspensa, em face do disposto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Agrega que, com efeito, a impugnante propôs ação ordinária, no processo que identifica, em trâmite na 2a Vara da Justiça Federal, na qual pleiteia a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher a referida contribuição social sobre o faturamento, por ser inconstitucional a sua exigência. Visando a evitar a ocorrência de autuações indevidas pela falta de recolhimento, segundo alega, utilizou-se do seu direito de depositar as importâncias em discussão, ficando, l>/W 2 C12.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -› Processo : 10880.021348/94-43 Acórdão : 202-10.438 assim, suspensa sua exigibilidade, até que seja proferida decisão final acerca do mérito da ação judicial proposta. Conclui declarando que, restando inteiramente comprovada a improcedência do Auto de Infração em exame, requer o cancelamento do lançamento tributário, ou, quando menos, a suspensão do curso do processo administrativo, até que seja proferida decisão final na ação judicial proposta, conforme foi exposto. Protestando pela oportuna juntada de novos documentos, realização de prova pericial e apresentação de memorial, mantém o pedido acima referido. Anexa, por cópias, a documentação referente à medida judicial proposta. Segue-se a decisão recorrida, através da qual, o julgador monocrático, depois de descrever os fatos, invoca o artigo 38 da Lei n° 6.830/80, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, para dizer que a impugnante, em face da propositura de medida judicial, está renunciando ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistindo de recurso interposto: por outro lado, considera que a multa de lançamento de oficio, independentemente do seu julgamento na instância administrativa, "pode não ser mantida, isso como resultado da decisão judicial, na medida que esta seja favorável à autuada, autora da ação". Pelo que decide: a) não tomar conhecimento da impugnação, quanto à aparte do crédito tributário objeto da ação judicial. Em conseqüência, declara definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito relativo à contribuição, exceto no tocante aos acréscimos legais e à multa de oficio; e b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada, relativamente à multa de oficio e acréscimos legais, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável à contribuinte. Finaliza determinando que seja o processo encaminhado à repartição preparadora para aí aguardar o desfecho acima mencionado. Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que resumimos. Diz que, em que pese a fundamentação da decisão recorrida, o fato é que, à luz do disposto no inciso 111 do art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. /7" 3 c)-40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.021348/94-43 Acórdão : 202-10.438 Por outro lado, diz que a renúncia à esfera administrativa, declarada na decisão recorrida, é manifestamente improcedente, porquanto o agente fiscal, quando da lavratura do Auto de Infração, tinha perfeito conhecimento da existência de medida judicial anterior. Ademais, à época, o Acórdão do Tribunal Regional Federal, transitado em julgado em abril de 1994, reconhecia o direito da impugnante de não recolher as mencionadas contribuições com base em aliquota superior a 0,5%, de forma que o lançamento realizado configura, inclusive, "crime de excesso de exação", previsto no art. 316 do Código Penal. Agrega que, a rigor, a mera opinião do fiscal, ao contrário dos fatos demonstrados e dos dispositivos legais aplicáveis, constitui o elemento imponível do ato tributário. E a realização dos lançamentos em bases nitidamente subjetivas encontra-se em completa desconformidade com os comandos que ressaem dos artigos 108, 114, 116 e 142, entre outros, do CTN. Depois, passa a examinar a multa proposta e o seu alegado caráter confiscatório, contrariando a norma do art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Também investe contra a exigência da TRD, com as alegações e considerações já conhecidas desta Câmara, em face das reiteradas apreciações sobre essa matéria. Conclui pela nulidade do Auto de Infração e pelo cancelamento do lançamento tributário. Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, manifestando-se pela inteira procedência da decisão recorrida e pelo não provimento do Recurso. É o relatório. fiF 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''XIlift-`7> •-•_ Processo : 10880.021348/94-43 Acórdão : 202-10.438 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. Conforme relatado, houve por bem a decisão recorrida, entre outros itens de sua decisão: "a) b) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de oficio e acréscimos legais, até a decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retornar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte." Por isso, determinou o encaminhamento do feito à repartição preparadora "para aguardar o pronunciamento da justiça, sem prejuízo, se for o caso, da cobrança imediata do crédito tributário, se não existir medida suspensiva". Ainda conforme relatado, na decisão recorrida foi aplicada a renúncia à instância administrativa quanto à parcela do crédito tributário cuja matéria foi também objeto de ação judicial, entretanto, não foi julgada a matéria diferenciada, o que torna nula a citada decisão, por cerceamento do direito de defesa da ora recorrente (supressão de instância), nos termos do disposto no art. 59,11 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, a decisão em causa, no particular, contraria, inclusive, a orientação contida no Ato Declamatório (Normativo) n° 003196, mais precisamente na sua alínea Tudo, aliás, conforme foi recentemente decidido por esta Câmara, no Acórdão n° 202-10.327, cujos termos invoco, como parte integrante do presente. Em face dessas considerações, voto pela nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida, com integral julgamento da impugnação apresentada. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 OSWALDO TANCREDO DE9LFVE1RA 5

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