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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679126 #
Numero do processo: 10855.001848/00-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”, do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.556 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito á expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja • atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIC INDÚSTRIA ESFEROGRÁFICA BRASILEIRA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RlXkWWA h S PENHA PRESIDENTE MHSA 4 ,74 m, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .c •,411.'U SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001848/00-87 Acórdão n° : 106-15.556 „frprNtYLE OLÍMIL IO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: '02 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. • 2 J • • MINISTÉRIO DA FAZENDA NilY;:-*.;(g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4:1;' , • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001848/00-87 Acórdão n° : 106-15.556 Recurso n° : 145.502 Recorrente : BIC INDÚSTRIA ESFEROGRÁFICA BRASILEIRA S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 25 de agosto de 2000, referente ao imposto sobre a renda sobre o lucro líquido (ILL), dos anos-calendário 1989 a 1992, exercícios 1990 a 1993. 2. Com os pedidos, foram anexados os documentos de fls. 03 a 11, juntamente com os documentos de arrecadação de receitas federais (DARF) de fls. 13 a 24. 3. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 25), sob a fundamentação de que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Deciaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 4. A interessada apresenta manifestação de inconformidade ao despacho decisório, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: I - efetuou recolhimentos referentes ao ILL, conforme dispunha a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, entretanto, o artigo 35 da referida lei foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, em conseqüência, o Senado Federal suspendeu os seus efeitos através da Resolução n° 86, de 19/11/1996, extirpando-o do mundo jurídico, o que transformou os recolhimentos efetuados em indébitos, o que se reforça com edição da Instrução Normativa SRF n°63, de 24/07/1997; II - o Código Tributário Nacional é claro em afirmar, em seus artigos 165, I, e 168, I, o direito à restituição das quantias pagas indevidamente; 3 • ." 41 ,1:4.11,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:01ct SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001848100-87 Acórdão n° : 106-15.556 III - a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o prazo para restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de inconstitucionalidade, conta-se da decisão do Supremo Tribunal Federal ou da Resolução do Senado Federal, e, admitir-se o contrário seria ferir o principio da isonomia, insculpido no artigo 50 da Constituição Federal. 5. Os membros da 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte, em face da decadência do direito de pedir a restituição de possível indébito, observando não caber às instâncias julgadoras administrativas manifestação acerca de violação a normas constitucionais, o que seria de competência exclusiva do Poder Judiciário. 6. Intimado em 15/12/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs; tempestivamente, recurso voluntário, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I - através de ação de declaração incidental de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18/11/1996, o contribuinte passou a ter o direito de solicitar a restituição/compensação do ILL, portanto, a data da publicação da Resolução do Senado é que deve ser tomada como o termo inicial para a contagem do prazo decadencial; II — os órgãos do Poder Executivo devem nortear-se pelas determinações constitucionais, ao invés de seguirem pareceres e atos declaratórios para eximir-se de suas responsabilidades; III — é farta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a contagem do prazo para o exercício do direito à restituição dos pagamentos indevidos tem seu termo inicial com a publicação da Resolução do Senado Federal; IV — é sociedade anônima e que, como tal, tem como obrigação determinada pela Lei n° 6.404, de 1976, a elaboração do Estatuto, que foi prontamente apresentado com o pedido inicial, comprovando que é detentora do direito à restituição do ILL; 4 :Igii4."44, MINISTÉRIO DA FAZENDA (to:E.F.-:; • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001848/00-87 Acórdão n° : 106-15.556 V — o direito à compensação do que foi recolhido indevidamente é das empresas, como responsáveis pelo cálculo, contabilização e pagamento do tributo, ademais, a IN SRF n° 139, de 22/12/1989, definiu o contribuinte como sendo a pessoa jurídica: VI — por outro lado, era obrigação da pessoa jurídica informar o valor devido de ILL na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), a pessoa juridida era obrigada a informar o valores devidos a título de ILL na declaração de rendimentos e a Secretaria da Receita Federal calculava automaticamente, como lançamento reflexo, o valor do ILL, quando a pessoa jurídica era autuada por infração à legislação do imposto sobre a renda; VII — o cálculo do valor a ser repetido obedece as regras determinadas pela Secretaria da Receita Federal. 8. Ao final, requer seja afastada a decadência, e que, diante das claras evidências de que as decisões proferidas nas instâncias inferiores foram prolatadas seM qualquer conteúdo legal que lhe desse amparo, seja reconhecido, nessa esfera de julgamento, à luz do disposto no artigo 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, o direito à restituição/compensação do quantum do indébito, vez que não faltam elementos de prova para tal. É o Relatório. 5 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,nzgItiN,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001848/00-87 Acórdão n° : 106-15.556 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que . seja acolhida a tes.e de que os valores recolhidos a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL, cuja incidência se deu por determinação do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, sejam considerados indevidos, isto para que seja concedida a restituição de tais valores. Fundamenta-se a peticionante no argumento de que o dispositivo legal que deu esteio à exação em foco foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 172.058-1/SC, sendo a referida cobrança suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, e, posteriormente, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997, vedando a constituição dos créditos relativos ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido em relação às sociedades por ações, e, com relação às demais sociedades que não prevêem em seu contrato social a imediata disponibilidade do lucro liquido. Entretanto, o colegiado julgador de primeira instância refutou o pedido dizendo estar decaído o direito à restituição perpetrada, vez que decorridos mais que cinco anos entre a data do recolhimento do tributo e da protocolização do pedido de restituição. O dispositivo legal que embasou os recolhimentos aqui discutidos foi o já referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que tem a seguinte dicção: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), 6 . . s. • 's. MINISTÉRIO DA FAZENDA W : 71::.'0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,t:W1,--,fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001848/00-87 Acórdão n° : 106-15.556 calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. Entretanto o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n° 172.058-1/SC, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Posteriormente, o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996, que suspende a execução do referido artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, retirando-o do mundo jurídico. Trata-se a empresa em questão de sociedade por ações, e tal fato, somado ao expurgo da exação em questão, quando se tratar de acionista, pela Resolução do Senado Federal n° 82, em 19/11/1996, é de fundamental importância para a determinação do dies a quo para a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do tributo indevido. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer às regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Por sua vez, o artigo 165 do mesmo diploma legal determina: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ir 7 1 , ia MINISTÉRIO DA FAZENDA e 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001848/00-87 Acórdão n° : 106-15.556 // — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da leitura dos dispositivos legais trazidos à colação bem se pode concluir não haver dispositivo específico para tratar da restituição de indébito quando tal fato decorra de declaração de inconstitucionalidade de norma superveniente ao pagamento. .- Tem se entendido que não se deve ter tal caso como um simples pagamento indevido e se contar o prazo para exercício do direito de reclamar o indébito após cinco anos da data do pagamento. Isto porque, certamente, o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a situação da norma frente à Constituição dificilmente se dará em prazo inferior a cinco anos. Diante de tais situações fáticas, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda tem entendido que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça que o prazo para pleitear a restituição seja sempre de cinco anos, o dies a quo da contagem deve ser considerado de acordo com cada situação jurídica. Determina o inciso III, do artigo 165 do Código Tributário Nacional que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão. Na espécie, embora inexistindo decisão condenatória, houve a discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, tem-se presente situação jurídica conflituosa quanto ao tributo recolhido. Pois, como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a retirada da norma eivada do vício de inconstitucionalidade produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido. Embora não haja no diploma legal a previsão específica para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, tal hipótese guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, III, do Código Tributário Nacional, pelo que, para as situações jurídicas conflituosas, o prazo do artigo 168 do Código Tributário Nacional deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado. I . -8 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA wla:»1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001848/00-87 Acórdão n° : 106-15.556 Com efeito, no caso que ora se discute, o prazo decadencial deve Se iniciar da data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996, quando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713, de 1988, passou a ter efeito para todas as empresa constituídas sob a forma de sociedade por ações, como é o caso da requerente. Isto porque, antes do reconhecimento da improcedência do tributo, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato que retira do mundo jurídico a norma que o impõe, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. Esse parece ser o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas nos artigos 168 e 165 do Código Tributário Nacional, sendo esta a mesma linha em que já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 137.689/PE, em que foi relator o Ministro Néri da Silveira (DJ 16/06/1995), em julgado assim ementado: Recurso Extraordinário. Empréstimo compulsório. Decreto-Lei .n° 2288/1986. Incidência na aquisição de veículos automotores. Inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório, na hipótese referida. RE n° 121.336 - CE. 2. Declarada a inconstitucionalidade das normas referentes ao empréstimo compulsório, tem o contribuinte direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Precedentes das Turmas. 3. Recurso Extraordinário não conhecido. (grifamos) Assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE no 137.689/PE, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que o prazo decadencial ara .a repetição do indébito tratado nos autos deve ter seu dies a quo como 19/11/1996, vez que a norma do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n°82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. 9 , -.;"M*:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,tztn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10855.001848/00-87 Acórdão n° : 106-15.556 In casu, o pedido de restituição foi protocolizado em 25 de agosto de 2000, portanto, antes de transcorridos os cinco anos da data da Resolução do Senado Federal n° 82, pelo que entendo não ter ocorrido a decadência do direito à restituição pleiteada. Diante do entendimento aqui expressado, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido indeferindo-o tendo por caduco o direito à restituição, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. • Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instancia. Isto porque a restituição se sujeita à averiguação da impropriedade do pagamento efetuado, frente às normas aplicáveis. E, na espécie, há que ser averiguado se o sujeito passivo enquadra-se nas exigências veiculadas pelas normas que reconheceram ser indevida a exação em questão, principalmente no sentido de verificar se não houve a disponibilidade, econômica ou jurídica, aos sócios cotistas, do lucro •liquido apurado sobre o qual recaiu o tributo pleiteado. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (SP), para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. -}ATa OLftvtglvdc. HOLANDA.• 10 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000959/92-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA TOTAL DE CUSTOS E DESPESAS (INCLUSIVE DE CMB) - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na determinação do imposto de renda pelo lucro real não pode a autoridade de fiscalização, não importando a que pretexto (inércia do contribuinte, inexistência de livros ou documentos, etc.),simplesmente glosar a totalidade de custos e despesas, tributando, em conseqüência, a receita bruta. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04219
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : IRPJ - GLOSA TOTAL DE CUSTOS E DESPESAS (INCLUSIVE DE CMB) - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na determinação do imposto de renda pelo lucro real não pode a autoridade de fiscalização, não importando a que pretexto (inércia do contribuinte, inexistência de livros ou documentos, etc.),simplesmente glosar a totalidade de custos e despesas, tributando, em conseqüência, a receita bruta. Recurso provido.

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Vstos, relatados e discutidos os presentes autos de recuso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS RIO BONITO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c\\RD- jÇ3Qfl C. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 4afrijel Má! NAáNAEL MARTINS RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :n° 10880.000959/92-87 Recurso :n° 111.134 FORMALIZADO EM: 25 P130 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.000959192-87 Acórdão n° : 107-04.219 Recurso n° : 111.134 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS RIO BONITO LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão das seguintes irregularidades, descritas e quantificadas no "Termo de Verificações e de Constatação de Irregularidades" (fls. 22), nos seguintes termos: "Nas funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em atendimento ao FM 66830, procedi a fiscalização da presente empresa no ano-base de 1987, exercício de 1988, quando nesta oportunidade a empresa, embora intimada, não apresentou os livros fiscais e contábeis, bem como a comprovação dos custos e despesas operacionais, pelo que nesta oportunidade se procede a glosa dos mesmos, tendo em vista sua não comprovação nos termos do art. 191 do RIR/80, ficando no seguinte: Custos 12.108.464,63 Despesas Operacionais 3.795.894,59 Despesa de CMB Saldo Devedor <10.221.990,88> Saldo Credor 7.877.539,50 2.344.451,38 Total CZ$ 18.248.810,60 4 ' IP MINISTÉRIO DA FAZENDA w1 7:::: 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • Processo n°: 10880.000959/92-87 Recurso n°: 111.134 Conforme mapa apresentado a CM Balanço, os saldos das contas na maioria delas apersentam valores divergentes, caracterizando a invalidada do procedimento... Infrações: Arts. 191, 544, II, c.c art. 8 do DL 2065/83 Penalidade: Art. 728, II e 729, I, do RIR/80" Em sua defesa, tempestivamente apresentada, alega a impugnante, em resumo: 1 - que a exigência tributária contida no Auto de Infração fundou-se em presunção, posto que, intimada a apresentar toda a documentação sobre custos, despesas operacionais e despesas com correção monetária, a empresa exibiu três documentos por onde comprova a ocorrência de incêndio que destruiu o escritório da empresa, documentos e livros; • 2 - que, se a autoridade fiscal tivesse lhe concedido prazo maior, teria comprovado a lisura dos procedimentos adotados, através da apresentação de todos os livros fiscais, que veio a encontrar, posteriormente, em poder do escritório de Contabilidade, e cujas partes. anexa agora ao processo, dispondo-se a exibir os originais para verificações. 3- que, com referência aos custos, apresenta as seguintes comprovações: 3.a - planilha contendo o valor do estoque final de 1986 (fls. 52), acompanhada de xerox de página do Livro Registro de Inventário (fls. 72 e 76); 3. b - relação discriminativa das compras efetuadas no período-base (fls. 53/70), acompanhada de xerox de página do Livro de Entradas do qual foi extraída (fls. 71 e 75); 5 L'ib -4 )i-rt MINISTÉRIO DA FAZENDA .v n -,-;;;Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4,.3nvi Processo n°: 10880.000959/92-87 Recurso n°: 111.134 3.c - relação discriminativa dos valores gastos na produção, extraída do Livro Diário (fls. 79/81); 3.d - relação discriminativa dos produtos existentes em estoque no dia 31.12.87, (fls. 82/83), acompanhada de xerox do Livro Registro de Inventário (fls. 73, 74, 77 e 78); 4 - que, com referência às despesas operacionais, apresenta às fls. 85/91, o demonstrativo das mesmas, extraídas do Livro Diário Geral; 5 - que, para comprovar o valor do saldo devedor na Conta de Correção Monetária do Balanço, junta Mapa de Correção do Balanço (fls. 92/104), coinciddite com o Balanço inserido no Livro Diário (fls. 105/111); 6 - que os documentos anexados ao processo, fazem prova dos valores glosados, pelo que o Auto de Infração impugnado não pode prosperar. Às fls. 122, o autuante manifesta-se informando que os documentos atingidos pelo incêndio referem-se, aos documentos de arrecadação, não atingindo, pois, os documentos contábeis de custos e despesas e que, embora a interessada tenha apresentado no ato da impugnação, cópias e livros antes considerados destruidos, estes não seriam suficientes para elidir a glosa, por ausência de documentos fiscais que os respaldem. A autoridade julgadora, em vista da documentação apresentada pela imptignante, no que se refere à glosa da CMB, deu provimento parcial ao seu apelo, assim ern4ntando a sua decisão: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.000959/92-87 Recurso n°: 111.134 "Ementa - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS A dedutibilidade dos dispêndios realizados a esse título, requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operacões, além do preenchimento dos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO A correção monetária das demonstrações financeiras das empresas sujeitas à tributação com base no lucro real, relativas ao período-base encerrado em 1987, será efetuado unicamente através de utilização do livro "Razão Auxiliar em OTN". Irresignada na parte em que restou vencida, a Impugnante recorre a este colegiado reeditando, em seu recurso, fundamentalmente, as razões de seu apelo vestibular. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAt• cvr • a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.000959/92-87 Acórdão n°: 107-04219 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O imposto sobre a renda, como o próprio nome sugere, incide sobre a renda, isto é, sobre o acréscimo patrimonial efetivamente verificado no período-base de tributação. Base de cálculo do imposto de renda, no presente caso, é o lucro real, definido como sendo o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações, presccritas ou autorizadas pela legislação tributária. O lucro líquido, a seu turno, deve ser determinado a luz dos preceitos da legislação comercial e dos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Porém, constatando-se a inexistência de livros e documentos, ou a imprestabilidade da escrita, as autoridades de fiscalização podem e devem arbitrar o lucro das pessoas jurídicas, abandonando a apuração do imposto de renda pelas regras de determinação do lucro real. Assim, ressalvadas as hipóteses de arbitramento de lucros, assente que a renda tributável deva ser apurada segundo as regras determinantes do lucro real, tem-se que, necessariamente, respeitar-se os princípios de contabilidade geralmente aceitos e, consequentemente, os preceitos lógicos e inexoráveis que presidem essa forma de determinação de resultado. / )1(1 8*49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ng PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.000959192-87 Recurso n°: 111.134 Na determinação da renda tributável, segundo as técnicas de apuração do lucro real, impera uma regra lógica: toda receita, sempre e necessariamente, implica no sacrifício de dispêndios em custos ou despesas. Inadmissível, destarte, a não ser que se prove o contrário, a possibilidade de obtenção, em atividades empresariais, de receitas sem o sacrifício em custos/despesas. Ora, no caso em questão, a atitude da autoridade de fiscalização, de simplesmente glosar todos os custos e despesas, inclusive a despesa relativa à CMB, transformou um imposto calculável sobre o lucro real (acréscimo patrimonial efetivamente verificado) em um imposto calculado sobre a receita bruta o que, à evidência, é totalmente inadmissível. Na verdade, pelo que se vê dos autos do processo, a autoridade de fiscalização deveria, abandonando a escrita da sociedade, ter arbitrado o seu lucro. Não poderia jamais, como fêz, glosar todos os custos e despesas, negando todos os princípios e regras que presidem a apuração do lucro real. Em face do exposto, não vejo como manter o lançamento em questão, pelo que DOU provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, 11 de junho de 1997. 4/44414t1 14#1 NATANAEL MARTINS 111134(97) Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001216/95-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – O Decreto 70. 235/72 segue rito processual distinto da regra geral de tramitação das petições dirigidas à União, atualmente estabelecida no artigo 56 da Lei nº 9.784/99. Carece competência a este Conselho para apreciar procedimento que envolve o reconhecimento do benefício previsto no art. 11 da MP nº 38/2002 não previsto nem no Decreto nº 70.235/72, tampouco no art. 25 do Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF nº 55/98). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 107-07777
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Carece competência a este Conselho para apreciar procedimento que envolve o reconhecimento do beneficio previsto no art. 11 da MP n° 38/2002 não previsto nem no Decreto n° 70.235/72, tampouco no art. 25 do Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF n° 55/98). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a init- raro presente julgado. / e, tig4 MAR INICIUS NEDER DE LIMA PRE -I ri ENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro Octávio Campos Fischer. MINISTÉRIO DA FAZENDA no) ie.:41%- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4gti.g.:" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.001216/95-84 Acórdão n° : 107-07.777 Recurso n° : 129.131 Recorrente : MAPRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso contra o indeferimento de pedido de anistia nos moldes da MP 38/2002 relativo a crédito tributário já definitivamente constituído na esfera administrativa. O processo originalmente se refere a auto de infração de IRPJ, mantido pelos julgamentos em primeira e segunda instância administrativa. Após o trânsito em julgado da decisão do Conselho de Contribuintes, a contribuinte ingressou nos autos desse processo, em 28/06/02, com pedido de anistia do crédito tributário objeto da mencionada decisão (fls 407). O r. pedido foi indeferido por despacho do Delegado da Receita Federal de Sorocaba (fls 501 a 505) sob o fundamento de falta de amparo legal.para sua concessão nesse processo. Em 03/12/03, o interessado apresentou impugnação (fls 477 a 484), insurgindo-se contra o mencionado despacho denegatório de seu pedido de anistia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do Despacho DRJ/POR/DISOP n° 2617/03, de 26/12/2003, não conheceu da impugnação interposta por entender que lhe carece competência para apreciar manifestação de inconformidade contra despacho denegatório de pedido formulado para obtenção de benefício previsto no art. 11 da Lei n° 38/2002. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,-57.zg> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.001216/95-84 Acórdão n° : 107-07.777 Cientificada da decisão em 05/02/2004, o interessado apresenta recurso do despacho proferido pela autoridade da Delegacia da Receita Federal de Sorocaba que encaminhou o processo para cobrança executiva. O débito foi inscrito em divida ativa da União conforme certidão de fls 553/554. O interessado impetrou Mandado de Segurança acompanhado de pedido de liminar requerendo o seguimento dos recursos interpostos nesse processo e a expedição de certidão positiva com efeito de negativa do débito A autoridade judicial deferiu em parte a liminar requerida para determinar o encaminhamento dos recursos administrativos ao Conselhos de Contribuintes. Em face da decisão, o Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Sorocaba cancelou a inscrição em divida ativa do débito e propôs a remessa dos autos ao Conselho de Contribuinte. É o Relatório. 3 d 4._ MINISTÉRIO DA FAZENDA.ri •-#n-:;",:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.001216/95-84 Acórdão n° : 107-07.777 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER, Relator Preliminarmente, a matéria posta ao Colegiado cinge-se a possibilidade de conhecimento de recurso contra decisão que não aprecia litígio acerca do indeferimento de pedido de anistia com base na MP n° 38/2002. Cumpre lembrar, inicialmente, que o Decreto n° 70.235/72 regula o contencioso administrativo federal, mas se aplicando apenas aos processos de exigência de créditos tributários e de consulta no âmbito federal, conforme se verifica em seu artigo 1°, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federaL O rito especial definido pelo Decreto n° 70.235/72 decorre, sobretudo, da necessidade de especialização dos julgadores administrativos no trato de determinadas lides de natureza fiscal, para cuja solução envolve o conhecimento de matérias de certa complexidade, não só jurídicas, mas também relacionadas com outras ciências sociais, tais como: Contabilidade e Economia. A Administração optou, então, por atribuir competência de julgamento a órgãos administrativos especializados, 4 aC.4, MINISTÉRIO DA FAZENDAv .0fr j.--10' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14.3 > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.001216/95-84 Acórdão n° : 107-07.777 Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes, que, embora fora da linha hierárquica das autoridades administrativas que proferiram o ato de lançamento são incumbidos de solucionaras litígios gerados a partir da provocação do sujeito passivo. Assim, constata-se que o Decreto segue rito processual distinto da regra geral de tramitação das petições dirigidas à União, atualmente estabelecida no artigo 56 da Lei n° 9.784/99, a saber "o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior". Dai, pode-se diferenciar os processos que seguem o rito especial do Decreto n° 70.235/72, e aqueles que seguem a regra geral prevista na Lei n° 9.784/99. Incluem-se, neste segundo grupo, por exemplo, os processos fiscais relacionados a pedidos em geral (v.g.,parcelamento de débitos, de registro especial na área de IPI) que são apreciados, primeiramente, pelos Delegados ou Inspetores da Receita Federal e os recursos interpostos dessas decisões pelos Superintendentes da respectiva região fiscal. Tratando-se de exceção à regra geral, a aplicação do rito previsto no Decreto n° 70.235/72 está condicionada à expressa previsão na norma processual administrativa. O procedimento que envolve o reconhecimento do benefício previsto no art. 11 da MP n° 38/2002 não está previsto nem no Decreto n° 70.235172, tampouco no art. 25 do Regimento Interno desse Conselho (Portaria MF n° 55/98). Resta, portanto, a obediência ao procedimento geral previsto para petições dos contribuintes ao Poder Público insculpido no art. 56 da Lei n° 9.784/99 anteriormente mencionado. Registre-se, por oportuno, que o artigo 151 do Código Tributário Nacional só prevê a sus-pensão da exigibilidade do crédito tributário em presença de reclamações e recursos contra lançamentos fiscais. Como não há previsão legal que autorize a 5 -0„ 15.?n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10855.001216/95-84 Acórdão n° : 107-07.777 suspensão da exigência, o trâmite do processo de apreciação do pedido de anistia mencionado não autoriza a suspensão da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional. Isto posto, por entender que carece a esse Colegiado competência para apreciar a matéria objeto do pedido, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. MA O fr ICIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 10880.013354/91-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03906
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Paulo Robert Cortez.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10865.000169/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAES. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo dever ser extinto com julgamento de mérito (art. 269, inciso V, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35944
Decisão: Por unanimidade de votos, homologou-se a renúncia do recurso pela interessada, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RENÚNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PAES. Sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, o processo deve ser extinto com julgamento de • mérito (art. 269, inciso v, do CPC). RENÚNCIA HOMOLOGADA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, homologar a renúncia do recurso pela interessada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 2004 _as^/nye PAULO R* i; • TO CUCO ANTUNES Presidente Exercício • S ONE RISTIN • IBISSOTO r elatora 1 21 II P.: 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.233 ACÓRDÃO N° : 302-35.944 RECORRENTE : CHE'VROPEÇAS COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte acima identificado, tempestivamente, requerendo a reforma do r. acórdão de primeira instância, que indeferiu seu pedido de compensação dos valores da contribuição ao FINSOCIAL excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, referentes ao período de 110 12/89 a 03/92, conforme planilha de fls. 3, com débitos da contribuição ao PIS. O processo foi distribuído a esta Conselheira em 12/08/2003, conforme atesta o documento de fls. 153. Às fls. 163/164, o contribuinte apresenta petição na qual "desiste formalmente das impugnações propostas aos processos supra citados (sic) e solicita inclusão do Parcelamento Especial." 47\ É o relatório. IIII 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.233 ACÓRDÃO N° : 302-35.944 VOTO Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário, a Recorrente aderiu ao programa de parcelamento especial (PAES), desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário em disputa. A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. • Dessa maneira, há que ser aplicada a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando a existência do débito tributário proveniente das compensações de tributos não homologadas e, por conseguinte, o lançamento procedido pela autoridade fiscal. Tanto isso é verdade que os valores em discussão nestes autos já integram outro processo administrativo especifico, o de parcelamento especial, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a presente lide. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de fever -*ro de 2004 41 11 40001, • P, S ONE C • STINA : ISSOTO - Relatora 3 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA s".!;:#4.7fr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;;_tr>. SEGUNDA CÂMARA, Recurso n.°: 127.233 Processo n°: 10865.000169/99-93 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.944. Brasília- DF, Ofta f MF 3 • • • • Contribuinte* ' _ • que prenlo _Metida Ft/amianto C.1 Ciente em: iS)0201)\1 te Iro Ft Ourno nor. DtMligir: I Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029438/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZOS - REVELIA - A impugnação ofertada a destempo representa a não instauração do litígio e a conseqüente constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72026
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. / 19 .22c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 10880.029438/95-17 Acórdão : 201-72.026 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 106.413 Recorrente : ANHEMBI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRAZOS — REVELIA - A impugnação ofertada a destempo representa a não instauração do litígio e a conseqüente constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANHEMBI DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 Luiza He e ,: .1: te de Moraes Presidenta Rogério Gustavo -r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig,, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 43,G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • Processo : 10880.029438/95-17 Acórdão : 201-72.026 Recurso : 106.413 Recorrente : ANHEMBI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, acrescida dos consectários legais. A autuação decorreu da prática das infrações acusadas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 69 e seguintes que, em vista das particularidades nele constantes, leio em Sessão. De fls. 88, Termo de Revelia. De fls. 90 a 93, a impugnação da contribuinte, mencionando diversas irregularidades na determinação dos valores referentes à constituição do crédito. Prossegue rechaçando a iliquidez e incerteza do crédito que pretende ver inscrito em divida ativa. Alude a ilegalidade e inconstitucionalidade da exação. Protesta contra o cerceamento do direito de defesa e alude o caráter confiscatório da exigência e da penalidade imposta. Às fls. 118, retoma a impugnante aos autos para apresentar pedido de revisão e retificação de oficio do lançamento, em face dos erros de fato nele ocorridos. Prossegue no petitório para justificar a intempestividade da impugnação, sob o argumento de que a diretoria da empresa não tomou conhecimento oportuno das situações lavradas, o que ocorreu somente após a protocolização da defesa extemporânea. Na Decisão de fls. 147, a autoridade julgadora não tomou conhecimento do mérito da autuação, sob os auspícios da intempestividade da defesa da contribuinte. Às fls. 150, a decisão sobre o pedido de revisão de oficio, devidamente negado, em vista da inexistência dos erros materiais acusados. No recurso interposto pela contribuinte, a mesma defende a tempestividade da impugnação, sob o argumento de que a notificação do lançamento foi firmada por pessoa 2 -4-5 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029438/95-17 Acórdão : 201-72.026 incompetente para o ato. Aduz, ainda, que o processo foi protocolizado em 20.10.95, o que remete ao entendimento de que até tal data nada havia de concreto contra a empresa a fazer correr o prazo para a impugnação. Pede seja considerado tal dia como o termo a quo da contagem do prazo. Aduz que todas as informações dadas sobre os fatos, para o representante legal da empresa, foram no sentido de que a fiscalização estava em andamento e que nada havia sido formalizado contra a empresa, o que confere com a consulta ao protocolo da Receita Federal. Refere a nulidade do lançamento, por inobservância das formalidades exigidas. Pede seja efetivada a revisão de oficio pedida. Por derradeiro, anexa cópias de noticias dando conta de que no dia 25 de outubro de 1995 não teve expediente normal no órgão, em vista de movimentos de protesto ocorridos em todo o território nacional. Em sua manifestação, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede seja mantida a decisão, nos termos em que prolatada. É o relatório. Áfi JL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.029438/95-17 Acórdão : 201-72.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Tenho presente que o recurso interposto deve ser apreciado sob dois aspectos distintos. O primeiro deles, a tempestividade ou não da impugnação. O segundo, sobre o pedido de revisão de oficio perpetrado posteriormente à oferta daquela peça processual. Inicia apreciando a questão do pedido de revisão do lançamento. Ainda que, em vista da impugnação acusada de intempestiva, não tenha havido potencial instauração do litígio, ultrapasso, por enquanto, esta questão, para tecer algumas considerações sobre a pretensão da contribuinte em tal matéria. O artigo 149 do CTN, que trata do lançamento e sua revisão, ambos de oficio, especifica, numeras clausus, quais os requisitos para as mencionadas providências. A nenhum de tais requisitos se afeiçoa o pedido da contribuinte. Este mencionou erros materiais no quantum da exigência, pretendendo, em face da perda do prazo impugnatório, que o lançamento fosse alterado mediante a referida alternativa. Não procede, absolutamente, tal pretensão. Lavrado o auto de infração com equívocos na determinação de seu quantum, a sua rejeição ocorre pela expressa manifestação de inconformidade no bojo do remédio próprio: a impugnação. Os equívocos eventualmente perpetrados na determinação do valor da exigência tributária são matéria de mérito, devendo ser devidamente demonstrados na peça impugnatória, ensejando o provimento ou improvimento do pedido, a determinar a alteração do lançamento na execução do decisum. Por tais aspectos, impróprio o pedido formulado por faltar-lhe qualquer dos requisitos exigidos para a revisão de oficio. Aliás, a autoridade julgadora, ultrapassando tal questão, decidiu pela inexistência de erros a justificar a atividade revisional. Pelo exposto, sequer deve ser considerado tal pedido, que entendo estranho ao processo. Quanto à intempestividade acusada, a contribuinte pretendeu rechaçar a falta por três fundamentos: o primeiro, o recebimento da intimação por pessoa não competente para o ato; o segundo, pela protocolização do processo somente no dia 20.10.95, ou seja, cinco dias antes do vencimento do prazo para a impugnação, e o terceiro, pelo fato de o dia do vencimento do prazo não ter se caracterizado como dia de expediente normal na repartição. 4 .182 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10880.029438/95-17 Acórdão : 201-72.026 • Quanto ao primeiro argumento, verifico que a ciência da infração acusada foi declarada pelo diretor administrativo da empresa. Ora, tal pessoa, detentora do cargo mencionado, é, até prova irrefutável em contrário, representante legal da empresa ou, na pior das hipóteses, seu preposto. Em nenhum momento a autuada passou das meras alegações relativas à incompetência da pessoa que firmou a intimação. Nenhuma prova trouxe aos autos que demonstrasse, de forma cristalina, que o signatário não estivesse revestido da autoridade que exerceu. Neste aspecto, nada a eivar de nulidade a intimação. Quanto à propalada protocolização do processo, a contribuinte junta extrato do relatório de movimentação do processo, onde consta a data de protocolo noticiada. Esta constatação somente demonstra, no meu entender, que o processo foi registrado, para efeitos de sua formação, naquela data. Trata-se de mera rotina administrativa, burocrática e interna, do órgão preparador. Teria relevância o fato se o contribuinte lograsse demonstrar, com documentos hábeis, que tal circunstância lhe impossibilitou o acesso aos autos. Nada há a demonstrar tal ocorrência. Não conta do processo qualquer petição ou protesto pela inacessibilidade ao mesmo. Em vista disto, a circunstância da propalada protocolização em nada mudou a circunstância do pleno conhecimento da exigência que lhe era feita e dos seus termos, a cercear o seu direito de defesa. O termo inicial do prazo, portanto, é o da intimação regular. A alusão à informação prestada ao diretor administrativo de que o processo Li estava em andamento não ultrapassa a simples alegação, sem nenhum efeito jurídico. O contribuinte deve assumir a responsabilidade sobre os atos praticados pelas pessoas a ele subordinadas, não sendo oponíveis tais atos aos interesses da Fazenda Pública, com o objetivo de contornar situação por esta não criada. Quanto ao alegado expediente anormal, melhor sorte não socorre a contribuinte. Nem mesmo as notícias juntadas dão guarida à argumentação expendida. Tais notícias são de caráter amplo, sem qualquer demonstração da existência de dificuldade de acesso e atendimento da contribuinte pela repartição pertinente. Aliás, no mister de comprovar o fato, cabia-lhe juntar, pelo menos, petição requerendo certidão declarativa de estado de greve ou outra circunstância que comprovasse a anormalidade do expediente administrativo da repartição. Reitero, por fim, que a contribuinte outorgou procuração para os advogados finnatários da impugnação no dia 24 de outubro, dia precedente ao do vencimento do prazo, o que remete à constatação de que tinha pleno conhecimento do auto lavrado. 5 ./e.to ., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7,',n%;?,-), ••,,;-,,,,,.:::; `:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo : 10880.029438/95-17 Acórdão : 201-72.026 Constato, ainda, que a impugnação teve como data de sua feitura o dia do vencimento do prazo, de pleno conhecimento da contribuinte, o que demonstra a possibilidade de ofertá-lo tempestivamente, responsabilidade de quem aceita o encargo de representar a contribuinte. Por todos os aspectos abordados, induvidosa a intempestividade da impugnação ofertada, pelo que nada há a ser reformado na decisão recorrida. Nestes termos, voto pelo improvimento do recurso interposto É como voto. Sala das Sessões, m 15 de setembro de 1998 AIROGÉRIO GUSTAP nr^t R 6

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Numero do processo: 10880.002751/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento do direito de ampla defesa, quando constatado que todos os elementos de prova estão anexados aos autos. IRPJ. AJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Se o sujeito passivo optou pelo litígio judicial não cabe julgamento do litígio na esfera administrativa. Face ao que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03/96 o litígio não será conhecido pela autoridade administrativa. IRPJ. AJUSTE DO LUCRO REAL. REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Não cabe a exigência de imposto sobre suposta realização do lucro inflacionário diferido no ano-calendário de 1995, quando comprovada a inexistência de lucro inflacionário diferido em 31/12/1990, tendo em vista que nesta data ou na data de vencimento para a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, a Lei nº 8.200, de 29/06/91, não havia sido publicada. Recurso provido, na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-94.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, não conhecer do litígio submetido ao judiciário e, na parte conhecida, DAR provimento ao recurso voluntário para excluir do litígio a tributação do lucro inflacionário diferido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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C3 L..:t. • '4 •; MINISTÉRIO DA FAZENDA "",.; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'..:5-4-P;_,.:'>• PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10880.002751/2002-26 RECURSO N° : 130.463 MATÉRIA : IRPJ — EXS: DE 1995 RECORRENTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 28 DE JANEIRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.059 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento do direito de ampla defesa, quando constatado que todos os elementos de prova estão anexados aos autos. IRPJ. AJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Se o sujeito passivo optou pelo litígio judicial não cabe julgamento do litígio na esfera administrativa. Face ao que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 o litígio não será conhecido pela autoridade administrativa. IRPJ. AJUSTE DO LUCRO REAL. REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Não cabe a exigência de imposto sobre suposta realização do lucro Inflacionário diferido no ano-calendário de 1995, quando comprovada a inexistência de lucro inflacionário diferido em 31/12/1990, tendo em vista que nesta data ou na data de vencimento para a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, a Lei n° 8.200, de 29/06/91, não havia sido publicada. Recurso provido, na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, -no mérito, não conhecer do litígio submetido ao judiciário e, na parte conhecida, DAR provimento ao recurso voluntário para excluir do litígio a tributação do lucro inflacionário diferido, Innos termos do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. 7 'Se, 1 ' PROCESSO N°: 10880.00275112002-26 2 ACÓRDÃO N° : 101-94.059 _ • •N -1We: RODRIGUES • - SIDENTE í KAZ Kl OBARA RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • PROCESSO N°: 10880.002751/2002-26 3 ACÓRDÃO N° : 101-94.059 RECURSO N°. : 130.463 RECORRENTE: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 47.686.555/0001- 00, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos teve origem no processo administrativo fiscal n° 13808.001944/00-42, onde foi constituído o crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 1.029.688,15, no ano- calendário de 1995, exercício de 1996 (LUCRO REAL ANUAL), acrescida da multa de lançamento de ofício de 75% e mais os juros moratórios. No julgamento de 1° grau, foi cancelada a multa de lançamento de oficio de R$ 678.175,81 incidente sobre a imposto calculado em decorrência da limitação de 30% do lucro real para a compensação de prejuízos fiscais acumulados, tendo em vista que o sujeito passivo estava protegida pela liminar em mandado de segurança assegurando-lhe o direito a compensação integral dos mesmos prejuízos oriundo de períodos-base anteriores. A decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1995 IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao dire o de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso caso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. i , e " PROCESSO N°: 10880.002751/2002-26 4 ACÓRDÃO N° : 101-94.059 PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMEN7'0. Demonstra-se incábil a realização de perícia na contabilidade da contribuinte para verificação de erro de transporte de lucro inflacionário e utilização de prejuízos fiscais, já que está demonstrado que este erro não causou a autuação e a utilização dos prejuízos fiscais está sendo discutida no Poder Judiciário. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. É incabível o lançamento de multa de oficio proporcional a tributo cuja exigibilidade se encontrava suspensa por medida liminar concedida antes do início do procedimento fiscal. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTIVF. A partir do exercício financeiro de 1995 deve ser computado na apuração do lucro real no mínimo 10% do saldo credor da dijèrença de correção monetária verificada entre a variação do IPC e do BT1VF em 1990. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora calculados à taxa Selic são devidos se o crédito tributário não é integralmente pago no vencimento seja qual for o motivo determinante da falta, conforme determina a norma legal em vigor. Lançamento procedente em parte." O recurso de oficio interposto deve ser examinado no processo administrativo fiscal original de n° 13808.001944/00-42 e o crédito tributário remanescente foi transferido para estes autos onde se examina o recurso voluntário. No recurso voluntário encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes com respaldo na liminar em mandado de segurança que dispensou o depósito recursão de 30% do crédito tributário em litígio, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau que indeferiu o pedido de perícia, por entender incabível. No mérito, reitera os argumentos expendidos na impugnação no sentido de que não possui lucro inflacionário diferido que venha a ser objeto de realização como quer a fiscalização e que a autuação deve ter sido originado de erro de preenchimento da Parte 'B', do LALUR, por ocasião da conversão da correção monetária para cruzados novos, em 31/12/1989. Quanto a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real, sustenta que o seu direito foi reconhecido pela autoridade judicial conform • PROCESSO N°: 10880.00275112002-26 ACÓRDÃO N° : 101-94.059 liminar obtida e, ainda, pendente de julgamento a Apelação interposta pela Fazenda Nacional. Esclarece que a pretensão do Fisco Federal é inconstitucional posto que visa a tributação de um prejuízo e que o Imposto sobre a Renda, de acordo com o artigo 43, do Código Tributário Nacional, incide sobre a renda e proventos ou acréscimos patrimoniais. No caso dos autos, está caracterizada a tributação de decréscimo patrimonial, caracterizando um verdadeiro empréstimo compulsório, com inobservância das regras constitucionais. Acrescenta a recorrente que, mesmo na hipótese de a exigência ser constitucional, ainda assim, o lançamento seria incabível vez que o imposto incidente sobre a diferença já foi pago nos anos-calendário subseqüente e que, portanto, se fosse o caso, caberia a exigência da correção monetária e juros moratórios. Com estas considerações, requer a anulação do lançamento. É o relatório. " PROCESSO N°: 10880.00275112002-26 6 ACÓRDÃO N° : 101-94.059 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer comunicação sobre a cassação da liminar que dispensou o depósito recursal de 30% do lucro real, deve ser conhecido por este Colegiado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU A recorrente requer a nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de ampla defesa em virtude do indeferimento da perícia por incabível. Não vislumbro cerceamento do direito de defesa no fato apontado pela recorrente. De fato, a realização do lucro inflacionário diferido ou a existência ou não do lucro inflacionário diferido independe de perícia contábil. A recorrente anexou aos autos, por ocasião da apresentação da impugnação, a cópia da Parte 'B' — CONTROLE DE VALORES QUE CONSTITUIRÃO AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DE EXERCÍCIOS FUTUROS — Lucro Inflacionário a Tributar, a fl. 78, onde demonstrou que em 31 de dezembro de 1990, o saldo do LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO era nulo. Assim, a perícia contábil ou fiscal é prescindível motivo porque sou pela rejeição da preliminar suscitada. MÉRITO O lançamento versa dois tópicos: limitação de com ensação de prejuízos fiscaisis acumulados e realização do lucro inflacionário diferid _ ^ PROCESSO N°: 10880.00275112002-26 7 ACÓRDÃO N° : 101-94.059 Quanto ao primeiro tópico: limitação em 30% do lucro real para a compensação de prejuízos fiscais acumulados, o sujeito passivo optou pela discussão litígio na esfera judicial e, portanto, não cabe a apreciação do mesmo litígio na esfera administrativa. Caberia exame dos argumentos relacionados com a postergação de pagamento de imposto por inexatidão quanto ao período de competência tendo em vista que o sujeito passivo alegou o pagamento de imposto nos períodos subseqüentes. Entretanto, a recorrente não fez qualquer prova de que efetivamente houve recolhimento de imposto nos anos-calendário subseqüentes. Inexistindo prova de pagamento de imposto, não há como aceitar a tese de postergação de pagamento de imposto por inobservância do regime de competência. Quanto à realização do lucro inflacionário diferido, efetivamente a recorrente fez prova no sentido de que a sua escrituração fiscal — Parte 'B', do LALUR — Lucro Inflacionário a Tributar registrava saldo zero, em 31112/1990. Por outro lado, o DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFALCIONÁRIO (SAPLI) cuja cópia foi anexada, as fls. 96 a 99, também, registra SALDO ZERO, em 31/12/1990, mas no período-base 1991 registra LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/1989 — DIFERENÇA IPC/BTNF, de Cr$ 2.101.834.014,00. Embora não tenha sido anexado aos autos, a cópia da declaração de rendimentos do período-base de 1991, aparentemente, o controle interno da Secretaria da Receita Federal calculou a diferença IPC/BTNF, sem notificar o sujeito passivo desta alteração na correção monetária das demonstrações financeiras. A autoridade julgadora de 1° grau, a fl. 109, no item 23, do voto registra que: 4123. Segundo o artigo 3° da Lei n°8.200/1991 acima transcrito, o /2saldo credor de correção monetária correspondente à diferença verificada em 1990 entre a variação do IPC e do BTIV Fiscal deve ' )ser adicionado na determinação do lucro real a partir do período ,. _ , e PROCESSO N°: 10880.002751/2002-26 a ACÓRDÃO N° : 101-94.059 base 1993. Como o lucro inflacionário é saldo credor de correção monetária e foi corrigido em 1990 apenas pela variação do BTN Fiscal (fator de correção em 9,4512) e o índice de correção do IPC em 1990 foi de 18,9472, a diferença entre a aplicação destes dois índices deve ser adicionado no lucro real a partir do período-base 1993. "(destaquei) Não há prova nos autos de que o sujeito passivo tenha corrigido o Balanço das Demonstrações Financeiras encerrado em 31/12/1990, com base no IPC — índice de Preços ao Consumidor, calculado pelo IBGE, mas a autoridade julgadora de 10 grau afirma categoricamente que o sujeito passivo aplicou o BTN Fiscal em vez de IPC. Não se pode esquecer que em 30 de abril de 1990 (prorrogado para 15 de maio de 1991 pela IN/SRF n° 20/91), quando encerrou o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos de pessoa jurídica, a Lei n° 8.200 não havia sido editada porquanto foi publicada no Diário Oficial da União, de 29 de junho de 1991. Desta forma, não vejo como obrigar o sujeito passivo a cumprir o disposto na Lei n° 8.200 que foi publicado no dia 29 de junho de 1991 para o preenchimento da declaração de rendimentos a apresentar ou apresentado no dia 15 de maio de 1991. Não paira qualquer dúvida que inexistia a diferença IPC/BTNF de Cr$ 2.101.834.014,00, no Balanço das Demonstrações Financeiras encerrado em 31 de dezembro de 1990 e, mesmo que o referido balanço tenha sido corrigido com base no IPC, não poderia ser objeto de lançamento já que decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário em 27 de julho de 2000 relativamente a fato gerador ocorrido no período-base de 1990, exercício de 1991. Desta forma, sou pelo cancelamento do lançamento correspondente a realização do lucro inflacionário diferido no montante de R$ 291.752,86, no ano- calendário de 1995, exercício de 1996. Na seqüência, reconst ui o cálculo efetuado pela autoridade lançadora, de fls. 14 e 15, como segue: — , e PROCESSO N°: 10880.002751/2002-26 9 • ACÓRDÃO N° : 101-94.059 DISCRIMINAÇÃO R$ Lucro Real Declarado 3.673.126,71 Lucro Inflacionário Realizado 0,00 Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos 3.673.126,71 Prejuízo Fiscal Compensável — 30% do Lucro Real 1.101.938,01 Lucro Real 2.571.188,70 alíquota de 25% 642.797,18 Adicional (12% s/600.000,00 e 18% s/1.791.188,70) 394.413,97 IMPOSTO DEVIDO 1.037.211,15 IRPJ A COMPENSAR 95.340,59 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 941.870,56 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO CANCELADA De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, não conhecer do litígio submetido ao crivo do Poder Judiciário e, na parte conhecida, dar provimento para excluir a tributação do lucro inflacionário diferido. Sala das Sessões - DF, em 8 de, janeiro de 2003 KAZ Kl SHIOBARA ELATOR

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4679474 #
Numero do processo: 10855.003467/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Constatando-se que a matéria apurada, bem como os dispositivos legais infringidos, estão adequadamente descritos na peça acusatória, guardando entre si absoluta compatibilidade, resta absolutamente improcedente a argüição de cerceamento do direito de defesa fundado no argumento de que os elementos que serviram de suporte para autuação não se relacionam com a realidade dos fatos. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I 4:4'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Az' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10855.003467/2005-27 Recurso n° 160.859 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EXS.: 2001 e 2002 Acórdão n° 105-17.216 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Constatando-se que a matéria apurada, bem como os dispositivos legais infringidos, estão adequadamente descritos na peça acusatória, guardando entre si absoluta compatibilidade, resta absolutamente improcedente a argüição de cerceamento do direito de defesa fundado no argumento de que os elementos que serviram de suporte para autuação não se relacionam com a realidade dos fatos. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ps‘// dir J IS A ES t esidente Processo n° 10855.003467/2005-27 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.216 Fls. 2 WI SON FE I ES GUI ' ES R: ato Form. • . • • - 1 7 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao quarto trimestre de 2000 e primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2001, formalizada em decorrência da constatação de compensação indevida de base negativa da contribuição e insuficiência de recolhimento da referida exação. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 125/147), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que a fundamentação apontada no auto de infração não condiziria com a realidade dos fatos, vez que o auditor fiscal entendeu por bem não considerar os ajustes realizados no Lalur; - que, na lavratura do auto de infração, não se teria respeitado o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 10, III e IV, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), pois o enquadramento legal indicado no referido auto não teria relação com a realidade dos fatos; - que o Fisco não teria realizado a glosa de valores compensados a título de prejuízos fiscais superiores ao limite de 30%, mas, sim, de valores lançados na parte A do Lalur; - que haveria clara divergência entre a situação fática e a suposta disposição legal aplicável, o que dificultaria o exercício do direito de defesa; - que o Fisco teria glosado, de forma arbitrária e ilegal, a exclusão feita na parte A do Lalur, relativa às multas e aos juros compensatórios incidentes sobre tributos pagos em atraso, o que seria permitido pelo RIR, de 1999, art. 344 e seguintes; - que, levando-se em consideração o demonstrativo relativo ao saldo remanescente dos prejuízos fiscais do período de 31/12/1997 a 31/12/2001 (fl. 140), a cobrança do crédito tributário com fundamento na compensação de prejuízos fiscais superior ao limite de 7re2s 2 Processo n° 10855.003467/2005-27 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.216 Fls. 3 30% não teria amparo legal, pois realizou a referida compensação de maneira correta, respeitando todos os preceitos legais e fiscais; - que a multa aplicada teria caráter confiscatório, ofendendo a Constituição Federal (CF), arts. 150, IV, 5°, XXII e XXIV, vez que afrontava os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 14-15.648, de 25 de abril de 2007, pela procedência do lançamento , conforme ementa que ora transcrevemos. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. As bases de cálculo negativas de exercícios anteriores somente podem ser compensadas até o limite de trinta por cento do lucro líquido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabe falar-se em cerceamento do direito de defesa quando não constatado o prejuízo ao contribuinte. NULIDADE. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. A apresentação da declaração retificadora após o início do procedimento fiscal não caracteriza denúncia espontânea, impondo-se a constituição de oficio do crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 296/315, por meio do qual renova as razões expendidas na peça impugnatária, quais sejam: --"fç)ç 3 Processo n° 10855.003467/2005-27 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.216 Fls. 4 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA AO ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — sustenta a Recorrente que a Fiscalização não procedeu a glosa de compensações realizadas a título de prejuízo fiscal superiores ao limite de 30%, mas, sim, de valores lançados na parte "A" do LALUR, como exclusões do lucro líquido; GLOSA DE VALORES REGISTRADOS NO LALUR — afirma que as exclusões atinentes ao pagamento de multa e juros de tributos recolhidos a destempo são plenamente dedutíveis da base de cálculo e não se encontram escriturados no Razão, mesmo possuindo documentação hábil para sua comprovação. Aduz que, posteriormente, irá juntar aos autos cópias das guias dos recolhimentos feitos a destempo; COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — argumenta que restou comprovado nos autos que a glosa realizada incidiu sobre a parte A do LALUR e não sobre compensações de prejuízos fiscais acima do limite de trinta por cento. Adita que as compensações realizadas sempre respeitaram o limite previsto no art. 15 da Lei n° 9.065/95. Sustenta ainda que o acórdão recorrido foi fundamentado em documento inexistente nos autos (SAPLI — fls. 282); INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA — para a Recorrente, o dispositivo legal que serviu de suporte para a aplicação da multa de oficio (art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996) ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao quarto trimestre de 2000 e primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2001, formalizada em decorrência da constatação de compensação indevida de base negativa da contribuição e insuficiência de recolhimento da referida exação. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Argüindo a nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional, a Recorrente sustenta que a Fiscalização não procedeu a glosa de compensações realizadas a título de prejuízo fiscal superiores ao limite de 30%, mas, sim, de valores lançados na parte "A" do LALUR, como exclusões do lucro líquido. Afirma que as exclusões atinentes ao pagamento de multa e juros de tributos recolhidos a destempo são plenamente dedutíveis da base de cálculo e não se encontram escriturados no Razão, mesmo possuindo documentação hábil para sua comprovação. Aduz que, posteriormente, irá juntar aos autos cópias das guias dos recolhimentos feitos a destempo. Argumenta que restou comprovado nos autos que a glosa realizada incidiu sobre a parte A do LALUR e não sobre compensações de prejuízos fiscais acima do limite de trinta por cento. Adita que as compensações realizadas sem ,re respeitaram o limite previsto no art. 15 da Lei n° 9.065/95. 25s 4 , . • Processo n° 10855.003467/2005-27 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.216 Fls. 5 Sustenta ainda que o acórdão recorrido foi fundamentado em documento inexistente nos autos (SAPLI — fls. 282). Por fim, alega que o dispositivo legal que serviu de suporte para a aplicação da multa de oficio (art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996) ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O lançamento guerreado foi efetuado em razão das seguintes constatações: a) compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores; e b) insuficiência de recolhimento da contribuição. A matéria apurada, bem como os dispositivos legais infringidos, encontram-se adequadamente descritos na peça acusatória, e guardam entre si absoluta compatibilidade, restando, assim, absolutamente improcedente a argüição da interessada de que teve o seu direito de defesa cerceado em razão do fundamento da autuação não se relacionar com a realidade dos fatos. Releva observar que, como ressaltado pela Turma Julgadora, a contribuinte não contesta a insuficiência de recolhimento da contribuição. Como também observou a autoridade de primeiro grau, o lançamento que ora se discute tomou por base os documentos de fls. 03/45 (DIPJ 2001) e 46/88 (DIPJ 2002), e não os de tls. 167/261, constituídos por declarações retificadoras, apresentadas após o início do procedimento fiscal. A contribuinte, por meio dessas declarações, promove alterações no resultado fiscal dos períodos em que se constatou compensação indevida de base negativa de CSLL (além de alterar o resultado contábil da maioria dos períodos, consigna em "outras exclusões" valores que discrimina na peça impugnatória em que ela própria alega que não foram escriturados). A contribuinte não junta aos autos qualquer documento capaz de dar suporte às alterações promovidas em suas declarações. No que diz respeito às supostas inconstitucionalidades relacionadas à multa de oficio aplicada (violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade), cabe esclarecer que, em consonância com o disposto no art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é vedado a este Colegiado afastar ou deixar de aplicar lei sob tais fundamentos. 1 Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. .,„.,Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008'. WIL. ON FE ` \ s't GUIMA ' ,. ES 5 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4680234 #
Numero do processo: 10865.000790/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS. O exame da inconstitucionalidade e ilegalidade de leis tributárias foge à competência deste Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77030
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes 'rttkilt.;r Processo it° : 10865.000790/93-61 Recurso n : 118.402 Acórdão n 201-77.030 Recorrente : DEDINI S/A SIDERÚRGICA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS. O exame da inconstitucionalidade e ilegalidade de leis tributárias foge à competência deste Colegiado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEDINI S/A SIDERÚRGICA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1° de julho de 2003. 404-a I 1 ,12Álicer Josefa Maria 1 oelh • Marques President lb 1'4 n Antonio Mi* - • -u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ,e1À si 2Q CC-MF•••*--e--; V. Ministério da Fazenda Fl. 0,-...1/4't" Segundo Conselho de Contribuintes ÷:»fitk :'......t,.4:i., Processo n' : 10865.000790/93-61 Recurso n' : 118.402 Acórdão n° : 201-77.030 Recorrente : DEDINI S/A SIDERÚRGICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão tf 898/2001, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente em parte o lançamento. O auto de infração (fls. 13/14) foi lavrado por falta de lançamento do IPI, no período referente à primeira quinzena do mês de julho de 1989, em decorrência da não inclusão, na base de cálculo do imposto, do valor correspondente aos descontos incondicionais concedidos sobre o preço de venda dos produtos de sua fabricação. Às fls. 20/26, a ora recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade pela improcedência da exigência fiscal, bem como pelo cancelamento da multa e demais encargos, alegando, para tanto, ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n'' 7.798/89, dado que o legislador utilizou-se de lei ordinária para modificar a base de cálculo da exação em comento, ferindo frontalmente os comandos normativos insertos na CF/88, art. 146, e no CTN, art. 47. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 38/40, consoante dito alhures, julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa de oficio de 100% para 75%, por força da Lei II 9.430/96 e do ADN Cosit n° 1/1997. Em sua decisão, fundamentou, preliminarmente, que a Recorrente em nenhum momento adentrou no mérito da lide, limitando-se a analisar tão-somente a constitucionalidade da Lei n° 7.798/89. Quanto ao mérito, o julgador a quo afirmou que não compete à instância administrativa pronunciar-se acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, matéria esta reservada ao Poder Judiciário, cabendo-lhe apenas examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes. Irresignada com a decisão retromencionada, a recorrente interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fl. 50/53, reiterando os argumentos expendidos na sua peça vestibular e requerendo, ao final, a reforma in totum da decisão de P instância. É o relató 'o. 4^ / )1 10( , V1 2 2Q CC-MF , Ministério da Fazenda Fl tEfikt Segundo Conselho de Contribuintes .";.:‘•eitie Processo n° : 10865.000790/93-61 Recurso n' : 118.402 Acórdão n2 : 201-77.030 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente fundamenta seu recurso, conforme relatado, na inconstitucionalidade do art. 14 da Lei n2 7.798/1989, uma vez que, segundo sustenta em suas razões, o legislador, ao vetar a dedução dos descontos concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente, do valor da operação, alterou, indevidamente, por lei ordinária, a base de cálculo do IPI, ferindo flagrantemente o art. 146 da CF e o art. 47 do CTN. Mister esclarecer que a apreciação destes argumentos extrapola a competência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, adstrito ao cumprimento e aplicação das normas legais vigentes. Os Conselhos de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, não podem afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, a não ser que esses dispositivos legais já tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução. Desta feita, voto ,e k improvimento do recurso para manter in totum a Decisão ri' 898, da DRJ em Ribeirão PI-, o - P, que julgou procedente em parte o lançamento efetuado pelas autoridades administrativa.. 11)\• mSala das Sessi - I 'julho de 2003. Vil IV $1, - ANTONIO A MN DE ABREU PINTO 'ilkk 3

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Numero do processo: 10880.029213/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. PROCESSO REFLEXO. Em virtude da íntima relação de causa e efeito existente com o processo chamado matriz, cabe à Autoridade Julgadora a quo exonerar igualmente o Sujeito Passivo do PIS/Faturamento, quando restar provado naquele a inexistência da omissão de receitas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21132
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Ex(s): 1986 a 1988 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado(a) : PAULINVEL VEÍCULOS LTDA Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n° :103-21.132 PIS/FATURAMENTO. PROCESSO REFLEXO. Em virtude da íntima relação de causa e efeito existente com o processo chamado matriz, cabe à Autoridade Julgadora a quo exonerar igualmente o Sujeito Passivo do PIS/Faturamento, quando restar provado naquele a . inexistência da omissão de receitas, mediante apresentação de • documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAND Its DRI S - SIDENTE EZIO 02i A BERNARDINIS RE fé 7/ FORMALIZADO EM: 30 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR . 125.606*MSR*23112102 45# k "; • o., MINISTÉRIO DA FAZENDAu • :* .^P.1:1/4"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029213/90-84 Acórdão n° :103-21.132 Recurso n° : 125.606 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO A empresa supra qualificada foi submetida à investigação fiscal direta, e autuada por apresentar passivo fictício, custos e despesas não comprovadas, suprimento de caixa, omissão de receita - constando no aporte de capital realizado em dezembro de 1986 - e despesa indevida de correção monetária de balanço. Em virtude das irregularidades apontadas pela fiscalização, foi lavrado o vezeiro auto de infração de IRPJ, referente aos exercícios de 1986 a 1989, no valor total de 18.843.390,61 BTNFs (dezoito milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa BTNFs e sessenta e um centésimos). Em cumprimento à FM n. 46.801, em 04/04/1990, foi retomada a ação fiscal iniciada em 11/08/1988 (FM n.30.659), lavrando-se o Termo de Intimação de fls.25, no qual, dentre outros pedidos, foi solicitada apresentação de documento comprobatório do aumento de capital social havido em 22/12/1986, no montante de Cz$ 5.000.000,00. Em 09/05/1990, foi lavrado Termo de Intimação no qual a fiscalização solicitou documentos que comprovassem os lançamentos grifados nas cópias de folhas 39 a 55, os quais entendeu tratar-se de suprimento de numerário. Nos Termos de Intimação lavrados em 01/06/1990 (fls. 34) e em 29/06/1990 (fls. 37) solicitou-se, à interessada, que apresentasse documentação comprobatória de alguns itens do passivo circulante e da Demonstração de Resultados do Exercício relativos ao período de 01/01/1986 a 30/06/1986 e aos balanços encerrados em 31/12/1986, 31/1211987 e 31/12/1988. 125.606*MSR*23/12102 2 .s' L 1: 49 41' • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç,r,;.: I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029213/90-84 Acórdão n° :103-21.132 Vencidos os prazos para a apresentação dos documentos solicitados, em 03/08/1990, lavraram-se quatro Termos de Verificação, que, em suma, relatam o seguinte: "1. Termo de Verificação n. 01 (fls.65) - A contribuinte não logrou provar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, a entrada e a origem dos recursos utilizados no aumento de capital ocorrido em 22/12/1986. Portanto, o valor de Cz$ 5.000,000,00 foi considerado omissão de receita, com reflexo no Imposto de Renda na Fonte e nas contribuições para o FINSOCIAL - RECEITA BRUTA e PIS/FATURAMENTO. Também foi considerada despesa indevida o montante de Cz$ 16.884.225,05 correspondente á contrapartida da atualização monetária do referido aumento de capital no período-base de 1987. 2.Termo de Verificação n. 02 (fls.66) - A interessada não comprovou os valores do passivo exigível constantes dos balanços encerrados em 30/06/1886, 31/12/1986, 31/12/1988, nos valores de Cz$ 11.300.00.014,20, Cz$ 11.908.972,00, Cz$ 49.999.917,00 e Cz$ 2.215.836.212,00, respectivamente. Tal fato configura, pois, omissão de receita, conforme previsto no art.180 do RIR/80, com reflexo no Imposto de Renda na Fonte e nas contribuições para o FINSOCIAL - RECEITA BRUTA e PIS/FATURAMENTO. 3.Termo de Verificação n. 03 (fls.67) - A contribuinte não comprovou os valores de custos ou despesas relativos aos balanços encerrados em 30/06/1986, 31/12/1986, 31/12/1987 e 31/12/1988, nos valores de Cz$ 94.663.186,45, Cz$ 77.717.894,00, Cz$ 636.200,745, 00 e Cz$ 6.114.030,253,00, respectivamente. Como só podem ser aceitos como legais os dispêndios documentadamente comprovados, os referidos valores foram glosados por Haverem sido irregularmente computados na apuração dos resultados dos exercícios. Tal fato repercute na incidência do Imposto de Renda na Fonte. 4. Termo de Verificação n. 04 (fls.67). - A contribuinte, ora Recorrida, não contraprovou, através de documentação dedálea e idônea, os lançamentos constantes do Termo de Intimação de 09/05/1990, portanto, o valor de 40.207.758,53, relativo ao período-base 1986 e Cz$ 67.708.285,49, referentes ao período-base 1987, foram tidos como omissão de receita-suprimento de caixa. A infração apurada tange ao campo de incidência da Contribuição Social (CSLL), PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL(fls. 177/178)." éjfiEm conseqüê ci das irregularidades apuradas, em 17/08/1990, foi lavrado o Auto de Infração de: 125.606*MSR* 2 3 k ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029213/90-84 Acórdão n° :103-21.132 "IRPJ (fls.69 a 75) - no valor de 18843.390,61 BTNFs, com base nos artigos 153, 154, 155, 156, 157, parágrafo 1° ; 165, parágrafo 1° ; 172, parágrafo único; 175, parágrafo único: 176;178; 179; 181; 191, parágrafos 1° e 2° ; 347, incisos I, letra b, II e III concomitante com o art.387, parágrafo único, alínea a, 387, incisos I e II; 676, inciso II; 678, inciso III, todos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 85.450/1980). Foram lavrados, também, Autos de Infração reflexos de IRRF (processo n° 10880.029215/90-18), PIS/FATURAMENTO (processo n° 10880.029213/90-84), de PIS/DEDUÇÃO (processo n° 10880.029211/90-59), CSLL (processo n° 10880.029212/90-11) e FINSOCIAL (processo n° 10880.029214/90-47)." Por fim, os fiscais autuantes determinaram que a empresa ajustasse seu LALUR para compensar os prejuízos apurados no exercício 1989, no montante de Cz$ 920.459,38. Devido ao grande volume de documentos necessários à comprovação de suas operações nos anos de 1986 a 1988, a autuada apresentou, em 14/09/1990, o pedido (fls. 77 e 78), assinado pelo seu representante legal, procuração fls. 108, no qual solicitou prorrogação de prazo de defesa, o que foi deferido pela autoridade competente que, na oportunidade, acresceu 15 dias ao prazo inicial, (fls. 110). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte, ora Recorrida, apresentou, tempestivamente, a Impugnação (fls. 111 a 115), em 28/09/1990, subscrita por seu representante legal, na qual alega, em sinopse, o que segue infra: A Impugnante, ora Recorrida, alegou, a princípio, que o tempo determinado para a apresentação dos documentos foi deveras exíguo, posto que o seu repertório documental é muito extenso. Além desse fato, a contribuinte teve de se esfalfar sobremaneira para encontrar documentos de três períodos difere .tes, cuja dificuldade se deu em virtude da fiscalização ter arrecadado o Livr Diário. 125.606*MSR*23/12102 4 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, ?-,-SP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029213/90-84 Acórdão n° :103-21.132 Em seguida, reportou-se ao fato de que a obrigação da diligência e da investigação para apurar veridicidade das declarações é do fiscal, citando o art. 642 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80). Alegou, na oportunidade, que a fiscalização tinha condições de ratificar a maior parte das operações da empresa junto a apenas uma pessoa jurídica: a Ford do Brasil - sua maior fornecedora. Argumentou, ainda, que houve equívoco na capitulação jurídica dos fatos, haja vista ser o enquadramento legal do presente caso, o inciso II do art. 676 do RIR/80 e não o inciso III deste dispositivo. Além disso, houve um falimento lógico na tributação do aumento de capital e de sua correção monetária, pois ao tributar como omissão de receita o aumento de capital, a fiscalização legalizou o valor, não cabendo refutá-lo por ocasião da correção do capital. E mais: alguns dispositivos legais invocados pela fiscalização, visando ao enquadramento da lmpugnante são desnecessários. Por fim, a Impugnante, ora Recorrida, solicitou a presença da fiscalização na empresa com o escopo de examinar os documentos que comprovavam os lançamentos. Desse modo, em havendo impugnação por parte da contribuinte, o processo foi encaminhado para a apreciação do autuante (fls. 141), que, segundo o Termo Fiscal de 06/06/1991 (fls. 142), compareceu em diligência à empresa e, consoante foi alvissarado anteriormente, o agente fiscal concedeu 20 (vinte) dias de prazo para a apresentação dos documentos pela contribuinte. Conforme o conteúdo do Termo de Diligência de 11/09/1991 e o Termo de Informação Fiscal de 25/0911991, a fiscalização constatou que a interessada não possuía parte substancial da documentologia solicitada nos diversos termos do presente processo, sendo, portanto, favorável à exoneração de alguns e manutenção de outros valores, como se vislumbra em fls. 146 a 148, resumo às fls.170. Em havendo tomado ciência dos Termos de Diligência e Informação Fiscal, a interessada solicitou anexar a petição de fls. 153 a 162, cujo resumo encontra- se reproduzido em fls. 179, referindo-se, essencialmente ao que se segue: 125.606*MSR*23/12/02 5 -4 • . K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,3:,-j.;'› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029213/90-84 Acórdão n° : 103-21.132 "1. Integralização de capital pelo sócio Dr. Carlos Alberto de Oliveira Andrade, no valor de Cz$ 5.000.000,00, prova-se pelos valores depositados no Banco Bradesco, nos seguintes valores: Cz$ 1.197.069,21, Cz$ 1.500.000,00 e Cz$ 2.300.000,00; e por um recibo (n. 4303), no valor de Cz$ 2.930,79. 2. Quanto ao suprimento de numerário, apontado pela fiscalização por falta de comprovação dos valores lançados a crédito nas contas contábeis n.115.14.01.00.05(Maria Luiza Peres e Silva - Caixa da empresa - Elisa Beatriz Batista - Encarregada da Tesouraria); ns. 115.14.02.00.01, 121.15.00.00.01 e 216.25.10.00.94 (Elivel Automotores Ltda); ns. 115.14.01.00.01 e 216.25.10.00.01 (Carlos Alberto de Oliveira Andrade); n. 216.25.10.00.02 (Concórdia Veículos Ltda.); e 216.25.10.00.03 (Vepel Veículos e peças Ltda), alegou o seqüente: Em relação à conta contábil n. 115.14.01.00.05, por medida de segurança, os cheques emitidos para manutenção de caixa eram nominais às funcionárias do Caixa e Tesouraria da empresa, portanto a contabilidade registrou todos os cheques emitidos para REFORÇO DE CAIXA, através da CONTA CORRENTE das funcionárias que, periodicamente, prestavam conta dos valores recebidos." De acordo com a lmpugnante, a fiscalização cometeu erro de soma no valor de Cz$ 299.998,31, quando adicionou as folhas 00637 a 00639 do Livro Razão de 1986 (fls. 41 a 43), relatados em fls. 180. DA DECISÃO MONOCRÁTICA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP julgou, no mérito, o Lançamento Procedente em Parte, exonerando o crédito tributário conforme demonstrativo de fls. 184, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Período de Apuração: Exercícios de 1986 a 1989. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Exonera-se os valores exigidos com base em passivo não comprovado quando o contribuinte, por meios de documentos hábeis e idôneos, comprova os lançamentos efetuados. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. Os custos e despesas glosados.. pela fiscalização, cujos valores a interessada lo rou comprovar, p • 125.606*MSR*23/12/02 6 • ,.-114 ,74 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,n : : j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s2; -4V)' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029213/90-84 Acórdão :103-21.132 meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com os lançamentos contábeis, devem ser exonerados. OMISSÃO DE RECEITAS. APORTE DE CAPITAL.Quando os recursos fornecidos por sócio para aporte de capital não têm sua origem comprovada, está caracterizada a omissão de receitas. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Uma vez aceito o aporte capital, regularizando-o através de lançamento de ofício, é procedente a contabilização da correção monetária do montante integralizado, assim como procedeu a interessada. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. Restando não comprovada a origem dos recursos que supriram o caixa da interessada, mantêm-se os créditos lançados por estar caracterizado omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ao fim, a Digna Autoridade Julgadora de primeira instância recorreu de ofício, da parte exonerada ao Sujeito Passivo, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o valor total do crédito exonerado excede R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n. 9.532/97, e de acordo com a Portaria n. 333/97. É o relatório)?. 125.606*MSR*23/12/02 7 k -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr:Le TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029213/90-84 Acórdão n° :103-21.132 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela I. Autoridade Administrativa a quo, por ter exonerado valores superiores a R$ 500.000,00, em obediência ao estabelecido no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, e de conformidade com a Portaria n° 333/97. Assim sendo, dele tomo conhecimento. O procedimento tributário de lançamento reveste características próprias, mas com um objetivo principal: a existência de um fato tributário. Sua ocorrência, algumas vezes, parte de presunções legais, como por exemplo, o chamado Passivo não Comprovado", outras denominações: "Glosas de Custos e Despesas não necessárias", "Despesas Indevidas de Correção Monetária de Balanço", e assim sucessivamente. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. A verificação da veracidade de tais operações, sua fonte e procedência, dependerá, na maioria das vezes, da prova documental a ser produzida pelo Contribuinte durante a fase impugnatória e - excepcionalmente - também na fase recursal. No presente processo administrativo de lançamento, antes mesmo da r. Decisão a quo, a própria Fiscalização, consoante se pode constatar às fls. 144 a 149 e 165, portanto na fase impugnatória, admite que os valores foram comprovados pelo Contribuinte. Logo, não pode ser mantida a presunção legal de Passivo não comprovado, quando fica demonstrado, mediante documentos hábeis e idôneos, a veracidade dos lançamentos da conta "Fornecedores - Passivo C ulante". Com 1 ittz. 125.606"MSR*23/1202 8 . , z - . fa MINISTÉRIO DA FAZENDA. , . • ,. ,,,t ,' .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,Lza• ',z-{ •,-;:, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029213/90-84 Acórdão n° : 103-21.132 tomando a Fiscalização conhecimento dos documentos apresentados pelo Contribuinte, inverte-se a regra da acusação fiscal, não devendo esta (a Fiscalização) hesitar em afirmar que sim. Por sua parte, restou à Autoridade Julgadora de 1'. Instância, nos limites de sua competência e discricionariedade, exonerar o Sujeito Passivo da exigência fiscal, recorrendo, em seguida, à Instância Superior. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS Peço permissão, inicialmente, a D. Autoridade Julgadora para reproduzir, neste particular, parte da r. Decisão recorrida, in verbis: 1 .Glosa de custos e despesas. A análise dos documentos juntados pela impugnante, revelou serem, os mesmos, aceitáveis para comprovação dos custos ou despesas, conforme Termos de Diligência e Informação Fiscal de fis. 144 a 149 e 165, inclusive o valor de Cz$ 30.604.056,28, correspondente à "Propaganda - Autos Novos", foi aceito como comprovado por esta instância julgadora. Verifica-se que as notas fiscais correspondentes à "PROPAGANDA — AUTOS NOVOS" estavam anexadas à relação "PROPAGANDA AUTOS NOVOS" e vice-versa. Este fato pode ter provocado na conferência realizada pela fiscalização, resultando na sugestão de manter-se Cz$ 30.604.056,28 (correspondente à Propaganda Autos Novos). Desta feita, exonera-se os valores seguintes: a.de 01/01/1986 a 30/06/1986 - Cz$ 94.663.186,45 b.de 01/07/1986 a 31/12/1986 - Cz$ 77.717.894,00 c.de 01/01/1987 a 31/12/1987 - Cz$ 636.200.745,00 d.de 01/01/1988 a 31/12/1988 - Cz$ 6.114.030,253,00". No exercício de seus poderes de fiscalização, o Fisco estabeleceu o pressuposto, mediante Termo de Verificação de fls. 67, de que alguns itens de custos e despesas não estavam suficientemente comprovados. Dentre as várias possibilidades de exonerar o Sujeito Passivo, considerou a D. Autoridade Julgadora aceitáveis os documentos anexados aos autos, por serem hábeis e idóneos, coiig cidentes em datas e valores, contatando-se, assim, a veracidade de tais operações. 1t 125.606*MSR*23112102 9 k I, 44 =-n •., MINISTÉRIO DA FAZENDA • -I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.029213/90-84 Acórdão n° :103-21.132 DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Voltamos a nos referir, com a devida autorização, às justas razões de decidir da D. Autoridade Julgadora a quo, in verbis: at..) 5. Glosa de correção monetária do aumento de capital. Ao tributar a omissão de receita correspondente ao aumento de capital, a fiscalização está regularizando a situação desses recursos na empresa. Para se chegar à conclusão acima, pode-se dizer que o valor do aporte correspondente à omissão de receita, que após ser distribuído ao sócio, retornou a empresa sob a forma de aumento de capital. Tributar o valor do aporte financeiro é o mesmo que tributar o lucro, que, não houvesse sido distribuído, estaria fazendo parte da conta Lucros Acumulados, excluindo-se, obviamente, os impostos e contribuições incidentes. Do modo como entende a fiscalização, significaria dizer que o dinheiro saiu da empresa e não mais retornou, pois estaria em poder dos sócios. Isso seria contra-senso, levando-se em conta que há uma alteração de contrato social (fls. 56 a 59) e uma contabilidade que demonstram a entrada dos recursos na empresa. Assim sendo, conclui-se que o valor da correção monetária relativa ao aumento de capital é correto, não cabendo glosá-lo". Aqui temos, pois, uma matéria delimitada pela tipicidade, qual seja: se o lançamento ex officio está sendo julgado procedente (refiro-me ao reconhecimento do aporte financeiro ao aumento do capital social), via de conseqüência deve ser admitida a correção monetária de balanço, dessa parte do Patrimônio Liquido, procedimento contábil que à época se praticava. PROCESSOS REFLEXOS: IRRF, PIS-DEDUÇÃO, PIS-FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO. Cabe à Administração Tributária, considerando que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional), respeitada a materialidade dos respectivos os 125.606*M5R*23/12/02 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'I »1/4 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.029213/90-84 Acórdão n° :103-21.132 geradores, determinar os lançamentos chamados decorrentes, em processos administrativos reflexos. Todavia, reconhecida pela Fiscalização a prova documental produzida pelo Contribuinte como hábil e idônea, restará à Autoridade Julgadora de 1*. Instância exonerar o Sujeito Passivo, por via reflexa, dos demais tributos e contribuições federais, em virtude da íntima relação de causa e efeito existente. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex officio. , Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002 EZIO I A BERNARDINIS 125.606*MSR*23/12102 11 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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