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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794131 #
Numero do processo: 10508.003493/91-48
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01254
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 85.095 - FINSOCIAL-FATURAMENTO - EXS: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : PORTO I INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. RECORRIDO : DRF W1 SALVADOR (BA) /vjvc TRIBUTAÇAO REFLEXA - FINSOCIAL - DECORRENCIA - In- cabível a exigência da contribuição ao FINSOCIAL com aplicação de aliquota superior a 0,57., face aos precedentes do Colendo Supremo Tribunal Fede- ral (RE nr. 150754-1-PE). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTO I INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o excedente à aplicação da aliquota de 0,57. (meio por cento); nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Manoel Antonio Gadelha Dias que negavam provimento ao recurso. Sala das SessOes (DF), em 07 de julho de 1994 -54/tlYL- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10508-003.493/91-48 Acórdào no. 108-01.254 /101 • LUIZ BERTO CAV a MACEIRA - RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e GERALDO PEREIRA SOBRINHO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIAN- NA. ;; PROCESSO N2 10580.003493/91-48 3. ACÓRDÃO N2 108-01.254 RECURSO N2: 85.095 RECORRENTE: PORTO I IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO PORTO I IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA., com sede na Segunda Travessa do Saboeiro, na cidade de Salvador, BA, inscrita no CGCMF sob n2 15.142.433/0001-59, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de FINSOCIAL/Faturamento, com base no art. 12,• parágrafo 12 do Decreto-lei n2 1940/82 e arts. 16, 80 e 83 do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, relativa aos exercícios de 1989 e 1990. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo pleiteia o exame do presente litígio após a apreciação do Auto de Infração de IRPJ, julgando-o improcedente, pois improcedente também o Auto do qual fluiu. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal sob o fundamento de que ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Nas razões de apelo são reproduzidas as alegações apresentadas no processo matriz. É o relatório. 11(\* ., -:, PROCESSO NQ 10580.003493/91-48 4. ACÓRDÃO N g 108-01.254 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No que concerne à alíquota aplicável para tributação a título de contribuição ao FINSOCIAL, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n g 150754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual acima de 0,5%, sendo assim, merece ser excluída da exigência no ano de 1989 a parcela excedente decorrente da aplicação de ali:quota superior a 0,5%. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o excedente à aplicação de 0,5% (meio por cento), no ano de 1989. Brasília-DF, 07 de julho de 1994. . 1 • //1/(// .461 ... . LUIZ • :ERTO CAV . MACEIRA - Relator Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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4796509 #
Numero do processo: 10680.010409/92-22
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03835
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.010409/92-22 RECURSO N°. : 109.482 MATÉRIA : IRPJ - EX. 1988 e 1989 RECORRENTE : FM1,- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE -MG SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.835 IRPJ - CUSTOS A comprovação de que a recorrente utilizou-se de documentos inidôneos para justificar o custo de aquisição de matéria prima, cujas empresas vendedoras comprovadamente inexistem, e tendo a empresa recorrente não logrado demonstrar o pagamento efetuado às mesmas, apenas alegando que referidos pagamentos foram efetuados em espécie, caracteriza prática de artificio doloso tendente a aumentar o custo e reduzir o lucro, autorizando o fisco a glosar a parcela identificada e aplicar a multa qualificada. lan - AUMENTO DE CAPITAL - A falta de comprovação do ingresso de numerários, através de documentos hábeis, idôneos e coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receita da pessoa jurídica, devendo esta importância ser tributada como omissão de receita. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A partir da vigência da Lei n° 8.218/91, incidem juros de morai, "1PV equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para cal* p. Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então, à taxa de juros de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e:discutidos os presentes autos de recurso interposto por FML - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., j 2 C. : • 'vp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-010409/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108-03.835 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 MANOEL ANTONIO G,O, PIAS -' • ente MARIA DO C . 11114,9,- ' O - Relatora FO ' • 0%;"{"Mireinirara...w e 15%4 Particip. atn, ainda, do presente julgamen e, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO 1 VIN DE CARVALHOI VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. til 'ft MINISTÉRIO DA FAZENDA t't ,cr̀ i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°. : 10680-010409/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108-03.835 RECURSO N°. : 109482 RECORRENTE : FML - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes FML - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., contra decisão lavrada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, acostada aos autos às fls.174/180, que julgou parcialmente procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01. Refere-se a glosa de parte dos custos da recorrente, nos casos em que a fiscalização detectou tratar-se de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes e/ou sem registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como omissão de receita caracterizada pela integralização de capital em dinheiro, sem a comprovação da origem e efetivo ingresso do recurso. As glosas dos custos referem-se aos documentos emitidos pelas seguintes empresas: 1.CONCISOBRÁS LTDA.; 2. CICOM - CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e 3. DIARCON - DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Segundo a descrição feita na folha de continuação do Auto de Infração, a autuação foi motivada pela constatação de apropriação indevida de custos, caracterizada por ter a contribuinte se utilizado, na escrita contábil e fiscal, de notas fiscais inidemeas, cujas emissões foram atribuídas a empresas também inidemeas e/ou inexistentes. Intimada, a contribuinte não logrou comprovar os pagamentos efetuados, alegando apenas que não possuia os contratos de medições, que toda a transação foi efetuada através de acordos verbais e que não foram utilizados cheques para pagamento das referidas despesas, sendo que a única documentação comprobatória destes serviços eram as notas fiscais faturas já apresentadas. Os originais desta documentação estão acostados aos autos - fls. 13/74. 63< , •-• ;•- MINISTÉRIO DA FAZENDA :71!;- n :"..). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°. : 10680-010409/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108-03.835 Apresentando impugnação ao feito a contribuinte argui, em preliminares, que o fato de terem sido essas empresas excluídas do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda não autoriza o fisco a supor que as mesmas se tornaram inexistentes e que este fato apenas caracteriza a inadimplência das mesmas em relação às obrigações acessórias, tratando-se, por conseguinte, de situações distintas. Continua seus argumentos no sentido de que teria ela contratado a empresa CONSTRUTORA RODOMINAS LTDA., como uma sub-empreiteira, para a execução dos serviços de pavimentação e drenagem. Para cumprir o compromisso assumido negociou com os representantes e responsáveis pelas firmas CONCISOBRÁS LTDA., CICON - CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS E COMÉRCIO LTDA e DIARCON LTDA - DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, a locação de máquinas e equipamentos para desaterro e terraplenagem, bem como o fornecimento de premoldados de concreto para composição do piso de estacionamento e que esta última empresa - DIARCON LTDA., encontra-se estabelecida em Guarulhos - SP, localidade próxima ao local onde foram prestados os serviços. Que os serviços foram efetivamente executados, tanto é que seu preço foi recebido e contabilizado como receita operacional e que o uso dos equipamentos e máquinas alugadas, bem como o emprego dos premoldados foi realmente efetuado, não podendo ser discutido, posto que tal fato pode ser verificado in loco, e que estes foram os únicos custos industriais da espécie, levados a débito daquela obra. Aduz mais. Que não aceita, sem protestar, a inversão do ônus da prova. Que as razões descritas no Termo de Verificação Fiscal, que levaram os Auditores Fiscais a considerarem inidôneos os documentos que comprovam as transações de aquisição de ínsumos e de locação de máquinas não resistem à menor argumentação. Os fatos citados na petição são de caráter técnico e não tem como a fiscalização contestar a existência fisica da obra. Argui sobre uma falha cometida pela fiscalização, comprovando que fora lançada em duplicidade as parcelas que relaciona e, com referência à tributação relativa ao período-base de 1988, esclarece que naquele período-base apurou um prejuízo fiscal, conforme se depreende da análise do Demonstrativo de Resultado do Exercício, solicitando seja o valor tributado compensado com o prejuízo real informado. Apresenta razões contra os juros de mora aplicados e conclui requerendo a retificação do lançamento do imposto de renda rela a ao período-base de 1987, bem como o cancelamento da tributação relativa ao período-b. 4il- d' 988. 4" gi,,.., ek MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 3 --L, ;... n PROCESSO N°. : 10680-010409/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108-03.835 A fiscalização ao analisar a impugnação, acata em parte as razões nela contida e propõe a manutenção parcial do lançamento. Decidindo a lide a autoridade julgadora acata as proposições da fiscalização, excluindo da tributação as parcelas lançadas em duplicidade e compensando a parcela tributada no período-base de 1988 com o prejuízo apurado pela recorrente. Cientificado apresenta recurso voluntário p,r • -verando nas razões impugnativas, nas quais alega a impossibilidade de a fiscalização não . cat. , id s custos incorridos para a realização I das obras efetuadas e na cobrança dos juros de mora. É o Relatório. Ifr, .: ..II , "rji MINISTÉRIO DA FAZENDA Pt. n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N°. : 10680-010409/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108-03.835 VOTO CONSELHEIRA MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O recurso foi interposto com observância do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. DA GLOSA DOS CUSTOS OPERACIONAIS É de se esclarecer à recorrente que a fiscalização adotou todas as providências. necessárias para comprovar a existência das empresas emitentes das notas fiscais glosadas. FaiÍ* parte dos autos os termos de Diligências (fls. 79 e 80) e neles está consignado que, em referência Ét empresa CICOM - Const. Ind. E Com., não foi localizada a pessoa responsável pela empresa e segundo confirmações de Edésio Femandes Maia, qualificado no referido termo como gerente, esta empresa não possui e nem possuiu em épocas anteriores, máquinas e/ou pessoal para realização de serviços. Notadamente em relação à empresa CONCISOBRAS LTDA., ficou constatado que naquele endereço e àquela época já estava estabelecido no local o consultório de psicologia de propriedade de Dr. Carlos Alberto de Oliveira Silva, devidamente qualificado no Termo de Diligência de fls. 80. Pois bem. Se a empresa contratada não possui, bem como não possuia à época, os maquinários necessários para a execução da obra, como é que pode ser admitida a nota fiscal que informa o custo sobre o aluguel das máquinas? As notas fiscais da empresa CONCISOBRÁS LTDA., que também foram glosadas, informam que a mesma está localizada no endereço Av. Augusto de Lima n° 1646 - conjunto 804. Neste endereço, em diligência, a fiscalização comprova que nunca existiu empresa com aquelas características, comprovando-se sua inexist& cia, uma vez que no endereço destacado no corpo da nota fiscal fimciona um consultório fedi f estabelecido no local inclusive por ocasião fda data da emissão do documento fiscal. 4) I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 - PROCESSO N°. : 10680-010409/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108-03.835 Se por um lado a recorrente alega que o serviço foi efetuado e a receita auferida está contabilizada, por outro lado ela não comprova, de forma alguma, os pagamentos efetuados relativos aos custos incorridos, cujas notas fiscais foram glosadas. Se alega que os serviços foram subempreitados, também não apresenta documento para provar este fato. Em verdade, estas notas fiscais não foram glosadas somente pelo fato de inexistirem os dados cadastrais das empresas tomadoras dos serviços perante a Secretaria da Receita Federal. Também devem ser considerados o conjunto de fatos que, somados, comprovam que efetivamente estas empresas não existem e que estes custos, se incorridos, não tiveram comprovados os referidos pagamentos. Este é, sem dúvida, o fundamento da autuação. DA OMISSÃO DE RECEITA POR AUMENTO DE CAPITAL SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Com referência a esta autuação, é de se esclarecer que a legislação do imposto de renda exige, nos casos de integralização de capital em dinheiro, a comprovação, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidente em datas e valores, das transações efetuadas para esta integralização. Exige-se, inclusive, a comprovação da procedência do numerário utilizado pelas pessoas fisicas dos sócios para esta integralização. Este fato ocorre porque as operações de suprimento de caixa, sejam elas a titulo de empréstimos ou para aumento de capital, representam forte indicio de omissão de receitas. Por conseguinte, exige-se, por parte das pessoas envolvidas, a comprovação da efetiva entrega dos recursos utilizados. Este também é o ente.. ento firmado por esta Colenda Câmara e este E. Conselho de Contribuintes, confo e ssam os Acórdãos ifs 108-00067/93, 101-76.936/86 e 105-02-220187. 44,4 11 ••'‘'•L' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Yrr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N°. : 10680-010409/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108-03.835 No caso dos autos não existem documentos probantes das alterações contratuais havidas. Com referência ao Teimo de Intimação de fls. 07/08, a recorrente declara que solicitara às Agências Bancárias os extratos que comprovam as saídas dos recursos nas contas dos sócios e os ingressos na conta da empresa. Informa que estas agências solicitaram o prazo de 20 (vinte) dias para que este pedido fosse atendido. Não constam dos autos, até a presente data, os documentos acima referidos. Entendo, desta forma, que a recorrente não apresentou documentos probantes da procedência do numerário utilizado na operação de integralização do capital social da empresa. NA ORDEM RECURSAL, RESTA TRATAR DA APLICAÇÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA. Sobre este tema em pauta, já me pronunciei em outras oportunidades, de que somente com a medida Provisória n°298/91, convertida na Lei n°8.218, de agosto de 1991, surgiu o ordenamento autorizando a cobrança dos juros moratórios pela variação da TRD. A Legislação anterior previa, tão-somente, juros com percentual de I% ao mês. É caso cediço que os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade. O Poder Judiciário tem repelido consistentemente a utilização da TRD como índice de correção monetária dos valores de natureza tributária e não tributária. Após a manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, o Executivo introduziu a Medida Provisória n° 297, excluindo da relação constante do art. 9° da Lei n° 8.177, os impostos, as contribuições e as obrigações não vencidas, instituindo, porém, a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. A Medida Provisória n° 297 não foi apreciada no prazo constitucional, tendo o Executivo introduzido a Medida Provisória n°298, convertida em lei em Agost. , de ifs 1. •40'I ...,. n., 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 i---4 -..•-• PROCESSO N°. : 10680-010409/92-22 ACÓRDÃO N°. : 108-03.835 Conclui-se, desta forma, que somente com a edição da Lei n° 8.218/91, surgiu o ordenamento jurídico para a cobrança dos juros de mora distintos do percentual de 1% ao mês. Com fundamento nas razões acima expensadas, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, provê-lo parcialmente, para excluir da cobrança os efeitos da TRD como juros de mora no período antecedente a agosto de 1991. Sala das Sessões (DF, 04 de r ; e s . .r. de 196 , 4, 4i ,,, CONSELHEIRA - hy . c' íi e ‘ I O '.R. DE CARVALHO- Relatora Gri Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009411/92-57
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02541
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Sessão de: 09 de novembro de 1995. Recurso : 02.684 - IRPF - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: LEILA XERFAN HOMCI Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISTCA - DECORRRNCTA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo° matriz é aplicável ao pro- cesso decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA XERFAN HOMCI ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de deca- dência argulda,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, e, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da renda liquida tributável as importâncias de Cz$ 2_226,36 e Cz$ 94_477,43, nos exercicios de 1987 e 1988, respectiva- mente. Sala das Sessões. DF, em 09 de novembro de 1995. b -- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSE ANTONIO MINATEL (Portaria SRF no. 1.617/95). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo no. 10880/009.411/92-57 Acórdão no. 108-02.541 Recurso : 02.684 Recorrente: LEILA XERFAN HOMCI REI",ATORTO LEILA XERFAN HOMCI, domiciliada em São Paulo (SP), recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em São Paulo (SP), que manteve lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo auto de infração de fls. 29, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987, respectivamente. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica G.L. COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., que gerou auto de infração na área do IRPJ , objeto de processo protocolizado sob o no. 10880.009.363/92-14. Naquele processo, tendo a contribuinte apresentado declara- ção de rendimentos dos mencionados exercícios no Formulário III - Lu- cro Presumido, considerou o autuante, em cada exercício, como lucro líquido sujeito à incidência do imposto, 50% (cinquenta por cento) dos valores considerados omitidos, consoante previsto no art. 369 do RIR/80 e, relativamente ao segundo exercício (1988) procedeu também ao arbitramento do lucro, em face de a receita bruta (declarada mais omitida) ter ultrapassado o limite previsto para a tributação simpli- ficada naquele exercício. No caso presente, exige o fisco os rendimentos considerados como distribuídos entre os sócios que efetivamente prestaram serviços à sociedade, incluídos na . cédula "C" da declaração de rendimentos do (91 MINISTERIO DA FAZENDA intiMg#@ 09N§fi1iffi g@NTRIPUINTM 3 Processo no. 10880/009.411/92-57 Acórdão no. 108-02.541 exercício de 1987, bem como os lucros considerados como automaticamen- te distribuídos, proporcionalmente à participação de cada sócio no ca- pital social da empresa, incluídos na cédula "F" das declarações de rendimentos dos exercícios de 1987 e 1988. Foram dados como infringidos os arts. 29, parágrafo 7o., 34, inciso I c/c 397, inciso II, todos do RIR/80. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmen- te a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima re- lação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 61/63, que está assim ementado: "EMENTA: O decidido no processo principal, relati- vo ao IRPJ apurado em ação fiscal direta, faz coi- sa julgada no processo decorrente referente ao IRPF. Ação fiscal procedente." No recurso, a contribuinte postula a reforma da decisão sin- gular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no pro- cesso matriz, e aduzindo, ainda, que: 1. teria operado o fenômeno da decadência em ralação ao primeiro exercício; 2. não se trata de ren- dimentos que beneficiaram as pessoas físicas e o máximo que se pode admitir é que seriam rendimentos da própria pessoa jurídica, que com ela permaneceram; 3. os lançamentos com base em presunções ou indí- cios, sempre que ocorrer incerteza quanto aos fatos, não se comparti- bilizam com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação (cita decisões judiciais no sentido de não admitir a tributação na pessoa física do sócio por via reflexa da pessoa jurídica). E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/009.411/92-57 Acórdão no. 108-02.541 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto no. 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo no. 10880.009.363/92-14, cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o no. 108.864. Citado recurso foi submetido á apreciação desta Câmara em sessão realizada em 22_02.95, ocasião em que foi rejeitada a prelimi- nar de decadência arguida e, no mérito, lhe dado provimento parcial, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão no. 108-01.776, las- treada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "DECADENCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lancamento su- plementar, após cinco anos, contados da notifica- ção do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento po- deria ter sido efetuado, se aquele se der após es- ta data. OMISSA() DE RECEITAS - Verificando o fisco, através de levantamento financeiro que os pagamentos efe- tuados foram superiores às receitas declaradas, legítimas é a tributação da diference não justifi- cada como sendo proveniente de receitas não decla- radas. E de se desconsiderar, contudo, dos levan- tamentos financeiros, valores fixados pela lei pa- ra fins de inclusào na declaração de pessoa físi- ca dos sócios, como lucro considerado distribuído, se não há prova do efetivo pagamento dessas quan- tias. efi MINISTERIO DA FAZENDA PPIMÊI : 3 69/4g149 Bã @NTRIPUIRTH 5 Processo no. 10880/009.411/92-57 Acórdão no. 108-02.541 ARBITRAMENTO - Por força do art. 392 do RIR/80, a pessoa jurídica, que no exercício anterior optou pela tributação com base no lucro presumido, pode permanecer no regime de tributação simplificada no exercício financeiro em que a receita bruta ultra- passar o limite legal, sendo irrelevante o montan- te da receita omitida apurada e, por conseguinte, descabido o arbitramento do lucro.- Mantida em parte que foi no processo matriz a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e observado o principio da decor- rência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Assim, considerando que no processo principal foi excluída do total das receitas omitidas no exercício de 1987 a parcela de Cz$60.719,00, o demonstrativo de Apuração do IRPF de fls. 27 deve so- frer as seguintes alterações: a) Valor Tributável - Cédula -C-: Cz$ 53.718,45 b) Valor tributável - Cédula -F-: Cz$ 31.405,14 c) Diferença Tribuável total Cz$ 44.644,59 d) Renda Líquida total : Cz$ 172.773,59 Quanto ao exercício de 1988, considerando que no processo principal foi excluído do total das receitas omitidas a parcela de Cz$ 187.252,00, bem como considerado incabível o arbitramento do lucro da empresa, o demonstrativo de Apuração do IRPF de fls. 27 deve sofrer as seguintes alterações:o MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880/009.411/92-57 Acórdão no. 108-02.541 a) Valor Tributável - Cédula "F-: (Cz$ 3.797_168,09 - Cz$ 187.252,00) x 50% = Cz$1.804.958,04 20,00% Cz$ 360.991,60 b) Diferença Tributável total: Cz$ 360.991,60 c) Renda Liquida Total - Cz$ 766.454,60 No que tange à irresignação da contribuinte com a possibili- dade de se lhe exigir tributo com base em presunção, é de ressaltar que esta decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este Con- selho de Contribuintes negar aplicação de lei então em vigor,posto que, como órgão integrante do Poder Executivo, não lhe compete aqui- latar da constitucionalidade de lei, tarefa esta privativa do Poder Judiciário. A vista dessas considerações, rejeito a preliminar de deca- dência arguida pelo sujeito passivo e, no mérito, dou provimento par- cial ao recurso, para excluir da renda liquida tributável (demonstra- tivo de fls. 27) as importâncias de Cz$ 2.226,36 e Cz$ 94.477,43, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. Brasília-DF, em 09 de novembro de 1995. -d-strz-/L\ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001366/92-03
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29137
Nome do relator: Não Informado
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E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca- racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONIA MARLENE DE ABREU CAMPARA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so voluntário, vencidos os Conselheiros Waldevan Alves de Oliveira (Relator) e Júlio César Gomes da Silva, designado relator o Conselhei- ro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das Ses - -..eiwg . .6 de junho de 1994 ,Att,011---- 11111111119"CA RLOS --'~'"--;415 SANTOS PAIVA - PRESIDENTE E RE-. LATOR DESIGNADO VISTO EM ÉRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONALÇÇRT. 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Regina Junqueira Monteiro de Barros, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo e Ursula Hansen. Ausente justificadamente o Conselheiro Fran- cisco de Paula Corroa Carneiro Giffoni. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q 13603/001.366/92-03 RECURSO NQ.: 76.522 ACORDAO NQ.: 102-29.137 RECORRENTE : SONIA MARLENE DE ABREU CAMPARA - ME EELAT2EI SONIA MARLENE DE ABREU CAMPARA - ME., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo le- gal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no ano base de 1991, no valor correspondente a 276,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrência da entrega da DIRF fora do prazo, dando ensejo a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedência do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudência deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocrãtica foi proferida às Lis. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gência de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. E o relatório. „ , 3. , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. 13603/001.366/92-03 ACORDA() N.Q. 102-29.137 MQIQ ME.W12Q E Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva - Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Waidevan Al- ves de Oliveira, que adoto, passo a expor as razões da divergência vencedora. Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável à tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no, 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informações à administração tributária. A contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das declarações de rendi- mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o fun- damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A pretença denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravamP da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei no 5.172/66 (CTN), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na en- trega da DIRF que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para --11, a Pe- ,,-- -g,a t,ffipestiva da mesma.119 4110 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.Q. 13603/001.366/92-03 ACORDAO NQ. 102-29.137 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela, autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao serviço público e ao interesse pú- blico em última análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte dai para a frente. Ademais, a muita prevista na espécie é o instrumento que dota a exigência de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser jurídica. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF., 16 de 'unho de 1994..000 Car s - os Santos Paiva - Relator Designado. 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.366/92-03 ACORDAO Ns2. 102-29.137 MQIQ MEN.Q IDD Conselheiro Waidevan Alves de Oliveira - Relator: Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de com- petência desta Câmara, envolvendo a penalidade aplicada pora atraso na entrega da DIRF, conforme se depreende da Notificação de fls. Não resta a menor dúvida que a recorrente apresentou a DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, fora do prazo fixado por lei. Todavia, não é menos verdade que sua apresentação se deu an- tes de qualquer iniciativa por parte do fisco, com o objetivo de ca- racterizar a infração. Essa circunsância nos leva a concluir que a contribuin- te exerceu em tempo o instituto da denúncia espontânea, porquanto se faz presente a obrigação de fazer consagrada pelo artigo 113, parag. 3o, que prescreve a sua transformação em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar, de pagar a penalidade. O ilustre Conselheiro Dr. José do Nascimento Dias, ao proferir brilhante voto consubstanciado no acórdão 106-4.298 da Egré- gia Sexta Câmara, assim se manifestou: "Não é válido dal concluir que se o con- tribuinte não cumpre a obrigação acessória e esta se transforma na obrigação principal de pagar a multa, en- tão a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN só produzirá efeitos se for acompanhada do pagamen- to dessa obrigação principal. Pelo fato de haver se transformado em uma obrigação principal, a penalidade não se transforma em tributo. Além do mais, o artigo 138 é bem claro ao dispor que, para ser efetiva, a de- núncia deverá vir "acompanhada do pagamento do tributo e dosjuros de mora-. De outra forma, esvaziar-se-ia o próprio conteúdo do artigo 138 do CTN, cujo objetivo é dispensar a imposição de penalidade quando o contri- buinte se antecipa ao fisco e denuncia a própria infra- ., . ção. 6. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.366/92-03 ACORDA() Na. 102-29.137 Não se pode, por outro lado, negar que o artigo 10 do Decreto-lei no 1968/82, dispõe com clareza que, mesmo nos casos em que o formulário de DIRF é apresentado antes de qualquer procedimento "ex-offi- cio", será devida a multa penal; neste caso, reduzida pela metade. Não pode a administração tributária, de uma maneira geral, negar aplicação a esta norma da le- gislação ordinária. Cumpre-lhe, entretanto, ante o apa- rente conflito da lei ordinária com a lei complementar, procurar a interpretação que enseje a harmonização de ambas, respeitada a hierarquia das leis. A meu ver, o artigo 11 parag. 32 do DL 1968 (redação do DL 2.065) trata da hipótese em que o contribuinte simplesmente eentrega a DIRF na repartição fiscal, fora do prazo, mas antes de qual procedimento do oficio. Essa entrega, por si mesma, não caracateriza ainda uma auto-denúncia. 0 fato de ele haver perdido o prazo poderia até mesmo passar despercebido para a ad- ministração fiscal. Neste caso, ao ser descoberta a in- fração, é aplicada a multa, que é reduzida à metade em consideração ao fato de o contribuinte haver se anteci- pado ao fisco. Diversa é a hipótese de que trata o arti- go 138 do CTN. Aqui, o contribuinte se dirige à repar- tição fiscal e fermaimente denuncia uma infração por ele cometida e, se for o caso, paga o correspondente tributo e os juros de mora; se o montante do tributo devido ainda depender de apuração, paga um valor arbi- trado pela autoridade que fica depositado em garantia. São situações diferentes, difíceis de distinguir no caso de uma infração tão simples como a falta de entrega de um formulário no prazo. Em casos de infrações complexas torna-se-ia mais fácil distinguir as situações em que o contribuinte simplesmente entrega um formulário na repartição e em que formaliza uma au- to-denúncia, explicita a infração cometida e regulariza a situação fiscal. Entendo, assim, conciliáveis as normas do artigfo 138 do CTN e do artigo 11 do DL 1968. Se o con- tribuinte simpelmente apresenta uma DIRF fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, aplica-se- lhe a multa penal reduzida pela metade. Se, ao contrá- rio, ele formaliza uma auto-denúncia, identifica a in- fração cometida e regulariza sua situação fiscal, fica dispensado do pagamento da multa penal, na forma do ar- tigo 138 do CTN." 7. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13603/001.366/92-03 ACORDAO N2. 102-29.137 A propósito da matéria, vamos encontrar na doutrina a seguinte manifestação: "Como tudo quanto existe no mundo, as obrigações nas- cem, viM_Cla e se extinguem. Nascem de uma declaração de vontade ou em virtude deli. Vivem através de suas vá- rias modalidades, obrigações de dar, de fazer, ou de não fazer alguma coisa, a que se reduzem todas as de- mais. Extinuem-se por diversos modos: a) pagamento di- reto ou execução -voluntária da pbrigação;... Estudemos o pagamento, que vem a ser a execução volutá- ria da obrigação ou a entrega da prestação devida (prestatio vera rei debitae). Aliás, o efeito natural da obrigação, o escopo para qual tende esta, é o imple- mento de prestação. Na linguagem técnica, tem o vocábu- lo maior amplitude, .aignifi,icanda a execução voluntária dc_t _(-)12r_igãQ`ão não ia-porta naturQza, da Dre.t.wzão. Emprega-se igualmente a palavra solução (do latim solu- tio), para traduzir o cumprimento da obrigação. Como observa Clóvis, por mais expressiva, talvez divesse me- recer a preferência do legislador. o Código não dese- jou, todavia, afastar-se da terminologia adotada, op- tando, pelos demais, pelo vocábulo pagamento. Outros juristas pátrios, como LACERDA DE ALMEIDA, de acordo, aliás com a doutrina mais moderna, preconizam o emprego da palavra oumpriumento,-.2ue melhor sublinha ref.erido modo ext,intivode.abrigaçõeQ,_ abr:anger Pagamento,s em _dinheaixo, como aquele,:a_12da-a Pre.wta c e:a ,5An .da_outranatur=a. Alám .aludida Palavra põe em dexataâueQ ladn ft:Limo_ da .e:suwão, as2 passo aua Pagamento se atm a..Q: lado Pasg o." (destaque originais e gr-lios na transcrição). - WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO - Curso de Direito Ci- vil - 4o Vol./págs. 2 a 47/8 - Saraiva, 22a Edição/88). Por derradeiro, a jurisprudência administrativa vem corroborar o entendimento de inaplicabilidade da penalidade pecuniária pelo atraso na entrega da DIRF, quando a iniciativa for do próprio contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, consoante se in- fere do acórdão 106-4.298, que vem encimado da seguinte ementa: kS\ 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 13603/001.366/92-03 ACORDA() NQ. 102-29.137 "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA0 DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da De- claração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto-denúncia, identifica a infração cometida e regulariza sua situação fiscal. Re- curso Provido. Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes já teve oportunidade de se manifestar a propósito da matéria ao apreciar o recurso 86.958, tratando especificamente do atraso na entrega da DCTF, substituída pela DIRF, produzindo o acórdão no 202-04.812, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. José Cabral Garofano, cuja ementa é a seguinte: "DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntaria- mente entrega os formulários; cumpriu a prestação e es- tá excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. E o comando gravado no animo do art. 138, pa- rágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Re- curso Provido." Como se observa, a denúncia espontânea na hipótese dos autos se acha absolutamente caracterizada, recomendando assim sejam acolhidas as razUs de recurso para julgar insubsistente a penalidade aplicada. Pelo exposto dou provimento n_n recurso. Brasília - DF, 16 de junho de 1994 Waldevan Oliveira - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021255/90-31
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03564
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N". : 108-03.564 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS DEDUÇÃO DO IR. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi negado provimento ao recurso, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Chemical Specialtier Indústria e Comércio Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. - - aft MANOEL • /4/ GADEL IAS - Presidente 4/ i/rd • S.R. DE ARVALHO - Relatora deortess_ FORMALIZADO EM: 1 USIOU 1996 - .... ,.. k -.4 .", ...' rir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021255/90-31 ACÓRDÃO N°. : 108-03.564 RECURSO N'. :03.517 RECORRENTE : CHEMICAL SPECIALTTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n°10880.021275/90-48. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO sobre a parcela do imposto de renda suplementar relativo aos exercícios de 1986 e 1987. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 33/34. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário, reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. O 3 jrl • • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10880.021255/90-31 ACÓRDÃO N'. : 108-03.564 VOTO CONSELHEIRA MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO- RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado, apreciou o processo principal (n° 10880.021275/90-48) e entendeu que não procediam as razões de recurso apresentados pelo recorrente, negando-lhe provimento. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo- se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. i „kÁg gis% 4 jri .• 'r MINISTÉRIO DA FAZENDA `. 1> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.021255/90-31 ACÓRDÃO N°. : 108-03.564 Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente não procedia, quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, como faz certo o Acórdão n° 108-03.561, de 15 de Outubro de 1996, por justas e pertinentes as considerações, nego provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), em 15 de Outubro de 1996. ‘4,//i n • • ssu, •::12.1 .R. DE • • ' VALHO - RELATORA. 5 Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000150/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00265
Nome do relator: Não Informado
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Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SOUVENIR CORCOVADO LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro conselho de Contreibuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório evoto que passam a integrar o presente julgado. Sala dE ., Sess8es, em 15 de junho de 1993 jACKSON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR Marice,brVISTO EM Felipe go Brandão - PROCURADOR DA FA S"SS" "": ;e 4 MAR '1994 ZENDA NACIONAL - Processo n. 10070-000.150/92-17 3. Recurso n.: 104.205 Acórcaío n.: 108-00.265 Recorrente: SOUVENIR CORCOVADO LTDA RELATORI O Recorre Souvenir Corcovado Lida, sediada â Estrada do Corcovado s/n, Box 6, Cosme Velho, Rio de janeiro/Rj, da decisao do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que lulgou procedente a açao fiscal representada pelo Auto de InfrapXo de fls. 01, relativo à multa regulamentar no valor de 3.000 UTNE, em virtude do nao atendi- mento, no prazo fixado, â intima0a) de tis •. 03/04, a que estava obri- gada por força do disposto nos artigos 599, parágrafo 3 , 644 e 652 do RIR/00 aprovado pelo Decreto 85.450/80. Por infrigOncia aos dispositivos legais citados é apli- cada a multa de 3.000 UFIR, prevista no art. 9 do DL 2303/06, artigo 21 da Lei 8178 e agravada em 70% conforme artigo 1., da Lei n 8218/91. Tempestivamente, a contribuinte impugna a exigência, em petiçao de fls. 08, requerendo o cancelamento do auto de infraçWo, alegando que os formulârios enviados para preenchimento de seus esto- ques em 31.12.90 foram entregues a pessoa que nao faz parte da firma, conforme livro de empregados. Informa, nesta oportunidade, a sua rela .... pro de Estoque em 31.12.90. Em informaçao fiscal às fls. 19, o autuante opina pela manutençao da multa. A autoridade julgadora singular, em decisao de fls. 20/21, acata a proposta fiscal julganlo procedente o lançamento, sob P. os seguintes fundamentos, em sintese2 Já' kl ,1 - Processo n. 10070-000.150/92-17 4. AcórdWo n.: 108-00.265 1) A contribuinte não forneceu, no prazo marcado, as in- forma~s requeridas e nem justificou as raz3es do não atendimento, embora regularmente notificadag 2) A fixação de prazos em intimação para fornecimento de informa0es previstas na legislação tributária insere-se na competen- cia discricionária da autoridade fiscal.g 3) Retifica o valor da multa para 3.000 UFIR e altera o enquadramento legal citado no auto de infração de art. 11 da Lei 0.218/91 para o art. 1., em razão de que ressalva ao contribuinte o direito a nova impugnação, em relação à aludida retificação. Cientificada da decisão em 20.08.92 e, com ela não se confort~lo„ a interessada interpds, em tempo hábil o recurso voluntá- rio de fls. 2:L renova os mesmos argumentos apresentados em sua peça impugnatória. E o relatório, tA (01 . . . Processo n. 10070-000.150/92-17 5. Acórdão n.: 108-00.265 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. (;.tanto ao mérito entendo não assistir razão A recorren- te, porquanto restou comprovado nos autos que ela deixou de atender, no prazo fixado pela autoridade fiscal, à intimaçâ:o para informar os valores de seus estoques em 31.12.90. A empresa fora intimada em 19.04.91 (AR de fls. 02), mas somente após notificada do lançamento da multa (fls. 01), e juntamente com a impugnação deste, apresentou as informaçGes solicitadas pelo fisco, isso em 27.02.92. Tanto na impugnação quanto no apelo a este Colegiada alega a autuada que deixou de atender à i.riti.naçab por ter sido esta "entregue a pessoa inteiramente desconhecida da sociedade, não é só- cio e não pertence, como iamais pertenceu aos quadros de empregados, portanto não recebeu os formulários onde seriam discriminados por pro- duto e/ou mercadorias, inclusive os destinados ao uso e consumo inter- no". A alegaçã'o da recorrente, de que a intimaçã:o não fora recebida no seu estabelecimento, não convence o rel Patorim li . • Processo n. 10070-000.150/92-17 6. Acórdao n.: 108-00.265 A forma correta do nome e endereço da empresa, bem como a assinatura no AR (sobre o nome em letra de forma) da pessoa que re- cebeu a intimaOto fazem presunçab de que a mesma foi efetivamente en- tregue. Essa presunçao nao pode ser elidida por meras alegaçffes trazi- das ao processo, como pretende a recorrente. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. E o meu voto. Drasilia (DF), 15 de junho de 1.993 4,1' OACKSC Ji GUEDES FERREIRA -- RELATOR Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001459/94-55
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:51:36Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:51:36Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:51:36Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:51:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:51:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:51:36Z; created: 2009-07-04T18:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T18:51:36Z; pdf:charsPerPage: 988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:51:36Z | Conteúdo => f'= MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/001.459/94-55 RECURSO N°. : 08.568 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : NATANAEL SILVA MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.765 IRPF - Não cabe retificação da declaração quando pré-existe lançamento do qual o Contribuinte foi notificado. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATANAEL SILVA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR_--DA--_--SiVA RELATO:: - FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G1FFONI. mNS , 1 • .'- V: j MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.';. ;fr. PROCESSO N°. : 10840/001.459/94-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.765 RECURSO N°. : 08.568 RECORRENTE : NATANAEL SILVA MAGALHÃES RELATÓRIO Processo iniciado com pedido de retificação de declaração, sob alegação de que entregou declaração com informações erradas por confiar em pessoa que se declarava competente a fazê-lo e com fito de entregar a declaração no prazo legal. O Contribuinte em sua impugnação apresentou nova declaração com as modificações pretendidas, às fls. 10. Alega ainda que pagou duas parcelas de 126,27 UHR, cujos DARFS junta, sendo surpreendido no entanto com a cobrança de 505,08 UFIR. Pretende a restituição dos pagamentos realizados e a suspensão do lançamento recebido, uma vez que o que declarou como rendimentos são prestações recebidas da alienação de imóvel e que o cálculo foi erradamente feito em UFIR. A informação de fls. 29, afirma que não pode ser deferida a retificação pretendida pelo Contribuinte uma vez que não comprovou o erro alegado e, mesmo que o tivesse feito, seria indeferido do mesmo jeito, nos termos do art. 189 do RIR/94. O pedido foi indeferido pela decisão de fls. 30. O Contribuinte apresentou recurso tempestivo alegado que ainda não tinha tido ciência do novo lançamento quando pediu a retificação da declaração e que o erro na declaração está comprovado uma vez que o rendimento decorrente do imóvel não é tributável, além do que, metade dele é de sua companheira, razão porque requer o reexame por parte da receita. A Fazenda Nacional opina às fls. 39/40, pela manutenção do lançamento. É Relatório. , _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/001.459/94-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.765 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não ha preliminares a apreciar. No mérito, não tem razão o Contribuinte porque não fez nenhuma prova de suas alegações. Vale ressaltar que, ao revez, fez prova contra si próprio, ao alegar no pedido de retificação que não tinha conhecimento do novo lançamento e, na mesma peça se diz surpreendido com a cobrança de 505,08 UFIR. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de Setembro de 1996. JÚLIO CÉSAR -05M -É-S D VA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA. A apuração de omissão de rendimento da Cêdula uc., de lucro imobiliário e o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, nao tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, sujeitam-se àtributaçãop o imposto suplementar lançado e acrescido dos correspondentes gravames legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1-ecurso interposto por DANILO ARTUSO. ACORDAM os Membros da Seounda O gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam ti n t r o pr t :1 1. eJ a Cl o 1::;? ( ..1 e CYST O ci 1 99:3 :L ANER PRESIDE:IATE , E:11 EK ..01 I . O R 419` 10--ex..4/ VISTO EM MAUA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAO DEI; 1 17ENDA NACIONAL 2 4 MAR 1994 A E ti V j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 J PROCESSO N2 10980/006.879/91-71 i .1, ACóRDA0 N2 102-28.502 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO SIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA Cl fLIA DP ANDRADE FIGUEIREDO, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. , -),.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10980/006.879/91-71 RECURSO N2: 72.980 AU:RDA° N2: 102-28.502 RECORRENTE: DANILO ARTU80. RELATÓRIO Em decorr gincia de procedimento de revisão das Declarações de Rendimentos referentes aos exercícios de 1987 a 1989, apresentadas em 04.06.91, em atendimento à intimação do fisco, o contribuinte DANILO AR1OSO, CPF N2 052.304.039-34, jurisdicionado à Deieoacia da Receita Federal em Curitiba, PR, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Suplementar, pela constatação das seguintes irregularidadesg 1 - omissão de rendimentos na cédula "C" nos valores de Cz$ 97.071,00, Cz$ 198.785,00 e NCz$ 499,00, relativos aos exercícios de 1987 a 1989g 2 - variação patrimonial não justificada de Cz$ 84.658,13, Cz$ 457.536,70 e Ncz1 10.630,00 - ex. 1.987 a 19894 3 - lucro omitido na alienação de imóveis, no valor de Cz$ 309.008,32, no exercício de 1987. ., Ao impugnar parcialmente o lançamento, o contribuinte alega, em resumo g ,, - que suas declarações de rendimentos hão foram corretamente preenchidas mas que, atendendo à solicitação do fisco, foram, apresentados documentos e provas suficientes para complementar as informações 1 1. , , 3 1 , ! MINISTÉRIO DA FAZENDA !i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,, PROCESSO N2: 10980/006.979/91- -/1 ', , AU:RDA() N2 102-28.502 - que o fisco desprezou os documentos referentes aos rendimentos i 1 ! da cédula "G", que são id8neos;1 - que as operações entre pessoas físicas, realizadas nas áreas rurais e agrícolas, se lastreiam em recibos, e que as empresas de pequeno porte não t:gim estrutura organizada para atender a certas exig@ncias do ....iscoR - que ê inexata sua declaração, apresentando um demonstrativo com a variação patrimonial correta - que a notificação deve ser cancelada, na parte litigiosa, peia extinção do crédito tributário e o restante, pelo pagamento do crédito tributàrio. Ao se pronunciar, nos termos do. artigo 19. do. Decreto n2 70.235/72, o autuante opina pela manutenção do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instãncia, ao manter a parte impugnada, afirma que as alegações, para elidirem a exig@ncia fiscal, deverão ser comprovadas através de documentos hábeis e idêneos e que, conforme demonstrado na minuciosa informação fiscal, os documentos inseridos nos autos para justificar os rendimentos da Cédula "G" são simples recibos, emitidos por particulares, entre os quais um pelo próprio col~~~ 1 Com relação aos erros de preenchimento ou omissão na apresentação da Declaração de Rendimentos, afirma serem f. . . . . . . . . . ... 1 1 P 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10980/006.879/91-71 ,.. ,.. ACóRDA0 N2 102-28.502 1 , responsabilidade do contribuinte, não sendo lícito alegar o desOonhecimento da lei. i „ t Destaca, ainda, que, a analise da discriminação do crédito tributário objeto do pedido de parcelamento, que representa confissão espontãnea da dívida, demonstra que foram aceitos todos os lançamentos efetuados pelo fisco, ou seja, os fatos geradores realmente existiram, sendo impugnados apenas i parte dos valores lançados. Irresionado, o contribuinte, através de patrono , devidamente constituído nos autos, interp6s recurso a este ' 1 Conselho de Contribuintes, expondo em suas Razões (fls. 75 a 79), 1 em sá.nteseN 1 1 I - que não é admissivel exigir-se tributo do que não é devido, 1 face a um erro no preenchimento da deciaraçaog - que devem ser aceitos os recibos emitidos por pessoas físicas, 1 especialmente por ser o resultado da atividade agrícola de 1 pequena expressão „ „ , „ - que, em sendo considerada devida a parcela litigiosa não podem ser cobradas as multas . por atraso na entreqa da declaração, que teria sido esnontRnea. acompanhada do pagamento do tributo. . "de ofício”, por ser cumulativa com a "multa de mora", por atraso. . . a correção monetària só pode ser cobrada com base legal e na, _. / „,„---- ';_.. ‘ ..P:. 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10980/006.879/91-71 ACÓRDA0 N2 10-2 502 pode retroadlr devendo ser cancelada a cobrança da parcela referente á .tixáAizáçào ,nonetària petá iRrft. ...-7 Iit o reltorlx. V/ ii 1 , I I , n , 1 , A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10900/006.879/91-71 AU:RDA° N2: 102-20.502 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatorag Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais. dele tomo conhecimento. O ora Recorrente - Engenheiro - em 04/06/91, após intimado pelo fisco, apresentou suas Declarações de Rendimentos referentes aos exercícios de 1987 a 1989, juntando aos autos, posteriormente, esclarecimentos complementares; notificado a recolher imposto de renda lançado face à constatação de omissão de receitas na Cédula "C", acréscimo patrimonial a descoberto, omissão de lucro na venda de imóvel, impugnou parcialmente o llçami:~. Nesta fase a contribuinte reitera o argumento já expendido em sua impugnação, de que se enganara ao preencher sua Declaração de Rendimentos mas que teria comprovado através de documentos idaneos possuir rendimentos da Cédula "G" suficientes para justifiLat parte do acréscimo patrimonial. Restringe se a lide á aceitação dos documentos fornecidos pelo contribuinte comprobatórios dos resultados obtidos através da atividade adrícola. Ao contrário do afirmado pelo ora Recorrente, a autoridade "a quo" não exigiu que as operações na área agrícola, para fins de imposto de renda, se restringissem áquelas real. iz k_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 109SO/006.879/91.-7i ACÓRDA0 N2: 102-28.502 das com pessoas jurídicas ou que o contribuinte mantivesse uma escrituração formai. Ao ressaltar que as alegaçoes devem ser comprovadas por documentos hábeis e id6neos, destaca que os documentos inseridos são simples recibos entre particulares, sendo um do próprio contribuinte, e que não mantem qualquer vinculação com alguma entidade juridica que disponha de registros contábeis, os quais possibilitariam uma comprovação. Faz referncia, ainda, á análise procedida pelo autuante, em sua Informação Fiscal e que conclui relacionando uma gama de documentos usualmente utilizados e considerados hábeis e a cl ec uaci o à prova desejada e que peço vPnia para transcrevern "Ho entanto, os documentos comprobatórios das receitas e despesas referentes às atividades agrícolas auferidas nos anos base de 1986 a 1988, não foram considerados hábeis, tendo em vista quen as receitas e atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do pr(ukkl= e nota promissória r-k~., bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscaliacóes estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificaveis na cédula "G". Simples recibos emitidos entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade. Sobretudo os apresentados pelo 111p k.k qn r) 't e: e n do paio própr i. o Os investimentos devem ser comprovados por documentos idaneos tais como notas fiscais do produtor, quias expedidas por postos da Receita Estadual, faturas, duplicatas contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão fiscalitir, folhas de despesas etc, de modl , , , ,.. : , „ 8 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .',' :: PROCESSO N2: 10980/006.879/91-71 ,,:,ACÓRDA0 N2: 102-28.502 „.. 1 1 1 I que, possam ser identificadas a origem e i destinação dos investimentos efetuados. As despesas de custeio também devem ser comprovadas :, por meio de documentação idêsnea, tais como guias de recolhimentos de ICM„ FUNRURAL, notas fiscais, I faturas, duplicatas, recibos emitidos por empregados ou prestadores de serviços pessoais ou I 1por meio de ve-iculo, etc. 1 1, (PH 121/70, 85/ .17, 90/78, 97/88)." (grifos do original) .. 1 1 1Do exposto, se depreende que a pretensão do I Recorrente não pode prosperar, por absoluta falta de amparo ,: legal. I 1 1 IAo apreciar as demais pretensões do Recorrente, I manifestadas para o caso de lhe ser desfavorável o julgamento, I cabe destacar g .I I 1, - quanto à muita por atraso na entrega da declaração - inexiste 11 1, amparo legal que autorize seja relevada a sua cobrança - ao I , contrario do que afirma o contribuinte, a entrega das Declarações de Rendimentos não foi espont ginea e não obedeceu aos prazos legais. A discussão de sua aplicabilidade, por outro lado, esta superada - a questão somente foi suscitada na fase recursal, tendo sido o seu valor incluido entre os itens que compõem o processo n2 10980/009.494/91-93, referente ao podido de pagamento parcelado da parte não litigiosa do lançamento, constando dos autos cópias de DARFs de recolhimento da multa por atraso da 1 k/7 _ 9 ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10980/006.879/91-71 ACÓRDA0 N2: 102-28.502 treqa da declaração. - quanto à multa "de of..ício". Determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80, que serão aplicadas as seguintes mui.tas nos CiRSOS de lançamento de oficiog "Artigo 728 - $2 ti 31 n7 O 11 O 71 :7 :I 47 t8 73 e: 0 O Zt - de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração ou nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinteg" j A titulo de exemplo, t yanscreve -se a seguir, ementas dos Ac. 12 CC - :1. obrigatória. 1 A multa prevista neste inciso é de aplicação obrigatória em todos os casos de exig@ncia de imposto decorrente de lançamento de ofício por omissão de rendimentos, não podendo ser dispensada por falta de previsão legal." 1 1 Ac. 12 CC - 104-5.077/85g í' 1 1 "Omissão de Rendimentos - São devidos multas de oficio e juros de mora nos 1 lançamentos de oficio, nos casos de omissão de 1 rendimentos, caracterizada por acréscimos patrimoniais de origem não comprovada." Ac - 12 CC - 103-7.397/86g 1 1 1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: :1. N9: 102-20.502 "Revisao de Declaracao. Persiste a imposição da multa em lançamento ex offício decorrente de ato revisório de declaração de rendimento." Finalmente, com relação à TRD, esta vem sendo aplicada não como índice de correção ou atualização monetária, mas sim, a título de juros, a partir da extinção do <TN e DTNE. 1 Considerando o acima exposto e o que mais consta dos autos, Considerando que o ora Recorrente não apresentou qualquer nova razão ou prova que infirmasse acerto da decisão proferida, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, em 12 de adosto de 1993. "Li íiSF' - RFLATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:46:40Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:46:40Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:46:40Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:46:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:46:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:46:40Z; created: 2009-08-28T19:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:46:40Z; pdf:charsPerPage: 979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:46:40Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na: 10945-002.380/91-21 Sesao de : 07 de julho de 1993 ACORDAD N. 108-00.359 Recurso n.: 74.723 - PIS/DEDUçM0 EX.: DE 1988 Recorrente : MANAH-TEX DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA Recorrida : DRF EM FOZ DO ISUAO/PR VHGC TRIBUTA 0(0 REFLEXA - PIS/DEDUcA0 Excluída a exigencia no processo matriz de imposto de renda pessoa jurídica, igual medi-, da se impeSe à tributaçXo reflexa Pis/Deducaba Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MANAH-TEX DISTRIBUIDORA DE MALHAS LIDA ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro conselho de Contreibuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessefes, em 07 de julho de 1993 K ne: ICS 3 UI inr /t ERREI R, - PRESIDENTE LUIZ ALimíto CAVA 1ACEIRA - RELATOR VISTO EM MAN.. L PELIPE O BRANDÃO - PROCURADOR DA FA SESSP40 DE 1 9 460 1994 ZENDA NACIONAL 4 Processo n. 10945-002.380/91-21 2. AcórdWo n.: 108-00.359 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: COSE CARLOS PASSUELLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO WIANNA, MARIO JUN- QUEIRA FRANCO jUNIOR, RENATA GONOLVES PANTOjA, ADELMO MARTINS SILVA E-? RUBENS MACHADO DA SILVA (suplente convocado) AUSENTE: JUSTIFICADA- MENTE O CONSELHEIRO EDSON vi: ANNA DE BRITO./ / 4 3. Processo n. 10945-002.380/91-21 Recurso n.: 074.723 Acórdão n.: 108-00.359 Recorrente: MANAH-TFX DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA RELATORIO MANAH-TEX DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA., com sede na Av. Beira Rio, 153 no município de Foz do Iguaçu, PR, inscrito no CGC sob n 79.702.208/0001-04, inconformada com a decisão manocratica que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiada. Trata-se de tributação reflexa de PIS/Deduç gro com base no art. 3., alinea "a", parágrafo 1., da Lei complementar rir.. 7/70, decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa jurídica, rela- tiva ao exerci cio de 1980. Tempestivamente impugnado o sujeito passivo requer que as razffes de impugnaçXo no processo matriz sejam consideradas inte- grantes do presente. A açã:o fiscal foi julgada procedente sob o fundamento que o processo formalizado para exigOncia por reflexo, deve seguir a mesma sorte do processo principal, ante a intima relaçKo de causa e efeito. Ho apelo a Recorrente requer que o iulgamento deste se efetue A luz do que for decidido no processo principal. E o relatório. Processo n. 10945-002.380/91-21 4. AcórdWo n.: 108-00.359 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em se tratando de trinbutagWo reflexa a titulo de PIS/DeduOio e, devido à estreita relaçgo de causa e efeito existente entre o processo matriz e o decorrente, julgada insubsistente a impo- siçgo no primeiro igual sorte assiste ao segundo, face ao principio da decorrendo em sede tributária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. E o meu voto. Brasília (DE), 07 de :i. de 1.993 ' 11 41. # r ‘ LUIZ AI / *:RTO CAVA MACEIRA - RELATOR i O eY Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000789/93-47
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03579
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DE OFÍCIO N° : 109.005 MATÉRIA : IRPJ - EXERWCIO DE 1991 RECORRENTE : DRF/SÃO PAULO - LESTE (SP) INTERESSADA : EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA RECORRIDA : DRF/SÃO PAULO - LESTE (SP) SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.579 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO INFLACIONÁRIO. Impende considerar iníqua exigência fiscal decorrente de revisão da declaração do IRPJ, quando ficar comprovado ter sido calcada em erro formal de exclusiva responsabilidade do FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso de oficio interpostos pela DRFISÃO PAULO - LESTE (SP). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Pre 'dente PLC 0d21 1~_p_ 90tAR LAFAIE E DE ALBUQUERQUE LIMA - elator FORMALIZADO EM: 14 NOV 19% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSÉ ANTONIO MINATEL e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° 13807/000.789/93-47 Acórdão n° 108-03.579 REC. DE OFÍCIO N° : 109.005 -IRPJ RECORRENTE : DRF/SÃO PAULO - LESTE (SP) INTERESSADO : EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA RECORRIDA : DRF/Si10 PAULO - LESTE (SP) RELATÓRIO Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas através da Lei n° 8.748/93, recorre-se de ofício a este PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - MF, da Decisão n° 450/93, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - LESTE (SP), datada de 15/12/93, que exonerou o interessado (Sujeito Passivo) da exigência fiscal consubstanciada através da NOTIFICAÇÃO n° 01.14440 (fls. 04 a 06). 2. Consta ter a respectiva exigência sido "originada da constatação de erro no preenchimento da declaração de rendimentos do período-base de 1990 - exercício de 1991, em face do lançamento de lucro inflacionário realizado a menor que o apurado com a legislação vigente, com inffingência aos artigos 363 e 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Artigos 22 e 23, do DL n° 2.341/87. Artigo 9°, do DL n° 2.429/88. Artigos 22 e 23, da Lei n° 7.799/89". 3. Formalizada a exigência, na forma do artigo 9°, do Decreto n° 70.235172, com as alterações impostas pela Lei n° 8.748/93, dela foi o contribuinte EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA, inscrito no C.G.C./MF sob o n° 61.429.650/0001- 41, comunicado, porquanto apresenta, às fls. 01/02, impugnação a dita NOTIFICAÇÃO, argumentando, em síntese, que: "O valor do Lucro Inflacionário apurado na Notificação do Lançamento Suplementar - 1991, de $ 234.695818, é conseqüência do erro verificado no Lançamento Suplementar anterior (1990), quando desprezaram a virgula dos centavos, resultando o número inteiro do Lucro Inflacionário superior ao correto, sendo parte deste Lucro diferido para 1991. 4. Por fim, restando cumprido as formalidades procedimentais indispensáveis, face o estabelecimento da controvérsia (art. 14, do PAF), manifesta-se o Autoridade Administrativa (DRF em São Paulo - LESTE (SP), responsável por sua solução em 1a. Instância, quando profere a Decisão n°450/935, através da qual reconhece a improcedência da exigência, cancelando o crédito tributário objeto da NOTIFICAÇÃO de fls. 04 a 06. 5. Da referida decisão, na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, recorre de oficio ao PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - MF. 6. É o relatório. - A 604 Processo n° 13807/000.789/93-47 Acórdão n° 108-03.579 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Recorre de ofício o Delegado da Receita Federal em São Paulo - LESTE (SP), da decisão que exonerou o Sujeito Passivo EMPRESA DE ÔNIBUS VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA, de exigência fiscal consubstanciada na NOTIFICAÇÃO de Os. 04 a 06, correspondendo esta à falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, no valor (principal) de 179.824.91 UFIR. Consta ser a exigência decorrente de erro verificado na revisão da declaração do IRPJ do exercício de 1990, quando, na transcrição do valor do Lucro Inflacionário, não foi observado a vírgula dos centavos, tomando-se o valor como inteiro, fato objeto do Processo n° 13807/000.534/92-85, através do qual restou reconhecida a irregularidade, tendo a Autoridade Administrativa Fiscal retificado o lançamento, exonerando o Sujeito Passivo da exação em questão (exercício de 1990 - DECISÃO N° 303/93, de 26/08/93, fls. 528 55). Assim, estando o NOTIFICAÇÃO de fls. 04 a 06 calcada em irregularidade que se originara no exercício de 1990, e estando inquestionavelmente reconhecida ser ela decorrente de erro cometido pelo FISCO, quando da revisão da declaração do IRPJ (exercício de 1990), insubsistente fica a exigência dela decorrente, promovida no exercício de 1991. Portanto, partindo do valor correto, em 31/12/89 (exercício de 1990), do LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - Ncz$. 1.385.951,00, expõe o Julgador monocrático (DECISÃO N° 450/93 - fls. 73 a 77) o Demonstrativo do LUCRO REAL da EMPRESA DE ÓNIBUS VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA, onde, após as inclusão pertinentes, inclusive da parcela do LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO (Cr$. 14.906.127,00), resultou no LUCRO REAL (antes da compensação de prejuízos) de Cr$. 15.578.169,00. Como a empresa havia demonstrado, através da declaração do IRPJ do respectivo exercício de 1991 (fls. 20/verso), intenção de compensar o LUCRO REAL apurado, com o saldo acumulado de PREJUÍZO - exercício de 1990, houve por bem o Julgador monocrátivo confirmar dita compensação, reduzindo o LUCRO REAL do contribuinte a zero, fato que consta explicitado às fls. 76. Ante o exposto, resta escorreita a decisão de ia. Instância, que cancelou oportunamente a exigência fiscal, consubstanciada na NOT/F/CAÇÃO de fls. 04 a 06, porquanto efetivamente inexistente LUCRO REAL a tributar. Pelas circunstâncias, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício de fls. 76, reconhecendo-se a insubsistência da exigência fiscal em questão. Brasília (DF), 16 de outubro de 1996 0/k0J)01-04, Od2/ OSCAR LAFAIETE DE ALLIStatáQUE A - Relator a 1, Page 1 _0102400.PDF Page 1 _0102600.PDF Page 1

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