Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794809 #
Numero do processo: 11030.002489/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02576
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.002489/92-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220713

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02576

nome_arquivo_s : 10802576_086884_110300024899241_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300024899241_4220713.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794809

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060013821952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:31Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:32Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:32Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:31Z; created: 2009-09-03T11:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:31Z; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:31Z | Conteúdo => . — MENISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030-002-489/92-41 SESSÃO DE : I Ode novembro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-2.576 RECURSO N". : 86.884 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: DE 1990 A 1992 RECORRENTE : TRANSPORTES WALDEMAR LTDA. RECORRIDA : DRF EM PASSO FUNDO - RS PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei n's. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE n°. 148.754- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES WALDEMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, considerar insubsistente a exigência da contribuição para o PIS fundamentada nos Decretos-leis 'fs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DE, em 10 de novembro de 1995. aC4 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE / • LUIZ AL liRTO CAVA M • CEIRA RELATO - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030-002-489/92-41 ACÓRDÃO N°. : 108-2.576 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL. (Portaria SRF 1.617/95) 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002489/92-41 ACÓRDÃO N2 RECURSO N2: 86.884 RECORRENTE: TRANSPORTES WALDEMAR LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES WALDEMAR LTDA., com sede na Rua Antônio JoséBarlette n2 355, no município de Carazinho --- - RS, inscrita no CGC sob n2 89.317.697/0001-32, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua • impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde ã tributação a título de PIS/RECEITA OPERACIONAL, com base no art. 12, inciso V e parágrafo 22 do Decreto-lei n2 2.445/88, com a redação dada pelo art. 12 do Decreto-lei n2 2.449/88, relativa ao período de dezembro/90, dezembro/91 e janeiro, março e outubro de 1992. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo insurgiu-se contra o auto de infração, pedindo o cancelamento total do mesmo. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal com base no disposto no Decreto n2 2.445/88. Nas razões de apelo são ratificados os argumentos arrolados na peça impugnatória, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos base da autuação. 47 É o relatório. ' • O MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11030.002489/92-41 ACÓRDÃO N9 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litígio recentemente vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais destacamos o entendimento expendido no Recurso Extraordinário n9 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n9 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga neste Colegiado que assim expressou-se, verbis: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em iu (A, Pg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11030.002489/92-41 ACÓRDÃO N2 nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem Suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A -própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 11030.002489/92-41 ACÓRDÃO Ng Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, julgo insubsistente a exação lançada e voto por dar provimento ao recurso. - -------- - ----Brastrta-DF7-1.0-de-novembro-de-I995. ,401 I I r L IZ • :ERTO CAVA ' . CEIRA - Relator n Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

score : 1.0
4794623 #
Numero do processo: 10830.005202/92-20
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03816
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005202/92-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220245

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-03816

nome_arquivo_s : 10803816_109184_108300052029220_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300052029220_4220245.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4794623

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060015919104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:09:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:09:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:09:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:09:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:09:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:09:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:09:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:09:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:09:57Z; created: 2009-08-28T13:09:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-28T13:09:57Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:09:57Z | Conteúdo => .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108301005.202192-20 RECURSO N° : 109.184 MATÉRIA : /RPJ - EXERCÍCIOS. DE 1988 e 1989 RECORRENTE : RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RECORRIDA : DRF/R10 DE JANEIRO - Centro/Norte (RJ) SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.816 IRPJ - GLOSA DESPESA/CUSTO INDEDUTiVEL - PROVISÃO CRÉDITOS LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. Da interpretação sistêmica do artigo 221 e seus §§, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80, cabe considerar os aspectos concernentes à finalidade da norma (INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA), sendo, por conseqüência, impertinente estender aos créditos não vinculados à exploração da atividade operacional, a participação na composição da base de cálculo da Provisão para liquidação de devedores duvidosos. IRPJ - GLOSA DESPESA INDEDUTWEL - Comporta ser afastada a hipótese da admissão de despesa com TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, se inexiste elementos que indiquem sua necessidade, usualidade e normalidade, robustecida por falta de demonstração de sua efetiva realização. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 306.557,31 no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Paulo Irvin de Carvalho Vianna, que excluiam também as parcelas de CZ$ 9.530.367 e CZ$ 71.324.079, nos exercícios de 1988 e 1989, repectivamente. 6-;-1-e(--n zMANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Presid te , SCA LA AIETE ALQtBU=SMA -..4 lator - FORMALIZADO EM: -^ii., & JAN 1997 , Processo rr 108301005.202192-20 Acórdão 108-03.816 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO frSOARES RODRIGUES DE CARVALHO. - ‘4;' Processo n° 10830/005.202/92-20 Acórdão 108-03.816 RECURSO N° : 109.184- IRPJ RECORRENTE : RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA RECORRIDA : DRF/CAMPINAS (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 57.617.565/0001-30 e domicílio fiscal na Cidade de Paulínia (SP), inconformada com a Decisão n° 108301GD/907/93, prolatada pelo Chefe do Serviço de Tributação, por delegação de competência do titular da Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), datada de 20/09/93, interpõe recurso voluntário a este PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/MF, contrapondo-se à manutenção da exigência ex officio formalizada através do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 31 "usque" 39, que trata especificamente de irregularidades perpetradas em detrimento da legislação que rege o Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRPJ), correspondentes aos períodos-base de 1987 e 1988 - exercícios de 1988 e 1989. 02. Versa a exigência fiscal, conforme descrição objeto do ANEXO ao AUTO DE INFRAÇÃO (DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Pessoa Jurídica), de fls. 91 a 94, nestes termos: 01. IRPJ - DESP/CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC). PROVISÃO CRÉDITOS LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA INDEVIDA. CONSTITUIU INDEVIDAMENTE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS, SOBRE CRÉDITOS NÃO ORIUNDOS DA ATIVIDADE OPERACIONAL DA EMPRESA, REPRESENTADOS PELAS SEGUINTES CONTAS, NOS PERÍODOS ABAIXO, DE CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO ANEXA. Exercício de 1988/período-base de 1987: CONTAS a)empréstimos compulsório da ELETROBRAS Cz$. 349.564,97 b)bancos saques de exportação Cd. 60.910,85 c) bancos disponibilidades Cz$. 13.652,71 SOMA Cz$. 424.128,53 Exercício de 1989/período-base de 1988: CONTAS a)empréstimos compulsório da ELETROBRAS Cz$. 4.503.354,17 b)bancos saques de exportação Cd. 27.479.354,80 c) bancos disponibilidade Cz$. 16.595,10 d)bancos depósitos vinculados Cz$. 394.481,58 e)adiantamentos a fornecedores Cz$. 306.557,31 SOMA Cz$. 32.700.342,96 f Processo n° 108301005.202192-20 Acórdão 108-03.816 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154, 157, 221 e 387, inciso I, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. 2. IRPJ - DESPESA/CUSTO INEXISTENTE - GLOSA DE DESPESA NÃO NECESSÁRIA. GLOSA DE DESPESA OPERACIONAL CONTABILIZADA À TITULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" APROPRIADA EM FAVOR DA EMPRESA MÃE E CONTROLADORA (RHODIA S/A - DIVISÃO QUÍMICA), POR FALTA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ASSIM COMO POR ESCAPAR ÀS CARACTERÍSTICAS DE USUALIDADE E NORMALIDADE, BEM COMO POR FALTA DE BASE PARA MENSURAÇÃO, O QUE AS TORNAM NÃO NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E À MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA. Exercício de 1988/período-base de 1987 VALOR TRIBUTÁVEL Ca. 9.530.367,00 Exercício de 1989/período-base de 1988 VALOR TRIBUTÁVEL Cz$. 71.324.079,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 191, §§ /° e 2°, 387, inciso I, e 676, inciso III, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. 3. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- EXCLUSÃO INDEVIDA DA CMB C/RETIFICADORA DO PL. EXCLUSÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA RETIFICADORA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, POR DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO, CUJA DISTRIBUIÇÃO SE DEU NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1987, PELO FATO DE A EXCLUSÃO TER ANULADO O RESULTADO DA CMB DA CONTA RETIFICADORA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Exercício de 1988/período-base de 1987 VALOR TRIBUTÁVEL Cz$. 65605.812,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 6°, do Decreto-lei n° 2.341/87. Artigo 10, inciso I, §§ /°e 2° do Decreto-lei n° 2.397/87. Artigos 155, 156, 172 e seu parágrafo único, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. Instrução Normativa SRF n° 175/87. 2- C. MB. INDEVIDA SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO INDEVIDAMENTE CALCULADA SOBRE OS LUCROS DISTRIBUÍDOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1987, FACE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA NÃO AUTORIZAR A CORREÇÃO NA BAIXA DE ELEMENTOS DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, PARA O PERÍODO EM QUESTÃO. (4) ,r)-7S),--1 Processo n° 108301005.202/92-20 Acórdão 108-03.816 a)correção monetária indevida Cz$. 18.348.991,00 b)atualização do valor acima Cz$. 7.835.458,00 SOMA Cz$. 26.184.449,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 4° e 5°, do Decreto-lei n° 2.341/87. Artigo 10, inciso I, §§ 1°e 2°, do Decreto-lei n° 2.397/87. Artigos 155, 156, 172, parágrafo único, do RIR/80 - Decreto n° 85.450/80. Artigos 175, 176 e 185, da Lei n° 6.404/76. 03. Consolidado formalmente o lançamento fiscal, nos termos do artigo 142, do C.T.N. (Lei n° 5.172/66), dele é cientificada à empresa, na pessoa do representante - Sr. SÉRGIO FATTORI, em 03/SET/92, a qual, inconformada com a exigência, apresenta, tempestivamente, petição impugnativa ao feito (fis. 99 a 117), em 05110/92, através de advogado regiamente constituído (fls. 118), através do que pretende justificar a inconsistência das irregularidades apontadas no AUTO DE INFRAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos, quais sejam: a) Quanto o item 03, do AI, correspondente a EXCLUSÃO INDEVIDA DA CMB C/RETIFICADORA e CMB INDEVIDA SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS, acusação, preliminarmente deve ser rejeitada 'In limine", pelo fato de a matéria estar "sub judice", objeto que foi do Mandado de Segurança impetrado pela ora impugnante na 1a. Vara da Justiça Federal de São Paulo, que tomou o n° 88.0014948-0, sendo concedida a segurança pelo MM. Juiz Federal em 01/04/92, conforme atestam a inicial de impetração e a publicação da decisão (fis. 119 a 130), restando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nessa parte; b)No que tange ao item 01, do AI, improcede a glosa perpetrada pela fiscalização, uma vez que a Impugnante agiu de conformidade com as legislações de regência e atos normativos emanados da própria Receita Federal. Com efeito, disciplina a matéria o artigo 221 e seus §§ 1°e 3°, do RIR/80. No mais o Parecer Normativo CST/SRF n° 74/75, veio a consagrar o entendimento esposado pela Impugnante; c) Assim, nem se argumente que o Ato Declaratório (Normativo) CST N° 34/76, tenha invalidado o lúcido PN retrocitado, ao declarar, "data venia", sem embasamento legal, que "somente os crédito oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da Provisão para créditos de liquidação duvidosa"; e, em decorrências, dela devem ser excluídas as aplicações financeiras de qualquer espécie"; d)No mais, o especialista em Imposto de Renda, Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, no seu trabalho publicado no Guia IOB/IR, sob o título "Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa", abona o entendimento da ora lmpugnante; e)Por fim, de maneira que a PDD constituída pela ora Impugnante, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, com base nos créditos consistentes de "empréstimos compulsório da ELETROBRAS'; "bancos saques de exportação; "bancos disponibilidades", "bancos depósitos - n Processo n° 108301005.202192-20 Acórdão 108-03.816 vinculados" e "adiantamento a fornecedores", está em consonância com letra e o espírito da lei, de regência, razão pela qual há de ser julgado totalmente improcedente esse tópico da autuação fiscal; f) Referentemente ao item 02, do AI, também não procede essa glosa infligida à Impugnante, pela fiscalização, porquanto a referida "TAXA DE ADMINISTRAÇAO", em justificou o lançamento fiscal (glosa), trata-se, na verdade, de rateio de despesas comuns inerentes ao funcionamento de • empresas sujeitas ao mesmo controle acionário. Assim, este modo de procedimento, entre empresas do mesmo grupo econômico, faz mister, não só sob o aspecto de gerenciamento económico e contábil, mas também, e principalmente, sob o aspecto fiscal, sob pena de onerar demasiadamente e sem justificativa nenhuma, a despesa operacional da empresa-mãe, ou seja, • da empresa controladora, quando é sabido e consabido que a controladora • presta diversos tipos de serviços às controladas, tais como, serviços de computação, de assessoria jurídica, financeira, fiscal, relações humanas, • econômica etc; g) Portanto, é justo e legal que a controladora faça o rateio das despesas incorridas, a esse título, às controladas. No mais, há de ser • lembrado que tais despesas contabilizadas pela Impugnante como • operacionais, foram contabilizadas, por sua vez, pela controladora como• receitas operacionais, portanto sujeito ao Imposto de Renda, motivo porquê, em hipótese alguma, tais despesas contabilizadas pela Impugnante podem ser glosadas pela fiscalização, sob pena de incorrer em dupla tributação sobre o mesmo fato econômico (rateio de despesas), uma vez como despesa não dedutível e outra vez como receita operacional, o que é • terminantemente vedado pelo Direito positivo pátrio, por agredir a lógica • jurídica e o bom sendo; h) De qualquer forma, neste exato caso sob exame, a comprovação da efetiva prestação de serviço pela controladora, cabe à fiscalização, pois, todas as despesas pagas estão devidamente contabilizadas, e, consoante documentos fiscais idôneos e competentes, consoante prescreve o parágrafos 1° e 2°, do artigo 9°, do Decreto-lei n° 1.598/77; i) Não obstante, se ainda pairasse qualquer dúvida, a respeito, a ora Impugnante desde já requer que o julgamento deste feito fiscal, seja convertido em DILIGÊNCIA; J) Ainda com referência ao item 03, do Al, apesar da preliminar suscitada, resta acrescentar que já restava perfeita e acabada a situação fáfica de cunho fiscal e societário adotada pela Impugnante, quando surgiu o Decreto-lei n° 2.354/87. Conforme exposto, o DL n° 2.354/87, foi publicado no dia 25/08/87, ou seja, posteriormente à aprovação das demonstrações • financeiras e à distribuição dos lucros, efetuada pela lmpugnante em julho de 1987. Portanto, não é admissivel que, em se alterando a duração do período-base após a ocorrência do fato gerador do tributo em 30/06/87, se pretenda atingir, com a nova legislação, fatos passados, de forma gravosa Impugnante. /7 / Processo n° 10830/005.202/92-20 Acórdão 108-03.816 4. Inserida ao processo a petição impugnativa da exigência fiscal, é o Auditor-Fiscal autuante concitado a falar sobre a mesma, na conformidade do, à época, vigente artigo 19, do Decreto n° 70.235/72, oportunidade em se presta a justificar a pertinência da autuação, em todos os seus itens, opinando, na conclusão, pela manutenção integral do crédito tributário objeto do lançamento de fls. 91 a 97. 5. Contudo, diante do questionamento feito pela Impugnante, no que concerne ao item 03, do AUTO DE INFRAÇÃO, reconhece o FISCO, através da Informação de fls. 216, ter sido concedida Medida Liminar favorável ao pleito da empresa RHODIACO INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, suspendendo a exigência fiscal a que corresponde o referido item 03, do nos seus subitens 1 (EXCLUSÃO INDEVIDA DA CMB C/RETIFICADORA DO PL) e 2 (C.M.B. INDEVIDA SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS), aduzindo o FISCO, em decorrência, que: "consoante a impugnação de fis. 99/117 e seus anexos, apresentada tempestivamente, constata-se que, relativamente ao item 3, a matéria foi objeto de MANDADO DE SEGURANÇA (processo MS n° 88.0014948-0), com despacho favorável datado de 01/04/92. Por essa razão, referida matéria tem sua exigibilidade suspensa, enquanto acobertada pela segurança, nos termos do art. 151, IV, do C. T.N., ainda que se mostre perfeitamente justificado a constituição do crédito tributário, sob a ótica de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional frente ao instituto da decadência. Face o exposto, PROPONHO seja a exigência relativa ao item 3 mencionada excluída do presente feito e transferido para processo próprio, a ser formalizado, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 citado." 6. Assim, restando cumpridos os ritos processuais previstos no Decreto n° 70.235112 (Processo Administrativo Fiscal), foi, em 20/09/93, prolatada a Decisão n° 907/93, onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 91 a 97, considerando os elementos que integram o processo, julgou procedente a exigência, quanto a parte remanescente do AI, após o desmembramento do item 03, pelas razões supra referidas, ementando a Decisão nos seguintes termos, verbis: IMPOSTO DE RENDA/Pessoa Jurídica - EXERCÍCIOS de 1988 e 1989. DESPESA/CUSTO INDEDUÉVEL - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. É indevida a provisão constituída sobre créditos não oriundas da atividade operacional da empresa. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE - GLOSA DESPESA NÃO NECESSÁRIA. Glosa-se a despesa contabilizada a título de "Taxa de Administração", quando não apresentada comprovação da efetiva prestação dos serviços, eis que, desse modo, não ficaram devidamente caracterizados no dispêndio os requisitos de normalidade, usualidade e necessidade, imprescindíveis para enquadramento no artigo 191, §§ 1°e 2°, do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80). 7. Diante dessa decisão, foi o contribuinte intimado a tomar conhecimento do veredicto, em 25/03/94, e, na forma do artigo 33, do PAF, apresenta o recurso voluntário de fls. 233 a 243, no qual apenas reproduz literalmente as razões de defesa expostas no instrumento de impugnação vestibular, no que tange aos itens cm- irs ,fr_r Processo n° 10830/005.202192-20 Acórdão 108-03.816 exigência em que persiste o litígio (itens 01 e 02, do AI - fis. 91/92), reafirmando o propósito de ver confirmada a improcedência da exigéncia, com a reforma da decisão recorrida. 08. É o relatório Processo n° 10830/005.202/92-20 Acórdão 108-03.816 VOTO• Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Na perspectiva de ver extinta a exigência fiscal objeto do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 06 "usque" 09, que correspondeu, nos seus itens 01 e 02 à glosas de despesas lançadas como operacionais, referentes à PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA e a gastos com "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO", deduzidas do resultado da empresa, nos exercícios de 1988 e 1989, interpôs o recurso voluntário de fls. 233 a 243, com a pretensão de ver reformada a decisão do julgador "a quo", que reconheceu a procedência da exigência em questão. Diante das hábeis argumentações expostas pela empresa, no referido recurso voluntário, e de conformidade com legislação fiscal aplicada à matéria, comporta relevar os seguintes aspectos, concernente à legitimidade das irregularidade apontadas no AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 91/92, quais sejam: 01. PROVISÃO CRÉDITOS LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA INDEVIDA. A controvérsia que aqui se manifesta cinge-se exclusivamente sobre a definição de quais créditos da pessoa jurídica integrariam o montante de incidência no cálculo da PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA, à luz do que prescreve o § 3 0, do artigo 221, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A fiscalização da Secretaria da Receita Federal adotava, referentemente aos períodos objeto da presente ação fiscal, a orientação decorrente do Ato Declaratótio (Normativo) n° 3456, que define, verbis: "... somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da Provisão para crédito de liquidação duvidosa". No caso in examine, considerando a existência de créditos diversos, • inclusive os oriundos de atividade não operacional, ousa a empresa RHODIACO INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA, deduzir do resultado apurado nos exercícios de 1988 e • 1989, dispêndio correspondente à Provisão para crédito de liquidação duvidosa, desconsiderando, contudo, o disposto no artigo 221 e seus §§, do RIR/80 e o Ato Declaratório (Normativo) n° 34/76, impondo à norma interpretação extensiva com o fito • de adicionar à base de cálculo da provisão, créditos não vinculados à respectiva atividade operacional da pessoa jurídica, créditos sem perspectiva de "perda provável" e, por fim, créditos representativos de contas circunstanciais ou transitórias, cuja • constituição se dá usualmente por mera conveniência gerencial da empresa, onde não se visualiza qualquer probabilidade de perdas, requisito suficiente e necessário para • que o crédito integre a base da referida provisão. Efetivamente objetiva o FISCO, quanto possibilita a dedução da provisão, do resultado apurado, eximir a pessoa jurídica da obrigação de antecipar o recolhimento de Imposto de Renda sobre receita materialmente ainda não auferida e com fundada possibilidade de não vir a ser, apesar da existência de um-41 ri r". Processo n° 10830/005.202/92-20 Acórdão 108-03.816 correspondente crédito. A perspectiva da ocorrência de perdas no recebimento de créditos é fato inconteste, razão pela qual restaria justificado plenamente a faculdade proposta pelo legislador, quando define através do artigo 221, do RIR/80, que: Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa (Lei n° 4.506/64, art. 60, inciso I). Assim, por outra lado, não consta estar entre os objetivo do legislador e da administração fiscal, quando editou-se a Lei n° 4.506/64, possibilitar às pessoas jurídicas subavaliar o seu resultado anual, utilizando para tanto dispêndio correspondente à Provisão para créditos de liquidação duvidosa, constituída tomando • como base o indiscriminado somatórios de todos os seus créditos. Ressalte-se que a • constituição de provisão sobre créditos da pessoa jurídica é instrumento estritamente gerencial, não cabendo o FISCO interferir sobre sua formação, contudo sua dedução • do resultado tributável, sofre pertinentes e indispensáveis restrições legais, com o propósito de restringir a adoção, pela empresa, de procedimentos com o intuito de • atrair para si beneficios injustos e desproporcionais. • No rol das contas utilizado pela empresa como instrumento na apuração do quantum correspondente à citada provisão, crédito com a ELETROBRAS, empresa • estatal federal, com quem não se vislumbra a existência de um possível risco na satisfação do crédito, fator que justificaria a constituição da provisão. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes, quando concitado a manifestar-se sobre o tema, o fez no sentido de que é "inadmitida a formação de provisão para devedores duvidosos, calculada sobre haveres da administração pública, direta ou indireta, visto que, contra tais entidades, insubsiste qualquer presunção de insolvência". (Ac. 102-24.968/90, DOU 23/07/90). • No mais, complementa ainda a base de cálculo da referida provisão, créditos referentes a diversas contas transitórias, que não se vinculam, portanto, com a exploração da atividade operacional da empresa RHODIACO INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, nos questionados períodos-base de 1987 e 1988. • Resta sublinhar que improcede a alegativa de que o artigo 221 e seus §§, •• não restringe a utilização de créditos outros, que não exclusivamente aqueles derivados da atividade operacional da pessoa jurídica. Ora, o referido artigo integra a subseção VI - SEÇÃO li, do Regulamento do Imposto de Renda, que cuida especificamente de CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. No mais, a SEÇÃO II, integra o CAPITULO II, que cuida exclusivamente do LUCRO OPERACIONAL. Portanto, despiciendo seria a citação literal, nos § 3°, do artigo 221, do RIR/80, de que o "montante dos créditos" reporta-se a créditos da atividade • operacional da pessoa jurídica, porquanto neste CAPITULO somente dela trata. .•• A SRF, através da Coordenação do Sistema de Tributação, emitiu o • PARECER CST/SLTN n° 2610, de 06 de outubro de 1976, com o qual deixou definitivamente explicitado o alcance do artigo 221 e seus §§, do RIR/80, ressaltando, nesse sentido, que, verbis: "Assim, para orientar o raciocínio e partindo da premissa de que a provisão para créditos de liquidação duvidosas constitui despesa operacional (fundamentada no fato de estar a provisão inserida na Seção III, da Capítulo4) Processo n° 108301005.202192-20 Acórdão 108-03.816 IX do RIR/75, que trata dos custos, despesas operacionais e encargos, e poder ser registrada como custo ou despesa operacional - art. 166) é evidente que os créditos que compõem a base de cálculo da provisão são somente aqueles resultantes de vendas a prazo ou seja, os créditos • resultantes em atividade operacional não sendo admissivel incluir aqueles decorrentes de aplicações de aplicações financeiras, transações eventuais em quaisquer outros extra-operacionais. Robustece esse entendimento o artigo 152 que conceitua o lucro operacional como sendo "o resultado das atividades normais da empresa"; e o art. 154 dispor que o "o lucro operacional será formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, a provisão e as perdas autorizadas pelo Regulamento". Acresce, ainda, o fato de que a apuração das transações eventuais será efetuado por seus "resultados líquidos destacadamente do lucro operacional", conforme disposto no artigo 201 do R1R175, e que esses resultados líquidos, juntamente com o lucro operacional apurado destacadamente, vão compor o lucro real (art. 151). Pela análise sistemática dos dispositivos citados fica claro aue somente os dispêndios efetuados_para a realização das receitas operacionais (art. 155) - podem ser classificados como custos e despesas operacionais (adidos 161 e 162). E não poderia ser outra a interpretação, visto que a intenção clara do legislador. ao permitir a formação da provisão, foi assegurar o máximo de Qarantia possível às operações usuais e normais da empresa. Por tudo isso, ressalta evidente que somente os créditos de natureza operacional podem compor a base de cálculo para formação da provisão. Mas, essa condição, por si só, não basta; é necessário, também, que eles não tenham qualquer espécie de garantia real ou pessoal, para que possam compor a base de cálculo da provisão." Insistindo ainda sobre o alcance do termo "crédito", constante do § 3°, do artigo 221, do RIR/80, é de bom alvitre citar trecho do voto do Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, acatado por unanimidade no Acórdão n° 101-77.903, de 15 de agosto de 1988, que oportunamente destacou que, verbis: "0 conceito do termo "créditos" aplicado no art. 61, § 2°, da Lei n° 4.506, consolidado no artigo 221, § 30, do RIR/80, não deve ser alargado para abranger os oriundos de atividade não operacional porque desnatura o espirito da lei de proteger a atividade operacional da empresa para encampar aplicações de risco no mercado financeiro de toda espécie, com desvio de recursos de suas atividades precípuas, situação que a lei fiscal não deve estimular A abrangência ilimitada alcançaria assim créditos de toda origem. Contra os poderes públicos e entidades da mais absoluta solidez, ainda que resultantes de operações estranhas ao objetivo social da pessoa jurídica, os créditos resultantes de depósitos bancários ou de empréstimos a sócios, a empregados, ou a terceiros fs com ou sem remuneração e tantos outros mais." 12 Processo n° 10830/005.202/92-20 Acórdão 108-03.816 Todavia, no que tange ao crédito existente em 31/12/88, correspondente a "adiantamentos a fornecedores", resta legítima sua inclusão na base de cálculo da Provisão em questão, porquanto inquestionável sua vinculação com a atividade operacional da empresa, fato que a autuação não infirmou. Nessas circunstâncias, tirante o crédito suso referido, assiste louvação à decisão do Julgador monocrático que manteve incólume a exigência fiscal nessa parte, porquanto inquestionáveis os argumentos e elementos formadores do lançamento. 02 - GLOSA DE DESPESA CONTABILIZADA A TITULO DE "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO". Questiona inicialmente a empresa, diversamente do que aponta os elementos coligidos aos autos, a improcedência da glosa realizado pelo FISCO, item 02, do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 91 a 94, em razão de tratar-se efetivamente, referido dispêndio, apesar da rotulagem de "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO", a um "rateio de despesas comuns inerentes ao funcionamento de empresas sujeitas ao mesmo controle acionário". Tenta a recorrente passar a idéia, exclusivamente com argumentos, haja vista inexistir nos autos elementos probantes do que alega, que a referida "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO" corresponde a , parte de gastos gerais assumido pela controladora RHODIA S/A - DIVISÃO QUÍMICA, mas pertinentes a todos empresa do grupo, sendo repassado esdruxulamente para a recorrente através das NOTAS FISCAIS de fls. 07 a 34. No mais, procedimento privativos da pessoa jurídica, inerentes a sua atividade gerencial, não pode sofrer qualquer influência externa do FISCO, desde que a empresa não tente transferir qualquer ônus, decorrente dessa atividade particular para a sociedade, sob a forma indevida de redução do seu encargo fiscal, como restou evidenciado quanto ao presente caso, onde a pessoa jurídica RHODIACO INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA reduz o seu resultado tributável através da utilização de despesa que não se coaduna com a prescrição do artigo 191 §§ 1°e 2°, do RIR/80 - • Decreto n° 85.450/80. Portanto, o utilização do gasto pela empresa, como operacional, estaria restrito a sua efetiva e natural comprovação, de competência exclusiva da empresa, concernentemente a ocorrência e sua vinculação com a atividade operacional desenvolvida. Tirante isso, resta o gasto indedutível, para o IRPJ, sendo o possível ônus decorrente de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, à luz do que prescreve a legislação fiscal de regência. Diante disso, convém assinalar que somente poderia ter a empresa • autuada duduzido do seu resultado tributável despesas com "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO", desde que tivesse cumprido regularmente as formalidades • correspondentes à OBRIGAÇAO de comprovar documentalmente a efetiva vinculação • com a relação jurídica que lhe teria dado causa (rateio de gastos gerais, assumidos primariamente pela controladora), contrário, como exposto, terá que arcar a fiscalizada com os ônus decorrentes, sendo indevida a dedutibilidade, razão pela qual é de prevalecer a glosa objeto do lançamento fiscal de fls. 91 a 94 (ITEM 02). . . Processo n° 10830/005.202192-20 Acórdão 108-03.816 Por derradeiro, cabe sublinhar ser irrelevante, diante das circunstâncias e por razãos diversas, constar afirmado pela recorrente, às fls. 240, ter a presumida Controladora RHODIA S/A - DIVISÃO QUÍMICA oferecida à tributação o valor do gasto que corresponde às NOTAS FISCAIS de fls. 07 a 34. No caso em lide, questiona-se exclusivamente a legalidade da utilização da despesa com "TAXA DE ADMINISTRAÇÃO", pela recorrente, que, diante dos ponderações retro mencionado e dos elementos acostados aos autos, resta evidenciado a impertinência do dispêndio. EX POSITIS e em face do que consta dos autos do presente processo fiscal, voto no sentido de negar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 233 a 243, para excluir da exigência, no que se refere ao exercício de 1989, a parcela de Cz$. 306.557,31. Brasília (DF), 18 de setembro de 1996 altie (-- OSCAR FLET E ALBUQaMA elator6) Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4794958 #
Numero do processo: 10670.000883/90-76
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LIQUIDO VERTIDO DE EMPRESA CINDIDA. O registro no Ativo de bens e direitos vertidos de empresa cindida, desvinculados de obrigações, tem como contrapartida registro em conta do grupo do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica recebedora dos bens e, nesse grupo, submete-se à correção monetária de balanço, independentemente das contas ativas sujeitarem-se à mesma atualização. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os suprimentos atribuídos aos sócios da pessoa jurídica presumem-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração, quando não comprovada que a origem dos recursos está assentada em operações de titularidade da pessoa física, aliada à prova da efetiva transferência dos valores supridos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO : Afasta-se a presunção legal quando comprovado que o pagamento das obrigações foi efetuado no período-base seguinte, com recursos que integravam o patrimônio da empresa.
Numero da decisão: 108-04.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas à correção monetária indevida do Patrimônio Líquido e Passivo Fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Antonio Minatel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LIQUIDO VERTIDO DE EMPRESA CINDIDA. O registro no Ativo de bens e direitos vertidos de empresa cindida, desvinculados de obrigações, tem como contrapartida registro em conta do grupo do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica recebedora dos bens e, nesse grupo, submete-se à correção monetária de balanço, independentemente das contas ativas sujeitarem-se à mesma atualização. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os suprimentos atribuídos aos sócios da pessoa jurídica presumem-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração, quando não comprovada que a origem dos recursos está assentada em operações de titularidade da pessoa física, aliada à prova da efetiva transferência dos valores supridos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO : Afasta-se a presunção legal quando comprovado que o pagamento das obrigações foi efetuado no período-base seguinte, com recursos que integravam o patrimônio da empresa.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000883/90-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221202

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-04.466

nome_arquivo_s : 10804466_104020_106700008839076_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jose Antonio Minatel

nome_arquivo_pdf_s : 106700008839076_4221202.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas à correção monetária indevida do Patrimônio Líquido e Passivo Fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4794958

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060021161984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:13:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:13:25Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:13:25Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:13:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:13:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:13:25Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:13:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:13:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:13:25Z; created: 2009-08-27T14:13:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-27T14:13:25Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:13:25Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10670.000883/90-76 Recurso n°. : 104.020 Matéria: : IRPJ - EXERC. 1.987 a 1.990 Recorrente : MECANORTE - MECANIZAÇÃO NORTE DE MINAS LTDA Recorrida : DRF EM MONTES CLAROS - MG Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.466 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LIQUIDO VERTIDO DE EMPRESA CINDIDA. O registro no Ativo de bens e direitos vertidos de empresa cindida, desvinculados de obrigações, tem como contrapartida registro em conta do grupo do Patrimônio Líquido da pessoa jurídica recebedora dos bens e, nesse grupo, submete-se à correção monetária de balanço, independentemente das contas ativas sujeitarem-se à mesma atualização. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS: Os suprimentos atribuídos aos sócios da pessoa jurídica presumem-se provenientes de receitas mantidas à margem da escrituração, quando não comprovada que a origem dos recursos está assentada em operações de titularidade da pessoa física, aliada à prova da efetiva transferência dos valores supridos. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO : Afasta-se a presunção legal quando comprovado que o pagamento das obrigações foi efetuado no período-base seguinte, com recursos que integravam o patrimônio da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECANORTE - MECANIZAÇÃO NORTE DE MINAS LTDA: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, parà excluir da tributação as parcelas relativas à correção monetária indevida do Patrimônio Líquido e Passivo Fictício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOE ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE <'Itrri\ Processo n°. : 10670.000883190-76 Acórdão n°. : 108-04.466 •O '6 vfighJO: . • TeN10 MINA EL RE, A *R FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRAn o 611A 2 Processo n°. : 10670.000883/90-76 Acórdão n°. : 108-04.466 Recurso n°. : 104.020 Recorrente : MECANORTE MECANIZAÇÃO NORTE DE MINAS LTDA RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara, após cumprimento da diligência determinada pela Resolução rio 108-00.031, na sessão de 13.09.93, pela qual foi acolhido o voto do então relator, Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, no sentido de que retomasse o processo à repartição de origem, para que fossem examinados os documentos só acostados com o recurso. Trata-se de auto de infração para exigência do imposto de renda e acréscimos legais, em função das seguintes irregularidades apuradas pela fiscalização: ANO-BASE DE 1.986- EXERCÍCIO DE 1.987 1. GLOSA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA DE PARCELA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - referente ao valor de duas notas promissórias, no valor de Cr$ 230.000.000,00 cada uma, de emissão da empresa TRATEMI - TRANSPORTE DE TERRA E MINÉRIO LTDA, empresa que foi submetida a processo de cisão em dezembro de 1.985, sendo que parte do seu patrimônio foi absorvido pela autuada, "tendo incorporado estes valores no capital subscrito da empresa e feito a correção monetária dos mesmos a partir da data de 01.01.86, majorando desta forma a sua despesa de correção monetária conforme demonstração ..." (fl. 03, verso). Segue a demonstração do excesso de correção que foi glosado, relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1.986, totalizando a base tributável o valor de Cr$ 90.367.000,00, que foi convertido para NCZ$ 90,36 na data do lançamento. 2. OMISSÃO DE RECEITA - "caracterizada por suprimento fictício de caixa, no valor de Cr$ 25.000.000,00 em janeiro de 1.986 e Cr$ 28.200.000,00 em setembro de 3 Processo n°. : 10670.000883/90-76 Acórdão n°. : 108-04.466 1.966, dado por realizado pelo sócio Sr. José Matozinho Frauche, sem comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos ao caixa da empresa" (fl. 03, verso). ANOS-BASE DE 1.987, 1.988 e 1.989 - EXERC. DE 1.988, 1.989 e 1.990 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO: Caracterizada por "... diferenças encontradas entre os valores declarados pela empresa e os valores efetivamente comprovados, conforme cópias de duplicatas ... 'Ç sendo: Cz$ 656.367,33, no período-base de 1.987; Cz$ 964.500,00, no período-base de 1.988, e Cr$ 77.133,82, no período-base de 1.989. A exigência foi impugnada pela petição de fls. 42152, onde alegou a autuada, em breve resumo: a) que não procede a glosa da correção monetária de balanço, porque as mencionadas notas promissórias representam direitos recebidos no processo de cisão, que tem como contrapartida o patrimônio vertido, tendo sido emitidas pela TRATEMI em favor da autuada "... com o único e exclusivo escopo de representar e substituir parte dos créditos que a empresa cindida tinha perante terceiros, decorrentes de operações realizadas no curso do exercício" (fls. 44/45). Requereu a realização de perícia técnica para demonstrar a origem das cambiais; b) em relação aos suprimentos de caixa, mencionou que a autuada iniciou suas atividades em 01.11.85, o que justificava a necessidade de recursos na fase de implantação da empresa, que foram fornecidos pelos sócios, em janeiro e setembro de 1.986, sendo que este último, no valor de Cz$ 28.200,00, a ... decorreu de um empréstimo feito pelo sócio José Matozinho Frauche através do cheque n° 026.041 sacado contra o Banco Progresso S/A em 29.09.86, ... depositado no mesmo dia na conta corrente da 4 61/2/ Processo n°. : 10670.000883/90-76 Acórdão n°. : 108-04.466 impugnante n° 012519-4, junto ao mesmo banco, Agência São José, como comprova a ficha de depósito n° 235616 e extrato bancário ..." (fl. 47) c) em relação aos valores catalogados como Passivo Fictício, consignou que a presunção é ?uris tantum", que admite prova em contrário, pelo que relacionou as operações e os títulos que atestam ser o passivo verdadeiro. Aditou que o fato em alguns desses documentos constarem datas de quitação no mesmo dia da emissão, se deve ao "bom relacionamento e confiança mútua" com o estabelecimento fornecedor. Concluiu sua contrariedade citando jurisprudência administrativa que entende militar a seu favor, registrando que a impugnação apresentada é extensiva aos autos de infração lavrados por decorrência, relativos ao PIS-DEDUÇÃO DO IR e IR-FONTE, indicando o seu perito para o exame técnico já requerido. Após a informação do autuante de fls. 96/97, que propunha a manutenção integral da exigência, sobreveio a decisão de primeiro grau acostada às fls. 106/114, pela qual a autoridade julgadora indeferiu o pedido de perícia e deliberou pela procedência do lançamento, pelos fundamentos que estão sintetizados em sua ementa a seguir transcrita: "CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO : a parcela do Capital a Integrafizar, qualquer que seja a conta do ativo que a abrigue, deverá, obrigatoriamente, ser deduzida do valor da conta de Capital, sob pena de ilegal redução dos lucros tributáveis do exercício. SUPRIMENTO DE CAIXA - a falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. &A- çlçnr Processo n°. : 10670.000883/90-76 Acórdão n°. : 108-04.466 PASSIVO FICTÍCIO-- constatado (sic) a contabilização de comprãã a vista como sendo compras a prazo, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais." Cientificada da decisão em 21.08.92, apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 18.09.92, em cujo arrazoado de fls. 119/132 volta a repisar os mesmos argumentos já expendidos na peça impugnatória. Juntou à fl. 133 microfilme do cheque utilizado pelo sócio José Matosinho Frauche, nominal à autuada, e à fl. 134 cópia do extrato bancário do Banco Progresso, documentos que a seu ver comprovam a origem do suprimento de Cz$ 28.200,00 cruzados questionado pela fiscalização. Da mesma forma, juntou às fls. 135/139 microfilmes de cheques de emissão da autuada no intuito de afastar a acusação de passivo fictício. A juntada desses microfilmes de cheques ao recurso é que motivou a conversão do julgamento em diligência, para que sobre eles se manifestasse o órgão de origem (Resolução 108-00.031 - fls. 142/148). Os autos foram encaminhados ao próprio autuante que se pronunciou através do despacho de fl. 150, nos seguintes termos: "Conclui-se da análise do que foi apresentado, que em relação à correção monetária do Patrimônio Líquido nenhuma novidade é apresentada, apenas repetindo a argumentação da fase de impugnação. Quanto aos suprimentos de caixa, foi comprovado o valor de Cz$ 28.200,00 e os passivos fictícios nos valores de Cz$ 48.869,00 e 15.998,33, referentes ao ano de 1.987 e Ncz$ 67.133,82 referente ao ano de 1.989, também tiveram comprovação aceitável." É o Relatório. 6 Processo n°. : 10670.000883/90-76 Acórdão n°. : 108-04.466 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Passo ao exame individualizado das matérias constantes do litígio, na forma demonstrada no relatório. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Sobressai dos elementos acostados aos autos que a Recorrente agregou ao seu patrimônio, em dezembro de 1.985, parte do patrimônio advindo da empresa TRATEMI, que foi submetida a processo de cisão parcial. A parcela de patrimônio vertida foi de Cr$ 2.502.500.000,00, e era representada por bens e direitos, estando mencionado, no instrumento de alteração contratual que formalizou a cisão (fls. 67/70), que esse valor era composto de dinheiro (Cr$ 804.462.942 - conta Caixa); duas notas promissórias de emissão da TRATEMI (Cr$ 460.000.000 - conta Títulos a Receber); Máquinas e Equipamentos (Cr$ 1.101.926.904) e Veículos (Cr$ 136.110.154). A redução de capital materializada na empresa cindida foi utilizada para aumento do capital na Recorrente, ou seja, as quotas de capital que os sócios possuíam na TRATEMI, passaram a possuir na MECANORTE, já que o instituto da cisão nada mais é que uma separação de patrimônio, sem mutação no valor dos investimentos dos sócios. A emissão das questionadas notas promissórias pela cindida a favor da Recorrente, no valor de Cr$ 230.000.00 cada uma, é justificada pela necessidade de 7 gP2 Processo n°. : 10670.000883190-76 Acórdão n°. : 108-04.466 equalização de patrimônio, evitando-se a transferência de duplicatas sacadas contra clientes naquele valor. Assim, substituíram-se títulos de clientes que seriam transferidos para compor o valor do acervo, por dois títulos de emissão da cindida, fato de natureza permutativa que não altera a equação patrimonial. Entendeu a fiscalização que, tendo a autuada utilizado quase a totalidade do acervo recebido para aumentar o seu capital, e constando desse acervo Títulos a Receber da cindida, estaria caracterizada a hipótese de capital ainda não integralizado, pelo que o valor de Cr$ 460.000.000 deveria constar como conta redutora do Patrimônio Líquido (PL), para fins de correção monetária de balanço. Esse entendimento está confirmado na informação do fiscal autuante, à fl. 96, onde está expresso: "Pretende a impugnante que seja aceita a correção monetária da conta 'Títulos a Receber', como sendo este valor integrante do seu Património Líquido. Ora, o próprio nome da conta indica que este valor não está plenamente realizado em moeda, dependendo ainda para a sua realização de evento futuro e incerto, não podendo pois compor o capital realizado da empresa para fins de correção monetária. É evidente que tal pretensão não tem amparo na legislação tributária em vigor, já tendo inclusive neste sentido se manifestado a Câmara Superior de Recursos Fiscais em seu acórdão n° 01-0.190/81, que textualmente diz: 'A parcela do capital a integralizar, qualquer que seja a contado ativo que a abrigue, inclusive contas correntes, deverá, obrigatoriamente, ser deduzida da conta de capital, sob pena de ilegal redução dos lucros tributáveis do exercício'. Foi exatamente o que constatamos ao fiscalizarmos a empresa impugnante, não importando pois se tais valores constituíam duplicatas a receber da empresa cindida, como argumenta, pois tal conta é insusceptível de correção, por não integrar ainda o patrimônio da empresa, constituindo apenas uma expectativa de realização." 8 614 Processo n°. : 10670.000883/90-76 Acórdão n°. : 108-04.466 Data máxima vênia, entendo que está equivocado o entendimento da fiscalização, uma vez que a hipótese dos autos não se amolda ao enunciado do julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais trazido à colação. É incontestável que o capital a integralizar não integra o Patrimônio Líquido para fins de correção monetária, mas não é esta a hipótese encontrada pela fiscalização. As notas promissórias, recebidas pela autuada em substituição de duplicatas de clientes da cindida, representam direitos que já afetaram o patrimônio daquela empresa e, por conseguinte, são considerados lá realizados. Com efeito, na cindida, as Duplicatas a Receber, por serem decorrentes de vendas realizadas, tiveram como contrapartida conta de "receita" que integrou o seu resultado, afetando positivamente o lucro do balanço de 31.10.85, especialmente levantado para dar suporte à cisão realizada. Por conseguinte, a baixa de bens e direitos do Ativo da cindida deve corresponder a igual baixa no Passivo e, inexistindo obrigações vinculadas aos bens e direitos vertidos, tal baixa deve operar-se no grupo de contas do Patrimônio Líquido (PL). É de ser lembrado, ainda, que a cisão é instrumento adequado para transferências de patrimônios, e não mera transferência de contas escriturais. Se ao patrimônio vertido não correspondia qualquer obrigação classificável no Passivo Exigível, os valores alocados no lado do Ativo da autuada só poderiam ter como contrapartida conta do Patrimônio Líquido(PL), de igual forma sujeita a correção monetária de balanço, ainda que não efetuado o aumento do capital. Assim, integrando os valores dos bens e direitos vertidos grupo de contas sujeito à correção monetária de balanço(P1), é legítima a despesa de correção monetária contabilizada pela Recorrente, pelo que improcede a glosa efetuada pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS São dois os suprimentos identificados pela fiscalização. Um de Cr$ 25.000.000,00 realizado em janeiro de 1.986, para o qual tem a Recorrente a única Çir(rn 9 gY2( Processo n°. : 10670.000883/90-76 Acórdão n°. : 108-04.466 alegação de que estava em fase de início de atividade, já que iniciou operações em 01.11.85. Não existe, entretanto, qualquer comprovação acerca da origem e da efetividade da transferência dos recursos, do património do sócio para o patrimônio da pessoa jurídica, pelo que é de ser afastada a pretensão da Recorrente. Para o segundo suprimento, no valor de Cz$ 28.200,00, apresentou a Recorrente cópia do microfilme do cheque n° K- 026041, de igual valor, emitido pelo sócio José Mattozinho Frauche em 29.09.86, nominativo à MECANORTE e sacado contra o Banco do Progresso S.A. (fl. 133), cheque que foi depositado na conta 012519-4, de titularidade da pessoa jurídica, conforme atesta o documento de fl. 80. Está, assim, comprovada a transferência dos recursos, da conta do sócio para a conta da empresa, restando questionamento acerca da comprovação da origem daquela disponibilidade. Já tive oportunidade de manifestar, perante os membros desta E. Câmara, meu entendimento no sentido de que a prova da origem dos recursos se exaure na comprovação de que os mesmos provieram da conta bancária do sócio, pelo que reconheço ser impertinente indagar da pessoa jurídica como o sócio conseguiu os recursos que possibilitaram o suprimento. Todavia, esse não tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem acatado o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional para reformar decisões deste colegiado, como é exemplo o Acórdão CSRF n° 01- 02.118, de 02 de dezembro de 1.996. Tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais papel fundamental na uniformização da jurisprudência administrativa, curvo-me àquele entendimento, para assegurar celeridade na tramitação do processo administrativo, reconhecendo também não comprovado o segundo suprimento mencionado, por não estar demonstrada a origem dos recursos obtidos pelo sócio supridor. Assim, não comprovados os suprimentos realizados, impera sobre essas operações a presunção legal de que foram realizados com recursos mantidos à margem da 6/Q escrituração, configurando omissão de receitas, na forma do art. 181 do RIR/80. <Pren to Processo n°. : 10670.000883/90-76 Acórdão n°. : 108-04.466 PASSIVO FICTÍCIO Apurou a fiscalização que a empresa manteve registradas no seu passivo, obrigações já pagas dentro do próprio período-base, o que configura omissão de receitas, na forma do art. 180 do RIR/80. A Recorrente procura demonstrar que os pagamentos ocorreram no exercício seguinte, a despeito de a quitação ter sido efetuada quando da emissão do documento. • É o que acontece com o passivo de 31.12.87, no valor total de Cz$ 656.367,33 (Exerc. de 1.988), representado pelas seguintes obrigações: . Cz$ 48.869,00 - NF 702 da Empresa Brasileira de Promoções Ltda., que foi emitida em 31.12.87 e paga através do cheque 253541, emitido em 07.01.88 e compensado no dia seguinte (fls. 85/86), a despeito de constar anotação de ter sido recebida no mesmo dia da emissão (fl. 80); . Cz$ 461.900,00- NF 727, da mesma empresa, mais . Cz$ 129.600,00 - NF 728, ambas emitidas em 31.12.87, também com a anotação de recebimento na data de emissão, mas só liquidadas através do cheque 253570, contra o Banco Progresso S.A., no valor de Cz$ 591.500,00, emitido em 11.01.88 e compensado em 13.01.88, conforme atestam os documentos de fls. 87/88; . Cz$ 15.998,33- DP. 1.91483-1 - Minas Pneus Ltda., emitida em 08.01.88 (fl. 84) e liquidada através do cheque n°253571, emitido em 11.01.88, também compensado em 13.01.88, conforme extrato de fl. 88. O passivo arrolado pela fiscalização, como fictício em 31.12.88, no valor de Cz$ 964.500,00, refere-se à NF n° 033416, emitida pela Casa Guaxupé Ltda., em 29.12.88 (fl. 90), tendo a Recorrente comprovado que o cheque n° 520845, de igual valor, foi emitido e apresentado ao Banco Nacional S.A. só no exercício seguinte, ou seja, em •02.01.89 (fl. 91). Finalmente, em 31.12.89 apontou a fiscalização a existência de passivo fictício de Cz$ 77.133.82, que a Recorrente diz referir-se à duplicata n° 140, de emissão da 41-rA Processo n°. : 10670.000883/90-76 Acórdão n°. : 108-04.466 Marsil Transportes, Terraplanagem e Mineração Ltda., tendo comprovado que a mesma foi liquidada através de dois cheques: um de n° 564783, emitido em 21 de dezembro de 1.989, no valor de Cz$ 10.000,00, a título de adiantamento e outro de n°854295, de 08.01.90, no valor de Cz$ 67.133,82, conforme atestam os extratos bancários de fls. 93/94 e os microfilmes dos cheques juntados às fls. 138/139. A omissão de receitas, ostentada na figura do passivo fictício, tem como ponto de partida a presunção de que as obrigações foram liquidadas com recursos mantidos fora do patrimônio da empresa, por isso não baixadas na contabilidade na época do efetivo pagamento. Os documentos trazidos pela Recorrente demonstram que não é essa a hipótese dos autos, uma vez que todas as operações indicadas foram liquidadas através de cheques de emissão da autuada, comprovando que os recursos utilizados para pagamento provinham de ingressos regularmente contabilizados. Mais ainda, a despeito de constar anotação de terem sido recebidas na data da emissão, as obrigações arroladas foram efetivamente liquidadas no exercício seguinte ao da emissão dos documentos, traduzindo a existência de passivo real no encerramento de cada período-base, o que afasta a aplicação da regra do art. 180 do RIR/80. Em conclusão, por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para dar continuidade à cobrança unicamente do tributo incidente sobre os valores de receitas omitidas por suprimentos de caixa não comprovados, excluindo-se da base tributável as seguintes parcelas: a) Cz$ 90.367,00, no exercício de 1.987, período-base de 1.986, referente ao item da correção monetária de balanço sobre o Patrimônio Líquido, que foi convertida para Ncz$ 90,36 na data do lançamento; b) Cz$ 656.367,33, no exercício de 1.988, período-base de 1.987, referente ao item do Passivo Fictício; 12 Processo n°. : 10670.000883/90-76 Acórdão n°. : 108-04.466 •c) Cz$ 964.500,00 , no exercício de 1.989; período-base de 1.988, também do item do Passivo Fictício; e d) Cr$ 77.133,82, no exercício de 1.990, período-base de 1.989, igualmente do Passivo Fictício. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 Ntb.- ail ili /I 10 iJOS . i ONI • MINAT - RELATOR gi 13 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4796650 #
Numero do processo: 00830.004509/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00842
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00830.004509/91-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226046

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00842

nome_arquivo_s : 10800842_079096_08300045099196_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008300045099196_4226046.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796650

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060025356288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:17:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:17:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:17:30Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:17:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:17:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:17:30Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:17:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:17:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:17:30Z; created: 2009-08-28T18:17:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:17:30Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:17:30Z | Conteúdo => PROCESSO N9 _0830-004.509/91-96 01);ç* 4-.A\fr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 27 janeiro Sessão de de t9 94 ACORD4ON 108-00.8422 Recurson2: - 79.096 - IRPF - EX: DE 1990 Recorrente: - VANDERLEI KESTRING ~ida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECOR- RÊNCIA r Insubsistindo a exigência fis- cal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário inter- posto nos autos do processo, quetem por objeto auto de infração lavrado por me- ra decorrência daquele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoE de recurso interposto -por VANDERLEI KESTRING: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Cor selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ac recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prE sente julgado. Sala -.s Ses56es (DF), em 27 de janeiro de 1994 Art JAC' rON GUEIES FERREIRA - PRESIDENTE A dor / / Se72.6-2 • SANDRA M s "IA DIA NUN - RELATORA VISTO EM MANtle IR/CE BRANDA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 9 AGO 1594 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhej ros: JOSÉ CARLOS PASSUEIdO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VERINALD6 HENRIQUE DA SILVA (Suplente Convocado). Ausentes por motivo justif. cado os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . - Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nz 10830.004509/91-96 Recurso nz: 79.096 Acórdão nz: 108-00.842 Recorrente: VANDERLEI KM:TRINO RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por VANDERLEI KESTRING, pessoa física inscrita no CPF sob o ng 102.622.788-71, com domicílio tributário na Rua 10 de Setembro, 70, Vila Itapura, em Campinas/SP., em 10/03/93 , com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificado em 09/02/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 06, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cr$ 2.878.299,98 (expressão monetária ã época), em 07/08/91, correspondente ao imposto de renda pessoa física, nos moldes dos artigos 34, inciso I, 400, parágrafo 6 2 e 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 'IQ 85.450/80, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao Auto de Infração de que trata o processo n g 10830.004513/91-63 . Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 24/01/94, deu 1 - . 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão ns 108-00.842 Processo ns 10830.004509/91-96 provimento ao recurso nos termos do Acórdão n g 108-00.807. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. À vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 27 de janeiro de 1994. 61,79 SANDRA 4#.,a-S,~27,2 IA DIAS NUNES Relatorallp 2 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

score : 1.0
4792059 #
Numero do processo: 13802.000573/92-96
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30250
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13802.000573/92-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212866

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30250

nome_arquivo_s : 10230250_105429_138020005739296_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138020005739296_4212866.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4792059

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060026404864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:00:04Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:00:04Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:00:04Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:00:04Z; created: 2009-07-05T22:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T22:00:04Z; pdf:charsPerPage: 964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:00:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13802/000.573/92-96 Sessão de 17 de outubro de 1995 ACÓRDÃO N° 102-30.250 RECURSO N° : 105.429 - IRPJ - EX.: 1990 RECORRENTE : ITAPOAN AUTO POSTO LTDA RECORRIDA : DRF - SÃO PAULO - SP. IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Não se conhece da impugnação quando esta é reconhecidamente intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPOAN AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 /4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA - PRESIDENTE WALDEVAN Á OLIVEIRA - RELATOR O 8 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 13802/000.573/92-96 RECURSO N° : 105.429 ACÓRDÃO N°: 102-30.250 RECORRENTE: ITAPOAN AUTO POSTO LTDA ITAPOAN AUTO POSTO LTDA, sediado na cidade de São Paulo - SP, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex officio em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1990, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 250 UFIR, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte, culminando com a lavratura da Notificação, onde o fisco entendeu que a impugnante teria cometido erro em sua declaração de IRPJ 89/90, no quadro 14, item 8, deixando de considerar excesso de retirada de seus sócios, no montante de Cr$ 33.510,00 no cálculo do lucro real. Notificado do lançamento, o recorrente apresentou impugnação tempestiva, procurando descontituir o lançamento, e pretendendo o cancelamento da notificação. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 45/46, indeferindo a pretensão do recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "A penalidade por infração de caráter formal é devida pela ausência de retificação da declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Não se conformando com a decisão retro, o recorrente interpôs recurso a este Conselho às fls. 48/50, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. É o relatório \.\ 77- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 13802/000.573/92-96 Acórdão N° 102-30.250 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Rende ensejo ao presente julgamento a matéria de competência desta Câmara, com base no lançamento consubstanciado na Notificação de fls.04, envolvendo a exigência da multa correspondente a 250 Ufir, por haver a recorrente reduzido o prejuízo fiscal sem levar em consideração o excesso de retiradas de administradores. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a pretensão da contribuinte com base na legislação que suportou o lançamento, ressalvando, contudo, a intempestividade da impugnação. De fato, a recorrente foi notificada do lançamento em 18.04.92, conforme AR de fls. 42 e somente protocolizando a sua impugnação em 27.05.92, fls. 01. Ora, o artigo 15 do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, estabele o prazo de 30(trinta) dias para interposição de impugnação, prazo este contado a partir da notificação do lançamento. No caso dos autos, como se infere das datas consignadas no AR de fls. 42 e impugnação, fls., 01, a contribuinte apresentou a sua contestação a destempo, impondo assim a preclusão em relação a apreciação do mérito em questão. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestiva a impugnação. Brasília - DF., 17 de utubro de 1995 WALDEVAN ÀT1, DE OLIVEIRA RELA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4794251 #
Numero do processo: 10880.014896/90-75
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04969
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.014896/90-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219073

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04969

nome_arquivo_s : 10804969_008876_108800148969075_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800148969075_4219073.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4794251

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T11:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T11:23:00Z; Last-Modified: 2009-09-01T11:23:01Z; dcterms:modified: 2009-09-01T11:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T11:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T11:23:01Z; meta:save-date: 2009-09-01T11:23:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T11:23:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T11:23:00Z; created: 2009-09-01T11:23:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-01T11:23:00Z; pdf:charsPerPage: 926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T11:23:00Z | Conteúdo => Processo n°. : 10880.014896/90-75 Recurso n°. : 08.876 - EX OFF/C/O Matéria: : FINSOCIAL - EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : NIKEN METALÚRGICA LTDA. Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 108-04.969 Recurso de Ofício - Não alcançando o somatório dos valores excluídos em primeiro grau, dos processos principal e decorrentes, o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/98, a remessa oficial não deve ser conhecida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE yruico MÁRI J * UEI FRANCO JÚNIOR RE TO ' FORMALIZADO EM: ". O M 1998 Processo n°. : 10880.014.896/90-75 Acórdão n°. : 108-04.969 Participaram, ainda, cio presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. v, 2 Processo n°. : 10880.014.896/90-75 Acórdão n°. : 108-04.969 Recurso n°. : 008.876 Recorrente : DRJ em São Paulo -SP RELATÓRIO e VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. Trata-se de recurso de ofício interposto pelo d. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, em processo decorrente de autuação na órbita do IPI, no qual foi concedido provimento parcial à impugnação. O somatório das exigências excluídas, nos processos de IPI, IRPJ, IRF, Finsocial, Pis-dedução e Pis-faturamento, é de 1.449.116,62 BTNFs, montante que convertido não alcança o limite de alçada de R$500.000,00 estabelecido pela Portaria MF 333/98. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 ;to MÁRI ;U:df El • :RANCO JÚNIOR-RELATOR. ari) 3 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

_version_ : 1714076060028502016

score : 1.0
4796685 #
Numero do processo: 10880.002814/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00901
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.002814/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226133

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00901

nome_arquivo_s : 10800901_078807_108800028149011_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800028149011_4226133.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796685

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060029550592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:21:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:21:54Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:21:54Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:21:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:21:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:21:54Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:21:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:21:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:21:54Z; created: 2009-08-28T18:21:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T18:21:54Z; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:21:54Z | Conteúdo => . Sir ~-40' INIMISTEM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 23 de fevereirode 19 94 . ACORDÃO N9 108-00.901 Recurso n2: - 78.807 - PIS-DEDUÇÃO - EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente : - TRANSETH INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ~rido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) PIS-DEDUÇÃO - IR - DECORRÊNCIA - Insub- • 1 sistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sor- te colhe o recurso voluntário interpost n • nos autos do processo, que tem por obje- to auto de infração lavrado por mera de- corrência daquele. • Recurso parcialmente provido. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSETH INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no.processo principal, atravês do Acórdão n9 108-00.863, de 21.02.94, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala s Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1994 JAC ON GUED S FERREIRA - PRESIDENTE SANDRA IA DI 4 NUNES -'RELATORA • /6;--- - VISTO EM MANO FEL IP REGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .19 WA1 . 1995 NACIONAL Participaram, aind4 ç, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR LOS PASSUELL0,4ZENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JO- NIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10880.002814/90-11 Recurso n2: 78.807 Acórdão n2: 108-00.901 Recorrente: TRANBETH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO E VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por TRANSETH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 53.918.231/0001-45, com domicilio tributário na Rua Rosa das Neves, 40, em Tatuapé, São Paulo/SP, em 26/03/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 24/02/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 47, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de 1.103,15 BTNF (expressão monetária à época), em 15/01/90, correspondente à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, nos termos do artigo 3 0 , alínea "a", 5 1 g da Lei Complementar ng 7/70, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n g 10880.002813/90-41. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 21/02/94, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n g 108- 00.863. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste/ 1 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.901 Processo n2 10880.002814/90-11 feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos de ensejar, na espécie, conclusões diversas. vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1994. / atic2S.47./ SANDRA P • IA DIAS NUNES Relatora JO" 2 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4794859 #
Numero do processo: 13038.000030/92-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01420
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13038.000030/92-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4220908

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01420

nome_arquivo_s : 10801420_086244_130380000309287_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130380000309287_4220908.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794859

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060040036352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:05:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:05:39Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:05:39Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:05:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:05:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:05:39Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:05:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:05:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:05:39Z; created: 2009-09-04T11:05:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-09-04T11:05:39Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:05:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no. 13038/000.030/92-87 AcórdWo no. 108-1.420 SessNo de: 12 de setembro de 1994. Recurso t 86.244 - IRE ANOS DE 1986 e 1987 Recorrente: 30NO SERPA DE MORAES & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM PELOTAS -RS pROCEDI.MENn_DEÇORREMIE_ - Imposto de Renda devi- do na For)te- Lucros Distribuídos - Em virtude da estreita relaflo de causa e efeito entre o lança- mento principal e o decorrente, provido parcial- mente o primeiro e rao arguindo o contribuinte ma- tória nova alusiva ao segundo, igual decis -ão se impde quanto à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 30r40 SERVA DE MORAES 4. CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos,rejeitar a preliminar de decadencia argulda,vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho Vianna,Renata Gonçalves Pantoja e Mário junqueira Franco Júnior, e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que votou pelo seu provimento in~, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessdes, DF, em 12 de setembro de 1994. MANOEL ANTONIO CADE1 IA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR ÁrlaVISTO EM MANOFIk....:E •JE(3: BRANDMO - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO SESSÃO DE: 24 FEV 1995 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTACILIO DARIAS CARTAXO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA . MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PÚBLICO Processo no. 13038/000.030/92-87 AcórdWo no. 108-1.420 recorrente quanto á exiOncia do imposto de renda pessoa juridica, co- mo faz certo o AcerdSo no. 108-01.418, de 12.09.94. No que tange à alegada inconstitucionalidade do art. 80. do Decreto-lei no. 2.065/83, é de se lembrar que a :1 ri na fonte decorre de expresso comando legal e que, por t~„ a fiscalização se limitou a cumprir a lei, como é seu dever faze-lo. Por outro lado, es- te Conselho, como Orca° integrante do Poder Executivo, tem decidido reiteradamente, no sentido de que lhe falta competOncia para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Ora, sendo assim, e tendo em vista que nWo se apresenta nes- tes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento ante- riormente fixado, impffe-se decisWo consentânea seja ade~a. Por derradeiro, em aditamento às ccinsitapTes tecidas no processo principal quanto a j.~:orrt:ic da decadencia, aqui lambem eia nSo ocorreu pois, não tendo sido efetivado o pagamento do imposto de renda devido na fonte, o lançamento que era por how.010~,, passa a ser de ofício, conforme entendimento expendido pela Cãmara Superior de Recurso Fiscais no acórdão no. CSRE/01-01.563, de 18.06.93. Em face de tais consideraçUes, rejeito a preliminar de doca- dencia arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasflia-OF, em 12 de setembro de 1994. r•-- MANOEL. ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0023400.PDF Page 1

score : 1.0
4791985 #
Numero do processo: 10380.007504/91-24
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: I.R.P.J.- Não estão sujeitos ao imposto de Renda na fonte sobre os lucros Líquidos considerados automaticamente distribuídos (Art, 35 da Lei N° 7.713/88), as pessoas jurídicas de que truta 0 Parecer COSIT/DITIR N° 1.316 de 24/11/92.
Numero da decisão: 102-30.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão N° 102-29.510 e no mérito dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

ementa_s : I.R.P.J.- Não estão sujeitos ao imposto de Renda na fonte sobre os lucros Líquidos considerados automaticamente distribuídos (Art, 35 da Lei N° 7.713/88), as pessoas jurídicas de que truta 0 Parecer COSIT/DITIR N° 1.316 de 24/11/92.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.007504/91-24

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4212665

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 102-30.682

nome_arquivo_s : 10230682_076807_103800075049124_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 103800075049124_4212665.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão N° 102-29.510 e no mérito dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996

id : 4791985

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060042133504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:10:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:10:38Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:10:39Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:10:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:10:39Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:10:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:10:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:10:38Z; created: 2009-07-04T18:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:10:38Z | Conteúdo => b;* MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/007.504/91-24 RECURSO N°. : 76.807 MATÉRIA : IRF - EX.: 1990 RECORRENTE : INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO CEARÁ, PIAUÍ E MARANHÃO-INOCOOP CPM. RECORRIDA : DRF - FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 29 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-30.682 Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte sobre os Luer s Líquidos considerados automaticamente distribuídos (Art„ 35 da Lei N° 7.713/88), as pessoas jurídicas de que truta 0 Parecer COSIT/DITIR N° 1.316 de 24/11/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO CEARÁ, PIAUÍ E MARANHÃO - INOCOOP C PM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão N° 102-29.510 e no mérito dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO/‘Iin DE FREITAS DUTRA 1"/"' PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ') MAR n.a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLÓVIS ALVES, URSULA HANSEN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNCIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 0 . :10380/007.504/91-24 ACÓRDÃO N°. :102-30.682 RECURSO N°. :76.807 RECORRENTE :INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO CEARÁ, PIAUÍ E MARANHÃO ., INOCOOP - C PM RELATÓRIO INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO CEARÁ, PIAUÍ E MARANHÃO - INOCOOP,. com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferincio sua impugnação, manteve lançamento ex-officio no exercício de 1990, ensejando a cobrança do imposto no valor de Cr$ 1.211.401,34, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna concluindo a fiscalização por expedir da Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo o Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido na importância acima mencionada. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls. 01/02, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, ressaltando a constituição e finalidade, concluindo por declarar que não distribui lucro aos seus sócios, razão porque está isenta do imposto exigido. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fis. 31/34, concluindo pelo indeferimento da pretensão da recorrente, cujos ihndamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - È devido o Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas no encerramento cio período-base, exceto quando se tratar de sociedades civis de prestação de serviços profissionais , constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no pais." --' , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380/007.504/91-24 ACÓRDÃO N°. :102-30.682 Não se conformando com a decisão retro, a Contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 38/41, fazendo acostar aos autos os documentos de fls. 42/60, como suporte de suas razões, lidas na integra em sessão. Posteriormente, após encaminhado o acórdão para execução, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE., verificou haver contradição entre o voto do relator e a decisão, conforme documento de folha 66. Tendo em vista o afastamento do Conselheiro - Relator o Presidente da Segunda Câmara solicitou manifestação de um Conselheiro que participou do julgamento. Este Conselheiro, opinou por reinclusão na pauta para que nova decisão fosse prolatada. (doc. de folha 68). É o Relatório ir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTIRI UINTES PROCESSO N°. :10380/007.504/91-24 ACÓRDÃO N°. :102-30.682 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de competência desta Câmara envolvendo lançamento suplementar tendo em vista que a recorrente deixou de recolher o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido apurado no final do exercício de 1990, considerando automaticamente distribuído. A manutenção do lançamento por parte da autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o fato de ser a recorrente uma sociedade civil não enquadrada entre aquelas previstas no art. 1° do Decreto-Lei N° 2.397/87 ser constituída por pessoas fisicas e jurídicas e não atender plenamente a legislação de regência. Em suas razões de recorrer, pretende a recorrente desconstituir o lançamento concentrando as suas razões no fato de tratar-se de uma sociedade civil sem fins lucrativos, sendo expressamente proibida a distribuição de lucros fazendo referência a urna Consulta formulada à Delegacia da Receita Federal em Recife e Parecer que faz acostar aos autos. De fato, a orientação da Receita Federal a propósito da incidência do Lucro Liquido considerado automaticamente distribuído, (Lei N° 7.713/88), se acha consubstanciado no Parecer COSIT/DITIR N° 1.316, de 24 de novembro de 1992, que vem encimado da seguinte ementa: 4 a.=-' 'Cl,, 7. :. , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '','",,,[• i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRI : UINTES,,, PROCESSO N°. :10380/007.504/91-24 ACÓRDÃO N°. :102-30.682 "Não estão sujeitos ao recolhimento do ILL (art. 35, Lei N° 7.713/88) os INOCOOPS, visto que, via de regra, não distribuem lucros e que os resultados apurados no final de cada exercício social se reverterá ao fundo de Fomento às Cooperativas operárias, bem como por ocasião do rateio das sobras líquidas. Pagamentos feitos aos prestadores de serviços ou funcionários dos INOCCOPS, sujeitar-se-ão à tabela progressiva mensal (tratamento análogo ao dado às Sociedades Cooperativas - arts. 87. 21 - IV da Lei N° 5.764/71)." A hipótese vertente é absolutamente igual aquela contemplada pelo Parecer acima transcrito. Ora, se a orientação da própria Receita Federal é nesse sentido, não há como deixar de acolher a pretensão da recorrente. Assim sendo, voto no sentido de anular o ACÓRDÃO N° 102-29.510 e no mérito DAR provimento ao recluso. Sala das Sessões . DF, em 29 de fevereiro de 1996. ANTONIO I/ d....14..—.._ E FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4792627 #
Numero do processo: 10280.003678/92-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28813
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.003678/92-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4214310

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28813

nome_arquivo_s : 10228813_104134_102800036789254_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800036789254_4214310.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792627

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060043182080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:45:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:45:21Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:45:21Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:45:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:45:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:45:21Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:45:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:45:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:45:21Z; created: 2009-07-05T20:45:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T20:45:21Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:45:21Z | Conteúdo => ISTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/003.678/92-54 leão de 22 de fevereiro de 1994 ACORDA° NR. 102-28.813 urso nr.: 104.134 - IRPJ - EXS: 1989 e 1990 =ente : J MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL) =ida : DRF - SANTAREM - PA IRPJ - MICROEMPRESA - O não cumprimento dos requi- sitos legais enseja a desclassificação da empresa individual como microempresa. ARBITRAMENTO DE LU- CRO- Comprovada a inexistência de escrituração re- gular dos livros comerciais e fiscais, cabível é o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 'urso interposto por J. MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- n de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao 1~, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- Ite julgado. Sala das Se.sZes, em 22 de fevereiro de 1994 WALb ANAt......im!! OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE polow_ - RELATORA I /, ;TO EM DENIO SITt,VA THE CARDOSO - PROCURADOR DA FA ;SA0 DE: ZENDA NACIONAL 2 9 ABR 1994 .ticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ;: Pedro Dano Coelho Sampaio (Presidente na data do julgamento), ;uki Shiobara e Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni. Ausen- justificadamente os Conselheiros: Maria Clélia de Andrade Figuei- to, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2. JISTERIO DA FAZENDA [HEIR° CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10280/003.678/92-54 "alRSO NR.: 104.134 =O NR.: 102-28.813 ~ENTE : J. MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELAMIQ J. MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGC sob o 04.721.726/0001-74, recorre a este Conselho de decisão do Delegado Receita Federal em Santarém - PA que manteve o arbitramento de lu- ) da empresa, gerando crédito tributário de 136,58 UFIR - Imposto de ida Pessoa Jurídica e correspondentes gravames legais. O lançamento decorreu da descaracterização como mi- )empresa, nos exercícios de 1989 e 1990, sendo detectado que o titu- - da empresa participava com 30% do capital de outra empresa ultra- ssando a soma das receitas o limite estabelecido para microempresas. ucistindo os necessários assentamentos, que permitissem a apuração Lo Lucro Real, procedeu o autuante ao arbitramento do lucro, nos -mos dos Artigos 399, I, 403, 404, parágrafo único, letra "b", todos RIR/80. Impugnando o feito, a viúva do titular da autuada re- ,..r o cancelamento do Auto de Infração alegando, em síntese, nem mes- ter sido aberto inventário. A decisão recorrida traz, como base legal, o Artigo 131 Lei NQ 5.172/66, segundo o qual o conjuge meeiro e os sucessores a tlquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos a data da partilha, limitando-se esta responsabilidade ao montante quinhão. Comprovados os fatos arrolados, mantém integralmente o -o de Infração. Em suas raz8es de Recurso volunt -- ' da empresa alega que, logo a-r, - ' 1- 44-- o-o Cemunina,eãn de arramentn r-1-' A '" -2 1 emree34dra f-nrrasunndent=i Cer- T-le de Qu 4 taen ----, r"7 ( 1 Q' - - ia nre reemer n nanne amentn de lan- anto aduz 4 r-ln , a=r,-'e -- a f4'' ---1---'s vi e)'- -Rineneelra ,a a emita g a -1- *-"---i-e e * ' ' i ' n 3 + . 3. TISTERIO DA FAZENPA "MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É1 É' pR(CESSO NP_ 1 02Rn/nnR P79/09-4 )RDAÉ0 NE. 102 2R.,01 VOTO salaira "- - ri4r- as formalldades -ais,. da:1e tom-, -° na la alala -", nen rao:ta as mi- empresas: *,M side enntastados es fatos que tifiearam a d e -- da emrPasa Pseerrante da sua rondicão mienoPmpr a -- ' - ri t1 1+inhR eota s eqrrapendendo do ' ' -e/tPanaasaPder r r, --l tados niatidos Imi+e r-- °' naPa mi-PeamPPesa-- nos É que - 1'1-1.1.1-11-""'n luere rsal, 11 -,— - 4 ennt°43-,eis a fiseas: 1 ' ,11(in a.1-os quais- - a selare -' - 1- -1-re e-- - - -vem a -- -'- e-eda quitaçgío ,1 o o- '^'"P ' r_r!._ mais dos autos e+a ins 4 . TISTERI O DA FAZENDA - METRO CONSET3T-TOT)P 0n,t,TTPTRUTNTES rr,nr"'""r'n NP ln"-' - '",,,M)'.°R..P.,7R/2.9, - 4 )RDA() NP.. 1 02 ",' \ '1 arprto da ' norr. f) f - 1 9- 94 (/,, ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0