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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639162 #
Numero do processo: 10950.003882/2004-11
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 1802-000.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DIPJ. MULTA POR ATRASO. As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relató *o e-voto que integram o presente julgado. MARQUES LINS D • •U - - Presidente e Relatora EDITADO EM: •O 5 OUT 2009 Participaram da se ao de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), J t é de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convo • ado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de urma). Relatório Trata o presente processo de auto de infração (fl.31) que exigem da interessada a multa por atraso na entrega da Decaração Simplificada relativa ao ano calendário de 2000, no valor de R$ 200,00. Constam da fundamentação legal os arts. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, 27 da Lei n° 9.532, de 1997, 7° da Lei n° 10.426, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 166, de 1999. A interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n° 06-11.308, de 22 de junho de 2006, conforme Aviso de Recebimento (AR), f1.47, em 16/08/2006, e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.49/54), em 06/09/2006, alegando, no essencial, que, o auto de infração deve ser cancelado em razão de a entrega da Declaração ter sido realizada espontaneamente, antes do procedimento fiscal, ou seja, a responsabilidade pela infração seria excluída pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Para sustentar suas alegações colaciona jurisprudência administrativa e judicial às fls.50/51. Também alega que a associação não é sujeito passivo do Imposto de Renda nos termos do art.45 do CTN, e, por essa razão não se sujeita à multa porque não se enquadra no conceito previsto no art.7° da Lei n° 10.462/2002 porque incompatível com o art.138 do CTN. É o relatório. 2 Processo n° 10950.003882/2004-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.164 Fl. 2 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a entidade apresentou a Declaração Simplificada, relativa ao ano calendário de 2000, em 25/02/2002, após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, 31/05/2001, e, antes do prazo decadencial para a lavratura do auto de infração que somente ocorreria em 01/01/2007. No que concerne à questão da espontaneidade argüida, frise-se que as determinações dos dispositivos que balizam o lançamento não são incompatíveis com o preceituado no art. 138, do Código Tributário Nacional, CTN,que dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O atraso na entrega da Declaração de Rendimentos revela o descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida da entidade. Independente de ser esta, contribuinte ou não, do imposto de renda. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. O fato de a associação, por lei, está isenta do imposto de renda não significa também ficar afastada da incidência da norma que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias (entrega da declaração), em consonância com o estabelecido no § único do art 175 do CTN que, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias. Desta forma, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos atos puramente formais, relacionados a obrigações autônomas, desvinculadas do fato gerador do tributo. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional - CTN. Elas se impõem como atos necessários para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer vínculo direto com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de pessoas jurídicas. 3 Nesse sentido, há inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroborando esse entendimento e contrário ao da recorrente. E o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999, 250567/SC, de 29/05/2001 e 246960/RS, de 09/10/2001, cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n" 8.981/95. Pelo explicitado, em que pese os argumentos da recorrente, com alicerce no art. 138 do Código Tributário Nacional e qualquer outro exarado na sua defesa, esses não podem prosperar nesta esfera administrativa de julgamento uma vez que, a exigência da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas. Embora a Recorrente tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante o órgão administrativo, as mesmas foram extemporâneas, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento, no prazo, da obrigação acessória conforme lhe é exigido no Auto de Infração, sendo inaplicável, o disposto no art. 138 do CTN. Conforme previsto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica à multa ali estabelecida, estando prevista na Lei n° 10.426/2002 (art.7°, § 3 0, inciso I) a multa mínima de RS 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa, ou com tributação simplificada. De acordo com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 127, de 1998, a partir do exercício de 1999, todas as pessoas jurídicas — à exceção das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples e dos órgãos públicos, autarquias e fundações públicas - estão obrigadas a apresentar, anualmente, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. Logo, as pessoas jurídicas imunes ou isentas também se sujeitam a essa obrigação acessória. Nesse sentido, é a orientação constante do Manual de Instruções de preenchimento da DIPJ — Majur : "2.1 — Pessoas Jurídicas Obrigadas à entrega da DIPJ Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, (..) e as entidades imunes e isentas deverão apresentar, anualmente, a DIPJ, de forma centralizada, pela matriz." Vale ressaltar, que o artigo 97, inciso VI, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN) prescreve que, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de - - • são, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de • 4, • 4P • 4 Processo n° 10950.003882/2004-11 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.164 Fl. 3 Dessa forma, não havendo lei para a dispensa da penalidade, e, estando a interessada obrigada à apresentação da DIPJ, e, sendo inconteste que, apresentou a declaração referente ao ano calendário de 2000, com atraso, é de se manter a exigência da multa em análise. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. T,r • ES LTN " PESOU 5

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4633568 #
Numero do processo: 10880.011141/00-07
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1990 a 29/02/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.857
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Analise Daudt Neto, que deu provimento ao recurso. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões, quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Analise Daudt Neto, que deu provimento ao recurso. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões, quanto ao prazo para pleitear o direito. Ara P<sidente CAA JUDITH O AMARAL MARCONDE AMANDO Relat ra FORMALIZADO E • 25 MAI 2009 Processo n° 10880.011141/00-07 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.857 f'1. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 6Y*-- _ 2 Processo n°10880.011141/00-07 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.857 Eis 93 Relatório Versa o presente processo de pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 01 de junho 1990 a 20 de fevereiro de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 20 de julho de 2000. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 302-36.249, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE O apelo da Fazenda Nacional apóia-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional o contribuinte apresentou Contra-Razões. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/11/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 3 Processo e 10880.011141/00-07 CSRF/T03 Acórdão ti.• 03-05.857 Fls. 94 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa o presente processo sobre pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de julho de 1990 a fevereiro de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 20 de julho de 2000. Por economia processual, transcrevo voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, 1, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dai a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. 6N-- 4 Processo n°10880.011141/00-07 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.857 Fls. 95 Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n°327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106. I, do CT1V. (.) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106. I, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido difèrente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação apressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance difirente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos Processo n° 10880.011141/00-07 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.857 Fls. 96 possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro signcado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. (.)" Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 20 de julho de 2000; (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração julho de 1990 a fevereiro de 1992, tenho que a mesma é tempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 CnA_CAsi, JUDITH 10 ARAL MARCONDES AR NDO - Relatora 6 Processo n° : 10880.011141/00-07 Acórdão n° : CSRF/03-05.857 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2° do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ANTON PRA A Presidente da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4637578 #
Numero do processo: 16327.000288/2003-21
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIFtEITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2002 MULTA DE OFICIO ISOLADA. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LEI POSTERIOR. PENALIDADE EXTINTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação que deixou de prever penalidade pecuniária (multa de oficio isolada) ao caso de falta de inclusão de multa de mora no recolhimento efetuado fora do prazo de tributo informado em DCTF. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.892
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. LEI POSTERIOR. PENALIDADE EXTINTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a legislação que deixou de prever penalidade pecuniária (multa de oficio isolada) ao caso de falta de inclusão de multa de mora no recolhimento efetuado fora do prazo de tributo informado em DCTF. Recurso Especial do Contribuinte Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). ANTONIO PRAGA Presidente • 4 /i I diaCULL Ot, tatilD ; • 5 SEF • MARIA COELHO MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: O 5 JUN 20 9 e Processo n° 16327.000288/2003-21 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.892 Fls. 190 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de recurso de divergência do contribuinte (fls. 140 a 150) apresentado em 16 de agosto de 2006 contra o Acórdão ri 201-79237, da P Câmara do 2' Conselho de Contribuintes (fls. 131 a 136), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da interessada em relação a auto de infração de Cofins, nos termos da ementa, abaixo reproduzida: "NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRAnVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. COFINS. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFICIO. 'O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória' (entendimento do STI), que, se não incluída no pagamento, sujeita o contribuinte à incidência da multa de oficio isolada, por ocasião da revisão da DCTF. Recurso negado." O auto de infração, lavrado em 4 de fevereiro de 2003, exigia a multa isolada de 75% sobre o valor de Cotins declarada em DCTF, mas recolhida em atraso sem a inclusão da multa de mora, em face do disposto nos arts. 43 e 44, § l, II, e 61, §§ 1' e 2, da Lei n' 9.430, de 1996. O acórdão recorrido entendeu que a aplicação da multa teria previsão legal e que não caberia discutir constitucionalidade de lei em sede de processo administrativo. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 181 e 182, alegou a interessada que teria ocorrido a denúncia espontânea e, assim, seria incabível a multa de mora, cuja suposta falta foi determinante para a aplicação da multa de oficio. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o Relatório. 4 tti 7)( 2 e . • Processo n° 16327.000288/2003-21 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.892 Fls. 191 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Embora não se concorde com a tese da aplicação da denúncia espontânea ao caso dos autos, o recurso merece provimento por outro motivo. Ocorre que a disposição do art. 44, 1 9, I, da Lei n2 9.430, de 1996, que previa a aplicação da multa de oficio isolada ao caso de falta de multa de mora no recolhimento fora do prazo de tributo declarado, foi revogado pela Lei if 11.488, de 2007. Como o disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (Lei ri 5.172, de 1966), exige a aplicação retroativa da legislação posterior mais benéfica, caso ainda não tenha sido decidido definitivamente o litígio, a multa isolada de que tratam os autos deve ser cancelada. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2008. • @AtendeI' ./ i SE ')A MARIA COELHO MARQUES 3 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4634318 #
Numero do processo: 10980.004223/95-01
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Em face da legislação tributária pertinente, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes e a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processos que tenham como objeto litígios decorrentes de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Recurso não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-00.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria de competência da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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" v,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 10980.004223/95-01 Recurso n° : RP1202-0.159 Matéria : I PI Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE.CONTRIBUINTES. Sujeito Passivo : SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : CSRF/02-0.749 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Em face da legislação tributária pertinente, processam-se perante o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes e a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais processos que tenham como objeto litígios decorrentes de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por se tratar de matéria de competência da 3 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,,-- - ,----',,-x~--- finsON PE:, - - á -'•DRIGUES PRESIDEld" SÉRGgGOMES VE—LLOSO RELA FORMALIZADO EM: Processo n° : 10980.004.223/95-01 Acórdão n° : CSRF/02-0.749 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY 2 Processo n° : 10.980.004.223/95-01 Acórdão n° : CSRF/02-0.749 Recurso n° : RP/202-0 159 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA RELATÓRIO A empresa foi autuada por haver dado saída, com isenção indevida de imposto sobre produtos industrializados, a centrífuga de roupas, mediante utilização de classificação fiscal equivocada Assim, o produto, que no entendimento dos autuantes tem posição no código 8421.12.9900, próprio para "secadores de roupas — outros", foi classificado equivocadamente na posição de "centrifugadores - outros", código 8421.19.9900. O produto questionado é denominado vulgarmente como centrifugador de roupas, e sua função é extrair em torno de 60% da umidade das roupas lavadas; é utilizado antes da secadora, a qual tem por função reduzir a umidade a 0 (zero). Foi anexado ao processo, pela defesa, laudo da TECPAR, um parecer da ABIMAQ e SINDIMAC, bem como um relatório de ensaio elaborado pelo Centro de Engenharia Biomédica da Unicamp. Nas razões de defesa foi ainda alegado que a exigência da TR e TRD é indevida, e que não pode ser aplicada a multa pretendida, de 100% do valor do tributo supostamente devido, limitando-se a 20% o valor dessa pena, a teor do disposto no art. 59 da Lei 8383/91 e no art. 106 do CTN. A Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu por maioria de votos, vencido o relator, Eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, pelo provimento do recurso, adotando como razões de decidir as expendidas no Acórdão 201-70.354, assim transcritas: Aditou ainda, as seguintes considerações: 3 Processo n°: 10.980.004.223/95-01 Acórdão n° : CSRF/02-0.749 1 — para o extrator centrífugo, a potência do motor imprime ao rotor elevada velocidade angular, obrigando o material contido no cilindro a comprimir-se contra as paredes drenantes, configurando-se um processo mecânico simples, limitado, que opera à semelhança de uma "lavadeira", quando torce a roupa energicamente, tentando reduzir ao máximo o excesso d'água. 2 — já a secadora rotativa opera com motor de baixa rotação e potência bem inferior, utilizado apenas para movimentar suave e continuadamente a roupa dentro do cesto, sendo baixa a velocidade angular a que é submetido o material. Nesse contexto o consumo de energia está no aquecimento e insuflação de ar dentro do cesto, configurando-se um processo termo-mecânico, assim como quando a "lavadeira estende a roupa nos varais, para submetê-la ao sol e ao vento". 3 — assim, e conforme Laudo Técnico da TECPAR, os dois produtos são complementares, eis que a centrífuga seria incapaz de secar a roupa, enquanto que seria muito oneroso secá-la inteiramente pelo processo da secadora. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe recurso a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotando como razões de apelo as expendidas pela autoridade julgadora de primeiro grau, que transcreve assim: Invoca também as razões expostas no voto vencido, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, especialmente quando aponta que a multa de que trata o art. 59 da Lei 8383 é de natureza moratória, e não punitiva, sendo portanto impertinente à espécie. Em suas contra-razões de recurso, a empresa reedita as razões do julgado recorrido e acrescenta: 1 — As duas máquinas se diferenciam também em relação ao volume, pois, segundo a ABNT, uma máquina será considerada centrifugadora (extrator centrífugo) se tiver um cilindro com capacidade de no mínimo 4 dm3 por quilograma de roupa seca, o 4 Processo n° : 10.980.004.223/95-01 Acórdão n° CSRF/02-0.749 que equivale a dizer que uma centrífuga de 15 kg deve apresentar um volume mínimo de 60 litros no cilindro; enquanto isso, a secadora deve ter aproximadamente 32 dm3 por quilograma de roupa seca, o que equivale, para 15kg um volume de 450 litros no cilindro. Assim, uma centrifugadora não pode ser qualificada como secadora. 2 — O parecer técnico da ABIMAQ/SINDIMAQ é conclusivo ao apontar que trata-se de centrífuga, uma vez que o equipamento não dispõe do necessário dispositivo de aquecimento e exaustão para funcionar como secadora. É o Relatório. 5 Processo n° :10980.004223/95-01 Acórdão n° : CSRF/02-0.749 VOTO CONSELHEIRO RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra decisão prolatada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 201.0.321) que acolheu as ponderações da contribuinte no que respeita a classificação fiscal adotada para embarcação. A matéria objeto de litígio neste processo refere-se exclusivamente à classificação de mercadoria, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, cuja competência para julgar, por força do Decreto n° 2.562/98, foi transferida para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Destarte, o recurso especial sob exame deve ser apreciado pela Terceira Turma desta Câmara Superior. Isto posto, voto no sentido de declinar da competência para julgamento deste processo e pelo seu encaminhamento à Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sala das Sess" s, 9 de novembro de 1998(9? VII) , SÉRGId G M. ES VELLOSO# 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000145/2002-38
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 1803-000.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , 4000109-1 - RREIRA DE MORAES - Presidente I , 14 WALTER ADOLFO ARESCH - Relator EDITADO EM: ti .2 0 li T uoy Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice Presidente). i_/ -'Y R Relatório "UNIVERSO TINTAS E VERNIZES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ Campinas (SP), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de pedido de restituição efetuado em 30/01/2002, no valor atualizado de R$91.092,81 (valor original de R$83.015,41), referente ao saldo negativo apurado no 2° trimestre de 2001, cumulado com pedido de compensação de débito da CSLL do 4° Trimestre de 2001, no valor de R$36.250,51, protocolado na mesma data. A DRF em São Bernardo do Campo/SP, em decisão de fls. 70/73, datada de 09/01/2007, deferiu parcialmente o pedido de restituição, no valor de R$19.125,59, base 30/06/2001, e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido, visto que apesar de ratificar o saldo negativo de IRPJ apurado no 2° trimestre de 2001, no valor de R$83.015,41, verificou nas DCTF que a contribuinte já utilizara R$6.973,38 para compensar débito de IRPJ do 4° trimestre de 2001 e R$56.916,44 para compensar débito de IRPJ do 1° trimestre de 2002. Inconformada com a decisão de deferimento parcial do pedido de restituição e de homologação de parte da compensação pleiteada, da qual tomou ciência por via postal em 22/01/2007, AR de fl. 110, a contribuinte apresentou, em 08/02/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 111/115, acompanhada dos documentos de fls. 116/162, na qual oferece as seguintes razões de fato e de direito: que consta de sua contabilidade, que em 31/12/2001, a contribuinte possuía registrado em seu Ativo um montante de R$171.331,27 a título de saldo negativo de IRPJ a compensar o qual era composto pelos seguintes valores: R$11.797,01 de saldo negativo de IRPJ do 4° trimestre de 2000; R$69.271,61 de saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de 2001; e R$90.262,65 de saldo negativo de IRPJ do 2° trimestre de 2001; que em janeiro de 2002 a contribuinte compensou o débito de IRRF — Juros s/ Remuneração do Capital Próprio, apurado na 5' semana de dezembro de 2001, no valor de R$48.801,00 da seguinte forma: R$11.898,64 foram compensados com o saldo negativo de IRPJ apurado no 4° trimestre de 2000 e R$36.902,36 foram compensados com o Saldo Negativo de IRPJ apurado no 1° trimestre de 2001; ainda em janeiro de 2002 foi compensado o débito de R$6.973,378, referente ao IRPJ apurado no 4° trimestre de 2001, com parte do saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de 2001; que apresentou à Receita Federal em janeiro de 2002 declaração de compensação, compensando o débito de CSLL referente ao 4° trimestre de 2001 no montante de R$36.250,51, com crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no 2° trimestre de 2001, que até o momento não havia utilizado; que em 31/01/2002 o saldo negativo de IRPJ a compensar atualizado pela SELIC atinge o montante de R$81.240,09 conforme razão contábil, sendo com sto pelas ,/ 2,, 72 . f. r- ''' 1 Processo n° 13816.000145/2002-38 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.159 Fl. 256 seguintes parcelas: R$26.132,89 de saldo negativo de IRPJ do 10 trimestre de 2001 e R$55.107,20 de saldo negativo de IRPJ do 2° trimestre de-2001; que em fevereiro de 2002, o montante de R$25.063,27, relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado no 1° trimestre de 2001 foi utilizado para compensação do IRRF — Juros s/ Remuneração do Capital Próprio apurado na 1' semana de fevereiro de 2002; que no 1° trimestre de 2002, a contribuinte apurou o montante de R$112.990,90 a titulo de IRPJ, débito que foi liquidado da seguinte forma: R$54.746,13 através de pagamento com DARF; R$1.328,33 compensado com valor remanescente do saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de 2001; e R$56.916,44 compensado com valor remanescente do saldo negativo de IRPJ do 2° trimestre de 2001; assim, o saldo negativo de IRPJ do 2° trimestre de 2001, no valor original de R$83.015,41 foi utilizado pela contribuinte para compensação dos débitos de CSLL do 4° trimestre de 2001, no montante de R$36.250,51 e de parte do débito de IRPJ do 1° trimestre de 2002, no montante de R$56.914,44; que o equivoco da Autoridade Fiscal reside no fato de considerar que o débito de IRPJ do 40 trimestre de 2001, no valor de R$6.973,38 foi compensado com saldo negativo de IRPJ do 2° trimestre de 2001, quando na verdade referido débito foi quitado mediante a compensação com saldo negativo de IRPJ do 1° trimestre de 2001. A DRJ CAMPINAS (SP), através do acórdão 05-19.754 de 11 de outubro de 2007 (fls. 1691171), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. UTILIZAÇÃO. Sendo a . escrituração da contribuinte inapta a contraditar a forma de utilização dos saldos negativos de IRPJ, continuam válidas para a Fazenda Pública as informações constantes das DCTF. Ciente da decisão em 29/10/2007, conforme AR constante às fls. 175, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/11/2007, afirmando que houve equivoco da RFB em não reconhecer que a extinção do débito de CSLL devida no 4° Trimestre de 2001, foi realizada através de compensação com o crédito de saldo negativo de IRPJ do 2° Trimestre de 2001, conforme comprova a sua escrituração contábil. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH - Relator 3 QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 29 de outubro de 2.007, segunda feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 175, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 30 de outubro, terça feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 29 de novembro de 2.007, quinta feira, confon-ne carimbo da ARF Diadema (SP) constante da fl.178. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Com relação a definitividade das decisões administrativas, determina o art. 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 28 de novembro de 2.007 quarta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 29 de novembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular e, considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto nos termos do art. 35 do Decreto n° 70.235/72. (breat WALTER ADOLFO M RESCH 4

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4635806 #
Numero do processo: 13657.000358/2002-30
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 09/04/02 F.INSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13657.000358/2002-30 Recurso te 301-129.071 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n" 03-05.828 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E MALHAS IDEAL LTDA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 09/04/02 F.INSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o • conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a . autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A i" J,OPI GA residente • • c, , • SUSY GO . ES- Processo o' 13657.00035812002-30 CSRUF03 Acórdão 11.° 03-05.828 Fls. 2 Relatora FORMALIZADO EM: 11 O JUL 2009 Participaram do presente jul'gmento, os Conselheiros:Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmarm, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interpospela 'Fazenda Nacional em face da decisão da l a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (Ils.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 09/04/2002, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.35/38) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório tf. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/d. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em Valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei 110 . 5.172, de 25 de outubro de 19% (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis.110/117) alegando que o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal tem como termo final para ser reclamado 10 anos após o pagamento antecipado, que não se confunde com o pagamento insculpido no artigo 156 do C'TN, por não se constituir, por si só, em forma extintiva do crédito tributário. A Delegacia s da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora proferiu acórdão (fis.64/66) julgando a solicitação indeferida, uma vez que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. 2 Processo n" 13657.000358/2002-30 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.828 Fls, 3 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.69/88) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A ln Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fis.93/106) dando provimento ao recurso, pois o prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de cinco anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n". 1621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. A União Federal apresentou Recurso Especial (fis.108/119) sustentando que pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o • devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou contra-razões (fls.123/133) reafirmando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto • O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 09/04/2002, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, coi-respondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 09/04/2002 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a • seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da rà6" 3 Processo n° 13657.00035812002-30 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.828 Fls. 4 aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE no. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n". 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por uni lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua urna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF no. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP no. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do 4 Processo n° 13657.000358/2002-30 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.828 Fls. 5 Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas .após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo .. inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n". 1.110/95, art. 17— Ill, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n"s 1.142/95, 1.175/95, Processo n" 13657.000358/2002-30 CSRF/T03 Acórdão o.' 03-05.828 Fls. 6 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei no. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n". 32, de 09/04/97, em seu artigo 2" convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cotins, com fundamento no art. 9' da Lei n". 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional,, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói . é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se cm 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 09/04/2002, entendo • que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Posto isto, voto para DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela • FAZENDA NACIONAL, a Em de reformar a decisão proferida pela l a Câmara do Conselho de Contribuintes, reconhecendo a decadência do direito de pleitear o FINSOCIAL. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. . • • Susy o les oftinann 6

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Numero do processo: 10814.005300/2004-04
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/2003 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONCEDIDO. REEXPORTAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA AGRAVADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE II E IPI. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que houve a reexportação, cuja internação no país ocorreu por meio de Admissão Temporária, incabível a cobrança de multa agravada por falta de recolhimento de II e IPI. MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, NO PRAZO ESTIPULADO, A INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA C, DO DECRETO-LEI 37/66. Devida por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00507
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício de 75%, calculada sobre o Imposto de Importação e sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ - SÃO PAULO II ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/2003 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONCEDIDO. REEXPORTAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA AGRAVADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE II E IPI. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado nos autos que houve a reexportação, cuja internação no país ocorreu por meio de Admissão Temporária, incabível a cobrança de multa agravada por falta de recolhimento de II e IPI. MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, NO PRAZO ESTIPULADO, A INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA C, DO DECRETO-LEI 37/66. Devida por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de oficio de 75%, calculada sobre o Imposto de Importação e sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados. ce o Guerra de Ca o - Presidente tNil9it <i- Relator EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório Trata-se de Auto de Infração que exigem multas proporcionais e regulamentares de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente do descumprimento dos prazos de permanência de mercadorias importadas sob o regime especial de admissão temporária. A descrição dos fatos e o enquadramento (s) legal (is) do Auto de Infração de fls. 01/04, aduz, em síntese: O contribuinte importou um disjuntor tipo MD BREAKER sob regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, ao amparo da D.S.1 n° 03/0025657-3 de 01/10/2003, cujos tributos suspensos estão consubstanciados no Termo de Responsabilidade n° 587/2003 de fls. 28; O prazo concedido para permanência dos bens importados dentro do Regime Especial de Admissão Temporária, controlando através do processo n° 10.814.007792/2003-83, cópia anexa, foi de 90 dias, com vencimento em 02/01/2004; A intimação (fls. 35) a fim de que o contribuinte justificasse o descumprimento do compromisso assumido na concessão do regime não foi atendida, bem como não foram atendidas as intimações (fls. 37 e 39) para comprovar a reexportação ou solicitar a nacionalização e recolher o crédito tributário; Executa-se o TR 5872003. A capitulação das exigências encontra-se fundamentada nos artigos indicados às fls. 03/04. Acompanham o AI os documentos de fls. 05/44, dentre os quais destaco: declaração simplificada de importação, termo de identificação do bem, requerimento de concessão do regime de admissão temporária, termo de responsabilidade n° 587 de 03/10/2003. Ciente do Auto de Infração (AR — fls. 45), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação às fls. 47/64, na qual alega, em suma, que: Preliminarmente argüi a recorrente a impossibilidade de execução direta do Termo de Responsabilidade, já que com base no artigo 682 e 684 do Decreto n° 4.543/2002, não há margem para dúvidas de que, para infrações ocorridas posteriormente ao Termo de Responsabilidade, qualquer exigência fiscal deve ser feita por meio de Auto de Infração, assegurando-se o direito a ampla defesa, com a apresentação de impugnação e à produção de provas nos termos do Decreto n° 70.235/72, e não por meio do mero encaminhamento daquele à PFN. Corrobora com tal entendimento a Lei 9.784/99 em seu artigo 27; Assim, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade da Fiscalização dar prosseguimento a cobrança por conta de não ter lançado tais impostos por meio de Auto de Infração, como determinado pelo Regulamento Aduaneiro, requerendo a suspensão do envio de Termo de Responsabilidade para a PFN; .r\X Processo n° 10814.005300/2004-04 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.507 Fl. 194 Requer o cancelamento da autuação no que se refere a multa pelo não retorno de mercadoria no regime de admissão temporária, por força no disposto no artigo 156, I, CTN, tendo em vista que já foi paga a multa, conforme documento anexo; No mérito nega que o fato gerador das multas tenha ocorrido, que não houve qualquer suposta "importação" e/ou nacionalização que seria o fato que daria ensejo a tais cobranças; O bem não foi definitivamente comprado para fins de permanecer indefinidamente em território brasileiro, mas sim apenas foi trazido do exterior e devolvido ao seu país de origem; Trata-se de produto estrangeiro que já foi reexportado; Registrou-se o mero ingresso de mercadoria importada temporariamente, o que por si só não transmuta o que não é fato jurídico tributário do LI e do IPI, muito menos das multas relativas a estes impostos (a reexportação). É nítido o efeito confiscatório das multas estabelecidas, ainda mais considerando que atingem valores superiores ao do próprio imposto cobrado. Não é possível manter a exigência do crédito tributário com a utilização da Taxa Selic; Considerando a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade e a ilegalidade que maculam sua aplicação, não há que se admitir sua aplicação sobre a exigência fiscal; Acompanham a Impugnação os documentos de fls. 67/151, dentre os quais merece destaque: procuração (fls. 67/69), contrato social (fls. 70/98), cópia do A.I e dos documentos anexos à ele (101/132). Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, a qual julgou o lançamento procedente em parte, por maioria de votos (fls. 155/170), conforme a seguinte ementa (fls. 155): Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2003 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONCEDIDO. São devidos os impostos incidentes na importação de bens admitidos temporariamente, como também as multas de lançamento de oficio, quando inexiste comprovação hábil de que foram tomadas providências tendentes à regular extinção do regime especial. Cabíveis, igualmente, as multas pelo descumprimento das condições do regime e pela não resposta às intimações feitas pela fiscalização. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. O pagamento da multa por descumprimento do regime, antes da autuação, extingue o respectivo crédito tributário. Lançamento Procedente em parte". Devidamente notificado em 09/09/2008 (AR — fls. 173), o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário em 06/10/2008, às fls. 176/186, reiterando os argumentos já explanados em sua impugnação e acrescentando os seguintes: Da leitura da decisão ora recorrida, resta claro que o D. Julgador a quo reconhece expressamente que o bem submetido ao regime de admissão temporária de fato foi exportado. O que ocorreu foi o descumprimento do regime aduaneiro de admissão temporária, na medida em que tal exportação ocorreu fora do prazo de vigência do regime; O que se depreende é que a decisão é totalmente contraditória, não havendo qualquer fundamento para manutenção das multas relativas às faltas de recolhimento de 1.1 e do I.P.I; Pretender que o Auto de Infração seja mantido, é desnaturar as hipóteses de incidência das multas pela falta de recolhimento de tais impostos, tendo em vista que a Fiscalização pretende aplicá-las sobre fatos que não ocorreram e/ou distintos das situações previstas abstratamente em lei; O que se pretende demonstrar é que para haver cobrança dos impostos incidentes sobre esta situação, deve ser identificado a nacionalização da mercadoria estrangeira; O julgador a quo manteve a aplicação de três multas contra a recorrente. Ainda que se trate de multas aplicadas com base em capitulações legais diferentes, não há como se negar que são relativas a um mesmo fato: a não apresentação de resposta, pela Recorrente, às intimações realizadas; As intimações que teriam deixado de ser respondidas pela recorrente, ensejaram a aplicação de penalidade isolada, no item 05 da autuação. Entretanto, as multas de oficio pela falta de recolhimento de II e do IPI foram agravadas, passando de 75% para 112, 5% em decorrência de falta às intimações realizadas; O que se tem é um bis in idem de penalidades. Protestou pela realização de sustentação oral, bem como pela eventual juntada posterior de documentos comprobatórios de tudo o quanto foi alegado no Recurso Voluntário. Anexou ao Recurso Voluntário documentos de fls. 188/190, a saber: substabelecimento (fls. 188) e cópia da identidade dos representantes legais da requerente (fls. 189/190). Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 17/10/2008, em um único volume, constando numeração até às fis.191, penúltima. É o relatório. Processo n° 10814.005300/2004-04 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.507 Fl. 195 Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator• Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso voluntário. Cuida o presente de lançamento de multas decorrentes do descumprimento do regime de Admissão Temporária. Nos Autos de Infração, constantes às fls. 01/04 , foram cobradas as multas por falta de recolhimento de II e IPI agravadas em decorrência da falta de respostas as intimações, multa pelo não retorno da mercadoria no regime de admissão temporária, importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente e multa pela falta de resposta, no prazo estipulado, em procedimento fiscal. A decisão a quo manteve em parte o lançamento inicial, afastando somente a multa pelo não retorno da mercadoria no regime de admissão temporária, uma vez que esta foi recolhida, como comprova os documentos de fls.151, e a multa por falta de guia de importação, por considerar a fiscalização não logrou êxito em comprovar se a importação sujeita-se à exigência de licenciamento. Destarte, serão objeto do presente julgamento somente as multas de oficio agravadas de II e IPI, assim como a multa pela falta de resposta ao procedimento fiscal, no prazo estipulado. Com efeito, no que se refere às multas de oficio por falta de recolhimento de II e IPI, entendo que não assiste razão a fiscalização e a decisão a quo. Vejamos. O regime de admissão temporária possibilita a importação de bens, que permanecerão no pais durante um prazo fixado, sem que sobre eles incidam tributos, ou, ainda, que incidam parcialmente. No caso em tela, o recorrente importou sob guarida do regime de admissão temporária o produto identificado "OUTS. DISJUNTORES P/TENSAO IGUAL OU SUPERIOR A 72,5 KV" (fls.10), por meio da DSI 03/0025657-3, registrada 01/10/2003 (fl. 06). A admissão temporária foi concedida pelo prazo de 90 dias (fls. 33 verso), contudo, o bem só foi reexportado em 14/06/2004, como faz prova os documentos de fls. 146/147/149 e 154. Logo, resta comprovado que de fato o bem foi reexportado fora do prazo previsto para na referida Admissão, portanto, de forma intempestiva. Porém, não há como prevalecer a presente autuação no que tange as multas por falta de recolhimento do II e IPI, uma vez que não houve a nacionalização da mercadoria, condição esta indispensável para a cobrança dos referidos tributos e conseqüentes multas por falta de recolhimento. (2"54 Com efeito, a autuação em comento confronta até o mesmo o fato gerador de tais tributos, in verbis: Imposto de Importação — Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2002) Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 1°, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 1°). Imposto sobre Produtos Industrializado — ainda no mesmo Regulamento Aduaneiro Art. 237. O imposto de que trata este Titulo, na importação, incide sobre produtos industrializados de procedência estrangeira (Lei n°4.502, de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n°34, de 18 de novembro de 1966, art. 1°). Depreende-se com uma leitura simples, que os referidos tributos incidirão somente quando as mercadorias importadas tiverem a finalidade de permanecer no país, o que não ocorreu in casu. Portanto, restando demonstrado que houve a reexportação do bem, cuja internação ocorreu sob o regime de Admissão Temporária, não haverá incidência de II e IPI e conseqüente multas por falta de recolhimento. No que tange a multa decorrente por falta de resposta às intimações prevista no art. 107, IV, alínea "c", do Decreto-lei 37/66, assiste razão tanto ao agente da fiscalização como a decisão a quo, por expressa previsão legal: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): *"- c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (g. n.) No caso em tela, comprova-se às fls. 39/44, que a recorrente foi intimada diversas vezes a se manifestar acerca do descumprimento do prazo previsto na Admissão Temporária e esta permaneceu inerte. Ademais, tal multa não foi refutada pelo recorrente, tanto em sede de impugnação como em sede de recurso voluntário. Ante exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao presente recurso voluntário, a fim de afastar as multas agravadas por falt. : e recolhimento de II e IPI. \/1.,1.5)n Luiz :1;4 oh 6

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Numero do processo: 10930.000775/89-33
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1985 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CÉDULA "D" - ARBITRAMENTO. Para a apuração de eventual omissão de rendimentos através do arbitramento, a autoridade lançadora deve trazer aos autos documentos que o amparem. A ausência desses elementos, impossibilitando, inclusive, o contraditório previsto no artigo 148 do CTN, invalida o auto de infração e justifica a confirmação da decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.010
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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"C:•nn• k. CÁ' MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10930.000775/89-33 Recurso n° 106-058.857 Especial do Procurador Matéria IRPF • Acórdão n° 04-01.010 Sessão de 5 de agosto de 2008 . Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BENITON ALVES DE LIMA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1985 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CÉDULA "D" - ARBITRAMENTO. Para a apuração de eventual omissão de rendimentos através do arbitramento, a autoridade lançadora deve trazer aos autos documentos que o amparem. A ausência desses elementos, impossibilitando, inclusive, o contraditório previsto no artigo 148 do CTN, invalida o auto de infração e justifica a confirmação da decisão recorrida. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de vi ts, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a . grar o presente julgado. •ANT r 1 vill( A P sidente til Illir 1 GONÇALO BONET ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 2 o mr,R 2009 1 Processo n° 10930.000775/89-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.010 Fls. 197 Participaram, do julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Beniton Alves de Lima foi lavrado o auto de infração de fls. 08-10, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1985, em razão da apuração de omissão de rendimentos na Cédula D. Ao descrever os fatos a autoridade lançadora informou que (fls. 10): A renda omitida foi calculada através das guias de recolhimento à CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR instituída pela Lei Estadual 7.567/82. O valor recolhido mensalmente à CPC corresponde a 5% das custas devidas pelos atos praticados e registrados nas serventias, conforme artigo 10 da referida Lei EstaduaL Sendo assim, os rendimentos que serviram de base de cálculo para o recolhimento, correspondem a 20 (vinte) vezes o valor recolhido. Através do acórdão n° 106-2.751 (fls. 33-36), proferido em 17/05/1990, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inicialmente, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, mantendo a exigência fiscal. Eis a ementa do julgado: IRPF - CÉDULA "D" - OMISSÃO DE RECEITA - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - Considera-se como receita omitida a diferença verificada a maior que o valor declarado pelo contribunte, relativo as custas auferidas pela prestação de serviços notoriais, quando apurada em função dos recolhimentos efetuados à Carteira de Previdência Complementar. Recurso não provido. O sujeito passivo, então, apresentou pedido de revisão às fls. 40-42, o qual não foi recebido, conforme manifestação de fls. 44-45. O débito foi inscrito em dívida ativa e se tornou objeto de executivo fiscal. Em sede de embargos à execução fiscal, o autuado obteve decisão judicial transitada em julgado, declarando a nulidade da certidão de dívida ativa, por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela ausência de apreciação do referido pedido de reconsideração. Em razão deste fato, o processo retornou san o Conselho de Contribuintes para apreciação ou para reexame do acórdão n° 106-2.751.ep 2 1 . Processo n° 10930.000775/89-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.010 Ps. 198 Na seqüência, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu novo acórdão, de n° 106-15.563, que se encontra às fls. 77-81, cuja ementa é a seguinte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMITIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO — PRINCIPIO DA TIPICIDADE CERRADA — Nulo o lançamento por arbitramento que não obedece as prescrições contidas no art 148 do C77V.De oficio, reconhecer a nulidade do lançamento. Embargos acolhidos. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha, declarou nulo o auto infração, sob o fundamento de que o arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora desrespeitou o artigo 148 do CTN, na medida em que o contribuinte não pôde sequer conhecer os documentos produzidos pelo Estado, quanto mais contestá-los, em momento anterior ao lançamento. Intimada do acórdão em 18/12/2006 (fls. 83), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, combinado com o artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 85-89, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O artigo 148 do CTN tem caráter nitidamente procedimental, de modo que a prevalecer a tese da nulidade, esta haveria de ter natureza meramente formal, admitindo o retorno dos autos para novo lançamento; b) O contribuinte teve muitas oportunidades de comprovar a inadequação do arbitramento e não passou do estágio de meras alegações, sem nenhum fundamento documental; c) O efeito infringente conferido aos embargos declaratórios contraria a realidade dos fatos, confortando a sagacidade e a sonegação fiscal. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 106-012/2007 (fls. 90), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 93-101, onde defendeu, basicamente, a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, em razão da violação ao principio da unicidade de jurisdição. Argumentou que a decisão judicial impede de forma absoluta qualquer pronunciamento sobre o caso. É o Relatório. Voto (V-- Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. É necessário esclarecer que a decisão judicial transitada em julgado, invocada pelo interessado como justificativa para o não conhecimento do recurso especial em telÊ 3 Processo n° 10930.000775/89-33 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.010 Fls. 199 determinou, tão-somente, a apreciação do seu pedido de reconsideração apresentado às fls. 40- 42, não tendo considerado, em nenhum momento, improcedente a exigência fiscal. Não é por outro motivo que a decisão recorrida apreciou a matéria e considerou nulo o lançamento. Entendo que a questão deve ser analisada, agora pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Devo reiterar que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes declarou nulo o auto de infração, sob o fundamento de que o arbitramento levado a efeito pela autoridade lançadora desrespeitou o artigo 148 do CTN, na medida em que o contribuinte não pôde sequer conhecer os documentos produzidos pelo Estado, quanto mais contestá-los, em momento anterior ao lançamento. A apuração da omissão de rendimentos da Cédula D se deu de acordo com o seguinte critério (fls. 10): A renda omitida foi calculada através das guias de recolhimento à CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR instituída pela Lei Estadual 7.567/82. O valor recolhido mensalmente à CPC corresponde a 5% das custas devidas pelos atos praticados e registrados nas serventias, conforme artigo 10 da referida Lei Estadual. Sendo assim, os rendimentos que serviram de base de cálculo para o recolhimento, correspondem a 20 (vinte) vezes o valor recolhido. Segundo o artigo 44 do Código Tributário Nacional, "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." No caso, a autoridade lançadora considerou que o contribuinte auferiu rendimentos equivalentes a 20 vezes o total recolhido à Carteira de Previdência Complementar, instituída pela Lei n° 7.567/82, do Estado do Paraná. A redação do artigo 10 da referida Lei n° 7.567/82 consta da decisão de primeira instância (fls. 22-26), nos seguintes termos: Art. 10. A receita da Carteira é constituída: I — Pelos recursos oriundos da dedução de 5% (cinco por cento) das custas devidas pelos atos praticados e registrados nas serventias do foro extra-judicial discriminadas nas Tabelas anexas a esta Lei. Na visão deste julgador, para poder arbitrar os rendimentos auferidos pelo contribuinte no ano-calendário 1984, relativamente à Cédula D, os quais somaram Cr$ 27.912.022, de acordo com a tabela de fls. 10, sendo equivalentes a 20 vezes o total recolhido à Carteira de Previdência Complementar, instituída pela Lei n° 7.567/82, do Estado do Paraná, era dever da autoridade lançadora tr aos autos provas de que o interessado recolheu à CPC o valor de R$ 1.395.601 (fls. 10). 4 • . Processo n° 10930.000775/89-33 CSRF/T04 Acórdão n." 04-01.010 Fls. 200 E isso não ocorreu. Consta dos autos, apenas, um extrato às fls. 01, o qual, possivelmente, é de emissão da própria Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 148 do CTN, "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Segundo penso, o contraditório previsto no dispositivo acima transcrito até hoje não ocorreu, pois o único elemento utilizado para o arbitramento da renda omitida pelo interessado foi o extrato de fls. 01. Nenhuma prova, por exemplo, fornecida pelo Estado do Paraná, que instituiu a chamada Carteira de Previdência Complementar, com relação aos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, instrui o processo. O vicio, no caso, não é formal, mas material. Não há possibilidade de lavratura de outro auto de infração com relação aos fatos em apreço. Da forma como o processo está instruido, entendo que o lançamento está em desacordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Artigo 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na visão deste julgador, a decisão recorrida deve ser confirmada, pois o lançamento não merece prosperar. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 5 de agosto de 2008 I It. GONÇALO BON T' • LLAGE Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000525/2005-96
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.123
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:26:19Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:26:20Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:26:20Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:26:19Z; created: 2009-07-22T13:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-22T13:26:19Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:26:19Z | Conteúdo => CSRF/T04 As. 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •`-tt.,5 QUARTA TURMA Processo u° 14041.000525/2005-96 Recurso n° 102-150.816 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.123 Sessão de 03 de novembro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e MÁRCIA TERESINHA MORESCHI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora. 12 IV 1-1) Processo n°14041.00052512005-96 CSRNT04 Acórdão n.° 04-01.123 Fls. 2 1 AP , • IO P GA 9Pres : e ---4- TE M • iips .. S PESSOA MONTEIRO R, ator FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd. AV 2 Processo n° 14041.000525/2005-96 CSRF/1-04 Acórdão n.° 04-01.123 F. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.191 (fls. 143/157), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 159/166, devidamente admitido, conforme despacho de fls.I 86/188. Afirmam as razões oferecidas que o Colegiado ao determinar a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei, decidira de forma diversa daquela havida, por exemplo, no Acórdão 101-94858, proferido pela r.Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da 1 a• Câmara entendeu ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, como demonstrado na transcrição abaixo da parte que interessa da ementa do Acórdão oferecido como paradigma (101-94858), senão vejamos: "MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas," Em segundo momento, buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte trecho do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso 110; a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, 1)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idênticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legítima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso. A Contribuinte, por sua vez oferece o recurso especial de fls.218/236 onde, também, argumenta divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão 104-17.595 assim ementado: 3 Processo n° 14041.000525/2005-96 CSRF/104 Acórdão n.• 04-01.123 Fls. 4 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições comidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Apresenta a contribuinte contra-razões às fls. 200/207, e a Fazenda Nacional contra-razões às fls. 265/275. É o Relatório. Processo n° 14041.000525/2005-96 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.123 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Inicio com a análise de admissibilidade do recurso especial da Fazenda, quanto à divergência apontada entre decisões proferidas entre Câmaras desse 1 0. Conselho, quanto à possibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de oficio. Esta matéria veio ao conhecimento desta Câmara em diversas ocasiões e o Colegiado entendia que os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Todavia, provocados pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, tal posicionamento foi revisto, conclusão a qual também me curvo, ante o aprofundamento da discussão da matéria. Os fundamentos expendidos, no despacho N° 104-077/2008, confirmados por este Colegiado na sessão de agosto de 2008, bem esclarecem o tema, argumentos que, pedindo vênia, adoto em minhas razões de decidir e transcrevo: A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 (fls. 145/146e 152 a 170). Antes de proceder à análise do julgado acima, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, 111, da Lei n°9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa fisica, do carnê-leão, previsto no artigo r da Lei te 7.713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44. § 1°, 5 b Processo n° 14041.000525/2005-96 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.123 Fls. 6 IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, prevista no artigo 2° da Lei n • 9.430, de 1996. Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídio jurisprudencial. Diante do exposto, com fundamento nos art. 7°, II, e 15, §§ 2° c 6°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n" 147, de 25/06/2007 (D. O. U. de 28/06/2007), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Assim, com fundamento no exposto supra, também, não conheço o recurso interposto pela Fazenda Nacional. No tocante ao recurso interposto pelo contribuinte, a discussão se dá quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, os fundamentos expendidos no acórdão CSRF/04-00.194, de 14 de março de 2006,da lavra do i. ex-Conselheiro deste Colegiado , Romeu Bueno de Camargo, a quem peço vênia para reproduzi-los, bem esclarecem a questão: Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, referente ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD A matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativo, sendo certo que apesar de toda a controvérsia que cerca esse tema, já foi possível a formação de rigoroso entendimento, que apesar de não ser único, reflete com muita clareza meu posicionamento sobre a questão. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre Ex-Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão n.° 106.10.563, que aqui transcrito, passa afazer parte integrante deste. "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTN, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas flsicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 1602.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° I 1/66 e promulgado pelo Poder Executivo los kli) 6 Processo n°14041.000525/2005-96 CSRFII-04 Acórdão n°04-01.123 Fls. 7 com o Decreto n°59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hermenêutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed.1982, p. 53). Como se verá, merece, permissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmónica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferir à organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de ikk 7 Processo n° 14041.000525/2005-96 CSRF/T04 Acórdão n. 04-01.123 Fls. 8 organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada pais e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC- 49I83/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5", § 2"). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazilu, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do principio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6 0, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reportase ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. 8 Processo n° 14041.000525/2005-96 CSRF7r04 Acórdão n.° 04-01.123 Fls. 9 Em particular, a Seção 22 do Artigo P7 da Convenção prevê [4 jtextojá transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5° (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender- lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3" da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valorjurídico desses acordos: - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos 46)) 9 Processo n• 14041.000525/2005-96 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.123 Fls. 10 internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed.1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [..] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, vol. I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. I°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. I°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3", item I, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. tIN • 10 Processo n° 14041.000525/2005-96 CSR.F/T04 Acórdão n." 04-01.123 Fls. 11 Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no pais, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (arte, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxilio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatos (art. 4°, item I, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar —diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5", item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Carta da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstâncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Dai ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele it Processo n°14041.000525/2005-96 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.123 Fls. 12 Á vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, como vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. 1°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifei). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CTN, art. 113, ,§* 2). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST ti° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujas conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, 12 Processo n° 14041.000525/2005-96 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-01.123 Fls. 13 critério interpretativo censurado pelo C77V. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 23 e 58 do RIR194 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 5° da Lei n°4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 1713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: 1— servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § I° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos País. (grifa)" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ 1° no RIR194] revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa vênia, é a interpretação fiscaL Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. in• 13 Processo n° 14041.000525/2005-96 CSRFiT04 Acórdão n.° 04-01.123 Fls. 14 A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em pais estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicilio permanente em outro pais. Nilo há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2° do RIR194, prevê regras especiais de tributação de pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver ai apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no pais, dai o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac.15.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unânime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CTN; 14 .. ' Processo n°14041.000525/2005-96 CS RFtTO4 Acórdão n°04-01,123 Fls. 15 considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 23, item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-me ressaltar que a E. C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem proferido reiteradas decisões no sentido de que essas verbas não estão alcançadas pela isenção tendo em vista que seus beneficiários não se enquadraram nas condições legais estabelecidos para tanto. Sendo assim, resta-me admitir como tributáveis as verbas ora discutidas de forma que reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo aposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento. Por todo exposto não conheço do recurso da Fazenda Nacional, mantenho a decisão constante do acórdão recorrido e NEGO provimento ao recurso do contribuinte. ii,Sala das : ; ssões-DF, em 03 de novembro de 2008. 1 to i I r MAL • f) e .- ' SSOA MONTEIRO jr..--- 15 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001629/2003-28
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 1999 OMISSAO DE RENDIMENTOS - DFPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNCAO DE RENDA - A presunção legal de renda omitida com suporte na e,xisiência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1,996, é de caráter relativo e transfere O ônus probatório cm contrário ao contribuinte. Contendo o processo conjunto probatório que evidencia atividade comercial praticada pelo contribuinte mediante a utilização da conta bancária de sua própria titularidade para pagar custos da referida atividade e, sendo este passível de apuração mediante documentos probatórios seguros, é de se excluir da base de cálculo do lançamento o referido montante, PEDIDO DE DILIGENCIA. Devem ser observados os requisitos apontados no artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235 de 1972. A diligência ou perícia é deferida quando por meios mais simples não se consegue chegar até a verdade. No caso vertente, as provas passíves de produção foram apensadas aos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.289
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir do montante de depósitos bancários o valor de R$ 1.909.000,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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"MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S EGLI N D A spc:Ão 'JULGAMENTO Processo n" 10073 .001629/2003-28 Rum rso n" 161.028 Voftintírio Acórdão n" 2101 -00.289 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente REGINA CELI PACIEI 3 0 Recorrida 3" R MA/DR,1-R10 DE JANEIRO/RJ ASSUN 10: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Exercício: 1999 OMISSA(.) DE RENDIMENTOS - DFPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNCAO DE RENDA - A presunção legal de renda omitida com suporte na e,xisiência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1,996, é de caráter relativo e transfere O ônus probatório cm contrário ao contribuinte. Contendo o processo conjunto probatório que evidencia atividade comercial praticada pelo contribuinte mediante a utilização da conta bancária de sua própria titularidade para pagar custos da referida atividade e, sendo este passível de apuração mediante documentos probatórios seguros, é de se excluir da base de cálculo do lançamento o referido montante, PEDIDO DE DILIGENCIA. Devem ser observados os requisitos apontados no artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235 de 1972. A diligência ou perícia é deferida quando por meios mais simples não se consegue chegar até a verdade. No caso vertente, as provas passíves de produção foram apensadas aos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir do montante de depósitos bancários o valor de R$ 1.909.000,00, nos termos do voto da Relatora ..- • CA.L0 .MARCOS CÂ )ID0 Presidente SUA/ANA MANCIN1 KARAM Relatora EDITA -DO EM: 3 Q JUL. 2010 Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki N"ishioka e Gonçalo Bonet .Allage. Relatório Em 29. 11(1.2003 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 1.685.692,01 sendo R$ 662.302,38 de imposto de renda pessoa lisica, R$ 526.662,85 de _juros de mora e .R$ 496..726,78 de multa proporcional.. De acordo com o Auto de Infração d.e fls. 43 em diante, houve omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem desconhecida, nos termos do artigo 42 da. Lei 9.430 de 1..996. .Inconlormado com o lançamento de oficio levado a eleito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infraçã.o) às Izis 52 em diante, sendo que em análise relèrida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls.. 276 em diante), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: • A recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos relativos à origem dos depósitos bancários constantes de sua conta corrente junto ao .Banco há', c/c 0337.15.931-3, praticados durante o ano calendário de 1998. • Em resposta, na data de 26 de junho de 2003, a .Recorrente apresentou todos os extratos bancários, conforme does, de fls, 09 em diante. • Explicou que exerce informalmente, compra e venda de madenas e os valores recebidos dos compradores e dos fornecedores, transitaram .por sua conta corrente, mas não lhe pertencem. • "Em 23 de julho de 2003, a autoridade fiscal intima a recorrente para que apresente os documentos hábeis para comprovar a origem dos depósitos espelhados nos extratos por ela apresentados á autoridade fiscal. • Em 22 de agosto de 2003, a recorrente solicita dilação do prazo pata apresentação dos documentos, justificando o pedido em razão das empresas para as quais presta serviços se localizarem no Estado do Pará/ 2 Processo n" 1 00 73 001620R003-28 S2-C1 11 Acórdão n." 2101-00.289 i 1. 402 • Em 29 de outubro de 2003 é lavrado o auto de infração.. • -Fempestivameirte, a recorrente apresenta impugnação e reitera sua atividade infOrmal de compra e venda de madeira e que sua cmnissão, representa apenas .2,5% dos valores que transitaram por sua conta corrente. Esclarece que apresentou uma relação dos depósitos recebidos dos compradores e dos valores que efetivamente correspondem à sua comissão (Os 57 em diante), mas que não foi aceita pela fiscalização em razão da ausência de notas fiscais que a acompanhassem. A relação referida é apensada à impugnação.. • Em 01 de março de 2007, antes de proferida a decisão pela DRI de origem, a recorrente traz aos autos inúmeras cópias de comprovante de .transferência para as empresas fornecedoras de madeira, emitidos pelo Banco Ita.ú, tendo como iemetente dos valores, a autuada Sra.. Regina Ccli P. Alves. • Fm 20 de abril de 2007 é proferida a decisão da DRJ que manteve o lançamento, afastando o pedido de diligência. considerando que o ónus probatório é da recorrente e tlãO pode ser transferido para a Ad.ministração Tributaria. • Entendeu a DR..1 de origem que os documentos apresentados não foram suficientes para afastar a presunção trazida pelo artigo 42 da Lei 9,430 de 1.996. A falta de apresentação de notas fiscais ou contratos celebrados com OS fornecedores ou compradores não permitem acolher as razões trazidas pela recorrente.. "No 'Recurso Voluntário de tis .285 em diante, o recorrente alega em síntese que: • Os recursos financeiros efetivamente, não lhe pertencem; • Os valores e bens declarados nas suas DAAs mostram que não há qualquer indicio de que os montantes autuados lhe pertencem; • No mais, reitera os argumentos .já trazidos em sede de impugnação É o relatório, Voto Conselheira Silvana Maneini Karam, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está. devidamente fundamentado.. 7 A recorrente alega que Os depósitos apontados 0111 sua conta corrente na realidade, pertencem a terceiros, compradores e vendedores de madeira. A interessada, na qualidade de representante comercial autônoma, intcrmediava essas transações utilizando sua conta bancária Para afastar o lançamento a interessada apresenta aos autos cópia os extratos bancários e copia de documento bancário de remessa de numerários às empresas --- DOCS. fornecedoras da madeira. Constato que -foram apensados 152 cópias de DOCs realizados pela interessada, durante o ano calendário de 1998, no período de janeiro a dezembro. Nesses documentos consta registrado como remetente das 152 remessas, a D.Regina P.Alves e como beneliciarios a. empresa Taimar Ltda. (cerca de 100 docs. para essa empresa), "Madecal Mad. Amazônia Ltda. (cerca 34 does) e outros (cerca de -18 a 20 docs.). Todos os does. Forma leitos através do Banco do Brasil, para cidade de Tailândia, no Estado do Pará. Cotejando, por amostragem, os valores remetidos para os supostos fornecedores dc madeira com os extratos bancários apresentados pela recorrente, verifico que estreita proximidade de data e valores, e muitas vezes coincidência absoluta de datas e valores. Parece-me, em dCCOITê.l.1C.I.Z.1, haver segurança para se concluir que os valores remetidos através dos does acima indicados, saíram da conta da interessada e serviram para pagamento de madeira havida junto às empresas beneficiárias. Este fato, não inc parece comprovar apenas o destino dos valores depositados na conta da recorrente sem alcançar a origem dos mesmos. Com eleito, não teria sentido admitir que a recorrente remetesse, ao longo do ano calendário de 1998, o valor de R$ 1 909.000,00 sem qualquer motivação razoável. Depreende-se que os valores depositados na conta da autuada foram objeto de débitos correspondentes aos does. Em complemento à análise dos elementos apontados, uma breve pesquisa na "irrternet" aponta a empresa Taimar na cidade de Tailândia, no Estado do Pará, cujo nome completo é '1- Uituar lailandia Madeiras Ltda.. Analisando portanto, todos os elementos que compõem estes autos, permito- rue valer dos ensinamentos extraídos do voto do ilustre Conselheiro Nau y Ianaka no Ac. 102.47.502, quanto à valoração da provas: "(...) o objeto da prova é lato por provar-se, e sob esse aspecto, as inovas então podem ‘liiidir-se em diretas e indiretas. Seguindo tais ensinamentos, a prova direta refére .-.se ou consiste no próprio fluo probando, enquanto a prova indireta tem por referência /a to distinto (leste, por via do qual se c-hega, de . fOrma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as presunções e os indícios. ( ..) Para complementar O faCiOditiO, os ensinamentos de Maria Rita Pc.Tra?ut quc. afirma ser a prova indiciaria o conjunto de indícios honiogêncos a permitir ao analista a fOrmacão de uru sentimento de acolhimento da situação construída com esses dados, mesmo lendo consciência de que a relação e.slabelecida pode não sei constante .) "A prova indiciaria é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de Jatos secundários, indiciaiios, a existência Ou Cl inexi,siência do lato principal .Para que ela exista, faz.-se necessária a presença de indício.s. a combinação dos mesino.s. a realização inferências nuliciárias e, finalmente, a conclusão dessas inférências. Indício é /— 4 Kocesso n" I 0073 001 629/2003-2 S2-t1 II Acót-dno n " 21111-00289 1-1 403 todo vestígio, indicação, sinal, circunstáncia e fato conhecido apto a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao conhecimento de outro . lato, não conhecido diretamente. É .segundo Pontes de Miranda (em Comentário...s . ao Código de Processo (7ivil, v. 3 iag 421), O fato ou parte do . fato certo, que se liga a 011tro fato que se tem de provar, Ou (1 fato que, provado, dá ao indicio valor relevante HO convicção do juiz, como homem. ( .)Cabe-nos agora, responder à -seguinte questão: como vários indícios podem levar à certeza, à COHVieVãO da existência de "un fato? No concurso das probabilidades, somam-se Os indicias homogêneos, isto é aqueles que conduzam a um mesmo resultado, paro que a cada novo inclício aumente ou diminua significativamente o grau de certeza, podendo até mesmo concimuh, quando não à evidência de uma convicção segura.. ..lá os heterogêneos, por conduzirem a fatos dife" entes, podem ou não serem .5- ornados, faculdade pertinente ao sujeito que os avalia (. )A prova indiciárict acaba, assim, por constituir-se mini balanço de probabilidades, _suscetível de provocar no espírito uma certeza, questionável apenar dado ao . falo de Hão ser 1.10-Ssivel obter a certeza total do juízo, ainda que juridicamente a verdade poss-a rei construída. (.. ) Conveniente res_sallar que esses elementos de prova, isoladamente considerados- não tem força . jurídica .suficiente para afastar a incidência tributaria, no entanto, quando conjugados com os demais indícios- que integram o processo passam a constituir uma parte _significativa do conjunto probatório. („.) Sob a perspectiva da quantidade de créditos identificados, pode-se perfeitamente concluir quanto à freqüência dessas if-VH-V1(:(3.e.S., ou seja, não :foram ocasionais, mas habituais. Por conseqüência„sendo transações econômicas habituais poderiam -situar-se no campo do comércio, indústria ou .serviços, e ainda, nessa linha de raciocínio, não poderiam tais créditos compor a base de cálculo do tributo da fres..soa física porque a prática de transaçães econômicas com habitualidade, regra ,geral é tributada na pessoa jurídica; e, por complemento, considerado o aspecto "custos'', tais valores não constituiriam integralmente renda, unia vez que apenas unia parte deles . 5 .er/a disponibilidade tributável. Parece-me que a hipótese dos autos é precisamente esta. Ainda que os valores analisados individualmente não contenham força probante, O conjunto dos indícios que especifiquei acima converge para o entendimento de que as contas bancárias da contribuinte foram verdadeiramente utilizadas para pagar despesas ou custos da atividade comercial da qual é representante comercial autônoma.. Acrescente-se a esses fatos indiciados, a forte probabilidade de efetiva existência das empresas conforme breve pesquiisa realizada na "internet". Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência entendo que deve ser indeferido.. C) artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235 de 1972 aponta os requisitos de diligência e esta somente é deferida quando por meios mais simples não se consegue chegar até a suposta verdade. Neste caso, parece-me que as provas possíveis . ja [Oram produzidas e apensadas ao processo.. Os valore regularmente declarados pela interessada devem ser objeto de exclusão, pois é razoável se (4-rnsiderar que estes passaram pela sua conta corrente mantida junto à instituição financeira. i t s Diante destes tatos e da jurisprudência que 1em se consolidado neste E Tribunal Administrativo, DOU PARCIAL PROV1MLN 10 ao recurso para excluir do lançamento o montante de R$ 1 909 000,00, valor correspondente a soma dos DOCS apensados das N. 121 a 274 destes autos. Sala das Sessões - DF, em 23 de Setembro de 2009 (4,051Á SlINANA MANC1N1 KARAM:

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