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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784903 #
Numero do processo: 10880.044578/88-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01974
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ACORDA° nr. 107-1.974 Recurso rir.: 108.913 - IRPG- EX.: 1987 Recorrente I WERNER & LIEB EQUIPAMENTOS PARA ESCRITDRIO LTDA.' Recorrida i DRF EM SAG PAULO - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO INTEM- PESTIVO Nto se conhece do recurso interposto fora do prazo previsto na legislacto de re- ~Cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de _ recurso interposto por WERNER & LIES EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LT- DA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NAO CONHECER das ra- reies do recurso por intempestivo, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Sala das sessffaii ir fevereiro de 1995 irair --PPM rt".°C-1 • RON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR ki& Gibk 147(g SI VISTO EM LUCInDE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA SESSAD DE: NACIONAL0 9 JUN 1995 Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: GOMAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON * VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGE- LA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAD. 11 4 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr e 10880/044,578/88-14 Recurso nr. : 108.913 Acórdao nr.: 107-1.974 Recorrente : WERNER & LIEB EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. ft E L_ft T 0 B_l_g A empresa supra identificada, ia qualificada nos autos, recorre a este Conselho da Decisro nr. 487/93, de fls. 130/135 da DRF em SWO Paula/Oeste, que Julgou parcialmente procedente a acaro fiscal formalizada péló Aüto de Infraçao de fls. $3, referente ao exercido dg 1987, periodo-base 1906 que apurou 11 (onze) irregularidades des- critas detalhadamente no Termo de Verificacto e CoóstatacWo de lis. 79/80 e resumidamente no verso do Auto de InfraçWo a saber: "1-) RIBBEWISLOOLIORIA flQMÉL.~ - RgYRQBA Importancia contabilizada a maior proveniente da conta "Prõvitab para o Imposto de Renda" Cx$ 28.556,22 = 2-) SELIBADO—CEMISNABg Glosa por falta de provas da contra-, prestaçab de serviços Junto a empresa Cz$ 87.200,00 3-) RLY.EPagaleal.4.66VglA Deduçad indevida a titulo de despe- sas, pelo fato de que N/S:, foram esgotados todos os recursos de cobranças Cz$ 75.856014 4-) CEMMIPMLEOBOSBERIN_LIEWI= NOW___RUYIPA56 Falta de reversWo do saldo desta conta Cg$ 23.947,00 5-)CONTRIBUIÇA0 PABB_O FINSWIALA Contabiliza~ efetuada indevidamente a titulo de despesa, na rubrica "CorrecWo Monetaria" Cx$ 54.515,82 . 3 MINISTIEFUO DA FAZEENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr 10880/044.578/88-14 Acórd nr.e 107-1.974 6-) ADI6N1TnrEtilp_DE_SALAR:r os contabil zaç(o ef et II ét Cl a indevida- mente como despesa, por se tratar de conta de Ativo Cz$ 14.936,46 7-)IMPOSTO_SOBRE_CIRCULACríO_DE: MERCADORIAS Dedllçtto efetuada a maior no item 11 do quadro 1.0 da Declaração de Rendimentos Cz$ 13.1.54„13 8-) EillpRimolyo Suprimento de caixa efetuado atraves de simples lançamento contabil. Cz$ 745.2115,20 9 .-) RESElESAS_DI VERSAS Contabilizagro efetuada indevidamente nessa rubrica., por se tratar de dispen- dios que devei am ter sido ativados....Cz$ 55.568,80 1.0-) DESPESAS DE: INSTAI...AVIES Contabi 1 1. z a ção ef e t uada :incl evi.d amen te nessa rubrica„ por falta de apn.:isen- - taçã'o dos respectivos comprovantes....Cz$ 41.610979 1.1-) DiEw.)g,SAS.....Ç.tyfiLIC111...OS Falta de apresentacão de e 1. ementos que fizessem provas que o referido clispendio foram, digo., foi efetuado a serviços da Pin p r e.a • Cz$ 18.067,32 T fl T A 1 — —Cz$ 1.158.631,88 Foram dados como int rigidos os artigos 154., 157, par.. lo " 167, 172 e par. unico, 178, 180, 191 e pars. lo. e 2o,., 192, 193, 194„ 220, 221., 236, 26511, 347, I, "b"„ 387, todos do Reg JIA lamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. 4• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr : 10880/044.578/88-14 AcórdWo nr.: 107-1.974 Apos a prorrogacNo de prazo de mais 15 (quinze) dias, requerida e deferida, conforme documentos de fls. 86 e 86 verso, apre- sentou tempestivamente a impugnaçXo de fls. 87 a 123, ondeaautuada re- quer a revisffo do Procedimento Fiscal total, considerando-o improcen- dente, alegando que: "1. A diferenç,:a de correçXo monetaria da conta "ProvisWo para o imposto de Renda" teria decorrido de calculo incluido no formulario da deciaraçára de IRPJ, Quadro 13, linha 28 e o erro poderia ter sido detectado numa simples revisWo de declara0To, sendo medida extrema a imposiçWo de muita de 50%, a qual requer seja atenuada; 2. A retirada "pro-labore" dos socios Maria Regina Tosmann e Richard Alexander Lieb Ide direito, tendo em vista que ela g socia gerente e administradora da empresa e ele, embora permanecendo em outro estabelecimento, situado em frente à sede da empresa, mas no pertecente a ela, tambem e instado a praticar atos de gestWo nos negocias da suplicante; 3. Considera medida de demasiado rigor a glosa dos prejuizos decorrentes da inadiplencia de clientes, levados à despesa, tendo em vistdque os referidos titulas foram levados a protesto, rao foram pagos e o exito quanto ao recebimento et duvidoso. 4. Com relaWa à conta "ProvisWa para Credito% de Liquida 0o duvidosa", teria estornado, em 31.12.86, o valor da provisNo constituida em 31.12.85, cuja cifra e de Cz$ 24.359,65g . 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr : 10880/004,578/80-11 AcôrdWo nr.: 107-1.974 5. Iransteriu para a conta "CorreçXo Moneta- ria", deduzindo como despesa, valor referente à contribuiçãb para o EIMSOCIAL em razão de ter- efetuado recolhimento desta contribuição a maior.; 6. As despesas deduzidas na rubrica "despesas de salarios", cujo historico dizia tratar-se de adiantamento de salarías, correspondiam, na verdade a pagamento parcial, efetivo, de total devido, sendo que a impugnante adota o criteria de provisionar tais despesas, me- diante o lançamento "Balarias" a "Salarios Pagar" e assim, á medida que realiza os paga- mentos, (principalmente no que se refere à retribuição devida aos vendedores; parte fixa I- parte variavel, correspondente às tamis- sffes), lança a parte efetivamente paga a de- . I bito da conta "Salaria a Pagar"; 4 1 I 7. Reconhece haver uma pequena diferença 1 entre a parcela relativa ao ICM lançado no 1 Quadro 10 da Declaração de IPPj. referente ao exercicio de 1987, e o apurado na GUIA doi 1 periodo de 01/86 a 12/86, mas afirma que essaa 1 diferença e menor que a apontada no Auto de 1 infração, conforme se constata da Declaração de Movimento Económico relativa ao ano de 86, a na qual se chega ao valor liquido de = == apuraçKo; Cr$ 1.300.948,15; havendo, = _ portanto, uma diferença de Cz$ 11.110,55 = entre a importância constante da deciaraçãO - de rendimentos e a demonstrada na D.M.E. (Ozili = 1.312.359,60 - Cz$ 1.300.918,15), impondo-se, ,. por conseguinte, a retificação da parcela _. autuada; = 1 , :. =1 1. i II I H H H li ! 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr : 10880/044.578/88-14 AcórdWo nr.: 107-1.974 8. Em relação ao suprimento de caixat dispon- do a suplicante de base cadastral para efe- tuar emprestimo bar~io, recorreu à empresa LIEB MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, C.G.C. nr. 43.720.085/0001-95, de pro- priedade dos mesmos socios, a qual firmou contrato de financiamento com o Banco itau S/A em 27.06.86, obtendo a importãncia de Cz$ 700.000,00, valor este que repassou para a requerente. Todavia " não tendo o aviso banca- rio do debito correspondente chegado A conta- bilidade da impugnante na data da liquidação, ou seja, em 29.08.86, a escriturara() da refe- rida operação sd foi efetuada no final do ex•rcicio, aparentando tratar-se de providen- cia para acobertar saldo credor do caixa (anexa doc. de nr.10); 9. Os gastos deduzidos como despesas, quando deveriam ser ativados segundo a fiscalização, são de valor irrisorio, e poderiam ter esse tratamento conforme a Lei 7.050/85, art. lo. e IN 136/85; 10. Esta munida de farta documentação referente às "Despesas de Instalação", documentos estes que diz não terem sido examinados durante o decurso dos trabalhos de fiscalizara° em razão da exiguidade do prazo para sua apresentação e não os anexa tendo em vista sua quantidade., solicitando sela efetuada diligencia para a verificação deste'HI 11. Consideva intimes os valetes levados a despesas na rubrica "(3astos com Vei(ulos'. ainda que efetuados com velculos não t)ertencentes ao ativo da empresa e requer sejam considerados "Despesas Operacionais''. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr : 1.0980/044 ï78/S8-14 A ct5 rd Wo n r . 107--1. 974 Na 1.1-If or . mcic:Xo -V iscal de fls.. 125/128 „ o a tu ari arei. ta a ret. if ic a ç'ã'o f pe 1. a irnpuqriante ci Ita t o à d :I te rim t;: a de 1011 do 1 t em 7 e faz a devida corre pio „ face ao ti o c: II men to traz ido aos autos. 5 ls. 115, excluindo, assim, da tributar. X° a par cela de ezta ti c ando ainda man tida „ neste :i. tem, a impor tão c ia de C z 1, 11. 4 1.0„ 55. Na-- ii .1 a-se, porem, pela manut en çãb da total idade do :Lao çame o to guante/ a 0s demais itens do att tti de in Ira cão .. A Decisão or . 687/93 da autoridade julgadora de PT 1 mei- ra instância, às fls.. 130/135 apos relatar a c.ax igencia -fiscal e os ar' -- ufa n t. os da impl.t dna c,: 2V o ,, be a) como da 1 n to rua a ça-ci fiscal, passou a deci- dir, constando à‘.:, -fls. 1.35: "CONSIDERANDO t.uclo o mais:: que do o ce C 01 15 ta .1 amo c on Vacar amen to da 1. AI ttg nanaç ão por tem pes t v a „ para no meri to deferi- la par- c :É a 3. na en e tt a ra to a o i tEfi) 7 (ION)„ incic.yferii do-a relativamente aos demais i tens e 1. o cl h&.... rirido tarai.) em o pedido de cl 1. 1. 1. tj C,11 i a por des.- fl é» CO 5-a ria . R c.af e r ida I) e PS t (7( ss camen tada " EmENT A :: Pr ce dor a pa rcia (te acure f )s( al que apurou ditei-era l•s irr c:anular:ides c .am Infra - ci Ca n c:ia ,tt leo 1. sl cti tio (tipo to de ri ,r1 en t.e A ç'á fisc,i1 C: a 1. nicin t . p o ce,c1( .1 a • . • . 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 'ir : 10880/044.578/88-14 ACORDMO nr. 107-01.974 Cientificada da decisào retro em 14 de abril de 1994, conforme Comprovante de Entrega do SEED às fls. 136 verso, a empresa interpôs recurso voluntario de fls. 138/142 a este Conselho em 17 de maio de 1994 conforme carimbo do protocolo auxilar às fls. 138, reque- rendo a revisto do procedimento fiscal, posto que considera improce- dente a autuaçào pelos motivos que reitera relativamente às 11 (onze) infraçffes apuradas. .;i-.; i I i E o relatório. _ i , ,1--: ,i _ - _ ; = ! a 1 c., h _ ,i d ._ 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr 10880/044.578/88-14 ACORMO nr. 107-01.974 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relator Como se depreende do relato, trata-se de recurso inter- posto pela contribuinte contra decisWo da autoridade j ulgadora de pri- meira instãncia, que confirmou parcialmente a exigOncia fiscal con- substanciada no Auto de InfraçWo de fis.83. Segundo o artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, das decistles proferidas pela auto- ridade singular em casos de exigOncia fiscal, contrarias ao contri- buinte, cabera recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da deci- ~, para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo, trOs pressupostos ba- iCO5 a serem nhc..~~0S pelo contribuinte, no exercicio desse direi- to, quais sejam a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representa-lo b) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para decidir a materia e; . 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr : 10880/044.578/88-14 AcórdWo nr.: 107-1.974 c) que o recurso seja apresentado no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da ciencia da decisão recorrida. Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupos- tos, acarreta a ineficacia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipotese sob exame temos a connsiderar que a sua apresentação não observou o prazo legal, eis que a ciencia da decisão de primeira instencia ocorreu e 14.04.94 (quinta-feira) e, somente em - 17.05.94 (terça-feira), a parte ingressou com recurso, conforme carim- bo aposto pela repartição local na aludida peça, às fls. 138 sendo que _ os dias 15 de abril de 1994 e 16 de maio de 1994 foram dias de expe- - cl iente normal na DRF São Paulo e Agencia da Receita Federal em Pinhei- ros/SP, conforme FAX de 24 de janeiro de 1995, de fls. 147, em atendi- mento A solicitação de fls. 146. Isto posto, voto por não conhecer das razffes do recurso por perempto. - 1.21r Brasllia/DF, Aãops . 0 ereiro de 1995. ifor. _ nr--le as-g_ ,, RAFAEL GIRCIA CALDERON BARRANCO, RELATOR. Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1

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4784554 #
Numero do processo: 10680.009593/92-86
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1675
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente i INDUSTRIAS FRANK LTDA. Recorrida u DRF EM BELO HORIZONTE/MG VLS/ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - FALTA DE APRECIAÇAO DA IMPUGNAÇAO. Há de ser declarada nula a decisão de la. instância proferida sem apreciação dos argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em sua impugnação, por ensejar cerceamento de seu direito de defesa, nos termos do disposto no art. 59 ? inciso II ? do Dec. 70.235172. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS FRANK LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos declarar nula a decisão para que seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. /011 Sala das Sessões (e -em 20 de outubro de 1994. . e dee.-ece.,e-ort. R á FAEL c-Rei CA •E;eN BARRANCO - PRESIDENTE JONAS FRANCIS4flL V -A - RELATOR 2 INISTERIO DA FAZENDA ,k RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li Processo no.: 10680/009.593/92-86 7 ?CORDP:0 No. 107-1.675 Là:1 al Ç414° elí VISTO EM LUCIANA'DE CASTRO COR EZ - PROCURADORA DA FAZEM- SESSMO DE: DA NACIONAL 2 2 SET 1995 ij Participaram, ainda, do prusente julgamento, os seguintes Conselhei- g? ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL MARTINS e MARIANGEL , REIS VARISCO. Ausentns os Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU 1 EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO, sendo estes dois últi- mos juotificadamente. n n II i I 1, ; 3 SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng. 10680.009593/92-86. Acardia 119 107-1.075 RECURSO Ng 85563 RECORRENTE: INDUSTRIAS FRANK LTDA. RECORRIDA : DRF/BELO HORIZONTE - MG. RELATÓRIO A pessoa jurídica á epigrafe recorre a este Colegiada, I nos termos da petição de fls. 65/82, contra a decisão do Sr. Chefe da DIVTRI/DRF/Belo Horizonte - MG através da qual foi mantida a exigência . referente ao FINSOCIAL/Faturamento. O lançamento de 'ofício, consubstanciado no Auto de In- fração de fls. 01/03, reporta-se ao exercício financeiro de 1990 e teve origem em autuação referente ao 'RPS, conforme consta do processo ng. 10680.009596/92-74 (matriz). De acordo com o processo principal, o lançamento proce- dido em relação ao im posto de renda - pessoa jurídica foi motivado pe- la falta de tributaçâo espontânea do lucro real, tendo por fundamento . os artigos do RIR/80 constantes ha peça básica de autuação. A exigência da contribuição em tela deu-se com fulcro no RECOFIS aprovado pelo Dec. no. 92.698/86, no D.L. ng. 2.413/88, no D.L. no. I.940/82 e demais legislação superveniente. Nas razSes de impugnação a pesssoa jurídica insurge-se contra a instituição do FINSOCIAL, bem como contra a elevação da carga tributária através da Lei ng. 7.738/89, além de opor-se à Lei 8.383/91, em razão da indexação do crédito em UFIR. Pede, a final, dentre outras pretensOes, a realização de pericias e ou diligências, se necessárias. O recurso se constitui nas mesmas raz5es da impugnação. No julgamento do processo principal, cujo recurso rece- beu o ng. 107489, entendeu esta Câmara por dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relatar, conforme Acórdão n2.107-1,650, de 19/10/94, E o relatório. 4 Serviço Público Federal Processo no. 10680.009593/92-86. Acórdão no. 107-1.675 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não obstante o silêncio da recorrente, o relator enten- de que a decisão recorrida deve ser declarada nula para que outra seja proferida em boa e devida forma e conteúdo, para que mais tarde o con- tribuinte não venha a alegar que seu direito de defesa foi cerceado. Ocorre que o Julgador "a quo" não enfrentou os argumen- tos aduzidos pela defesa, limitando-se a fazer remissão ao julgado proferido junto ao processo principal. Com efeito, dita Autoridade não se pronunciou acerca do questionamento levantado pela impugnante quanto á instituição da con- tribuição, da UFIR, exigida com base na Lei no. 8.383/91, e, ainda que se presuma possuir caráter protelatório, acerca do pedido de realiza- ção de perícia e ou diligência. É preciso dizer com todas as letras o que motivou a não aceitação dos argumentos e das medidas solicitadas pelo contribuinte e porque, fundamentadamente, a determinação foi sustentada. Constitui hipótese de nulidade da decisão o não enfren- tamento de questdes suscitadas pela impugnante, como evidencia o acór- dão a seguir ementado, pertinente á hipótese dos autos: " A falta de pronunciamento pela autoridade julgadora de primeira instância sobre razdes de defesa, articu- ladas na impugnação, enseja nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa da parte, 'ex vi' do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235/72." (Ac. 101-75.892/87). Face ao exposto, voto no sentido de declarar nula a de- cisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma e conteúdo, com apreciação de todas as razões de impugna- ção, reabrindo-se prazo para novo recurso. Brasilia, DF, ?O de o iro de 1994. irrJONAS FRANCISCO in,01 , V RA - RELATOR. Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000364/94-26
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12153
Nome do relator: Não Informado
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DE 1993 Recorrente : ANGELO FARIAS Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC TRPF - RUM BRUTA - São tributáveis os rendimen- tos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rom- pimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 69 da Lei n9 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO FARIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 41W4g/A.:4; LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE "EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM CARCICAVOH'StIRODpPAIVA - PROCURADOR DA FAI SESSAO DE: 24 FEV 1295 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Muri- lo Marello (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Cose- lheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.364/94-26 ACORDA() Na. 104-12.153 RECURSO Na.: 01.169 RECORRENTE : ANGELO FARIAS RELAIQRIQ ANGELO FARIAS, contribuinte jurisdicionado à DRF-Flo- rianópolis-SC, apresentou a sua declaração de rendimentos para o Exer- cício de 1993, período-base de 1992, indicando rendimentos isentos e não tributáveis no montante de 22.115,13 UFIR's a titulo de "Indeniza- cão Trabalhista". Ao proceder a revisão da referida declaração, houve por bem a autoridade revisora glosar aquele valor, eis que não amparado pelo Art. 22, V, RIR/80. Insurgindo-se contra o procedimento fiscal, o Contri- buinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 01/06, cujas razões iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "- exigiu, junto com outros, de seu empregador, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - DE, indenizaçãoindenização por diversas rubricas, entre as quais FGTS, horas extras, enquadramento funcional e incorpo- ração de funções gratificadas; - foi pactuado, entre o BRDE e os demandantes, uma indenização equivalente a 20% do total reclamado, desde que Drenervsdos os resvertivos empregos (grifo nosso); - O BRDE foi intimado, pelo MM. Juiz Dr. João Ba- tista de Matos Danda, da 6a. Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho - Porto Alegre (RS), a efetuar o pagamento sem retenções, quer de origem fiscal, quer previdenciária, já que aquele juizo confe- rira natureza indenizatória ao ajuste; 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.364/94-26 ACORDA() Na. 104-12.153 - o art. 22 do RIR/80 reza que não entrará no côm- puto do rendimento a indenização paga em dinheiro, por rescisão de contrato; - o art. 27 da Lei n. 8.218/91 diz que o rendimen- to pago por efeito de decisão judicial será li quido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita; - de acordo com o art. 557 do RIR/80, é ao BRDE que caberia o encargo tributário em questão; - ao final do requerimento repetem-se, novamente, argumentos antes apresentados." Apreciando o feito, a autoridade "a quo" manteve a glo- sa, editando a Decisão n. 084/94, com a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos por efeito de reclamatória trabalhista, afora aqueles citados no in- ciso V, artigo 22 do RIR/80, os mesmos previstos nos artigos 477 a 499 da C.L.T. INFRAÇOES E PENALIDADES Não havendo auto-lançamento, não se considera auto-no- tificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabivel, portanto, a cobrança de multa de oficio na primeira emissão da Notificação, pois somente estará notificado o contribuinte após processada sua declara- ção. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciência da decisão singular em 04.05.1994 (AR. fls. 30) e, tempestivo recurso de fls. 31/37, repetindo as razões da impugnação e citando ementa da Câmara Superior relacionada com o RP/102-0.041. E o Relatório, /417-Sz-C, 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.364/94-26 ACORDA() Na. 104-12.153 /52.1.4 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: "V - a indenização e o aviso prévio pagos em di- nheiro, por despedida ou rescisão de contrato de traba- lho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes ..." Examinando os autos, conclui-se que a hi pótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- sno de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com o empregador (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE). 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.364/94-26 ACORDAO Na. 104-12.153 Destarte, se ausentes Os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da (fls. 25), interpreta-se, literalmente, a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 da Lei n. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita (fls. 05). A respeito, assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Preliminarmente, cabe considerar-se o artigo 27 da Lei n. 8.218/91, que o interessado invoca em sua de- fesa, talvez por equivocada interpretação. Este dispo- sitivo é claro ao determinar que o rendimento pago em cumprimento de decisão judicial seja considerado, isto é, seja efetuado, já descontado o imposto de renda, ca- bendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamen- to, a retenção e recolhimento do imposto de renda devi- do. Retenção esta, por sinal, que a empregadora pre- tendia, no que foi impedida por força de decisão judi- cial. E oportuno relevar-se, ademais, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou pro- vento de qualquer natureza, com renda liquida anual acima do limite de isenção (RIR/80, Livro I - Tributa- ção das Pessoas Físicas, art. 1.). Na retenção do im- posto de renda, a fonte pagadora atua como fiel deposi- 5 Fe MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.364/94-26 ACORDA() Na. 104-12.153 tária do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte." Por outro lado, ainda que se pudesse aproveitar o tão citado despacho do MM. Juiz Dr. João Batista de Matos Dane (f is. 15/17) o que não é possível pois refere-se a outra reclamação Traba- lhista em Porto Alegre (RS), que não envolve o recorrente, tal fato em nada o socorreria, vejamos: a) O próprio advogado do autor, naquele processo, le- vanta a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar matéria atinente a retenções fiscais. b) A junta que acolheu o pedido do autor para pagamen- to integral dos valores, diz em seu despacho: verbis: "... inclusive quanto ao caráter indenizatório das par- celas, isto para fins previdenciários." E fora de dúvidas que falece à Justiça do Trabalho com- petência para impor ou afastar obrigações tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não bastasse, a decisão judicial pretendida como para- digma diz que o pagamento das parcelas deverá ser feito sem retenções fiscais, o que não significa declarar isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista. Não é demais lembrar, como bem lançado na decisão mono- crática, que o contribuinte é a pessoa física titular da dis ponibili- 6 ~ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/000.364/94-26 ACORDAO Na. 104-12.153 dade econômica o que é induvidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o Recur- so RP/102-0.041) e apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. A propósito, é de se esclarecer que embora o entendi- mento contido no inciso V do artigo 22 do RIR/80 permaneça vigente, o diploma legal que o embace, a partir de la. de janeiro de 1989, é o inciso V do artigo 6. da Lei na. 7.713, de 1988. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de fevereiro de 1995 49 -- Adi°i r REM S ALMEIDA ES Oh - RE ATOR 7 Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PARTICIPAÇAO SOCIETARIA - DIVIDENDOS - Descabe tributar como majoração de custos o valor dos dividendos de que trata o art. 24 do Decreto-lei ng 2.072/83, que não foram reduzidos do custo de aquisição do investimento, enquanto a participação societária correspondente não for realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sess5es, DF r 17 de maio de 1994 ,„ ler /Ira - • L A -LDERON BARRANCO - PRESIDENTE,P CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR LIIS"In(k 441CVNA ,mE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM á 9 AGGï.$ SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO , D/CLER DE ASSUNÇAO e NATANAEL MARTINS. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 10768/040.528/90-04 2 Acórdão n 2 107-1.184 RELATORI O SETEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.77/8) por excesso de exclusão na apuração do lucro real, uma vez que não registrou os dividendos recebidos como diminuição de custo de Partici pação societária, avaliada pelo custo de a quisição, e adquirida até seis meses antes da data da respectiva percepção, contrariando o dis posto no Decreto-lei n2 2.072/83, arts. 22 e 11. A empresa impugnou a exi gência (fls. 88/91), alegando em síntese, não proceder a glosa da exclusão do valor dos dividendos do seu lucro real porque também incluíra esse valor no lucro líquido do período, sendo, consequentemente, neutras as duas operações, pois, embora não tenha registrado o valor dos dividendos como redução de custos, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.072/83, essa im propriedade contábil não influenciou a conta de resultado. Informação fiscal às fls. 93/94, sustentando o lançamento. O julgador de primeira instância, acolhendo o parecer de fls. 95/100, manteve a exigência (fls.101/2) por entender que o procedimento adotado pela autuada ensejou uma superavaliação do seu ativo e que por isso não poderia excluir o valor dos dividendos incluídos no lucro liquido. A sucumbente, na fase recursal (fls. 114/8), renova perante o Colegiado os argumentos expendidos em sua impugnação, aduzindo que a ementa da decisão recorrida não guarda relação com o lançamento nem com o quanto discutido neste processo. quej 9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10768/040.528/90-04 3 AcOrdão n2 107=1.184 tem por objeto lançamento por suposto excesso de exclusão na apuração do lucro real. É o relatório.," MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10768/040.528/90-04 4 Acórdão n 2 107=1.184 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Dispõe o artigo 2Q do Decreto- lei nQ 2.072, de 20/12/83, "in verbis": "Art. 24 - Os lucros ou dividendos recebidos pela pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, adquirida até seis meses antes da data da respectiva percepção, serão registrados pelo contribuinte como diminuição do valor do custo e não influenciarão as contas de resultado." O dispositivo em tela tem dois objetivos muito claros. O primeiro que os lucros e dividendos recebidos na situação descrita não sejam tomados como receita, mas como redução do custo de aquisição das partici pações, uma vez que o investidor, na verdade, estaria adquirindo a um só tempo um direito (a participação societária) e um lucro dessa participação. Deste modo, ele comprou lucro também e, obviamente essa parcela não deveria ser tributado na adquirente. Daí, o segundo objetivo da lei: a operação não deve afetar o resultado do exercício da adquirente da participação e dos lucros e dividendos. Claro está que a empresa, ao deixar de creditar a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10768/040.528/90-04 5 Acórdão n 2 107-1.184 conta de Participação Societária pelo valor dos dividendos, cometeu uma infração à lei cujos efeitos devem ser identificados no procedimento fiscal e corrigidos adequadamente, dentro do es p írito da lei de regência, com estrita observância do princípio da reserva legal (CTN. art. 3Q e 142, par. ún.). No caso concreto, o fisco não pode tributar o valor dos dividendos, posto que seria tributar o capital do investidor, no valor correspondente a essa parcela, solução que a própria lei afasta ao determinar que o resultado do exercício não seria afetado. A solução, portanto, seria o fisco lavrar auto de infração (Decreto ri g 70.235/72, art. 10), retificando o valor do custo e intimando o contribuinte a promover os necessários ajustes contábeis, sem embargo de tributar, desde logo, a diferença de resultado apurada na realiracão acaso já ocorrida, de parte do investimento posto que somente na realização o resultado do exercício será afetado. Do exposto, conclui-se que descabe tributar como majoração de custos o valor dos dividendos de que trata o art. 2Q do Decreto-lei ri g 2.072/83, que não forem reduzidos do custo de aquisição do investimento, enquanto a participação societária correspondente não for realizada. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília 1(11F), em 17 de Maio de 1994. j/.4Y449-0idet,\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001832/91-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05110
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ANTÔNIO DE ÁVILA (FIRMA INDIVIDUAL) • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Albertino Nunes. Sala das Sessões (DF), em 01 de dezembro de 1992. MARIA DA GLL5IA DE OLIVEIRA OELI-10 LEAL - PRESIDENTE W - rÁ ,R0UES - RELATOR VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 18 FEV 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSEFA - MARIA COELHO MARQUES, ADELMO MARTINS SILVA e PAULO IRVIN DE CARVA- LHO VIANNA. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES-DE-OLIVEIRA. JAMEFP/DF- SECOS Nt 064/90 4M. - i 'n .- • --b , SERVIÇO PUBLICO FEDElitikL ' . PROCESSO N° 10640/001.832/91-54 _ . . ,. - " • ___ - RECURSO Ne : 102.442 - ACORDi0 Ne : 106-05.110 RECORRENTE: PEDRO ANTONIO DE ÁVILA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORI 0 .i PEDRO ANTONIO DE AVILA. firma individual. CGC nr. 23.419.251/0001 - 37. estebalecida à Rua José Vircillio Leite. 50, Centro. Município de Nazareno. MG. interphe recur- so contra Decisão do Sr. Dele gado da Receita Federal em Juiz de Fora. MG, que iulaou procedente lanaamento exigindo o re- colhimento de multa prevista no artiao 723 do Reaulamento do Imposto de Renda pela entreaa da declaraaão de rendimentos IRPJ/Formulário II. fora do prazo estabelecido pelo disposto no_artiao 1. do Decreto-Lei nr. 2354/87. Na manifestacão de fls. 22. o Sr. Pedro Anto- nio de Avila. carpinteiro, conforme consta do Formulário II, exercício de 1991. pede a este Conselho de Contribuintes que: "Julaue meu processo dentro da lei. não olhando para o lado do Governo que está desesperadamente correndo atrás do di- nheiro para cobrir despesas." E o Relatório. '0( , _- 0414:EFP/DF- SEC015 142 065/90 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10640/001.832/91-54 3. AcOrdao n 2 106-05.110 3 OTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade: razão pe- la qual dele conheço. O lançamento decorre da aplicação de multa prevista no artigo 723 do RIR/80. em virtude da não apresen- tação da declaração de rendimentos referente ao exercício fi- nanceiro de 1988 no prazo estabelecido na lenislação. Esta Cemara, assim como este Conselho e a Cã- mara Superior de Recurso Fiscais tens. reiteradamente, enten- dido não ser aplicável a penalidade prevista pelo art. 723, do RIR/80, isentando, assim, a microempresa de apresentar a Declaração de Rendimentos por se tratar de obrinação acessó- ria. Nesse sentido o Acórdão nr. CSRF/01-01.338, da lavra da ilustre Conselheira Minam Seif, no julgamento do Recurso de Divergencia 104-0.494, em 28.08.92, cuja ementa transcrevo: "I.R.P.J. - MICROEMPRESA - DECLARACAO DE RENDIMENTOS - DEVER DE PRESTAR - OBRIGACAO A- CESSORIA - DISPENSA. A microempresa, "ex vi" • do diposto no artino 13 da Lei 7.256, de 1984, está dispensada do cumpirmento da obri- gação acessória que consiste na apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurí- dica. Incabível, portanto, a aplicação de pe- nalidade pelo desatendimento a intimação do Fisco para que fosse feita a entrega da cita- da declaração. Recurso Especial a que se dá provimen- to." Assim sendo, voto no sentido de tomar conheci- mento do recurso, por tempestivo, para no mérito. dar-lhe provimento. Brasília. DF, 01 de dezembro de 1992 WIL RID g(AUG IXIKklUES - Relatar. Imprensa Nacional Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000278/92-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04993
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13890.000222/88-11
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03269
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO -RJ. SESSAO DE : 23 DE AGOSTO DE 1996 ACORDA() NQ : 107-03.269 FONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do Jato econômico consistente em omissão de receitas, com repercussão na fonte, Por força do disposto no art. 84 do Decreto-lei n4 2065/83, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Cismara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AQuie.C2àec. G.S;DVCOsar,‘£)ix7" MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITH, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEI. MINISTÊRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NQ.: 13890/000.222/88-11 ACORDAO NQ : 107-03.269 RECURSO NQ : 84.387 RECORRENTE : CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A. RELATORIO CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal NO RIO DE JANEIRO -RJ.- que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do Imposto de Renda na fonte, referente ao ano de 1983, com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda, no exercício de 1984. O imposto de fonte decorre da responsabilidade e e tributária que lhe foi imposta pelo art. 84 do Decreto-lei ng 2.065/83, que considera automaticamente distribuídos aos sócios o valor das receitas omitidas à contabilidade. A empresa impugnou a exigência, alegando ser o lançamento decorrente do processo referente ao IPI, devendo seguir o mesmo destino dado ao principal. 1 A autoridade recorrida manteve em parte o auto =de infração, tendo em vista o princípio da decorrência, uma vez 5 que deferira parcialmente a impugnação apresentada no processo e matriz. Na fase recursória, a empresa reitera o pedido apresentado na impugnação, juntando cópia do Ac. n4 202-- 3 Ã 07.239, que acolheu a preliminar de decadência, em relação a cerca de 93% do crédito apurado, por entender que, ocorrendo antecipação do pagamento do tributo, o prazo de caducidade conta-se da ocorrência do fato gerador( CIN., art. 150, g 44, 11 c/c o inciso I do art. 61, do RIPI/82). Outrossim, por entenderii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NO.: 13890/000.222/88-11 ACORDO NQ : 107-03.269 1 que a auditoria de produção se fez de forma globalizada, considerou imprestável o resultado do trabalho fiscal para o fim de se manter qual quer exigência quanto ao período restante, não alcançado pela decadência. No que respeita ao imposto de renda lançado por omissão de receitas, a empresa também logrou sucesso no recurso interposto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, como faz certo o Acórdão 107-03.220. É o relatório. #7 1•1 - I = ' 1 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4 PROCESSO Ng .: 13890/000.222/88-11 ACORDO N4 : 107-03.269 II II II II VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a 4 decisão de mérito proferida no processo referente ao imposto de renda por declaração da pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte, feito com base no art. 84.-do. Decreto-lei n4 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando A simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e • 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do Julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele aresto ora me reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. 1 11 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 13890/000.222/88-11 ACORDO NQ : 107-03.269 1 Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 1996 VOiálar-aS 1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 1 1 me..." I 1•11~~1~1 P••••~1IN 11~~111/ I I 11n1•M 11~~11E I 1~~—~.:: - ,1 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13539
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';triSei--, -, PROCESSO N°. : 10640/000.078/95-87 RECURSO N°. : 110.839 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1995 RECORRENTE: CUTELARIA IBÉRICA LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.539 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1995, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUTELARIA IBÉRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111651±LE LA MARIA SCHE-RRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA — • MINISTÉRIO DA FAZENDA "v1 I. •:,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/010.078/95-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.539 RECURSO N°. : 110.839 RECORRENTE : CUTELARIA IBÉRICA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas deverão entregar a declaração, no exercício de 1994, até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 ccs 4w.boa ty ••:—..1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W,P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:;-.4:: tr., PROCESSO N°. : 10640/010.078/95-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.539 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. Ciente dessa decisão em 02.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, que (toz passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). É o Relatório. 3 ccs ' 4,`À 4II - "te. .• ‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA •'efrj: -It' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gri-til.—--, PROCESSO N°.N°. : 10640/010.078/95-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.539 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas cetornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos., 4 ca e h: ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA '7,Y' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/010.078/95-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.539 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a partir de 01.01.95, a penalidade aplicável é aquela estabelecida no inciso II do artigo 88 da Lei n° 5 ccs t g e• 44 - in MINISTÉRIO DA FAZENDA wv nctc:Z.4"-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,f,.„.TtLi• PROCESSO N°. : 10640/010.078/95-87 ACÓRDÃO N°. : 104-13.539 Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. LE A MA A SCHERRER LEITÃO 6 ccs Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002110/94-69
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02581
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDE HOTEL DE SERRA NEGRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ig/111("jéite.-- CARLOS ALBERTO GONÇALãNuNEs VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1444/4 NATANAEL ~TINS RELATOR 2 b to 1996 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e MARIANUELA REIS VARIZ CO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830/002.110/94-69 Recurso n° 109.689 Acórdão n° 107-0 2. 5 81 Recorrente: GRANDE HOTEL SERRA NEGRA LTDA RELATÓRIO Inconformada com o auto de infração de fls. 64, relativo à exigência de multa no valor de 110.211,33 UFER, equivalente a 300% dos valores dos serviços prestados, face a não emissão das respectivas notas fiscais de prestação de serviços (artigos 2° e 3° da Lei 8846/94), a contribuinte, por seu procurador, tempestivamente, interpôs impugnação de fls. 68/75. Junta documentos de fls. 76/109, relativos a cópias do Contrato Social e alterações. Alega a interessada, em síntese: - que a norma que impõe a penalidade em questão serve apenas para manchetes de imprensa ou como munição ao terrorismo fiscal que se aproveita de políticas incompetentes do governo; - que o elemento nuclear da legislação é a omissão de receita e não a emissão da nota fiscal, que é obrigação acessória, exigindo-se entre a ausência da emissão e a sanção capitulada todo um procedimento fiscal tendente a apurar a efetiva omissão de receita, que, em caso afirmativo, terminaria em lançamento de oficio, nos termos da legislação adequada; - que ao estabelecer a multa de 300% do valor total do serviço, o legislador não levou em consideração a capacidade econômica subjacente à operação tributada; a multa consagrada "... será imposta tão-somente na situação de omissão de receita..."; - cita art. 142 do CTN; - que a omissão de receita enseja o lançamento do IR à aliquota de 25%; - que a obrigação tributária em análise tem efeito de confisco; - que nos termos do art. 920 do CC, o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal. Ci( MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 108301002.110194-69 Acórdão no 107-0 2 . 5 81 Por fim, solicita seja julgado improcedente o Auto de Infração, com seu arquivamento. A autoridade julgadora manteve o lançamento destacando-se de sua decisão: - que a "argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional" (PN / CST - 329/70); - que a aplicação de penalidade por falta de emissão de nota fiscal não tem nenhuma relação com a hipótese de confisco tratada no art 150, IV da atual Constituição, posto que, nesta hipótese, claramente, a intenção do Constituinte volta-se para uma situação onde um tributo, apesar de regularmente criado, tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, mediante, p. ex., a aplicação de aliquotas muito elevadas; - que se deve levar em conta ser a multa em apreço uma sanção aplicada nos casos de descumprimento da lei, tendo como finalidade precipua não apenas punir o transgressor mas, ainda, coibir a prática de atos ilícitos, havendo por bem, o legislador, fixar-lhes tais percentuais; com efeito, sendo a mesma de caráter pecuniário e de irrelevante valor, não atingiria os objetivos para os quais foi criada, ou seja, não teria a eficácia desejada, podendo até mesmo produzir efeitos contrários - servir de estímulo à prática do ilícito; Não se conformando com os termos da decisão proferida, a Impugnante recorre a este Colegiado, reeditando em seu recurso as r azões de seu apelo vestibular. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O recorrente, como visto, quanto ao mérito da questão - falta de emissão de notas fiscais - não se insurge. Nega a sua aplicação por tachá-la de ilegítima, abusiva e inaplicável, de caráter manifestamente confiscatório, portanto inconstitucional. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 108301002.110/94-69 Acórdão n° 107- 0 2 . 581 Esta Câmara, contudo, em razões que adoto, no Acórdão n° 107-2.509, cujas partes essenciais peço vênia para transcrevê-las, relator o eminente Conselheiro lonas Francisco de Oliveira, vem negando provimento a recursos da espécie: "Como é cediço, as penalidades pecuniárias representam as mais expressivas formas de punibilidade manifestada pela ordem jurídica como consequência da violação de um preceito legal de natureza tributária. Tais sanções têm a finalidade precipita de reprimir as condutas antijurialicas e para tanto se propõem a estabelecer uma inibição mais forte do que o desejo de lucro fácil que imprime a prática da infração, seja esta de natureza substancial ou formal. E quanto mais grave a infração, mais grave também a sanção, notadamente quando tem esta por escopo reprimir a prática do ilícito que, sem a sua aplicação, por certo se concretizaria com mais facilidade e reiteradamente. È o indiscutível efeito psicológico que surtem as penalidades pecuniárias, evitando ou dificultando o cometimento de infrações causadoras de maiores prejuízos à arrecadação de tributos e outros gravames, além de contribuir para afastar o sentimento de impunidade, relativamente às questões tributárias, que alimentam a evasão fiscal. Nesse sentido, as multas fiscais, no Direito Brasileiro, se apresentam, em alguns casos, elevadíssimas, ora calculadas com base nos tributos devidos, ora em valores comerciais de mercadorias, em face da necessidade premente de se combater procedimentos menos nobres através dos quais alguns contribuintes insistem em pagar menos tributos ou mesmo em não pagá-los. Pode-se, mesmo, afirmar, que existe, no Brasil, uma cultura contrária ao não pagamento de tributos, na qual os contribuintes se utilizam dos mais variados métodos de evasão. Contra tais métodos e suas conseqüências graves tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade contra as rebeldias, os indivudualismos e as resistências individuais, e a faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias. Com efeito, estabeleceu o legislador, através da Lei 8846/94: um suposto: a emissão de nota fiscal ou documento equivalente concomitantemente à efetivação da venda de bens ou serviços, cuja inobservai- teia caracteriza omissão de receita; e um consequente: a aplicação da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor correspondente a não emissão daqueles documentos. Uma vez determina M concretu a sanção frente ao ilícito tributário, a partir de sua normalização, a infligia da pena vai depender da prévia constatação, pela autoridade administrativa, da existência do ilícito, que, concretizado, não fica ao seu alvedrio impor ou não o suposto da norma sancionante„ sob pena de responsabilidade funcional:a sanção deve ser imposta _ )1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 108301002.110194-69 Acórdão rt 107- 02 . 581 Estas, pois, em linhas gerais, as razões pelas quais se faz imperativo o estabelecimento das penalidades pecuniárias. Em que pesem tais razões, opiniões mais apressadas, sem atentar para a realidade fiscal do Pais, cujo grau de evasão dos tributos é elevadíssimo, causando sérios danos à sociedade como um todo, tentam desvirtuar a função e o mérito de certas penalidades, porque mais gravosas - nas quais se insere a que foi imposta à recorrente - afirmarulo e defendendo a tese de que se tratam de confisco indireto. Para isto, buscam guarida na regra constitucional inserta no inciso XXII do artigo 5° da Constituição de 1988, segundo a qual "é garantido o direito de propriedade". Trata-se, destarte, de interpretação doutrinária baseada na compreensão de que a multa cuja dosagem ultrapassa o valor do tributo invade o patrimônio do infrator Esquecem-se, todavia, do património da sociedade, que é prejudicado todas as vezes que o infrator pratica o ilícito tributário. Enxergam a árvore, mas, não, a floresta. A admitir tal interpretação, toda a estrutura relativa ao vasto campo das sanções, já consagradas no Direito Positivo Brasileiro, terá de ser revista e, quem sabe, modificada ao sabor de interesses prejudiciais à própria sociedade. No caso das sanções tributárias, ensejaria o fim das multas incidentes sobre infrações qualifkadas, notadamente as decorrentes defraude, sonegação ou conluio, incentivando, destarte, a sua prática, robustecendo e ampliando o sentimento de impunidade. Isto conduziria a dois outros sentimentos negativos: ausência de civismo e falta de solidariedade para com o Estado e a sociedade, frente aos problemas emergentes da prática dos ilícitos. Então, é preciso que a questão do confisco seja vista tal como consta da Carta Magna. Esta veda a utilização do tributo com efeito de confisco, conforme está no artigo 150, inciso IV, enquanto que a pena de confisco é coisa diferente. O efeito confiscatório se apresenta quando a exigência do tributo implica na do patrimônio do administrado, e é isto que a Constituição impede. Vale dizer, o confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. De Plácido e Silva define o confisco como sendo o alo pelo qual são apreendidos ou adjudicados ao Fisco bens pertencentes a outrem, mediante ato administrativo ou por sentença judiciária, com fundamento em lei. Aduz ainda que a sua imposição ou decretação decorre da evidência de crimes ou contravenções praticados em virtude do que, além de outras sanções, impõe a lei a perda dos bens do infrator em proveito do Erário Público (Vocabulário Jurídico, M 1978, Vol. I, pg. 395/396)* n . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo if 10830/002.110/94-69 Acórdão n° 107-02.581 Rena claro, portanto, que a aplicação de uma medida confiscatária é procedimento totalmente diferente da imposição de uma multa. A proibição do confisco em nosso sistema tributário, como se vê, não alcança a imposição de penalidades pecuniárias O alcance confiscatorio está limitado constitucionalmente, de forma exprerssa, apenas em relação aos tributos que, por sua própria natureza, possam eventualmente recair sobre a propriedade. Não obstante, a valiosa colaboração prestada pelos estudiosos do Direito, notadamente os doutrinadores, na busca da melhor interpretação e aplicação dos textos legais, data venia, não se pode atribuir legitimidade às opiniões daquelas que procuram guiar o julgador e o aplicador da lei em sentido contrário à ordem social e a segurança do Estado, em beneficio de interesses individuais, como é o caso dos excertos doutrinários trazidos à colação pela recorrente". Por tudo isso, conheço do recurso porque tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões-DF, 05 de dezembro de 1995.2, trangtpaw Nat I Martins Relator. h:n. 129 (bras.) 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Numero do processo: 10805.003564/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05851
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RECORRENTE v HENRIQUE JOSE DE FREITAS RECORRIDA DRF - SANTO ANDRE - SP mfe ia!" - -.S9BMUCIft Mantida a decisáb monocrática que homologou o lança- mento por ~sato de receita apurada Junto à pessoa Jurídica, é devida a exigência dos tributos incidentes sobre a diferença apurada, em Virtude da relaçgb de causa e efeito existente entre ambas. Recurso nro provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE JOSE DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Sexta Catmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala das : .es u 19 agosto de 1993 AQUILES '.DRI) r DE VIEIRA - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO fr /--I0 ALO , - 4 UNES - RELATOR • 444 z/4"Cie2 VISTO EM . IONE:TEREZA ARRUDA MENDES -PROCURADORA DA PAZEN- : SESSÃO DE:7 3ÏJj DA NACIONAL . - - - PROCESSO No: 10805/003.564/90-21 2. ACORDA° No: 106-05.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, LIMA MARIA VIEIRA EMERENCIA- NO- 1 E: 1 ãi li 2 1 --" 3. PROCESSO No: 10805/003.564/90-21 ACORDRO No: 106-05.851 RELATORIO HENRIQUE JOSE DE FREITAS, já qualificado, recorre da decisão da DRF/Santo André-SP, de que foi cientificada em 11/06/92 (1 is. 50), através de recurso protocolado em 08/07/92 (f is. 52). Contra a Contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 27), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício de 1986, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Proces- so no 10805/003.554/90-78. A contribuinte apresentou a Declaraao de IRPJ do Exer- cício em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro presumido em Formulário III. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a Cãmera, em sessão de 17/08/93, resultando em não co- nhecer do recurso, conforme Acórdão no 106-05.819. Neste processo em julgamento, a contribuinte apresentou seu recurso de lis 30/34, em que alega: a) que o seu processo é reflexo do principal lavrado contra a empresa INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS JURUBATUBA LTDA por su- posta omissão de receita; b) ainda que se admita a omissão de receita não se pode exigir de cada sócio sem prova inequívoca da distribuição dessa recei- ta, o recolhimento do tributo e seus acréscimos; c) cita em defesa de sua tese a jurisprudencia adminis- trativa e Decisefes Judiciais; e d) finalmente, requer a improcedencia do lançamento. E o relatório. t. PROCESSO No: 10905/003.564/90-21 4, ACORDPD No: 106-05.851 VOTO Conselheiro MARIO ALDERTINO NUNES - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No processo-matriz nWo foi conhecido o recurso voluntá- rio e mantida a decisao monocrática que considerou que houve omissão de receita no valor de Cr$202.651.272,00 (padrio monetário da época). Com base nos artigos 29 - parágrafo 7o, 34 - I, 396 e 397 - II do RIR/S0 foram lavrados os processos relativos ao reflexo da omissWo de receita apurada contra aos sócios. E As Decisdes do Poder Judiciário citadas pelo recorrente somente beneficiam as pessoas nelas diretamente envolvidas. Por outro lado, o lançamento efetuado na pessoa juridi- . ca já foi objeto de julgamento por esta Egrégia Câmara que manteve a decisWo recorrida, ao no conhecer do recurso. ; E pacífica a jurisprudencia neste Conselho de que "man- tida a °missal° de receita verificada Junto à pessoa jurídica, é devida a exigencia dos tributos incidentes sobre a diferença apurada, em vir- tude da relaçWo de causa e efeito existente entre ambas". 1 A lei, ao estabelecer as condifles para que a pessoa jurídica possa optar pelo lucro presumido, impe como condiçXo que se- ja reconhecido como automaticamente distribuído aos sócios um percen- tual da receita bruta, independentemente de seu efetivo pagamento.1 ] \ PROCESSO Hol 10805/003.564,90-21 5. ACORDA° HO: 106-05.851 Ag se apurar omissWo de receita em empresas que optaram pelo lucro presumido, a mesma condiçWo deve ser exigida. A lei nWo exige que esses valores tenham sido efetivamente pagos. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento ti Brasilia (DP) 19 de agosto de 1993. ti LBERTINO NUNES - R ATOR - E ,s a •a A 1 a 1 1 ~o mei IN n1••• Iffille ~1 I~ leme Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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