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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797175 #
Numero do processo: 10830.005489/91-16
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18513
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.513 PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SUMARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iítroD • f — :ER SIDENTE tina ..0/ SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM:2 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005489/91-16 ACÓRDÃO N°: 103-18.513 RECURSO N°:0&327 RECORRENTE : CERÂMICA SUMARÉ LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por CERÂMICA SUMARÉ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n°45.987.757/000l-59, com domicílio tributário na Rua Wanderley Costa Camargo, 60, Hortolândia, Sumaré/SP, em 11/09/95, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 24/08/95. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 11, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de Cr$ 868.326,77, em 24/09/91, correspondente à contribuição do Programa de Integração Social - PIS, modalidade FATURAMENTO, devido no exercício de 1986, nos termos do artigo 3°, alínea "ti", da Lei Complementar n° 7/70, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10830.005488/91-53. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 19/03/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.466. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas.a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830.005489/91-16 ACÓRDÃO N°: 103-18.513 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro e julho de 1991.. Adite-se que no período retromencionado deverão ser cobrados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 1997. 0,47À(ágaiètiák"-~ f SANDRA A DIAS NUNES - Relatora , Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4799744 #
Numero do processo: 13608.000029/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12507
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente: COMERCIAL MOREIRA E FILHOS LTDA. Recorrida: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A exis- tência de mercadorias em estoque, de- sacobertadas de documentos fiscais a- purada através de levantamento quanti tativo levantado pelo fiscal estadual cuja improcedência não se comprova, caracteriza a omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MOREIRA E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de julho de 1992 G/ a `d 0.n;;-'sDRIG ER - PRESIDENTE Rper - • „ SO i,'IA • ACI afh. - RELATORA 144 1‘ , 1 is VISTO EM ITO ' LANDA ; 4'. GA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 27 ASO ISZ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dícler de-Assunção. nAMEFP/DF- SECO. N I 064/10 .. / .1 .5..„...0, J91111:19i. or...:qts-' ,,,,..›..-..z..4.,,,-, - . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13608/000.029/90-89 RECURSO Ne : 100.355 ACORLÃONR: 103-12.507 RECORRENTE: COMERCIAL MOREIRA E FILHOS LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL MOREIRA E FILHOS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Cblegiedo (fls. 51/56) contra a de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (f is. 46/48) que manteve indeferido sua impugnação a auto de infração= tra ela lavrado (fls. 01). A autuação teve por bbjeto, as seguintes irregulari- dades apontadas pela fiscalização: a) falta de entrega de declaração de rendimentos re- lativa ao ano-base de 1986 - Lucro Presumido aonde teria deixado de oferecer ã tributação o montante de Cd 1.350.303,74; b) omissão de receitas caracterizada pela existência de mercadorias em estoque sem as correspondentes notas fiscais de aquisição, no valor de Cz$ 1.995.525,00, conforme auto de infração lavrado pela fiscalização estadual (fls. 10/11)• i Notificada, a empresa procedeu ao recolhimento do tributo e acréscimos referentes ã falta de declaração (item a) c apresentando sua impugnação no que se refere a omissão de receitas apontada pela fiscalização (fls. 19/42). 03! - /... 4.14. 0•14CFP/0f- 5CCO9 ta 045/ 90 • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13608/000.029/90-89 3. Acórdão n9 103-12.507 Na peça impugnatória, argiie que a fiscalização ao • basear-Se no auto de infração do fisco estadual não teria verifica do incorreções ali contidas. Alega a autuada que na contagem de estoque efetuada o agente estadual, embora tenha ressalvado (fls. 29) que "dos 1.170 sacos de café em coco levantados por levantamento quantitati vo, 101 pertencem ã firma Comercial Moreira e Filho Ltda.", segun- do declaração do próprio contribuinte, "não teria deduzido os 1.069 (1.170 menos 101) sacos do estoque atribuído ã empresa". Atendendo preceito consubstanciado no artigo 19 de Decreto n9 70.235/72, manifestou-se a fiscalizaão.(fls. 44) pela manutenção da exigência. A decisão da autoridade singular indeferiu o pleito da autuada, considerando procedente o lançamento tendo em vista que a empresa não teria trazido aos autos qualquer documento que provasse sua contestação junto ao fisco estadual e o ,,,acolhimento de suas pretensões por aquela autoridade. No recurso apresentado em tempo hábil, a recorrente repete o arrazoado da peça impugnatória, acrescentando citação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que segundo seu entendi- mento, seria de aplicação ao caso tendo em vista que prevê, no ca- so de dúvida, uma interpretação mais benigna. É o relatório. y5c-n...4;a Impamm• SERV/CO "MUCO FEDEM Processo n9 13608/000.029/90-89 Acórdão n9 103-12.507 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, relatora Acolho o recurso por tempestivo. No mérito, em virtude do Contribuinte ter aceito par te da infração e recolhido o imposto devido conforme comprovação de DARFs relativo a essa parte, resta apenas em litígio, a Omissão de Receitas relativa a existência de mercadorias em estoque desa-- cobertadas de documentos fiscais, apurada através de levantamento . quantitativo apurado pele- fisco estadual. Não tendo a contribuinte trazido ao recurso, provas da impugnação do Auto de Infração do Fisco Estadual, as provas trazidas ao recurso sobre o que resta em litígio, não são suficientes para se aceitar as alegações de que as sacas de café encontradas e não consideradas no estoque, provi nham de produção própria encontrado nas instalações do produtor ru ral, dado que no levantamento de fl. 29 - Levantamento Quantitati- vo - Declaração de Estoque o fisco estadual fez a seguinte ressal- va "das 1.170 sacas de café em caco encontradas por levantamento quantitativo, 101 pertencem a firma 'COMERCIAL MOREIRA E FILHOS LTDA.', segundo DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE', e não havendo como ser possível se coadunar a emissão de notas fiscais de produ- tor individual com a diferença encontrada (1.170 - 101 sacas 1.069) para se ter certeza da prova de que o erro do levantamento fiscal estadual, não impugnado - realmente existia. Nego provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de julho de 1992 - SONIAI LINOVIC - RELATORA iffemamdmm• Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4797075 #
Numero do processo: 13858.000135/86-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09375
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Á ..------" PROCESSO N9 13858/000.135/86-25...- . -L*,- MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sanaa cl. 07 agosto do 19 89 AcORDA0 Ne 10.1-A9..375 Recurso n.o 94.187 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS FIORI S/C LTDA Reçornd DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ - RECURSO PEREMPTO. Encerrando o proces- so prova inequívoca que a peça recursal, foi concretizada já esgotado o prazo fixado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, impõe-se sua caracterização como petempta. Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS FIORI S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de ontribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re curso . 11 Sal. das Sessões, em 07 de agosto de 1989 I ...- ir dir --""Pel IO DA SILVACABRAL *: SIDENTE nOr- fre fer0 IRO j# e' RELATORi VISTO EM LUIZ 10-JaALS3E-Z PINTO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 1 4OUT1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUN - ÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. . . SERVIÇO muco FEDERAL Processo n9 13858/000.135/86-25 Recurso n9 94.187 Acórdão n9 103-09.375 Recorrente: LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS FIORI S/C LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS FIORI S/C LTDA., CGC n9 48.452.650/0001-02, sediada em São Joaquim da Barra (SP) inconformada com decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto de fls. 96/97, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70,235,de-_6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 101/102, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resulta de ação fiscal direta desenvolvida no Laboratório de Análises 'Clínicas Fiori S/C Ltda., como faz prova o Termo de Intimação de fls. 8,da !i tado de 13.11.86, e através do qual foi notificado ra pessoa jurí r i dica nominada a apresentar: a) talonário fiscal utilizado no . ano-base de 1984; b) "Diário" e fichas do "Razão" do referido ano -_ -base/84, acompanhados da documentação comprobatória das receitas. Certamente em razão da referida Intimação, o processo foi instruí_ do da documentação de fls. 9/47, e ainda com a Declaração de fls. 48, sem data e assinada pelo sócio-presidente da pessoa jurídica sob ação fiscal, documento esse contendo confissão de que não po- dia apresentar o talonário de notas fiscais do ano-base de 1984, por motivo de extravio. Em face do apurado, a Fiscalização lavrou aTermo de Verificação e Constatação de fls. 53 e no qual foram ar_ _ roladas as irregularidades constatadas no decorrer da ação fiscal, ou seja, que a pessoa jurídica em foco recebeu ex pediente da Se- cretaria da Receita Federal e mediante o qual foi solicitado in formações e apresentação da documentação apropriada comprobativa de aplicações financeiras no período-base de 1984, tudo no deside rato de concluir análise de pedido de restituição de imposto de renda consignado na respectiva declaração de rendimentos do exer- cício de 1985. Registra a Flscalização,outrossim, que após vários J meses de silêncio r: or parte da pessoa jurídica em relação ao refe 533 . . sunnço ~corta Processo n9 13858/000.135/86-25 2. Acórdão n9 103-09.375 rido expediente, iniciou a ação fiscal mediante a Intimação de 13.11.86, através da aual ficou constatado: a) que o livro "Diá- rio" é feito de forma reduzida, inexistindo fichas de "Razão" e livros auxiliares: b) que as receitas foram contabilizadas apenas com o histórico "Recebimentos Diversos", sem mencionar, em parte alguma, a sua origem; c) que o valor escriturado das receitas foi de Cr$ 35.958.592,00 mas somente parte da documentação fot apre - sentada; d) que pela documentação apresentada verificou-Seque par- te das receitas foram creditadas, diretamente,pela fonte pagadora, ora na conta bancária da empresa, ora na do sócio Rodolfo Fifbri Neto; e)queornpvtnanixibmdirio não foi contabilizado; f)cNe,conforme xerox em anexo, as ordens de pagamento do INAMPS pelos serviços prestados pela interessada, foram creditadas na conta particular do sócio (BANESPA S/A) e o informe de rendimentos em nome da em- presa; g) que em diligência na Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo, sediada na cidade de Sertãozinho, verificou-seque a fiscalizada emitiu 12 (doze) notas fiscais no de correr de 1984, notas fiscais essas identificadas e no total de Cr$ 6.840.329,00; h) que em face do constatado, julgou necessário analisar concretamente . 29 (vinte e nove) notas fiscais para checar_ os resPeCtivos valores,' .. notas fiscais essas que foram identifi cadas. Frente ao referido linhas atrásoa Fiscalização deixou con- signado ter concluido que além daquelas notas fiscais em favor da Associação dos Plantadores de Cana, presume que, no ' mínimo, mais outras 29 /vinte e nove) notas fiscais foram destacadas do talonário, talonário este que não foi apresentado pelo contribuin te. Finalmente, a Fiscalização registrou que analisada, a documen_ tação que lhe foi apresentada e mais os elementos colhidos pes- soalmente com terceiros, quer diretamente, quer através da Repar- tição, elaborou os Quadros I (fls. 49/51) e II (fls. 52), subli - nhando que 10:(2nadr) 1 deixou demonstrado receitas sem comprovação Cr$ 7.093.725,00 e no Quadro II deixou evidenciado ocorrência de omissão de receita no total de Cr$ 11.865.600,00. Então, em face de todo exposto, a pessoa jurídica Laboratório de Análises Clíni- cas Fiori S/C Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, no valor de Cr$ 16.093.78, e Cr$ 1.039.73 de PIS/Dedução. I. Renda (5% cinco por cento) em referên L cia a exercício de 1985 (ano-base de 1984), e mais acréscimos le 57.1 . . • semmo mamo mem Processo n9 13858/000.135/86-25 3. Acórdão n9 103-09.375 gais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento), sendo que no tocante ao imposto devido a multa é com fundamento no art. ffl 728, II, do RIW;aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, e no concernente ao PIS/Dedução I. Renda, dita multa foi com base no art. 49 do DL n9 2.052/83, combinado com o estabelecido no item II da Portaria ME n9 1/83, conforme Auto de Infração de fls. 58, datado de 11.12.86, e Demonstrativos de Apuração de I. Renda_ e de PIS/Dedução de I. Renda em ORTN's de fls. 54/56 e Demonstra- tivos de Acréscimos Legais de fls. 55 e 57. É de se ressaltar, na oportunidade ,que o total da matéria submetida à tributação alcan- çou Cr$ 13.773.633,00, sendo Cr$ 1.908.033,00 relativo ao lucro real apurado pelo contribuinte e Cr$ 11.865.600,00y ,corresponde à omissão de receita. Outrossim, é de se referir que para o total indicado de matéria tributável corresponde, 197,31 ORTN's de im- posto. Entretanto, como a autuado sofreu desconto na fonte em va- lor correspondente a 34,83 ORTN's, ficando, assim, a quantia déim posto alterada para 162,48 ORTN's, ou seja, 152,62 ORTN's de im posto devido e 9,86 ORTN's de PIS/Dedução de I. Renda. Concomitan_ te, a Fiscalização lavrou o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 59, e no qual o executante da ação fiscal reafirma a cons_ tatação de omissão de receita na cifra de Cr$ 11.865.600,00,o que ensejou levantamento de imposto de renda, pessoa jurídica t e acres cimos legais,no valor de Cz$ 27.197,66, bem como de exigência de .PIS/Dedução de I.Renda e acréscimos legais na soma de,Cz$ ., 1.205,95 e, finalmente, que a referida quantia det receita omitida estava sujeita à incidência de fonte, na alíquota de 25% (vinte - e _cinco pos cento) prevista no art. 89 do DL n9 2.065/83, de ,vez - que, na forma da legislação em vigor,dita quantia g considerada lucro au- tomativamente distribuído aos sécios. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De creto n9 70.235/72, a pessoa jurídica Laboratório de Análises C11 nicas Fiori Ltda. formulou a reclamação de fls. 63, acompanhada da documentação de fls. 64 a 92, para impugnar as exigências espelha das no Auto de Infração de fls. 58. De pronto, a defendente mani- festa discordância quanto o montante de omissão de receita aponta_ do pela Fiscalização (Cr$ 11.865.600,00), de vez que nessa apura- ção não/ foi levado em conta as receitas não comprovadas(sem exibi_ _ ~O MUCO FEDERAL Processo n9 13858/000.135/86-25 'S. Acórdão n9 103-09.375 ção de notas fiscais)de Cr$ 7.093.725,00, embora contabilizadas subtendendo que ditas receitas não comprovadas ficariam por con- ta das notas fiscais emitidas e não apresentadas. Prosseguindo, a reclamante refere que após a autuação sofrida conseguiu localizar perante à Siderúrgica São Joaquim S.A. e a Ceagesp, 24 (vinte e quatro) notas fiscais (fls. 69/92) r no total de Cr$ 1.784.634,40. Todavia, reafirma que o talonário de notas fDEwnis permanece extra - viado. A seguir, a impugnante aduz que em relação às 29 (vinte e nove) notas fiscais indicadas no item 8 do Termo de Verificação e Constatação de fls. 53, infelizmente não conseguiu localizar 5 ' (cinco) das nominadas notas fiscais, obtemperando a possibilidade de terem sido canceladas e, na hi pótese negativa, porém seus valo . res foram infimose seutotal jamais alcançaria Cr$ 5.307.090,90.Fi nalmente, a interessada adianta que em face de todo o exposto, a omissão de receita alcança Cr$ 6.558.510,00 e não Cr$ 11.865.600,00. De consequência, somada o valor agora apurado de omissão de recei ta (Cr$ 6.558.510,00) com o lucro real, apontado por ela, impug - nante (Cr$ 1.908.033,00), o montante da matéria tributável alcan- ça Cr$ 8.466.543,00, conforme Demonstrativos de fls. 64 e 65. En- tão a impugnante encerra sua defesa dizendo que,frente ao apurado providenciou, os recolhimentos das exigências dúvidas de I. Renda e de PIS/Dedução de I. Renda de 80,40 ORTN's e 6,06 ORTN's, -.: ires ' pectivamente,como consta do Demonstrativo de fls. 65, e Documentos de Recolhimento de fls. 67 e 68, efetivados com os benefícios do DL n9 2.303/86, razão pela qual pede e requer o cancelamento dos lançamentos objeto do Auto de Infração de fls. 58. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supraci- tada, a Fiscalização, através do próprio autor da peça básica (Au to de Infração de fls. 58), produziu a Informação Fiscal de fls. 94/95, e com conclusão pelo acolhimento integral da reclamatória, com consequente arquivamento do processo. 5. A autoridade competente de 11 Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento consoante decisó - rio de fls. 96/97, de vez que a documentação acostada à impugna - ção,de fls. 69/92, não foi computada na apuração que resultou na detectaçã de omissão de receita de Cr$ 11.865.600,00, por conse- 9-15 . . 'SERMO POOUCO Meta Processo n9 13858/000.135/86-25 5. Acórdão n9 103-09.375 guinte, IsUbsistentes permaneceram os pressupostos do levantamen- to levado cabo e objeto do Auto de Infração de fls. 58, porém a autoridade singular consignou que na liquidação do crédito em cau sa fossem considerados os recolhimentos realizados (fls. 67 e 68). 6. A decisão acima enfocada é que deu origem ao recinto voluntário de fls. 101, acompanhado do Demonstrativo de fls. 102$ interposto pela pessoa jurídica Laboratório de Análises Clínicas Fiori S/C Ltda., para contestar a aludida decisão da aautoridade monocrática e pleitear sua reforma. Em resumo, a recorrente marca posição referindo que a autoridade singular se equivocou pois o autuante, em sua Informação de fls. 94/95, reconheceu a veracida- de dos elementos deduzidos na reclamatória e, assim sendo, reite- ra os argumentos nela alinhados, motivo pelo qual refere que espe ra o acolhimento do seu arrazoado ,com cancelamento do Auto de In- fração de fls. 58. Na oportunodade, é de se ressaltar que a inte- ressada tomou ciência da decisão recorrida em 20.02.89, conforme "AR" de fls. 100, e a peça recursal foi concretizada em 06.04.89, segundo protoclo lançado no alta da petição de fls. 101. 7. Finalmente, cumpre registrar às fls. 103 do proces- so se encontra petição do Laboratório de Análises Clínicas Fiori S/C Ltda., protocoladaem 22.03.89, na Agência da Receita Federal de São Joaquim da Barra (SP), e mediante a qual a interessada so- licita do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto pror- rogação do prazo por mais 15 (quinze) dias para cumprimento das exigências das Intimações emitidas em razão da mencionada deci- são da autoridade monocrãtica (f is. 97/99). De notar que a autori dade preparadora deferiu a pretensão da interessada, como consta _ do rodapé da referida petição de fls. 103. 2 o relatório.j- SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13858/000.135/86-25 - 6. Acórdão n9 103-09.375 VOTO _ _ Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator: Lido atentamente o processo, verifica-se que a inte ressada tomou ciência da decisão recorrida em 20.02.89, segunda - -feira, conforme "AR" de fls. 100. B) Por outro lado, é de se registrar que o Laborató rio de Análises Clínicas S/C Ltda concretizou seu recurso de fls. 101, acompanhada do Demonstrativo de fls. 102, em 06.04.89, quin- ta-feira, consoante protocolo lançado no alto da petição recursal de fls. 101. • C) De consequência, confrontadas as datas acima identificadas, precisamente, 20.02.89 e 06.04.89, ressal cristali no que o recurso voluntário foi efetivado já esgotado o prazo re- cusal de 30 (trinta) dias. fixado no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal Ora, a perempção do recurso impõe o desconhecimento do seu mérito. Finalmente, cabe dizer que dita perempção do recurso não se alte- ra mesmo em face do contido no item seguinte. D) Com efeito, às fls. 103 do processo se encontra petição do Laboratório de Análises Clínicas Fiori S/C Ltda., data da de 22.03.89, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal em Ri beirão Preto, e que, fazendo referências às Intimações de n9s 13838/017/89 e 13838/18/89, solicitou "uma prorrogação no prazo de 15 dias para cumprimento das exigências das intimações em epí- grafe.". De notar que a autoridade preparadora da Agência da Re- ceita Federal em São João da Barra (SP) deferiu a pretensão soli- citada pelo Laboratório, como consta do despacho lançado no roda- pé da referida petição de fls. 103. Ora, no estágio procedimental do recurso, não existe previsão de prorrogação de prazo. Acresce que a solicitação formulada está relacionada com o cumprimento do conteúdo das Intimações de fls. 98 e 99, ou seja, recolhimentodas exigências tributárias que lhe dizem respeito. Demais, mesmo que a fLnteressada tivesse em mira prorrogação do prazo de recurso, si , semporoeuximat Processo n9 13858/000.135/86-25 7. Acórdão n9 103-09.375 tuação que se mncionaapenas para argumentar, dita pretensão tão poderia vingar pois a supracitada petição não expressa tal situa- ção frente ã essência do peticionado pelo Laboratório, transcrita linhas atrás, sem esquecer que despacho de autoridade não cria direito. Ressalte-se. O ato da autoridade s6 tem validade se pau- tado na Lei. Não duservaMdita premissa, o ato é nulo de pleno di reito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de não se conhecer do recurso por perempto. Brasilia-DF., em 07 de agosto de 1989 tdt 40" c LORGIO RIBEM RELATOR • • • Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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C:**:(fr '44'r-rtr ',"2-• MINISTERIO DA FAZENDA AMS _ e .103-08-B91Sendo d• ..13.fevereiro do 19 89 ACOF2DA0 N Recurso n.• 93.455 - IRPJ - EXS.: DE 1985 a 1987 Recorrente CAUCAIA INDUSTRIAL S.A. - CAISA Reçorrid DRF em FORTALEZA (CE). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMEN- TOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE .. CAPITAL __ _ _ EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer pro va da efetiva entrada do dinheiro , sua origem, se não lograr faze-10 com documentação hábil e idônea, coinciden te em datas e valores: a importãncii' suprida será tributada como omissão de receita. O registro na . contabilidade sem qualquer documento emitido por ter ceiros que o lastreie não é meio prova ásTEMO SIBI IPSI TITULUMCONSTITUIT), isto e, não será o lançamento conside- rado amparado em prova hábil (art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77),quan do o credito a sOcio ou adminiátradoP se reportar a entrega de numerário nes tas condições; constituindo-se em indi cio de omissão de receita (art. 12, 39 do Decreto-lei n9 1.598/77). (Acór- dão CSRF/01-0.220). Vistos,.relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAUCAIA INDUSTRIAL S.A. - CAISA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do primeiro Con- selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 1989 v.v. JP . --.7 • J ONIO DA A CABRAL- PRESIDENTE E RELATOR I * Vc%51-e--,- VISTO EM UIZ CARLOS PIVA _ PROCURADOR DA FAZENDA Ni SESSÃO DE 1 6 MAR 1989 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselku ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE 1 ' SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONS1 LHEIRO AYRES DE OLIVEIRA. SERVICO 'P ÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/010.609/87-84 RECURSO N9 93.455 ACÓRDÃO N9 103-08.891 RECORRENTE: CAUCAIA INDUSTRIAL S.A. - CA1SA RELATÓRIO CAUCAIA INDUSTRIAL S/A CAISA, empresa com sede no muni cípio de Caucaia, Estado do Ceará, inscrita no CGC sob o n9 07.138.860/0001-35, não se conformando com a decisão de fls. 241/252 recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Conforme o auto de infração de fls. 02/03, as seguin- - tes irregularidades foram observadas na empresa: "11 Nos anos-base de 1984 e 1985 foi debitado na conta n9 1.01.000-Caixa em contrapartida com a con- ta n9 1.57.001-Ernani de Queiroz Viana (conta corrente de sócio da empresal os valores de Cr$ 574.901.145 (qui nhentos e setenta e quatro milhões, novecentos e mil, cento e quarenta e cinco cruzeiros) e Cr$ 52(1.004.000 (quinhentos e vinte milhões de cruzeiros), respectivamente. Intimada a comprovar a efetiva entre ga e origem destes valores (Termo de intimação lavrado em 03.11.87 anexo) a firma não apresentou documentação que viesse a satisfazer as exigências legais, bem como a veracidade dos valores lançados em sua contabilidade, caracterizando pois., OMISSÃO DE RECEITA . OPERACIONAL, por existência de suprimento de caixa, sem comprovação hábil da efetiva entrega e origem do numerário, infrin gindo o disposto no art. 181 do Decreto n9 85.450/80 (EIR/80/. 2) Nos anos-base de 1984 e 1985 a empresa deixou de reconhecer o valor da Correção Monetárias dos emprêstimos efetuados às pessoas jurídicas interliga- das, Fazendas Ernani Viana e Caucaia Agropecuária S/A CAPISA conforme se pode constatar através das fichas do Razao contas n9s 1.14.002 e 1.14.003, respectivamen te (cópia anexai, infringindo assim o disposto no art. 21 do Decreto-Lei n9 2.065183. Esta fiscalização apurou, de acordo com os quadros demonstrativos numeros 1 e 2 (anexos), os se- guintes valores referentes íã Correção Monetária acima mencionada. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 2. Acórdão n9 103-08.891 Ano-base de 1984 - Fazendas Ernani Viana-Conta n9 - 1.14.002 Cr$ 18.677.034 - Caucaia Agropecuária S/A -CAPI_ SA -Conta n9 1.14.003 Cr$ 13.414.038 TOTAL Cr$ 32.091.072 Ano-base de 1985 - Fazendas anmniViana-Conta n9 1.14.002 Cr$ 254.337.609 - Caucaia Agropecuária S/A-CAPI_ SÃ-Conta n9 1.14.003 Cr$ 147.296.490 TOTAL Cr$ 401.634.099 3) No ano-base de 1986 a empresa apropriou como custo, debitando nas contas n9 1.42.000-Matéria Prima-Castanha de Caju e n9 3.16.000-Custo do Produto vendido-Amido de Castanhas, os valores de Cz$ 78.186.527,91 (setenta e oito milhões, cento e oiten- ta e seis mil, quinhentos e vinte e sete cruzados e noventa e um centavos) e Cz$ 25.604.351,80 (vinte e cinco milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e um cruzados e oitenta centavos), respecti vamente, em contrapartida com a conta n9 1.19.000-Adi antamento a Terceiras-Matéria Prima (documento anexo). Após verificação da documentação apresentada pelo contribuinte a esta fiscalização, constatou-se que não houve o efetivo ingresso das mercadorias,atra vés de Notas Fiscais, referentes aos lançamentos su- pra citados no estabelecimento,da Autuada, bem como ficou comprovado ainda a não existência de z qualquer outra documentação que viesse a respaldar os já men- cionados lançamentos. Estas irregularidades cometidas pela empre- sa, vem a infringir o disposto nos artigos 183 e 165 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, "vez que oneram ilegalmente os custos dos produtos vendi - dos." Em razão da decisão e considerando-se que a empresa só apresentou recurso contra a exigência, nos anos-base de 1984 e 1985, relativa a suprimentos de caixa, abstenho-me de relatar toda a discussão havida neste processo sobre a matéria restante. Iniciou a empresa sua impugnação contestando o pres- .1- suposto da fiscalização, no sentido de que ela não aprese tara do- senviço posucoFRDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 3. Acórdão n9 103-08.891 cumentação que viesse a satisfazer as exigências legais, sem especi ficar que documentos são esses e apenas citando o art. 181 do RIR/ /80. A Fazenda supõe que a empresa não possuía documentação hábil e idônea, esquecendo-se de que "os valores alocados no Caixa da deferi dente, por crédito da Conta Corrente do sócio ERNANI DE QUEIROZ VI- ANA, não se fizeram à margem do dispositivo citado pelos próprios agentes fiscais, gravados que foram à vista de documentação próban- te, utilizada pela contabilidade da autuada, coincidentes em datas e valores, como se comprovada através dos mesmos demonstrativos a seguir descritos: "a) - Suprimento de Cr$ 250.000.000, em 26.06.84, repassado ao Sr. José Eduardo Alves Batista, em duas parcelas, sendo uma de Cr$ 20.463.250 e outra de Cr$ 229.536.750, ambas em 26.06.84, relativamente a adiantamentos para compra de Castanha, conforme Con trato de Compra e Venda de Matéria Prima n9 . 045/837 firmado em 07.12.83 - (Docs. n9s 01/04); b) - Suprimento de Cr$ 30.000.000, em .... 09.07.84, sendo Cr$ 10.000.000 repassados ao Sr. Fran cisco Antero Filho, em 09.07.84, referente a adianta- mento para compra de Castanha, conforme Contrato de Compra e Venda de Matéria Prima n9 027/83, firmado em 18.10.83, e Cr$ 20.000.000 depositados no Bradesco,em 094.2.84, conforme recibo de depósito. (Docs. n9s osz 1'08); c1 - Suprimentos de Cr$ 5.000.000 e Cr$ .. 15.853.000, em 27.07.84, num total de Cr$ 20.853.000, deste repassado a quantia de Cr$ 19.671.452 ao Sr. Jo sé Eduardo Alves Batista, em 31.07.84, referente i adiantamento para compra de Castanha, conforme Contra to de Compra e Venda de Matéria Prima n9 045/83, fir- mado em 07.12.83. (Docs. n9s 09/11) e (Docs. n9 04); d) - Suprimento de Cr$ 14.000.000, em 02/08/84, repassádo à Caucaia Agropecuária S/A - CAPISA, em ... 02.08.84, para cobertura do valor liquido de parte da Cédula Rural Hipotecária n9 84000002-6, de 30.07.84, junto ao Banorte, quantia esta transferida para Picos no Piauí, em favor do Sr. Francisco Rego Filho, con- forme ordem de pagamento através do Bradesco (Docs. n9s 12/14); e) - Suprimento de Cr$ 20.000.000, em .... 14.08.84, repassado à Caucaia Agropecuária S/A - CAPI SÃ, em 14.08.84, para cobertura do valor liquido d; parte da Cédula Rural Hipotecária n9 840002-6, de I SERVIÇO pueuco FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 4. Acórdão n9 103-08.891 30.07.84, junto ao Banorte, quantia esta depositada no Bradesco, em 14.08.84, conforme recibo de depósito-Moca n9s 15/17); f) - Suprimento de Cr$ 5.500.000, em 16.08.84, repassado ã Caucaia Agropecuária S/A - CAPISA, em 16.08.84, para cobertura do valor líquido de parte da cédula Rural Hipotecária n9 84000002-6, de 30.07.84, junto ao Banorte, quantia esta depositada no Bradesco, em 16.08.84, conforme recibo de depósito (Docs. n9s 18/20); g) - Suprimento de Cr$ 5.000.000, em 17.08.84, repassado ã Caucaia Agropecuária S/A.- CAPISA, para cobertura do vãlor líquido de parte da Cédula Rural Hi potecária n9 84000002-6, de 30.07.84, junto ao BanorG, quantia esta depositada no Bradesco, em 17.08.84, con- forme recibo de depósito (Docs. n9s 21/23); h) -suprimento de Cr$ 25.000.000, em 23.08.84 repassado ã Caucaia Agropecuária S/A - CAPISA, em 23.08.84, para cobertura do valor.lrquido de parte da 4 'Cédula Rural Hipotecária n9 84000002-6, de 30.07.84, junfo ao Banorte, quantia esta depositada no Bradesco, em 23.08.84, conforme recibo de depósito (Docs. n9s 24/26); i) - Suprimento de Cr$ 30.000.000, em 27.08.84, repassado à Caucaia Agropecuária S/A - CAPISA, em 27.08.84, para cobertura do valor líquido de parte da Cédula Rural Hipotecária n9 84000002-6, de 30.07.84, junto ao Banorte, quantia esta depositada no Bradesco, em 27.08.84, conforme recibo de depósito (Docs. 27/29); j) - Suprimento de Cr$ 10.000.000, em 28.08.84 repassado ã Caucaia Agropecuária S/A - CAPISW, em 28.08.84, para cobertura do valor Líquido de parte da Cédula Rural, Agropecuária n9 84000002-6, de 30.07.84, junto ao Banorte, quantia esta depositada no Bradesco, em 28.08.84, conforme recibo de depósito (Docs. n9s 30/32); k) - Suprimento de Cr$ 10.000.000, em 30.08.84, repassado á Caucaia Agropecuária S/A - CAPISA, em 30.08.84, para cobertura do valor líquido de parte dr Cédula Rural Hipotecária n9 84000002-6, de 3.07.84 junto ao Banorte, quantia esta depositada no Bradesco 5~ em 30.08.84, conforme recibo de de - sito (Docs. n9 33/35); .:. SERVIODO rosuco FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 5. Acórdão n9 103-08.891 1) - Suprimento de Cr$ 10.000.000, em 05.09,84, repassado là Caucaia Agropecuária S/A - CAPI- SA, em 05.09.84, para cobertura do valor liquido de parte da Cédula Rural Hipotecária n9 84000002-6, de 30.07.84, junto ao Banorte, quantia esta depositada no Bradesco, em 05.09.84, conforme recibo de ...depósito (Docs. n9s 361381; ml - Suprimento de Cr$ 10.000.000, em 12.09.84, renassados"., para Caucaia Agropecuária S/A - CAPISA, em 12.09.84, para cobertura do valor . liquido de parte da Cédula Rural Hipotecária n9 84000002-6, de 30.07.84, junto ao Banorte, quantia esta depositada no Bradesco, em 12.09.84, conforme recibo de , depósito CDocs. n9s 39/41); n) - Suprimento de Cr$ 20.020.460,20 em 14.09.84, repassado ã Caucaia Agropecuária S/A - CAPI- SA, em 14.09.84, para cobertura do valor liquido de parte da Cédula Rural Hipotecária n9 84000002-6, - de _30..07.84, junto ao Banorte, quantia esta depositada no__ Bradesco, em 14.09.84, conforme recibo de .., depósito (Docs. n9s 42144).; 01 - Suprimento de Cr$ 64.527.685, de 31.10.84, para crédito em Conta Corrente do sócio Ema_ ni de Queiroz Viana. (Docs. n9s 45); p)_ - Suprimento de Cr$ 50.000.000, em 12.12.84, repassado e ADOC - Advocacia Operacional, em favor de RepresentaçOes Marilac Ltda, através do che- que n9 XV-002.041, de emissão do sócio Ernani de Quei- roz Viana, em 12.12.84, para pagamento da transaçãoefe tivada nos Autos da Ação promovida pela citada Empresa contra a CAISA. (Docs. n9g 46/47); q) - Suprimento de Cr$ 500.000.000, em 27.06.85, para depósito no Bradesco, em 27.06.85, con- forme recibo de depósito (Docs. n9s 48/50); r1 - Suprimento de Cr$ 20.000.000, em 29.11.85, para credito na Conta Corrente do sócio Ema_ ni de Queiroz Viana. (Docs. n9s 51)." Ora, se a fiscalização não desclassificou sua escrita é Obvio que tudo isso foi registrado na contabilidade á vista de do- cumentação, hábil e idónea, coincidente em datas e valores. O contrã rio seria a própria desclassificação e isso efetivamente não veio a ocorrer. Nomear outro tipo de documento, que não os utilizados pela contabilidade da defendente - um cheque, por exemplo, emitido pelo stsvigo púnico 'glosem. Processo n9 10380/010.609187-84 6. Acordao n9 103-06.891 supridor em favor da empresa - é extrapolar as fronteiras de ebran- gència da própria lei. A autoridade fiscal não pode ir além da lei, criando normas que não são legais. Entende que não hã como proibir a pessoa jurídica de prover o suprimento baseado em recibos e comprovantes bancários, de- vidamente assentados na contabilidade, pois tais documentos são há- beis e idóneos. A lei não obriga a que só o cheque seja documento há bil para comprovar o suprimento. Citou, a propósito, julgado da Justiça do Ceará, onde se lê o seguinte: "Comprovadas, quantum satis, a origem dos recursos e a - capacidade financeira do supridor, não há como justi- ficar-se a increpação de omissão de receita." Lembrou que o art. 142 do CTN tem a atividade adminis- trativa como plenamente vinculada, o que não permite ã autoridade fiscal proceder a lançamento sem base em lei. Nem se esqueça de que o art. 152, §, 39, da Constituição Federal determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Quem tem a obrigação de comprovar a origem dos recursos é o pró prio supridor e este não foi intimado a fazer a prova. Se o -,fosse, certamente teria efetuado a devida comprovação. Na informação fiscal de fls. 2101217, o fiscal autuan- te propôs se mantivesse a tributação, baseando sua argumentação, na essência, na circunstância de o art. 181 exigir que a origem e a efe tive entrega dos recursos fiquem devidamente demonstrados, o que não aconteceu no caso presente. Em resume, disse o informante: 1. os documentos anexados ao processo não cumprem os re quisitos do art. 181 do RIR/80, que exige se comprove a origem e a efetiva entrega dos suprimentos. Citou o Acórdão n9 101-74.993/84,se gündo o qual os valores tidos como entregues ao caixa, ainda que pa- *envio° postaco FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 7. Acórdão n9 103-08.891 ra amortização de provável empréstimo anteriormente contraído, pos- suem as mesmas características de suprimento de caixa; 2. Em momento algum foi feita qualquer exigência pela fiscalização a fim de que a empresa comprovasse os suprimentos medi- ante entrega de cheque, acrescentando: a ... o que se exigiu durante a ação fiscal foi ' apenas e unicamente que fosse comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos alocados no caixa (doc.de fls. 121, ficando subtendido que tais comprovantes re- ferem-se a qualquer documento emitido por terceiros que lastreiam o registro na cantabilidade." 3. Engana-se a autuada ao afirmar que cabe ã pessoa f1 sica do sócio o ônus da prova do suprimento de caixa, uma vez que à luz do art. 165 do RIR/80, verifica-se que a pessoa jurídica rnfica obrigada a conservar documentos e papéis relativos à sua atividade ' daí porque foi intimada a fazê-lo e não a pessoa do sócio. 4. Embora a análise das declarações de renda do sócio, nos exercícios de 1985 e 1986 demonstre capacidade financeira e eco- nOmica, o Acórdão n9 101-73.902/82 já foi taxativo, ao entender que não hasta a prova da capacidade econômica e financeira do supridor. Terminourdizendo: -"Tendo em vista os argumentos e provas apre- sentadas pela defendente l bem como, as ponderações aci na /tencionadas é de se concluir que não ficou devida - mente comprovada, através de documentação hábil e idó- nea, coincidente em datas e valores, nos termos da le- gislação vigente, a origem e a efetividade da entrega (sendo essas duas condições cumulativas e indissocia- veia)._ das transferências das disponibilidades particu- lares do acionista Ernani Queiroz Viana para o patrimó nio da pessoa jurídica autuada, razão poupe há de pie- valecer a autuação integralmente, nesse topico." O Delegado da Receita Federal negou acolhida às razões I- da impugnante, em decisão assim ementada: . . . senvico rosuco FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 8. Acórdão n9 103-08.891 "Os suprimentos de Caixa, cuja origem não se comprove com documentos coincidentes em da- tas e valores, por previsão legal, caracte- rizam-se como omissa° de receitas." A motivação do julgador foi no seguinte sentido: "Da analise das peças que instruem os presen- tes autos, temos que, em que pesem os argumentos espo- sados pela autuada na tentativa de justificar o Supri- mento de Caixa apurado pelos autuantes, tdemonstrando a capacidade financeira do sócio supridor através de suas Declarações de Rendimentos apensasaoprocesso,não hã como aceitar-se tal justificativa, porquanto, no ca so, configurou-se a infração prevista no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. e, além do mais, em reiterados Acórdãos emanados do Primeiro Conselho de Contribuintes,_ _fir- - mou-se o entendimento de que, -se a pessoa jurídica não provar, com documentação hãbil e idónea, a efetiva en- trada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a.importância suprida serã tributada como orais são de receita, sendo, portanto, irrelevante a capaci- dade econômica do administrador, sócio ou acionista su_ pridor." Em razão de a decisão ter excluído considerável impor- tância da tributação, foi interposto recurso de oficio para o supe- rintendente da 3a. Região Fiscal. Esta autoridade confirmou a deci- são do Delegado, conforme cópia que se encontra às fls. 293/300. No recurso voluntãrio, após afirmar que só iria contes_ tar a matéria relativa a suprimentos Citem 5, fls. 308), a recorren- te iniciou pela transcrição do art. 181 do RIR/80, o qual não obriga a que se prove o suprimento somente mediante cheque emitido a favor da empresa. Além do mais, se a própria lei não estabelece proprieda- de ao cheque como único instrumento hábil e idóneo para fazer face aos suprimentos de caixa e não se provando a omissão de receita, o que só seria possível pela presença de saldo credor de caixa, passi- vo fictício, etc., é evidente que se passa a tributar por mera pre- sunção, em contradição com o disposto no C.T.N., segundo o qual so- mente a lei pode estabelecer a .definição do fato gerador da obriga - ção tributária principal. )r. - SERVICO reauco FEDERAL Processo n9 103801010.609187-84 9. Acórdão n9 103-08.891 É mister admitir-se a ilegalidade de qualquer exigên- cia tributária, uma vez que a lei não expressou objetivamente que a validação de tais suprimentos somente se efetivasse através de do cumentos coincidentes em, datas e valores. Antes de tudo, ter-se-ia que considerar a capacidade financeira do supridor, através de suas contas bancárias e, sobretudo, da movimentação de recursos de suas próprias declarações de imposto de renda. A seguir, transcreveu trecho da informação fiscal,que constou. , do item 2 do relatório do julgador singular, no seguinte sentido: "ITEM 2 - que quanto a segunda alegação da _ autuada, de que não é lícito ao fisco exi- gir que o suprimento de caixa seja somente através de cheque nominal emitido pelo supri dor, temos a informar que em momento algum foi feita tal exigência tãcita ou expressa- mente, o que se exigiu durante a ação fis- cal foi apenas e unicamente que fosse com- provada a origem e efetiva entrega dos re- cursos alocados no caixa (Documento de fls. 12), ficando subentendido que tais compro - vantes referem-se a qualquer documento emi- tido por terceiros que lastreiem o registro na contabilidade." Criticou esse posicionamento da administração, . pois se não fora condicionada a exigência de cheque para tais suprimen - tos, qualquer outro documento utilizado teria sobejamente validade para ratificar esses mesmos suprimentos. E acrescentou: "Daí a ra- zão estar com a recorrente, uma vez que os documentos (recibos e comprovantes bancários) alocados no caixa para fazer face a entrega do numerário por parte do supridor, efetivamente foram considerados como "hábeis e idóneos". Se, de fato, não houve a exigência de cheque para com provar suprimentos, quais outros documentos poderiam se adequar a tal comprovação se não os apresentados pela então defendente que, sem sombra de duvida, fazem parte do acervo de papeis oficiais exi- gidos pela boa técnica contábil e que em nenhum momento foram des- classificados pelo agente fiscal? De outra parte, ao se questionar • 't SERVIÇO pinsuco FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 10. Acórdão n9 103-08.891 sobre a colocação feita no item 4 da .nesma informação fiscal a _res- posta está implícita no próprio reconhecimento da capacidade finan- ceira do supridor por parte da autoridade fiscal autuante. E.acres- centou: "Com efeito, o que a autoridade fiscalizadora fez foi apenas ratificar a validade dos documentos utilizados nos suprimentos (recibos e comprovantes bancários), e assim tendo ocorrido, inibe-se o procedimento fiscal constante do item "1" do Auto objeto da presente peça recursal." Deixa-se de referir os demais argumentos, pois já fo- ram mencionados acima, quando se relatou o conteúdo da impugnação. . _ E_o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re- corrida se deu em 29.08.88 (AR de fls. 304) e a protocolização deste ocorreu em 28.09.88 (doc. de fls. 305). Esta ciência se referiu ã de cisão do Superintendente, nas o Delegado, no momento em que recorreu de oficio, condicionou•o prazo para apresentação do recurso voluntá- rio à ciência da decisão da autoridade revisora, conforme se lê às fls. 251. Quanto ao mérito, a empresa relacionou os suprimentos, conforme transcrição feita no relatório, cabendo algumas observações: a) a quantia de Cr$ 250.000, a titulo de suprimento, foi explicada como tendo sido repassada ao Sr. Jose Eduardo A. Batis ta a título de adiantamento para compra de castanha, conforme os •docs. de n9s 1 a 4. Quem examina os documentos, verifica, no entanto, , . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 103801010.609/87-64 11. Acórdão n9 103-08.891 que esse senhor simplesmente afirma ter recebido da empresa essa quan tia para compra das castanhas. Faltou mà recorrente provar que tal quantia tinha sido entregue pelo sócio e qual a origem desse dinhei- ro. Na verdade, segundo o documento de fls. 12, verificou o fiscal que a empresa dera entrada no Caixa de valor equivalente e a crédito do Sr. Ernani. Ora, a experiância tem demonstrado que, muitas vezes, essa espécie de escrituração é realizada justamente para explicar re ceitas desviadas da empresa. Além do mais, a própria empresa diz que pagou, como adiantamento para compra de castanhas, Cr$ 20.463.250 e Cr$ 229.536.750. A mesma coisa se diga quanto a outros suprimentos que a autuada diz terem sido para compra de castanha. Faltou, sempre, a prova da origem desse dinheiro, pois as empresas que possuem o cha mado "Caixa 2" também fazem essa espécie de negócios. É por isso que o fiscal insistiu na circunstância de a interessada provar tanto a _ origem quanto a efetiva entrega do numerário. Os documentos apresen- tados pela recorrente quando multo comprovariam o que neles está es- pecificado, isto é, que a empresa pagou a uma certa pessoa determina da quantia para compra de castanhas, nas não a origem desse dinheiro do suprimento nem a efetiva entrega pelo supridor; b) a importância de Cr$ 14.000.000, teria sido repassa da à Caucaia para cobertura do valor liquido de parte da cédula ru- ral, quantia essa transferida para Picos, no Piaui, em favor de Fran cisco Rego Filho. A questão é sempre a mesma: qual a relação deste fato com os suprimentos efetuados pelo sócio? A mesma coisa se diga quanto aos demais valores repassados, segundo a empresa, para ,paga- nento de obrigações relacionadas com a cédula rural; c) para explicar a importância de Cr$ 64.527.685, a em presa juntou o doc. n9 45, no qual simplesmente estã dito: "ERNANI DE QUEIROZ VIANA. Recebido para crédito de sua conta corrente." Ora, _ qual a prova de que esse dinheiro foi efetivamente recebido? De onde retirou o Sr. Ernani esta quantia? d) A quantia de Cr$ 50.000.000 para pagamento de hono- rários advocaticios em favor da autuada: resta saber de onde o Sr. Ernani retirou esse dinheiro. Não basta fazer rj erência ã sua conta 14 ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 103807010.609/87-84 12. Acórdão n9 103-08.891 bancária, pois o Conselho sempre exige que a disponibilidade finan- ceira do sócio seja comprovada; e) os Cr$ 500.000.000 utilizados para depósito no BRA DESCO: qual a origem dessa importância? Qual a prova de que o sócio entregou esse numerário ã empresa? f) A importância de Cr$ 20.000.000 (doc. 51) é um re- cibo assinado por Tania Maria A. Menezes, no qual se diz que foi re cebida esta.. quantia do Sr. Ernani para amortização de seu débito em conta corrente. Qual a relação com a autuada? Qual a origem desse dinheiro? Teria sido obtido com recursos fora da empresa? E que di- zer de sua efetiva entrega? __ __ __ _ ___ Um aspecto que se nota na defesa da autuada é o desco_ nhecimento do velho provérbio: "nemo sibi ipsi titulum constituit". Na realidade, parte da documentação apresentada foi emitida por ela mesma. Além disso, baseia-se em sua escrituração, que supõe idónea. Acontece que o art. do RIR/80 determina no art. 174: "§ 19 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documen tos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definido' em preceitos legais." Não basta, pois, escriturar qualquer fato. É necessã_ rio: que essa escrituração esteja enbasada em documentos hábeis. Outro principio muito esquecido pelos contribuintes é o chamado da PRINCÍPIO DA ENTIDADE, segundo o qual a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a pessoa do sócio. De tanto operar numa empresa, o sócio acaba, não raro, por confundir seu pa- trimónio com o da sociedade e acontece não prestar atenção quando realmente fornece recursos próprios e quando simplesmente opera com dinheiro da empresa. É necessário, pois, que não só haja escritura- i- ção, mas que essa ontabilidade esteja em sintonia com documentos hábeis e idóneos. c- . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 13. Acórdão n9 103-08.891 A respeito do argumento tantas vezes repetido, no sen tido de que não está previsto em lei que a prova do suprimentosefa çaimxilante~ade cheque nominal emitido pelo supridor a fiscaliza- ção já teve oportunidade de esclarecer, conforme relatado, que ja mais exigiu semelhante coisa da empresa. Outro equívoco da recorrente é exigir que, primeiro se desclassifique 'a escrita ou se prove inidoneidade de documentos para depois dizer que eles não provam a origem e a efetividade da entrega. Uma coisa nada tem a ver com a outra: pode a escrita estar perfeita e a comprovação do suprimento não ser realizada e nem por isso se desclassificará a escrita. Não hã exigência legal para que se concretize o supri mento não comprovado haja, ao mesmo tempo, saldo credor de deixa, passivo fictício, etc. Esta matéria, de resto, já foi delucidada no Acórdão CSRF n9 01-0.220, de 04.05.82, Relator o Conselheiro Amador Outere- lo Fernández, de cujo voto passo a transcrever alguns trechos, para esclarecimento da recorrente: "Com efeito, já o art. 12 do vetusto Código Comer dial (Lei n9 556, de 25.06.1850) estabelecia a obrig -a- toriedade de o comerciante lançar, em ordem cronológi ca e com individuação e clareza, todas as suas opera- ções, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do De creto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta ã máxima jurídica: NEMO $IBI IPSI TITULUM CONSTITUINT , ou seja, de que é vedado a qualquer pessoa forjar pa- ra si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "Não bastam os livros comerciais.., é sempre in- dispensável o auxílio de outro elemento' estranho aos livros" (JOÃO EIINAPIO BORGES, in Curso de Di- reito Comercial Terrestre, Rio, 1971, 5t. ed.,pág. 239). ou que em face do consagrado princípio da livre ava ilação das provas, estabelecido no art. 131 Código d; Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11.01.73), quando a legislação não tenha estabelecido forma especial para a prova dos atos jurídicos e contratos, p deriam pro- i- . . SERVIDO PDELICO FEDERAL Processo n9 10380/010,609/87-84 14. Acórdão n9 103-08.891 var-se pelos livros dos comerciantes: "sempre que outros elementos, ou as circunstâncias que rodeiam o caso controvertido, não ilidam a fé que os assentos, em princípio merecem" (TRAJANODE MIRANDA VALVERDE, in "Força Probante dos Livros Comerciais", Forense, Rio, 1960, pág. 29/30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22.05.69, re- forçou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou papéis que lhe dêem suporte, ao estabe- lecer no art. 29 que: • "A individuação da escrituração a que se refere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969 (e também o art. 12 do Código Comercial, a- crescentamos nós) compreende, como elemento inte- grante, a consignação expressa, no lançamento,das características principais dos documentos ou pa- péis de que deram origem à própria escrituração." Por outro lado, é sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação,in tegrando a função administrativa de controle, tem co- mo normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idónea. Assim, cabe exclusivamen te à pessoa jurídica a prova de que os registros efe- tuados em sua escrituração correspondem aos fatos real_ mente ocorridos em sua gestão. Finalmente, a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o regis - tro na contabilidade da pessoa jurídica de a) pseudo suprimentos em nome dos sócios ou administradores,evi tando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caix21 (liquidação de dívidas em montante superior as dispo- nibilidades do caixa), ou ainda de b) enganosas entra das de numerário para aumento de capital. A contabilização desses créditos só tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com vencimento imediato, ora para ex- pandir os negócios da pessoa jurídica. Tendo a Fiscalização descoberto esse procedimen- to irregular, dada a completa vinculação entre o cre- ditado e a sociedade, aquela passou a exigir a efeti- va comprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titu- lares do capital, quer nas contas de "$uprimentos", quer nas de "Capital". Efetivamente, a omissão de receita pode ser apura da de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que é mais rara, ge- i SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 15. Acórdão n9 103-08.891 ralmente o Fisco detecta não só o momento em que a fraude é praticada como qual é, exatamente, o montan- te sonegado v.g.: as famosas "notas calçadas" (aquelas em que seu emitente coloca um valor na 1 11 via, que é a do destinatário, e outro na última via dos talonã - rios que ficam em poder dos emitentes para a escritu- ração e fiscalização). Na apuração indireta, o Fisco, normalmente nãoom segue precisar nem o exato momento em que ocorreu 15- desvio de receita, nem qual o seu verdadeiro montante. A apuração indireta se faz através de indícios e pre- sunções. Nesta modalidade de detectação de sonegação de receitas avultam aquelas formas consistentes no saldo credor de caixa (conhecido como "estouro" de caixa, apura-se que o Caixa desembolsou recursos além do montante de que dispunha registrados), Passivo Fio tício (os credores não são mais os que figuram nos registros contábeis, mas sim os sócios, em virtude da liquidação extracontãbil (com recursos desviados) das dívidas da sociedade e os intitulados "Suprimentos de Caixa", em que os sécios são creditados pelo aporte de recursos, sob as mais diversas formas: "Suprimen - tos de Caixa", propriamente ditos (créditos na c/c do sócio); Aumentos de Capital (crédito nas contas de ca pital do sócio); empréstimos formalizados com título; de crédito, emitidos a favor dos pseudo fornecedores dos recursos (geralmente Notas Promissórias) etc. No caso da omissão de receita detectada atravésdo "Saldo Credor de Caixa" e "Passivo Fictício, ou Passi vo Inexistente", a tributação se fazia por presunçãii simples. Com efeito, quando o Fisco apurava os "Estouros de Caixa" (a empresa pagando contas em montante supe rior às suas disponibilidades de Caixa); ou o Passivo Fictício (a pessoa jurídica liquidando dívidas com re cursos extracaixa, isto é, não contabilizados), presti mia que os recursos desembolsados naquelas condições tinham origem no desvio de receitas da pessoa jurídi- ca (presunção ¡uris tantum, pois o sujeito passivo po dia provar a efetiva origemdos recursos). Com efeito, a presunção de que nesses casos se tratava de disponibilidades geradas dentro da empresa e que os sócios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pagamento de contas ou dívidas da sociedade era evidente, pois é certo que inexistindo geração espon- tânea de riqueza, aplicar-se-lhe o dito popular, se gundo o Qual: "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lugar lhe vêm". A nresunção, segundo a doutrina dominante, é o e- feito que determinada circunstãncia ou antecedente pro duz no ânimo do julgador quanto ã existência do fato, bi dizendo GALDINO SIQUEIRA, (citado por Waler P Acosta, SERVIÇO •úsuno FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 16. Acórdão n9 103-08.891 na conhecida obra o Processo Penal, n9 76) que são "os juízos formados sobre a existência do fato proban_ do...". Qualquer que seja a definição adotada t o certo é que ela é meio de prova, expressamente admitida pelo arti go 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01.01.1916), e igualmente reconhecida pelo artigo 332, do Código do Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11.01.73), bem co mo, implicitamente, pelo artigo n9 29, do Decreto nV 70.235, de 06.03.72, ilidivel contudo por prova em contrário, em face de sua própria natureza. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOAO EUNAPIO BORGES, para se fazer prova em favor do seu dono "não bastar os livros comerciais.., é sempre in- dispensável, o auxilio de outro elemento estranho aos livros" ou se, como escreveu TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, os livros podem provar "por si sós, a favor do comerciante, sempre que outros elementos, ou'as circunstãncias que rode- iam o caso controvertido, não ilidam a fé que os assentamentos, em princípio merecem." entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco . ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas en- contrava créditos a favor dos sócios com poder de ge rência, sem qualquer documento hábil que amparassetal escrituração, considerava esse fato indicio de omis são de receita, intimando imediatamente a fiscalizada" a que fizesse prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou procedência dos recursos supridos. Isto porque como escreveu o ilustre Conselheiro Syl vio Rodrigues, em voto que proferiu no Acórdão n9.... 101-72.291, da 14t Câmara do 19 Conselho de Contribuin tes, sendo certo que as empresas ou pessoas jurídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, só cios ou dirigentes. Ao invés, estes, porque as diri- gem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. o vinculo comum, existente entre a firma ou so- ciedade e os próprios titulares, sócios ou 'diretores, o qual, podendo entrelaçar as transações mercantis da pessoa jurídica com determinadas operações em nome particular de cada uma daquelas pessoas físicas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributa. veis, por falta de contabilização de receita corres - pondente. Não há, pois, como deixar de observar o nexo de causalidade que, vincula as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, sócios ou diretores, às respec i tivas ampresas ou pessoas jurídicas, se a contr l buin- te furtar-se a apresentação de documento hábil ,que , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 17. Acórdão n9 103-08.891 . comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. As citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz que os resultados das operações mercantis da em- presa, de que participam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos, suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém, as vantagens do recebimento sob a forma de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de crédito(Su primento, aumento de capital ou análogos), com reei' proveitos, em razão de afastar a incidência do tribu- to sobre efetivos lucros da pessoa jurídica e física. O indício da omissão da receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em ante cedência próxima ã data dos créditos, feitos aos só- cios, da qual se originaram os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimônio da pessoa física para o patrimônio da pessoa jurídica. Não elide a prova indiciária do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa físi- ca dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômica e financei- ra do titular do crédito. Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência do contestável numerá- rio e a natureza precisa da operação que motivou a en trega efetiva da importância, mediante dados irrefutá -- velmente coincidentes. Essa prova cumpre à recorrente produzi-la .pela possibilidade, melhor do que ao Fisco, de ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário creditado, sob a forma de su - primento, aumento de capital ou equivalente. Partindo da prova indiciária, se o Fisco ao execu tar a sua tarefa se depara perante a alternativa de tT) contribuinte querer e não poder ou poder e não querer (o que juridicamente vem dar no mesmo) vier a prestar contraprova inidânea e imprecisa, ou ainda oferecê-la prenhe de dúvida (porque deixa de indicar !minúcias quanto à. origem do numerário utilizado), procurando seja como for, de uma ou de outra maneira, dela esqui var-se, sobressai dessas hipóteses a invalidade jurí- dica da contraprova, quer por inexistência, quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o Fis- co se serviu, incialmente, e em virtude de inexistir geração espontânea de capital, acabam por ganhar cor- po, firmando-se a convicção de estar-se diante de jL rendimentos obtidos na própria fonte interna da empre SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 18. Acórdão n9 103-08.891 sa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica se obstina em não expli- car convenientemente. Os indícios são meios de prova especificamente ar rolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do Cógigo de Processo Penal. O citado diploma processual penal, ao individuali zar o indício como meio de prova, define-o como sen- do "a ciarmstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir - -se a existência de outra ou outras circunstâncias". Assim, provado ter a pessoa jurídica haver levado a crédito dos seus titulares ou administradores impor tância ft cuja origem, após devidamente intimada a com- provar, não o fez, corporifica-se a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os aludi- dos meios de prova (indícios), que segundo GALDINO SI QUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida o- bra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo os "elementos sensíveis, reais, que indicam um objeto (index)...". Por outro lado, é certo que as causas de difíCil prova, como é o caso da sonegação de receitas, .pois geralmente não deixam vestígios, admitem provas menos idóneas como já estabeleciam as Ordenações Filipinas no Livro V, Título 135, pr e §§ 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, segundo FONTES DE MIRANDA, in Comentários ao C.P.C: De 1974, la. Ed., Vol. IV, pág. 217. Assim, com base nos preceitos legais relativos ã escrituração, e em obediência ao principio de que to- da a pessoa jurídica deve ter seus lançamentos cantis• beis respaldados em documentação idónea, inclusive,co mo é óbvio, os que se refiram aos recursos que nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para inti- mar as pessoas jurídicas a comprovar a origem dos re cursos supridos por seus sócios ou titulares, sempre' que inexistisse adequada base documental nos lançamen tos contábeis pertinentes. Noutros casos, e pelas mea mas razões, também a efetividade do ingresso do numer. rário na empresa, se bem que a este aspecto alguns a- tribuissem menor relevância, um tanto por entenderem que o ponto fulcral da questão estava na origem,outro tanto porque a prova do ingresso era mais difícil, na medida em que exige investigação sofisticada e, assim mesmo, de resultados práticos nem sempre conclusivos. Essa jurisprudência do Conselho, embora de data inicial incerta, já era oficialmente reconhecida há quase quatro décadas, pois, para não ir mais longe no tempo, basta referir que, já em 1946, o Ministro da Fazenda expedia a Circular n9 18, datada de 9 i d maio 'A SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 19. Acórdão n9 103-08.891 daquele ano, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes e as ponderadEes apresentadas pe- las Associações Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. Chefes das repartições subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoa jurídicas, (...) pode rão refutar, dentro do prazo de seis meses, a coil tar da data da publicação desta circular no Diá = rio Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto correspondente a suprimentos feitos às firmas e sociedades pelos respectivos sócios ou titulares, suprimentos esses de proveniência susceptível de não ser comprovada." A própria Administração Superior ao baixar o Pare cer Normativo n9 242, de 1971 (norma complementar, s; gundo o art. 100, inciso I, do C.T.N.), já, há também mais de uma década, esclarecia a maneira de se compro_ __ — - -- -var a origem dos sup-rimentos, ressaltando que não loa' ta o supridor demonstrar capacidade financeira, sendo necessário revelar a proveniência de numerário, vale dizer, de onde se originou a disponibilidade financei ra que ensejou o suprimento." "Efetivamente, a jurisprudência-que conhecemos seu pre se apoiou no exame da escrita para compulsar a le. gitimidade dos créditos dos sócios. Quando os docu = mentos ou esclarecimentos não eram satisfatórios, exi gia-se, por escrito, a prova da efetiva entrada dos recursos contabilizados e a origem da procedência dos recursos que se indicava, sem qualquer prova, haverem sido apontados. Qualquer outra prova de omissão de re ceita, devidamente comprovada, tal como: subfaturameil to devidamente quantificado; vendas sem nota; saldo credor de caixa; passivo fictício etc, sempre foi con comitantemente tributada quando esses fatos eram con- correntes, mas a sua existência nunca foi indispensá- vel para a tributação da receita omitida, detectada a través de créditos aos sécios, cuja origem dos recur- sos não ficava cabalmente demonstrado estar em negó- cios sociais regularmente contabilizados. Finalmente, os suprimentos nunca foram tributados como tal, mas como prova da origem de recursos omiti- dos na contabilidade da sociedade e desviados pelos seus sécios dirigentes. Quer dizer, eles não eram tri butados pela sua entrada na sociedade (retorno), mas porque, a semelhança do que ocorre com o "estouro de caixa", o crédito sem origem revela ter ocorrido, em momento anterior não determinável, uma sonegação de receita (receita que deixou de ser contabilizada e, portanto, subtraída) da pessoa jurídica, dela se apro priando os seus dirigentes e dela dispondo a seu bel- ; prazer, como já se deu notícia e ainda sobre e a vol- , SERVIÇO PCIELICO FEDERAL Processo Ti? 10380/010.609/87-84 20. Acórdão n9 103-08.891 taremos a tratar com outros pormenores. Realmente a lei nova nada inovou a respeito da ma teria. Isto porque, .a. autuação, nesses casos, já encon - trava lastro jurídico na legislação que trata da "es crituração que deverá abranger todas as operações do contribuinte", consoante determina o art. 29 da Lei n9 2.354, de 29.11.54, Obrigação aliás, que existe há mais de um século, pois assim já dispunha o art. 12 do Código Comercial (Lei n9 556, de 25.6.1850). Autua ção que, além de decorrer dos indícios circunstância; que rodeavam o caso controvertido, também já encontra va suporte no fato de que, inexistindo norma que atri bua à escrituração do contribuinte a presunção de ve- racidade, a ele cabe, naturalmente, o ônus da • prova da ocorrência, dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma do objeto de registro. Com efeito, a escrituração contábil, que-se-desti na ao registro ordenado dos fatos administrativos o- corridos na empresa, não constitui prova, por si mes- ma, a favor do contribuinte, mas somente guando las treada em documentação hábil e idônea que comprove de. forma irretorquível os fatos registrados. É o que preceitua o art. 29 do Decreto n9 64.567, de 22.05.69, que regulamentou o Decreto-lei 486, de 03.03.69, segundo o qual o lançamento deve conter caro ele- mento integrante t a consignação expressa das caracte - risticas principais dos documentos ou papéis que de rem origem à própria escrituração, documentos -esse; que a empresa é obrigada a conservar em ordem até a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo com o disposto no art. 59 do referido Decreto. É o que prescreve, igualmente, o § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, já transcrito, mas que va le reproduzir: "§ 19 - A escrituração mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contri - buinte dos fatos nela registrados e comprovados P2r documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." ( Destaques da transcrição). Em relação ao'saldo credor de caixa e ao exigi - vel ficto, citado diploma legal nada mais fez do que exigi-los em presunção legal que autoriza o lançamen- to do imposto respectivo, ressalvando-se ao contri- buinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de obri- gações pagas e não contabilizadas passou a ser trata- da pelo legislador como presunção legal relativa, que permite ao contribuinte a produção de prova de que os recursos assim utilizados tiveram outra origemiquenão I% SERVICO PC/ELICO FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 21. Acórdão n9 103-08.891 a receita auferida pela própria empresa e omitida nos respectivos registros contábeis. Para a jurisprudência administrativa e judicial pois há décadas mantém o mesmo entendimento, a exis- tência, na escrita do contribuinte, de saldo credor de caixa ou de obrigações pagas e não contabilizadas, são presunções de omissão de receita, quando o contri buinte não comprova outra origem para esses recursos:" Tal presunção está calcada na evidência, entendi- da como certeza manifesta, da utilização de recursos financeiros extra-contábeis na efetivação dos pagamen tos que deram origem ao saldo credor de caixa e ao e- xigível ficto. Embora a jurisprudência administrativa e judicial, no caso de saldo credor de caixa ou exigível fictício, anteriormente à nova lei, se firmasse numa presunção simples, o procedimento da fiscalização não foi alte- _ rado com a vigência daquela norma. Com efeito, constatadas essas irregularidades,iso leda ou simultaneamente, estava a fiscalização tribu- tária autorizada a promover a autuação, cabendo ao contribuinte, no curso do processo fiscal, efetuar a prova de que o numerário utilizado teve origem diver- sa. As posições, portanto, sempre foram bastante ala ras no processo. À fiscalização tributária cabe prova de que existe saldo credor de caixa ou exigível ficto. Ao contribuinte sempre coube a prova de que o dinhei- ro assim empregado é oriundo de fonte externa e não da própria empresa." II "De fato, o suprimento de caixa de origem e efeti va entrega incomprovadas tem todas as características de indício de omissão de receitas. .Com efeito, quando o suprimento de caixa corres - ponde à realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. • Quando o suprimento se dá através de empréstimos obtidos junto à pessoa não integrantes da empresa,não há porque inquinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso entender que a empresa não regis - traria direitos de terceiros contra ela se tais direi tos, de fato, não existissem. - Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo me- nos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as possibilidades de distorções da rea lidade, já focalizadas anteriormente, é natural que tais operações sejam inquinadas de suspeição e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da ori gem dos recursos supridos, ônus que, como já seres - *Ai ~viço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 22. Acórdão n9 103-08.891 saltou, a lei atribui claramente ã empresa. Com efeito, a nova norma atribui ã empresa, de forma inequívoca, o ónus da prova da efetiva entrega e da origem do numerário suprido, e a sua produção é perfeitamente possível, o que deve ser feito de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova é possível e se a pessoa jurídica, que tem o ónus legal de produzi-la não o faz, porque não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patenteada a certeza de que os re- cursos supridos não tiveram a alegada origem externa é. empresa, mas que são oriundos desta, e configurmn re..... celta omitida. Essa certeza, advém do fato de que somente no ca- so de provirem de fonte interna da empresa, é que a prova da origem externa desses recursos seria impossi_ vel de ser produzida de maneira irretorquível." "Demonstrado que as normas do Decreto-lei n9 .... 1.598,de 1977, nada inovaram, sendo em tudo idénti - cas as já consagradas pela jurisprudência, pois no re gime do Decreto-lei n9 1.598/77, incumbe ao Fisco,taT como no anterior, produzir prova da mesmíssima nature za, vale dizer, a prova indiciária. É o texto legal: quem o afirma textualmente: "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte.77w:--- A prova por indício, antes, como agora, é o mini- mo que se exige ao Fisco. Evidentemente, antes, como agora, não se exclui a hipótese de outro elemento de prova. Porém, uma coisa é não excluir l ou admitir, e outra, bem diversa, é exi gir. Para se exigir outro elemento de prova ter-se-ia de especificar qual, ou quais, por uma simples ques - tão de lógica. Portanto antes, como agora, não só exigiu, nem se exige (embora se permita) outro tipo de prova. Também nenhuma novidade se divisa na norma do art. 99, § 29, do citado Decreto-lei n9 1.598/77,visto que á autoridade administrativa somente caberá a inveraci dade dos fatos registrados com observância do dispos- to no § 19 do mesmo artigo, ou seja: "A escrituração mantida com observância das dispo sições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por docu mentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim de- finidos em preceitos legais." (grifamos). Aliás, rememorando o que está no velho Código Co mercial de 1850, no Decreto-lei n9 486/69 e seu Regu lamento e demais legislação comercial a respeito, bc como na legislação do imposto sobre a renda de dez= satetvico POsuco FEDERAL Processo n9 10380/010.609/87-84 Acórdão n9 103-08.891 • nas de anos a esta parte, não se apresenta qualqu novidade nos §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.598/77. "A jurisprudência, tanto administrativa como juc ciai, em razão da concordância de interesses de lado, pela pessoa jurídica e seus administradores (ni eventual desvio de receita e consequente redução d: carga tributária) e; de outro lado, pela situação de inferioridade em que ficaria a coletividade (represen tada pelo Poder Público), embora não condene nem per- mita a condenação, sem direito de defesa: impõe cabal prova da origem dos recursos dado que, além de inexis tir norma que atribua ã escrituração do contribuinte a presunção de veracidade, ainda se fazem presentes "as circunstâncias que rodeiam o caso controvertidope que ilidem a fé que os assentamentos em princípio, po deriam merecer para, por si sós, fazerem prova em fa- vor do seu titular, impondo-se o ónus da prova da o- corrência dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Nestas condições: 19) Encontrado na escrita um registro a crédito de dos sócios referente ao que seria a entrega de numerário ã sociedade; 29) Verificado que aparece como supridor uma pes- soa que além de teoricamente ter interesse comum com a sociedade no desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efetivar a subtração; 39) Intimada a empresa a fazer prova documentalda origem dos recursos creditados aos sócios administra- dores, 'diretos ou por interpostas pessoas (no caso de controladores): SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CON TABILIZADOS, corporifica-se a circunstância ou antece- dentes que autoriza a fundar uma opinião acerca da" existência de determinado fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que, segundo GALDINO SI- QUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida cbra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo "os ele mentos sensíveis, reais, que indicam um objeto (in- dex)..."." Assim sendo, voto no sentido de se negar previmento ao recurso. Br. em 13 de fevereiro de 1989 cflQ e . • DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0121600.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122100.PDF Page 1 _0122300.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123300.PDF Page 1 _0123500.PDF Page 1 _0123700.PDF Page 1 _0123900.PDF Page 1 _0124100.PDF Page 1 _0124300.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1 _0126100.PDF Page 1

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Inexistên- cia de violaçao dos arts. 79 e 42 do CTN. Argui- çao de nulidade do lançamento rejeitada. O fato de a fiscalização ter embasado a autuação em prova emprestada do fisco estadual, por si só' não implica em intromissão da autoridade estadual na atividade privativa do Auditor Fiscal do Te- souro Nacional. Para fundamentar o lançamento, é dever da autoridade administrativa realizar ame. pla produção probatória, utilizando-se de todos os meios de prova em direito tributário admiti - dos, inclusive informações de outras entidades tributantes, que no exercício de suas funções go zam de fé pública. Cristalização da prova empres tada quando não impugnada pelo contribuinte. • - Omissão de Receita Operacional - Aumento de Ca pital sem comprovação da oripm do numerário - Presunçao "juris tantun" nao derrubada. Para afastar a presunção do art. 181 do RIR/80 há de ficar cumulativamente comprovada a efetivi dade da entrega de numerário pelos sócios em au- mento de capital e a origem dos recursos sAmdlelos. - Postergação do pagamento do imposto - Receitas escrituradas com inobservância ao regime de com- petência. Se reconhecida a receita em momento diverso do de competência, pelo seu valor nominal, existe • lugar para o lançamento da diferença _decorrente da correção monetária, uma vez que a inexatidão na escrituração posterga o pagamento do imposto para o exercício posterior ao em que seria devi- • do (art.1171, RIR/80). Tributaç'áo mantida. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10675/000.482/88-51 1A. Acórdão n9 103-09.489 - Omissão de receita operacional - Omissão de Compras - Mera aleqaçao de cômputo na receita liquida. Apurada a existência de mercadorias desacober tadas de documento fiscal pela fiscalização do ICM, não elide a presunção legal de omissãodè receita operacional a mera alegação de cômpu- to na receita liquida, sem que se traga aos autos elemento de prova capaz de infirmar a imposição fiscal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHALÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu ntes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recur o. S a das Sessões, em 11 de setembro de 1989 DA SI VA CAB —At PRESIDENTE L IZ ALBJ*TO CAVA s CEIRA RELATOR VISTO EM LUIZ P]N1O PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 4 SE 1- 1989 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, .HENRIQUE NEVES DA SILVA (Suplente), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e BRAZ JA NUARIO PINTO. USENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO D1CLER DE ASSUNÇÃO. .. ' SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10675/000.482/88-51 Recurso n9 93.360 Acórdão n9 103-09.489 Recorrente: CHALÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO CHALÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., sociedade= sede em Patrocínio, MG, na Av. João Alves do Nascimento n9 1953, inscrita no CGC-MF sob n9 18.174.193/0003-62, irresignada com a r. decisão singular de fls. 115/121, dela recorre a este Egrégio Pri meiro Conselho de Contribuintes, pleiteando sua reforma integral. O auto de infração de fls., lavrado após extensa fiscalização, aponta três irregularidades, a saber: "(1) omissão de receita operacional - aumento de ca_ pital em moeda corrente, não comprovado: Exercício 1985 - Ano-base 1984 Cr$ 18.000.000 Exercício 1986 - Ano.-base 1985 Cr$ 40.000.000 "(2) Omissão de receita operacional - não escritura çáo de mercadorias saídas - postergação do imposto: Exercício 1984 - Ano-base 1983 Cr$4.155.646,00 "(3) Omissão de receita operacional - omissão de compras: Exercício 1985 - Ano-base 1984 Cr$ 487.572.00" Impugnando o lançamento "ex officio", alegou, em suma, a autuada: a) não ter ocorrido o fato gerador do IRPJ, consoan te estatui o art. 43 do CTN; b) estando a sua contabilidade dentro dos parimetros básicos, cabe ao Fisco o ónus "probandi" ao pre- tender constituir o crédito tributário; c) que a prova emprestada pelo Fisco Estadual, no que tange à saída de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal, maculou a eficácia do lança mento, de acordo com o art. 79 e 142, do CTN;por ei 47- J. : SERVIÇO PIRLICO FEDEM Processo n9 10675/000.482/88-51 2. Acórdão n9 103-09.489 conseguinte, pede o cancelamento da peça fiscal; d) a inexistência de saldo credor na conta caixarias anos-base suportes da autuação. Dando por procedente a ação fiscal, ficou assim ,e- mentada a decisão recorrida: "Imposto sobre a renda e proventos - pessoa jurídi- ca. 2.25.05.00 -, Receitas operacionais. Integralização de capital - A falta de comprovação plena, objetiva e inquestionável da origem do nume- rário para integralização do aumento de capital au- toriza a presunção de omissão de receita na escritu ração, sendo irrelevante a capacidade patrimonial dos sdoios da empresa. Lançamenta de ofício com base em prova produzida pe lo Fisco Estadual - Perfeitamente válido, ainda mais" quando o próprio contribuinte, após solver-se para com o Fisco Estadual, oferecer parte ã tributação do Imposto de Renda, deixando de fazê-lo integral- mente por inobservância do regime de competência." Nas razões de recurso (fls. 125/138), reiterou-se,a penas, as alegações antes postas em primeiro grau. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relatar: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade re cursal, conheço do recurso. A preliminar argüida é de ser afastada. No presente caso inexistiu violação aos arts. 79 e 42 do CTN, como sustenta a recorrente. O crédito tributário foi constituído por lançamento e_ fetuado na pessoa de AFTN plenamente investido de poderes para tanto. É dever da autoridade lançadoraadora realizar ampla produção pro batória "tendente a verificar a corrência de fato gerador da abri VI ‘ry . . ..., SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10675/000.482/88-51 3 Acórdão n9 103,09.489 gação correspondente (CTN, art. 142, "caput" c/c art. 181, RIR/ /80) e a utilização de termo de ocorrência lavrado por autorida- de estadual não acarretou a intromissão deste no lançamento de fls. Ademais, a própria recorrente confessou-se devedora do 104 dévidos nassaia s anithing (fis.19), recolhendo este imposto e oferecendo a respectiva receita á tributação pelo IR no exercício seguinte. Incensurável, destarte, a atitude dos fiscais que apura ram crédito tributário lastreado em elemento de prova idóneo e que goza de fé pública, sem falar na procedência admitida pela re_ corrente. Presunção "juris tantum" não derrubada. Assim já se decidiu neste Egrégio Conselho, confor- me ementa abaixo reproduzida: "Apuração do fisco estadual - Os fatos descritos em • auto de infração estadual, por conterem deélarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pú blica e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário." (Ac. 19 CC 101-73.408/82). • Passo ao mérito. Trata-se de omissão de receita operacional decorren_ te de (1) aumento de capital com origem não comprovada pelo sócio Humberto H. Nunes; (a) omissão de vendas; e (3) compras apuradas pelo Erário Mineiro. Conforme documento de fls. 11, a recorrente foi in- timada a comprovar a efetiva entrega e origem do dinheiro c. que constava como recebido a título de aumentos de capital realizados em 29.09.83, 31.05.84 e 15.04.85. No prazo assinado satisfez parcialmente a exigência, não demonstrando, apenas, a origem das parcelas de Cr$ 18.000.000,00 e Cr$ 40.000.000,00 integralizadas pelo sócio acima apontado, respectivamente, em 31.05.84 e 15.04.85. Merece aplic ção, assim, o disposto no art. 181 do Ai. Processo n9 10675/000.482/88-51 4.SERVIÇO FORJO° FEDERAL Acórdão n9 103-09.489 RIR/80 que cumulativamente exige fique demonstrada a origem e a entrega dos valores ã sociedade para repelir a omissão de receita. A prova de um s6 destes requisitos, como é o caso dos autos, não basta para eliminar a presunção legal, de acordo com a reiterada jurisprudência deste Colegiado (vg Ac. 101-76.329/85, Acd05-3.337, Ac 105-3.040). Correta, também, a decisão recorrida em manter a glosa fiscal pela postergação do pagamento do imposto decorrente das receitas obtidas com as vendas não escrituradas no competen- te ano-base 1983 (prova de fls. 18 e 32 e termo de verificaçãofis cal de fls. 42), reconhecida somente em 31.12.84 pelos seus valo- res nominais, em desobediência ao princípio da competência. É ca- so de lançamento nos moldes do art. 171, RIR/80, que assim autori za, quando a inexatidão da escrituração acarretar "postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria de- vido" (dispositivo cit., inciso I). E no tocante ao último item omissão de receita o- peracional por verificação de compras clandestinas - muito embora a recorrente tenha declarado que computou as receitas "no resulta do líquido do exercício, foi tributado e recolhido aos cofres da União (...)" (f 15. 41), não trouxe ela aos autos elemento probat6 rio capaz de elidir a imposição fiscal, razão pela qual, há de prevalecer a autuação. Neste sentido, o acórdão n9 103-07.240/86, que me dispenso de transcrever para não alongar, desnecessariamen te, o presente julgado. Isto posto, voto pelo desprovimento do recurso. Brasília-DF. em 11 de setembro de 1989 • // LUIZ ALBERTO ,'VA RELATÍL acas. Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000333/88-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08968
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ACÓRDÃO N2-11:13=.8.8....9 6 8 Recurso n2 93.182 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente JOTADÉ MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E RADIOLÓGICOS LTDA. - Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPJ - a) OMISSÕES DE RECEITAS CARACTERIZADAS POR PASSIVO FICTICIO E/OU NÃO COMPROVADO.Sub- sistindo incólumes os pressupostos da preten- são fiscal em tela, impõe-se a confirmação da decisão recorrida eis que, estando em causa questão de prova, a peça recursal objeta tão- -somente contra o levantamento, existência de saldos positivos no "Caixa", situação essa que, segundo remansada jurisprudência a respeito, por si só, não reune condição para linfirmar a exigência fiscal em questão; b) DESPESA OPERACIONAL A TITULO "PROPAGANDA E PUBLICIDADE". Despesa supra escriturada no ano-base de 1984 porém liquidada no ano snuin te, o que motivou sua glosa em obséquio ao re gime de caixa. É de se alterar a deciãao re- corrida nesse particular tendo presente que ao tempo do levantamento em foco já estava em pleno vigor o comando legal inscrito no art. 54 da Lei n9 7.450, de 23.03.85, que reafirma na espécie regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOTADE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E RADIOLÓGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 4.995.224, no exercício de 1985. Sala das Sessões em 15 de março de 1989 v.v. AN DA 'ABRAPRESIDENTE ,1 L RELATOR1 VISTO EM IZ Cag521-- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 120101990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO E SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PAS- SOS COSTA DE OLIVEIRA. SERVIÇO POOLICO FEDBIAL Processo n9 10850/000.333/88-32 Recurso n9 93.182 Acórdão n9 103-08.968 Recorrente: JOTADE MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E RADIOLÓGICOS LTDA. RELATÓRIO- JOTAD2 MATERIAIS FOTOGRÁFICOS . E RADIOLÓGICOS VIDA" CGC n9 51.343.622/0001-53, sediada em Catadduba (SP), inconfor- mada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Fede ral em São José do Rio Preto, de fls. 208/213, recorre a :este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 217/223, para contestar a aludida decisão da autoridade monocrãtica e pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obediência ao Programa de Fiscalização Código n9 0337/FM-2996 como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, da- tado de 14.10.87, inclusive contendo intimação para apresentar; a) livros de escrituração Comercial e fiscal, inclusive Lalur b) recibo da entrega da declaração de rendimentos e notificação de lançamento; c) documentação comprobatória das compras reali- zadas e documentação comprobatória do Passivo Circulante e ain- da preencher "Relação de Credores Constantes do Balanço Patrimo nial", tudo relacionado com o exercício de 1985 (ano-base/84) como consta do verso do referido Termo. De notar que em face do • solicitado no- retrocitadoitexrro, ao processõ-foi-anexacla a documenta- ção de fls. 2 a 149. Dando sequência aos trabalhos, a Fiscaliza ção lavrou o Termo de Retenção de Documentos de fls. 150, data- do de 10.11.87, e através do qual, foram retidas 28 (vinte e oito) duplicatas, devidamente identificadas,inclusive, quanto ao seu valormsendo 7-.(sete) de emissão da empresa Delfim Dis- tribuidora Ltda., e 17 (dezessete) de emissão da empresa Todak • Brasileira Comércio e Indústria Ltda., bem como de 4 (quatro)re cibos passados pela Kodak Brasileira Com. e Ind. Ltda., recibos SERMO ~CO Pra. Processo n9 10850/000.333/88-32 Acórdão n9 103-08.968 esses declarando o pagamento de duplicatas que especifica, de referir que apenas a documentação relacionada com a emp Kodak Brasileira Com. e Ind. Ltda. se encontra entranhada ao cesso constituindo as fls. 161 a 171, tendo presente que a do mentação também retida e relacionada com a empresa Delfim Di tribuidora Ltda.- foi devolvida,como consta do Termo de fls. 1 datado de 28.03.88. A seguir, a Fiscalização solicitou da empre sa Kodak Brasileira Com. e Ind. Ltda., mediante a Intimação de fls. 172, a preencher o Formulário de fls. 173/174, precisamen- te l quanto a data de pagamentosindicatão.da folha do "Diário" con- tendo o lançamento correspondente e ainda indicação se o pagamen to ocorreu com algum acréscimo, tudo relacionado com vendas rea- lizadas ã empresa sob ação fiscal - Jotadé Materiais Fotográfi cos e Radiológicos Ltda. Concluidos os trabalhos, a Fiscalização lavrou o Termo de Verificação e de Retenção de Documentos de fls. 186/187 e no qual foraó arroladas as ocorrências considera- das sujeitas ao imposto de renda, pessoa jurídica, precisamente, omissão de receita caracterizada por passivo fictício embutidora conta "Fornecedores" do Balançó encerrado em 31.12.84, de Cr$... 307.912.701, bem como na rubrica "Bancos c/Garantida" de Cr$.... 4.750.579, e ainda na rubrica "Encargos Finaceiros - Banco Itaú /Markbank" de Cr$ 3.083.337, portanto, passivo fictício no total de Cr$315.746.615, e no Balanço encerrado de 31.12.85, passivo fictício embutido na conta "Fornecedores" de Cr$ 154.784.952, se gundo Auto de Infração da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo n9 067.357, série "N". Outrossim, foi verificado que a au- tuada reduziu indevidamente o lucro real do exercício de 1985 (ano-base/84) mediante computação de despesas com propaganda -e publicidade na cifra de Cr$ 4.995.224, conforme documentação de- vidamente explicitada mas que foram liquidadas em 1985 (exerci - cio de 198‘), por conseguinte, sem observância do regime de Cai- xa estabelecido para a matéria pelo ordenamento administrativo razão pela qual a Fiscalização efetivou a glosa. Por outro lado, a Fiscalização reduziu o montante da matéria tributável arrolada (Cr$ 154.744.952) do exercício de 1986 (ano-base/85), da referi- da quantia de Cr$ 4.995.728 e, finalmente a Fiscalização consig- nou que levou a cabo retenção de diversos documentos, aparecendo ntre eles: Auto de Infração n9 067.357 do Fisco Estadv:9 uncoSalconnmm Processo n9 10850/000.333/88-32 3. Acórdão n9 103-08.968 Paulo) de fls. 43/72 (cópia); relação dos credores do Balanço de 31.12.84 (f is. 125/149); faturas e duplicatas relativas às despe sas de propaganda, de fls. 177/185 (fotocópias). Então, em conse quência as irregularidades constatadas,a empresa Jotadê - Mate - riais Fotográficos e Radiológicos Ltda. foi autuada e notifica- da para pagar imposto de renda, pessoa jurídica, em valor corres pendente a 4.987,06 OTN's, sendo 4.365,03 OTN's em referência ao exercício de 1985 (ano-base/84) e 622,03 OTN's quanto ao exercí- cio de 1986 (ano-base/85), tudo acrescido dos encargos legais ca blveispinclusive multa de 50% (cinquenta por cento) . ,capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 190,datado de 13.4.88, e Demonstrativos de Apuração de I. Renda e de Juros de Mora OTN's, de fls. 188 e189. Na oportunidade, cumpre registrar que ditas exigências tributárias levantadas correspondem às matérias submetidas a trlbutação; no exercício de 1985 (ano-base/84) - a) omissão de receita caracterizada por passivo fictício representa do por obrigações liquidadas porém mantidas no Exigível do Balan ço Patrimonial levantado em 31.12.84, na cifra de Cr$ .4 315.746.615, e com fundamento no art. 180 do RIR/80, b) despesas de propaganda e publicidade no valor de Cr$ 4.995.224 que deixou de ser adicionado ao Lucro Líquido na apuração do Lucro Real, de vez que ditas despesas embora incorridas em 1984 (exercício de 1985) foram liquidadas em 1985 (exercício de 1986) e, assim sen- do, deixou de ser observado o regime de "Caixa" que comanda a es pécie; no exercício de 1986 (ano-base/85), omissão de receita ca racterizada, por passivo fictício representado por obrigação já liquidadas e mantidas no ExIgivel do Balanço Patrimonial levanta do em 31.12.85 no montante de Cr$ 154.749.952 com base no ,art. 180 do RIR/80..Todavia, cabe ressaltar que a exigência tributá - ria levantada (622,03 OTN's) corresponde a base de cálculo - - de Cr$ 149.749.728, vide Demonstrativo de fls. 188, em razão da Fis calização ter reduzido dabase -de cálculo original (Cr$ 154.744.950) da quantia de Cr$ 4.995.224 relativas a despesas de propaganda e publicidade em razão de a ter submetido à tributa - ção no exercício anterior. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10850/000.333/88-32 4. Acórdão n9 103-08.968 3. A autuada no prazo de reclamação, alegando razões e invocando o estabelecido no art. 69, I, do referido Decreto n9 70.235/72, através da :matação de fls. 193, solicitou à autori- dade preparadora, prorrogação do prazo de impugnação. De notar que a autoridade preparadora atendeu dita solicitação, conceden- do prazo complementar de mais 15 (quinze) dias, consoante despa- cho lançado às fls. 194 do processo. Dentro do prazo -prorrogado e com base no art. 15 do citado Decreto n9 70.235/72,a empresa Jotadê - Materiais Fotográficos e Radiológicos Ltda.- formulou a reclamação de fls. 196/200, acompanhada do documento de fls. 201, para impugnar as exigências tributãrias que lhe foram irro- gadas e objeto do Auto de Infração de fls. 190. Em resumo, a au- toridade argumenta que no tocante ã exigência do exercício de 1985 (ano-base/84), h- baseada em passivo fictício no valor de Cr$ 315.746.615, dita exigência não pode prevalecer, pois basta consultar os elementos do processo para verificar, que dispunha de recursos disponíveis no total de Cr$ 384.016.635, como consta de fls. 73/76 do processo, desaparecendo portanto o fundamento lógico da pretensão fiscal, precisamente, falta de recursos no "Caixa" para atender a baixa dos valores das obrigações já liqui dadas em 31.12.84. Obtempera a defendente que o que aconteceu na espécie foi mero lapso do contabilista, o que:no seu entender dito equívoco não valida a investida fiscal. Em referência exigência relacionada com a glosa sofrida de despesas com propa- ganda e publicidade incorridas em 1984 e no valor de Cr$ 4.995.224, contrapõe a reclamante que também nessa parte a pre- tensão fiscal não proceder-tendo em vista que o art. 54 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, reafirmou o princípio da competência estabe- lecido na Lei n9 4.506/64 em relação também às despesas de propa ganda. No tocante a exigência do exercício de 1986 (ano-base(85), ainda a titulo da omissão de receitas,calcado também em passivo fictício apurado de Cr$ 154.744.952, base de cálculo essa que foi alterada pela Fiscalização para Cr$ 149.749.”8 pela redução do valor de Cr$ 4.995.224, de igual modo a interessada rejeita a pretensão fiscal com o mesmo argumento oposto contra a exigência da mesma natureza do exercício de 1985 (ano-base/84), ou seja, e xisténcia inconteste de disponibilidade na soMh de Cr$ 238.369.168, como consta do documento anexado à reclamatória (fls. smicomeuconnmk Processo n9 10850/000.333/88-32 ,5. Acórdão n9 103-08.968 201), fato esse que no seu entender afasta por completo a preten são de omissão de receita, porque,em .verdadernão ocorreu qual- quer omissão de receita,mas sim lapso do contabilista .t... .quando deixou de contabilizar as liquidações, melhor falando, deixou de dar baixa a todas as obrigações saldadas até 31.12.85. A :.recla mante então encerra sua defesa referindo que havendo demonstrado, de forma cabal, a improcedência das exigências tributárias que lhe foram imputadas e objeto do Auto de Infração de fls. 190, pe de e requer o cancelamento do correspondente lançamento. 4. Chamada a manifestar-sesobre impugnação acima enfoca- da, a Fiscalização, através do autor da peça básica, produziu a Informação Fiscal de fls. 204/207,_ encerrando conclusão pela ma nutenção integral da tributaçãcEem guestãoe-ainda,,ariis enfocar maté- ria por matéria submetida à tributação, ressaltando que no tocan te aos passivos fictícios dos exercícios de 1985 e 1986, os res- pectivos pressupostos não foram ilididos e as correspondentes e xigências tributárias tem pleno respaldo do estabelecido no art. 180 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85,450, de 04.12.80, eçxe,na espécie,não...colhe a objeção oposta pela reclamante de existên - cia, de disponibilidades em valor superior aos passivos•,fictí-, cios apurados, acrescentando ainda que a interessada não contes- tou as irregularidades apuradas pelo Fisco Estadual, —inclusive procedeu ao recolhimento do respectivo créditatributário cujos elementos constituiram a base de cálculo da exigência de imposto de renda do exercício de 1986 (ano-base/85). Em referência às despesas de propaganda e publicidade, reafirma a procedência da glosa levada a cabo. 5. A autoridade competente de 19 Instância, aprecian- do a impugnação supracitada, negou-lhe provimento, consoante de ciso-rio de fls. 208/213, porquanto, no tocante às omissões de receitas caracterizadas por passivo fictício, nos exercícios de 1985 e 1986 (anos-base de 1984/85J, porque a reclamante não con- seguiu infirmar os pressupostos da pretensão fiscal e porque a mesma tem pleno respaldo do estatuído no art. 180 do RIR/80, e quanto às despesas de propaganda e publicidade, de vez que,na es pécie, efetivamentepnão foi observado o regime de "Caixa". 5n,\ . , SEIWIÇO POOLICO FECOM Processo n9 10850/000.333/88-32 6. Acórdão n9 103-08.968 6. A decisão acima relatada é que deu ensejo ao recur so voluntário de fls. 217/223, interposto pela empresa Jotadê - - Materiais Fotográficos e Radiológicos Ltda., para contestar a aludida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, cabe assinalar que a interessada tomou ciência da de- cisão recorrida em 29.08.88, conforme "AR" de fls. 215, e a peça recursal foi concretizada em 12.09.88, consoante protocolo lança do no alto da petição de encaminhamento de fls. 218. Quanto ao mérito, a recorrente em verdade repisa a argumentação deduzidana 'reclamatória,com;particular cenfase, para os passivos ;.ficticlos que rejeita categórica,insistindo em afirmar que os mesmos são improcedentes, de vez que deixou demonstrato no processo que nas datas de 31.12.84 e 31.12.85 suas disponibilidade superavam -„os discutidos passivos fletidos, havendo acontecido apenas ilapsos cometidos pelo contabilista ao deixar de registrar na época pró- pria as liquidações das obrigações,procedimento esse acarretou a manutenção nos Balanços Patrimoniais de 31.12.84 e 31.12.85,na rubrica "Fornecedores" de valores de obrigações saldadas, Ainda em abono da posição assumida contrária a irrogação sofrida emba- sada em passivo fictício, a interessada, faz referência da deci- são do Tribunal Federal de Recursos (5Q Turma), ao apreciar a Re messa "Ex-officio" n9 86.815-MG/86 e Acórdão da 3 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, n9 103-07.090/85, e ainda ,..conceitos expendidos a respeito de "Passivo Fictício" por A.F. ,,Gonçalves em sua obra "Auditoria", pigs. 145, Editora Ferreira Gonçalves Ltda. Outrossim, a recorrente insiste na rejeição da glosa sofri_ da e incidente sobre despesas de propaganda e publicidade no to-. tal de Cr$ 4.995.224 reiterando que a investida fiscal em tela não reúne condições de prevalecer em face do estabelecido no art. 54 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, que reafirmou a prevalên cia do regime de competência na apuração do resultado dos exerci cios. A recorrente encerra seu arrazoado aduzindo que ,diante de tamanha evidência e em face de provas tão robtistas e de ra- zões insofismáveis,esperee requer a reforma total da decisão re corrida com consequente cancelamento do lançamento objeto do Au to de Infração de fls. 190. De notar, finalmente, que a peça re- cursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhecimento do Colegiado. ‘SR É o relatório. mempree~mmit Processo n9 108501000.333188-32 7. Acórdão n9 103-08.968 VOTO Conselheiro LUGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que a peça recursal foi con cretizada no prazo legal, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur - sal ainda estão em litígio todas as matérias levantadas e objeto do Auto de Infração de fls. 190, precisamente, omissão de receita nos exercícios de 1985 e 1986 e caracterizada por passivo ficti - cio embutido na rubrica "Fornecedores" do Balanço Patrimonial le- vantado em 31.12.84 e 31.12.85, nos valores de Cr$ 315.746.615 e Cr$ 154.744.952 respectivamente, e com fundamento_no art. 180 do RIR/80,bem como sobre despesas de propaganda e publicidade no exercício de 1985 no valor de Cr$ 4.995.224, despesas essas glosa das pela falta de observância do regime de "Caixa" previsto no or denamento administrativo para essa categoria de despesas. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento pelas ra- zões declinadas na sequência. D) Assim, no concernente ã tributação ã título de omissão de receita caracterizada por passivos fictícios embutidos na rubrica "Fornecedores" dos Balanços encerrados em 31.12.84 e 31.12.85, nos valores de Cr$ 315.746.615 e Cr$ 154.744.952 respec tivamente, com base no art, 180 do RIR, cujo inteiro teor se transcreve: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou .a manutenção, no passivo, de o- brigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao _contribuinte a prova da improcedência da presunção (DL n9 1.598/77, art. 12, § 29)." E) Com efeito, inequivocamente, a interessada não demonstrou a inocorrência dos passivos fictícios apurados, por .4543 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10850/000.333/88-32 8. Acórdão n9 103-08.968 conseguinte, correto e legítimo se apresenta o procedimento fis- cal, de vez que o mesmo guarda inteira conformidade com o comando legal consolidado no transcrito dispositivo regulamento, pois a interessada, tanto na reclamação como recurso, procurou justifi - car a infração detectada como resultado de lapso cometido pelo contabilista a teor de que não existia razão para deixar de es- criturar as baixas dos valores correspondentes ás obrigações já liquidadas, de Cr$ 315.746.615 em 31.12.84 e Cr$ 154.744.952 em 31.12.85, tendo presente a existência,-nas datas indicadas, de dis ponibilidade em valor superior aos supracitados passivos ficti cios. Ora, a recorrente está opondo ao procedimento fiscal condi- ção não prevista na legislação, como se pode verificar analisando o transcrito art. 180 do RIR/80. De consequência, impõe-se mesmo a confirmação da decisão recorrida pelos seus sólidos e legítimos fundamentos. F) No que tange á exigência tributária no exercício de 1985 (ano-base/84) e cobrindo valor glosado de despesas de pro paganda e publicidade de Cr$ 4.995.224, glosa essa efetivada, a teor de inobservância do regime de caixa, no entender do relator, dita pretensão fiscal não pode prevalecer, consequentemente a de- cisão da autoridade singular merece reforma nessa parte, tendo presente os cristalinos termos do art. 54 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, e que reafirmou a prevalência do regime de competência na apuração dos resultados dos exercícios, inclusive quanto ás despesas de propaganda. Assim, impõe-se mesmo a reforma da deci são recorrida nesse ponto. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 217/223, para excluir da tributação o valor de Cr$ 4.995.224 no exercício de 1985 (ano-base/84). Brasília-DF., em 15 de março de 1989 - RELATOR Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DRF em ARAÇATUBA (SP) . • IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixa- ção de valor residual infimo, em fla- • grante desproporção com o preço de aqui sição dos bens junto ao fabricante e das prestações do "leasing", além de os • prazos dos contratos serem.muito infe- riores ã expectativa do_tempo .de1.1 vida útil dos bens, desvirtua a essencia do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o na reali- dade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal de contrato de "leasing" financeiro. In kedutíveis, por conseguinte, as presta- ções pagas a título de arrendamento Mer cantil. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso -interposto por POPI - INDÚSTRIA E COMÉRCIÓ DE CALÇADOS LTDA.• ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar argüida e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Amaury José de Aquino Carvalho, The reza Arruda Borrego Bijos (Suplente) e Francisco Xavier da Silva Gui- marães. • Sála das Sessões, em 16 de setembro de 1986 • URGEL P REI" LOP - PRESIDENTE E RELATOR • v.v. • l VISTO EM JOSÉ NICOD OS é DE O IVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE; 13N0V1986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente j Agamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, RI HARD ULRICH KREUTZER, LÔRGIO RI- BEIRO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. l• SERVIÇO PCMLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/000.901/85-73 RECURSO N9 90.462 ACÓRDÃO N9 103-07.555 RECORRENTE: POPI-INDOSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. R E , LATORI O POPI - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA., con- tribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Araçatuba - SP, recorre a es te Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração ,de fls. 01, lavrado em 23.09.85, no exercicio de 1982: "A contribuinte apropriou como custo importâncias pagas em decorrência de contratos firmados para a aquisição de bens, intitulados de arrendamento mer cantil, mas que na verdade representam operações de compra e venda a prestação, por fixarem valor residual simbólico, quando os contratos fixam pra- zo de duração do acordo por tempo muito inferior aquele em que se espera seja o de duração da vida útil do bem, com infração ao disposto nos artigos 235 e seus §§; 289; e 387, I, do Regulamento do Im posto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.458/80 (RIR/80) 2.750.575." Foi aplicada a multa de 50%, prevista no art. 728, II, do RIR/80. Foram calculados os juros de mora e a correção mo- netária. 3. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugna-. ção de fls. 14/46. Questiona a validade do Auto, por inobservân- cia do art. 196 e seu parágrafo único, do CTN. Idem, por indeter- minação da materia tributável, contrariando o disposto no art. 142 do CTN. De igual modo, por violação do § 19 do art. 99 do De creto 1W 70.235/77. Que a fiscalização laborou em erro ao pretender ne- gar o tratanento tributário assegurado pela Lei n9 6.099174, fun- dada em motivos que não encontram amparo legal;queinmdstedispcei- tivo de lei que autorize dasqualifioaro amtratode arrendanentonexcan- _ SERVIÇO PON.100 FEDERAL Processo n9 108201000.901/85-73 2. Acórdão n9 103-07.555 til pelo fato de ele ter um suposto valor residual simbólico, ou prazo de duração supostamente inferior ao que se supõe ser o tem- po de vida útil do bem; que tal descaracterização só é possível se inobservadas as normas legais de regência; que, afora o art. 12, § 19, "c", da Resolução n9 351, do BACEN, nenhum outro texto regulamentar tratou da questão do valor residual; que, de acordo com o art. 14 da Lei n9 6.099/74, a lei não veda o exercício da opção por preço inferior ao valor residual do bem; que, prevendo tal hipótese, a lei não permite que o prejuízo dai decorrente se- ja deduzido do lucro tributável; que por aí se vê que a Lei n9 6.099/74 prevê a hipótese de acpção vir a ser exercida por preço inferior ao do valor residual contábil do bem arrendado, caso em que a consequência expressamente estabelecida pela lei será sim- plesmente a de não poder a arrendadora deduzir a diferença a me- nor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o preço pe lo qual foi exercida a opção de compra, para fins de apuração do lucro tributável; que a própria Administração, pelo Parecer cST/ /sIPR n9 1.579, já se manifestou no sentido de que, observados os requisitos da Lei n9 6.099/74, a aquisição do bem, objeto do contrato de "leasing", por valor residual inferior ao de mercado, não descaracteriza, por si só, o contrato de "leasing"; que segun do a Resolução do Banco Central n9 980, de 13.12.84, art. 99, le- tra "f", o preço para o exercício da opção é livremente convencio nado pelas partes, o qual pode ser, mas não necessariamente, o de mercado; que também não há base legal para descaracterizar o contrato de "leasing", e enquadrá-lo como de compra e venda apres tação, a pretexto de que fixam prazo de duração do acordo por tem po muito inferior àquele em que se espera seja o de duração de vi da útil do bem. 4. A Repartição reconheceu que no Auto de Infração ha- via falhas na determinação da matéria tributável, eis que não fo- ram identificados os contratos, o valor e o número das prestações, não foram especificados os tipos de bens e sua duração económica previsível, não foi informado o valor residual fixado em cada con trato nem feito o correlacionamento dos dados para evidenciar a conclusão apontada. (fls. 49). /197' L • ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.901/85-73 3. Acórdão n9 103-07.555 5. Atendendo solicitação da fiscalização, a contribuin te apresentou os documentos de fls. 55/90 e requereu diligencias nas sedes das empresas arrendadoras. 6. A fls. 91194 um dos autuantes descreve a "Motivação do Lançamento", de onde se contém a relação dos contratos de "leasing" e dos dados básicos de cada um. 7. Reabriu-se o prazo para impugnação. A contribuinte ofereceu as razões adicionais de fls. 103/105. 8. Contradita fiscal a fls. 113/114 e decisão de pri- meiro grau a fls. 116/124, cujas razões de decidir e conclusões se transcrevem: "CONSIDERANDO que o processo tramitou regu larmente; CONSIDERANDO que a falta de lavratura do termo de inicio de fiscalização não implica nulida- de do procedimento fiscal, uma vez que não ocasio- nou preterição do direito de defesa ã contribuinte; CONSIDERANDO que não procedem, no caso, as alegações quanto ã nulidade do ato, em razão do disposto no artigo 99 do Decreto n9 70.235/72, vis- to que o citado dispositivo regulamentar se aplica a tributo que tem fato gerador instantãneo e que a autuação das empresas arrendadoras dependeria de instauração de procedimentos fiscais tendentes a qualificar, quantificar e determinar a natureza e a exata extensao das irregularidades; CONSIDERANDO que, embora o auto de infra- ção originariamente tenha sido lavrado sem a perfei ta motivação, não resultou, no processo, em cercea- mento do direito de defesa ã contribuinte, pois foi sanada a falha processual por determinação desta au toridade julgadora, e, nos termos do Decreto n9 ..7 70.235172, que rege o processo administrativo fis- cal, foi reaberto o prazo para impugnação, conceden do ao sujeito passivo nova oportunidade para mani- festação (fls. 49 e 50); CONSIDERANDO que, afastadas as prelimina res de nulidade, verifica-se, no mérito, que a exi- gência tributária em litígio tem origem em proedi- / 5 ' sumiço Net.= FEDERAL Processo n9 10820/000.901/85-73 4. Acórdão n9 103-07.555 mento contábil irregular da impugnante, ao apropriar indevidamente, como custos da produção, valores cor- respondentes a contraprestações de arrendamento mer- cantil cujas operações foram realizadas em desacordo com o que estabelece o artigo 235, e seus parágrafos, do RIR/80; CONSIDERANDO que os contratos firmados pela impugnante para aquisição de bens intitulados de ar- rendamento mercantil, representam operações de com- pra e venda a prestação, por estarem em desacordo com as disposições da Lei n9 6.099/74, ao fixarem valor residual simbólico, infringindo assim o disposto nos artigos 193, 235 e §§, 289 e 387, inciso I, do RIR/ /80; CONSIDERANDO que a aquisição, pelo arrenda- tário, dos bens arrendados em desacordo com as dispo sições da Lei n9 6.099, de 12 de setembro de 1974, deve ser considerada operação de compra e venda a prestação (art. 235, § 19, do RIR/80); CONSIDERANDO que, na hipótese prevista no parágrafo 19 doa-t. 235 do RIR/80, as importâncias já deduzidas pela adquirente como custo ou despesa operacional devem ser adicionadas ao lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, no exerci cio correspondente ã respectiva dedução (artigo 2357 § 39, do RIR/80); CONSIDERANDO que esses pagamentos correspon dem a aplicações fixas de capital, sujeitas ã incor- poração ao Ativo Permanente, nos termos do § 29 do artigo 193 do RIR/80; CONSIDERANDO que o entendimento a reg/eito da matéria em exame está consoante a jurisprudencia administrativa, firmada através de acórdãos proferi- dos pelas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva, para, rejeitando as preliminares de nulidade argüidas pela impugnante, INDEFERI-LA no mérito, determinando que se prossiga na exigência de crédito tributário cons- tituído através do Auto de Infração de fls. 01. FICA INTIMADA a contribuinte a efetuar pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado d recebimento desta, da importância de Cz$ 48.456,5 (quarenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta seis cruzados e cinqüenta e nove centavos), a tit/ /11-2 Processo n9 10820/000.901/85-73 sumiço 'dam FEDERAL Acórdão n9 103-07.555 lo de imposto de renda pessoa jurídica, relativo . exercício de 1982, acrescido de multa de ofícioej ros de mora, nos termos da legislação vigente, fa cultada, em igual prazo, a interposição de recurst ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes." 9. Ciente em 02.06.86, a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 128/152, protocolizado em 27.06.86. A ri- gor, repete sua primeira impugnação. o relatório. • Processo n9 10820/000.901/85-73 6. • SERVIÇO ~CO "II. Acórdão n9 103-07.555 VOTO Conselheiro URGEL .PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. As operações de "leasing" cuja tributação se dis- cute nestes autos correspondem ao denominado "leasing" financei- ro. Trata-se, ao todop de 79 operações realizadas entre 04.01.82 e 22.05.85. Lé-se no parágrafo único do art. 19 da Lei n9 ... .099, de 12.09.74, com a redação dada pela Lei n9 7.132, de ... 26.10.83: • • "Considera-se arrendamento mercantil, para os efei tos•desta Lei, o negócio jurídico realizado entre' pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arren- datária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especifi cações da arrendatária e para uso próprio des- ta." Segundo o mesmo diploma legal, no seu art. 59: "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: • a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos de- terminados, não superiores a um semestre; • c) opção de compra ou renovação de contrato, co- • mo faculdade do arrendatário; d) o preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusu la." Escreveu Fernando de Vasconcellos Coelho (in "Lea- sing, ICM e imposto de transmissão, Revista Forense 250/104): 7? • Processo n9 10820/006.901/85-73 7. SERVIÇO NOLCO FEDEBIL Acórdão n9 103-07.555 "O leasing financeiro, em linhas gerais, é uma co ligação de negócios jurídicos atravésdbsqws.is uma empresa adquire determinado bem, a pedido de ou- tra, para o fim especifico de locá-lo a esta em condições previamente estipuladas, dando-o em lo cação por prazo certo e assegurando, ã locatária, a opção de sua compra no término da locação,porum preço residual." • FABIO KONDER COMPARATO, in Contrato de "leasing" (Revista Forense, 250/7), depois de situar os problemas dos in- vestimentos, a rápida modernização e o rápido obsoletismo dos equipamentos, de modo a aconselhar prudência do empresário na imobilização de grandes recursos próprios neste setor; a Lm- portãncia do fortalecimento do capital de giro, e assim por di- ante, põe a indagação de como equipar-se (uma empresa) sem imobi- lizar consideráveis recursos próprios, de forma a conservar a liquidez da empresa e a, substituir rapidamente o equipamento ob- soleto, e esclarece: • - "Uma resposta a este desafio parece ter sido en- contrada recentemente nos Estados Unidos. Trata- -se de fórmula engenhosa, que reflete uma mental! • dade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem finan- ciamento, o empresário pede a uma instituição fi- nanceira especializada que o compre em seu lu- gar, segundo as indicações técnicas que ele pró- prio fornece e que lho dê em seguida em locação por um prazo determinado, ao cabo do qual o empre • sário tem opçãode adquirir o material locado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não prefe rir continuar na locação por prazo indeterminado: Faz-se, destarte, um investimento amortizável com os próprios lucros que ele propicia, e que permi- te ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis ai o leasin , termo que vem sendo consagrado mesmo em lingua latina." • (DestxNes do original). ARNOLDO WALD, in "Noções básicas de "leasing" (Re vista Forense, 250/28) destaca que: • Processo n9 10820/000.901/85-73 8. SERWC,0 MOUCO ItDERAL Acórdão n9 103-07.555 • • "No plano filosófico, a implantação do leasing sig nifica uma transformação nas idéias clássicas que identificavam e associavam o titulo de domínio e a capacidade produtiva decorrente da utilização da coisa." E arremata: • "De fato, no mundo contemporâneo, firmou-se oportu namente o entendimento de que nada adianta ter a propriedade se o titular não tem condições de aproveitá-la e explorá-la adequadamente. Se afim almejado é a produtividade, o capital em si mes mo, o capital imobilizado não constitui riqueza: O progresso decorre da produção, do lucro, da ex- ploração do bem que constitui a verdadeira rique- za. • A idéia básica de uma expansão sem necessidade de investimento imediato é o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasing quando afir mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir" • - "Reequipem-se sem imobilizar fundos" - "Um ree- • quipamento menos oneroso, uma expansão mais rãpi da e maiores lucros". Neste sentido, um excelente anúncio imaginado pe las companhias brasileiras 4e leasing esclarece ao leitor: "Pela primeira vez, nao queremos "que você compre nada". É evidente o impacto dessa fór mula que propõe o fornecimento de um serviço e a ' utilização de um bem, sem a necessidade da aquisi ção do mesmo." (Destaques do original). A natureza jurídica, ou mesmo o conceito de "lea, sing" são bem controvertidos na Doutrina. • Parece-me, contudo, que a razão está com os que o enquadram como negócio jurídico complexo, desde que há, pelo menos, unidade de sujeito, ou de objeto, ou de manifeátação da. vontade. Apesar de existir pluralidade de negócios jurídicosese um de seus elementos - o sujeito, o objeto ou o elemento voli- tivo - é complexo, tem-se o negócio jurídico complexo. • • Processo n9 10820/000.901/85-73 9. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.555 FABIO KONDER COMPARATO (op. e loc. cit.) ensina: "O contrato de leasing apresenta-se assim como ne gócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade fi nanceira e o utilizador do material é sempre coli gado ao contrato de compra e venda do equipamen- to entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasinq propriamente dito, não obstante a plu- ralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a "cau- sa" do negócio é sempre o financiamento de inves- timentos produtivos. A sociedade financeira, ape sar de proprietária, não tem nunca a posse do ma terial locado, e a sua maior preocupação é que ele lhe seja devolvido. A empresa utilizadora do ma-. terial, por sua vez, apesar de locatária, compor- ta-se como tendo a sua plena disposição. Sem dúvida, dentre as relações obrigacionais ti- . picas que compõem o leasing, predomina a figura • da locação de coisa. Mas a existência de uma pro • méssa unilateral de venda por parte da institui- ção financeira serve para extremá-lo não só da lo • cação comum, como da venda a crédito." • FRAN MARTINS (in "Contratos e Obrigações Mercan tis", Forense, Rio, 44' ed., 1976, pág. 560), assim classifica o • contrato de "leasing":• "Como um contrato de natureza complexa, mas apre- sentando autonomia no conjunto das relações cria- das, o arrendamento mercantil pode ser considera do consensual, obrigatório que se torna pelo sim ples consentimento das partes; bilateral, criando obrigações para o arrendador (por a coisa ã dispo sição do arrendatário, vendê-la, no caso desse op tar, ao final, pela compra, recebê-la de volta não havendo compra ou renovação) e para-o arrenda • tário (pagar as prestações convencionadas, devoI ver a coisa, se não houver a compra da mesma ou W renovação do contrato); oneroso, havendo vantagens para ambas as partes; comutativo, sendo certas as prestações; poE tempo determinado e de execução sucessiva. É, como foi dito, no direito brasilei ro, um contrato nominado, regendo-se pelos dispo sitivos da Lei n 6.099, de 1974. É, também, um contrato intuitu personae, devendo ser executado pelas partes contratantes sem que haja permissão . Processo 219 10820/000.901/85-73 10. maço mouco FEDERAL Acórdão n9 103-07.555. de serem as mesmas substituídas na relação contra tual." ORLANDO GOMES (in "Direito Económico", São Pau- lo, Saraiva, 1977; págs. 269 e seguintes) assinala pontos de aproximação e de afastamento entre o contrato de "leasing" econ- tratos afins. Em relação ao contrato de locação, a afinidade es tã na transmissão do uso e fruição de determinada coisa, bem co- mo na contraprestação do aluguel. As diferenças maiores são: • a) a função económica do "leasing" é mais próxi- ma da compra e venda do . que da locação; • b) na locação, o locador tem a obrigação de 'man- ter a coisa, com as pertenças que a completam, em estado de sér vir ao uso a que se destina, durante o período contratual (Cód. Civil, art. 1.189, I e II). Se a coisa se perder ou deteriorar sem culpa do locatário, é o locador quem suporta o prejuízo da ocorrência, visto ser por conta dele que corre o risco pela per-. da ou deterioração da coisa devida a caso fortuito (Cód. Civil, art. 1.190). É ao locador que compete ainda resguardar o locatã rio dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou preten dam ter direitos sobre a coisa; e é o locador quem responde pe- los vícios ou defeitos da coisa, anteriores à locação (Cód. Ci- vil, art. 1.191); • • c) já no "leasing" é o arrendatário quem tem o de ver de conservar a coisa, durante o prazo do contrato, em condi ções adequadas ao fim a que se destina. É sobre ele que recai .o risco do perecimento ou deterioração da coisa, nenhum destes fa- tos o desonerando da obrigação de pagamento do aluguel estipula do. Se a coisa padecer de vícios ou defeitos anteriores à loca- - " (4/) Processo n9 10820/000.901/85-73 -MO mouco ff" :Ordão n9 103-07.555 .4ão, de responsabilidade do fornecedor, tem-se entendido que aoarrendatário que compete reagir contra a falta, perante o fa- bricante; d) tem-se entendido que não aproveitam ao arren datário, no "leasing", as regras pertinentes à prorrogação dos contratos de locação reconhecidas aos locatários, do mesmo modo que não aproveitam ao arrendante, no "leasing", as causas de re- cisão antecipada do contrato que a lei estabelece a favor do lo- cador (Lei n9 4.494, de 25.11.64, art. 11 incisos III e segs); e) além disso, o aluguel, nos contratos de loca- ção, representa o preço do uso e fruição da coisa, determinado& acordo com-as taxas correntes do mercado das rendas e aluguéis, onde os aluguéis são pagos em pura perda para a aquisição da co! sa. Doutra parte, o aluguel cobrável do arrendatário, no p ica- sing", é calculado de modo a cobrir, no conjunto das suas presta •ções, os custos de nquisição da coisa, acrescidos dos juros res pectivos e do lucro razoável da arrendadora; f) por essa razão é que, findo o prazo contratual, •não querendo o tomador do "leasing" adquirir a coisa pelo preço residual estipulado, outras vantagens lhe são por vezes' atribui das. A vantagem, porém, que mais freqüentemente lhe é concedi- da, e se afasta do regime de locação, é a promessa unilateral de venda ou o pacto de opção pelo preço residual estipulado. Tra-• ta-se de um preço deliberadamente inferior ao valor corrente 'e atual da coisa, por se tomarem em conta, na sua determinação, os aluguéis pagos pelo adquirente. Nos excertos acima procuramos ,extrair o pensamen to exato do ilustre Autor, tal como o exteriorizou na obra cita- da, inclusive perfilhando, de um modo geral, suas próprias pala- vras. A respeito do cálculo do valor das prestações . Processo n9 10820/000.901/85-73 12. smarouconmem Acórdão ri? 103-07.555_ . . "leasing", também ARNOLDO WALD (in. op. e loc. cit., pág. 31),as sinalou: "Os aluguéis são mais altos que os existentes na locação comum, pois visam garantir, em prazo con tratual determinado, a amortização do preço (16 equipamento, acrescido dos custos administrativos . e financeiros e do lucro da companhia de lea- • sing." . • ORLANDO GOMES E ARNOLDO WALD não estão sozinhos• • nesse entendimento de que nas prestações do "leasing" estão embu tidos valores a título de amortização do preço pago pela empre- sa de "leasing" ã fabricante do bem. Porém, algumas conclusões a que chegaram comenta- dores do "leasing", nomeadamente quanto â fixação do valor resi- dual, parecem-me merecedores de certas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN); no • seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor residual garantido, • ao dispor: • • "f) concessão à arrendatária de opção de compra do • bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, admitindo-se: • 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor resi dual garantido:" Por sua .vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84,pres creve, em seu art. 99, alínea "f": "E) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preçope ra o seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode ser inclusive o de valor de mer cado;" 77-1/, • Processo n9 10820/000.901/85-73 13. SERVIÇO ~CO FEDERAI. Acórdão n9 103-07.555 - E continuou, na alínea "g": . • "g) as despesas e os encargos adicionais que fica.: rem por conta da arrendatária ou da entidade ar- - rendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no fi- nal do prazo de arrendamento, um valor resi dualgarantido, sempre que optar pelo não exerci ciodaopçãodecompra; 11-o reajuste do preço estabelecido para opçãode compra ou do valor residual garantido, apli- cando-se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr...Ministro da Fazenda, dispas: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmentees tipulado para exercício da opção de compra, ou vã- ler contratualmente garantido pela arrendatária d6 mo mínimo que será recebido pela arrendadora venda a terceiros do bem arrendado, na hipótesedé não ser exercida a opção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Portarian9 564/78, o valor residual garantido visa, essencialmente, assegu- rar ã arrendadora o recebimento desse valo* ao findar o contrato _ de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. DS-se nos contratoè que se os bens forem vendidos a terceiros, por pre ço inferior ao valor residual garantido, a arrendatária pagará a diferença ã arrendadora; se vendidos por preço superior, o ex- . cesso será entregue á arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de pro priedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição , que é "o montante do dispêndio incorrido pela arrendadora para aquisição do bem destinado a arrendamento. Integram o 'custo de. aquisição, quando constituam ónus da arrendadora e devam ser re cuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impostos pagos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de (Á)• Processo n9 10820/000.901/8573 14. seRvico ~CO TE" Acórdão n9 103-07.555 _ • acordo com o item 5, para ' abandei.a cláusula contratual, seja ca- pitalizada." (Port. n9 564/78, 2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de aquisição multiplicado por fator, de magnitude não superior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamen- to. A depreciação, como se sabe, há de ser feita me- diante a utilização de taxas que levem em conta o tempo de vi da útil do bem. • É das regras 'sobre a depreciação, e está no art.. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas arrendadoras as cotas de depreciação Oo • preço de aquisição de bem arrendado, calculadasde acordo com a vida útil do bem. • § 19 - Entende-se 'por vida útil do bem o prazo du rante o qual se possa esperar a sua efetiva utili zação econômica." O que se "pode esperar" é algo que está por acon- tecer. Portanto, é estimação feita "a priori", não obstante o tempo de vida útil esteja condicionado a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e . a ação dos elementos da natureza) e a causas funcionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. • Tecnologicamente, depreciação é perda de eficiên- cia funcional dos bens. Economicamente, diferença entre valo- res. Contabilmente, custo amortizado ("Contabilidade Introdu- tória", Sergio de Iudícibus e Outros, Atlas, 5ç t ed., pág. 193). • • Processo n9 10820/000.901/85-73 15. •SERVICO PÚBLICO PEDEML Acórdão n9 103-07.555 Do ponto de vista fiscal, parcela que repercute subtrativamente na determinação do lucro real, base de cálculo • do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do • tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Por- taria n9 564/78. Essa mesma Portaria denominou como valor residual atribuído a diferença entre o custo de aquisição e o valora-___- - recuperar, isto é, o valor ainda não depreciado, o que também equivale ao valor contábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença entre o custo do bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acumulada (valor recuperado) até aquele momento. • r Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, para significar/em última análise, vaior contábil. A meu ver, valor contábil tam •bém não deixa de ser uni valor atribuído. São notórias as difi- culdades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contábeis, nomeadamente a respeito da depreciação. SER GIO IUDICIBUS (in "Teoria da Contabilidade", São Paulo, Atlas, •1980, pág. 171) refere manifestação da "American Accounting As- sociation" a respeito dos fatores determinantes da depreciação: "Qualquer declínio no potencial de serviços e outros ativos não correntes deveria ser reconhecido nas contas no período em que tal declínio ocorre ... O potencial de serviços dos ativos pode. declinar por causa de ... deterioração física gradual ou abruri- ta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja aparente, ou deterioração econômica por causa da obsolescência ou de mudança na demanda dos consumi- • dores," • O mesmo Autor acrescenta que "... poderiamosex pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o va- lor de mercado do equipamento no fim e no início do perIod6."14as. adverte que, "neste caso, estariamos provavelmente conunprandb 'a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não 7).? I • Processo n9 10820/000.901/85-73 iço naco moam • =órsiiia_n521(11-07_555 - -- seria fora de propósito. Restaria verificar se utilizariamosum valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo Au- tor, em função dos modelos adotados ou de possível adoção, da sistematioidade ou racionalidade metodológica, explicam, a meu juízo, a referencia citada a valor atribuído, ao invés de valor de mercado, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estágio em que se encontra a problemática da menstiração e valoraçãodbsativosonãosepode.ir além da noção de um valor queselhesatribua quando se está no planodb confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação dis ponIveis. • • Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados çomo referência. Ao contrário, são muitos os • casos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, econômicos, fiscais e ou- tros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arren dado terá o seguinte tratamento: 1 - no casodeexercício da opção contratual de • compra, ou na venda a terceiro com apropriação pela arrendadora do valor residual garanti do, a diferença entre o valor de venda e o Mor residual atribuído será computada: • a) •como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no res tante de setenta por cento do prazo de vir útil normal do bem, se negativa; 11-no caso de venda a pessoa física ou jurld não ligada ã arrendadora nem ã arrendatária interesse econômico comum, com apropriaçãr la arrendadora da totalidade do preço de da, a perda ou o ganho será levado a rest do do exercício." • Processo n9 10820/000.901/85-73 17. somo POOLKO MORAL Acórdão n9 103-07.555 _ _ _ -------------- É evidente que o ato ministerial admitiu distin- ção entre valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas também admitiu que qualquer deles poderia superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negati• vas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor resi- dual garantido e o valor residual atribuído, tanto no caso de exercício da opção de compra, pela arrendatária, como no caso da Venda do bem a terceiros, sempre repercutirá nos resultados da empreia arrendadora, como ganho ou perda, ainda que não apropria • vel no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). • Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos • arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": • "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham sido objeto de arrendamento mer- cantil, o saldo não depreciado será admitido como • custo para efeito de apuração do lucro tributável • pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apura • ção do lucro tributável pelo imposto de renda, W • diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9 564/ /78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conseqüen te venda do bem a pessoa física ou juridicarâo ligada ã arrendadora nem ã arrendatária por in- • teresse econômico comum: Havendo apropriação pela arredadora da totalidade • do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, pa- . ' Processo n9 10820/000.901/85-73 18. SLWCO roeum maus Acórdão n9 103-07.555 ra os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária, dir-se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço de venda fosse superior ou inferior ao valor 'contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes ao contra- to de arrendamento mercantil estavam ou não contidos valores a titulo de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente em- butidas no preço do arrendamento, não repercutem, direta e des- . tacadamente: (a) no valor imbobilizado pela arrendadora, inclu sive para os efeitos de depreciação, que não é outro se não pre- ço pago à fabricante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou Perdas quando da alienação do bem a tercei ros; (d) nas prestações recebids ao longo do arrendamento, tra tadas que são, pelo seu total, como receitas da arrendadora pelo • fato do contrato de arrendamento. Além do mais, o arrendatária, que teria pago, no meio de suas prestações, nada registra a titulo de pagamentope • la aquisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobili- za o preço pago ã arrendadora agora alienante, sem nenhuma refe rência às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrendatã ria enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no contrato de com- pra e venda entre a arrendadora e o terceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mercado em função da data e do valor comercial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) algo do tipo: preço • de venda: 100; parte paga pela arrendatária X: 99. Diferença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o racioc1nioaci ma que tanto a Lei n9 6.099/74, como a Portaria n9 564/78, deter Processo n9 10820/000.901/85-73 19. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.555 minam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não li- gados à arrendadora e à arrendatária) tome por indicadores, pa- ra efeito de apuração do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil residual e o preço de venda, sem considerações de qualquer ordem quanto ã inserção de parte do preço nas presta- ções do "leasing". b) Casos de exercício da opção contratual de com- pra a terceiro com apropriação pela arrendado- ra do valor residual garantido. • Havendo opção de compra, e seja ela ou não exerci da, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuído. • A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, • com o objetivo de ajwsta4r toda a sistemática extraída da lei às inovações do Decreto-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primeiro "considerando", e, possivelmente, levando em con ta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN, que introduziu a • figúra do "valor residual garantido", deslocou o cotejo para va- lor de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de ven- da, admitindo-se que houve descuido terminológico na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já não ocorreu no inciso II, acima focalizado). • Conforme já visto, valor residual atribuído signi• fica valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o valor contábil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arrendado ra apropriar como receita o 'valor residual garantido, coisa que dificilmente deixará de fazer, este será, em última análise, *o preço de venda, seja porque o que faltar será inteirado pela ar • 4 Processo n9 10820/00a.901/85-73 20. • stelmamaconamm Acórdão n9 103-07.555 rendatária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido ã arrendatária. • Então, se a diferença entre o valor residual atri tribuldo ( =..valor contábil residual) e o preço de venda for po- sitiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. • Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as consi derações feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aquisição do bem, após o arrendamento, já estava embutido nas prestações pagas pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais pertinència ainda, por existente a opção de compra e a solu ção ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contratos de "leasing" como aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida .útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depreciação aplicA- . veis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o termino do contrato de "leasing", a fixação de valores residuais garan- tidos mínimos, de feição puramente simbólica, distancia-se enor • memente de toda uma compreensão global e sistemática que se te- . nha do contrato de "leasing" financeiro, seja este visto sob o • prisma de suas causas ou motivos, de sua filosofia, seja do pon- to de vista da legislação tributária, único aspecto em que o ins tituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. No plano fiscal, assim como no contábil,. vê-se que o valor considerado, ao final do contrato, para, havendo • alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valorcontábil resi- dual, a que a Portaria n9 564/78, no seu contexto explicitativo, chamou de valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da idéia de que no valor-das prestações do "leasing" estão em- . ‘.5 • Processo n9 10820/000.901/85-73 21. SERYKA PCOUCO nKRAl Acórdão n9 103-07.555 butidas parcelas do preço pago ao fabricante, seja a titulo de recuperação de custos pela arrendadora, seja a titulo de pagamen to de preço de aquisição, pelo arrendatário, caso este exerça a opção de compra. A lei ignora completamente esse aspecto, des de que a ele não se refere, nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que naspres tações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstrado, mas apenas alegado (como soi acontecer em vários trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o máximo possível , do valor de mercado do bem, no estado em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasing" e ã data da alienação do bem pela arrendadorá. No fim de contas, a arrendatária, durante o con- trato, tem direitos . e deveres que dele exsurgem, dentre os quais 'avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela cor- respondente utilização. A opção de compra é um direito que se- quer pode ser utilizado antes do término do contrato, sob penade descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil (Res. n9 • 980/84 BACEN - art. 11). Em principio, a arrendante e a arren datãria nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. A arrenda tária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando a exercer, aí sim, é que lhe interessa saber sua pres- tação correspondente ao exercício da opção e ã respectiva &guiei ção. Logicamente, o famigerado valor residual . garanti- do, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração glo- bal pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisasquan do se divorcia de qualquer dos parãmetros possíveis: (a) o valor residual contábil; ou (b) o valor de mercado do bem à época da alienação pela arrendadora .. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, para se fixar em percentagens infimascu Processo n9 10820/000.901/85-73 22. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.555 desprezíveis, afronta a essência do "leasing" financeiro, a sua filosofia, as suas causas, os motivos, a sua natureza,. enfim descaracterizando-o de maneira irremediável. - Foi o que ocorreu nos presentes autos, sendo de se manter a decisão recorrida. Isto posto, rejeito a preliminar arguida, _pelos .mesmos fundamentos que conduziram ã sua rejeição em primeira instância e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília-DF., 16 de setembro de 1986. , URGEL " N RA •PES - RELATOR. Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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L. QUERETTE & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE • TER - O resultado verificado no processo ma- triz será o aplicável ao processo reflexo à vista da estreita correlação de causa e efei- to existente entre os procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por P. L. QUERETTE & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por uanimidade de votos, em DETERMINAR a re- messa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja projetada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadg.. Sala das Sessões, em 16 de seterbr 1993. PROCESSO 142 10480/006.744/89-78 AC6RDRO 142 103-14.166 C Pe)R.(31-S k:. 'ER PRESIDENTE JOSÉ ir; MOREIRA NE MELO RELATOR 1 4 P-Oldjelleta VISTO EM - iro • PROCURADOR DA 8E9940 DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado)./2n PROCESSO NO 10480/006.744/87•78 RECURSO N2 70.844 ACóRDA0 142 103-14.166 RECORRENTE: P. L. OUERE1TE & CIA Lun RELATÓRIO• Contra -a empresa P. L. GUERETTE & CIA LTDA., inscrita no CGC sob no. 10.835.288/0001-78, domiciliada à Rua da Concórdia, 576/584/592, São José, Recife-PE, foi lavrado o auto de infração de fl. 04, contendo a exigência fiscal relativa ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre omissão de receita apurada pela fiscalização, nos exercícios de 1984, 1985 e 1986 considerada automaticamente distribuída aos sócios, perfazendo o IR fonte o total de NCzt. 111,67. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal que contém o recurso no. 102.260, no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica, dos exercícios de 1985, 1986 e 1987, gerando, por conseqüência, a presunção legal da distribuição, como lucro, daqueles valores aos sócios. A autuação fiscal decorrente, relativa ao imposto de renda na fonte, tem como fundamento legal o disposto no art. 80. do Decreto-lei no. 2.065/83, conforme explicitado em fl. 04 A impugnacão de fl. 14 e a informação fiscal de fls. 16/24 limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais que embasam as exigências cuntidas, quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. XI\ _ PROCESSO 142 10480/006.744/89-78 ACóRDAD N2 103-14.166 Por seu turno, a decisão de primeira instãncia contida em fl. 33 acompanha, em suas conclusbes, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado. a autoridade de _ _ primeira instancia deu provimento parcial à impugnação considerando insubsistente parcialmente o lançamento do crédito tributário relativo aos exercícios de 1985, 1986 e 1987. De forma idêntica às demais peças do processo, o recurso de fls. 37 remete o julgador de segunda instãncia aos argumentos tecidos no recurso no. 102.260 contido no processo matriz e, em seguida, pede o cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. "K"--\ - PROCESSO NO 10480/006.744/89-78 AC6RDRO N.42 103-14.166 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, RELATOR . _ _ _ _ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tendo em vista o acordado por este Conselho em relação ao recurso no. 102.260, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instãncia, para que outra seja prolatada em boa e devida forma, à vista do cerceamento do direito de defesa examinado no voto que acompanha o processo principal. BRASILI—DF, 16 DE SEETEMSRO DE 1993. 411rek ai 00314: ' 1070MORET - DE PELO, RELATOR ir Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000396/90-09
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17772
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.043195/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:49:00Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:49:00Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:49:00Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:49:00Z; created: 2009-07-23T13:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:49:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880/043.195/88-10 *Zr k‘WU;fr MINISTÉRIO DA FAZENDA acas — Sessão de-13-0111.U.DX-Q—d* ACÓRDÃO Ne_103::0 9 24,696 fiecurson2 55.315 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 MwommW TRANSAÇO INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Becwrid ORE' EM LIMEIRA - SP IRF - DECORRENCIA - Correta a tributação na fonte, com base no art. 89, do D.Lei 2.065/ /83, decorrente de infração apurada no Pro- cesso-matriz, na parte que foi r_sconfirmada em julgado da E. Câmara, bem como pela ine- xistência de fato relevante restritivo ã aplicação do princípio da decorrência. - Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial a fim de se excluir da tributação, no exercício e 1985, Cr$ 245.606.248 e, no exercício de 1986, Cr$ 642.082.559. Sal- das Sessões, em 13 de out.), de 1989 AN f,° O DA SILVA . IRAL PRESIDENTE --- 4 1 Ir"; 'I • ;ta pd * PIN ,g/ RELATOR VISTO EM ZAIN TO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN 4ESSÃO DE 21 JUN 19.51 DA NACIONAL .rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 7 A ros: AYRES DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRAN- CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES.E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.AUSpN TE POR MOTI73 JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. à SERMO ~CO FEDERAL Processo n9 10880/043.195/88-10 Recurso n9 55.315 Acórdão n9 103-09.696 Recorrente: TRANSAÇÃO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, TRANSAÇO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., com domicílio fiscal em Limeira (SP), interpôs tempestivo Recurso (fls. 22) a este Conselho, em 10.07.89, contra a R. Decisão (fls. * 20), do Sr. Assistente do Delegado da Receita Federal naquela cida de, que, em 26.05.89, por delegação de competência do titular da Repartição, julgara procedente em parte o lançamento do imposto de renda na fonte, dos anos de 1984 e 1985, constituído pelo Auto de Infração (f is. 2), de 29.12.88, tempestivamente impugnado em 13.02.89, às fls. 06. 2. Esse imposto de renda devido exclusivamente na fonte, nas quantias remanescentes de Cz$ 71.317,39 (ano de 1984) e de Cz$ 166.814,29 (ano de 1985), ã alíquota de 25% sobre lucros considera dos automaticamente distribuídos aos sócios da Empresa e decorren- tes de omissão de receita correspondente, nas quantias de Cr$ 285.269.560, e de Cr$ 667.259480, conforme Processo-matriz, de n9 10880-043.200/88-58, a cujo Recurso, de n9 95.003 a E. Câmara deu provimento em parte, excluindo dos valores omitidos as respectivas quantias de Cr$ 245.606.248, e de Cr$ 642.082.559, pelo Acórdão de n9 103-09.695, de 13.10.89, nos termos do meu voto lido a se- guir juntamente com o Relatório, anexados ao Processo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte apresenta no Recurso, as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhe ce que, pelo principio da decorrência o julgamento do aqui questio nado deve seguir o decidido no Processo principal. Assim espera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a auo decidiu pela procedência partial do exigido, à vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com a aplicação plena do principio da decorrência. /11 XE o relatório. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10880/043.195/88-10 2. Acórdão n9 103,09.696 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Trata-se como relatado de exigência decorrente ' de omissão de receita apurada no processo-matriz e julgada proceden- te em parte pela E. Câmara. Por inexistir nos Autos fatos ou cir cunstãncias que impliquem em julgamento do questionado em sentido diverso do que se decidiu no Processo princi pal, pelo princípiodá decorrência. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento em parte ao Recurso, para que seja excluídas da tributação na fonte, nos anos de 1984 e 1985, as res pectivas quantias de Cr$ 245.606.248, e de Cr$ 642.082.559. Brasília-DF., em 13 de outubro de 1989 iarReIti PIN‘ RELATOR acas. Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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