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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10737132 #
Numero do processo: 10410.721494/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Sendo assim, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, pois pertinentes e essenciais à atividade do sujeito passivo. Ademais, os gastos com uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, além de serem necessários e pertinentes à atividade do sujeito passivo, são gastos dispendidos por imposição legal - o que também converge com o próprio ato da autoridade fiscal (PN Cosit 5, de 2018).
Numero da decisão: 9303-016.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Sendo assim, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, pois pertinentes e essenciais à atividade do sujeito passivo. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 2 Ademais, os gastos com uniformes e vestuário, bem como materiais de higiene e limpeza, além de serem necessários e pertinentes à atividade do sujeito passivo, são gastos dispendidos por imposição legal - o que também converge com o próprio ato da autoridade fiscal (PN Cosit 5, de 2018). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito a crédito em relação a despesas com materiais de limpeza, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3201-006.202, de 16 de dezembro de 2019, fls. 305/325, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 3 econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a uma parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre gastos com serviços de transporte de funcionários e com as aquisições de combustíveis e lubrificantes não utilizados diretamente no processo produtivo. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os seguintes gastos: a) EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e itens diversos de vestuário e uniformes, tais como : avental de couro, bota de borracha, luva de couro, camisas , capacete, óculos de proteção, protetor auricular, colete, meião, calça; Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 4 b) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); c) Material de Manutenção de Motocicletas e Veículos Leves: gasolina, buzinas, espelho, lanternas, antenas, amortecedores, cabos, peças para bicicletas (apenas os aplicados na produção); d) Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena; e) Ferramentas e suas partes: martelo, alicate, chaves de fenda, furadeira, serrote, esmerilhadeira, brocas, lima; f) Material de Construção: pregos, lâmpadas, luminárias. estruturas metálicas, cimento, tubo pvc esgoto, tablado de madeira, tubo de concreto, tintas e pincéis, ferragens em geral (apenas os bens aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); g) Construção Civil: CHM Edificações, Rivaben Construções,CIPESA Engenharia (apenas os serviços aplicados nos imóveis em que realizada a atividade produtiva da Recorrente - produção de açúcar e álcool e se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem); O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.721467/2010-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins – Exportação referente ao trimestre de que trata os autos. O Auditor Fiscal explica que a contribuinte se dedica, basicamente, à produção de açúcar e álcool, tanto para fins carburantes como para outros fins e que sua comercialização é feita majoritariamente para o mercado externo. Diz que a empresa possui quatro unidades produtivas: Matriz, Iturama, Campo Florido e Limeira do Oeste. Informa que a interessada Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 5 também aufere outras receitas, dentre as quais destaca-se a venda de energia elétrica decorrente da queima do bagaço de cana. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls., por meio do qual, basicamente, repete os mesmos argumentos já declinados na sua manifestação de inconformidade. Contesta, expressamente, a glosa dos créditos sobre as aquisições de EPI, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, bem como sobre a prestação de serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário. Irresignada a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração de fls. 334/344, os quais foram liminarmente rejeitados pelo Despacho de fls. 404/408. A Contribuinte apresentou, então, o Recurso Especial de fls. 512/525, o qual foi admitido, em sua integralidade, pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 784/790. Do Recurso Especial da Contribuinte Alega a Contribuinte haver divergência jurisprudencial quanto ao direito a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS relativo às seguintes matérias: (i) transporte de funcionários, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3402- 002.166 e 3302-005.844; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3302-006.737 e 3001-001.435; e (iii) despesas com materiais de limpeza, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 3201-004.164, 3302-006.737 e 9303-004.918. O Acórdão 3001-001.435, apresentado como paradigma para a matéria relativa ao crédito de Cofins calculado sobre combustíveis e lubrificantes, foi afastado por ter sido prolatado Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 6 por turma extraordinária, violando o disposto no art. 118, § 12, inciso I do RICARF instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Para a matéria relativa ao crédito de Cofins calculado sobre materiais de limpeza, foram apontados 3 acórdãos como paradigmas, na ordem: 3201-004.164, 3302-006.737 e 9303- 004.918. O acórdão n.º 9303-004.918 foi afastado por exceder o limite de indicação de paradigmas estipulado pelo art. 118, § 7º do RICARF. O Acórdão 3201-004.164, por sua vez, também foi afastado, haja vista ter sido prolatado pela mesma turma de julgamento, violando o caput do art. 118 do RICARF. Em síntese, alega a Contribuinte que:  o transporte dos funcionários se caracteriza como despesa essencial ao desenvolvimento produtivo da empresa, haja vista a necessidade do acesso adequado dos trabalhadores rurais ao local da extração da cana-de-açúcar;  os créditos decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços e porventura não utilizados diretamente no processo produtivo, devem ser reconhecidos por serem considerados insumos;  é incongruente, à luz da orientação do STJ, a manutenção da glosa relativa aos materiais (ácidos, soda cáustica, detergentes ou sabões) utilizados para a limpeza de equipamentos e máquinas, ante a sua comprovada imprescindibilidade. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  a pessoa jurídica pode descontar créditos de PIS/Pasep e Cofins calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  o artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, estabelecem que a pessoa jurídica poderá descontar créditos sobre os valores das aquisições efetuadas no mês de Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 7 bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços;  que tais dispositivos também determinam o conceito de insumo que deve ser aplicado administrativamente;  somente podem ser considerados insumos os bens ou os serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, isto é, quando aplicados ou consumidos diretamente na etapa produtiva da empresa requerente do crédito;  os dispêndios indiretos, embora de alguma forma relacionados com a realização da atividade, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos de Cofins e de contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não cumulativo. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de fls. 784/790, sendo evidente a demonstração da divergência jurisprudencial, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Desta forma, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Do mérito As matérias admitidas para análise são: (i) despesas com o transporte de funcionários; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes; e (iii) despesas com materiais de limpeza. Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 8 A Recorrente exerce atividades agrícolas, consistente na produção de cana de açúcar, e industrial, sendo esta a produção de açúcar e álcool, configurando-a como uma agroindústria sucroalcooleira. I - Das despesas com o transporte de funcionários Alega a Recorrente que “o serviço de transporte de pessoal é indispensável à produção”, consistindo este serviço no transporte de trabalhadores rurais para o local da extração da cana-de-açúcar, bem como dos trabalhadores industriais para a fábrica. Em julgamento realizado em 26 de agosto de 2023 acerca da mesma matéria, este Colegiado, por maioria, rechaçou o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoas na fase agrícola, conforme Acórdão n.º 9303-014.273, da relatoria da i. Conselheira Liziane Angelotti Meira, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO AGRÍCOLA PAGO A PESSOA JURÍDICA. DIREITO AO CRÉDITO. Aplica-se também ao arrendamento de imóvel rural, prédio rústico, o direito ao crédito sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previsto no Inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde e seguro de vida, vedação esta que alcança qualquer área da pessoa jurídica - produção, administração, contabilidade, jurídica, etc. (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134). Do voto da Relatora colho as seguintes razões de decidir, que adoto como se minhas fossem: Portanto, está em discussão o conceito de insumo do Inciso II das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 9 No mesmo Acórdão nº 9303-012.061, de 20/10/2021, já aqui citado, julgando Recurso Especial em Processo da COSAN, não se reconheceu o direito ao crédito, por maioria, tendo sido designado para redigir o Voto Vencedor, nesta matéria, o ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: SERVIÇO DE TRANSPORTE DE EMPREGADOS. CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO. Despesas com serviços de transporte de empregados por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Corresponde à despesa administrativa relacionada ao corpo funcional da empresa. Na decisão mencionada, o contribuinte também era um produtor de açúcar e álcool e se discutia precisamente o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de trabalhadores para a colheita da cana-de-açúcar. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, admite o creditamento relativo aos gastos para a fabricação do “insumo do insumo”, contemplando, assim, as despesas da fase agrícola da produção (própria) da cana-de-açúcar. Mas, o mesmo Parecer Normativo afasta, explicitamente, o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de funcionários, qualquer que seja a atividade a ser por eles desempenhada: 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA(...)133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte nesta matéria, não reconhecendo o direito ao crédito sobre os gastos com o transporte de pessoal na fase agrícola. II - Das despesas com combustíveis e lubrificantes Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 10 Alega a Recorrente os créditos decorrentes das aquisições de combustíveis e lubrificantes, consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços e porventura não utilizados diretamente no processo produtivo, devem ser reconhecidos por serem considerados insumos, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Da detida análise dos autos, não resta clara a identificação das máquinas, equipamentos e veículos nos quais foram utilizados os combustíveis e lubrificantes, bem como qual seria etapa do processo produtivo em que eles foram utilizados. Desta forma, os custos com transporte da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para translado de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, mas têm a natureza de custo indireto do trabalho. Desta forma, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte neste tópico. III - Das despesas com materiais de limpeza Este Colegiado tem posição consolidada pelo reconhecimento do direito ao crédito relativo às despesas com higiene e limpeza quando visarem cumprir exigências sanitárias e regulatórias da atividade produtiva de alimentação humana, como no caso da Recorrente. A título exemplificativo verifique-se o Acórdão n.º 9303-014.423, assim ementado quanto ao tema: CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INDUMENTÁRIA. EPI. MATERIAIS DE SERVIÇO E LIMPEZA. É legítimo o creditamento da não-cumulatividade sobre a aquisição de indumentária, EPI, materiais de serviço e limpeza destinados a suprir exigências sanitárias e regulatórias em atividade produtiva que envolve o manuseio de produtos destinados à alimentação humana. (destaque nosso) Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 11 A Portaria Anvisa SVS/MS n.º 326, de 30 de julho de 1997 trata, em seu item 6 dos requisitos de higiene do estabelecimento produtor de alimentos, trazendo no subitem 6.3 regulamentação específica quanto ao Programa de Controle de higiene e desinfecção, estabelecendo: “Cada estabelecimento deve assegurar sua limpeza e desinfecção. Não devem ser utilizados, nos procedimentos de higiene, substâncias odorizantes e/ou desodorantes em qualquer das suas formas nas áreas de manipulação dos alimentos, com vistas a evitar a contaminação pelos mesmos e que não se misturem os odores. O pessoal deve ter pleno conhecimento da importância da contaminação e de seus riscos, devendo estar bem capacitado em técnicas de limpeza.” Cumpre trazer à colação os argumentos da Relatora original do Acórdão n.º 9303- 014.423, i. Conselheira Vanessa Marini Ceocconello: “Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. (...) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. (...) Possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com materiais e serviços de limpeza Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 12 Os créditos com relação aos gastos com materiais e serviços de limpeza também foram objeto do pedido de reforma veiculado pela Fazenda Nacional em seu recurso, tendo a matéria sido tratada no acórdão recorrido nos seguintes termos: Novamente, em relação a tais itens, a glosa deriva do conceito de insumos adotado pela fiscalização, e será reavaliada, diante da maior amplitude para o conceito albergada neste voto, conforme se detalhou no tópico 3. A recorrente entende que os materiais de serviço e limpeza (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%) devem gerar créditos, pois são usados nas unidades produtivas para atender aos níveis de higiene nas máquinas, equipamentos e pisos do estabelecimento industrial da recorrente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades reguladoras. Sobre materiais e serviços de limpeza, endossamos que, diante do conceito exposto no tópico 3 deste voto, aliado ao que afirmamos no subtópico 4.1.1, tratam-se de insumos na legislação que rege as contribuições, devendo ser afastadas as glosas. Pelo exposto, deve ser afastada a glosa em relação aos materiais e serviços e limpeza expressamente referidos na defesa (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%). Forte nestas razões, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado para fins de reconhecer o direito da Contribuinte ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de limpeza, decorrentes de exigências sanitárias e regulatórias, essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos produzidos. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por dar provimento parcial para fins de reconhecer o direito a crédito relativo às despesas com materiais de limpeza. Assinado Digitalmente Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.042 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.721494/2010-71 13 Alexandre Freitas Costa Fl. 917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732617 #
Numero do processo: 11234.728651/2022-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, previsto na legislação.
Numero da decisão: 2202-011.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, previsto na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Suplente Convocado), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que manteve lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal e à Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.728651/2022-54 2 contribuição para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e também contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a empregados e a contribuintes individuais declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. O contribuinte impugnou o lançamento, tendo sido a impugnação considerada intempestiva e portanto não conhecida pelo Colegiado de piso, cuja decisão restou assim ementada: INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 22/8/2023 (fl. 1180), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/9/2023 (fls. 1182), por meio do qual, incialmente alega que “o recurso voluntário está esculpido no art. 33 do decreto 70.235/72, por tanto cabível o expediente ora formulado a ser manobrado neste momento processual.” A seguir, apresenta as razões recursais dispostas nos seguintes capítulos: - DO INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVA E RESTITUIÇÃO DE PRAZO NA IMPUGNAÇAO AO AUTO DE INFRAÇÃO - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E EXPEDIÇÃO DA CND - INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TÓPICOS SOBRE O ART. 89, §§ 9 e 10º da Lei nº 8.212/1991 NÃO ENQUADRAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO - DO VÍCIO MATERIAL - DA AUSENCIA DA SINCORGFIP - DA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E BASE LEGAL - DA NÃO APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA - DA NATUREZA DA VERBA INDENIZATÓRIA E DECISÕES EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.728651/2022-54 3 - DA AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA RECORRENTE E NÃO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DA APLICAÇÃO DO RAT/FAP AO MENOR PATAMAR POR SER A ATIVIDADE MERAMENTE BUROCRÁTICA - DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE PLANTÃO - DA VINCULAÇÃO DA RECEITA ÀS DECISÕES DOS TRIBUNAIS - DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - DA MULTA E DOS JUROS INDEVIDOS POR TER NATUREZA DE CONFISCO - DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO ANATOCISMO - DA APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADMINISTRATIVO É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Inicialmente alega a recorrente ter apresentado o presente recurso voluntário nos termos do art 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim prescreve: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Entretanto, conforme consta dos autos e também relata a própria recorrente em seu recurso, esta tomou ciência da decisão recorrida no dia 22/8/2023, conforme AR de fls. 1180, de forma que o recurso apresentado em 22/9/2023 é intempestivo, nos termos da legislação acima citada. Vejamos: a contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 22/8/2023 (terça- feira) de modo que a contagem do prazo para interposição do recurso teve início em 23/8/2023 (quarta-feira), findando-se em 21/9/2023 (quinta-feira); o recurso foi apresentado somente em 22/9/2023 de forma que é intempestivo e portanto não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.080 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.728651/2022-54 4 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1295DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758095 #
Numero do processo: 13811.002218/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração . 01/09/1988 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. - Até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.698
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência. Designado para redigir o voto vencedor Rodrigo Bernardes de Carvalho.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida DRJ em São Paulo-SP ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração . 01/09/1988 a 31/12/1995 NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. -COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos (Relator) e Henrique Pinheiro Torres quanto a decadência. Designado para redigir o voto vencedor Rodrigo Remardes de Carvalho. ten• /7— HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente OD IGO BERNARDES DE CARVALHO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Leonardo Siada Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente). _ Processo n°13811.002218/99-82 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.698 Fls. 324 Relatório - Veiculam os autos pedido de restituição (fl. 01) formalizado em 24 de agosto de 1999 de créditos fiscais do PIS recolhido no período de dezembro de 1988 a janeiro de 1996 segundo as disposições dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449 tidas por inconstitucionais pelo STF. No formulário" "pedido de compensação" (fl. 02) a empresa indicou como débito a compensar o próprio PIS faturamento do mês de agosto de 1999. Acresceu ainda Pedidos de Compensação em 14/01/2000 (fl. 214), 21/3/2000 (fls. 215/216), 25/5/2000 (fl. 228), 28/4/2000 (fl. 231), 04/7/2000 (fl. 234), 17/7/2000 (fl. 235), 21/8/2000 (fl. 236), 02/10/2000 (fl. 237), 27/10/2000 (fl. 238) , 23/11/2000 (fl. 239), 24/12/00 (fl. 240), 15/02/2001 (fls. 241/242), 22/5/2001 (fls. 243 a 245), 26/7/2001 (fls. 247/248), 23/8/2001 (fl. 249) e 01/10/2001 (fl. 259) A Derat em São Paulo/SP examinou o pedido do contribuinte, reconhecendo que se convertera em declaração nos termos do art. 49 da Lei n° 10.637/2002, mas o denegou alegando a decadência parcial, que atingiria os recolhimentos efetuados antes de 24 de agosto de 1994. Além disso, apurou que o contribuinte utilizara a aliquota de 0,5% para apurar o quantum devido. Refeitos os cálculos adotando a aliquota determinada pela Lei Complementar n° 7/70 (0,75%), não haveria direito creditório a favor do contribuinte. Com isso, denegou o seu pleito e não homologou nenhuma das compensações promovidas pela empresa. Embora o despacho tenha sido proferido em 02/12/2004, dele somente se deu ciência ao contribuinte em 05 de setembro de 2005, portanto, mais de cinco anos depois de todos os pedidos de compensação formalizados até 21/8/2000. Contra esse despacho decisório, a recorrente protocolou manifestação de inconformidade, em que apenas apontou não ter ocorrido a decadência, adotando a tese dos cinco mais cinco. A manifestação não foi acolhida pela DRJ em São Paulo/SP que indeferiu integralmente o pedido de restituição, mantendo, nesse aspecto todas as conclusões do Despacho Decisório. Reconheceu, entretanto, ter-se operado a homologação tácita de todas as compensações comunicadas pelo contribuinte anteriormente a 05 de setembro de 2000. Em seu recurso, a empresa repete a alegação de que o prazo decadencial se deve contar na forma preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, respeitando primeiro o prazo de homologação. Como no seu caso, não houve homologação expressa, todos os recolhimentos indevidos postulados no processo não estão atingidos pela decadência. Nele não há qualquer alegação quanto à aliquota utilizada, não tendo sido contestada a afirmação de que usara 0,5%. É o Relatório. • 2 Processo n° 13811.002218/99-82 CCOVC04 Acórdão n.° 204-02.698 Fls. 325 Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, pois a empresa tomou ciência da decisão recorrida em 18 de janeiro de 2007 (fl. 303 verso) e o apresentou em 12 de fevereiro seguinte. Dele tomo conhecimento. A decisão não merece reforma. Com efeito, os dispositivos citados estabelecem o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior • que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; lI - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fixam, portanto, que ele será de cinco anos e seu termo inicial será o da extinção do crédito tributário quando infringidos os incisos I ou II do art. 165. O inciso III somente tem aplicação quando a própria administração reforma decisão anterior sua ou o Poder Judiciário o faz. O presente caso se submete ao inciso I daquele art. 165, que estabelece como marco inicial a data de extinção do crédito. E aqui há de se reconhecer que dúvidas havia acerca do momento em que se dava aquela no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150 daquele código. Isso por causa da condição presente no seu parágrafo 1° e da redação do parágrafo 4° negritados abaixo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. e • 3 Processo n° 13811.002218/99-82 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.698 Fls. 326 § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Pacificando o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o marco inicial somente se daria com a homologação, tácita ou expressa, do pagamento antecipado, no que ficou conhecido como a tese dos cinco mais cinco. Ela se baseia ainda na disposição do inciso VII do art. 156 do CTN, que assim está redigido: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ e 4'; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X -'a decisão judicial passada em julgado. XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4" 4 Processo n° 13811.002218/99-82 CCOVC.04• Acórdão n.° 204-02.698 • Fls. 327 Essa interpretação apresenta a dificuldade, apontada por inúmeros doutrinadores, entre os quais Marco Aurélio Greco, de dar à condição "resolutória" prevista no parágrafo 1° do art. 150 um caráter que a ela não atribui o direito civil • Com efeito, estabelece o art. 119 do Código Civil: Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, venjicada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. Essa disposição é expressamente adotada pelo próprio CTN em seu art. 117, II: Art. 117. Para os efeitos do inciso 11 do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: 1- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutó ria a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Destarte, com o devido respeito que merecem todas as abalizadas vozes que defendem esse entendimento, dele divido por considerar que, efetuado o pagamento antecipado na forma do art. 150, produz este todos os efeitos, tanto para o sujeito passivo quanto para o sujeito ativo. Quer isto dizer que a administração somente naquele prazo pode modificá-lo; ao.. sujeito passivo, pelo contrário, já cabe qualquer pleito relativo a erro na determinação de seu montante em face da legislação tributária aplicável, o qual cessa no mesmo prazo previsto no § 4° daquele art. 150. Ou seja, esgotado o prazo homologatório, já não podem se manifestar sobre o crédito tributário tanto o sujeito ativo quanto o passivo. De qualquer sorte, a questão me parece sepultada com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3'; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o & I ° do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu, diz-nos o art. 4° da mesma LC, ao explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Assim, dúvida não cabe mais de que, enquadrando-se a situação do contribuinte na hipótese dos incisos I ou II do art. 168, o inicio do prazo inquestionavelmente se dá com cada pagamento indevido praticado e se encerra definitivamente ao cabo de cinco anos contados do pagamento indevido. /// 5 _ Processe n° 13811.002218/99-82 C002/C04 Acórdão n.° 204-02.698 Fls. 328 Aqui apenas cabe uma palavra acerca de posicionamento que vinha sendo adotado pelo ST3 no sentido de que não se poderia aplicar retroativamente a disposição do art. 3° da Lei Complementar n° 118. Ocorre que a retroatividade está expressa no art. 4° da própria Lei, como se mostrou acima. Destarte, somente se pode negá-la sob o argumento de sua inconstitucionalidade. E nesse ponto, cediço hoje descaber poder aos julgadores administrativos. No âmbito do Conselho de Contribuintes, até por disposição regimental (art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103/2002 no Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n° 55/98). Nem mesmo a recente reiteração daquele posicionamento pelo Pleno do STJ afasta tal impossibilidade, por não ter ela poder vinculante dos órgãos administrativos na forma estabelecida nos arts, 1° a 5° do Decreto n°2.346/97: Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais -for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federai § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 1 2-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n' 5.172, .de 25 de outubro de 1966, as normas regulamentares e complementares. Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3°À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. 41 6 • Processo n° 13811.002218/99-82 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.698 Eis 329 Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 5 0 Nas causas em que a representação da União competir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e unifárme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Como se vê, o regramento é preciso e só aventa decisões oriundas do STJ em dois de seus artigos. Em ambos, requer a existência de ato adicional: súmula oriunda da Advocacia Geral da União ou Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Neste segundo caso, é bom frisar, apenas nas decisões especificas da área de competência do STJ. No caso em tela, a competência é do STF e dele ainda não se tem pronunciamento. Desse modo, entendo inaplicável a tese dos cinco mais cinco. Mas é forçoso reconhecer que a jurisprudência desta Casa já não a aplica quando a causa de o pagamento ser indevido é a declaração de inc,onstitucionalidade da lei em que se baseou. Para estes, restou consagrada a tese de que o marco inicial da contagem do prazo — que continua sendo de cinco anos — é a data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal. Caso isso seja feito em relação ao caso concreto, não estaria decaído o seu direito em relação a qualquer um dos recolhimentos apontados. Mas com essa tese também não concordo. E a principal divergência que sustento contra ela é que, assim, a restituição simplesmente não tem prazo. Deveras, o que se fixa, desse modo, é a data para que o contribuinte entre com o pedido, que pode, entretanto, abranger qualquer recolhimento. De fato, nesta Câmara têm sido deferidas restituições de recolhimentos ocorridos há doze, treze anos do pedido. E poderia ser ainda pior; por exemplo, eventual questionamento acerca da Lei n° 4.502, de 1964, feito hoje, retroagiria mais de quarenta anos. Um verdadeiro atentado à segurança jurídica. i( 7 • Processo n°13811.002218/99-82 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-02.698 Fls. 330 Ora, o que se pretende deferir ao contribuinte não é tudo o que foi pago a maior, mas aquilo que ainda não esteja decaído pelo prazo fixado na lei. E a Lei aqui é sem sobra de dúvida a de n° 5.172/66, o Código Tributário Nacional. O seu artigo 168 fixa esse prazo em cinco anos: não há outro prazo a ser considerado. Somente muda o termo inicial de sua contagem segundo a razão da inconsistência da cobrança. Nesse sentido, se o recolhimento foi feito com obediência ao que prescrevia a norma em vigor à sua éPoca, não é indevido. Por isso, antes de postular administrativamente sua restituição, tem o contribuinte de obter pronunciamento do Poder Judiciário afastando-a. Nesse caso, como se sabe, cabe à decisão final no processo fixar o prazo em que se aplica. Mais, sendo a União citada de tal ação, pode tomar as providências para uma eventual restituição. O contribuinte pode fazê-lo a qualquer tempo; a sua inércia faz com que o seu direito vá perecendo com o decurso do prazo previsto no art. 168. Aqui os contribuintes não foram diretamente ao Judiciário; estão sendo beneficiados por uma extensão de decisões reiteradas do STF em ações de outros contribuintes. Assim, o que a Resolução do Seriado promove é a desnecessidade de recorrer novamente ao Judiciário. A partir dela, podem os contribuintes pleitear administrativamente a restituição daquilo que ainda não esteja decaído, no momento de sua petição administrativa. Daquilo que já decaiu, não. Desse modo, permitir que recursos já consolidados em poder do ente tributante, porque passados os cinco anos que a lei estipula sem qualquer questionamento judicial pelo contribuinte, possam ser declarados indevidos e devam ser restituídos desequilibra a balança em favor dos contribuintes que se limitaram a se beneficiar de extensão proferida pelo Poder Legislativo. Aliás, podem eles ter um beneficio ainda maior do que o deferido judicialmente àqueles que tiveram todo o ônus de postular judicialmente e cujos decisões levaram à expedição da Resolução do Senado. Isto porque, quase sempre as decisões limitam o prazo prescricional aos cinco anos anteriores ao ingresso da ação. Um contribuinte que tenha ingressado, por exemplo, em 94 poderia obter os recolhimentos indevidos de 89 em diante. Aquele que não foi ao Judiciário, os teria a partir de 1988. Ainda que se considere haver uma lacuna legal — e assim não pensamos — é cediço que não cabe ao intérprete da norma "inventar" uma que a supra. Quer-se com isso dizer que não é porque a Lei não estipule expressamente uma regra de contagem para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei que deva o intérprete (ainda que seja o Juiz) estabelecer norma nova, não presente no ordenamento. Não: cumpre-lhe interpretar esse ordenamento de forma integrada para dele extrair o comando que se aplica ao caso concreto, utilizando-se, para tanto, de todos os recursos da hermenêutica. Destarte, considero que o prazo decadencial para restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos e começa a fluir a partir da data do recolhimento efetuado. No presente caso, os recolhimentos efetuados anteriormente a 24 de agosto de 1994 estão fulminados pela decadência. O período posterior a essa data fora rejeitado porque o contribuinte teria indevidamente aplicado a alíquota de 0,5% no cálculo do valor devido. Contra essa afirmação não se insurgiu em seu recurso. Tem aplicação ao caso, então, a norma do art. 42, parágrafo único do Decreto n° 70.235/72, tomando-se definitiva a decisão proferida. Não houve recurso de oficio quanto às homologações tácitas acolhidas. Processo n° 13811.0022 I 8/99-82 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.698 Fls. 331 • Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. • v? - J 10 CÉSAR ALVES RAMOS Voto Vencedor Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator-Designado Fui designado para redigir o voto que afasta a decadência e reconhece a semestralidade da base de cálculo sem correção monetária. Em relação à decadência, compartilho posição majoritária pelo qual o termo inicial do prazo de decadência é a publicação da Resolução n.° 49/95 do Senado que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade Este entendimento é antigo nos Conselhos, confira: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 1], de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte requerer a repetição do indébito só nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Eg. STF do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Portanto, considera-se o dia 10 de outubro de 20000 último dia para se pedir a repetição do indébito para os contribuintes que se encontrem nesta situação. Assim, como a protocolo do pedido de restituição foi feito em 24 de agosto de 1999, afasto a decadência para todo o período em que houve recolhimento indevido do PIS com base nos combatidos Decretos-leis. Quanto à base de cálculo, entendo que deve ser reconhecida a semestralidade até a edição da Medida Provisória n°1.212 de 1995 haja vista o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, verbis: Parágrafo (mico - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, este entendimento encontra-se pacificado pela primeira seção, conforme excerto do seguinte julgado, verbis: g()4/1/ 9 _ Processo n° 13811.002218/99-82 CCO2JC04 Acórdão ft° 204-02.698 Eis. 332 RESP 374707 - Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS DJ 07.03.2005 p. 187 Consoante iterativa jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da eg., I' Seção, a base de cálculo do PIS, sob o regime da LC 07/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. De modo que deve ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70 para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, observando-se os prazos de recolhimento estabelecidos pela legislação do momento da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária da base de cálculo. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade, resguardado o direito da Fazenda Nacional de averiguar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. . __ . Re ORIGO BERNARDES D - CARVALHO # _ • 10 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12326.003845/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 EMENTA DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Sem a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, bem como dos documentos pertinentes ao pagamento, o recorrente não superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução não deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2202-011.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Sem a juntada do título judicial constitutivo da obrigação alimentar, bem como dos documentos pertinentes ao pagamento, o recorrente não superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução não deve ser restabelecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.018 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.003845/2009-18 2 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 12-18) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2007 (ND 07/37.261.605), entregue pelo contribuinte em 29/06/2008 (fls. 26-31). O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de SALDO DE IMPOSTO A PAGAR DECLARADO, no valor de R$ 2.141,34, para imposto suplementar de R$ 1.942,85, em virtude da apuração das seguintes infrações: · Dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 1.250,94. · Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 5.896,58. Foi tido como comprovado apenas o valor de R$ 11.611,17. Cientificado do lançamento em 22/10/2009, segundo Aviso de Recebimento (AR) à fl. 21, o interessado apresentou peça impugnatória, datada de 10/11/2009, onde questiona a glosa de pensão alimentícia dizendo ter seguido orientação contida em informativo emitido pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (fl. 08), documento este que informou ser possível a consideração dos alimentos incidentes sobre benefícios pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). Adita existir convênio entre as duas pessoas jurídicas citadas o qual garante a regularidade do pagamento de pensão alimentícia seja por desconto em folha ou não. Reproduz-se abaixo trecho da defesa: “Quanto a primeira alegação, informa o contribuinte que conforme documento 2, em anexo, que se refere ao informativo da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, em seu item 4, esclarece que " Os assistidos que pagam pensão alimentícia sobre o benefício do INSS fora do Convênio, através da rede bancária, tem direito a dedução deste montante em sua declaração de ajuste anual". Conforme documentos 3 e 4, em anexo, existe um convênio entre o Instituto Nacional de seguridade Social - INSS e a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI que comprova a regularidade do direito do contribuinte Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.018 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.003845/2009-18 3 não ter deduzido indevidamente conforme alega esta Secretaria, pois a referida pensão alimentícia do benefício é paga fora do convênio INSS/PREVI.” No mais, acata a infração restante. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimenticia em declaração de ajuste somente é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. Convertido o julgamento em diligência (Resolução CARF 2001-000.110), sobrevieram, por iniciativa do contribuinte, os documentos de fls. 86-99/102-103. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, cujos valores deseja-se deduzir na apuração do IRPF. No caso em exame, a autoridade lançadora glosou o valor de R$ 5.896,58, por entender que o acervo probatório não daria amparo à pretensão total apresentada pelo sujeito passivo (fls. 11). Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.018 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.003845/2009-18 4 Por seu turno, o órgão de origem manteve a rejeição, na medida em que o sujeito passivo não apresentara documento específico capaz de comprovar que o valor pleiteado já não fora computado noutra declaração. Em resposta, o sujeito passivo reafirma ser possível confirmar que os valores controvertidos foram pagos a título de pensão alimentícia. Consta dos autos a seguinte correspondência encaminhada pela Previ ao sujeito passivo (fls. 49): Os associados que pagam pensão alimentícia sobre o beneficio do INSS fora do convênio, através da rede bancária, têm direito a dedução deste montante em sua declaração de ajuste anual. O montante da verba C409 — INSS PA PAGA FORA DO CONVÊNIO, transitado em sua folha de pagamento durante o ano de 2007 foi de R$ 7110,24, este valor não consta no campo 3.04 do formulário encaminhado pela Previ. Os documentos juntados pelo recorrente não permitem aferir o recolhimento das quantias que teriam sido processadas “fora do convênio”, pois se tratam de folhas individuais de pagamento, sem o destaque das quantias controvertidas. A propósito, assim decidiu o órgão julgador de origem: A impugnação é tempestiva e por ter sido apresentada por parte legítima dela se toma conhecimento (procuração às fls. 06-07). Primeiramente, cumpre-nos destacar a concordância do contribuinte quanto à infração dedução indevida de previdência privada e FAPI, do que se conclui ser matéria não impugnada, tornando imediatamente exigível o crédito tributário correspondente nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Nota-se a transferência do crédito tributário não recorrido para o processo nº 18470.725228/2011-04 (fl. 22). Pertinente ao mérito, destaca-se que as deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que à época da lavratura do lançamento dispunha no tocante à dedução de pensão alimentícia: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.018 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.003845/2009-18 5 § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Não se olvide ainda que o art 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), exige que o interessado faça comprovação das deduções pleiteadas em Declaração de Ajuste. Frise-se que o Direito Tributário não inova, uma vez que é comum aos demais ramos do Direito a exigência de prova do direito pleiteado por todo aquele que o alega. Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). §3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Dito isto, importa salientar que o recorrente não carreia aos autos qualquer decisão judicial ou acordo judicialmente homologado que lhe imponha o dever de pensionamento. Ainda que se considerasse que tal exigência fora cumprida durante o procedimento fiscal restando sub judice apenas o valor da obrigação, cumpre-nos pontuar que a glosa foi da ordem de R$ 5.896,58, enquanto o Extrato Semestral de Benefício emitido pelo INSS (fl. 09) faz menção a pensão alimentícia no total de R$ 3.583,74 (R$ 597,29 x 6 = R$ 3.583,74), e a orientação emanada da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (fl. 08) ao valor de R$ 7.110,24. Oportuno dizer que percebe-se que o documento de fl. 8, no item 2, explica que o valor de R$ 7.110,24, identificado pela nomenclatura C409 – INSS PA PAGA FORA DO CONVÊNIO, poderia ser deduzido e não constava no campo 3.04 do comprovante de pagamento emitido pela PREVI. Porém o contribuinte não juntou aos autos tal comprovante de rendimentos impossibilitando a autoridade julgadora de conferir o acerto desta conduta ou garantir o não aproveitamento de valores em duplicidade. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.018 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12326.003845/2009-18 6 De outro turno, a correspondência de fl. 11, datada de 15/04/2004, não pode ser considerada elemento de prova hábil visto ser anterior ao ano-calendário tratado pelo lançamento (2007). Diante deste contexto de precariedade na definição do quantum efetivamente foi pago pelo alimentante, imperioso salientar o dever do contribuinte de instruir a impugnação com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteia, nos termos do art 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Logo, concluo não haver reparos a serem feitos no lançamento em tela. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 10280.005624/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PAF RECURSO VOLUNTÁRIO PRAZO ARTS. 5º E 33 DEC. Nº 70.235/72 – INTEMPESTIVIDADE – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. O recurso voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao do recebimento da intimação do resultado da decisão singular, sob pena de perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-­se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.
Numero da decisão: 3402-001.577
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos não se conheceu do recurso por ser intempestivo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S/A  Recorrida  DRJ BELÉM ­ PA    PAF  ­  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  PRAZO  ­  ARTS.  5º  E  33  DEC.  NO  70.235/72  –  INTEMPESTIVIDADE  –  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  nos  trinta  dias  seguintes  ao  do  recebimento  da  intimação  do  resultado  da  decisão  singular,  sob  pena  de  perempção. A tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial  para a devolução da matéria impugnada ao órgão julgador, pois intempestivo  o  recurso,  opera­se  a  coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  de  votos  não  se  conheceu do recurso por ser intempestivo.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de Brito Oliveira,  João Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.       Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10280.005624/2005­91  Acórdão n.º 3402­001.577  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 165/179) contra o Acórdão DRJ/BEL nº  01­13.224 de 17/03/09 constante de fls. 158/160 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém – PA  que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade  de  fls.  123/136,  mantendo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  116  da  DRF  de  Belém  ­  PA,  que  deixou de homologar a DCOMP N°38687.00897.200204.1.7.57­9340 retificadora da DCOMP  07277.16394.200204.1.3.57.0047,  vinculadas  a  processo  judicial,  através  dos  quais  pretendia  ver compensados créditos líquidos de FINSOCIAL, objeto do referido processo.  Por seu turno, a r. decisão de fls. 158/160 da 3ª Turma da DRJ de Belém –  PA, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 123/136, mantendo o  Despacho Decisório de fls. 116 da DRF de Belém – PA, aos fundamentos sintetizados em sua  ementa nos seguintes termos:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/02/2004  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  E  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  'referida  ação  judicial,  salvo  na  hipótese  de  decisões  objetivas  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  com  efeito  erga  omnes  (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC).  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  hipótese  de  decisões  do  STF  vinculantes para a administração pública federal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/02/2004  DATA  DA  DECISÃO  JUDICAL.  TRANSITO  EM  JULGADO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  0  art.  170­A do CTN  (incluído  pela  Lei Complementar  n°  104,  publicada  em  11/01/2001)  veda  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10280.005624/2005­91  Acórdão n.º 3402­001.577  S3­C4T2  Fl. 3          3 decisão  judicial.  Tal  dispositivo  do  CTN  tem  natureza  processual,  pois  criou  uma  nova  hipótese  de  efeito  suspensivo  aos  recursos  judiciais,  inclusive  em  sede  de  mandado  de  segurança. Logo, possui aplicabilidade imediata.  Nesse  passo,  as  unidades  da  Receita  Federal  devem  admitir  a  compensação autorizada por decisão judicial vigente, proferida  a  partir  de  11/01/2001,  e  ainda  não  transitada  em  julgado,  apenas  quando  a  referida  decisão  possuir  cumulativamente  os  seguintes  requisitos  em  sua parte dispositiva:  (a) determinação  do  direito  ao  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  União  relativo  a  tributo  administrado  pelo  fisco  federal;  (b)  reconhecimento, de forma expressa, do direito à compensação de  débitos com o referido crédito, antes do trânsito em julgado, ou  seja, com o afastamento da aplicação do artigo 170­A do CTN.  Caso  contrário,  a  compensação  deve  esperar  o  trânsito  em  julgado.  Solicitação Indeferida.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  165/179)  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista  que:  a)  a  inaplicabilidade  da  exigência  de  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  para  efeito  de  compensação  a  fatos  ocorridos  antes  da  vigência  do  art.  170­A  do  CTN;  b)  a  inconstitucionalidade da multa aplicada que seria confiscatória; c) a legitimidade de seu crédito  e o correlativo direito à compensação nos termos da legislação de regência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário (fls. 51/63) não reúne as condições de admissibilidade  e  é manifestamente  intempestivo,  eis  que  o Acórdão  recorrido  (Acórdão  DRJ/BEL  nº  01­ 13.224 de 17/03/09 constante de fls. 158/160), exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém – PA  foi intimado por via postal em 06/04/09 (cf. AR às fls. 161) e o referido recurso (fls. 51/63) foi  protocolado  em  11/05/09  (cf.  protocolo  às  fls.  165),  portanto  fora  do  prazo  de  30  dias  conforme determina o Decreto no 70.235/72, que em seus arts. 5º e 33 dispõe que:  “Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10280.005624/2005­91  Acórdão n.º 3402­001.577  S3­C4T2  Fl. 4          4 Assim,  operou­se  a  coisa  julgada  administrativa,  como  reiteradamente  proclamado pela Jurisprudência judicial e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PASSÍVEL  DE  REVISÃO  POR  RECURSO  COM  EFEITO  SUSPENSIVO.  APELO  INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA  IMPETRAÇÃO  INICIADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL.  DECADÊNCIA CONFIGURADA.  1.  A  tempestividade  do  recurso  administrativo  é  requisito  essencial  para  a  devolução  da  matéria  impugnada  ao  órgão  julgador, pois  intempestivo o  recurso, opera­se a coisa  julgada  administrativa,  tornando  os  seus  efeitos  efetivos  e  aptos  a  atingirem o patrimônio do particular.  2.  Passível  a  revisão  e  a  correção  do  ato  administrativo  por  recurso  com  efeito  suspensivo,  a  decadência  da  impetração  da  ação  mandamental  iniciou­se,  no  presente  caso,  a  partir  da  fluência do prazo do recurso intempestivo.  3. Decadência da ação mandamental devidamente configurada.”  4.  Recurso  desprovido.”  (Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no  RMS  nº  10338­PR;  Reg.  nº  1998/0084664­6,  em  sessão  de  19/11/2002,  Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 16/12/02 p. 283)  Nesse sentido a Jurisprudência cristalizada na Súmula nº 6 do antigo E. 2º CC  aprovada em sessão plenária de 18/09/07 cujo teor é o seguinte:  “Súmula nº 6 – É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.”  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente  Recurso  Voluntário.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2011.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                            Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10280.005624/2005­91  Acórdão n.º 3402­001.577  S3­C4T2  Fl. 5          5     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D E, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 10880.911830/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1101-001.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor de R$6.104.023,72, referente ao ano-calendário 2003. 2. Despacho Decisório não homologou compensações declaradas em razão da insuficiência de crédito. As compensações não homologadas decorrem de parcelas não Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.394 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911830/2011-11 2 confirmadas ou confirmadas parcialmente de estimativas de IRPJ declaradas em Dcomp (e-fls. 8- 10). 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que a estimativa compensada, objeto de outros processos administrativos, ao final será homologada e comporá o saldo negativo ou, no caso de não homologação, deverá ser paga, seja voluntariamente, seja em execução fiscal, ensejando, também neste caso, o direito ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2004. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que: [...] nos temos do art. 170 do CTN, do art. 2º, §4º, IV, da Lei nº 9.430/96 e da SCI Cosit nº 16/2012 , a Fazenda Nacional não pode aceitar que os valores de estimativas mensais não compensadas, como é caso da interessada neste processo, figurem como parcelas de composição de saldo negativo, aproveitável em outros períodos, pois implicaria desobediência a comandos legais, bem como equivaleria a homologação tácita da espécie de crédito a que se vinculam (o que contraria a referida SCI Cosit nº 16/2012). 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/11/2018, a recorrente interpôs recurso voluntário em 28/12/2018, e, em síntese, reitera a alegação de primeira instância. 6. É o Relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 8. Cinge-se à controvérsia à parcela de compensação não homologada, decorrente de crédito de saldo negativo de IRPJ cuja estimativa compensada no mês 10/2003, no montante de R$ 6.792.469,92, declarada em Dcomp, não fora confirmada (homologada) (e-fls. 10). 9. A recorrente aduz, em síntese, que “reduzir o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2003, reconhecendo apenas parcialmente o crédito pleiteado pela contribuinte e, ao mesmo tempo, cobrar o débito da estimativa mensal de IRPJ de outubro/2003, implica em cobrar o mesmo tributo duas vezes”. 10. A controvérsia em análise não demanda maiores digressões porquanto, nos termos do Parecer Cosit nº 2, de 2018 e da Súmula Carf nº 177, as estimativas declaradas em Dcomp integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Veja-se: Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.394 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911830/2011-11 3 Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. [...] No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativa deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifo nosso) Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 11. Nestes termos, a decisão recorrida deve ser reformada e a parcela glosada de estimativa no valor original de R$ 6.792.469,92, declarada em Dcomp, deve compor o saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2003. Conclusão 12. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para: i) determinar que a parcela de estimativa, no valor original de R$ 6.792.469,92, componha o saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2003; ii) homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2003. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 622DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720289/2021-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. PERCEBIDO DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. O salário-maternidade possui natureza salarial, porque o art. 7°, XVIII, da Constituição assegura que a licença-maternidade não prejudica o salário, não tendo o fato de o salário-maternidade ser custeado pela Previdência Social (desde a edição da Lei n° 6.136, de 1974) o condão de descaracteriza a natureza salarial do pagamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante, bem como a decisão de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2302-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do Recurso de Ofício, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 100%. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SALÁRIO MATERNIDADE. PERCEBIDO DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. O salário-maternidade possui natureza salarial, porque o art. 7°, XVIII, da Constituição assegura que a licença-maternidade não prejudica o salário, não tendo o fato de o salário-maternidade ser custeado pela Previdência Social (desde a edição da Lei n° 6.136, de 1974) o condão de descaracteriza a natureza salarial do pagamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante, bem como a decisão de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 2 qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do Recurso de Ofício, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 100%. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, pois, apesar de intimada a contribuinte não apresentou documentação que a dispensasse de efetuar os recolhimentos das Contribuições de Terceiros e de Outras Entidades no período solicitado, bem como contribuições dos segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal (efls. 1469/1488), o contribuinte não efetuou os recolhimentos das Contribuições de Terceiros e de Outras Entidades do período de 03/2017 a 07/2018 e que entregou as GFIPs dessas competências com o Código de Terceiros preenchido incorretamente como: 0 (zero), ao contrário do enquadramento regular, que foi informado nas GFIPs das competências anteriores, até a do período de 02/2017, que seria o Código Terceiros Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 3 como: 3139, com correspondente cálculo do Percentual total de 5,8%, sendo divididos entre: Salário Educação 2,5%, INCRA 0,2%, SENAT 1,0%, SEST 1,5% e SEBRAE 0,6%. Também foram lançadas as contribuições relativas aos segurados empregados em relação a dedução indevida de salário maternidade pois, não comprovou o direito aos valores informados em GFIP como Reembolsos de Salário-Maternidade das competências de 01/2016 a 07/2018, deixando assim, de efetuar os recolhimentos das Contribuições Previdenciárias correspondentes e que são objeto de lançamento de Ofício. Em virtude das irregularidades constatadas na conclusão da ação fiscal, aos valores apurados como devidos da Contribuição Previdenciária, conforme demonstrativos anexos, foram adicionados os acréscimos e penalidades legais cabíveis, a título de juros de mora e de multa de ofício de 150%, qualificada, conforme determinam o §1º do art. 44 da Lei n0 9.430/1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, por se tratar de hipótese de Fraude, prevista no Art. 72, da Lei n0 4.502/1964. Houve a imputação de responsabilidade solidária por Excesso de Poderes do Sr. Sergio Kuba, CPF: 961.899.918-15, por ser ele o Sócio Administrador da contribuinte à época dos fatos, no ano de 2015, e, também, da empresa que é sócia majoritária e controladora da contribuinte, a CAFETUR TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 46.185.666/0001-62 tendo havido Representação Fiscal par Fins Penais. Também foi imputada solidariedade da empresa KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - CNPJ: 13.838.043/0001-92, por entender que restou configurada a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando que a empresa KBPX passou a operar e exercer a atividade econômica do serviço de transporte coletivo de passageiros na Área 7, como integrante do Consórcio Sete, no lugar da Transkuba, que passou a não mais exercer essa atividade, nessa região, configurando a hipótese do inciso I do art. 133 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), que estabelece a responsabilidade integral, quando o alienante cessar a exploração da atividade. A autuada e os solidários apresentaram impugnação a 4ª TURMA DA DRJ02, julgou a autuação procedente em parte excluindo a responsável solidária KBPX Administração e Participação Ltda e mantendo integralmente o crédito tributário. Houve apresentação de Recurso de Ofício. Após referida decisão, a autuada e o Sr. Sergio Kuba, apresentaram recurso voluntário alegando em síntese: TRANSKUBA: Das Preliminares – Nulidade da Decisão de 1ª Instância Que o Acórdão guerreado não teceu considerações quanto a alegação de prescrição dos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, o que, se analisado, certamente, Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 4 culminará na extinção do crédito tributário, o que vai contra ao disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. Tece considerações para o cancelamento do débito, diante do decurso do prazo prescricional, afirmando que não houve erro na GFIP, mas sim a declaração e não pagamento do tributo, por mera ausência de recursos, somado aos atrasos da SPTRANS nos pagamentos e como ocorreu a declaração em GFIP, deveria o Fisco ter inscrito os débitos em dívida ativa, seguido do ajuizamento da ação de cobrança, sem que fosse necessário o lançamento de ofício integral da contribuição supostamente devida. Defende que o entendimento do C. STJ firmado em sede de RECURSO REPETITIVO, é replicado aos demais julgamentos no sentido de que “e em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior” Que considerando que as contribuições previdenciárias foram constituídas nas GFIPS transmitidas nas competências dos anos-calendários de 2016 e 2017, o Fisco possui o prazo de 05 (cinco) anos para realizar a cobrança, conforme dispõe o artigo 174 do CTN. Sustenta que os Julgadores da DRJ partiram da premissa equivocada de que houve a comprovação de sonegação das contribuições fiscais, sem indicar, no entanto, quais foram os elementos que os levaram a tal conclusão, deixando assim de aplicar o § 4º do artigo 150 do CTN para as competências 01 e 02/2016 uma vez que a lavratura do AI ocorreu em 03/2021; Questiona, quais as provas que comprovam que, de fato, houve fraude ou sonegação? Qual elemento foi trazido nas razões de decidir dos Julgadores da DRJ capaz de configurar tal conduta? Entende que não houve qualquer ato de “dolo, fraude ou simulação”, como já aduzido, já que a fiscalização e a DRJ partiram de meras presunções, sem qualquer fundamentação e/ou prova; Reitera que a regra do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicada ao caso em análise pois, conforme se verifica da GPS anexadas no recurso, HOUVE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PERÍODO, Cita jurisprudência. Do Mérito Diz que acórdão recorrido também restou raso, em especial no que tange a aplicação de decisões administrativas e judiciais, tanto que dedicou tópico específico em relação a este ponto. Fl. 2628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 5 Que a aplicação das decisões administrativos e judiciais visa bem maior, qual seja, a segurança jurídica, somado aos princípios da razoabilidade e eficiência, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/99; Ou seja, o ordenamento jurídico não pode ser interpretado de modo isolado e, tais exigências constitucionais, demonstram a necessidade de seguimento dos precedentes judiciais. Por fim, ainda que se entenda que as decisões suscitadas não possuem efeito vinculante em relação ao decidido em sede administrativa, ainda assim devem servir de parâmetro para melhor aplicação do direito, não havendo razão para manter lançamento arbitrário que incorra em ilegalidade, tendo em vista os princípios a serem observados pela administração pública. Argumenta que não se pode admitir a constituição do crédito tributário em tela em nítida afronta às decisões judiciais vinculantes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se aos lançamentos o entendimento cristalizado pelos Tribunais Superiores, nos Temas nºs 72 do STF e 738 do STJ, consignando que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento de salário nos 15 primeiros dias em caso de afastamento por doença ou acidente do empregado, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional, bem como salário maternidade, por não possuírem caráter salarial, mas sim indenizatório, uma vez que não constitui ganho habitual para o empregado e nem contraprestação ao serviço.. Afirma que não há, nos autos, qualquer prova que corrobore com a conclusão da DRJ de que não há outras verbas indenizatórias a serem discutidas e apesar destas estarem vinculados à atividade empresarial, não há previsão legal que autorize sua inclusão na composição da base de cálculo, uma vez que tais valores tem o único condão de indenizar o trabalhador por um decréscimo de seu patrimônio ocorrido durante o período de trabalho ou pela renúncia de um direito, como é o caso do salário maternidade. Que não foi observada a Lei 6332/1976 que limita a base de cálculo a 20 Salários- Mínimos com base na interpretação equivocada da legislação aplicável ao caso. Taz Decisões judiciais para sustentar seus argumentos; Defende que deve ser afastada a conduta dolosa e a multa regular agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), por ausência de enquadramento no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07, pois, não foram CONSTATADAS as situações previstas na Lei nº 4.502/64. Tais artigos conceituam a sonegação (art. 71), a fraude (art. 72), e o conluio (art. 73); A Recorrente informou, regularmente, em sua GFIP o valor dos tributos devidos, independentemente de eventual erro de apuração e os valores lançados foram integralmente apurados com base nas GFIP’s e pela movimentação de crédito na conta representativa da receita integrante do Faturamento Bruto da Receita, em sua GFI; Questiona qual seria o dolo em deixar de pagar parte dos tributos quando se há um desequilíbrio econômico da empresa prestadora de serviços públicos face aos pagamentos a destempo efetuados pela SPTRANS? Tais fatos sequer foram considerados pela d. Fiscalização, que Fl. 2629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 6 mudam completamente o contexto do lançamento e que o inadimplemento não é causa para imputação de dolo e, tampouco, para caracterização de crime de sonegação ou fraude fiscal, os quais necessitam de elementos materiais concretos para configurá-los. Defende que a multa qualificada deve ser reduzida para a aplicação do montante relativo a 75%, tal como prevê artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07, já que não caracterizado dolo, fraude ou simulação, além de não poder ser superior ao valor do próprio tributo, diante da vedação ao confisco. Lembra que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de ser aplicável a vedação constitucional do confisco em matéria tributária, confirmando que a multa superior a 100% ao valor do tributo é considerada confiscatória. Argumenta que o processo administrativo tem por princípio norteador a busca pela verdade material, que se configura na ampla possibilidade de apresentação de provas e apreciação destas pelo julgador diante dos fatos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que este C. Conselho conheça e dê provimento as preliminares de prescrição e decadência ou que no mérito seja cancelado o AI. Requer ainda sustentação Oral quando do julgamento do recurso. Do Recurso de SÉRGIO KUBA O recurso do solidário Sérgio Cubas traz exatamente os mesmos argumentos da autuada e acrescenta ainda as seguintes ponderações: Que houve cerceamento do direito de defesa por não ter sido oportunizado ao SÉRGIO KUBA, o levantamento de provas relativamente a responsabilidade que lhe foi imputada. Questiona como pode se considerar que o Recorrente agiu com a intenção de burlar a lei, com base em elementos que apenas dizem respeito a autuada (TRANSKUBA) e não ao Sr. Sérgio Kuba? Como se aplicar as mesmas premissas, os mesmos documentos, os mesmos supostos indícios? Entende que ainda que se tenha lançado alguma informação errada, não é possível concluir pela existência do dolo capaz de responsabilizar terceiro que sequer foi intimado durante a fiscalização. Que ainda que se entenda que o Termo de Procedimento Fiscal tenha apenas cunho preparatório (como aduzido no v. acórdão recorrido), os elementos supostamente levantados pela Fiscalização dos anos de 2016/2018 não possuem qualquer validade ou utilidade para inferir que o Recorrente agiu com o intuito de fraudar o Fisco, incorrendo em dolo. Defende sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, e em reflexo a impossibilidade de responsabilização pessoal pelo crédito tributário. A Sujeição Passiva do Recorrente adveio em Fl. 2630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 7 razão da suposta prestação de informações falsas na GFIP e Escrituração Digital (SPED Contábil), além da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias. Que, assim como no relatório, as razões de decidir dos Julgadores da DRJ não têm razão de ser, pois desconsideraram pontos de extrema relevância inclusive para fins de validade da imputação da responsabilidade ao Recorrente e não há menção no acórdão de provas contundentes capazes de demonstrar que o Recorrente prestou informações falsas e com dolo, portanto, infundada a constatação da responsabilidade do Sérgio Kuba pelo simples fato de possuir VR 08RF DEVAT Fl. 2586 Original 25 poderes de gestão, afinal, isto não é que dispõem os artigos 135, inciso III, e 137, ambos do CTN. A simples condição de sócio não implica na imputação da responsabilidade tributária a terceiros pelos débitos contraídos pela empresa, conforme constou no acórdão e os sócios, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica não respondem pessoalmente pelos tributos devidos pela pessoa jurídica unicamente pela sua classificação como sócios, para isso exige-se o poder de gestão e a prova do ato concreto. Argumenta não consta nos autos qualquer evidência de que o Recorrente incorreu nas hipóteses ensejadoras da responsabilidade solidária, inexistindo comprovação da conduta específica que autorize a sua responsabilização ou qualquer relação com o fato gerador ou benefícios oriundos da suposta operação fraudulenta e sim meras suposições e o dolo não se presume, mas deve ser comprovado por meio de provas e fatos robustos. Reitera que não houve ato do Recorrente contrário a lei ou ao contrato social, e não houve qualquer relação comprovada com a constituição do fato gerador. A bem da verdade, o RECORRENTE SEQUER FOI INTIMADO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO PARA TRATAR AS SUPOSIÇÕES INVOCADAS PELO FISCAL SÓ NO ATO DO LANÇAMENTO, fato que reitera sua completa distância das situações questionadas que deram suporte ao Auto de Infração. No mérito repete os argumentos do recurso da autuada já citados neste relatório. Requer o acolhimento das preliminares de prescrição e decadência ou o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Caso não acolhidas, requer no mérito o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DE OFÍCIO Fl. 2631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 8 A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 Recorreu de Ofício em virtude da exclusão do responsável solidário KBPX Administração e Participação Ltda, por entender pela sua ilegitimidade passiva. Com relação ao Recurso de Ofício, este não deve ser conhecido por não atingir o valor de alçada conforme determina a Portaria MF nº 02 de 17/01/2013. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Do recurso da autuada Trankuba Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento do direito de defesa Quanto a esta preliminar entendo não caber razão ao recorrente. Verifica-se que o lançamento fiscal ora analisado atende aos pressupostos essenciais para sua lavratura, contendo de forma clara os elementos necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios no lançamento fiscal, já que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri-la ou apresentar impugnação no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decreto 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 2632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 9 VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da mesma forma, entendo que a decisão de piso analisou os elementos que entendeu serem pertinentes e fundamentou sua decisão com base nos dispositivos legais que julgou estarem adequados ao lançamento efetuado. Não se pode esquecer que a nulidade do lançamento fiscal está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, observando-se o princípio do pás de nullité sans grief, o que não foi demonstrado nos autos. Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do lançamento fiscal e do cerceamento ao seu direito de defesa são inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão acatadas. Assim, rejeito a preliminar. Da Prescrição Com relação a este argumento do recurso entendo que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Mérito Já no mérito entendo que o apelo dos recorrentes deve ser acolhido em parte. Por concordar parcialmente da decisão de piso, peço vênia para descrever as razões com as quais concordo e adoto na presente decisão: (...) Mérito Alegado caráter indenizatório do Salário Maternidade O Salário-maternidade (percebido pela empregada durante a licença-maternidade) possui natureza salarial, porque a Constituição assegura que a licença-maternidade não prejudica o salário (Constituição, art. 7°, XVIII). Logo, em face da disposição constitucional expressa, o fato do salário-maternidade ser custeado pela Previdência Social (desde a edição da Lei n° 6.136, de 1974) não descaracteriza a natureza salarial do pagamento. Em harmonia com o disposto no art. 7°, XVIII da Constituição, a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 28, § 2° e § 9°, alínea a, assevera que o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Fl. 2633DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 10 Ao atribuir nova redação ao caput do art. 392 da CLT, através da Lei n° 10.421, de 2002, o legislador ordinário explicitou novamente a natureza salarial do salário-maternidade ao reiterar que a licença-maternidade não prejudica o salário. Portanto, por força do art. art. 7°, XVIII, da Constituição, do art. 28, § 2° e § 9°, alínea a, da Lei n° 8.212, de 1991 e do art. 392, caput, da CLT, na redação da Lei n°10.421, de 2002, o salário-maternidade possui natureza salarial e integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ademais, nas impugnações, os responsáveis solidários mencionaram também outras verbas de caráter indenizatório além do salário maternidade. Entretanto o presente processo só tem relação com a glosa dos valores inseridos no campo Reembolso do Salário Família da GFIP e a contribuição para outras entidades e fundos. Cabe esclarecer novamente que a análise de outras compensações, que a impugnante alega conter verbas de natureza indenizatória recolhidas indevidamente, já foi efetuada por outra unidade da RFB, a DERAT-SP, no âmbito do Processo Administrativo n° 16692.720118/2019-65, conforme o Despacho Decisório da DERAT-SPO/DIORT/GANA 4, da 8a SRRF/RFB, de fls. 111/121 de 10/04/2019, que auditou os valores dos créditos declarados no campo Compensação nas GFIPs e que foram utilizados indevidamente para abater os saldos devidos das Contribuições Previdenciárias da Empresa dos Segurados Empregados, no qual as compensações foram consideradas indevidas, por falta de comprovação, e houve a cobrança das contribuições devidas e a aplicação das sanções legais cabíveis. Portanto, improcedente as alegações dos responsáveis solidários de que existem os valores reembolsados no campo salário maternidade seriam decorrentes de outras verbas de caráter indenizatória. Ademais o responsável solidário Sérgio Kuba confessa a irregularidade cometida em sua defesa: “120. Dessa forma, as irregularidades ocorridas, ainda que sejam condutas "equivocadas", envolvendo a compensação dos tributos como salário-maternidade, nos períodos de apuração autuados não são capazes de configurar qualquer conduta dolosa, razão pela qual cabível a incidência da multa de ofício somente em seu percentual original de 75% (não duplicado) pela "falta de recolhimento do imposto destacado". (...) Responsabilidade tributária de Sérgio Kuba O relatório fiscal imputa responsabilidade tributária a Sérgio Kuba conforme abaixo: “7.1) Responsabilidade Tributária: Solidariedade por Excesso de Poderes, Infração de Lei e ao Contrato Social. Base Legal: Art. 135, inc. III, e Art. 137, inc. III, da Lei n° 5.172/1966 (CTN): Pesquisamos as informações no curso da presenta fiscalização e em procedimento de diligência vinculada, objeto do TDPF-D 08.1.90.00-2020-00664-0, junto ao Sr. Sérgio Kuba, CPF: 961.899.918-15, e verificamos que ele era o Sócio Administrador da contribuinte à época dos fatos, Fl. 2634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 11 no ano de 2015, e, também, da empresa que é sócia majoritária e controladora da contribuinte, a CAFETUR TRANSPORTES LTDA., CNPJ n° 46.185.666/0001-62. Além disso, o Sr. Sérgio também era o sócio administrador da SMART TRANSPORTES GERAIS LTDA CNPJ n° 03.408.900/0001-60, que, por sua vez, era a sócia majoritária e controladora da CAFETUR TRANSPORTES LTDA. Assim sendo, o Sr. Sérgio era o responsável pela contribuinte, tendo amplos poderes de administração e decisão acerca das práticas da empresa, inclusive com poder de comando sobre os procedimentos adotados nas áreas de gestão, de finanças, de contabilidade e de tributação. Portanto, ele foi o responsável pela inserção dos valores inexistentes no campo da dedução de salário-maternidade, com o impacto de diminuir os valores devidos, na apuração dos créditos previdenciários, e, também, pela ausência de informação nos campos que proporcionam a apuração das contribuições devidas às outras entidades e fundos. Dessa forma, ficou comprovado que o Sr. Sérgio foi responsável superior pelas decisões da contribuinte que acarretaram a sonegação, a prestação das informações falsas às autoridades fazendárias nas Declarações Fiscais (GFIPs) e na Escrituração Digital (SPED Contábil) e pela falta do recolhimento das contribuições previdenciárias apuradas ao longo da presente ação fiscal, na forma descrita no presente relatório, e que foram objeto dos lançamentos de ofício realizados na conclusão da presente ação fiscal, correspondentes aos Autos de Infração objeto do PAF n° 15746-720.288/2021-29 da Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (RAT) e dos Contribuintes Individuais e o PAF n° 15746-720.289/2021-73 relativo à Contribuição Previdenciária dos Segurados Empregados e à Contribuição para Outras Entidades e Fundos. Nesses termos, ficou caracterizada a sua responsabilidade tributária, conforme estabelecido pelos incisos III dos artigos 135 e 137 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).” A autoridade fiscal arrolou Sérgio Kuba como responsável tributário com fulcro no art. 135 inciso III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado O interessado é sócio administrador (gerente e diretor) da TRANSKUBA, representante da CAFETUR (sócia majoritária da Transkuba), conforme cadastro CNPJ, à fl. 1116/1120. De acordo com o contrato social a administração da sociedade cabe somente a Sérgio Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 12 Kuba como presidente, conforme fl. 1122. Consta que o sócio foi incluído no quadro societário desde 23/12/2018. No caso, os atos praticados com infração de lei foram as condutas que, em tese, configuram crime, relacionadas no Relatório Fiscal: i) crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990); ii) fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/1964); iii) conluio (art. 73 da Lei nº 4.502/1964); iv) organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Lei nº 8.137/1990 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Restou plenamente configurada a conduta descrita no art. 2º inciso I da Lei nº 8.137/1990. De fato, ao inserir dados de salário maternidade sabidamente falsos e postular crédito totalmente incompatível, o contribuinte fez declaração falsa para eximir-se do pagamento dos débitos. Trata-se de fraude, que se enquadra no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, na medida em que tentou-se modificar a situação dos débitos, de abertos para quitados por compensação, Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 13 lembrando que a compensação extingue os débitos compensados sob condição resolutória de ulterior decisão de não homologação. Ademais zerou a contribuição de outras entidades sem justificativa. Na impugnação, inicialmente o interessado traz arrazoado acerca do conceito de responsabilidade. Alega que não se tipifica a conduta do recorrente pois a auditoria não apresentou provas. Entende que no art. 135 o dolo é elementar, a responsabilidade é pessoal (não há solidariedade); o dolo, a má-fé hão de ser provados. As alegações não procedem. No entanto, conforme acima fundamentado, houve atos praticados com infração de lei, caracterizados pelas condutas que, em tese, configuram o crime contra a ordem tributária e a fraude, o que basta para atribuir a responsabilidade ao sócio administrador. Ao contrário do que sugere o impugnante, o dolo de fraude foi sobejamente demonstrado, sendo totalmente inverossímil a versão de que a declaração de reembolso de salário maternidade na GFIP foi preenchida com as contribuições devidas. E, apesar de irrelevante, convém ressaltar que se equivoca o interessado ao afirmar que a responsabilidade do art. 135 é pessoal; apesar de assim constar na redação do CTN, trata-se de responsabilidade solidária, de modo que a multa poderá será cobrada tanto do contribuinte quanto do responsável. Ademais, a impugnante diz que “deixar de pagar tributo não é suficiente para caracterizar a responsabilidade tributária”, ou seja, que a autuação se deu pelo inadimplemento de contribuições declaradas. Entretanto não é o caso, apesar de declarar as contribuições patronal e segurados, zerou a contribuições de outras entidades (terceiros), reduziu a contribuição patronal e de segurados com valores de reembolso de salário maternidade elevadíssimas e outras compensações. As contribuições previdenciárias que mensalmente deveriam ultrapassar 500 mil reais restaram reduzida em valores entre mil e dois mil reais, fls. 149 a 178. Isto, porque, historicamente, tais valores mensais costumavam ser inferiores a R$ 10.000,00, mas, a partir da GFIP de 08/2015, em diante, a contribuinte passou a informar valores mensais em torno de R$ 370.000,00, representando uma enorme divergência com os valores informados nas suas folhas de pagamentos mensais correspondentes às rubricas de reembolso de "Reembolsos de Salário-Maternidade" e relativos às funcionárias listadas com esse tipo de afastamento e que continuaram com valores bem mais baixos, dentro da normalidade da empresa, abaixo de R$10.000,00 mensais, sendo os totais: R$ 3.577,45 em agosto, R$ 3.462,05 em setembro, R$ 6.443,95 em outubro, R$ 7.769,96 em novembro e de R$ 8.074,57 em dezembro. Da multa Qualificada Quanto a multa aplicada, entendo caber razão aos recorrentes no sentido de redução para o patamar de 100%. Embora concorde com o Relatório Fiscal e a Decisão de piso quanto ao cabimento da qualificação da multa uma vez que a contribuinte, sob a administração do responsável, inseriu informações falsas de créditos indevidos e inexistentes, no campo "Reembolso de Salário- Maternidade" de todas as GFIPs a partir da competência 01/2016 até 07/2018 com o objetivo Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.834 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720289/2021-73 14 anular e de não recolher os valores declarados em GFIP das Contribuições Previdenciárias descontadas dos Segurados Empregados e, também, das Contribuições Previdenciárias Empresa/Empregador (RAT) e dos Contribuintes Individuais, bem como preencheu o Código de Terceiros como 0 (zero), nas GFIPs das competências de 03/2017 a 07/2018, zerando a apuração das contribuições devidas às outras entidades e fundos, ao contrário do procedimento adotado até a GFIP do mês anterior. Regularmente intimada, em 04/11/2020, ela não demonstrou que estivesse amparada por ação judicial, ou que houvesse alguma justificativa legal para a alteração do Código de Terceiros das GFIPs para 0 (zero) e para que não recolhesse as referidas contribuições, caracterizando o tipo descrito no artigo 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando-se, por si só, a aplicação da multa de ofício qualificada, há que se aplicar a retroatividade de norma regra mais benéfica no presente caso. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração lavrado com base na regra geral de qualificação (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502), a nova regra mais benéfica, prevista no artigo art. 8º da Lei 14.689/2023, que alterou o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Conclusão Diante exposto, voto no sentido de: 1- Não Conhecer do Recurso de Ofício e 2- Conhecer dos recursos Voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 2638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10672614 #
Numero do processo: 16327.906207/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3002-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 02680.87645.290208.1.3.04-1011, cujo crédito seria decorrente de pagamento Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.906207/2011-16 2 indevido ou a maior de IOF - Operações de Câmbio, código 5220, período de apuração: 10/01/2008, com arrecadação em 15/01/2008 – no valor, na data de transmissão, de R$ 4.370,19. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 11), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: “5. ... com o recebimento do Despacho Decisório em tela, pudemos verificar que, por um lapso do Contribuinte, o DARF acima foi incorretamente identificado na DCTF de janeiro/2008 (n° 28.87.99.90.02-37), o que pode, a nosso ver, ter ocasionado na inexistência de crédito alegada neste Despacho Decisório. 6. Assim, no intuito de regularizar e sanar qualquer irregularidade, o Contribuinte prontamente apresentou em 13/09/2011 a retificadora da DCTF de janeiro/2008 sob o n° 32.32.96.36.66-74 (Anexo 9), onde é possível então verificar a existência do crédito utilizado no PER/DCOMP de n° 02680.87645.290208.1.3.04-1011 (Anexo 7), objeto deste Despacho Decisório. 7. Assim, pela análise das cópias dos mencionados DARF (Anexo 8), DCTF retificada (Anexo 9) e PER/DCOMP de n° 02680.87645.290208.1.3.04-1011 (Anexo 7), resta claramente demonstrado que havia crédito suficiente para a compensação do PER/DCOMP de n° 02680.87645.290208.1.3.04-1011 (Anexo 7), objeto do Despacho Decisório.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que cometeu um erro na informação da DCTF de janeiro/2008, gerando um recolhimento a maior total de R$ 4.326,92, evidenciado na DCTF retificadora e documentação juntadas aos autos. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.906207/2011-16 3 A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior do IOF, do período de apuração de janeiro de 2008, conforme declarado na DCTF retificadora do período. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.906207/2011-16 4 Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De mesma forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Igualmente tal matéria já fora pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo por meio da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sobre a origem do direito creditório a recorrente traz como alegações que houve erro no preenchimento da DCTF e que sua retificadora seria suficiente para demonstrar a legitimidade dos créditos em discussão. Entretanto, no presente caso a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto do tributo no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.207 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.906207/2011-16 5 cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720288/2021-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. PERCEBIDO DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. O salário-maternidade possui natureza salarial, porque o art. 7°, XVIII, da Constituição assegura que a licença-maternidade não prejudica o salário, não tendo o fato de o salário-maternidade ser custeado pela Previdência Social (desde a edição da Lei n° 6.136, de 1974) o condão de descaracteriza a natureza salarial do pagamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante, bem como a decisão de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2302-003.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso de Ofício, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 100%. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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SALÁRIO MATERNIDADE. PERCEBIDO DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. O salário-maternidade possui natureza salarial, porque o art. 7°, XVIII, da Constituição assegura que a licença-maternidade não prejudica o salário, não tendo o fato de o salário-maternidade ser custeado pela Previdência Social (desde a edição da Lei n° 6.136, de 1974) o condão de descaracteriza a natureza salarial do pagamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante, bem como a decisão de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 2 qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso de Ofício, por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 100%. Sala de Sessões, em 11 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Freitas de Souza Costa, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, compensados indevidamente em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas a competências de 01/2016 a 07/2018. De acordo com o Relatório Fiscal (efls. 1469/1488), o contribuinte não comprovou os valores declarados em GFIP a título de Reembolso de Salário-Maternidade nas competências de 01/2016 a 07/2018, bem como não apresentou a listagem e a identificação dos valores e das funcionárias que o receberam, acompanhada da documentação comprobatória, conforme exigido nas intimações. Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 3 Concluiu que os valores não comprovados dos reembolsos de salário-maternidade foram utilizados, indevidamente, pela contribuinte para abater os valores devidos dos débitos declarados nessas GFIPs das competências mensais de 01/2016 a 07/2018, deixando, assim, de efetuar os recolhimentos correspondentes. Em virtude das irregularidades constatadas na conclusão da ação fiscal, aos valores apurados como devidos da Contribuição Previdenciária, conforme demonstrativos anexos, foram adicionados os acréscimos e penalidades legais cabíveis, a título de juros de mora e de multa de ofício de 150%, qualificada, conforme determinam o §1º do art. 44 da Lei n0 9.430/1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, por se tratar de hipótese de Fraude, prevista no Art. 72, da Lei n0 4.502/1964. Houve a imputação de responsabilidade solidária por Excesso de Poderes do Sr. Sergio Kuba, CPF: 961.899.918-15, por ser ele o Sócio Administrador da contribuinte à época dos fatos, no ano de 2015, e, também, da empresa que é sócia majoritária e controladora da contribuinte, a CAFETUR TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 46.185.666/0001-62 tendo havido Representação Fiscal par Fins Penais. Também foi imputada solidariedade da empresa KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - CNPJ: 13.838.043/0001-92, por entender que restou configurada a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando que a empresa KBPX passou a operar e exercer a atividade econômica do serviço de transporte coletivo de passageiros na Área 7, como integrante do Consórcio Sete, no lugar da Transkuba, que passou a não mais exercer essa atividade, nessa região, configurando a hipótese do inciso I do art. 133 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), que estabelece a responsabilidade integral, quando o alienante cessar a exploração da atividade. A autuada e os solidários apresentaram impugnação a 4ª TURMA DA DRJ02, julgou a autuação procedente em parte excluindo a responsável solidária KBPX Administração e Participação Ltda e mantendo integralmente o crédito tributário. Houve apresentação de Recurso de Ofício. Após referida decisão, a autuada e o Sr. Sergio Kuba, apresentaram recurso voluntário alegando em síntese: TRANSKUBA: Das Preliminares – Nulidade da Decisão de 1ª Instância Que o Acórdão guerreado não teceu considerações quanto a alegação de prescrição dos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, o que, se analisado, certamente, culminará na extinção do crédito tributário, o que vai contra ao disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. Tece considerações para o cancelamento do débito, diante do decurso do prazo prescricional, afirmando que não houve erro na GFIP, mas sim a declaração e não pagamento do Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 4 tributo, por mera ausência de recursos, somado aos atrasos da SPTRANS nos pagamentos e como ocorreu a declaração em GFIP, deveria o Fisco ter inscrito os débitos em dívida ativa, seguido do ajuizamento da ação de cobrança, sem que fosse necessário o lançamento de ofício integral da contribuição supostamente devida. Defende que o entendimento do C. STJ firmado em sede de RECURSO REPETITIVO, é replicado aos demais julgamentos no sentido de que “e em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior” Que considerando que as contribuições previdenciárias foram constituídas nas GFIPS transmitidas nas competências dos anos-calendários de 2016 e 2017, o Fisco possui o prazo de 05 (cinco) anos para realizar a cobrança, conforme dispõe o artigo 174 do CTN. Sustenta que os Julgadores da DRJ partiram da premissa equivocada de que houve a comprovação de sonegação das contribuições fiscais, sem indicar, no entanto, quais foram os elementos que os levaram a tal conclusão, deixando assim de aplicar o § 4º do artigo 150 do CTN para as competências 01 e 02/2016 uma vez que a lavratura do AI ocorreu em 03/2021; Questiona, quais as provas que comprovam que, de fato, houve fraude ou sonegação? Qual elemento foi trazido nas razões de decidir dos Julgadores da DRJ capaz de configurar tal conduta? Entende que não houve qualquer ato de “dolo, fraude ou simulação”, como já aduzido, já que a fiscalização e a DRJ partiram de meras presunções, sem qualquer fundamentação e/ou prova; Reitera que a regra do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicada ao caso em análise pois, conforme se verifica da GPS anexadas no recurso, HOUVE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PERÍODO, Cita jurisprudência. Do Mérito Diz que acórdão recorrido também restou raso, em especial no que tange a aplicação de decisões administrativas e judiciais, tanto que dedicou tópico específico em relação a este ponto. Que a aplicação das decisões administrativos e judiciais visa bem maior, qual seja, a segurança jurídica, somado aos princípios da razoabilidade e eficiência, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/99; Ou seja, o ordenamento jurídico não pode ser interpretado de modo isolado e, tais exigências constitucionais, demonstram a necessidade de seguimento dos precedentes judiciais. Por fim, ainda que se entenda que as decisões suscitadas não possuem efeito vinculante em Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 5 relação ao decidido em sede administrativa, ainda assim devem servir de parâmetro para melhor aplicação do direito, não havendo razão para manter lançamento arbitrário que incorra em ilegalidade, tendo em vista os princípios a serem observados pela administração pública. Argumenta que não se pode admitir a constituição do crédito tributário em tela em nítida afronta às decisões judiciais vinculantes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se aos lançamentos o entendimento cristalizado pelos Tribunais Superiores, nos Temas nºs 72 do STF e 738 do STJ, consignando que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento de salário nos 15 primeiros dias em caso de afastamento por doença ou acidente do empregado, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional, bem como salário maternidade, por não possuírem caráter salarial, mas sim indenizatório, uma vez que não constitui ganho habitual para o empregado e nem contraprestação ao serviço.. Afirma que não há, nos autos, qualquer prova que corrobore com a conclusão da DRJ de que não há outras verbas indenizatórias a serem discutidas e apesar destas estarem vinculados à atividade empresarial, não há previsão legal que autorize sua inclusão na composição da base de cálculo, uma vez que tais valores tem o único condão de indenizar o trabalhador por um decréscimo de seu patrimônio ocorrido durante o período de trabalho ou pela renúncia de um direito, como é o caso do salário maternidade. Que não foi observada a Lei 6332/1976 que limita a base de cálculo a 20 Salários- Mínimos com base na interpretação equivocada da legislação aplicável ao caso. Taz Decisões judiciais para sustentar seus argumentos; Defende que deve ser afastada a conduta dolosa e a multa regular agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), por ausência de enquadramento no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07, pois, não foram CONSTATADAS as situações previstas na Lei nº 4.502/64. Tais artigos conceituam a sonegação (art. 71), a fraude (art. 72), e o conluio (art. 73); A Recorrente informou, regularmente, em sua GFIP o valor dos tributos devidos, independentemente de eventual erro de apuração e os valores lançados foram integralmente apurados com base nas GFIP’s e pela movimentação de crédito na conta representativa da receita integrante do Faturamento Bruto da Receita, em sua GFIP; Questiona qual seria o dolo em deixar de pagar parte dos tributos quando se há um desequilíbrio econômico da empresa prestadora de serviços públicos face aos pagamentos a destempo efetuados pela SPTRANS? Tais fatos sequer foram considerados pela d. Fiscalização, que mudam completamente o contexto do lançamento e que o inadimplemento não é causa para imputação de dolo e, tampouco, para caracterização de crime de sonegação ou fraude fiscal, os quais necessitam de elementos materiais concretos para configurá-los. Defende que a multa qualificada deve ser reduzida para a aplicação do montante relativo a 75%, tal como prevê artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 6 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, pois, apesar de intimada a contribuinte não apresentou documentação que a dispensasse de efetuar os recolhimentos das Contribuições de Terceiros e de Outras Entidades no período solicitado, bem como contribuições dos segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal (efls. 1469/1488), o contribuinte não efetuou os recolhimentos das Contribuições de Terceiros e de Outras Entidades do período de 03/2017 a 07/2018 e que entregou as GFIPs dessas competências com o Código de Terceiros preenchido incorretamente como: 0 (zero), ao contrário do enquadramento regular, que foi informado nas GFIPs das competências anteriores, até a do período de 02/2017, que seria o Código Terceiros como: 3139, com correspondente cálculo do Percentual total de 5,8%, sendo divididos entre: Salário Educação 2,5%, INCRA 0,2%, SENAT 1,0%, SEST 1,5% e SEBRAE 0,6%. Também foram lançadas as contribuições relativas aos segurados empregados em relação a dedução indevida de salário maternidade pois, não comprovou o direito aos valores informados em GFIP como Reembolsos de Salário-Maternidade das competências de 01/2016 a 07/2018, deixando assim, de efetuar os recolhimentos das Contribuições Previdenciárias correspondentes e que são objeto de lançamento de Ofício. Em virtude das irregularidades constatadas na conclusão da ação fiscal, aos valores apurados como devidos da Contribuição Previdenciária, conforme demonstrativos anexos, foram adicionados os acréscimos e penalidades legais cabíveis, a título de juros de mora e de multa de ofício de 150%, qualificada, conforme determinam o §1º do art. 44 da Lei n0 9.430/1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, por se tratar de hipótese de Fraude, prevista no Art. 72, da Lei n0 4.502/1964. Houve a imputação de responsabilidade solidária por Excesso de Poderes do Sr. Sergio Kuba, CPF: 961.899.918-15, por ser ele o Sócio Administrador da contribuinte à época dos fatos, no ano de 2015, e, também, da empresa que é sócia majoritária e controladora da contribuinte, a CAFETUR TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 46.185.666/0001-62 tendo havido Representação Fiscal par Fins Penais. Também foi imputada solidariedade da empresa KBPX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - CNPJ: 13.838.043/0001-92, por entender que restou configurada a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando que a empresa KBPX passou a operar e exercer a atividade econômica do serviço de transporte coletivo de passageiros na Área 7, como integrante do Consórcio Sete, no lugar da Transkuba, que passou a não mais exercer essa atividade, nessa região, configurando a hipótese do inciso I do art. 133 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), que estabelece a responsabilidade integral, quando o alienante cessar a exploração da atividade. Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 7 A autuada e os solidários apresentaram impugnação a 4ª TURMA DA DRJ02, julgou a autuação procedente em parte excluindo a responsável solidária KBPX Administração e Participação Ltda e mantendo integralmente o crédito tributário. Houve apresentação de Recurso de Ofício. Após referida decisão, a autuada e o Sr. Sergio Kuba, apresentaram recurso voluntário alegando em síntese: TRANSKUBA: Das Preliminares – Nulidade da Decisão de 1ª Instância Que o Acórdão guerreado não teceu considerações quanto a alegação de prescrição dos créditos tributários sujeitos ao lançamento por homologação, o que, se analisado, certamente, culminará na extinção do crédito tributário, o que vai contra ao disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. Tece considerações para o cancelamento do débito, diante do decurso do prazo prescricional, afirmando que não houve erro na GFIP, mas sim a declaração e não pagamento do tributo, por mera ausência de recursos, somado aos atrasos da SPTRANS nos pagamentos e como ocorreu a declaração em GFIP, deveria o Fisco ter inscrito os débitos em dívida ativa, seguido do ajuizamento da ação de cobrança, sem que fosse necessário o lançamento de ofício integral da contribuição supostamente devida. Defende que o entendimento do C. STJ firmado em sede de RECURSO REPETITIVO, é replicado aos demais julgamentos no sentido de que “e em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior” Que considerando que as contribuições previdenciárias foram constituídas nas GFIPS transmitidas nas competências dos anos-calendários de 2016 e 2017, o Fisco possui o prazo de 05 (cinco) anos para realizar a cobrança, conforme dispõe o artigo 174 do CTN. Sustenta que os Julgadores da DRJ partiram da premissa equivocada de que houve a comprovação de sonegação das contribuições fiscais, sem indicar, no entanto, quais foram os elementos que os levaram a tal conclusão, deixando assim de aplicar o § 4º do artigo 150 do CTN para as competências 01 e 02/2016 uma vez que a lavratura do AI ocorreu em 03/2021; Questiona, quais as provas que comprovam que, de fato, houve fraude ou sonegação? Qual elemento foi trazido nas razões de decidir dos Julgadores da DRJ capaz de configurar tal conduta? Entende que não houve qualquer ato de “dolo, fraude ou simulação”, como já aduzido, já que a fiscalização e a DRJ partiram de meras presunções, sem qualquer fundamentação e/ou prova; Fl. 2549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 8 Reitera que a regra do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional deve ser aplicada ao caso em análise pois, conforme se verifica da GPS anexadas no recurso, HOUVE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PERÍODO, Cita jurisprudência. Do Mérito Diz que acórdão recorrido também restou raso, em especial no que tange a aplicação de decisões administrativas e judiciais, tanto que dedicou tópico específico em relação a este ponto. Que a aplicação das decisões administrativos e judiciais visa bem maior, qual seja, a segurança jurídica, somado aos princípios da razoabilidade e eficiência, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/99; Ou seja, o ordenamento jurídico não pode ser interpretado de modo isolado e, tais exigências constitucionais, demonstram a necessidade de seguimento dos precedentes judiciais. Por fim, ainda que se entenda que as decisões suscitadas não possuem efeito vinculante em relação ao decidido em sede administrativa, ainda assim devem servir de parâmetro para melhor aplicação do direito, não havendo razão para manter lançamento arbitrário que incorra em ilegalidade, tendo em vista os princípios a serem observados pela administração pública. Argumenta que não se pode admitir a constituição do crédito tributário em tela em nítida afronta às decisões judiciais vinculantes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se aos lançamentos o entendimento cristalizado pelos Tribunais Superiores, nos Temas nºs 72 do STF e 738 do STJ, consignando que não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento de salário nos 15 primeiros dias em caso de afastamento por doença ou acidente do empregado, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional, bem como salário maternidade, por não possuírem caráter salarial, mas sim indenizatório, uma vez que não constitui ganho habitual para o empregado e nem contraprestação ao serviço.. Afirma que não há, nos autos, qualquer prova que corrobore com a conclusão da DRJ de que não há outras verbas indenizatórias a serem discutidas e apesar destas estarem vinculados à atividade empresarial, não há previsão legal que autorize sua inclusão na composição da base de cálculo, uma vez que tais valores tem o único condão de indenizar o trabalhador por um decréscimo de seu patrimônio ocorrido durante o período de trabalho ou pela renúncia de um direito, como é o caso do salário maternidade. Que não foi observada a Lei 6332/1976 que limita a base de cálculo a 20 Salários- Mínimos com base na interpretação equivocada da legislação aplicável ao caso. Taz Decisões judiciais para sustentar seus argumentos; Defende que deve ser afastada a conduta dolosa e a multa regular agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), por ausência de enquadramento no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07, pois, não Fl. 2550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 9 foram CONSTATADAS as situações previstas na Lei nº 4.502/64. Tais artigos conceituam a sonegação (art. 71), a fraude (art. 72), e o conluio (art. 73); A Recorrente informou, regularmente, em sua GFIP o valor dos tributos devidos, independentemente de eventual erro de apuração e os valores lançados foram integralmente apurados com base nas GFIP’s e pela movimentação de crédito na conta representativa da receita integrante do Faturamento Bruto da Receita, em sua GFI; Questiona qual seria o dolo em deixar de pagar parte dos tributos quando se há um desequilíbrio econômico da empresa prestadora de serviços públicos face aos pagamentos a destempo efetuados pela SPTRANS? Tais fatos sequer foram considerados pela d. Fiscalização, que mudam completamente o contexto do lançamento e que o inadimplemento não é causa para imputação de dolo e, tampouco, para caracterização de crime de sonegação ou fraude fiscal, os quais necessitam de elementos materiais concretos para configurá-los. Defende que a multa qualificada deve ser reduzida para a aplicação do montante relativo a 75%, tal como prevê artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/07, já que não caracterizado dolo, fraude ou simulação, além de não poder ser superior ao valor do próprio tributo, diante da vedação ao confisco. Lembra que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de ser aplicável a vedação constitucional do confisco em matéria tributária, confirmando que a multa superior a 100% ao valor do tributo é considerada confiscatória. Argumenta que o processo administrativo tem por princípio norteador a busca pela verdade material, que se configura na ampla possibilidade de apresentação de provas e apreciação destas pelo julgador diante dos fatos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que este C. Conselho conheça e dê provimento as preliminares de prescrição e decadência ou que no mérito seja cancelado o AI. Requer ainda sustentação Oral quando do julgamento do recurso. Do Recurso de SÉRGIO KUBA O recurso do solidário Sérgio Cubas traz exatamente os mesmos argumentos da autuada e acrescenta ainda as seguintes ponderações: Que houve cerceamento do direito de defesa por não ter sido oportunizado ao SÉRGIO KUBA, o levantamento de provas relativamente a responsabilidade que lhe foi imputada. Questiona como pode se considerar que o Recorrente agiu com a intenção de burlar a lei, com base em elementos que apenas dizem respeito a autuada (TRANSKUBA) e não ao Sr. Sérgio Kuba? Como se aplicar as mesmas premissas, os mesmos documentos, os mesmos supostos indícios? Fl. 2551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 10 Entende que ainda que se tenha lançado alguma informação errada, não é possível concluir pela existência do dolo capaz de responsabilizar terceiro que sequer foi intimado durante a fiscalização. Que ainda que se entenda que o Termo de Procedimento Fiscal tenha apenas cunho preparatório (como aduzido no v. acórdão recorrido), os elementos supostamente levantados pela Fiscalização dos anos de 2016/2018 não possuem qualquer validade ou utilidade para inferir que o Recorrente agiu com o intuito de fraudar o Fisco, incorrendo em dolo. Defende sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, e em reflexo a impossibilidade de responsabilização pessoal pelo crédito tributário. A Sujeição Passiva do Recorrente adveio em razão da suposta prestação de informações falsas na GFIP e Escrituração Digital (SPED Contábil), além da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias. Que, assim como no relatório, as razões de decidir dos Julgadores da DRJ não têm razão de ser, pois desconsideraram pontos de extrema relevância inclusive para fins de validade da imputação da responsabilidade ao Recorrente e não há menção no acórdão de provas contundentes capazes de demonstrar que o Recorrente prestou informações falsas e com dolo, portanto, infundada a constatação da responsabilidade do Sérgio Kuba pelo simples fato de possuir VR 08RF DEVAT Fl. 2586 Original 25 poderes de gestão, afinal, isto não é que dispõem os artigos 135, inciso III, e 137, ambos do CTN. A simples condição de sócio não implica na imputação da responsabilidade tributária a terceiros pelos débitos contraídos pela empresa, conforme constou no acórdão e os sócios, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica não respondem pessoalmente pelos tributos devidos pela pessoa jurídica unicamente pela sua classificação como sócios, para isso exige-se o poder de gestão e a prova do ato concreto. Argumenta não consta nos autos qualquer evidência de que o Recorrente incorreu nas hipóteses ensejadoras da responsabilidade solidária, inexistindo comprovação da conduta específica que autorize a sua responsabilização ou qualquer relação com o fato gerador ou benefícios oriundos da suposta operação fraudulenta e sim meras suposições e o dolo não se presume, mas deve ser comprovado por meio de provas e fatos robustos. Reitera que não houve ato do Recorrente contrário a lei ou ao contrato social, e não houve qualquer relação comprovada com a constituição do fato gerador. A bem da verdade, o RECORRENTE SEQUER FOI INTIMADO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO PARA TRATAR AS SUPOSIÇÕES INVOCADAS PELO FISCAL SÓ NO ATO DO LANÇAMENTO, fato que reitera sua completa distância das situações questionadas que deram suporte ao Auto de Infração. No mérito repete os argumentos do recurso da autuada já citados neste relatório. Requer o acolhimento das preliminares de prescrição e decadência ou o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Caso não acolhidas, requer no mérito o cancelamento do Auto de Infração. Fl. 2552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 11 É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Os recursos são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DO RECURSO DE OFÍCIO Com relação ao Recurso de Ofício, este não deve ser conhecido por não atingir o valor de alçada conforme determina a Portaria MF nº 02 de 17/01/2013. A 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 Recorreu de Ofício em virtude da exclusão do responsável solidário KBPX Administração e Participação Ltda, por entender pela sua ilegitimidade passiva. Entendo que a decisão de piso não merece reparo pois, no presente caso, a exclusão da KBPX Administração e Participação Ltda ocorreu em face do erro no enquadramento legal quando da imputação da solidariedade por sucessão. Concluiu que não estão presentes as figuras jurídicas de alienação e aquisição previstas no art. 133 da Lei nº 5.172/66 (CTN) para caracterização de responsabilidade tributária por sucessão. Concordo com a conclusão do julgador de primeira instância razão pela qual adoto e transcrevo os fundamentos lá adotados: “Sucessão KBPX Diante das informações coletadas pela fiscalização na substituição da Transkuba pela KBPX, descritas no relatório fiscal fl. 1469 1488, a empresa foi responsabilizada pelos créditos tributários por sucessão. “Portanto, ficou configurada, de fato, a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando que a empresa KBPX passou a operar e exercer a atividade econômica do serviço de transporte coletivo de passageiros na Área 7, como integrante do Consórcio Sete, no lugar da Transkuba, que passou a não mais Fl. 2553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 12 exercer essa atividade, nessa região, configurando a hipótese do inciso I do art. 133 da Lei n° 5.172/1966 (CTN), que estabelece a responsabilidade integral, quando o alienante cessar a exploração da atividade. Ainda, de acordo com o art. 129, da Lei n° 5.172/1966, fica estabelecido que o sucessor responde integralmente pelos créditos tributários da sucedida, ainda que estejam em curso de constituição, ou sejam constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” O dispositivo apontado pela auditoria como ensejador de responsabilidade de outra entidade (KBPX) por sucessão (art. 133, do CTN) tem a seguinte redação (sublinhei): Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – em processo de falência; (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;(Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Inciso incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o Fl. 2554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 13 pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Parágrafo incluído pela Lcp nº 118, de 2005) Como facilmente se percebe, a norma de responsabilização envolve, em linhas gerais, um estabelecimento, um alienante e um adquirente. No caso em comento, todavia, a autuada não alienou estabelecimento, pois no tocante a ela o que ocorreu foi a rescisão de um contrato transporte coletivo de passageiros contratação da KBPX também pelo Município da São Paulo, com o mesmo objetivo. Dessa forma, a autuada não é alienante e a KBPX não é adquirente. Assim, apesar da empresa KBPX utilizar a estrutura, bens e empregados da autuada, não estão presentes as figuras jurídicas de alienação e aquisição previstas no art. 133 para caracterização de responsabilidade tributária, sendo, portanto, procedentes as alegações da autuada nesse sentido. No caso em questão, pelos fatos trazidos no relatório fiscal, é possível tratar-se de uma interposição de pessoa jurídica ou grupo econômico. Em face do erro no enquadramento legal a empresa KBPX deve ser excluída do polo passivo. Desta forma entendo que não deve ser provido o Recurso de Ofício. DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS Do recurso da autuada Trankuba Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento do direito de defesa Quanto a esta preliminar entendo não caber razão ao recorrente. Verifica-se que o lançamento fiscal ora analisado atende aos pressupostos essenciais para sua lavratura, contendo de forma clara os elementos necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios no lançamento fiscal, já que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972, tais como: local e data da lavratura; caracterização da ocorrência da situação fática da obrigação tributária (fato gerador); determinação da matéria tributável; montante da contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência tributária e intimação para cumpri-la ou apresentar impugnação no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros. Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decreto 70.235/1972: Fl. 2555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 14 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da mesma forma, entendo que a decisão de piso analisou os elementos que entendeu serem pertinentes e fundamentou sua decisão com base nos dispositivos legais que julgou estarem adequados ao lançamento efetuado. Não se pode esquecer que a nulidade do lançamento fiscal está diretamente ligada à ocorrência de prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, observando-se o princípio do pás de nullité sans grief, o que não foi demonstrado nos autos. Logo, essas alegações da Recorrente de nulidade do lançamento fiscal e do cerceamento ao seu direito de defesa são inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão acatadas. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito Já no mérito entendo que o apelo dos recorrentes deve ser acolhido em parte. Por concordar parcialmente da decisão de piso, peço vênia para descrever as razões com as quais concordo e adoto na presente decisão: (...) Preliminar Primeiramente destaco que houve a comprovação nítida de compensação de créditos inexistentes de salário maternidade e subtração das contribuições de terceiros sem justificativa. Tal conduta caracterizou a sonegação de contribuições previdenciárias, aliás a impugnante reduziu o recolhimento para menos de 1% do montante devido. Portanto, há de se ressaltar que, apesar do prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação estar prescrito no § 4º do artigo 150 do CTN, uma vez demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa a ser regido pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN. A inserção de créditos de salário Fl. 2556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 15 maternidade sabidamente falsos que não conseguiu comprovar o montante caracterizou a fraude no presente caso. Como este auto de infração refere-se a competências a partir de 01/2016 com vencimento a partir de 02/2016, e tendo em vista que a ciência do lançamento foi efetuada em 03/2021, conclui-se que não ocorreu a decadência pois a contagem do prazo para a primeira competência começa do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, no caso 01/01/2017. Cerceamento do direito de defesa dos responsáveis tributários solidários Os responsáveis solidários alegam em Impugnação que, como não foram intimados durante a fiscalização, estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Ora, certamente por falta de previsão legal, a empresa KBPX e o Sr. Sérgio Kuba não foram notificados da auditoria-fiscal, mas foram regularmente notificados do lançamento fiscal. Nem poderia ser de outra forma. A auditoria-fiscal desenvolveu-se regularmente em relação ao Contribuinte designado, sendo que a eventual constatação de fatos que envolvam terceiros (como responsáveis tributários por solidariedade, por exemplo) não implica na exigência legal de que tais terceiros passem necessariamente a acompanhar ou sejam notificados dos trâmites da auditoria, até porque nesta fase – a do desenvolvimento da ação fiscal – não há propriamente nem mesmo o contraditório, assemelhando-se mais a um procedimento inquisitório (evidentemente dentro dos limites e parâmetros legais), no qual o Auditor-fiscal, no exercício de suas atribuições, requisita documentos e informações, culminando eventualmente o procedimento com o lançamento fiscal. Assim, nesta eventual etapa – a do lançamento fiscal – instaura-se o processo administrativo fiscal, este sim sujeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando, com base nos elementos coligidos e integrantes dos respectivos autos, as partes poderão apresentar suas alegações, razões e pertinentes requerimentos. Ora, encontrando-se o processo devidamente formalizado e dotado de todas as peças e elementos informativos essenciais, tanto o próprio Contribuinte, quanto eventuais terceiros poderão exercer amplamente seus direitos, na medida em que as informações, os fatos relevantes e, eventualmente, os documentos sobre os quais se fundamentam os lançamentos estarão relatados ou reproduzidos nos autos. E, somente então, caso ocorram fatos ou situações ensejadoras do cerceamento do direito de defesa, terão as partes a passibilidade de invocá-lo, demonstrando sua ocorrência e deduzindo os cabíveis pedidos. Além do mais, submetido ao duplo grau de julgamento administrativo, as partes – o Contribuinte e terceiros – terão amplas possibilidades de apontar erros e omissões (demonstrando evidentemente suas ocorrências) capazes de ensejar a ocorrência do cerceamento do direito de defesa. Assim aqui se procedeu e, por todos os fatos levantados e por todas as razões abordadas, absolutamente nada foi validamente questionado ou demonstrado pelo Contribuinte Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 16 ou pelos responsáveis solidários, que pudesse minimamente suscitar indícios de cerceamento do direito de defesa. Desta forma, sob tal questão não houve cerceamento do direito de defesa e nem nulidade do auto de infração. Redução na Base de Cálculo A impugnante requer que seja excluída da base de cálculo as contribuições supostamente pagas nos processos PA 15746-720289.2021-73 e PA 15476-720288.2021-29 de contribuição patronal e segurados respectivamente. Vejamos o relatório fiscal: “Esclarece que nos cálculos não foram levados em conta os valores informados das Contribuições Previdenciárias da Empresa referentes aos Segurados Empregados, por que esta análise já foi efetuada por outra unidade da RFB, a DERAT-SP, no âmbito do Processo Administrativo n° 16692.720118/2019-65, conforme o Despacho Decisório da DERAT- SPO/DIORT/GANA 4, da 8a SRRF/RFB, de fls. 111/121 de 10/04/2019, que auditou os valores dos créditos declarados no campo Compensação nas GFIPs e que foram utilizados indevidamente para abater os saldos devidos das Contribuições Previdenciárias da Empresa dos Segurados Empregados, no qual as compensações foram consideradas indevidas, por falta de comprovação, e houve a cobrança das contribuições devidas e a aplicação das sanções legais cabíveis.” Verifica-se que o contribuinte já havia compensado outros valores indevidamente nas mesmas competências do auto impugnado, assim a constatação da conduta dolosa foi reforçada. Ademais, conforme explicado no relatório fiscal, a compensação de valores repercute em diversas contribuições (patronal, segurados e contribuinte individual), da mesma forma a glosa vai fazer o processo inverso gerando crédito tributário com os acréscimos legais. O cálculo desses valores devidos dessas Contribuições Previdenciárias devidas foi feito eliminando-se o efeito matemático da utilização das Deduções Indevidas de reembolso Salário-Maternidade nas GFIPs das competências 01/2016 a 07/2018, acima descrita. Para tanto, partimos valores declarados em GFIP pela contribuinte das Contribuições Previdenciárias descontadas dos Segurados Empregados e dos Contribuintes Individuais e, também, das Contribuições Previdenciárias Empresa/Empregador (RAT). Desses valores, para descontar do saldo devido dessas contribuições, somente foram aproveitados, apropriados e subtraídos, os valores dos créditos regulares da contribuinte, quando existentes, que foram referentes aos recolhimentos efetuados (pagamentos de GPS) e aos créditos de salário-família e do real valor do reembolso de salário-maternidade, somente o valor que foi extraído das rubricas correspondentes nas folhas de pagamento e comprovado. Concluo que as glosas dos processos 15746-720289.2021-73 e 15476-720288.2021- 29 não guardam nenhuma correlação com o presente lançamento que glosou compensação de salário maternidade (campo específico) e contribuição de terceiros zerado. Aliás, a base de cálculo Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 17 não foi sequer modificada no procedimento fiscalizatório. Portanto improcedente o pedido da impugnante. Mérito Alegado caráter indenizatório do Salário Maternidade O Salário-maternidade (percebido pela empregada durante a licença-maternidade) possui natureza salarial, porque a Constituição assegura que a licença-maternidade não prejudica o salário (Constituição, art. 7°, XVIII). Logo, em face da disposição constitucional expressa, o fato do salário-maternidade ser custeado pela Previdência Social (desde a edição da Lei n° 6.136, de 1974) não descaracteriza a natureza salarial do pagamento. Em harmonia com o disposto no art. 7°, XVIII da Constituição, a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 28, § 2° e § 9°, alínea a, assevera que o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Ao atribuir nova redação ao caput do art. 392 da CLT, através da Lei n° 10.421, de 2002, o legislador ordinário explicitou novamente a natureza salarial do salário-maternidade ao reiterar que a licença-maternidade não prejudica o salário. Portanto, por força do art. art. 7°, XVIII, da Constituição, do art. 28, § 2° e § 9°, alínea a, da Lei n° 8.212, de 1991 e do art. 392, caput, da CLT, na redação da Lei n°10.421, de 2002, o salário-maternidade possui natureza salarial e integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ademais, nas impugnações, os responsáveis solidários mencionaram também outras verbas de caráter indenizatório além do salário maternidade. Entretanto o presente processo só tem relação com a glosa dos valores inseridos no campo Reembolso do Salário Família da GFIP e a contribuição para outras entidades e fundos. Cabe esclarecer novamente que a análise de outras compensações, que a impugnante alega conter verbas de natureza indenizatória recolhidas indevidamente, já foi efetuada por outra unidade da RFB, a DERAT-SP, no âmbito do Processo Administrativo n° 16692.720118/2019-65, conforme o Despacho Decisório da DERAT-SPO/DIORT/GANA 4, da 8a SRRF/RFB, de fls. 111/121 de 10/04/2019, que auditou os valores dos créditos declarados no campo Compensação nas GFIPs e que foram utilizados indevidamente para abater os saldos devidos das Contribuições Previdenciárias da Empresa dos Segurados Empregados, no qual as compensações foram consideradas indevidas, por falta de comprovação, e houve a cobrança das contribuições devidas e a aplicação das sanções legais cabíveis. Portanto, improcedente as alegações dos responsáveis solidários de que existem os valores reembolsados no campo salário maternidade seriam decorrentes de outras verbas de caráter indenizatória. Ademais o responsável solidário Sérgio Kuba confessa a irregularidade cometida em sua defesa: Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 18 “120. Dessa forma, as irregularidades ocorridas, ainda que sejam condutas "equivocadas", envolvendo a compensação dos tributos como salário-maternidade, nos períodos de apuração autuados não são capazes de configurar qualquer conduta dolosa, razão pela qual cabível a incidência da multa de ofício somente em seu percentual original de 75% (não duplicado) pela "falta de recolhimento do imposto destacado".” Limite de 20 salários-mínimos da Contribuição de Terceiros Requer a Interessada o cancelamento das Contribuições destinadas a Terceiros, “haja vista que não foi observado o limite de 20 salários-mínimos das bases de cálculo do referido tributo, tal como previsto expressamente no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/1981”. Entende-se que a tese de obediência ao teto de 20 salários-mínimos para as Contribuições de Terceiros, diz respeito a uma ordem jurídica tributária/previdenciária anterior à fundada pela Constituição de 1988, que estendia o teto estabelecido para as Contribuições Previdenciárias também para as contribuições de terceiros. Esse limite já foi de 5 salários- mínimos, de 10 salários-mínimos, chegou a 20 salários mínimos e depois se desvinculou do salário mínimo – Leis 8.212/91 e 7.787/99, estabelecendo uma tabela de valores que deveriam ser atualizadas por um período certo de tempo, anual, quase sempre – art. 102 da Lei 8.212/91: “Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social”. A vedação à vinculação do salário mínimo a qualquer fim é mandamento constitucional estampado no art. 7º, IV, ao definir a amplitude do salário mínimo. Encerra este dispositivo com a seguinte expressão “sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”, a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim não pode ser excepcionada por um parágrafo de artigo com caput já revogado, como é o caso que se apresenta. Aduz a Impugnante que o Decreto-Lei nº 2.318/1986, por meio de seu art. 3º, revogou o limite de 20 salários-mínimos em relação à contribuição da empresa (cota patronal), no entanto, permaneceu intacto este limite em relação às contribuições destinadas a Terceiros – parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. Para melhor visualizar o ocorrido transcreve-se as normas citadas no parágrafo anterior: Art. 4º da Lei 6.950/1981: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário- mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revoga o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981: Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 19 Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Observa-se que a tese apresentada pela Impugnante abstrai da nova conformação jurídica tributária inaugurada com a Constituição de 1988 e se segura em parágrafo sem caput, o que contraria a técnica legislativa, que restringe o conteúdo do parágrafo a uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput ou, como anotado por Arthur Marinho, "(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que explica ou modifica a disposição principal"1 . Esta também é a posição de Pinheiro, Hesio Fernandes. Técnica legislativa. 1962. p. 100. Nesse passo, cita-se jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. O art. 4º da Lei nº 6.950/81 foi integralmente revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86. 2. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. 3. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. (TRF4, AC 2003.72.08.003097-6, Primeira Turma, Relator Jorge Antônio Maurique, D.E. 06/10/2009) destacou-se Adota-se, neste voto, esse posicionamento. Entende-se que a interpretação anteriormente exposta, relacionada à revogação do teto de 20 salários mínimos, está em consonância com o novo ordenamento jurídico fundado pela Constituição de 1988, inclusive no que diz respeito aos valores sobre os quais o atual ordenamento jurídico se estrutura e busca se consolidar, mormente a educação básica pública, financiada pela contribuição social do salário educação, conforme texto constitucional e o importante papel desempenhado pelo Sesc, Sebrae e Incra. Portanto, não se vislumbra nenhuma nulidade na não aplicação de um parágrafo sem caput, acéfalo, que dizia respeito a uma sistemática de escala de salário-base, ficção legal há muito inexistente. Ademais, não se pode afastar a interpretação que considera a redução da base de cálculo ou a limitação da base de cálculo como um benefício fiscal, esta forma de ver também resulta na inaplicabilidade do mencionado limite, de 20 salários-mínimos, em razão do comando contido no § 1º, art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 20 § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. Em face do exposto vota-se pela Improcedência do pedido de limitação da contribuição a terceiros em 20 salários-mínimos. Responsabilidade tributária de Sérgio Kuba O relatório fiscal imputa responsabilidade tributária a Sérgio Kuba conforme abaixo: “7.1) Responsabilidade Tributária: Solidariedade por Excesso de Poderes, Infração de Lei e ao Contrato Social. Base Legal: Art. 135, inc. III, e Art. 137, inc. III, da Lei n° 5.172/1966 (CTN): Pesquisamos as informações no curso da presenta fiscalização e em procedimento de diligência vinculada, objeto do TDPF-D 08.1.90.00-2020-00664-0, junto ao Sr. Sérgio Kuba, CPF: 961.899.918-15, e verificamos que ele era o Sócio Administrador da contribuinte à época dos fatos, no ano de 2015, e, também, da empresa que é sócia majoritária e controladora da contribuinte, a CAFETUR TRANSPORTES LTDA., CNPJ n° 46.185.666/0001-62. Além disso, o Sr. Sérgio também era o sócio administrador da SMART TRANSPORTES GERAIS LTDA CNPJ n° 03.408.900/0001-60, que, por sua vez, era a sócia majoritária e controladora da CAFETUR TRANSPORTES LTDA. Assim sendo, o Sr. Sérgio era o responsável pela contribuinte, tendo amplos poderes de administração e decisão acerca das práticas da empresa, inclusive com poder de comando sobre os procedimentos adotados nas áreas de gestão, de finanças, de contabilidade e de tributação. Portanto, ele foi o responsável pela inserção dos valores inexistentes no campo da dedução de salário-maternidade, com o impacto de diminuir os valores devidos, na apuração dos créditos previdenciários, e, também, pela ausência de informação nos campos que proporcionam a apuração das contribuições devidas às outras entidades e fundos. Dessa forma, ficou comprovado que o Sr. Sérgio foi responsável superior pelas decisões da contribuinte que acarretaram a sonegação, a prestação das informações falsas às autoridades fazendárias nas Declarações Fiscais (GFIPs) e na Escrituração Digital (SPED Contábil) e pela falta do recolhimento das contribuições previdenciárias apuradas ao longo da presente ação fiscal, na forma descrita no presente relatório, e que foram objeto dos lançamentos de ofício realizados na conclusão da presente ação fiscal, correspondentes aos Autos de Infração objeto do PAF n° 15746-720.288/2021-29 da Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (RAT) e dos Contribuintes Individuais e o PAF n° 15746-720.289/2021-73 relativo à Contribuição Previdenciária dos Segurados Empregados e à Contribuição para Outras Entidades e Fundos. Nesses termos, ficou caracterizada a sua responsabilidade tributária, conforme estabelecido pelos incisos III dos artigos 135 e 137 da Lei n° 5.172/1966 (CTN).” Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 21 A autoridade fiscal arrolou Sérgio Kuba como responsável tributário com fulcro no art. 135 inciso III do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado O interessado é sócio administrador (gerente e diretor) da TRANSKUBA, representante da CAFETUR (sócia majoritária da Transkuba), conforme cadastro CNPJ, à fl. 1116/1120. De acordo com o contrato social a administração da sociedade cabe somente a Sérgio Kuba como presidente, conforme fl. 1122. Consta que o sócio foi incluído no quadro societário desde 23/12/2018. No caso, os atos praticados com infração de lei foram as condutas que, em tese, configuram crime, relacionadas no Relatório Fiscal: i) crime contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990); ii) fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/1964); iii) conluio (art. 73 da Lei nº 4.502/1964); iv) organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Lei nº 8.137/1990 Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. (...) Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 22 I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Restou plenamente configurada a conduta descrita no art. 2º inciso I da Lei nº 8.137/1990. De fato, ao inserir dados de salário maternidade sabidamente falsos e postular crédito totalmente incompatível, o contribuinte fez declaração falsa para eximir-se do pagamento dos débitos. Trata-se de fraude, que se enquadra no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, na medida em que tentou-se modificar a situação dos débitos, de abertos para quitados por compensação, lembrando que a compensação extingue os débitos compensados sob condição resolutória de ulterior decisão de não homologação. Ademais zerou a contribuição de outras entidades sem justificativa. Na impugnação, inicialmente o interessado traz arrazoado acerca do conceito de responsabilidade. Alega que não se tipifica a conduta do recorrente pois a auditoria não apresentou provas. Entende que no art. 135 o dolo é elementar, a responsabilidade é pessoal (não há solidariedade); o dolo e má-fé hão de ser provados. As alegações não procedem. No entanto, conforme acima fundamentado, houve atos praticados com infração de lei, caracterizados pelas condutas que, em tese, configuram o crime contra a ordem tributária e a fraude, o que basta para atribuir a responsabilidade ao sócio administrador. Ao contrário do que sugere o impugnante, o dolo de fraude foi sobejamente demonstrado, sendo totalmente inverossímil a versão de que a declaração de reembolso de salário maternidade na GFIP foi preenchida com as contribuições devidas. E, apesar de irrelevante, convém ressaltar que se equivoca o interessado ao afirmar que a responsabilidade do art. 135 é pessoal; apesar de assim constar na redação do CTN, trata-se de responsabilidade solidária, de modo que a multa poderá será cobrada tanto do contribuinte quanto do responsável. Ademais, a impugnante diz que “deixar de pagar tributo não é suficiente para caracterizar a responsabilidade tributária”, ou seja, que a autuação se deu pelo inadimplemento de contribuições declaradas. Entretanto não é o caso, apesar de declarar as contribuições patronal e segurados, zerou a contribuições de outras entidades (terceiros), reduziu a contribuição patronal e de segurados com valores de reembolso de salário maternidade elevadíssimas e outras compensações. As contribuições previdenciárias que mensalmente deveriam ultrapassar 500 mil reais restaram reduzida em valores entre mil e dois mil reais, fls. 149 a 178. Isto, porque, historicamente, tais valores mensais costumavam ser inferiores a R$ 10.000,00, mas, a partir da GFIP de 08/2015, em diante, a contribuinte passou a informar valores mensais em torno de R$ 370.000,00, representando uma enorme divergência com os valores Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 23 informados nas suas folhas de pagamentos mensais correspondentes às rubricas de reembolso de "Reembolsos de Salário-Maternidade" e relativos às funcionárias listadas com esse tipo de afastamento e que continuaram com valores bem mais baixos, dentro da normalidade da empresa, abaixo de R$10.000,00 mensais, sendo os totais: R$ 3.577,45 em agosto, R$ 3.462,05 em setembro, R$ 6.443,95 em outubro, R$ 7.769,96 em novembro e de R$ 8.074,57 em dezembro. Da multa Qualificada Quanto a multa aplicada, entendo caber razão aos recorrentes no sentido de redução para o patamar de 100%. Embora concorde com o Relatório Fiscal e a Decisão de piso quanto ao cabimento da qualificação da multa uma vez que a contribuinte, sob a administração do responsável, inseriu informações falsas de créditos indevidos e inexistentes, no campo "Reembolso de Salário- Maternidade" de todas as GFIPs a partir da competência 01/2016 até 07/2018 com o objetivo anular e de não recolher os valores declarados em GFIP das Contribuições Previdenciárias descontadas dos Segurados Empregados e, também, das Contribuições Previdenciárias Empresa/Empregador (RAT) e dos Contribuintes Individuais, bem como preencheu o Código de Terceiros como 0 (zero), nas GFIPs das competências de 03/2017 a 07/2018, zerando a apuração das contribuições devidas às outras entidades e fundos, ao contrário do procedimento adotado até a GFIP do mês anterior. Regularmente intimada, em 04/11/2020, ela não demonstrou que estivesse amparada por ação judicial, ou que houvesse alguma justificativa legal para a alteração do Código de Terceiros das GFIPs para 0 (zero) e para que não recolhesse as referidas contribuições, caracterizando o tipo descrito no artigo 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, justificando-se, por si só, a aplicação da multa de ofício qualificada, há que se aplicar a retroatividade de norma regra mais benéfica no presente caso. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração lavrado com base na regra geral de qualificação (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502), a nova regra mais benéfica, prevista no artigo art. 8º da Lei 14.689/2023, que alterou o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Conclusão Diante exposto, voto no sentido de: 1- Não Conhecer do Recurso de Ofício e 2- Conhecer dos recursos Voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.833 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720288/2021-29 24 Fl. 2566DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.002311/2004-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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