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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751711 #
Numero do processo: 11065.001263/98-67
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1996 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso especial previsto no artigo 7º, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem por pressuposto decisão não unânime que contrarie a lei ou a evidência de prova, cabendo à Procuradoria da Fazenda Nacional demonstrar, fundamentadamente, a ocorrência dos fatos para que a o recurso possa ser admitido na via estreita da instância especial. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: NANCI GAMA
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WALDIR SOMMER & CIA. LTDA.              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1996  RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  O recurso especial previsto no artigo 7º,  I do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, tem por pressuposto decisão não unânime que  contrarie a  lei ou a evidência de prova, cabendo à Procuradoria da Fazenda  Nacional demonstrar, fundamentadamente, a ocorrência dos fatos para que a  o recurso possa ser admitido na via estreita da instância especial.   Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Irene  Souza  da  Trindade Torres e Carlos Alberto Freitas Barreto.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Nanci  Gama  e  Carlos  Alberto  Freitas Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte Filho e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  pelo  qual  pretende ver reformado o acórdão de n° 303­30.401 que, por maioria de votos, deu provimento  ao recurso voluntário do contribuinte, cujo relatório peço vênia para transcrever:   “Trata o presente processo de exigência de oficio do Imposto de  Importação  —  II,  e  respectivos  acréscimos  legais,  objetos  da  Notificação de Lançamento de fls. 01/05.  Segundo  descrição  dos  fatos,  houve  falta  de  recolhimento  dos  tributos mencionados,  tendo  em  vista  desclassificação  fiscal  da  mercadoria importada, decorrente de apuração fiscal, realizada  por meio de denúncia.  Consta  que,  “na  importação  realizada  ao  amparo  da  DI  n°  004455/96,  registrada  em  10/07/96,  o  contribuinte  acima  identificado  importou  4  (quatro)  máquinas,  marca  Minerva,  modelo 72410­107 e 7 (sete) máquinas marca Minerva, modelo  72410­105  para  as  quais  utilizou  a  classificação  fiscal  8452.21.10  (máquinas  automáticas),  conforme  demonstrado  no  quadro do anexo 1. Esses modelos de máquina foram periciados  pelo Eng.° Milton Mentz que concluiu  tratarem­se de máquinas  semi­automáticos,  pois  apesar  de  esses  modelos  realizarem  algumas operações de  forma automática não realizam  todas as  operações  automaticamente,  ou  seja,  em  algumas  operações  necessitam da intervenção humana para continuarem a executar  etapas do processo.”  Apurada  a  classificação  fiscal  incorreta,  determinou­se  a  reclassificação  da  mercadoria  importada,  para  máquinas  não  automáticas,  código  8452.29.10,  o  que  gerou  Imposto  de  Importação  a  ser  pago,  consubstanciado  no  aludido  Auto  de  Infração.  Com o Auto, vieram Relatório de Trabalho Fiscal e o Laudo de  Perícia Técnica, elaborado por Engenheiro Mecânico.  I ­ Ciente do lançamento em 26/06/98, a contribuinte manifestou­ se  contrária  à  exigência,  apresentando  tempestivamente,  a  Impugnação de fls. 35/45, alegando, basicamente, que:  II  ­  as  referidas  máquinas  importadas,  por  possuírem  automatismo,  foram classificadas na posição 8452.21 10, como  unidades  automáticas,  pelo  que  sua  tributação  é  de  alíquota  zero, no que tange ao Imposto de Importação, conforme dispões  a TEC;  III  ­  “a  DI  foi  desembaraçada  pelo  sistema  anterior  ao  SISCOMEX,  tendo  sido  submetida  a  verificação  física,  e  o  Auditor  Fiscal  responsável  pela  conferência  Aduaneira  dispensou  a  Assistência  Técnica,  facultada  pelo  artigo  449,  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001263/98­67  Acórdão n.º 9303­00.037  CSRF­T3  Fl. 176          3 Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, para  identificação  das  referidas  máquinas,  em  conseqüência,  não  houve nenhuma exigência fiscal relativamente a classificação ou  outras;" sendo que, “com base em Laudo Pericial elaborado em  máquinas similares, já que as máquinas efetivamente importadas  não foram objeto de qualquer perícia, entende a fiscalização que  as  mesmas  são  máquinas  semi­automáticos,  e,  nesta  condição,  deveriam ser classificadas na posição 8452.29.10”;  IV  ­  informa  que  foi  solicitado  pela  empresa  fabricante  das  máquinas, Parecer  sobre as mesmas máquinas  vistoriadas pelo  Engenheiro  nomeado  pela  atuante,  para  a  CIENTEC  —  Fundação de Ciência e Tecnologia, o qual anexa aos autos;  V  ­  anexa  ainda,  Laudo  de  Identificação  de  Mercadorias,"emitido  pelo  Eng.°  Industrial  Mecânico,  EDES  ANDRADE FILHO, Assistente Técnico da Delegacia da Receita  Federal  de  Rio  Grande  (doc.02,  em  anexo)  onde  consta  a  identificação, como automáticas, de máquinas de costura modelo  72 410­107 (mesmo modelo importado pela Impugnante), 72527­ 105  e  GF0115­146H,  as  quais  são  identificadas  no  Laudo  emitido  pelo  Eng.°  MILTON  MENTZ  como  máquinas  semi­ automáticos."  VI  ­  como preliminar, com a  juntada dos Laudos mencionados,  busca demonstrar que o entendimento do perito que elaborou o  Laudo  utilizado  como  fundamento  ao  Auto  de  Infração,  não  é  compatível com o entendimento de outros especialistas no ramo;  VII  ­ o Relatório de Trabalho Fiscal, menciona que o  trabalho  realizado junto a Recorrente foi objeto de denúncia, a qual não  encontra­se apensa aos autos e que, como autuada, se  julga no  direito  de  conhecer  os  termos  da mesma,  em que  pese  ter  sido  informada,  de  que  a  denúncia  partira  da  ABRAMEQ  —  Associação  Brasileira  das  Indústrias  de  Máquinas  e  Equipamentos para os setores do couro, calçados e afins;  VIII  ­  conforme  atesta  a  própria  SECEX,  não  existe  similar  nacional  às  máquinas  importadas  pela  Recorrente,  e  sua  classificação fiscal, na posição 8452.21.10 da TEC, á a correta,  por  ser  a  mais  específica  ao  reportar­se  ao  automatismo  existente nas unidades importadas;  IX ­ quanto às máquinas classificadas nas posições 8457 e 8471,  verifica­se que basta a realização de uma determinada operação  sem  a  intervenção  humana,  para  que  as  mesmas  sejam  consideradas automáticas, entendimento que se confirma por seu  próprio e ainda pelo Parecer emitido pela Fundação de Ciência  e Tecnologia;  X  ­  “a  TEC  não  faz  distinção  entre máquinas  de  costura  semi  automáticas  e máquinas  automáticas,  ou melhor,  não  existe  na  TEC  posição  distinta  para  as  máquinas  de  costura  semi  automáticas,  logo,  possuindo,  as  máquinas  de  costura  automatismos  que  permitam  a  execução  de  determinadas  operações  de  costura  automaticamente,  são  as  mesmas  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 classificadas  como máquinas automáticas,  jamais poderiam ser  consideradas  como  máquinas  não  automáticas  pois  estas,  obrigatoriamente, teriam todas as funções por si desempenhadas  realizadas  com  intervenção  do  operador,  desde  o  posicionamento da agulha, o rebaixe do calcador, o arremate, o  número de pontos da costura, o transporte do material, etc”;  XI  ­  as  máquinas  que  importou  possuem Corta­fio  automático,  Calcador  automática,  Posicionador  da  agulha  automático,  Controle  da  costura  por  foto­célula,  Quantidade  de  Pontos  e  Transporte  do  Material,  conforme  pormenoriza  na  Peca  Impugnatória;  XII ­ “chama a atenção, também, para a resposta ao Quesito n°  4,  fls.6/6  do  Laudo,  onde,  o  Eng.°  Milton Mentz,  reporta­se  a  FAX  enviado  pelo  fabricante  das  Máquinas  Minerva,  o  qual  conceitua as referidas máquinas como AUTOMÁTICAS.”;  XIII ­ ressalta a importância das conclusões dos Laudos que fez  juntar  ao  processo,  em  que  os  Técnicos  afirmam  de  forma  categórica, que os modelos de máquinas examinados, executam  operações  automáticas,  observando  que  o  Engenheiro  Edes  Andrade  Filho,  que  elaborou  um  dos  laudos,  é  Assistente  Técnico da própria Receita Federal;  XIV  ­  conclui­se  pela  Regra  1  das  Regras  Gerais  de  Interpretação, que a  classificação adotada pela Recorrente  é a  mais  correta,  posto  que  a  mais  específica  quando  se  trata  de  máquina  de  costura  dotada  de  automatismos,  enquanto  que  a  posição 8452.29, trata das "outras" máquinas de costura de uso  industrial, não dotadas de qualquer tipo de automatismo;  XV  ­  por  não  ter  sido  elaborado  Laudo  Técnico  específico  no  momento  do  desembaraço,  prevalece  a  classificação  do  importador,  o  que  se  confirma  pelo  entendimento  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  que  o  faz  citar  os  Acórdãos  301.267775; 301.26776; 301.26777 e 301.26781;  XVI  ­  o  desembaraço  ocorreu  em  12/07/96  e  a  revisão  do  Lançamento ocorreu em 25/06/98, o que contraria o disposto no  Decreto­lei  37/66  e  torna  ilegal  a  desclassificação  pretendida,  além de que a mesma não se baseou em Laudo específico;  XVII ­ por não ter cometido qualquer infração, a multa de oficio  é  indevida, em face do disposto no Ato Declaratório Normativo  10/97  e  por  outro  lado,  conforme  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  cabe  a  imposição  de  juros  e  multas moratórias por ocasião de Revisão Aduaneira.  Requer pela improcedência, em sua totalidade, do Lançamento e  exigência do crédito tributário.  Posteriormente, a Recorrente veio requerer a juntada do Laudo  Técnico de  fls. 59/64, elaborado pelo INT — Instituto Nacional  de  Tecnologia,  onde  se  pode  confirmar  que  as  máquinas  que  importou, devem ser consideradas automáticas.  Remetidos  os  autos  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  a  autoridade  julgadora  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001263/98­67  Acórdão n.º 9303­00.037  CSRF­T3  Fl. 177          5 primeira  instância,  entendeu  pela Procedência  do Lançamento,  consubstanciando sua decisão, na seguinte ementa:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Exercício: 1996.  É  vedado  acolher  nos  autos,  após  a  impugnação  da  exigência,  documento que se alega, equivocadamente, dizer respeito a fato  ou direito superveniente.  Assunto: Classificação de Mercadorias.  Exercício: 1996.  Máquinas para costurar couros ou peles, que não realizam todas  as  funções  de  seu  ciclo  operativo  de  forma  automática,  em  especial,  costura  em  qualquer  direção,  através  de  avanço  do  material  nos  eixos  cartesianos  X  e  Y,  classificam­se  no  código  8452.29.10 da TEC.  Assunto. Imposto sobre a Importação — II.  Exercício: 1996.  MULTA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA.  Em  se  tratando  de  classificação  tarifaria  errônea,  é  cabível  a  aplicação  de multa  de  75%,  por  declaração  inexata  e  falta  de  recolhimento do Imposto de Importação, quanto à declaração de  importação em que o bem tenha sido incorretamente descrito.  LANCAMENTO PROCEDENTE.”  I ­ Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso  Voluntário,  pleiteando  pela  reforma  da  decisão  de  Primeira  Instância, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória,  acrescentando ainda que:  II  ­  por  ser  fato  novo,  posterior  à  Impugnação  apresentada,  o  Laudo  elaborado  pelo  INT merece  ser  aceito,  posto  que,  “fica  absolutamente  claro  da  análise  deste  Relatório  Técnico  que  a  operação  principal  de  uma  máquina  de  costura  é  realizar  a  costura propriamente dita nos ou dos materiais sendo costurados  e que a etapa principal é justamente a da realização do número  de  pontos  em  uma  determinada  direção,  através  da  ação  da  agulha e do avanço do material e que a operação mencionada  se dá de forma automatizada, e , ainda, que no entendimento do  INT  as  máquinas  em  questão  devam  ser  consideradas  máquinas automáticas.”  entende que ao excluir o Parecer Técnico do INT como elemento  de  prova,  adotou  a  autoridade  julgadora  uma  atitude  extremamente  fiscalista,  não  condizente  com  os  preceitos  constitucionais da justiça fiscal;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 III ­ afirma que o autuante e o Perito da Receita Federal, partem  de premissa errada, ao entender que o avanço do material nas  máquinas  é  executado  pelo  “operador”  e,  ainda,  que  as  máquinas  só podem ser  consideradas “unidade automática”  se  forem  capazes  de  efetuar,  após  uma  única  programação,  costuras em varias direções.”  ,  posto que “a  função básica de  uma máquina de costura é realizar a costura propriamente dita,  e, a etapa principal é justamente a da realização dos pontos da  costura  em  uma  determinada  direção  através  da  ação  da  agulha e do avanço do material.”;  IV ­ “chama a atenção a Recorrente para a jurisprudência desse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  exarada  no  Recurso  120.797,  Acórdão  301­29291,  Sessão  de  16.08.2000,  onde  o  fisco  pretendeu  desclassificar  Máquinas  de  Costura  similares  com base no mesmo Laudo emitido pelo Eng. Mec. Milton Mentz  sendo que os Membros da Primeira Câmara, por unanimidades  de  votos,  deram  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  considerando  tais  máquinas  de  costura  como  máquinas  automáticas para fins de classificação fiscal.”.”  Este Egrégio Conselho, por sua Terceira Câmara, por maioria dos votos, deu  provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte por meio de decisão que obteve a  seguinte ementa:  “CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  Máquinas  automáticas.  As  máquinas de costura Minerva, modelos 72410­105 e 72410­107,  devem  ser  consideradas  máquinas  automáticas,  para  fins  de  classificação.”  A Recorrente  obteve  ciência  da decisão  em 30.03.2005,  interpondo  recurso  especial  em  01.04.2005. Assim  sendo,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  recurso  especial  em  21.09.2005, apresentando as contra razões em 30.09.2005.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Diante  da  ausência  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  não  conheço  do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ora Recorrente.  Importa,  preliminarmente,  examinar  a  tempestividade  do  presente  recurso.  Nas contra  razões, o contribuinte argumentou que o recurso especial seria  intempestivo, uma  vez que:  “o Acórdão no 303­30.401 esteve a disposição da Procuradoria  da Fazenda Nacional de 24.04.2003 até 03.03.2004, sendo, nesta  data,  encaminhado,  por  despacho,  (fls.  121  do  processo)  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Belo  Horizonte/BH,  de  onde  retornou,  somente  em  19.05.2004,  com  embargo  de  declaração  improcedente,  onde  claramente  visava­se,  tão  somente, obter prazo protelatório.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001263/98­67  Acórdão n.º 9303­00.037  CSRF­T3  Fl. 178          7 Novo encaminhamento foi efetuado a Procuradoria da Fazenda  Nacional  em  08.11.2004,  tendo  o  processo  retornando  em  07.04.2005 com Recurso Especial.”  Apesar da  argumentação  supracitada,  não há  como  sustentar que o  referido  recurso seja intempestivo, mesmo porque a data da ciência da decisão foi em 30.03.2005, tendo  o recurso especial sido protocolado em 01.04.2005. Dessa maneira, transcorreram­se apenas 2  (dois)  dias,  estando,  portanto,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  a  interposição  de  recurso  especial,  conforme o  artigo 15,  caput,  do Regimento  Interno da Câmara Superior de  Recursos de Fiscais. Conseqüentemente, não há como prosperar alegação de intempestividade  do recurso em tela.  Por sua vez, o artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno citado estabelece que:  “Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Ficais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I – decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e  (...)”  Assim  sendo,  nota­se  que  é  competência  privativa  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  interpor recurso especial contra decisão não­unânime que seja contrária à  lei ou à evidência de prova.  No entanto, para que seja provido o recurso especial é necessário que haja o  devido fundamento para tanto, mesmo porque a mera constatação de decisão não­unânime não  é  suficiente  para  motivar  a  interposição  do  recurso,  o  qual  como  sua  própria  denominação  indica,  é  marcado  por  um  caráter  de  excepcionalidade:  rever  decisão  que  apresente  interpretação de legislação federal divergente, a fim de garantir unificação jurisprudencial; bem  como reapreciar julgamentos que pela não­unanimidade possam incorrer em erro ou mesmo em  desequilibro.  Porém,  tal  instrumento  recursal  ao  ser  interposto  deve  ser  seguido  de  sua  devida motivação, sob pena de ser considerado inadmissível.  Importa destacar que  a  decisão ora  recorrida,  não  é  contaria  à  lei,  uma vez  que o julgamento foi realizado em conformidade com as normas do ordenamento jurídico, no  mesmo sentido, não há como sustentar que tal decisão seja contrária às provas, haja vista que  os  laudos  periciais  apresentados  no  processo  comprovavam  de  forma  clara  e  categórica  o  caráter automático das máquinas de costura marca Minerva, modelos 72410­107 e 72410­105,  e, portanto, sua correta classificação na posição 8452.21 10, como unidades automáticas.  Isto  posto,  VOTO  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  especial,  pela  ausência de fundamentação que justifique sua interposição.  É como voto.    Nanci Gama  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8                             Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 00730.007654/81-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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OMISSÃO DE DEPUITOS BANCÃRIOS - Os de pósitos bancãrios não contabilizados ;- que deixam de ser comprovados quanto ã origem das importãncias que lhes dão base, são tidos como transfiguração de receitas omitidas que neles se incorpo ram. IMOBILIZAÇÕES - Utensílios de copa e cozinha utilizados em estabelecimento hoteleiro, mesmo que o valor de cada bem, singularmente considerado, seja pequeno, classificam-se, como imobili zaçOes, em conta do ativo -permanente, uma vez que eles prestam serviços em conjunto cnm nUtras uni dades- Vistos, relatados e diScutidos os Or presentes autos de d recurso interposto por ARSENAL HOTEL LIMITADA.:9/1#" to ff /' , , I T ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ex cluir da base de cálculo as seguintes quantias: Cr$ 209.361,28;Cr$ 812.840,10; Cr$ 510.885,50; Cr$ 886.268,85 e Cr$ 2.499.291,00, nos exercíc'e:i ee 1977 a 1981, respectivamente, nos termos do voto do Relator -5 s,# 4) ,n f/ Sala das S-p .-4 DF), em 10 de maio de 1983 / OF //' _ AMADta 01. '' O ERNaDEZ - PRESIDENTE Ár /' ..oird O,ati, ,/ i SYLi • RoNe / / - RELATOR a r 1 VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- sEsSAp DE: 4 /14/1 To3 ZENDA NACIONAL Cj Wil !,,t4 .-- --- _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nu- nes, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso, Braz Januá- rio Pinto e Raul Pimentel. _ _ - _ , , SERVIÇO POBL(CO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 RECURSO N9: 85.456 ACÓRDÃO N9: 101-74.341 RECORRENTEN9: ARSENAL HOTEL LIMITADA RELATÓRIO ARSENAL HOTEL LIMITADA., empresa estabelecida no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, por efeito da ação fiscal da qual foi alvo, viu-se capitulada no Auto de Infra- ção de fls. 90/91, lavrado sob o fundamento de haver praticado,nos exercícios de 1977 a 1981, irregularidades assim discriminadas: a) - omissão de receita apurada por confronto da quantidade dos lençõis lavados com as diárias, tomadas por valor médio, que constam dos as- sentamentos contábeis, tendo sido concedida, a título de margem de segurança, uma redução' de 25% de lençOis para consumo diverso, de a cordo com o quadro demonstrativo a fls. 87; b) - omissão de receita por passivo fictício ocor- rido na conta de Fornecedores, constante do balanço encerrado em 31.12.1976, por falta de documentação hábil como se vê dos esclareci-- mentos prestados pela carta a fls. 79: - va lor Cr$ 29.729,57; c) - Omissão de receita por falta de contabiliza- ção de depOsitos bancários: - valores de Cr$ 33.174,15, Cr$ 18.222,90, C. 468.909,50, Cr$ 1.929.271,15 e Cr$ 342.332,90, respectivamen- A te nos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 lft "Ir DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 3. AcOrdão n9 101-74.341 1981; d) - omissão de receita por falta de contabiliza- ção das notas fiscais de prestação de servi ço n9s 1.503 (fls. 42) e 5.366 (fls. 43), am bas serie A, emitidas pela Lavanderia Guani- ta Limitada, em 30.11.1977 e 30.11.1980; nos valores de Cr$ 5.217,00 e Cr$ 14.734,00, res- pectivamente; e) - valores capitalizeveis sob as seguintes justi ficativas: e.1) - Cr$ 16.000,00, no exercício de 1978,re lativo ã nota fiscal n9 0075, emiti- da, em 26.02.1977, por Irmãos Gallego' Limitada, por serviços de terraplana- gem efetuada em terreno da autuada,que se registrou em conta de "Consertos e Reparos (flã.123); e.2) - Cr$ 31.014,00, no exercício de 1980, aquisição de utenéílios de copa e co zinha registrada em conta de despesa sob o título de "Bens MOveis Dediáti veis"; e.3). - reflexos no credito da conta de corre- ção monetéria do balanço sobre o valor Cr$ 31.014,00, referente ã aquisição de utensílios de copa e cozinha, regis trado como despesa, assim; I)- Cr$14.635,00, no exercício de 1980, pela aplicação do coeficiente de 1,4719 sobre Cr$ 31.014,00; II)- Cr$23.180,00, no exercicio de 1984 pela aplicação do indice de 1,5078 sobre a soma de Cr$31.014,00 mais Cr, •11 „, ,m nota expl douadro aicativa, constante do rodapé q . , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 4. Acórdão n9 101-74.341 demonstrativo de fls. 87, o autuante esclarece que nos exercicios de 1977, 1978, 1979 e 1980, se tributou o valor liquido da omissão de receita, apurada na forma do item "a" retro (por quantidade de len_ çOis lavados), obtido pela subtração das outras omissões de recei- tasconsignadas por passivo ficticio (item "b"), por falta de conta_ bilização dos depósitos bancários (item "c") e por falta da contabi lização da nota fiscal de serviço n9 1.503 (item "d"), em razão de o valor bruto da omissão indicada em primeiro lugar superar o va- lor das demais, mas, em relação ao exercicio de 1981, a incidên- cia tributaria se fez sobre o valor bruto por ser este inferior á soma dos valores das outras omissOes de receita. Recompondo-se, as_ sim, os valores consignados no quadro demonstraivo de fls. 87, as quantias constantes do Auto de Infração como omissão de receita apu rada do confronto da quantidade de lençóis lavados com o valor me dio da diria, por ter o autuante admitido que a cada lençol lava- do corresponde a uma diária, se indicam como sendo Cr$ 209.361,28, Cr$ 812.840,10, Cr$ 510.885,50, Cr$ 886.268,85 e Cr$ 2.499.291,00, respectivamente nos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981. inaugurando o litigio, a autuada apresentou defesa nos termos da petição impugnativa, oferecida no decurso do aumento de prazo em quize dias que solicitara e lhe fora concedido, opon- do contraditas aos itens da autuação assinalados como: - omissão de receita apurada •no confronto dos lençOis lavados com as dirias re gistradas (item "a"); - falta de contabilização de depósitos banca rios citem "c"1; e - custo de aquisiçÃo dos utensIlics de copa e co- zinha quanto aos demais itens da autuação nada disse como oposição. Por síntese, a. - raz8es de defesa assim se -, expoem: 19) - a tributação sob o fundamento de que_adiferença entre a quan_ tidade de lençóis lavados e as dirias registradas represen ta omissão de receita'não tem amparo legal e nem respaldo na doutrina e jurisprudência existente; 29) (- somente pela primeira vez a legislação do imposto de renda yo dispOs, expressamente, sobre a presunção legal de omissão dee :-/:1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 5. Acórdão n9 101-74.341 receita pelo Decreto-lei n9 1598, de 26.12.1977, em seu arti- go 12, §§ 29 e 39, reproduzidos nos artigos 180 e 181 doRIR/ /80, nos casos em que especifica; 39) - a incidencia tributária do imposto de renda, com base na pre- sunção de omissão de receita, tem amparo legal somente nos ca sos especificados, que se restrigem aos de saldo credor de caixa e do denominado passivo ficticio (art. 180 do RIR/80) e aos de recursos de caixa fornecidos ã empresa, quando não se comprovam a origem e a efetividade do numerário utilizado (art. 181 do RIR/80); 49) - o autuante por entendimento temerário e personalísp,tmo achou que houve omissão de receita nos anos-base em que o número de lençóis lavados e, conseqüentemente, usados excedeu o número de diárias registradas; 59) - ainda que a apontada diferença pudesse caracterizar omissão& receita, o que admite apenas para argumentar, ainda assim, no caso sob exame, esse pressuposto de fato não poderia ser con- siderado, porque o autuante partiu da premissa de que cada diária cobrada deveria corresponder a um lençol lavado, de pois de admitir uma margem de 25% para lençóis usados em con- sumo diversos; 69) - ao proceder ao levantamento dos lençóis lavados nos questiona dos anos-base, o autuante se esqueceu ou não teve interesse em verificar que, nas notas fiscais de serviços emitidas pe ia Lavanderia Guanita Limitada, cujas fotocópias instruem o processo, estão discriminadas outras peças além dos lencOis, tais como fronhas, toalhas, etc; 79) - se tivesse feito, teria chegado, inevitavelmente ã conclu- so de que cada diária deve correspondder a dois (2) lencOis, como deve corresponder a duas (2) fronhas e, sucessivamente, a duas toalhas de banho, etc, isto porque, em se tratando de apartamentos ocupados por um casal, cada muda de cama e de ean o se compiíe, necessa lamen e, •e um par se ca.. inclusive de lençOisiofi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 6. Acórdão n9 101-74.341 89) - o quadro demonstrativo de fls. 87 e incontestável quanto ao número de lençóis, (liarias, valor medio de diárias e ã per- centagem de 25% como margem de segurança porem, incorreto no que se correlaciona com a renda omitida, porque, para che gar ã conclusão da existência de omissão de receita, o au tuante deduziu que cada lençol lavado devia corresponder a uma receita (Jdiaria), esquecendo-se, porem, e isso é por de mais elementar, que cada "muda ou jogo de cama" e composta de dois (2) lençóis e duas (2) fronhas; 99) - se o quadro demonstrativo de fls. 87 tivesse sido elabora- do com base nas fronhas lavadas ao invés de lençóis, esta-- ria evidente o equivoco, porque e óbvio que em apartamento de casal cada "muda ou jogo de cama" se compõe de um (1) par, ou seja, duas (2) fronhas, e, então, o número de fronhas,que corresponde com pequena diferença, para mais ou para menos, ao número de lençóis (conforme quadro comparativo de lava gem de lençóis e fronhas feito pela defesa a f1s. 109), te- ria necessariamente, que ser dividido por dois (2), para afi nal indagar: "E o número'de\len õis, porque não foi, tambem, dividido por dois 2 , sabendo-se que cada "muda' ou jogo de cama" se compae, igualmente, de dois (2) lençóis?" 109) - não ha lei que obrigue a pessoa jur/dica a depositar em esta belecimento bancario o produto de sua receita, como igualmen te não hã lei que obrigue a pessoa juridica, que mantem con ta bancaria, a contabilizar em seus livros os depOsitos e os saques respectivos; 119) - o fato de a contabilidade não registrar a existência e a mo- vimentação de conta mantida pela empresa em estabelecimento' bancario, não prova e,muito menos, autoriza a presunção de que os depósitos feitos nessa conta constituem receita omiti da, porquanto os bancos são un desdobramento do caixa, cujo saldo devedor será sempre correspondente ã soma dos saldos Lallç,árius existcntes; 129) - para se estabelecer essa presunção, a lei, a doutrina e a jue — CO *5 PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.341 risprudência exigem mais, muito mais; exigem que os depósitos sejam superiores à receita contabilizada; exigem que os sa ques nessa conta tenham sido feitos para pagar despesas não contabilizadas; exigem, enfim, que a origem de tais depósitos seja, comprovadamente, de receitas omitidas; 139) - tivesse a fiscalização feito um simples confronto dos depósi- tos bancários com a receita e a despesa teria concluído de ma neira diferente, e a presunção de omissão de receita, trans- formadaem fato gerador, não teria, certamente, prosperado de forma a dar origem ao nascimento de uma obrigação tributaria' inexistente; 149) - não procede a exigência tributaria sobre os valores dos cus- tos de bens e serviços discriminados como compra de utensí- lios de copa e cozinha ou pagamento de serviços de pequenos reparos e consertos; 159) - depreende-se da leitura do artigo 193 do RIR/80 que as condi çOes exigidas por lei para dedutibilidade dos custos de bens ou serviços, no que concerne ao valor unitário e ao prazo de vida que, quando não seja esse valor unitário inferior' ao limite legal ha de levar-se em consideração que o prazo de vida útil não supere um ano e vice-versa, por ser a reciproca igualmente, uma vez que não se trata de condiçOes cumulativas, bastando que se atenda a qualquer delas. Em face das proferições da defesa quanto â ques-- tão da falta de contabilização dos depósitos bancários, antes de ser julgada a petição impugnativa, foi efetuada diligência, conforme Ter mo de Diligência e Pedido de Esclarecimentos a fls. 113, a fim de que empresa apresentasse: 1 - seu livro Caixa com escrituração do pe -riodo de janeiro de 19_76 a dezembro de 1980; 2 - comprovação que individualizasse, com documento bâbil, a correlação entre os seus dep6sitos ban ârios realizados no Banco Itafi S.A, Agência A11 ////29 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07301007.654/81-68 8. AcOrdão n9 101-74.341 cantara- $ão Gonçalo - RJ, conta' n9 00182-3 e suas receitas escrituradas nos livros Diários' n9s 02 e 03, no período de 02 de janeiro de 1976 a 31 de dezembro de 1980. Pelos esclarecimentos prestados a fls. 114, a em- presa se acusou impossibilitada de atender o item 1 e quanto ao i tem 2 apresentou a relação de fls. 1151116 na qual indica, mas-a- mas, no período de janeiro de 1976 a dezembro de 1980, importan- cias como sendo de depOsitos e de faturamento, juntando de fls.117/ /122 xerox de algumas folhas, não seguidas na ordem numerica, de livro Diário. Com basena informação fi„scal de els 123J127 proferida pelo autuante, ap6s examinar os termos da petição impugnativa, e principalmente na que a Divisão de Tributação da Delegacia da Re-- ceita Federal em Niter6i pronunciou, a fls. 129/131, salientando que "Quanto a cobrança do imposto suplementar do exercício de 1980, ano-base de 1979, do A.I., de fls. 90. (Atenção: com vistas ã papeleta de fls. 88), verifica-se que a aliquota de 30% (trinta por cento) não estava mais em vi gor, uma vez que a partir desse exercício, f-ã- ce ao art. 19 do D.L, 1704/79, aquela ali= quota fora aumentada para 35% (trinta e cinco por cento), razão pela qual deve a exigõnáia suplementar ser majorada, sem contudo abrir no vo prazo de impugnação, por se tratar deume7 ro de fato e no de direito.", o Delegado da Receita Federal naquela cidade determinou o reajusta mento do imposto de renda â alíquota de 35% e, tomando conhecimen- to da impugnação de fls. 991111, julgou procedente a ação ficai e considerando ser erro de fato a aplicação de uma alíquota por ou- tra, não reabriu prazo de impugnação, acolhendo a proposição re- tro. ALLit.;ulculdu reurso intra a dccisão sin guiar, nos termos da petição de fls. 136/150, lida integralmente,a 5/' fesa protesta por preliminar de nulidade e em rela e°•e relação ao mritoç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 07301007.654/81-68 9. Acórdão n9 101-74.341 se restringe em debater o procedimento fiscal quanto â omissão de re- ceita por confronto de lençóis lavados com as diárias registradas, a respeito da qual a empresa reitera, em linhas gerais o seu entendimen - to anterior e comenta vários trechos proferidos nas informaçOes fis- cais pelas quais se lhe apreciaram as contraditas da petição impugna- tiva. Concernentemente â questão preliminar de nulidade, a defesa, após salientar o trecho final da informação fiscal de fls.123/ 127, emitida pelo autuante que, ao concluir o exame da petição impug- nativa, se manifestou pela "manutenção "in totum" do auto de infração de fls. 87 a 91", exp6e consideraç6es que, em resumo, podem ser sinte tizadas em evidenciar: - que no crédito tributário constituído com a lavratu ra do Auto de Infração se refere ao imposto de renda dos exercícios de 1977 a 1980 (anos-base de 1976 a 1979), na base da allquota de 30% COBSERVAÇÃO: -Assim esta dito na petição de recurso, embora os exercícios sejam os de 1977 a 1981, anos-base de 1976 a 1980); - que ao ser verificado pelo funcionãrio da Divisãodè 'Tributação (informação de fls. 1291131) que o imposto relativo ao exercício de 1980, ano-base de 1979, para ser cobrado na base da alíquota de 35%, e não 30%, im punha que, fosse retificado o Auto de Infração e rea- berto novo prazo para impugnação; - que, por não constar da exigência inicial qualquer tributo na base da alíquota de 35% en sic"i f e nula a decisão, uma vez que dela resultou exigência de cré dito tributário ainda inexistente, porque não regular- mente constituído; - que e certo que do Auto de Infração impugnado não quota de 35% C"sic")_; que lhe seja reaberto o prazo de impugnação, confo$ ;'- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/007.654181-68 10. AcOrdão n9 101-74.341 me entendimento consubstanciado em reiterada jurispru - dência deste Conselho de Contribuintes, como dã con- ta, entre outros,a Acórdão n9 1.4-2.069, de 29 de ou- tubro de 1976, da 4a. Câmara, relativo ao Recurso n9 30.972, cuja ementa reza: "Supressa° de instância - Agravada a exigên cia fiscal inicial, ê de se reabrir prazoaS contribuinte para nova impugnnão. Processo que se a ula a partir da decisao de primei- ra ins.ã ia e se restitui ao Orgão de ori- gemuillifp.0) , É o relatório. //2€ , - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 11. Acórdão n9 101-74.341 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Impende considerar, quanto a preliminar argeda, se a decisão proferida em primeira instância deu tratamento diferente' ma-teria em litígio, mudando-lhe a capitulação, com o uso de nova designação ou emprego de outros critérios jurídicos, e bem assim ma jorando o valor da base de cêlculo, para aplicar-lhe o direito e as sim determinar se havia necessidade de reabrir-se o prazo de impug- nação,s6 porque tendo observado que, quanto ao exercício de 1980, a alíquota do imposto não mais era 30%, como fora antes adotada e- quivocadamente, se reajustou na de 35%, estabelecida em data ante rior à". do início do exercício, por disposição legal expressa. Não se pode deixar de assinalar a omissão intencio nal que a defesa faz ao exercício de 1981, quando, para argüir com a preliminar, diz: "Ora, o crêd • to tributãrio constituído me- diante a lavratura do referido AUTO DE INFRA- ÇÃO se refere aoimposto de renda,e Exercícios de 1977 a 1980 (Anos base de 1976 a- 1979), na ba- -ã-J-Cia allquota de 30%", fls. 139. (Grifos da transcriçâo), Vê-se pelo Auto de Infra .ção, a fls. 90/91, que a ação fiscal abrangeu os exercícios de 1977 a 1981 (anos-base de 1976 a 1980) e bem assim pelos anexos de fls. 87 a 89, nos quais es ses exercícios e anos-base estão claramente indicados. A supressão feita ao exercício de 1981 ê proposi- tada e teve por indisfarçavel objetivo encenar-lhe a falsa afirma- tiva de que "não consta da exigência in ricial qualquer tributo na ba- se da allquota de 35%" para concluir dizendo que nula a decisão. E logo a seguir, ainda, reafirmar, -bambem, enganosamente: 74 9 "Ê'certo que do AUTO DE INFRAÇA2 .i.wwjnado não constava qualquer exigência de tributo na 4 /rase da allquota de 35%" . (Grifos da transcriçaG) 41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 12. AcOrdão n9 101-74.341 Pois bem; contrariamente às ilusOrias alegaçOes da defesa, o exercício de 1981, juntamente com os exercícios de 1977 a 1980, consta do Auto de Infração e a exigência do tributo a ele_ referente se calculou sob aliquota •de 35%. Destarte, dizer que é certo não constar do Auto de Infração qualquer exigência de tribu to na base da allquota de 35%, não passa de um entendimento descom- passado da realidade. Demonstradas, assim, as inveridicas assertivas da defesa a respeito dos exercícios,aos quais,o Auto de Infração se re fere e quedessa peça vestibular não constava exigência de tributo algum sob ali:quota de 35%,passa-seragora, a examinar se o reajusta- mento da alíquota, anteriormente aplicada contra disposição legal expressa, com o objetivo-tão-somente de adaptá-1a à realidade do im posto devido, escusado dizer, sem alteração de critérios juridicosno julgamento do merito da questão, cuja materia se debate, desdeoiná,rOio da ação fiscal, sob a mesma capitulação ou designação e sob o mes- mo valor tributâvel tomado como base de câlculo sobre o qual a cor- reta allquota do imposto incide constitui causa do pedido de anulação 'da deciSão.Singular, que justificara o por que não se reabriu o prazo de impugnação. Em princl.pio, ou em tese, cabe reabertura do prazo de impugnação, quando a exigência inicial vier posteriormente se a gravar. Isto, no entanto, não pode ser visto de maneira absoluta,pa ra que todas as vezes, sem maiores indagaçbles,-em que ocorrer agra- vamento da exigência, seja obrigatoriamente necessário reabrir-se o citado prazo. Âlâ- causas excludentes de tal obrigatoriedade. Quando o agravamento da exigência provêm de alte- ração de critgrio jurldtco que modifique, em substância e capitula-- çào,a essência da matéria submetida â tributação ou que lhe majore o valor base de câlculo por atribuir-se a mencionada mataria outro valor, & compreensível que a reabertura do aludido prazo se imponha, pois, aí se altera toda a fundamentação necessária â solução do li t/gio. Nesta hip6tese', o suieito passivo estruturou sua defesa, quan to ao mérito da questão, fundamentando ,-a de acordo com a nature Oza, ou "nomen iur±s", da j.neração que se lhe imputou, evidentemen ,7‹N , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 13. Acórdão n9 101-74.341 te tipificada de uma maneira, e sobre o valor a respeito do qual se calculou o tributo, mas, posteriormente isso se modifica e ele não mais se vê capitulado naquela forma inicial porem, de outra. Tor- na-se justo que se lhe reabra o prazo de impugnação para que ele se defenda dessa nova capitulação, a fim de não ocorrer cerceamento de defesa, ou seja, a preterição do direito de defesa de que cuida o artigo 59, inciso II, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972. Todavia, as inexatidOes materiais decorrentes de lapsos manifestos, que de modo algum ocasiona qualquer das altera_ çOes há pouco comentadas, isto é, não modifica a qualidade, nature- za e essência da matéria tributável, quanto .à. sua substância e ao seu valor que serve de base de cálculo, escusado dizer, que nem ,se_ quer hã mudança de critério jurídico para nova tipificação da mate-- ria que jã fora antes legalmente qualificada e cujo valor tributá- vel continua sendo o mesmo, os lapsos ou enganos podem ser corri- gidos de oficio, sem necessidade de reabertura do prazo, porquan- to de forma alguma, um simples equivoco de multiplicação, por se to_ mar uma allquota em lugar de outra, que é a realmente cabível, in_ flui na solução do lit/gio. A inexatidão material, na espécie dos autos, acaba redundando apenas numa questão dearitmética, nada mais, pois não afeta nem a base de cálculo nem a essência da matéria tri- butada. Admitindo, apenas para argumentar, que fosse reaber_ to o prazo de impugnação, em virtude de haver-se adotado, em subs-- ~ ,, tituiçao a que impropriamente se aplicou,inicialmente, a allquota inquestionavelmente cabível, a reabertura do prazo somente poderia ser concedida para que o sujeito passivo se pronunciasse se ela tem, ou não,cabimento, e nada mais. Não lhe seria perMitido aduzir nenhu_ ma outra razão a respeito do mérito da questão, porque, quanto a esta questão de m6rito, a oportunidade jã se perdera, por se haver esgotado todos os meios de defesa, na via administrativa, com o oferecimento do recurso ora em julgamento. Então, a reabertura do prazo de impugnação s6 iria mesmo se cingir se e, ou não, cabível a allquota de 35% no cãlculo do imposto devido no exercício de 1980. Não havia, portanto, nenhum reSultEeo prático, porque, em realidade, Ãb imposto desse exercício se calcula pela aliquota de 35%, e at p, eW V/ C, /9.41/ _ __ Rgããs Wi.bcf,U521± PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 14. por economia processual, evitando-se burocracia inócua e desnecessá- ria, e em beneficio do próprio sujeito passivo, a reabertura do pra- zo não se recomenda, porquanto, em se tratando de simples erro mate- rial como e o que ocorre no caso presente, a solução do pleito se procrastinaria e se houver insucesso da defesa, quanto ao mãrito, o credito tributário se agrava com um valor maior de correção monetária. E mais, admitindo-se a reabertura do prazo de impugnaçãq na forma como pretende a defesa, uma vez que a aliquota de 35% ; se contem em disposição expressa de lei e como o desconhecimento desta a ninguem aproveita, aceitar-se a pretensão seria o mesmo que contra riar tal principio para concordar-se que da ignorãncia da lei algum se aproveita. Torna-se atã certo ponto hilariante que a defesa, apro- veitando-se de um erro material, se julgue prejudicada sem a reaber- tura do prazo de impugnação, porque teria adquirido um direito subje tivo de defender-se, com pleno sucesso, da cobrança do tributo à ali quota 35% e assim contra disposição expressa em lei, somente viria submeter-se, no exercício de 1980, á tributação sob aliquota inferior, em apenas 30%. Não procurou a defesa inteirar-se do contudo do Acórdão n9 1.4-2.069, de 29 de outubro de 1976, da 4a. Câmara deste Conselho de Contribuintes, para certificar-se do assunto nele cogitado, por- quanto ali se trata de matãria tributada sob uma capitulação que de- pois se transmudou para outra, o que refoge totalmente à espécie des tes autos. O fato de servir-se a defesa simplesmente do que prescre ve a ementa não constitui razão para que aqui se aplique o mesmo en- tendimento seguido no ACEirdão citado, isto sem precisar dizer que a jurisprudência não e fonte de direito e da solução dos arestos somen te se aproveitam aqueles que tomaram parte do litígio, O Acórdão n9 1.4-2.069, de 29.10.1976, teve por objeto matéria glosada por abati- mento pleiteado a título de aplicação em investimentos, reconsiderada no julgamento da petição impugnativa para outra capitulação, a titu- lo de act-éscimo patrimonial, Não cuidou esse aresto de simples erro material de cálculo motivado do emprego de uma aliquota indevida,subs tituida'çela que realmente vigorava, como aconteceu nestes autos. Acusou-se a empresa de haver cometido omissão de receita fle esta se determinou em função de interposta condição colhida atry! ////jY"7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007,654/8l-G8 15. Acórdão n9101-74.341 vês da quantidade de lençóis lavados no período submetido ã ação fis- cal. A condição é certa, porque parte de um elemento conhe- cido, a quantidade de lençóis lavados, mas os meios utilizados, como prova presuntiva, se deparam inseguros, para que, através de indícios irretorquíveis, se possa chegar ã certeza de um fato desconhecido, a omissão de receita, precisando-a e avaliando-lhe a extensão. Os indícios, conquanto não constituam prova das de me- lhores qualidades, têm sido inúmeras vezes aceito para comprovar fatos ou causas de difícil provação, como é, por exemplo, o caso de sonega- , ção de receitas. Imune de dúvida de que, no universo das causas jurídi- cas, há fatos que somente se provam por indícios, ou por circunstãn cias e, até mesmo, por suposições equivalentes, de tal modo veementes que formam inabalável presunção a respeito da causa que se pretende de monstrar. Entretanto, para que os indícios, ou circunstâncias, ou su- posições equivalentes, não aniquilem no nascedouro a presunção, é ne- cessário que o fato seja exatificado em prova segura, inatacável na estruturação da causa jurídica. o fato precisa ter, pois, existência demonstrada por prova certa para dele surgir o direito e aplicar-se — -lhe a lei. A verdade do fato e o conhecimento da lei são,realidade,os - pressupostos básicos do direito. Nem sempre, porém, a prova acerca de determinado fato reflete a verdade absoluta, objetiva. Quando isso ocorre, deve, pelo menos, refletir-lhe a certeza, que é um estado subjetivo de convicção. É claro que, na formação desse estado subjetivo de con vioção, operam os sentidos, a consciência e a razão oferecendo, pelos instrumentos da observação aplicada ã intuição indutiva e dedutiva, a certeza da prova como o fato ocorreu. . . de sempre da prova dos fatos que lhe servem de base. As vezes, como são fatos de difícil demonstração, a lei-, em certas hipóte- pl es, facilita a prova, estabelecendo presunções :, que não são arb.7" 411 -“ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 16. AcOrdão n9 101-74.341 trãrias, mas correspondem ao que ordinariamente acontece, ou deixa a cargo da parte a demonstração da prova precisa a respeito do fa to alegado. Em qualquer dessas hipOteses, a fonte da prova estã na indução que parte de um fato conhecido, na espécie dos autos, da lavagem de lençOis, em busca de outro desconhecido. Os efeitos do fato conhecido, em seus aspectos e circunstâncias, oferecem indi- cias de outro fato, deixando-os, porem, sob luz bruxUleante, sem expô-los claramente. A razão toma, então, tais indicias e, para es clarecê-los, em torno deles elabora conjeturas, faz perquisições,' estabelece opini8es, tira conclus8es e assim se formam as presun- ções. Estas, todavia, não podem ser fugazes à certeza do fato, pa ra não ver, aquele que delas se serve, desmoronar-se todo o arca- bouço da causa perseguida. Os indícios e as presunçaes tem, por conseguinte, de ser veementíssimos para afastar em definitivo as possibilidades contrárias. A presunção consiste, pois, na conclusão que se ti ra de um fato conhecido para provar-se a existência de outro fato desconhecido. Ela pode ser absoluta, isto e, "iuris et de lure" quando a lei extrai uma conse qüência contra a qual não pode haver prova em contrârio; ou relativa, ou seja, "¡uris tantum", quando a prova em contrário se adm'Xte, Não padece dÚvida que o fisco aceita, ate prova em contrário, a palavra do sujeito passivo na declaração de rendi mentos prestada sob enpressâo da verdade. Nessa prova contraria, e certo incluirem-se os indícios e as presunç8es veementes, pois tan to uns e outras são provas, as quais podem ser colhidas através de informa0es posteriores do praprio sujeito passivo ou de terceiros. 0 sujeito passivo pode, no entanto, ser omissa, re ticente ou mendaz quanto ao valor ou preço dos bens, serviços, di- reitos ou neg6cios iurí,dicos e nesses casos a autoridade tributâ-- ria estã autorizada a desprezar os dados da declaração de rendimen tos e arbitrar o valor ou preço medianteelementas idôneos de que dispuser. O procedimento tributário há se ser acionai, 16gico e motivado. A racionalidade e a caracterstica 16gica do procedimen- to ficam mais bem evidenciadas quando não ocorrem absurdos e os """ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 17. Acórdão n9 101-74.341 dos, principalmente os colhidos de prova indiciara ou presuntiva, são de tal ordem convincentes em sua positividade, que não hã co- mo admiti-los aleatórios, ou vulneráveis por contra-razOes do su_ jeito passivo. É de compreender-se, portanto, que seja qual for a natureza ou qualidade da prova, indiciãria, presuntiva, e, sobre_ tudo, documental, os dados que dela se busquem, para serem positi- vos independerão das incertezas de circunstâncias aleatórias. Tais princípios têm pleno cabimento no problema' tributário de que o presente julgamento se ocupa. Por se tratar de motel de alta rotatividade, em que um aposento á, não raro, utilizado mais de uma vez por dia, como cita a informação a fls. 130, salientando ainda que a preva- lecer o registro da receita efetuado pela empresa, a lotação dia— ria do motel não alcançaria, sequer, a metade do nilmero de aparta mentos disponíveis, a fiscalização pressupôs que a recorrente pra- ticara omissão de receita e, dando curso às suas suspeitas para apurar o quantitativo omitido, tomou, por ponto de partida, a quantidade de lenOis lavados no mesmo período sobre o qual a ação fiscal se exerceu, Considerando que cada lavagem de um lençol cor- respondia a uma ai:arta, multiplicou a quantidade dos lenOis lava- dos pelo valor mgdio da diária, vindo encontrar um montante supe rior ao total da receita escriturada e assim reputar o excedente, 1 valor de receita omitida. O raciocInto seguido pela fiscalização se reve- la lOgico, mas para admitl-lo como correto na demonstração da omis são de receita, seria necessário que fosse firme indestrutível, a premissa de ser um lençol lavado igual a uma diria. Com a expressão verbal do raciocínio dedutivo ex- posto pelo fisco, formou-se, apenas, uma propositura e não exati dão de omissão de receita, pois, para que esta se quantificasse sem qualquer restrição, a premiaaa, que estabelece a equivalência da lavagPm dP um lpnço1 R unR diâr+a, deveria fpr hasp em fafio roncre to, s6ltdo e não aleat'arto, de modo a poder-se configurar, no silo gismo assim criado, uma perfeita ligação dos antecedentes ao conse -0 ) gri. c e ""2:7 'n•0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 18. Acórdão n9 101-74.341 qfiente. Ainda mais, para documentar que a cada uso de um lençol e- quivaleria uma diária, deveria a fiscalização ter visitado cada cô- modo ou apartamento e tomado por termo declaraOes de pessoa in- fluente na administração da empresa, de preferência dirigente, no sentido de confirmar a citada equivalência, a fim de poder-se sus tenta-la como comprovação. Tudo faz afigurar que apenas se manusea- ram notas fiscais de serviços de lavagens de lençóis emitidas pela Lavanderia Guanita Limitada, sem a adoção de cautelas necessáriasao fortalecimento da ,ação fiscal, embora não se questione a convicção do autuante e do julgador singular, de que ocorreu omissão de recei ta, porquanto, o que não dá segurança para confirmá-la, são os meios utilizados no confronto quanto â %mração havida por diferen ças de receita. Seria preferível que a fiscalização utilizasse des sa precária prova indiciaria como meio complementar para demonstrar omissão de receita através de valores depositados em estabelecimen- to bancário, tributando aqueles que hão fossem convenientemente es- clarecidos quanto a origem doa recursos que lhes dão base, tal como fizera, em relação aos exercícios de 1977 a 1980, promovendo a in- cidência tributária sobre a totalidade dos dep6sitas bancários não comprovados,e não partir, COMO se observa quanto ao exercício de ) 1981, dos dep6sitos bancários, desprezando-os para tributar omissão de receita por uso de dados aleat6rios, colhidos por premjIssa in- certa, extraída de lavagem de lenOis, sõ porque os valores destes superaram os dos dep6sitos bancários não comprovados. Apesar de nada ter dito, na petição de recurso, a defesa, a respeito de dois itens, aos quais opusera, na petição im- pugnativa, contraditas â ação fiscal, e por isso se infere que não mais se trata de mat'éria litigiosa, mas tão-somente para que não se venha alegar ter havido falta de pronunciamento por este órgão Colegiado, quanto â ausência de contabilização dos dep6sitos,bancãrios e â classificação contãbil dos custos de aquisição de utensílios de copa e cozinha, passa-se, agora, a comentarem-se essas duas ques- t8es. lei que obrigue a pessoa jurdlioa a dep , -itarem estabelecimento bancário o produto de sua receita" 0,g0,9 , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 19. AcOrdão n9 101-74.341 Realmente, não há essa obrigação imposta por lei. mas se o produto da receita for depositado, a obrigatoriedade de es criturar a operação do depOsito bancãrio é inescusável. Então,tem- -se por despicienda a outra afirmattva que, logo a seguir, a defesa faz ao dizer: "como, igualmente, não hã lei que obrigue a pessoa jü ridlca, que mantem conta bancária, a contabilizar em seus livros os depOsitos e os saques respectivos". Não se pode é obscurecer que o dever de a escritura ção abranger todas as operações do contribuinte é uma obrigação im- posta por lei. E não se pode dizer que se trata de uma obrigação ultrapassada, porque fora imposta pelo artigo 12 do vetusto COdi- go Comercial de 1850. Sob o prisma tributário, cuida-se ate de uma obrigação renovada pela Lei n9 2,354, de 29.11.1954, em seu arti- go 29, que tem sido reproduzida em todos os regulamentos do imposto de renda que se lhe seguiram. Em verdade, hâ certos registros contábeis que, por comodismo ou por outro motivo qualquer, se fazem com desprimor a boa técnica da Ciência Contábil e em flagrante desrespeito âs deter minações da lei. A lei traça a linha mestra do comportamento juridi co, mas jamais confunde as pessoas e os atos ou fatos que pretende regular. Obviamente, há de entender-se que a preceituação ge ngrica da lei visa a situações abstratamente consideradas, fazendo- -se mister acomodâ-las âs situações individuais, casuísticas. Ê sabido que o Direito, como ciência normativa, en cerra normas jurldicas objetivas e bilaterais, que por terem fundo axiolOgico, alcançam o dever de ser do comportamento perante o que lei determina, na exatidão dos seus termos, e no o que deviam de- terminar. O que a norma jurl4ica devia determinar, em --menosprazo •e ow- 193 •b , 6 41 ° 6- - norma jurl.dica, a par do aspecto objetivo, Apro_00# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 20. AcOrdão n9 101-74.341 senta a característica de bilateralidade, que estabelece, como rela ção recíproca, um direito de agir contraposto a um dever de tole- rar a ação correspondente. Por sua bilateralidade, quando se trata' de norma jurídica de cunho tributário, ela impõe determinado compor tamento âquele que tem o dever fiscal de pagar o tributo e investe a autoridadefiscalizadora com atribuições de exigir daquele que tal comportamento se efetive. De um lado, o sujeito passivo, que tem o dever jurídico de respeitar o comportamento imposto por lei; de outro, a autoridade fazenderia, â qual a vontade do legislador do- tou o direito de exigir que as determinações legislativas se cum- pram na conformidade das estipulações legais. O Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decre- to n9 85.450, de 04.12.1980, que reproduz muitas das estipulações de regulamentos anteriores, dentre as quais as do artigo 157 e para- grafo 19, do RIR/P75 impae às pessoas jurídica>sujeitas ã tributação com ba se no lucro real, o dever de escriturar todas as operações realiza- das no decurso do período-base. E, sendo assim, lOgico que todas as operações devem receber registros contábeis pertinentes, inclusi ve as atinentes ad movimento bancário, pois não hã como se deixar de considerar que o movimento bancãrio não constitua operação. Dizer que r o movimento bancãrio se contêm dentro do movimento ou fluxo de caixa, e o mesmo que nada dizer, se não se proceder a um demonstrativo separando, com base em documentos, as operações de forma a diStinquir as que pertencem a um e a outro mo- vimento, de maneira a deixar bem claro que nenhuma se omitiu, prin- cipalmente em relação âquelas que envolvem matêrias tributáveis. Em verdade, os dep6sitos bancários, por si S6s, não constituem matéria trihutãvel, porem aqueles que não tenham as importãncias, que lhes dão base, comprovadas quanto â origem de on- de provem, somente podem advir de receitas derivadas da prOpria ati vidade, portanto, tributãveis se omitidas na escrituração. o tato á que nenhum dep6sito bancario deve ser vis- o isoladamente. Ele'é sempre o efeito de uma causa que lhe ; serve te base. Comumente, essa causa consiste na transfiguração de uma,' /77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 21. Acórdão n9 101-74.341 renda que nele se incorpora. E sendo assim a matéria tributelnãose alheia do depósito bancário, pois sob este se formam disponibilida- des jurídicas por percepção da renda. Assim, entendendo-se por matéria tributável a dis- ponibilidade jurídica que a lei define como sendo a percepção da renda, jamais semelhante matéria iria deixar de lado o depósito bancário, porquando este não pode surgir do nada, como se, num pas- se de mégica, fosse possível ocorrer geração espontânea .de capital. A empresa teve varias oportunidades para demonstrar que os depósitos bancários não se vinculavaaàs receitas auferidas e, em nenhuma delas, conseguiu tal propOsito: uma, no curso da ação' fiscal, antes da lavratura do Auto de Infração; outra, quando os autos se baixaram em diligência, antes do julgamento da petição im- pugnativa; e, finalmente, uma terceira, quando do oferecimento da petição de recurso, oportunidade em que até ficou silente quanto' a esse assunto. Não hé, portanto, o que se reformar na decisão re- corrida quanto à tributação dos depeSsitos bancários não contabiliza- dos. O correto registro contábil dos bens está adstri to ao desempenho que eles exercem no desenvolvimento das ativida- desnormais da empresa, A classificação ou enquadramento contábil dos bens depende, pois, da destin4ão ou finalidade de cada um. Como se sabe, o patrimônio se compOe de direitos e obrigaçSes e apresenta valor econômico que se estabelece no mercado da oferta e da procura, criando padrões de troca ou substituição de um bem por outro. Alguns bens não têm, no entanto, por finalida- de a troca, mas o uso como fonte de renda. Tais bens se destinam, portanto, a manter a fonte produtora de renda num constante estado de funcionamento e por isso se registram em conta representativa do ativo permanente do balanço patrimonidl. , Para deixar-se de proceder a registro em conta do .(0 CO )2' - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07301007.654/81-68 22. Acórdão n9 101-74.341 tivo permanente, os bens hão de destinar-se ou ã revenda, ou à aqui sição de mat-éria-prima necessãria a transformar-se em produtos para venda. O registro que se comenta corresponde à entrada, no patrimO nio, de bens para utilização permanente, destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, em uso como sua fonte de renda. O art. 15 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977,ad, mite,, todavia, que o custo de bens do ativo permanente se regis- tre como despesas operacionais, abrindo exceção de natureza prãti ca, desde que ocorra uma das duas condições alternativas: - (a) - valor unitário não superior a Cr$ 3.000,00, reajustãvel a cada ano- -calendãrio, fixado em Cr$ 4.000,00, Cr$ 5.800,00, Cr$ 9.000,00 e Cr$ 17.000,00, respectivamente, nos anos de 1979, 1980,, 1981 e 1982; e - (b) - prazo de vida fitil inferior a um ano, independente do va lor, pelo manifesto entendimento de deixar o bem de existir dentro de um período-base. Esta segunda condição jã provinha da legislação anterior. O carÂter de excepcionalidade de que se reveste a norma legal, em relação ao valor unitário, nem sempre e aplicâver a qualquer situação. Quando os objetivos da pessoa jur/dica requeiram a manutenção de uma certa quantidade de bens que, embora individual- mente fiquem dentro do limite estabelecido no dispositivo legal, so mente prestam utilidade funcional, em relação a ativida,de explora- da, quando empregados em conjunto, ê de compreender-se não ter sentido pretender-se a aplicação do citado limite. Ocorre isso com a recorrente. Ela para prestar os serviços de hotelaria, como fonte de obtenção de renda, tem necessi dade de manter guarnições de cama, mesa e banho, e bem a~utensí lios de copa e cozinha, certa quantidade desses bens, de forma que eles devem ser considerados em seu conjunto, embora isoladamentePos sam alguns apresentar valor inerior ao limite estabelecido na lei. A lei, ao permitir a dedução do custo de aqui:siçao' if//esses bens, objetivou evitar o esforço administrativo de registrog PROCESSO N9 0730/007.654/81-68 23. SEDVI£0 PÚBLICO FEDERAL - Acordao n9 101-74.341 no ativo permanente e o conseqüente cálculo anual dos encargos de de preciação ou amortização que reflitam valor insignificantes frente às imobilizações necessárias à atividade explorada. Estreme de dúvi- da que esse entendimento não prevalece quando os bens são da mesma natureza, adquiridos em quantidade, registrados conjuntamente e o en cargo decorrente da depreciação, por diminuição do seu valor em ra- zão do uso, se processa em função do valor contábil correspondente ao total dos bens. Quando o bem presta utilidade em função da plurali- dade de uso com outros bens, o conceito de valor unitário se perde, ainda que ele, tomado singularmente, pudesse individualmente atingir o objetivo da atividade explorada. Por outro lado, acrescenta-se que, tendo a jurispru- dencia administrativa estabelecido a taxa de 20% para depreciação a nual de roupas e utensílios de copa e cozinha utilizados em hõteis, não hã por que se falar de vida útil inferior a um ano. O valor des ses bens somente se absorve, como custo decorrente de despesas rela- tivas ao encargo de depreciação, paulatinamente no decorrer de tan- tosanos quantas necessários para que as quotas anuais, formadas à base daquela taxa de 2(1 96, atin j am o montante do valor contábil pelo qual os bens se acham registrado. Por fim, resta dizer que o Procedimento seguido pe- la recorrente, contabilizando, como se tratasse despesas, bens cias- sificáveis no ativo permanente, acarretou insuficiência no credi- to da conta de correção monetária dos balanças das exercícios de 1980 e 1981, tendo assim inteira procedência os valores indicados na peça vestibular como resultantes da aplicação dos coeficientes de atuali- zação 'monetária. Ante o exPosto o relatar vota por que se rejeite a preliminar argüida e, no 'mérito, para se prover, em parte, o recurso, excluindo-se da base de cálculo as importancias de Cr$209.361,28, Cr$ . : 4 1) a er'"UPLURIELI::•~EME 2 4' s • es pecttvamente nos exercícios de 1977 a 1981, sem prejuízo de nova a \- /I ao fiscal quanto aos mesmo exercícios com o objetivo de demonstrai, V.V -se omissão de receita através de idos firmes e não aleatõrios g o' O Re. ,̀• S - RELATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 37169.004709/2005-94
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO. Ao deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL. Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO RELACIONADOS COM A INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O simples fato do contribuinte declarar e recolher o tributo não caracteriza a denúncia espontânea em relação à obrigação acessória diversa, cujo desatendimento pelo contribuinte foi verificado em ação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2005 MPF.ERRO DE PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se deve decretar a nulidade de ato ou termo processual, cuja incorreção não acarretou prejuízo ao interesse público ou ao direito do sujeito passivo. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.580
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito,em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira Araújo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37169.004709/2005-94 Recurso n° 144.431 Voluntário Acórdão n° 2401-00.580 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente EQUITEL EDITORA E TELEMÁTICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO. Ao deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL. Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO RELACIONADOS COM A INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O simples fato do contribuinte declarar e recolher o tributo não caracteriza a denúncia espontânea em relação à obrigação acessória diversa, cujo desatendimento pelo contribuinte foi verificado em ação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2005 MPF.ERRO DE PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se deve decretar a nulidade de ato ou termo processual, cuja incorreção não acarretou prejuízo ao interesse público ou ao direito do sujeito passivo. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. C74, \4)30\ Processo n°37169.004709/2005-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.580 Fl. 90 Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por IP . u midade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito,em negar provi ento .0 recurso. Ir ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \\‘SaM; ' KLEBER FERREIRA DE •k • lb° — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37169.004709/2005-94 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.580 Fl. 91 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.802.369-6, com lavratura em 30/06/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos ). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14/16, a empresa registrou em titulo contábil único parcelas sujeitas e não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. Na sequência, afirma-se que foram contabilizadas em uma única conta as contribuições descontadas dos segurados e as contribuições patronais. Além de que, afirma a auditoria, pelo fato da não haver a preparação de folhas de pagamento por estabelecimento a partir de 09/2004, a escrituração contábil das remunerações também não foi individualizada por estabelecimento. A autuada apresentou impugnação, fls. 19/32, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 35/41. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 44/63, no qual alega, em síntese que: a) ao indeferir o pedido da autuada para a produção de novas provas, sob o fundamento de que as mesmas seriam prescindíveis à solução da lide, o julgador monocrático cerceou o seu direito de defesa; b) o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é nulo posto que identificou erroneamente o sujeito passivo e o seu endereço; c) a auditoria previdenciária não detém competência para análise das demonstrações contábeis das empresas, posto que seus agentes não são profissionais da contabilidade; d) deve-se aplicar à espécie a decadência quinquenal do CTN; e) considerando-se que as guias de recolhimento (GPS) e guias declaratórias (GFIP) foram espontaneamente apresentadas à Receita Previdenciária, antes de qualquer procedimento fiscal, é incabível a aplicação da multa, a vista do mandamento legal plasmado no art. 138 do CTN. Ao final, pede a procedência do recurso e a reunião de todos os processos relativos à mesma ação fiscal para julgamento conjunto. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 105, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Processo n°37169.004709/2005-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.580 Fl. 92 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso mediante o arrolamento de bens, o qual foi efetivado, fls. 86/87. Inicio pela preliminar relativa à nulidade do MPF. Alega a recorrente que erro na identificação do sujeito passivo e no endereço de sua sede seriam máculas a justificar a nulificação do MPF. Para o deslinde da questão, passo a analisar o sistema de nulidades que rege o processo administrativo fiscal, de forma a verificar se o AI merece o destino que lhe ' quer dar o sujeito passivo. O feito sob análise é espécie de processo administrativo, o qual na seara federal é regulado pela Lei n.° 9.784/1999, a qual, em seu art. 55, prescreve: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Vê-se que o dispositivo transcrito condiciona o saneamento do processo a ' inexistência de lesão ao interesse público e prejuízo ao administrado, do que se depreende, a contrário senso, que não há nulidade quando o interesse público é preservado e do ato não advém prejuízo a terceiros. Por outro lado, a Portaria MPS n.° 520/2004, que regulava o processo administrativo fiscal de exigência de contribuições previdenciárias, estatuía em seu art. 13: Art. 31. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. (.) O Decreto n.° 70.235/1972, que é a norma mestra do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, hoje também aplicado às contribuições previdenciárias, acerca das nulidades dispõe: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 403)Ns Processo n° 37169.004709/2005-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.580 Fl. 93 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, com vistas a apreciar o argumento de nulidade do procedimento fiscal em razão de vício no MPF deve-se indagar se: a) o interesse público foi arranhado; b) o fato trouxe prejuízo ao sujeito passivo; c) houve preterição do direito de defesa da recorrente; e d) o lançamento fiscal foi efetuado sem o prévio MPF. O mero erro na razão social da empresa fiscalizada, até porque o identificador CNPJ está correto, não é causa de prejuízo ao interesse da Administração. Pelo contrário, ferido de morte estaria o fim público, caso se decretasse a nulidade de todo o procedimento em razão dessa incorreção. Há de se salientar que todos os termos dos autos foram recebidos por representante da empresa, a qual dispôs da possibilidade de exercitar todas as faculdades processuais, o que o fez na impugnação e agora no recurso, não havendo, portanto, qualquer indício de prejuízo ao regular trâmite do processo, tampouco aos interesses da contribuinte. Observe-se que a razão social lançada no MPF que se pretende nulificar foi CETELBRÁS EDITORA E TELEMÁTICA LTDA, que corresponde ao denominação do grupo econômico da qual faz parte a recorrente. De modo que não é nome estranho, que possa ter caracterizado prejuízo processual ao sujeito passivo. Também não há o que se falar em atropelo ao direito de defesa da empresa, haja vista que o mesmo está sendo exercido em sua plenitude no presente processo. Por fim, poder-se-ia falar em nulidade ocasionada pelo MPF, caso o lançamento não tivesse sido efetuado no prazo fixado no mandato, o que efetivamente não ocorreu. Os quatro questionamento têm o NÃO como única resposta, o que me leva à conclusão de que a nulidade suscitada não pode ser reconhecida. Até porque como bem asseverou o julgador monocrático, o comparecimento do sujeito passivo em todas as fases do feito, supre algum equívoco porventura cometido na emissão do MPF. Quanto ao cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo indeferimento do órgão a acto do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada à solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação. Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de perícias e diligências caso ache necessário. Não está o julgador 5 \(Pjj\ Processo n° 37169.004709/2005-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.580 Fl. 94 obrigado a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. Assim, sendo a prova dirigida a autoridade julgadora, é essa que tem a prerrogativa de determinar ou não a sua produção. Tenho que concordar com a decisão original, quando se afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados permitem concluir pela ocorrência da infração. Senão vejamos. O art. 32, I, da Lei n.° 8.212/1991, determina: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Tratando da matéria, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, dispõe: Art.225. A empresa é também obrigada a: 11-lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do capa, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1-atender ao princípio contail do regime de competência; e 11-registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes cio salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (.) Claro, então, que a conduta da autuada de registrar em urna única conta as parcelas incidentes e não incidentes de contribuições, bem como contabilizar conjuntamente as contribuições dos segurados e da empresa, além de escriturar na matriz as remunerações pagas 6›, Processo n°37169.004709/2005-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.580 Fl. 95 a empregados lotados nas filiais, desatende aos comandos acima, fato que obriga a auditoria a lavrar auto de infração para aplicação da penalidade correspondente. Quanto à falta de competência de Auditor Fiscal, por não possuir registro no Conselho de Contabilidade, não pode representar como causa de nulidade do lançamento. A análise de escrita fiscal, é respaldada por norma vigente, art. 33, "caput" e § 1. 0, da Lei n.° 8.212/1991, a qual autorizava o então Auditor Fiscal da Previdência Social a verificar a escrita contábil dos contribuintes. Essa matéria já se encontra, inclusive sumulada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: SÚMULA NO 5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador(aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007. Publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28). No que diz respeito à configuração da decadência, não assiste razão à recorrente. É que, o período fiscalizado foi de 12/1998 a 03/2005, todavia, as infrações foram verificadas nos livros contábeis relativos aos exercícios de 2000 a 2004, conforme item o do Relatório Fiscal da Infração, fls. 15/16. Assim, tendo-se em conta que a ciência do AI deu-se em 04/07/2005, não há o que se falar em transcurso do lustro decadencial. A alegada impossibilidade da lavratura do AI em razão da caracterização da denúncia espontânea deve ser prontamente rechaçada. O fato da autuada haver declarado os fatos geradores e efetuado o recolhimento do tributo não tem o condão de suprir a falta relativa à inadequada escrituração de fatos contábeis. Por fim, o pedido da reunião dos processos lavrados contra o recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 KLEBER FERREIRA DE A lb° - Relator 7 Processo n° 37169.004709/2005-94 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.580 Fl. 96 8

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Recorrida : DRF EM VITORIA(ES) IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - Demonstrada a origem na conta corren- te do sócio e o efetivo transito dos recursos financeiros do patrimBnio deste sócio para a conta de disponibilidade da pessoa jurídica, ilide a presunção de omissão de receitas. CORREÇAO MONETARIA DOS DEPOSITOS JUDICIAIS - A constituição da provisão para pagamento do tributo discutido judicialmente ou outra con- ta equivalente, corrigida monetariamente, equilibra o efeito contábil de igual atuali- zação do depósito judicial. Vistos, relatados e discutidos os autos de recurso vo- luntário interposto por VENAC VEICULOS NACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento Ao récursa interposto, nos termos do voto do relator. - ti "- d- Sessbes 5 em 18 de outubro de 1994 ' Mk, , 405' / : r4lor F, _ Presidentedr r - , KA KI - :-. =. j - Relator 3 LUIZ FERNANDO OLI ,-A DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM-- #,.1 1 vki 1(304SESSA0 DE: i i uo ..V*, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguin- tes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI ENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAO RO- DRIGUES CABRAL :usente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. !;NI 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783.001954/92-79 RECURSO N2: 106.538 ACORDO N2: 101-87.244 RECORRENTE: VENAC VEICULOS NACIONAIS LTDA. RELATORIO A empresa VENAC VEICULOS NACIONAIS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 27.227.982/0001-05, incon- formada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Vitória(ES), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig'ència tem origem no Auto de Infração de fls. 07/15 e demais anexos através do qual foram apuradas irregulari- dades enumeradas abaixo: EXERCICIO DE 1987 - PERIODO-BASE 1986: GLOSA DE DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, face a constatação de valor residual ínfimo de 17. e concentração de 707. do valor do bem arrendado no 12 ano Cz$ 675.621,00 EXERCICIO DE 1988 - PERIODO-BASE 1987: OMISSO DE RECEITAS: Saldo Credor de Caixa (AI/2.1) Cz$ 2.428.118,32 Suprimento de Caixa (AI/2.2) Cz$ 15.200.000,00 GLOSA DE DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, face a constatação de valor residual ínfimo de 17. e concentração de 70% do valor do bem arrendado no 12 ano (AI/2.3) Cz$ 1.095.849,00 GLOSA DE DESPESAS INDEVIDAS: Pagamentos por serviços (AI/2.4) ....Cz$ 75.000,00 Despesas com aeronaves (AI/2.5) Cz$ 1.164.710,95 Despesas de Propaganda (AI/2.6) Cz$ 293.744,04 VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA, sobre valor odo depósito judicial (AIr7 7 ) Cz$ 3.094.858,00 i 4 !,, , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783.002954/92-79 Acórdão n2 101-87.244 O contribuinte pagou o crédito tributário exigido e re- lativo ao exercício de 1987 e itens 2.1, 2.3 e 2.4, conforme DARF de fls. 268/269 mas impugnou todos os itens do Auto de Infração. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora singular deu provimento parcial a impugnação da autuada e reduziu o valor tributável relativo ao item 2.2 do Auto de Infração de Cz$ 15.200.000,00 para Cz$ 14.700.000,00, excluindo a parcela de Cz$ 500.000,00. 1 Após a ciência da decisão de 12 grau, o contribuinte conformou-se com a exigência contida nos itens 2.5 e 2.6 do Auto de Infração e, portanto, remanesce o litígio sobre os itens 2.2 e 2.7 vez que com o pagamento extingue o crédito tributário e ine- xistindo crédito tributário não há que falar em cobrança ou esta- belecimento de litígio. O item 2.2 do Auto de Infração diz respeito ã suprimen- to de caixa efetuado pelo sócio LAEL VIEIRA VARELLA na seguintes datas e respectivos valores: 17.05.87 Cz$ 500.000,00 12.05.87 Cz$ 1.000.000,00 13.05.87 Cz$ 500.000,00 05.06.87 Cz$ 1.200.000,00 24.06.87 Cz$ 500.000,00 12.08.87 Cz$ 1.000.000,00 i 17.08.87 Cz$ 1.000.000,00 18.08.87 Cz$ 1.500.000,00 29.09.87 Cz$ 1.000.000,00 01.10.87 Cz3 1.000.000,00 28.12.87 Cz$ 5.500.000,00 TOTAL SUPRIDO Cz$ 14.700.000,00 Sobre o suprimento de caixa, a recorrente afirma que foi comprovada a efetiva entrega dos numerários e que estes nume- rários tiveram origem na conta bancária do sócio que comp 7 tava . '1 saldo suficiente para a cobertura do mencionado suprimento.' ( 4 7-- À ;, - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783.002954/92-79 Acórdão n2 101-87.244 Acresce mais que o contribuinte contabilizou regular- mente as operaçbes inquinadas e a declaração de rendimentos apre- sentada refletem com fidelidade os fatos contabilizados e portan to não procede a exigência da autoridade lançadora. Além disso, se a aventada origem diz respeito a aquisi- ção de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos pelo sócio pessoa física, embora o sócio tenha comprovado documental- mente a origem dos rendimentos, argumenta que a matéria deveria ser tratada em processo à parte, contra a pessoa física. Relativamente ao item 2.7 do Auto de Infração que diz respeito a falta de reconhecimento como receita do valor da VA .... RIAÇA0 MONETATIA ATIVA incidente sobre o montante do depósito ju- dicial para garantia de instância, a recorrente argumenta que inocorre o fato gerador do imposto sobre a renda pois sómente com decisão judicial transitada em julgado, poderia cogitar-se da disponibilidade económica ou jurídica. Enquanto tramita o processo judicial os valores deposi- tados ficam suspensos e nã passam de meras expectativas de dispo- nibilidade económica ou jurídica do montante em litígio. Com estes argumentos, solicita cancelamento da exigân- cia. É o relatório./ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783.002954192-79 Acórdão n2 101-87.244 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso voluntário preenche os requisitos de sua ad- missibilidade. Dos oito itens objetos de autuação, a recorrente pagou o crédito tributário relativo a seis, restando em litígio apenas dois itens, versando sobre suprimento de caixa e variação monetá- ria ativa, conforme o relatório acima. Quanto ao suprimento de caixa, a recorrente comprovou com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, o efetivo transito dos recursos financeiros do patrimanio da pes- soa física para a conta de disponibilidade da pessoa jurídica. Comprovou, ainda, a origem do numerário, na conta cor- rente n2 12.172-X do Banco do Brasil S.A. e conta corrente n2 02000-0 do Banco Itaú S.A., a seguir demonstrado: SUPRIMENTO ORIGEM DATA VALOR-Cz$ C/C(fl.) DATA C/C(fl.) 07/0 500.000,00 303118-7(190) 08/05 12172-X(304) 12/05 1.000.000,00 303118-7(190) 14/05 12172-X(304) 13/05 500.000,00 303117-7(190) 14/05 12172-X(304) 05/06 1.200.000,00 2500-3 (191) 09/06 12172-X(304) 24/06 500.000,00 303118-7(193) 26/06 12172-X(306) 12/08 1.000.000,00 2500-2 (194) 13/08 12172-X(307) 17/08 1.000.000,00 303118-7(195) 20108 12172-X(307) 19/08 1.500.000,00 303118-7(195) 20/08 12172-X.(307) 29/09 1.000.000,00 303118-7(196) 30/09 12172-X(308) ,- 01/10 1.000.000,00 303118-7(197) 02/10 12172-X(308) À11 28/12 5.500.000,00 303118-7(198) 29/12 02000-0(309) Â1' f Outrossim, para exigir-se a origem do numerário deposil tado na conta de pessoa física, há necessidade de intimar a pes- . 5- ,6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783.002954/92-79 Acórdão n2 101-87.244 soa física interessada por se tratarem de pessoas distintas e, como na hipótese vertente, a pessoa física tem diversas empresas e atividades e os rendimentos de origem, eventualmente, não com- provada poderia ter origem, não apenas na empresa fiscalizada, mas nas outras empresas ou atividades. Quanto a VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA não reconhecida e re- lativa a depósito judicial, a exi gência não pode prosperar por- quanto, mesmo que não constitua provisão específica sobre o depó- sito, este depósito tem como origem nos recursos da conta do pas- sivo da empresa que, por sua vez, geraria despesa de variação mo- netária (passiva) no momento de proceder-se a correção monetária do patrimanio liquido. A própria autoridade julgadora de 12 grau reconhece es- te fato, quando à fl. 278, esclareceu: "Considerando que, tendo em vista a inversão inicial dos recursos da empresa, ao proceder o depésito judicial, sendo id@nticas as taxas de atualização monetária utilizadas para cor- rigir os valores envolvidos, chega-se à con- clusão de que os lançamentos se anulam conta- bilmente e não propiciam, em consequCncia, qualquer saldo tributável." A manutenção da exig'éncia pela autoridade de 12 grau teria motivação, apenas, nos precedentes julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, a bem da verdade, tem sido altera- do, conforme Acórdão n2 108-00.963/94 e 101-86.766/94, com a se- guinte ementa: "IRPJ - CORREÇA0 MOHETARIA DE DEPOSITOS JUDI- CIAIS - A Constituição da provisão para paga- mento do tributo discutido judicialmente, corrigida monetariamente, equilibra o efeito contábil de igual atualização do depésito ju- dicial." I Ressalte-se que, mesmo que não se constitua a provisão especifica, quando se contabiliza o depósito judicial, o valor equivalente fica disponível na grupo PatrimSnio Líquido e que pol-,4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783.002954/92-79 Acórdão ng 101-87.244 ocasião da correção monetária do balanço gera despesa de correção monetária em valor equivalente a receita de correção monetária do • depósito judicial, equilibrando os dois saldos e, portanto, não há qualquer interfer'ência no lucro real da pessoa jurídica. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasilia(DF , 18 de outubro de 1994 -dg KAZ- SHIOBARA r íRelator i• I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002473/92-41
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Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75710
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Recorrente COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS — MG. IRPJ — PREJUÍZO COMPENSÃVEL — Prejuízofis, cal de exercícios anteriores acumulado no LALUR tem compensação admitida no procedi mento de ofício se ó que se tributa suple- mentarmente é a inclusão na apuração d-c5 L lucro real de excesso de retiradas - à vis- ta dó informado na declaração de rendimen tos (CTN art. 147, .§ 29). Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes _autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do - Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, ntermos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgadcL 7 .1 7/:) Sala das S9s ., -= 'DF), em 11 de fevereiro de 1985. ' I: / AMADOR OU •Y" . 11" ,' ÃNDEZ — PRESIDENTE DÊ-,- C, (7 ,'" AZ El:), ONSECA PINTO — RELATORfáK ,— i AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL .,, SESSÃO DE: 1, , ' t ' 1 1j v, , . ,,í ',, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros t SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. . 2. (› _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678-000.058/84-32 RECURSOW 88.800 ACÓRDÃOW 101-75.710 RECORRENTE: COMPANHIA AÇUCAREIRA RIO GRANDE. RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida .ao lançamento suplementar do exercício financeiro de 1983, manifestan- do-se o Recorrente inconformado com o não acolhimento, pela autorida de administrativa que a prolatou, da sua pretensão de ver acresci- do de um valor igual ao excesso da remuneração de seus sócios, apura_ da e tributado por procedimento de ofício, o prejuízo fiscal compen- sado na formação do lucro real demonstrada na declaração de rendimen- tos. Os fatos e os fundamentos do procedimento administra_ tivo confirmado pela decisão recorrida estãoconveniente e suficiente- mente descritos no corpo da referida decisão, pelo que, a seguir', transcrevemos: Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a notificação de Lançamento Suplemen- tar, no valor de 1.205,96 ORTNs, referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, em decor- rência da não adição ao lucro real do excesso - de retiradas dos administradores, infringindo o disposto no artigo 236 do vigente regulamen_ to do imposto de renda. Apresentando impugnação tempestiva (f is. 01a 03), o contribuinte diz concordar com a impor- - ( tãncia apurada a título de excesso de retira-- das de administradores, que por descuido, não J foi inserida no campo próprio da ..claração de rendimentos (quadro 14, item 14) f DMF - DF-/-19 '-C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCR$a0 N? 1367810.0a, G58/84-32 AcOrdão n9 101-75.710 Alega porem que, caso houvesse preenchido corretamente o quadro 14, aproveitaria uma im- portância maior, a título de compensação derxe juízos fiscais, ate alcançar o valor do lucro real, (demonstrativo de f12) não alterando a situação apresentada na declaração de rendimen tos (f1.12/verso). Instruindo sua impugnação com os documen- tos de fls. 04 a 10, solicita o cancelamento da notificação. O impugnante não contesta os fundamentos do Lançamento Suplementar, pleiteando apenas a compensação de prejuízos de exercícios anterio res com o valor tributável apurado pela revi= são. Tal procedimento, porem, importaria em re tificar a declaração de rendimentos por inicie- tiva do próprio declarante, com o objetivo de reduzir ou excluir o tributo lançado, o que e incablvel, depois de iniciado o processo de lan çamento de ofício (artigo 616 do Regulamento do Imposto de Renda combinado com o artigo 21 do Decreto-Lei n9 1.9671821. Sobre o assunto, o Egrégio Primeiro Conse lho de Contribuintes já se pronunciou atrave -s- do Acórdão n9 101-73.069, da Primeira Câmara no julgamento do recurso n9 84.459, sessão de 17/02/82. também que não foi apenas a falta de transcrição do valor do excesso de 1^P-1-(12R no campo próprio da declaração de rendimentos (erro de fatoL. O que ocorreu foi a falta de a puração do referido excesso, por parte do con= tribuinte, conforme manda a legislação. Ade- mais, a orientação quanto ao cálculo do em= de retiradas dos administradores, para fins de apuração do lucro real, consta de maneira mui- to clara no Manual de Orientação editado para 1983, págs. 28 a 30 (documentos de fls. 31/33). Por suas razões de recorrer, alega o interessado que "a importância questionada não gera tributo a recolher dada a reserva de prejuízos acumulado, a serem expurgados ate o exercício ok 984, período base de 1983W, \ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCSSO N9 136781000.058/84-32 Acôrdão n? 101-75.710 $ão lidas, na integra, a decisão recorrida e a peti_ ção recursOria. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado nos moldes e no prazo da lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. No mérito, temos por reformável a decisão recorri_ da. Por força do disposto no artigo 382, do Regulamento baixado COM o Decreto n9 85.450, de 04-12-80, consubstanciando re- gra jurídica editada pelo artigo 64, do Decreto-lei n9 1.598, de 22-12-67, "a pessoa jurídica poder. (sublinhamos/ compensar o pre- juízo apurado em um período com o lucro real determinado nos 4 (qua tros) períodos bases subseqüentes". Conclui-se, portanto, que a compensação de prejuízo, acj-Ma, delineada e por lei autorizada, e una faculdade que deverá ser exercitada no momento descrito no artigo 173 do citado Regulamento, isto e, quando for elaborada a demonstração do lucro real; vale di- zer: quando completada a ocorrência do fato gerador do imposto (De- creto-lei n9 1.598/77, art. 89. § 19). E isso porque o "lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adiçOes, exclusaes ou compensaçOes prescritas ou autorizadas pelo Regulamento de regência da cobrança e fiscalização do imposto sobre a renda que, por seu ar - tigo 388, inciso III, à opção do contribuinte, faculta sejam compen s dos os prejuízos de exercícios anteriores. M s, no exercício dessa ¡ o ção se esgota a faculdade? É o que veremos. I , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678-000.058/84-32 5. Acórdão n9 101-75.710 Sendo dever legal do contribuinte proceder ã determi nação do lucro real com a observãncia das regras jurídicas pertinen- tes, no entendimento das autoridades lançadora e julgadora de primei ra instãncia, a inobservância de disposição legal que venha a resul- tar em acréscimo da matéria oferecida ã tributação e, conseqüentemen- te, na formalização de crédito tributário por lançamento suplementar de ofício, representa violação da lei fiscal. Com a notificação de exigência realiza a hipótese da regra impeditiva da retificação de declaração de rendimentos, de que trata o artigo 616, do prefalado Regulamento do imposto sobre a renda. Não se pode, contudo, desprezar o comando do pará- grafo 29 do artigo 147, da lei n9 5.172, de 25/10/66 (Código Tributa". rio Nacional). Nos termos da norma citada, erros cometido pelo con- tribuintequando escusáveis ã vista da declaração de rendimento re- _ gular e voluntariamente apresentada, devem ser corrigidos de ofício. Tendo o Recorrente apurado com deficiência o seu lu- cro real, pela não adição do excesso de retirada de seus administrado- res a que estava obrigada, foi tal fato por ele reconhecido, para alegar ter também com deficiência apropriado prejuízo fsical de exer cicios anteriores, pois os possuía disponíveis no LALUR, aguardando oportunidade de compensá-los. Conclui-se, desta feita, que o Recorrente o ao apro- priar na demonstração do lucro real porção do prejuízo fiscal dos anos anteriores no limite exato do saldo positivo daquela demonstra- ção,deixou indubitável sua intensão de exercitarna sua plenitude, a faculdade que a lei lhe conferia. Sendo o erro na determinação da matéria tributável - pelo contribuinte, se escusável ã vista da declaração de rendimentos por ele apresentada l corrigivel de ofício pela autoridade lançadora (CTN art. 147, § 29), tal correção se estende a todas as correções que lhe forem correlatas. Tivesse o contribuinte em causa não come- . t."D o erro, a situação questionada também não teria ocorrido, posto qvz, sem sombra de dúvida a compensação do prejuízo fiscal em com 77/ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678/000.058/84-32 6. AcOrdão n9 101-75.710 to, de igual modo, teria se verificado. Diante do exposto, não vemos como negar a Recorren- te o direito de compensar o prejuízo fiscal de exercícios anterio-- res que possui acumulado no LALUR. O provimento soo.recur, portanto, é o meu voto/7 /1 Lf2c ALgE,L_JD . EDO FO S A PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10425/000.314/86-18 .:::::,& ..:.,:'-.;:n. , , : , MINISTÉRIO DA FAZENDA . , JAS . Sessão de 12 dezembro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.990 Recurso n.° 48.205 - PIS - E. de 1984 Recorrente M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) • DECORRÉNCIA - PIS .- Em se tratando de con- tribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança'. é reflexivo e. a decisão de mérito Prolatada no processo principal constitui -prejulgado no julgamento do processo decorrente, assim como toda causa produz um efeito a ela ade- quado. . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA. . . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi- nar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos t-Juos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado /f fi , Sala das 7. -isõv:,. (DF), em 12 de deze , ero de 1986 oit-kl , Á 17"AMADOR eto -i'VO r ERNÂNDEZ - , ESIDENTE ti á; / , 7 ELATOR - ,:eikg... ---- e , -RANO FILHO - R sélr_.,4 ' t r ! %, VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 12 El ms6 ZENDA NACIONAL 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei rOs: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVÈDO FON _ SECA PINTO e RAUL PIMENTEL. iNe k, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425/000.314/86-18 RECURSON9: 48.205 ACWIDAON9: 101-76.990 RECORRENTE N9: M. SÉRGIO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, recorre a este Conse lho, inconformada com a decisão singular, de fls. 33 e 34, que jul- gouprocedente, em parte, a ação fiscal, consubstanciada pelo Auto de Infração, às fls. 06, trazendo a seguinte ementa: "Contribuição para o programa de Integração Social - PIS - Caracterizada está a omissão de receita quando não comprovado pelo contribuinte o saldo da conta Fornecedores. Em decorrência, o valor apurado será parte integrante da base de cálculo da contri buição para o PIS. Ação Fiscal procedente, em par:: te". Em sua impugnação, de fls. 14 a 19, e em seu recur so, de fls. 37 a 42, alega, em síntese: - que, em relação à lavratura do Auto de Infração, o processo Fiscal traz forma determinada, de acordo com o artigo 109, mas, no presente caso, foram infringidos os itens III e VI da mencionada norma legal, pois no Auto de Infração não há a descrição do ato, enquanto o autuante tem duas matriculas, importando que seja decretada de plano a nulidade do auto de infração; - que, se não for acolhida a preliminar de nulida- de, a autuação não pode prosperar, pois o autuante, com exação, procurou prejudicar a empresa, pois ela deixou de declarar somente - rtfole lin e, r. e 4CIi= ___ 3. SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10425/000.314/86-18 Acórdão n9 101-76.990 Cz$440,00 e não Cz$8.622,53, como assevera o Auto de Infração; aá- sim como seu passiVofictício é de Cz$78.666,539, enquanto o cor- reto seria Cz$78.505.539; - que realmente ocorreram quitações das obriga- ções nos exercícios seguintes, todavia a impugnante, ao liqüidar aquelas obrigações, teve que apresentar receitas, tendo sido ofe- recida ã tributação na declaração do exercício de 1985, tendo ha- vido imposto bis in idem; - que a empresa reconhece a sua impontualidade por não ter oferecido ã tributação aquela receita no ano-base de 1983, estando, por isso, sujeita somente ã multa compensatória de 50%, isto porque houve atraso nos lançamentos dos pagamentos das duplicatas; - que a recorrente se insurge contra a decisão singular porque não declarou nulo o Auto de Infração, pois os er- ros apontados na impugnação se referem a requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles invalida, jiridicamente, o Auto de Infração, na lição de Contreiras de Car- valho; - que o autuante pecou em levantar todo o crédito tributário, como Omissão de Receita 'e Passivo Fictício, presumin- ddo que havia diferença entre a receita declarada e a constante & dos livros contábeis É o j"tório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425/000.314/86-18 4. Acórdão n9101-76.990 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impug- nação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é decorrente de um outro instaura- do contra a pessoa jurídica por omissão de receita, caracteriza da por falta de comprovação do passivo e por receita não declara da. O reflexo da decorrência é aceito implicitamente pela empresa de tal maneira que suas peças de defesa são cópias das peças de defesa da interessada no processo principal. Se os argumentos da defesa neste processo são os mesmos alegados no processo principal, logicamente os argumentos do nosso voto de- vem ser os mesmos. Considerando que a cópia do nosso voto no pro cesso principal, assim como a decisão, são anexadas aos autos, a ela nos remetemos. Naquele processo matriz, os membros desta Câmara decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, através da seguinte ementa: "IRPJ -OMISSO DE RECEITA - Se a fiscalização detecta, nos livros contábeis da empresa, uma receita superior ã declarada, evidentemente hou ve uma parcela da receita, que foi omitida; as- sim como caracteriza omissão de receita o Passi vo respaldado em Duplicatas rasuradas, que, ob- viamente, são inválidas, não podendo haver com- pensação entre o Passivo de um ano com o passivo de outro ano". Que o julgamento a respeito do processo princi- pal reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do processo decorrente, é uma jurisprudência mansa e pacífica do A' Conselho de Contribuintes, como se pode atestar por inúmeros a- córdãos, principalmente pelos seguintes acórdãos da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRF/01-0.074/80, 3/ 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425/000.314/86-18 5. 1Acórdão n9 101-76.990 i , i 01-0.106/80, CSRF/01-0.238/82, CSRF/01-0.285/82 e CSRF/01-0.382/84. i Considerando, pois, as alegações por nós expen- didas no processo principal; considerando que a recorrente repe- tiu ipsis litteris os argumentos do processo principal; também 1 em relação à reliminar; rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. ill 415/ii r iffi / IP 1. .0 VC.-e e T NHO SERANO FIL O - RELATORi, 1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.500506/91-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71653
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PROCESSO N9 0950/050.691/79 ,r4.NW, MA"? MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT. Sessão de _20...fie...Mi-A.- de 19 80 ACORDÃO N° .1 111::.7.1., ffi. 5 3 Recurso n°- 82.188 - IFtPJ - EXS. DE 1975 a 1979 Recorrente : ENORPA S.A. CONSTRUÇÕES CIVIS Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ (PR). ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL - É cabível desde que o contribuinte su - jeito à tributação com base no lucro real não mantenha escrituração na for ma das leis comerciais e fiscais, -á- trasando em mais de 180 dias na e crituração do livro Diário e deixan- do de elaborar as Demonstrações Fi nanceiras de que trata o § 49 do art. 79 do Decreto-lei 1.598/77. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por ENORPA S.A. CONSTRUÇÕES CIVIS: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Pri- meiro Conselho de Con buintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs Sala Ses :e (4J, em 20 de maio de 1980 A if AMADOR OUTb#11 341),D1 AOPPRESIDENTE "C‘-'2“-/WAL1.0 j / . I FRANCISCO BIT ir DA RELATOR 11'1; i I / •Or VISTO EM ADHEMI1SON :,- os 7 ,RVALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 22 MAI 19811 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente jul.amento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS . BERTO GONÇALVES NUNES, AGOS TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0950/050.691/79 RECURSO N.o: 82.188 ACÓRDÃO NA: — 101-71.653 • RECORRENTE N.o: ENORPA S.A. CONSTRUÇÕES CIVIS RELATO RIO ENORPA S.A. CONSTRUÇÕES CIVIS, pessoa jurídica estabelecida em Maringá - PR, impugnou tempestivamente, o Auto de Infração de fls. 28 contra si lavrado em 27/07/79, onde é exigido o credito tributário de Cr$ 3.458.109,48. O referido auto capitulou irregularidades apu radas na escrituração das operações sociais dos exercícios de 1975 a 1978, ano-base de 1974 a 1977, consistentes na dedução indevida de contribuições e doações e na distribuição de brin des sem a prova material de sua efetiva realização. Arbitrou o lucro do exercício de 1979, ano-base de 1978, por falta de es crituração regular de acordo com as leis comerciais e fiscais, conforme quadros demonstrativos 06, 07 e 08 que integram o Au to, eis o livro Diário Geral encontrava-se com atraso superior a 180 dias em sua escrituração. Na impugnação interposta a interessada discu tiu apenas a parte relativa ao arbitramento do lucro do exerci cio de 1979, ano-base de 1978, efetuando o recolhimento do im posto, multa e correção monetária no concernente aos valores não discutidos e relativos aos exercícios de 1975 a 1978. Após a informação de fls. 81, foi proferida a decisão de la. instância julgando procedente a ação fiscal ob D M F - DF/1A C-C - Soera, - 1000/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.691/79 Acórdão n9 101-71.653 o fundamento de que a empresa deixou de cumprir Obrigações essen ciais e obrigatórias, relativamente à escrituração, especialmen- te no que se refere aos artigos 176 e 177 da Lei n9 6.404 de 15/12/76. Assim o procedimento fiscal encontra amparo no art. 79 "1", do Decreto-lei n9 1.648/78, não restando outra al ternativa senão o arbitramento do lucro. Irresignada, a interessada postulou a reforma da aludida decisão, alinhando razões às fls. 90/102. Eis a síntese do arrazoado: - A redução da decisão recorrida correspondente ao imposto, em relação ao Auto de Infração foi de apenas Cr$.... 1,83, ao passo que os recolhimentos efetuados às fls. 30, tota_ lizam Cr$ 16.376,00, sendo imperativa a correção dos valores. As Demonstrações Financeiras foram elaboradas com base na escrituração mercantil mantida em registros permanentes. Tão somente o momento do levantamento dessas Demonstrações deslo cou-se por alguns meses do fim do exercício social, tido este co mo encerramento, a data de 31/12/78. Com fulcro no art. 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, duas circunstâncias serão capazes de ensejar o arbitramento do lucro da pessoa jurídica para efeito de tributação pelo imposto s/ a renda que são: a) quando o contribuinte não mantiver escritura- ção na forma da lei; b) quando deixar de elaborar as demonstrações fi nanceiras. Nenhuma das circunstâncias assinaladas estão pre sentes no caso em exame porque na verdade possui escrituração re gular. Tanto é assim que a fiscalização procedeu ao exame do li vro Diário, manuseou fichas de contabilidade, examinou documen tos, conforme consta do Auto de Infração, no qual se mencionam o n9 do Diário, o seu registro na Junta Comercial, as fichas o e in ., _ , 4. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PrOCBSSO n9 0950/050.691/79 Acórdão n9 101-71.653 constam os lançamentos, etc.. Portanto, conserva, cumpre e observa a escritura ção regular. É bem verdade que havia atraso na escrituração do Diário. Mas, como a contabilidade era escriturada por computador, haviam "sleeps" de lançamento a serem transpostos, elementos es ses examinados pela fiscalização. Assim, o atraso defere e muito da circunstância capaz de ensejar o arbitramento somente cabível "quando o contribuinte não mantiver a escrituração na forma da lei". Elaborou as Demonstrações Financeiras no curso do prazo da fiscalização e dentro desse prazo ultimou o balanço. Portanto, urge o restabelecimento da tributação com base no lucro real,caindo a medida do arbitramento, conforme entendimento esposado pelo Conselho de Contribuintes. De acordo com o dígito final do seu CGC igual a zero, o prazo para apresentação da sua declaração, foi fixado em 3/7/79. A ação fiscal iniciou-se em 19/06/79. Assim, a autuação efetuada antes do prazo assinalado não poderá subsistir conforme jurisprudência remansosa do Colegiado. Com o advento do Decreto-lei n9 1.598/77, abriu- -se a oportunidade de fiscalização durante o curso do ano-baseou antes do término do fato gerador, para imposição de multas por não atendimento de obrigações acessórias. Por conseguinte, no caso sob exame, a fiscaliza__ ção poderia tão somente impor a multa pelo atraso da escritura- ção, o que aliás foi feito, mas não exigir o imposto, este obri gação principal. Em relação às gras para o arbitramento a lei nova nada alterou a anterior. T É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FacERALProcesso n9 0950/059.691/79 Acórdão n9 101-71.653 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O dispositivo legal no qual se amparou a fiscali zação para arbitrar o lucro do exercício de 1979, ano-base de 1978, foi o art79do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78, que assim dispõe: Art. 79 - A autoridade tributária arbitrará o lu cro da pessoa jurídica, inclusive da empresa iW dividual equiparada, que smrviráde base de cálcii_ lo do imposto, quando: I - O contribuinte sujeito a tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de ela borar as demonstrações financeiras de que trata o § 49 do art. 79 do Decreto lei n9 1.598/77. Ao proceder o arbitramento a autoridade fiscal a plicou o coeficiente de 15% sobre as receitas provenientes da Indústria da Construção (obra por empreitada); o de 30% sobre as receitas provenientes da prestação de serviços (obra por adminis tração), computando ainda a quantia de Cr$ 827.011,00 correspon dente ao lucro não operacional proveniente da venda de bens do imobilizado submetendo-o á tributação (f is. 23/25), observando assim o que determina a Portaria n9 22, de 12/11/79. - Identificadas as causas que autorizam o arbitra mento do lucro (art. 79 do Decreto-lei n9 1.648/78), vejamos o caso dos autos. A recorrente mantinha escrituração, porém a mes ma estava atrasada. Dentro do prazo de impugnação ultimou o ba lanço, a Demonstração de Lucros e Perdas e Demonstrativo de Re sultados (fls. 73/79). Não comprovou contudo a atualização da es crituração do livro Diário - com atraso superior a 180 dias e nem apresentou as Demonstrações Financeiras elaboradas de acordo com as diretrizes da lei 6.404/66 (Lei das Sociedades por Ações). Na realidade este Colegiado tem decidido no(ssen Or , . 6. seRvico PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0950/050.691/79 Acórdão n9 101-71.653 tido de que "improcede o arbitramento do lucro tributável quando comprovada a atualização do livro "Diário" na fase impugnatória, prevalecendo a apuração do resultado pelo lucro real". Segundo admite expressamente a Recorrente, as pe ças complementares somente foram anexadas ao presente recurso, (fls. 108/111). Desta maneira o procedimento fiscal guardou in teira consonância com o disposto no art. 79 do Decreto-lei n9 1.648/78, eis que a interessada não cumpriu obrigações essen_ ciais e obrigatórias, ao deixar de manter escrituração regularde suas operações. Sobre o argumento da recorrente de que a autua ção não pode subsistir por efetuada antes do prazo fixado para a entrega da declaração, cabe as seguintes considerações: a) na realidade o art. 428,§ 29 do vigente RIR não vislumbra a hipótese em que se possa efetuar o lançamento "ex officio" antes de vencido o prazo para a entrega da declara ção de rendimentos, nos casos de tributação das pessoas juridi cas pelo "lucro real", 'lucro arbitrado" ou "lucro presumido"; b) o art. 79, § 29 do Decreto-lei n9 1.598/77 prevê a hipótese de poder a autoridade tributária proceder a fis calização da escrituração do contribuinte durante o curso do pe rodo base, ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto, e impor as multas previstas na legislação pelo descum primento de obrigações acessórias; c) na espécie verifica-se que tendo a recorrente o digito final do CGC igual a zero e desde que realizasse pre juizo, teria que apresentar sua declaração de rendimentos até o dia 3/7/79; d) o Auto de Infração foi lavrado em 27/07/79, o portunidade em que poderia perfeitamente ser exarado lançamento "ex officio", na forma prevista no art. 428 § 29 do RIR/75; e) não caberia a aplicação do art. 79, § 29 d . , . • 7. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.691/79 Acórdão n9 101-71.653 Decreto-lei n9 1.598/77, por isso que o Auto de Infração foi lavrado já fora do período base, quando o fato gerador havia o corrido. Por outro lado a multa fixa de Cr$ 1.100,00 im posta pelo atraso na escrituração do livro Diário está previs ta no art. 539, letra "e" do vigente RIR. Ante o exposto e considerando mais o que dos autos consta, nego provimento ao recurso, recomendando entre tanto que a repartição de origem observe a cn pensação do re colhimento feito através do Darf de fls.30 / • 4411 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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SessfNo de 28 de abril de 1994 ACORDA° NR. 101-86.405 Recurso nr. g 76.955 . 1RPF . EX;: L988 Recorrente g MARIA DO SOCORRO FERNANDES FARIAS Recorrida :4 DRF EM SALVADOR BA. ARBITRAMENTO::_DECORRENCIA - Tributa-sse na pes- soa fisica do sócio, na proporOo da participai0o no capilal social, após descontado o imposto devi. do pela pessoa jurídica, OS lucros nessa Ultima arbitrados, por força do principio da decorrOncia e do disposto no art. 34-1 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por MARIA DO SOCORRO FERNANDES FARTAS:: ACORDAM os Membros da Primeira C-'1Amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NECAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intc... .,gritr o pre. sente julgado. ....)ala cas Sesses, em 28 de abril de 1990, , ' 0,- .• -, -- -"me/ /e MARFA „:11- - P1';.. 't.:',:i3:1' DE1 ,1 I E. h ''''' -` .2 FRANCISCO DE ASS -'-: .JRAN:A — —' -,_i:?U_ATOR `,..)1. S 1. O Eu ItILZ FERNANDO j...:VEI:.;.:A DE MORAES - PROCURADOR DA FA ;E EWA° DE :: 2 0 M A 1 19 94 ZENDA MAL:I ciparam, ainda, do presente ittlg,mriemla), OS SegUintS Conselhei - VOSN dEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN - fONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WFLLIAM GONÇALVES e SE- - BASTJMO RODRIGUES CAW;!.AL. 12 L.‘ 4Illil 2 , MINISTERIO DA FAZEITDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 105SO-005.516/90-$1 RECURSO NR.0 76.955 ACORDg0 MR.: 101-66.445 RECORRENTE u MARIA DO SOCORRO FERHANDES FARIAS R . E , L . A.. I,. O R . f... Q., Em decorrncia da. aç:ão f:iscal. instaurada contra. a em- 1 presa. TRAÇAU 1E.S.nVIAY.111.,,IOE: 111 E PAVIMEHTAÇ'AO LTDA., que sofreu arbitv.,..?,..-- mento do lucro no exercicio de 1988, considerou o fisco que esse lucro arbitrado foi presumidamente distribuído aoi . sócios, na. proporç'ão do 1. capital social, na forma prevista no art. 403 do RIR/80. Diante di s...--, lavrou contra a sócia MARIA DO SOCORRO FERHAHDES FARIAS, detentora de 18% do c.-,m....d..tal.. social, o Auto de Irtfra.-- ..,...,..-o de fls. 02/05, onde fcd, submetido á 1ributa0o o valor do lucro a si distribuído, guardada a proporg%o acima. A causa. doarbit..r.afilv: ,..,nto está em que a referida empresa nUo poderia optar pela tri..txdiaçWn com baSe no lucro presumido, eis que 1 a atividade por ela exercida ê uma espécie do genero da •construço ci . - 1 vil, no cot)templada pelas disposiçUes legais pertinentes. Ha l...,:,:,..mr.w.!stiva impugnação ifiterposta contra a exigncia, a interessada se reporta. á defesa apresentada no processo da pessoa filu-idic...a, esperando um julgamento consciente e itt-sto, uma vez que não 1 houve mà fé de sua parte ou. da firma autuada. Pela decis'ão de fls. 66/68, a autoridade monocrâtica jt.A.JAC.MA parcialmente procedente a ação fiscal, e1s. que no feito princi- 1• 1'ji :1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10580-005.516/90 31 AenRDAD NR. 101-86.445 pai instaurado conlia a empresa a impugnaç'ão fora parcialmente deferi- da. Em stla':::. razCe:s de,: FE: C:t t r se) de! rente que o desfecho deste processo deve aguardai' o iwiwmnento do pro- cesso matriz. / E o 1 .- e? ..1, at C? r . ri. O ji - 4 11 1: DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. .1.Y.M.5(). -005.516/90-31 UMRDMO NR. 101-B6.445 M. o . I. Q. Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar. que o processo illstaurado ,..-...c.,11tra a pessoa j urldica, já. foi j ulgado por . esta Cãmara, em grau de recursso volt.tntA.....- rio (Recurso nr. ), tendo a Camara, á unanimidade de votos, Lido o artd..t..t-,mm:ento do lucro da pessoa j urldica, negando provimento ao recurso da empresa. O art. 403 do RIR/80, dispCe que o lucro arbitrado se presume cl :i aos sócios ou acionist.aS de sociedades nab anbni - mas na. proporçãO da participaç'ao no c.ar.d..tal social. Feita. a proporção, o valor apurado constilAti rendinw,nt.c.) 1...r.... itx.Atável na cédula "E" da declaraçao de re.1 .. 1 ,iii.mymtos da pessoa do só- cio conforme previsab contida no ar ...1.... 35 do mesmo regu- Lmw.y..nto, (regra vigente até 01/01/89, quando foi st..4...irimida • classi..fi. - cação por.. cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas flsicas). Recjisti-e? .. -se que SOME,Ill • partir. de lo. de janeiro de 1992, o lucro arbitrado será apurado miens .Et'.1..apz,:nte e, cl ri do im- posto de renda da pessoa itÁridica e da contribuiçao social, será con- siderado dis.ti-itmido aos sócios ou ao titular . da empresa e 1..v..-.H...A.1..t,mio exclusivamente na ...r.bilte à aliquota de 25% (Lei 8.383/91, arl- 41, pa- , rágralfos lo. e 20.). Nessas condiçes a decisão de mérito proferida no pro- . l •cesso princir....,.id constitui prejulgado em relação á matéria fi...)rml,..i.i...::a- '......-- • .,'151 '/ -419... ft': PROCESSO NR. 10580 005.51.6/90 Ácordão nr. lO! .06.415 da pm . reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado êxito no seu a peio formulado no processo matriz no ?ocante a matéria que refletju na pessoa do s6cio, a MOSniiI. sort.e terá o processo decorrnte formalizado COVItY .iit essemesmo sócio. Ha esteira dessas consideuaçbes, voto pela negaiiva deprovimento do recurso. BrasfLia (DF), e . , - 28 ,...,, abril de ..f.l. ,..- . c . ,ii, ,, .,,,\,:.„,,,_____. . ___ .. F RANC 1 t,3C0 'DE ASSP.,3 1T :R.ANI:n.. - 1 E1 .A I R . n f fii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000423/99-94
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ressarcimento de crédito incentivado de IPI - Atualização monetária. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso provido. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.023
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária -taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso provido. Recurso Especial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido de votar. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 11/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido. A interessada formalizou pedido de ressarcimento de IPI, de fl. 01, relativos aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, consoante Decreto-Lei nº 491/69, art. 5º e Lei nº 8.402, art 1º, inciso II. A Delegacia da Receita Coronel Fabriciano - MG indeferiu o pleito da contribuinte, com base no Relatório Fiscal. Após manifestação de inconformidade, a DRJ em Juiz de Fora – MG determinou o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de origem, que deferiu parcialmente o pleito da interessada. Cientificada, a contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: - decaiu o direito do Fisco de indeferir o pedido de ressarcimento, uma vez decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do protocolo do pedido; - tem direito ao crédito do IPI decorrente das aquisições dos insumos aplicados na fase de mineração, vez que seu processo de industrialização não pode ser desmembrado; - é ilegítima a glosa dos créditos decorrentes das aquisições dos insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e - tem direito ao reconhecimento dos juros e atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic sobre o montante de seus créditos. Alegara ainda que o citado Parecer Cosit nº 65/79 não poderia avançar além do que está disposto no RIPI (art. 25 da Lei 4.502/64), violando, portanto o princípio da legalidade. Por fim, solicitara prova pericial em relação aos insumos cujo crédito não foi reconhecido. A DRJ em Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em decisão assim ementada: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995(1) CRÉDITOS IPI. - Geram o direito ao crédito, além dos elementos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, estrito senso, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 13605.000423/99-94 Acórdão n.º 9303-01.023 CSRF-T3 Fl. 361 3 princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente e desde que não sejam nem partes nem peças de máquinas.(2) industrialização/creditamento de IPIO IPI incidente sobre aquisições de elementos aplicados nas operações de mineração, atividade primária da contribuinte antecedente ao processo de industrialização, logo, não participante deste, não podem gerar créditos a ressarcir, pois o incentivo previsto no artigo 5º do DL 491, de 1969, diz respeito ao IPI incidente sobre “matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados”.Assunto: Normas de Administração TributáriaPeríodo de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995(1) DECADÊNCIA/ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. (1) Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. (2) PERÍCIA. São de pronto indeferidos os pedidos de perícia considerados, a juízo do julgador, prescindíveis ao desfecho da lide (artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972).(3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.(4) LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferida. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação. Julgando o feito, a câmara a quo deu provimento parcial ao recurso, em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: RESSARCIMENTO. Art. 5º do DL nº 491/69 e Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO 4 estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no Art. 11 da Lei nº 9.779/99. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o saldo credor do IPI objeto de ressarcimento deve incidir juros calculados à taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Irresignada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou recurso especial, por contrariedade à lei, por entender que a câmara recorrida, ao autorizar à aplicação da Selic sobre eventuais créditos a ressarcir, teria infringido o disposto no § 4º do art. 39 da Lei 9.250/1995. Contrarrazões do sujeito passivo às fls.335 a 344. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator O recurso é tempestivo e apontou o dispositivo legal que teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Desta feita, atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão que se apresenta a debate cinge-se à atualização monetária (Selic) de créditos incentivados de IPI. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do benefício (Decreto-Lei 491/1969, art. 5º, confirmado pelo inciso II do art. 1º da Lei 8.402/1991) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF nº 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse benefício não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 13605.000423/99-94 Acórdão n.º 9303-01.023 CSRF-T3 Fl. 362 5 ressarcimentos. A IN SRF nº 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3º dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 1º (...) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO 6 § 1º (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO Processo nº 13605.000423/99-94 Acórdão n.º 9303-01.023 CSRF-T3 Fl. 363 7 PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/11/ 2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 11/12/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BA RRETO

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