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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723954 #
Numero do processo: 13891.000121/99-74
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAF. Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. PAR Considerando que foi reformada a decisão de primeiro grau no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve aquela autoridade apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, • ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .41 / ir ANELISE DAUDT PRIET • RELATORA FORMALIZADO EM: 15 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUES ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 Recurso n° : 301-127092 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EDSON DA SILVA CRIPA RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso I, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Juiário para 2 /4-°9 , Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04.972 pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões (fis.129/133), . defendendo como prazo inicial da contagem do prazo prescricional a edição da Medida Provisória 1.110, de 30111/95, ou a edição da Medida Provisória 1.621-36, de 10/06/1998. Alternativamente, acena com o prazo de dez anos da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência da época no Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. fitS? Gê 3 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04.972 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Importa, para o presente caso, ser abordado o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 3'3.1 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, demonstra bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n' 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) l4(49 I Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787 de 30 de junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga. 4 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, mima primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao *22." Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, fte? verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco ano ;" 5 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Os fundamentos que dele constam se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia a tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o 2° do mesmo art. 1 0. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tuna; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. fid7 a 6 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arta. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artizo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa o 7 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. Processo n° 13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da 1* Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem urna referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIIVIILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que 7nexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - • cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco • anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em finição de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. fkler 9 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165" (in Dir. Trib. Bras. DY' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CT1V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatá ria do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescriro io 64/1 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão CSRF/03-04.972 para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do C1N não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituido ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que deco 'do um século do a II Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: 'Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição'. (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (--.) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1* Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art 12 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04.972 165 ele o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46.Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, IH, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (...)" Estou de pleno acordo com tais razões. A meu ver, não há que se estabelecer termo inicial do prazo para pleitear a restituição que não seja a data da extinção do crédito tributário. A questão da prescrição deve ser interpretada à luz do que co ainsta d CTN, com status 13 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04.972 de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas aos institutos da decadência e da prescrição. Na Doutrina, corroborando a posição dos cinco anos a partir da extinção do crédito, pode ser citado o Professor Eurico Marcos Diniz de Santi: 2 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristali7ando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Acórdão em ADIN que declare a inconstitucionalidade de lei ex tunc3 retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no futuro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela . decadência e pela prescrição.4 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito 2 SANT', Enrico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). 3 A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu Art. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela sê tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 4 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam-se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente após o fluxo dos prazos de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito indo e o ato jurídico perfeito. /C4W 14 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04.972 do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."5 No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quanto ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tune de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com Relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que 648 tinf(24)15 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS R F/03-04.972 coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n° 203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente aí ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Euric,o Marcos Diniz de Santi6: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA', para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.8 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 9a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. 5 Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 7 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 8 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 9 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: 'Verifica-se, pois, que a extinção do cr 't tributário se opera no a 16 • PlyII Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Por outro lado, devo reconhecer que a posição que vai passando a dominar na Terceira Turma da Câmara Superior é pelo seguimento daquela adotada pelo Egrégio Tribunal Superior de Justiça, contando o prazo de 10 anos a partir da data da extinção do crédito. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu considerar o prazo de 10 anos apenas para as ações de repetição/compensação ajuizadas até 09/06/2005, o que permite concluir que, a partir de então, por força do disposto naquela norma, o lapso temporal passaria a ser de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado a que se refere o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN (Primeira Seção. EREsp 327.043-DF. Relator Ministro João Otávio de Noronha). Não haveria o menor sentido esta Conselheira que, há anos manifesta sua convicção de que o prazo prescricional é de cinco anos contados da extinção do crédito, alterá-la quando o próprio STJ vem consolidando jurisprudência de que, qualquer que seja o motivo da restituição, o termo inicial é a data da extinção do crédito. Ainda mais considerando que a própria Lei Complementar n° 118/95, em seu artigo 3°, estabeleceu que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o & 1° do art. 150 da referida Lei. momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resoluthria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tuna A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça p. 9). 17 PeP Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CSRF/03-04.972 Ora, a norma se intitula expressamente interpretativa, o que redunda na aplicação do disposto no artigo 106 do CTN, isto é, que tenha efeito retroativo. Como se assim não bastasse, o próprio artigo 4° da LC n° 118/95 é explicito em relação a tal interpretação. Em face do exposto, posiciono-me no sentido de que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é, qualquer que seja o motivo da restituição, de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO NO CASO DO FINSOCIAL Como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, em decorrência do disposto no Parecer n° 1538/99 da Procuradoria da Fazenda Nacional, a SRF alterou o posicionamento exarado no Parecer Normativo n°58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.10 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 11 , devo fazer urna exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a 1° - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). — "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) frg 18 Processo n° :13891.000121/99-74 Acórdão : CS RF/03-04. 972 administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no crN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 12/04/1999, relativo a fatos geradores ocorridos entre setembro/89 e março/92 e extintos entre 06/10/89 e 01/04/92, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por outro lado, considerando que a decisão de primeiro grau foi reformada no que conceme à prescrição e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo também que os autos devem retomar à DRJ para que esta se pronuncie em relação à matéria de mérito ainda não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2006. LISE DA Ft; P I t"1"'/O-cri-i 41)19 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000069/97-07
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — JULGAMENTO "ULTRA PETITA" — PRELIMINAR DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. A preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por ter declarado, "de ofício", a nulidade do lançamento tributário discutido, sem que o sujeito passivo abordasse tal questão em seu Recurso Voluntário, torna-se superada pelo fato de que é dever da administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por ter declarado, "de ofício", a nulidade do lançamento tributário discutido, sem que o sujeito passivo abordasse tal questão em seu Recurso Voluntário, torna-se superada pelo fato de que é dever da administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. - ON " E 7,,pit=m- " le) S PRESIDENTE ---.~~11111111101501PrdaZen. PAULO RO: 4) CUCO ANTUNES RELATOR Processo n° : 13822.000069/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.403 FORMALIZADO- EM. 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13822.000069/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.403 Recurso n° : RD/301-0.425 (301-122.733) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Refere-se o presente litígio à cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativos ao exercício de 1995, do imóvel denominado SITIO SÃO CAETANO, com área de 36,3 hectares, localizado no município de Avanhadava - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 0744459.1. A C. Primeira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 301-29.750, de 09/05/2001, declarou, de ofício, a nulidade do lançamento constituído pela Notificação de fls. 60, conforme Ementa que assim se transcreve: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Contra essa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteando a sua reforma, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Argüiu, entretanto, em preliminar, a nulidade da Decisão a quo, sob fundamento de que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio. 3 1 Processo n° : 13822.000069/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.403 O Contribuinte, em contra-razões, pleiteia a manutenção do Acórdão recorrido. Esta a síntese do essencial, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto, pois que se trata de matéria já exaustivamente examinada e decidida nesta Câmara Superior, com entendimento que vai ao encontro do Aresto atacado pela I. Recorrente, a Fazenda Nacional. De início rejeito, de pronto, a preliminar de nulidade do Acórdão por falta de pré-questionamento, argüida pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que a nulidade do Lançamento abordada pela C. Câmara a quo é, sem sombra de dúvida, de maior relevância, aniquilando com todos os atos praticados a partir da sua expedição. A administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, tem o dever de levantar estas questões e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. Dito isto, endosso e adoto, em parte, o Voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, apenas em seus dois últimos parágrafos, onde levanta a questão da nulidade da Notificação em comento, que passam a fazer parte integrante deste Voto. Registrem-se, apenas no presente exercício, os julgados deste Colegiado envolvendo idêntica situação, todos declarando a nulidade das Notificações de Lançamentos envolvidas: Sessão de 18 de março de 2002 - Acórdão CSRF n°: 03-03.271 4 f Processo n° : 13822.000069/97-07 Acórdão n° : CSRF/03-03.403 Sessão de 08 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.285; 03-03.286; 03-03.292; 03-03.295. Sessão de 09 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n's: 03-03.303; 03-03.304; 303-03.305; 03- 03.306; 03-03.307; 03-03.308; 03-03.311; 03-03.312; 03-03.313; 03-03.315; 03- 03.317; 03-03.318; 03-03.319; 03-03.320; 03-03.321; 03-03.322; 03-03.324; 03- 03.325; 03-03.326; 03-03.327. Por relevante, registre-se também que tal entendimento foi consagrado pelo PLENO, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11 de dezembro de 2001, em julgamento do RD/102-0.804 (PLENO), que recebeu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa diz o seguinte: verbis "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. PAULO Fs. - o CUCO ANTUNES RELATO" 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4731922 #
Numero do processo: 35558.001996/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Data do fato gerador: 01/01/1995 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal O contencioso administrativo Fiscal só instaura em relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.102
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turara Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELI-10 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUN DA S F.c:Jk o DE 1ULG A ENIO Processo n" 35558.001006/2006-52 Recurso n" 153.284 Voluntário Acórdão n" 2401-00.102 4" Câmara / 1" Turma °afinaria Sessão de 5 de março de 2009 Matéria ISENÇÃO - ATO CANC14_,A 1-61:10 Recorrente ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE. BENEFICÊNCIA DO GUARM Á R eeorr ida SRP-SECRL [ÁRIA DA R.ECEI TA PREVIDENUÁR.IA ASSUNTO: PROCISSO ADMINIS 1 . RA 11\1 0 1,18GAI, Data do lato gerador: 01/01/1995 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO COM ENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal O contencioso administrativo Escol si) se instala a CO) relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de Ibrma tempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1 'lurara 01 (hilária da Segunda Seção cle Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso., ELIAS SAMPAIO FREIRE. - Pi esidentc. ACl/ • 1 l/- R IA BAND1, RA Relatota • Processo n" 355:5R 00 i 996/200n-52 S2-C4T 1 Accirdào n " 2401-001 02 1'1 176 . . . . . . . Participaram.; ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira 'Barros, Cleusa Vieira de Souza, 'Lourenço Feireira do Prado e 12yeardo lIenrique Magalhães de Oliveira. • Processo n' 35555 00 [996/2006-52 S2-C41 1 ,Ardo n." 2401-00. [ 02 1-1 177 • • • Relatório) Trata-se de recurso contra a decisão que cancelou a isenção usufruída pela entidade a partir de 01/01/1995. Em procedimento fiscal realizado na entidade, a auditoria fiscal concluiu que a mesma não vinha cumpi indo todos os niquisitos necessários ao gozo da isenção De acordo com Informação Fiscal (fls.. 'Á) elaborada, a auditoria .fiscal entendeu que a entidade teria remunerado diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores em desacot do com o que dispõe o inciso UN/ do art. 55 da 1,ei n" 8.212/1991. Tal remuneração teria ocorrido pelo pagamento de salários ao Sr. Walter •Datuaseeno Pego, Interventor Municipal nomeado pelo Decreto Municipal n' 5.390/1997 com poderes de direção e administração do I lospital Santo Amaro, mantido pela entidade. A auditoria fiscal também entendeu que não houve aplicação integral de eventual resultado opeiacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da entidade; em affonta ao inciso V do mesmo artigo. Foi apurado que a entidade efetuou pagamentos de despesas relativas a festas de confraternização, curso de pós-graduação em controladoria e auditoria ao contador, curso de assistência social à. tbncionária Sônia Márcia Mota Amorim, curso de prática e análise de custos do serviço de saúde aos flincionários José Dit.ágenes da Silva e Michelle Bezerra de Castro_ Além disso, a entidade estaria em débito para com a Seguridade Social nas competências de 02/1992 a 03/2003, contrariando o que dispõe o § 6" do art. 55 da Lei n" 8.212/1991. Ifaveria débitos oriundos de informações prestadas em Gni -- Guia de Recolhimento do FGTS c Informações à Previdência Social, bem como débitos constituídos por meio de diversas notificações. A In fbrinação Fiscal foi encaminhada à entidade que absteve-se de manifestação, assim, foi emitido o Ato Cancelatório n" 21 033/002/2006 (t1 125), cancelando a. isenção a pari ir de. 01/01/1995, piimeiro dia do segundo mês subseqüente àquele em que a entidade se tornou devedora das contribuições sociais. • Contra a emissão do citado alo, a entidade apresentou recurso tempestivo (fls. 126/1.30) onde alega que, com relação aos pagamentos efetuados ao Interventor Municipal, tal situação não pode caracterizar descumprimento ao inciso IV do art.. 55, da 1,ei n' 8,212/1991, unia vez que a referida pessoa não se trata de diretor, conselheiro, sócio, instituidor ou benfeitor, como capitulado na lei. Proceo ri" 35558 001996/2006_52 S2-C4 ii A(8it (13on" 2401-00_ 102 1•1 178 Demonstra inconformismo pela intervenção municipal que expungiu-lhe a capacidade de gerir seus próprios interesses e ainda obrigou-a a remunerar o interventor no meado pelo Município, em ato unilateral. No que tange à não aplicação de eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, alega que cursos de capacitação a funcionários relacionados à atividade da entidade não podem ser considerados como deseumprirnento do requisito legal. Quanto ao pagamento relativo às despesas da festa de confraternização, tal custo não demonsturiria qualquer exagero ou exorbitância, sendo perfeitamente adequado a uma necessária reunião de fim de ano. Assim, não caberia ser considerado um ferimento à norma. No que se [der e às notificações lavradas contra a entidade, esta afirma que [oram incluídas no parcelamento instituído ela Lei n" 9.964/2000 que atualmente é objeto de inundado de segurança em fase de conclusão para sentença. Portanto, tais débitos estariam com. a exigil.)ilidade suspensa.. Ademais entende que não pode ser levada à vala conwm dos inadimplentes fiscais, haja vista não ser uma instituição que gere lucros e existe apenas para piestar serviços médicos a uma comunidade que não tem outras alternativas de atendimento. Não houve ai» esentação de contra-razões É o relatório. 4 PI °cesso n" .35558.00 109(1/406-52 S2 -C4 11 Acórcl:Tio 0" 2401 -00.102 P1 119 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, kelator a O recurso é tempestivo e não hâ óbice ao seu conhecimento. A entidade teve a isenção cancelada pelo descumprimento dos incisos IV e V do art. 55 da Lei n" 8.212/1991, bem como por estar na condição de devedoi a da seguridade Umbora devidamente intimada da Ir !)i Fiscal elaborada pela. auditoria fiscal, a entidade absteve-se de qualquer manifestação, vendo a fazê-lo tão somente quando da emissão do Ato (.:,aneelatório. Cumpre dizer que o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente eia relação às matérias expressamente impugnadas, Na ausência de apresentação de defesa, entendo que encontra-se preeluido o direito à discussão da matéria no âmbito administrativo, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n" 70.235/1972, in verbis: "A 11..1 7. Conçiderol-m--a. não impugnada a nutle .a. ia que não tenha i.c.10 expre.sWinWnte COnteStada pelo impu,gnante - Ou seja, na falta de oportuna impugnação contenciosa, verifica-se a conseqüente Reclusão do direito à contestação.. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de NÃO CONHECER (10 recurso, É como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 Ai J- Z1A BANDE Relatora 5 •

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4707365 #
Numero do processo: 13604.000288/99-32
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.

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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. • • N - IGUES PRESIDE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4A-4, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 RE 6 IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl of,14W MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 Recurso n°. : 102-127.281 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : ANTÔNIO BENEDITO CATARINO RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.317 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 56/62, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma. Todavia, Sr. Relator, a linha de argumentação da Fazenda precisa mudar, eis que um outro dado foi por ela notado. Fala- se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimal"?" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS (~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato - 4 j/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda de pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório. "715i-6-7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA;O, :' • ,fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. 6 jt1 , Fi. ." MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. 8 eieN, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13604.000288/99-32 Acórdão n°. : CSRF/01-04.275 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 RÉMIS ALMEIDA ESTOL 9 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.001556/00-37
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO –DECADÊNCIA – A Contribuição para o PASEP é dotada de natureza tributária sendo o art. 150, § 4º adequado a ela para estabelecer os liames decadenciais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integral o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. ON P -rei.' IGU S PRESIDENTE \N 1 FRANCISCO it. I MU: ÈJ LO D - ALBUQUERQUE SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: ^ MA i 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; ROGERIO GUSTAVO DREYER e DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. mgga Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 Recurso n° :201-116.287 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI RELATÓRIO A Prefeitura Municipal de Teresina, às fls. 01, em 03/07/2000 (doc. fls. 270), foi notificada pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos períodos de janeiro de 1993 a setembro de 1995. Às fls. 272/292, a autuado impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma que houve erros nos cálculos apresentados pelo FISCO, e que possuía, na verdade, créditos do tributo a receber. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 309/317, manteve na íntegra o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa: A Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que retirou do ordenamento jurídico pátrio os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, alcançou a contribuição para o PASE, remanescendo a aplicação da Lei Complementar n° 8/70, conforme disposto no Parecer PGFN/CAT n° 437/98. As pessoas jurídicas de direito público interno calcularão a contribuição ao PASEP com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capitais recebidas, à alíquota de 2% (dois por cento), na forma como dispõe a lei Complementar n° 8/70 para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com essa decisão, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 327/360, reiterando os argumentos expendidos na impugnação e protestando pelo reconhecimento da decadência do direito do FISCO em constituir o crédito tributário exigido. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 373/377, por unanimidade de votos, reconheceram a decadência do direito da Fazenda Nacional em formalizar os créditos relativos aos períodos anteriores a 03/07/95 e decidiram dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: 2 Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 "PIS/PASEP — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei n° 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN (Lei n° 5.172/66), "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". EFEITOS DA RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL — A Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico os decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, alcançou, também, a Contribuição para o PASEP, remanescendo a aplicação da Lei Complementar n° 08/70, razão pela qual as pessoas jurídicas de direito público interno calcularão a referida contribuição com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capitais, à alíquota de 2% sobre os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. Recurso parcialmente provido." Ciente dessa decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs, com base no art. 50, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 55/98), recurso especial (doc. fls. 379/392) onde alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente das consubstanciadas nos Acórdãos CSRF n° 01-02.403, n° 01- 03.103 e n° 01-01.994. No recurso especial apresentado, a PGFN protestou contra prazo quinquenal adotado no reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/Pasep. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 426/429, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 435/443, a interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e portanto dele conheço. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Pasep . O Excelentíssimo Ministro do supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS/PASEP como contribuição para a seguridade social. "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Dessa forma, deve-se aplicar à contribuição para o PASEP as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n° 8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I da Lei n° 8.212/91, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição pala o PASEP, relativos aos períodos de janeiro de 1993 a julho de 1995, já que a contribuinte teve ciência da notificação de lançamento de fls. 01 em 31/07/2000 (doc. fls. 270) . Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito da administração tributária homologar o lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto, para considerar como não decaído o direito da Fazenda Nacional constituir os 4 Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 créditos tributários relativos à contribuição para o PASEP dos períodos de janeiro de 1993 a julho de 1995. É assim como voto. Sala das Sessões — DF, EM 13 de maio de 2003 l‘N OTACÍLIO DANTA" AR AXO 5 Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 VOTO VENCEDOR Conselheiro Relator FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Trata-se de Recurso Especial (fls. 379/392) interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 5 0, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não se conformar com a decisão proferida por unanimidade, pelos Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho (fls. 373/377) que reconheceu a submissão do PIS/PASEP às regras do direito tributário para considerar alcançados pela decadência no presente caso, os fatos geradores ocorridos anteriormente a 03 de julho de 1995, tudo de acordo com o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A irresignação da Fazenda Nacional à essa decisão se estribou no fato de que o prazo de homologação do pagamento, mesmo que contado a partir do fato gerador, ficaria suspenso até a data da entrega da declaração de rendimentos que propiciaria à administração a identificação da exatidão ou não dos recolhimentos. A decisão recorrida encontra-se lastreada nos ditames legais que regem a matéria, isto porque, enquadra a Contribuição para o PASEP como dotada de natureza tributária e assim sendo, subordinada aos ditames da Lei n° 5.172/66 relativamente à decadência do direito de lançar. A expectativa pretendida pela ora Recorrente relativamente à entrega da declaração de rendimentos para servir de base ao aferimento do recolhimento não condiz com a regra estabelecida pela lei instituidora da Contribuição para o PASEP que no art. 2° normatiza com clareza absoluta os fatos geradores da exação. É evidente que quanto ao IRPJ a base de cálculo somente é formali aia e possível de identificar-se quando da entrega da declaração de rendimentos, porém, 1 ma o ----,- decadencial nesse caso não se confunde com o do PASEP que começa a mate . .lizar- 6 , Processo n° : 11924.001556/00-37 Acórdão n° : CSRF/02-01.360 partir das datas dos ingressos das transferências e receitas próprias no caixa da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, estando tais ingressos ao dispor da fiscalização para comprovação a partir do prazo de pagamento estabelecido. , Diante do exposto, não se e a decisão farpeada ser alterada por escorreita, o que me faz votar pelo improvimento do R, c irso. ; Sala das Sessões- F 3 de m. i o e 2003/\\,. FRANCI — i • A ' ' _ gr-- =41 B. • 5. ALBUQUERQUE SILVA. , _ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001072/2003-82
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVAS MENSAIS- Os débitos das estimativas mensais são provisórios, e com o encerramento do ano-calendário consolidam-se na apuração anual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. O pagamento das estimativas no âmbito da anistia implica alteração do saldo negativo, que pode ser aproveitado para compensação com a contribuição devida em período posterior. DIREITO CREDITORIO- JUROS INCIDENTES- Sobre os pagamentos caracterizados como indevidos incidem juros a partir da data do efetivo pagamento a maior.
Numero da decisão: 1102-000.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ R$772.108,92, sobre os quais incidirão juros a partir da data do efetivo pagamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, que negavam provimento
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS %4 .117 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO V Processo n° 16327.001072/2003-82 Recurso n° 161.238- Voluntário Acórdão n° 1102-00.045 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria CSLL- Ano-calendário 1998 Recorrente ITAU PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A Recorrida 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ESTIMATIVAS MENSAIS- Os débitos das estimativas mensais são provisórios, e com o encerramento do ano-calendário consolidam-se na apuração anual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. O pagamento das estimativas no âmbito da anistia implica alteração do saldo negativo, que pode ser aproveitado para compensação com a contribuição devida em período posterior. DIREITO CREDITORIO- JUROS INCIDENTES- Sobre os pagamentos caracterizados como indevidos incidem juros a partir da data do efetivo pagamento a maior. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$ R$772.108,92, sobre os quais incidirão juros a partir da data do efetivo pagamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, que negavam provimento rn j) ;=.------ = 1..\ ), " U------ SANDRA MARIA FARONI - Presidente e Relatora EDITADO EM: O 5 110V 2009 ... Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, 1 Processo n° 16327.001072/2003-82 S1it1T2 Acórdão n.° 1102-00.045 Fl. 2 José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Relatório liai' Previdência e Seguros S.A. recorre da decisão da 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que indeferiu sua manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório da autoridade administrativa não reconhecendo o direito creditório pleiteado, ao fundamento de inexistência de pagamento indevido ou a maior e, por conseqüência, não homologou a compensação declarada, quanto à quitação parcial da CSLL, código 2469 (estimativa), do período de apuração de 28/02/2003. Na Declaração de Compensação apresentada, a interessada informou a existência de direito creditório próprio, proveniente de parcela recolhida indevidamente ou a maior da CSLL relativa ao período de apuração anual de 1998, efetuada sob o amparo da MP 38/02. A autoridade não reconheceu o direito creditório ao argumento de que a adesão à anistia concedida pela MP 38/02 importa em confissão irretratável de divida. Afilmou não ser possível alterar o valor efetivamente pago, de R$ 3.861.624,45, para aquele que o contribuinte cogita ser correto, de R$ 1.767.319,67. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada ponderou que: a) O valor efetivamente pago, de R$ 3.861.624,45, é composto por R$ 423.238,11 (que é 1/6 de R$ 2.539.428,59) +.R$ 2.116.190,55 (que são 5/6 de R$ 2.539.428,59) + os juros da anistia no montante de R$ 1.322.195,79, e o montante correto é de R$ 1.767.319,67, que foi aquele infoimado na DIPJ/99 como sendo a CSLL com exigibilidade suspensa; b) a autoridade administrativa ateve-se somente ao valor recolhido, desconsiderando a infoimação prestada pela Manifestante em sua DIPJ e que é o valor devido de fato, e glosou o recolhimento efetuado a maior com base no § 70 do art. 50 da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/02, vedando ao contribuinte sua restituição; c) pela aplicação da imputação proporcional e considerando que o valor devido seria de R$ 3.861.624,45, o julgador constatou insuficiência no recolhimento de R$ 1.514.270,34, o qual também será objeto de cobrança; d) o crédito supostamente inexistente é oriundo do pagamento de antecipações, a maior que o devido no ajuste anual, de CSLL do ano-calendário de 1998, cuja exigibilidade foi discutida no Mandado de Segurança n° 98.0002625-8, e o pagamento decorreu da adesão à anistia fiscal concedida pela MP 38/02 (doc.06); e) a Manifestante, ao invés de recolher apenas o valor do principal da CSLL suspensa apurada em dezembro/98 (artigo 16 da IN n° 93/97), no valor de R$ 1.767.319,67 (linha 34 da ficha 30 da DIPJ de 1998), efetuou o recolhimento de todas as antecipações apuradas no decorrer do ano, com principal no montante de R$ 2.539.428,59, efetuando, desta Processo n° 16327.001072/2003-82 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.045 Fl. 3 forma, pagamento a maior de principal no valor de R$ 772.108,92, que com juros SELIC de 77,75% até mar/03, totalizou os R$ 1.372.423,61 compensados (conforme demonstrativo anexo ao documento 05); f) a confissão irretratável a que se refere a fiscalização só pode ser aplicada quanto à dívida efetivamente devida pelo contribuinte, e o fato de o contribuinte efetuar pagamento de tributo a maior não significa dizer que os respectivos valores serão incorporados ao patrimônio público, sem ter o contribuinte o direito à restituição ou compensação, o que implica evidente enriquecimento ilícito do fisco. g) a Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, ao prever, em seu artigo 5°, § 7°, que o pagamento de tributos com base na anistia concedida pela MP 38/02 não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, afronta a legislação tributária que trata do instituo da compensação/restituição, e por esse motivo deve ser afastada sua aplicação pelo julgador administrativo. • Requereu, afinal: (a) a reforma da decisão denegatória, para que seja reconhecido o direito creditório tal como pretendido, homologando-se, via de conseqüência, a compensação declarada e extinguindo o crédito tributário, nos tennos do artigo 156, II, do CTN; (b) o cancelamento da Carta de Cobrança n° 138, emitida em 14/11/06, que exige o pagamento da CSLL compensada da competência fevereiro de 2003, no valor principal de R$ 1.372.423,61; (c) seja afastado qualquer procedimento de cobrança relativamente à suposta insuficiência de pagamento da CSLL mensal apontada pela autoridade fiscal, no valor de R$ 1.514.270,34. A Turma a quo indeferiu a manifestação de inconformidade, mantendo o decidido no despacho recorrido. Ciente da decisão em 17 de julho de 2007, a interessada ingressou com recurso em 08 de agosto seguinte, reeditando as razões declinadas perante a DRJ p É o relatório. 3 Processo n° 16327.001072/2003-82 S1i-FC1T2 Acórdão n.° 1102-00.045 Fl. 4 Voto Conselheira Sandra Maria Faroni. Recurso tempestivo. Dele conheço. A solução do litígio prende-se ao alcance do dispositivo legal que trata da anistia usufruída pelo contribuinte. O artigo 11 da MP 38, de 2002 permitiu que fossem pagos ou parcelados, até o último dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até essa data. Para gozo do beneficio, o § 2° do art. 11 da MP 38 exigia que a pessoa jurídica comprovasse a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do caput, e renunciasse a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações. Por seu turno, o § 3° do art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, acrescido pela MP n° 2.158-35/2001, determinou que o pagamento nas condições estipuladas importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do •Código de Processo Civil. O contribuinte encontrava-se em condições de se beneficiar da anistia, pois havia ajuizado ação para discutir a majoração da alíquota da CSLL e, segundo consta em sua DIPJ (retificadora transmitida em 29/04/2002), deixou de pagar parte das estimativas do ano de 1998 por estar discutindo judicialmente a majoração da aliquota. Para tanto, apresentou requerimento no qual figurava como valor a ser pago ou parcelado o somatório das parcelas das estimativas mensais não pagas por estarem com a exigibilidade suspensa. Todavia, entendeu o contribuinte que pagou a maior, e que o valor que deveria ter figurado como com exigibilidade suspensa é o que aparece no quadro 30 de sua DIPJ (retificadora, apresentada em 29 de abril de 2002), ou seja, o que peimaneceu devido após o ajuste anual. A autoridade administrativa da DEINF assentou que a adesão à anistia concedida pela MP 38/02 importa em confissão irretratável de dívida, descabendo comparar o valor das estimativas efetivamente pagas com o valor correto do débito de CSLL devido no ano, para a apuração de pagamento a maior. A decisão recorrida, confirmando o entendimento da autoridade administrativa da DEINF e se reportando ao art. 111 do CTN, decidiu que o pagamento promovido pelo contribuinte ao abrigo da MP n° 38, de 2002, nos valores de R$ 423.238,11 em 31/07/2002 e de R$ 3.438.386,34 em 30/08/2002, quanto ao valor principal no total de R$ 3.861.624,45 (detalhamento às fls.229), importa em confissão irretratável da dívida e constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, 4 Processo n° 16327.001072/2003-82 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.045 Fl. 5 confornle previsto no art. 11 da MP n° 38/2002 combinado com o §3 0 do art. 17 da Lei 9779/99. Quanto à alegação de "afronta a legislação tributária" pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 900/2002, cujo artigo 5°, § 7° prevê que o pagamento de tributos com base na anistia concedida pela MP 38/02 não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, no voto condutor da decisão, o julgador pondera que tem o dever de observá-la. Entendo que a expressão "confissão irretratável de dívida" não tem o alcance ilimitado que pretendeu lhe dar a decisão recorrida. Ofenderia os princípios da boa fé e da moralidade, representando enriquecimento ilícito, interpretá-lo como de alcance irrestrito. Assim por exemplo, em caso de erro comprovado no preenchimento do requerimento do demonstrativo do débito abrangido pela opção, é inadmissível, em face dos princípios que . devem orientar a administração pública, que não seja restituído o valor pago a maior. Veja-se que a DCTF também constitui confissão de dívida, e pode ser retificada. No caso em análise, aparentemente, a hipótese de erro comprovado no preenchimento do demonstrativo que acompanha o requerimento da anistia não teria se configurado, pois os valores ali consignados são, exatamente, os informados mês a mês como • estimativa devida e não paga por estar com sua exigibilidade suspensa. Entretanto, essa é uma impressão que parte de uma análise simplista, mas que merece um aprofundamento. De acordo com as próprias orientações da Receita Federal, os débitos relativos a estimativas são provisórios, e após o encerramento do ano-calendário, existe apenas o débito do saldo do tributo apurado no ano. É inegável que o pagamento das estimativas que estavam com exigibilidade suspensa tem como conseqüência inafastável a alteração do valor apurado na linha 35 da Ficha 30 da DIPJ (saldo da CSLL a pagar). No caso concreto, consideradas as infoiiiiações contidas DIPJ (fl. 68), o pagamento das estimativas com o beneficio da anistia implicaria a seguinte alteração: Ficha 30 Linha Discriminação Valor 23 CSLL apurada 3.181.175,41 25 CSLL paga por estimativa 2.538.428,59 28 CSLL a pagar 642.746,82 29 Pagamentos 1.767.319,67 35 SALDO DA CSLL A PAGAR (1.399.796,05) Uma vez que o saldo negativo apurado pode, nos termos da lei, ser compensado nos meses subseqüentes, a diferença a maior do saldo negativo decorrente do _75 Processo n° 16327.001072/2003-82 S1=CIT2 '- Acórdão n.° 1102-00.045 Fl. 6 pagamento das estimativas no âmbito da anistia (R$772.108,92) caracteriza direito creditório a ser utilizado em compensação. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório no valor de R$772.108,92, sobre o qual incidirão juros a partir da data do efetivo pagamento a maior. TE Sandra Mana Faroni - Relatora 6

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Numero do processo: 16707.008089/99-67
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – ALCANCE – Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.894
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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'101 PRIMEIRA TURMA 5 - Processo n°. : 16707.008089/99-67 Recurso n°. : RP/104-0.405 Matéria : IRPF/PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ SALVO DA SILVA Recorrida : 4a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO ,s(RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO DECADÊNCIA - INOCORRENCIA . Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, "in casu", a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - ALCANCE. Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial que se Nega Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ,.....--°-',..------- a N PEREIRARODRIGUES PRESIDENTE—i , 7 _.7 okt MARIA ORETTI DE BULHÕES DE CARVALHO RELATORA ` - - r', I,'. ^ ) ) ' ' - 7 2'1 , k ' • 11 FORMALIZADO EM: Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 Recurso n° :RP/104-0.405 Recorrente :FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão proferida no acórdão n° 104-17.886, ingressou com recurso especial às fls. 90/101, com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: " A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: o termo inicial da decadência é a data na qual o contribuinte soube que pagou indevidamente, reconhecimento esse, evidentemente, que deve vir na forma legal. Em outras palavras: a decadência, segundo tal entendimento, iniciar- se-ia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, e/ou do Ato Declaratório n. 95, de 26/11/99, a (s) qual (is) reconheceu(ram) o direito do contribuinte." "Os dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam da decadência, e também da prescrição, são claros e, pois, acredita sinceramente a Fazenda Nacional, não precisam de maiores digressões interpretativas." "A disposição é clara: o dia do começo do prazo para restituição na hipótese de que trata estes autos é a data da extinção do crédito tributário, independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade, quer dizer, o dispositivo não faz menção ao futuro conhecimento do contribuinte de que pagou algo indevido ou a maior para se determinar o dia inicial do prazo; faz menção, apenas e tão somente, à data da extinção do crédito." "A decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriormente ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. "Portanto, Sr. Relator, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual a IN n. 165/98 foi editada) e a decadência do direito à restituição: a uma porque o termo a quo da decadência o art. 168, I do Código Tributário independe completamente da data dessa decisão; das duas porque a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e \\Qsr/ Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; e a três tendo em vista que, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário), a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou. Como diz velho brocardo jurídico, universalmente conhecido e repetido, o Direito não protege os que dormem. "Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Exa. dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." Despacho da Presidência n° 104-0.070/01 às fls. 102/103, determinando as seguintes providências: A) Que seja remetido os autos à Delegacia da Receita Federal em Natal - RN; B) Que seja dado ciência ao contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias contra-arrazoar o recurso especial; e C) Que seja juntado aos autos cópia da intimação e do AR. Certidão de fls. 104, encaminhando os autos a SASARIDRFINATAURN, para ser dado prosseguimento. Comunicado de fls. 105, remetida ao Contribuinte. Ar juntado às fls. 106. Contra-razões às fls. 107/111, alegando em síntese: "Certamente, não há de prosperar a pretensão de reforma do Acórdão proferido, vez que, provado está, que o direito do Recorrido de pleitear a restituição do imposto descontado indevidamente, não decaiu, e, que, a "não incidência", vincula-se ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação, ...". Termo de juntada às fls. 112. Certidão de fls. 113, remetendo os autos ao 1°. Conselho de Contribuintes. Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 Vista a Fazenda Nacional às fls. 114. É o relatório. Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03,894 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 90/101; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. Ed., 1995, p. 311). Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-03.894 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. npo Processo n°. : 16707.008089/99-67 Acórdão n°. : CSRF/01-0:1.894, O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas ,atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada". Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em.17 de junho de 2002. 2........r., ,,,,,,, 6,../4/.,,,-_,x MARIA , ORETTI DE BULHÕES CARVALHO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010007/2002-76
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC. PEDIDO DE REVISÃO, PRAZO PARA RECORRER, NORMA PROCESSUAL. O PERC tem natureza de recurso processival contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto nº 70235/72, o prazo para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for conferido ao contribuinte. No entanto, não sendo verificado nos autos a data da ciência da decisão que indeferiu o beneficio fiscal, não há como se efetuar a contagem de 30 dias para apresentação do referido pedido, hipótese em que o mesmo deve ser considerado tempestivo.
Numero da decisão: 9101-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) acompanha pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : PERC. PEDIDO DE REVISÃO, PRAZO PARA RECORRER, NORMA PROCESSUAL. O PERC tem natureza de recurso processival contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto nº 70235/72, o prazo para interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos 30 dias da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do direito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for conferido ao contribuinte. No entanto, não sendo verificado nos autos a data da ciência da decisão que indeferiu o beneficio fiscal, não há como se efetuar a contagem de 30 dias para apresentação do referido pedido, hipótese em que o mesmo deve ser considerado tempestivo.

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(SUCESSORA DE, SAFRA COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA..; CNPJ Ni) 60,783,420/0001-13) PERC. PEDIDO DE REVISÃO, PRAZO PARA RECORRER, NORMA PROCESSUAL. O PERC tem natureza de recurso processival contra o indeferimento da opção pelo incentivo fiscal efetuada na declaração de rendimentos. Nos termos do Decreto rf 70235/72, o prazo parta interposição de recurso administrativo ocorre após transcorridos .30 dias :da ciência da decisão, aplicando-se esse mesmo prazo para o exercício do dir'eito de defesa por meio do PERC, salvo se prazo maior e específico for l conferido ao contribuinte. No entanto, não sendo verificado nos autos a data da ciência da decisão que indeferiu o beneficio fiscal, não há como se efetUar a contagem de 30 dias para apresentação do referido pedido, hipótese em' que o mesmo deve ser considerado tempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiad , por unanimidade dê votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (substitto convocado) acompanha pelas conclusões, nos termos do relatório//e voto que passam a integrar o presente julgado. A EDITADO EM: O 6 NOV 2009- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Em 11/11/2008 os autos foram a esta relatora distribuídos. É o relatório, 2 Guidoni Filho, Adriana Gomes Régo, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 113/119), com base no artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigetne, contra o acórdão n° 105-16443, proferido pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual entendeu, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para que a autoridade de origem aprecie o PERC. O processo se refere a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (Es. 02) referente à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1991, exercício de 1992, o qual foi indeferido (fls. 14), uma vez que protocolizado em 11/12/1996, ou seja, após 29/12/1995, tenno final do prazo estabelecido pelo NE/SRF/COSAR/COSIT/COTEC if 07, publicada em 17 de junho de 1994. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 17/20), alegando que recebeu oficio do Banco da Amazônia informando a prorrogação do prazo pela Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 45/49) entendeu por bem indeferir a manifestação de inconformidade, tendo em vista a intempestividade da apresentação do PERC, nos termos do despacho então atacado. Advieram, então, o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 66/71) e o acórdão do Conselho de Contribuintes (Es. 100/108) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso para reconhecer a tempestividade do PERC, uma vez que o mesmo respeitou o artigo 168 do Código Tributário Nacional, e determinou a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito. A decisão restou assim ementado.: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - PEDIDO DE REVISÃO - PRAZO - Inexistindo prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos .fiscais zerado pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 5° do art, 1' do Decreto- lei n° 1,752/79 versa sobre regra especial, o recurso, a analogia, deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso voluntário conhecido e provido. Em face de tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (Es. 113/119), no qual alegou, em suma, que o artigo 168 do Código Tributário Nacional não incide no caso em tela, já que trata de prazo para restituição de pagamento indevido e não requerimento de incentivos fiscais. Aduz que deve ser aplicado, por analogia, o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no artigo 15 do Decreto-lei n° 70.2.35/72. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 131/132), determinando-se o SEGUIMENTO do Recurso Especial. Em seguida, foram apresentadas as Contra-Razões ao Recurso Especial pelo Contribuinte, na qual reitera as razões apresentadas em seu Recurso Voluntário, bem como no acórdão recorrido. Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relatara O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade, pelo que dele conheço. O acórdão recorrido deu provimento ao Recurso do contribuinte,, entendendo ser tempestivo o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — 'PERC, com base no artigo 168, do Código Tributário Nacional. A recorrente, entretanto, 'requer seja reconhecida a intempestividade do PERC, com base na aplicação, por analogia, do!prazo de 30 dias do artigo 15, do Decreto-lei no 70.2.35/72. Desse modo, a divergência reporta-se ao prazo para a interposição do PERC No presente caso, o litígio instaurou-se mais especificamente à aplicação, por analogia, do artigo 168, do Código Tributário Nacional (prazo de 5 anos) ou do artigo 15 do Decreto-lei if 70.235/72. CSRF-T1 Fl. 2 Processo n° 13807,010007/2002-76 Acórdão ri,' 9101-00.323 11/12/1996Verifica-se, in casu, que o contribuinte apresentou PERC em relativo a incentivos fiscais do ano-calendário de 1991 (exercício de 1992). Como bem abordado pelo Ilmo. Conselheiro Marcos Vinicius Neder, acórdão CSRF 01-05.754: "Ressalte-se, por oportuno, que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos a partir do momento da concordância da SRF da opção fornzalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados na declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais continuam sendo receitas públicas da União". Na verdade, se a pessoa jurídica tem sua apuração com base no Lucro Real, pode optar por investimento no Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, destinando parcela de seu imposto de renda, cuja rentabilidade e valorização serão retorno dos investimentos. O investimento no FINAM proporciona a implantação de projetos aprovados pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Por isso, muitos classificam o incentivo de investimento no FINAM dentro do gênero restituição, numa espécie próxima ao ressarcimento de tributos, pois o imposto que seria pago retorna, ¡por força da norma incentivadora, ao patrimônio do contribuinte na forma de um ativo. Com efeito, o procedimento administrativo previsto para gozo do mencionado incentivo inicia-se com a opção pela aplicação em incentivos fiscais na declaração de rendimentos, O passo seguinte é a homologação expressa da Receita Federal que emite os Extratos das Aplicações em Incentivos Fiscais e envia aos Fundos de Investimento, conforme estabelecido no artigo 1' do Decreto-lei n t) 1352/79: Art 1° - O artigo 15 do Decreto-lei n°1.376. de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste 3 Decreto-lei e à EMB.RAER, registros de pi ocessaniento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. Os extratos ficam em poder do Fundo de Investimento, como se depreende da regra decadencial prevista no parágrafo 5° do artigo 1° do Decreto-lei n° L752/79, a saber: ",5ç 5' Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão ctqôs títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder a opção" O extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eventualmente alterados em conseqüência da revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação é o PERC, em que o interessado recorre do indeferimento a sua opção formalizada Ocorre que, se estamos diante de processo regido pelo Decreto-lei n° 70,2.35/72, necessário admitir que o prazo inicia-se a partir da ciência válida do contribuinte acerca do lançamento de oficio ou de indeferimento do beneficio e/ou pedido É fato que o extrato propicia ao contribuinte o conhecimento acerca do indeferimento do seu beneficio, mas tal extrato deve levar ao contribuinte a informação do indeferimento do pedido e do direito ao Recurso, o que rue parece não ter ocorrido, ao menos não encontrei nos presentes autos. Esta conclusão é reforçada pela alegação do contribuinte de que foi avisado, o que verifiquei ter ocorrido e de forma genérica, pela instituição financeira. Importante esclarecer que compartilho com o entendimento do acórdão recorrido quanto à aplicação do prazo de 5 (cinco) anos para a apresentação do PERC, nos termos do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Em razão de sua natureza processual de manifestação/recurso administrativo contra ato de indeferimento da Administração, o prazo para a apresentação do PERC deve ser de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 15, do Decreto- Lei n° 70,235/72. Nesse sentido concluiu o Conselheiros Marcos Vinicius Neder no acórdão CSRF 01-05.754: "(.,) não vislumbro também a possibilidade de se empregar o prazo do art, 168 do C7W para a apresentação do PERC Mesmo que se pretendesse equiparar o procedimento administrativo de aplicação do imposto de renda em investimentos do FINAM ao procedimento de restituição/ressarcimento de tributo, seria o ato de opção da contribuinte pela aplicação no FINAM efetuada na DIP.I aquele ato que se equipararia ao pedido de ressarcimento do tributo. A apresentação do PERC, por outro lado, tem natureza processual e equipara-se a manifestação de inconformidade contra o ato de indeferimento da Administração. O PERC investe contra a alteração da opção pela aplicação 4 Processo n° 13807 010007/2002-76 Acórdão n..° 9101-00.323 prevista no incentivo, contida no Extrato das Aplicações em incentivos Fiscais. Assim, entendo inaplicável a regra geral de restituição de tributos previsto do artigo 168 do Código Tributário Nacional para interposição do PERC Acompanho o entendimento de que o prazo aplicável é de 30 dias como previsto na regra processual - o art. 1,5 do Decreto n 70.235/72," Neste passo, compartilho do entendimento de que o PERC tem natureza processual de manifestação/recurso administrativo contra ato de indeferimento da Administração. Se assim é, o prazo de trinta dias para a apresentação de manifestaão (PERO) pelo contribuinte pressupõe ato administrativo de indeferimento, o qual só se conclui com a devida notificação ao contribuinte. No entanto, nos presentes autos, como dito, não consta ciência do contribuinte do ato que indeferiu o aproveitamento do beneficio pleiteado. Ou seja, não há como se efetuar a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do PERC, não sendo possível se concluir por sua intempestividade. Desta forma, embora compartilhe do entendimento da Recorrente quanto à aplicação do artigo 15, do Decreto-lei n° 70.235, entendo que o PERC não deve ser considerado intempestivo no presente caso, porquanto não houve ciência ao contribuinte do ato da Receita Federal que indeferiu o beneficio fiscal pleiteado. Assim, mantenho o quanto decidido pelo acórdão recorrido, ainda que por razões diversas, para aceitar o PERC e determinar sua análise. Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso Nacional. ( Karem Jureidpirnas - Relatara da Fazenda 5

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Numero do processo: 13906.000080/00-33
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/02-01.714 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. (-7 MANOEL ANTÔNRP GADELHA DIAS PRESIDENTE I\ \' 1 \j\:\Á \ ) ROGÉRIO GUSTAV”DR YER RELATOR L FORMALIZADO EM: 31 JIVi 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. les Processo n° : 13906.000080/00-33 Acórdão n° : CSRF/02-01.714 Recurso n° : RP/202-119405 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INDÚSTRIA TÊXTIL APUCARANA LTDA. Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 559, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio dos artigos 32, I, e 33°, caput e § 1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Em preliminar, a Fazenda Pública alega nulidade da decisão do juízo a quo, pela inobservância do artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No mérito, alega inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aduz, ainda, que no caso de tributos sujeitos à homologação, não tendo ocorrido pagamento sequer parcial, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento é de 10 anos. O contribuinte apresentou contra-razões, alegando que o prazo decadencial dos lançamentos de PIS é de 5 anos, não cabendo aplicar o artigo 45 da lei n° 8.212/91. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Processo n° : 13906.000080/00-33 Acórdão n° : CS RF/02-01.714 VOTO Conselheiro Relator - ROGERIO GUSTAVO DREYER Passo de imediato à apreciação da preliminar Alega a Fazenda Pública que a decisão ora atacada é nula, por inobservância do artigo 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, uma vez que teria afastado a aplicação da Lei n° 8.212/91, o que representaria considerar, de forma indireta, inconstitucionais seus dispositivos legais atinentes ao PIS. Contudo, discordo de tal argumento. Ora, o que ocorreu in casu não foi o afastamento, por parte do órgão a quo, de uma norma por este considerada inconstitucional, no exercício de controle difuso de constitucionalidade, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ocorreu, na verdade, uma mera interpretação de dispositivos legais (artigo 150, § 40, do CTN e artigo 45 da Lei n° 8.212/91), detenninando-se qual deveria ser aplicado na fixação do prazo decadencial para o lançamento do PIS. Afirmar que tal iniciativa do julgador administrativo, no exercício de sua competência, representa considerar indiretamente uma noinra inconstitucional é, no mínimo, presunção relativa, já elidida na manifestação supra. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a rega insculpida no artigo 173, I do urN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. No caso em exame, o período abrangido pela autuação vai de maio de 1990 a junho de 1995, sendo que, neste hiato, houve pagamento em alguns períodos e não houve em outros. Portanto, para os períodos em que houve pagamento, aplicar-se-á o art. 150, § 4 0, do CTN, e, para os períodos em que não houve pagamento, a regra a ser observada é a do art. 173, I, do mesmo Codex.t,\ Não obstante, esta referência meramente elucidadtiva, já que, no caso em tela, os períodos em discussão restam alcançados pela decadência independentemente da regra aplicada. „- C Processo n° : 13906.000080/00-33 Acórdão n° : CS RF/02-01.714 Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e par ágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala de SÂe ões, em 13 de setembro de 2004. V \-1 Rogério Gur(o Dreyer Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000756/2003-65
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/08/2002 a 22/07/2003 TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.051
Decisão: ACORDAM os membros colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 7 Processo n° 10108.000756/2003-65 Recurso n° 140.751 Voluntário Acórdão n° 3202-00.051 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria Multa Diversa Recorrente B. Dois Exportação e Importação Ltda. Recorrida DRJ-Juiz de Fora/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/08/2002 a 22/07/2003 TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. , e NOVO ROS SAR resid - te - ...------- ./ ,------- .., /Ii_ __----5-- Á--7.--2 _ _.... --- RODRIGO CÁND e - 8 MIRANDA - Relator (ouz‘ artaiediaParTdaarnrinddoe )1,roerrseensteRj oudlrigo julgamento Conselheiros José Luiz NovoNNoetvoo Rossari, Irene.rté Esteve prese e Luis Eduardo Garrosino Barbieri (suplente da Fazenda) e Rodrigo de Macedo tS e Burgos. A6entes os conselheiros João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes HoffMann. 1 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 133 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por B. Dois Exportação e Importação Ltda. (fls. 108 a 114) contra v. acórdão proferido pela Colenda 3a Turma da DRJ de Juiz de Fora — MG (fls. 94 a 99) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento da multa prevista no artigo 490, caput e inciso II, do RIPI12002, formalizado no auto de infração de fls. 02 a 10. Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório apresentado na DRJ, verbis: A empresa supracitada foi notificada do lançamento de fls. 02/10, referente à multa prevista no artigo 490, caput e inciso II, do Regulamento do Imposto Sobre produtos Industrializados — RIPI/2002, cujo montante atingiu R$387.735,17. De acordo com o Relatório de Fiscalização de fls. 11/16, em decorrência de ação fiscal que objetivou verificar o cumprimento de aspectos legais relacionados com operações de comércio exterior, amparada no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0145200 2003 00208 2, constatou-se a existência de uma grande quantidade de mercaodiras (caninha, ou aguardente de cana, em sua maioria), algumas sem a aplicação do selo de controle, outras com a aplicação do selo para exportação, outras ainda com a aplicação de selo de legitimidade duvidosa. Toda a mercadoria nessa situação foi devidamente apreendida, segundo o Regulamento do IPI, gerando desdobramentos diversos. Segundo o Termo de Apreensão de Documentos, às fls. 18/19, foram também apreendidas diversas notas fiscais de saída de mercadorias para a exportação, emitidas pela empresa, além de notas fiscais de compras de mercadorias destinadas à exportação. O presente auto se refere a essas notas fiscais emitidas irregularmente, no intuito de simular exportações. Embora tenha emitido, no período de 03/07/2002 e 23/07/2003, diversas notas fiscais de saída de mercadorias para a exportação, foram comprovadas, por meio de consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal, apenas exportações efetuadas nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2002, além de uma exportação realizada em janeiro de 2003. Os despachos de exportação, correspondentes às notas fiscais n's 11.217, 11.219, 11.465, 12.152, 12.777e 12.875 relacionadas no Termo de Apreensão de Documentos, foram devidamente comprovadas por meio de documentos instrutivos. Em relação às demais notas fiscais apreendidas: I) aquelas relacionadas na Tabela I (fls. 38/68) foram emitidas irregularmente e os produtos nelas descritos não 2 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 134 saíram efetivamente do país, mas revendidos no mercado n interno; 2) aquelas relacionadas na Tabela 2 (fls. 69/77) correspondem a notas de compra sem que fossem apresentados documentos probatórios de exportação dos produtos nela consignados. Por conseguinte, os procedimentos ilícitos praticados pela contribuinte — emissão e recebimento de notas fiscais que não corresponderam à saída efetiva dos produtos nela descritos — com o objetivo de acobertar operações fictícias de exportação tiveram reflexos no recolhimento do IPI, PIS e Cofins. Em decorrência de tais atos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, foi-lhe aplicada a multa de (sic) prevista no artigo 490, caput e inciso H, do RIPI/2002. Por outro lado, houve nos atos praticados pela contribuinte os crimes de sonegação e fraude definidos nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, reproduzidos pelos artigos 480 e 481 do RIPI/2002. Conforme descrito e documentado, as ações praticadas pela contribuinte promoveram, de forma intencional, modificações nas características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal. Ao simular uma exportação, fica caracterizada a fraude. A venda de mercadoria no mercado interno quando teria como destino a exportação, impede ou • retarda o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, caracteriza a sonegação. Diante da ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, foi elaborada a representação fiscal para fins penais, nos termos da Portaria SRF n° 2.752, de 11/10/2001, formalizada no processo n°10108.00757/2007-18. O valor da multa de R$ 387.735,17 está demonstrado na Tabela 3, às fis. 15/16, lançada com fulcro no artigo 490, caput e inciso II, do RIPI/2002. Notifica do Auto de Infração, em 09/12/2003, autuada apresentou, por sua procuradora (fls. 90/91) a peçai, impugnatória de fis. 82/88, em 07/01/2004, para alegar o caráter confiscatório da cobrança em curso, de cujos trechos a seguir reproduzidos se extrai a essência da presente contestação: "A constituição de 1988, a exemplo de Constituições anteriores, assegura a individualidade do direito de propriedade (art. 5°, caput), proibindo implicitamente o confisco, quando admite a desapropriação apenas por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização (art. 5°, =V). • "[..] no caso da pena de 100%, que ultrapassa os limites das forças do valor da operação, configurando inequivocamente um confisco. 3 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 135 Bem por isso o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 55I-RJ dirigida contra os parágrafos 2° e 3° do art. 57 do ADCT da Constituição do Rio de Janeiro, que estabelecia limite mínimo de penalidade de duas a cinco vezes o valor do imposto, assim decidiu: 11.1 Plausibilidade da irrogada inconstitucionalidade, face não apenas a impropriedade forma da via utilizada, mas também ao evidente caráter confiscatório das penalidades instituídas". RTJ 138/55 Diante do entendimento manifestado por nossa Corte Suprema de que a multa punitiva não inferior a duas a cinco vezes o valor do imposto constitui evidente caráter confiscató rio, que dizer então da multa punitiva de 100% do valor da própria operação? A multa punitiva em valor superior ao tributo eventualmente omitido, vale dizer, em quantia superior ao eventual proveito com a indigitada infração pudesse proporcional (sic), ultrapassa os lindes da legalidade, constituindo-se em verdadeiro confisco, a teor do que já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal na ADin n° 551-RI (RTJ 138/55)." É o relatório. A ementa do referido julgado, que bem resume as razões de decidir adotadas na instância a quo, é a seguinte: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 20/08/2002 a 22/07/2003 IPI MULTA ARTIGO 490, II, DO RIPI/2002 Subsumindo-se os fatos ao tipo descrito no artigo 490, II, do RIPI/2002, é certo que caberá ao auditor fiscal a correta aplicação da lei, mediante identificação do sujeito passivo, quantificação do montante da infração e, por fim, a constituição do crédito tributário em procedimento de oficio, por ser o lançamento ato vinculado e obrigatório. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 20/08/2002 a 22/07/2003 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. 4 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 136 Lançamento Procedente. li-resignada, a contribuinte reiterou os termos da sua impugnação no recurso voluntário, especificamente a matéria atinente à violação ao Principio Constitucional da Vedação ao Confisco. É o relatório. Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 137 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. No tocante aos argumentos expendidos no recurso voluntário para a exação consubstanciada no auto de infração de fls. 02 a 10, a contribuinte se bastou em apontar matéria constitucional, notadamente que a exigência da multa punitiva no percentual de 100% sobre o valor da operação configura um confisco, o que é vedado pela Carta Magna de 1988. Ocorre, no entanto, que a alegação de que tal sanção seriam desproporcional e confiscatória implicaria, em tese, na declaração de inconstitucionalidade de determinada legislação ou negativa da sua vigência em face de dispositivo de índole constitucional, mister que é próprio do Poder Judiciário. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais A jurisprudência administrativa, aliás, é iterativa nesse sentido, conforme se depreende do julgado abaixo: 1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106- 17.153 em 06.11.2008 IRPF - Ex(s): 2001 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa NULIDADES - TERMO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - DESNECESSIDADE DE A AUTORIDADE AUTUANTE ESPECIFICAR Á REGRA DECADENCL4L - ADOTADA - AUSÊNCL4 DE BASE LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - 1NOCORRÊNCIA - EVENTUAIS CONFLITOS DE INFORMAÇÃO NO RELATÓRIO AFASTADOS POR UMA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS - Á autoridade autuante não é obrigada a definir o termo a quo do prazo decadencial do crédito tributário lançado, justificando, minudentemente, a regra decadencial invocada. Auto de Infração que tem a base legal adequadamente informada, bem como lastreado em conjunto probatório que pode infirmar ou confirmar eventual informação que o contribuinte repute contraditória no relatório de encerramento da ação fiscal, não padece de qualquer nulidade. 6 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 138 CÔNJUGES - CONTRIBUINTES QUE TEM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SOLIDARIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Havendo] interesse comum na situação que constitua o fato gerador dai obrigação principal, devem todos os obrigados figurarem solidariamente no pólo passivo da autuação. Assim, eventual ausência de um dos obrigados não tem o condão de invalidar o' lançamento em detrimento dos demais. IRPF - FATO GERADOR COMPLEXIVO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO DECADENCL4L REGIDO PELO ART. 150, ,ss' 4°, DO CTN - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCL4L REGIDO PELO ART. 173, I, DO CIN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do anocalendário. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do C7'N. MULTA DE OFICIO - UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS E DE DOCUMENTOS COM INDÍCIOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DA AUTORIDADE FAZENDÁRL4 DA OCORRÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - EX_ASPERAMENTO - HIGIDEZ - Comprovada a utilização de documentos com graves indícios de falsidade ideológica, aliado a artifícios para ocultar a origem dos rendimentos, tudo objetivando mascarar o conhecimento do fato gerador do imposto lançado, higida a exasperação da multa de oficio. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO - APLICABILIDADE A TRIBUTOS - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. Ademais, o comando constitucional determina a aplicação do princípio do não-confisco para tributos. 7 1 Processo n° 10108.000756/2003-65 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.051 Fl. 139 JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - IMPERTINÊNCIA DA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - O processo administrativo de representação fiscal para fins penais não obedece ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Eventual impertinência da representação fiscal deve ser discutida nos limites da Lei n° 9.784/99, quer no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quer no âmbito do Ministério Público Federal. Recurso voluntário negado. Por conseguinte, em face de todo os exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. _,.-----------4R. s-u-r4/-- ,. _? n (.._7 - , _ 1 8

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