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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800730 #
Numero do processo: 10768.040829/88-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10765
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Câmara em julgamento do Processo principal, Inexistência nos Autos de fato restritivo ã aplicação plena ao questiona do, do principio da decorrência. Lançame-ii to procedente. - Rejeitada a.axeliminar. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de re- curso interposto por HAROLDO DE ALMEIDA REGO FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Camara. do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi - nar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1990 C / MACHADO . DEIRA - PRESIDENTE .., 4 r ,,AN.ARE. - RELATOR r .\ 1 • twv., VISTO EM ZAIN O HO . D . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 NAL v. v. e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros': LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI eJOSÉ ROCHA. Au- sentes por motivo justificado os Cons. ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. 7 ir SERVIÇO PUULICO MENU& PROCESSO N9 10768/040.829/88-88 RECURSO N9 60.064 ACÓRDÃO N9 103-10.765 RECORRENTE: HAROLDO DE ALMEIDA REGO FILHO RELATÓRIO O Contribuinte, Haroldo de Almeida Rego Filho, com do micilio fiscal no Rio de Janeiro (RJ), interpôs tempestivo Recurso (fls. 25/26) a este Conselho, em 26/04/90, contra a R. Decisão (fls. 80/81), do Chefe da Divtri, que, em 08/03/90, por delegação de com- petência do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela Capital, julga ra procedente o lançamento do imposto constituído pelo Auto de In- fração (fls. 01/04), de 08/11/88, tempestivamente impugnado em .... 21/12/88, às fls. 64. 2. O imposto em litígio, na cédula °H", incidiu sobre os lucros considerados distribuídos a sócio, decorrentes da distribui- ção disfarçada de lucros apurada, no ano-base de 1986, contra a em- presa, da qual é sócio, Corretora Carioca de Títulos, Cambio e Valo res Mobiliãrios, Ltda., conforme Processo de n9 10768/040.830/88-67, a cujo Recurso, de n9 97.137, a E. Câmara negou provimento, em 23/10190, pelo Acórdão, de n9 103-10.717, a seguir, lido em plenã- rio, juntamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o Contribuinte, no Recurso, apresenta as mesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhe ce que, pelo princípio da decorrência, o julgamento do aqui questio nado deve seguir o que se decidir no Processo principal. Assim, es- pera e requer o provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exigi do, à vista do seu próprio Decisum no Processo-matriz, com a apli- cação plena do principio da decorrência. f/ . É o Relatório. smooKalcoumut Processo n9 10768/040.829/88-88 2. Ac8rdÃo. 10.3,-10.,765 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua temesptividade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente do mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja, distribui- ção disfarçada de lucros, cuja procedência foi confirmada pela E. Câmara. 3. Pelo principio da decorrência, aqui, jjaácificamente aplicado, bem como considerando a . inexistência de fatos ou circuns- tâncias que impliquem no não reconhecimento da procedência do lança mento, 42!:1 Rejeito a preliminar e, no mérito, Nego provimento ao Recurso. Brasilia,,-DP., em 25 de novembro de 1990. /4.w ihNUÁR • PINO RELATOR. Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1

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4799356 #
Numero do processo: 10835.000747/88-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10652
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A subavaliação _de estoques corrigida no exercício seguinte con- duz à uma postergação do pagamento do imposto que é recuperado apenas parcialmente, face à perda do poder aquisitivo da moeda. — DESPESAS COM VIAGENS DE SÓCIO AO EXTERIOR. So mente é dedutivel a despesa com viagem de só- cio ao exterior se comprovada a vinculaçãoccm a atividade da empresa e se necessária à menu tenção da fonte produtora.. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA ALTO ALEGRE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre liminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, t 19 de setembro de 1990 allerre../e e ds 'C '00 CALDEIRA PRESIDENTE 1 DE PAU HETTINI RELATOR , I - • • ' • VISTO EM ZAINITO HOLANDA :" . GA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 5 CUT 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUI: DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. • SERVIÇO PUOUCO FEDERAL Processo n9 10835/000.747/88-78 Recurso n9 96.012 Acórdão n9 103-10.652 Recorrente: DESTILARIA ALTO ALEGRE S/A. RELATÓRIO O auto de infração de fls. 206 a 208 apontava as seguintes infrações: a) exercício de 1985 - ano-base de 1984 - - subavaliação de estoques, correção monetária de incentivos fiscais e despesas com viagem ao exterior e b) exercício de 1986 - ano-base de 1985 correção monetária de incentivos fis- cais, perdas de capital indedutíveis, imobilizado contabilizan do como despesa.. e correção monetária do imobilizado. 2. Do mencionado auto de infração destacamos os - dois itens que -foram - objeto de impugnação. Segundo-a fiscaliza ção o estoque de álcool em '31.12.84 foi subavaliado tendo em vista a utilização da média aritmética anual para apuração do custo médio do estoque final, ocasionando postergação do paga- mento do imposto de renda pessoa jurídica. A Fiscalização glo sou as despesas de viagem ã Argentina realizada por diretores da empresa, que seria desnecessária ã atividade da empresa. 3. A recorrente apresentou impugnação parcial ao au to de infração, concordando e efetuando- o pagamento relativo aos demais itens (fls. 225 e 226). 4. Concorda a empresa que houve nosteraação no paga mento ao afirmar (f is. 217): "É de observar, por oportuno que a imputação é de postergação e não falta de recolhimento do imposto, sendo certo também que no exercício subse quente, tam- bém objeto de fiscalização, não foi apurada a infração indica- , da, de maneira que, no exercício financeiro de 1986, o estoque final foi corretamente apurad g ." Faz uma análise da legislação de regência para concluir gue o lucro contábil retificado pela fiscalização deveria ser corrigido monetariamente o que produzi ria, no exercício seguinte, uma maior despesa de correção mone tária do balanço. SERVIÇO MUCO PEDEM Processo n9 10835/000.747/88-78 2. Acórdão n9 103-10.652 5. Quanto às despesas com viagem ao exterior de dire tor da empresa, afirma que a aferição da necessidade da despesa "é extremamente ' relativa e de decisão da própria empresa, que sa be onde o "seu calo dói", e assim tem convicção de onde e como deve gastar, no interesse dela"... 6. Na decisão de fls. 231 a 235, I a autoridade admi nistrativa afirma que a correção monetária da conta Lucros Acu- mulados deve ser feita sobre os valores nela adequadamente re gistrados, não se estendendo tal correção a valores apurados'em ação fiscal (Acórdãos 19 CC n9s 103-7265 e 103-6783). Conside- rou que a impugnação não trouxe aualauer elemento de _convicção no sentido de que as despesas com viagem 'ao exterior foram ne- cessárias e vinculadas aos objetivos da empresa. Julgando proce dente o lançamento, determinou que prosseguisse a cobrança 'do crédito tributário, no montante de 5.682,42 OTN's de imposto a--- crescido de multa e mora. 7. A empresa apresentou recurso ã decisão mencionada, afirmando que o fisco reconhece que houve o pagamento do impos- to postergado e que, portanto, o crédito tributário apontado no auto de infração não é lido, nem certo. Sustenta também o cer ceamento de defesa, ao declarar: "Além disto, indica a decisão F/278/89 a existência de demonstrativo de fls. 204, ao embasar a imputação de pagamento, sem contudo'juntar referido documento à decisão, o que- se manifesto (sic) em absoluto cerceamento de defesa." 8. Quanto à correção monetária que caberia ser efe tuada no exercício de 1986 sobre o lucro apurado pela fiscaliza ção, a recorrente cita vários acórdãos deste Colendo Conselho que estabelecem que "qualquer diferença para menos encontrada na apuração do saldo credor da correção monetária enseja à tributa ção correspondente". Sustenta ela que a recíproca é verdadeira, pois o objetivo seria regularizar uma situação de fato. 9. A recorrente não se manifestou sobre as despesas com viagem de diretor ao exterior. • É o relatório. _ .0 1 r setw~conomm Processo n9 10835/000.747/88-78 3. Acórdão n9 103-10.652 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator: Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. 2. Existem dois aspectos a serem abordados no recur- so apresentado. O primeiro seria a possibilidade de correção . monetária de valores apurados extracontabilmente pela fiscaliza_ ção e acrescentados ao lucro tributável da empresa. Ao escritu - _ rar incorretamente o seu lucro e optar pela postergação do : im posto devido a empresa assumiu o •ónus de não corrigir o seu pa- trimónio líquido a opção foi dela e ela não pode agora querer t e pleitear justiça. Seria bastante estranho termos uma correção monetária de valores não existentes na contabilidade - e que - -só- . vieram à tona por 'efeito da fiscalização. , 3. O Parecer Normativo CST n9 57/79, tão citado pela s recorrente, resume o problema muito bem no seu item 8: "Em suma, interessa salientar que a inexati- dão na contabilidade, em decorrência da inobser - vãncia do regime de competência, só tem _releván cia para fins de imposto de renda, quando dela r; sulte redução de imposto ou postergaçao de seu pa gamento para exercício posterior ao em que seria devido." (grifos nossos). Não há, portanto, que se falar em correção monetá_ ria de lucro apurado pela fiscalização. Nesse sentido os Aeór- dãos n9s 4.769, 6.783 e 7.265 dessa Egrégia Cãmara. 4. O segundo aspecto diz respeito aos valores devi dos pela recorrente: Tem razão a empresa quando alega que o im- posto foi pago no exercício seguinte, quando os valores referen tes aos estoques finais teriam sido escriturados pelo montante correto, o que provocou, uma diminuição no seu custo. É preciso, no entanto, lembrar que esse diferimento de lucro conduz a uma - ,recuperação apenas parcial do imposto, face à perda do oder a- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.747/88-78 4. Acórdão n9 103-10.652 quisitivo da moeda nacional no período correspondente. 5. Entendo que, na hipótese em tela, são devidos: a) corre- ção monetária do valor do imposto devido e postergado: b) juros de mo ra de 1% a.m. calculados sobre o período de postergação do pagamento do imposto e a multa de lançamento ex-officio sobre a parte do imposto recolhido a menor (correção monetária). Este Colendo Conselho, através dos Acórdãos n9 101-73.032 e n9 103-07.464, decidiu de maneira idênti- ca. 6. O quadro demonstrativo de fls. 204 apresenta os cálculos' necessários à determinação do valor postergado, que foi objeto do auto' de infração de fls. 206/208. 7. Quanto às despesas com viagem de sócio ao exterior, acom panhado de familiares, a empresa não demonstrou em nenhum momento es- tar a mesma vinculada às suas atividades nem tampouco ser necessária à manutenção da fonte produtora. 8. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, é oportuno re gistrar que o texto descritivo do auto de infração (f is. 207) em rela - ção à subavaliação de estoque é muito claro e faz menção expressaao demonstrativo de fls. 204, anexado ao auto e parte integrante do mesmo. Ou a autuada não leu o auto ou não quis-tomar conhecimento do demons trativo que lhe foi entregue juntamente com o mesmo. Mais do que isso, ao apresentar o recurso a empresa menciona o referido demonstrativo, não tomando conhecimento do mesmo no processo por inconfessado motivo. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos autos, Rejeito, como preliminar, o alegado cerceamento de defesa para, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília-DF., .Air .e setembro de 1990 idor / . FRANCI e O P/,- • SCHETTINI RELATO Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000036/87-64
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Reçoffici a : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE - SP IRPJ - PROCEDIMENTO REFLEXO. - Inocor- rida a hipotese de omissao de receitas operacionais, aventada no processo prin cipal, insubsistente se apresenta a e- xigencia tributaria constante dos pro- cessos que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos _de recurso interposto por PANIFICADORA CARAVELA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Con- selho de C ntribuint s, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.fr/ AI Sal das Sessões (DF) em 24 de março de 1988. IP NIO D, LViiABRAL - PRESID S ASTIM :11.J.ItE5 CABRAL - RELATOR • /Er VISTO EM UIZ C LI LOS PI A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 4 MAR1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ , DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente por ;2: tivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13881/000.036/87-64 RECURSO N9 49.707 ACÓRDÃO N9 103-08.322 RECORRENTE: PANIFICADORA CARAVELA LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado "PANIFI- CADORA CARAVELA LTDA.", inscrita no CGC-MF sob n9 47.433.412/0001-89, foi lavrado o auto de infração de fls. 03, exigindo-se o recolhimen_ to do PIS-DEDUÇÃO do Ifflposto de Renda, nos termos do art.39, § 19,da Lei Complementar n9 7/70. Tempestivamente a autuada apresentou sua impugnação ao crédito tributgrio, alegando: "01. - A presente tributação baseia-se em omissão de . receita, tendo como sustent gculo legal, o auto de infração e imposição de multa, expedido pe- la Fiscalização Estadual, afeta ao tributo ICM., sendo seu n9 51.090 série J datado de 03 de fevereiro de 1984. 2. - Tal exigência não tem cabimento em sua feitura, j g que o referido Auto de Infração feito pela Fiscalização do ICM., tomou por base o valor de Cr$ 1.706.728,00; somente para aplicação de multa NUNCA para recolhimento do tributo ICM., conforme constatação, fãcil de ser feita, pela observação do ref. documento, no seu rodape. 3. - Sendo que o tributo ICM.,•incidente sobre a parcela a título de vendas, foi realizado de sua maneira normal, seguindo o rito para reco- lhimento do ref. tributo. Portanto a receita que deu origem a presente exigência, se acha incluída no movimento normal da empresa, devi- damente escriturado nos Livros Fiscais, no ca- so específico Registro de Saídas de Mercado- rias, bem como receita apurada na sua contabi_ lidade. 4. - tomo se não bastasse tal procedimento, a Rcte. fez por sua iniciativa, auto levantamento para acerto de estoque, recolhendo o ICM., dentro de seu dispositivo legal e normal, tendo ex- Oft • SERVIÇO POeuco FEDERAL Processo n9 13881/000.036/87-64 2. Accirdão n9 103-08.322 traído a nota fiscal n9 6504 série B-1 em data de 11 de junho de 1984 no valor de Cr$ 3.150.000,00 e em consequência de tal procedimento, apresen tou também como tributação para o IRPJ. (xerox anexo)." A autoridade julgadora singular manteve a exigência do crédito tributãrio contestado, conforme faz certa decisão de fls. 15/16, assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO DO IR. - EXERCÍCIO DE 1985 DECORRENCIA O decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarre ta exigências tributaria adicionais, faz coisa jul= gada administrativamente no processo decorrente. Do imposto de renda devido pelas empresas, em cada e- xercício, deve ser deduzida e recolhida uma parcela, no montante de 0,5% daquele, a título de contribui ção ao PIS (Lei Complementar n9 7, de 07.09.70, art. 39, alínea "a" e § 19)." O inteiro teor da peça recursdria é lido em Sessão para conhecimento por parte dos Senhores Conselheiros, sendo que a argumentação ali expendida segue, fundamentalmente, a mesma linha da- quela contida na inicial. • I E o re1at6rio o senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13881/000.036/87-64 3. Ac6rdão n9 103-08.322 VOTO. = = = Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como visto no relato, a matéria aqui discutida decor re de outro procedimento fiscal instaurado contra a recorrente, e o; de se discute a ocorrência ou não de omissão de registro de receita operacional. Esta Câmara, apreciando recurso voluntário interpos- to no Processo n9 13881/000.034/87-39, do qual este é mera decorrén cia, deu-lhe provimento integral, conforme faz certo o Ac6rdão núme- ro 103-08.249, de 23/02/1988, assim ementado: - "IRPJ - PROVA EMPRESTADA. OMISSÃO DE RECEITA OPERA- CIONAL. U—raio de haver o contribuinte recolhi-dõ---o EFRifo tributário exigido pelo fisco estadual, por si 56, não implica omissão no registro de receitas, mormente se a autoridade lançadora não se aprofun- dou nas investigações com vistas a caracterizar, a- dequadamente, a matéria tributável. A prova empresta da, em certos casos, deve servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável, sujei- to a incidência do imposto de renda. Recurso conhecido e provido." Dessa forma, não há como subsistir a decisão recorri da, devendo ser acolhida a pretensão da recorrente. Voto, pois, pelo provimento do recurso. • Brasília (D P ‘, 24 de março de 1988. 4I L SEBSTIÃO RsirOk ABRAL - RELATOR LRC/ Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Tributação ' re- flexa na fonte (art. 89 do DL n9 2.065/83). Tendo sido confirmada pelo Colegiado a tributação a titulo de omis são de receita discutida no processo ma triz, (Ac. n9 10307.794, de 28.01.87)7 impõe-se a manutenção da tributação re- flexa na fonte, em causa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EM SAC DE - EPAS S/C LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1987• •40' . URGEL • irI s. LO • S PRESIDENTE 5 ,:# 40," ' e • • • LORGIO/SEI:# RELATOR , VISTO EM JOS N CODEMOS .DE Oi IVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 29 JAN1987 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO,s. DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RI- CHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.766/85-42 Recurso n9 47.809 Acórdão n9 103-07.800 Recorrente: ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EM SAODE-EPAS S/C LTDA. RELATORI O ESCRITÓRIO DE PLANEJAMENTO ASSESSORIA EM SAÚDE-EPAS Soc.Civil Ltda., CGC n9 51.417.442/0001-79, sediada em Piracicaba (SP), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira, de fls. 16/18, recorre a este Tribu - nal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 26/27, para pleitear a reforma da aludida deci- são da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra, na fonte, decor re de levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identi- ficada, com apuração.de omissão de receita caracterizada por no tas fiscais (5) emitidas .pela dita pessoa jurídica e ausentes de sua escrituração fiscal e comercial, no total de Cr$ 1.500.000,em 1983, sendo de sublinhar que seu Balanço se encerra em 31.12.83 e que o referido levantamento constitui objeto do processo n9 13.888/000.764/85-17 (protocolo também da -1)RP em Limeira). Em fa- ce do evento aludido linhas atrás, o Escritório de Planejamento e Assessoria rt em Saude - EPAS Sociedade Civil Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda) na fonte) no valor de Cr$ 375.000 e mais os acréscimos legais cabíveis, inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 729, I, do RIR aprova- do pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, tributação de fonte essa com base no 'art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, ã alíquOta de 25% (vinte e cinco por cento), conforme Auto de Infração de •fls. 2, ditado de 16.12.85. 3. No prazo reclamatório, a autuada ( atravessou a peti ção de fls. 5, mediante a qual, alegando razões, solicitou prorro gação do prazo de impugnação. De notar que a autoridade preparado ra, invocando o art. 69) I, do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, conce deu a prorrogação de prazo pleiteada,, segundo despacho lançado no rodapé da folha 5 do processo. Dentro do prazo prorrogado, a au- 712. (=-3J1? a sommorauconnma Processo n9 13888/000-766/85-42 2. Acórdão n9 103-07.800 tuada formulou a reclamação de fls. 6, acompanhada da documenta - ção de fls. 7/9 (cópia do procedimento fiscal), para impugnar a exigência tributária reflexa, na fonte, que lhe foi irrogada, de que trata o Auto de Infração de fls. 2. Em essência, a defendente aduz que dita pretensão fiscal não pode vingar, eis que, nas no- tas fiscais caracterizadoras da omissão de receita ) está consignado que seus valores não foram recebidos, embora o certo seria registrar "sem efeito", e ainda porque na emissão de notas fiscais não exis ' te previsão legal para retenção na fonte. Na linha desse pensamen- to, a reclamante conclui sua defesa pedindo o cancelamento do lan çamento objeto da peça básica(Auto de Infração de fls. 2). 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supraci- tada, a fiscalização do tributo produziu a Informação Fiscal de fls. 11/12 2 com conclusão pela manutenção da tributação reflexa em questão, de vez que a mesma tem respaldo no art. 89 do DL n9 2.065, de 26.10.83, e está diretamente ligada a omissão de recei- ta caracterizada no processo matri9inclusive, porque o entendi - mento esposado se apresenta em harmonia com a jurisprudência a respeito da Câmara Superior de Recursos Fiscais e expressa no Acórdão n9 CSRF/01.0382/84, e tendo em vista ainda ser totalmente improcedente o argumento da defendente de que sendo cancelada a nota fiscal não cabia sua contabilização, eis que,a emissão de no ta fiscal e seu possível cancelamento )representam operações dis- tintas, e levando em conta que as notas fiscais foram examinadas e não continham qualquer ressalva quanto ao desfazimento das ope- rações nelas espelhadas, mesmo porque se a alegação da impugnante fosse verdadeira, todas as vias das notas fiscais identificadas de veriam estar grampeadas ao respectivo bloco, o que não foi demons trado, mesmo na diligência realizada para preparar a IrformaçâoFis cal em foco ,e assim sendo, subsistindo a tributação originária,é de ser mantida a tributação reflexa em obediência ao princípio da decorrência. 5. A autoridade competente de 1Q Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento na linha da referi da Informação Fiscal (fls. 11/12), e tendo presente que a autori- dade singulas,apreciando a impugnação ofertada quanto ao processo .. satypoPODUCOFTWAL Processo n9 13888/000.766/85-42 3. Acórdão n9 103-07.800 i matriz, julgou legítima a tributação a titulo de omissão de recei ta(motivadora da tributação reflexa em causa), conforme decisão anexada por cópia CL is. 13/15), consoante decisório de fls. 16/18, consequentemente2 confirmou a tributação reflexa, na fonte, objeto do Auto de Infração de fls. 2, inclusive em relação aos acrésci - mos legais cabíveis e multa "ex-officio" de 50% (cinquenta por cento). 6. A decisão acima enfocada é que deu origem ao rectir- so voluntário de fls. 26/27, acompanhado do documento de fls. 28/ /36, interposto pelo Escritório de Planejamento e Assessoria em Saúde-EPAS Soc.Cavil Ltda., para contestar a referida decisão da autoridade monocrática e pleitear sua reforma. De pronto, cabe, registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 11.07.86, sexta-feira, conforme "AR" de fls. 22, portanto, prazo recursal correndo a partir de 14.07.86, segunda-feira, e o recur- so foi concretizado em 11.08.86, segundo protocolo lançado às fia 26. Quanto ao mérito, a recorrente, em resumo, repisa a argumenta ção sustentada na reclamatória e aduz ainda considerações apro - priadas para o recurso em relação ã tributação originária. De no- tar, finalmente, que a peça recursal foi lida em Plenário, na In tegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO_ _ _ _ Conselheiro LCIRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 26/36, é tempestivo na dorma elucidada no relata)" - rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur - sal ainda está em litígio toda a tributação reflexa, na fonte,ini cialmente levantada, e com base no art. 89 do D 5 n9 2.065, de.... 1-2 .• SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.766/85-42 4. Acórdão n9 103-07.800 26.10.83, de que trata o Auto de Infração de fls. 2 do 'processo, sendo de ressaltar que dita incidência de fonte alcança valor (Cr$ 1.500.000) enquadrado como omissão de receita, ocorrência essa questionada no processo matriz(n9 13888/000.764/85-17, protocolo também da DRF, de Limeira-SP) e caracterizada por notas - ;fiscais (5), emissão da recorrente e ausentes de seus assentamentos contá- beis. C) Relativamente ao mérito da tributação na fonte li tigada, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confir- mada, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, como esclarecido no item "B", acima, a tributação reflexa em causa decorre de omissão de receita apura- dai no total de Cr$ 1.500.000 e envolvendo o exercício de 1983)ano -base/82, omissão de receita essa objeto do recurso interposto pe- la interessada, n9 90.701, sendo que dita tributação foi julgada legítima e procedente pelo Colegiado, segundo decisão cristalizada no Acórdão n9 103-07.794 de 28.01.87 anexado por cópia (fls... ). Ora, em face, de exposto linhas atrás, e tendo presente o princípio da decorrência, impõe-se mesmo a confirmação da deci- são da autoridade monocrática, e ainda levando em conta que a in cidência reflexa em pauta está em consonância com o preceituado no art. 89 do DL. n9 2.065, de 26.10.83. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen tido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 26/36. Brasília-DF., em 29 de janeiro de 1987 • •..01" ,a tatf7 ,dt Ló"GIO R ;EIRO RELATOR • Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Sassao de 17 de fevereirods 19 93 AC OROU: w10-13•564 Rdeursont 73.431 - FINSOCIAL - EXS: DE 1986 a 1988 Recal~ TRANSPORTE URBANO SIÇO MIGUEL LTDA. Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA (MG). . REFLEXO - Estende-se ao processo de PRT.JRS a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA: • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei.... ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contri buição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-13.547, de 16 de fevereiro de 1993, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de fevereiro de 1993. 40'"h : 111 "0 11 "IG " NE 111 , -rtek , /I ' giseentiCtlitia‘ -PRESIDE= t.i-IA DE F . TIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA iganail. VISTO EM 713 Vt; it lir - QUADR0.6 - PROCURADOR1 SESSÃO DE: 20 MAI W i i DA FAZ= NACIONSL 111 V. V. . DANEFP/DII - SECOS MI 0014/f0 r NUI. • s. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, laistA e mÁiRIA'WáikA EMEriENcIANO ), (SupléfiteCornioCada),SONIA NA CINOVIC e JOÃO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente por motivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR. 1. _ • . - • - i • I\ à10::" illW% ti:,..r40.-- -Cli,---,-... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MV 10640/000.288/91-04 2. RECURSO RS : 73.431 ACORDÃO10: 103-13.564 RECORRENTE: TRANSPORTE URBANO SA0 MIGUEL LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolizado sob o número 10640/000.284/91-45, cujo recurso recebeu neste Conselho o número 103.344, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na Sessão de 16 de fevereiro de 1993, tendo sido rejeitada a preliminar susci- tada e, no mérito, dado provimento parcial, tudo conforme o AcOr (1 dão n9 103-13.547, juntado por cópia às fls. _____ O lançamento decorre da fiscalização do IRPJ rea lizada na mesma empresa e refere-se à Contribuição ?INSOCIAL e está amparado no artigo 19, parágrafo 2 do DL n9 1940/82 e ar- tigo 23, parágrafo 1 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto 92.698/86, tudo conforme Auto de Infração de fls. 08. A empresa impugnou a exigência As fls. 12 reque- rendo a suspensão do julgamento deste processo, até a decisão fi- nal do processo principal, cuja impugnação junta por cópia às folhas 18 a 21. Informado As fls. 26, subiu o processo A aprecia ção da Autoridade Singular, que manteve, em parte, a ação fis- cal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão As fls. 61/62. (:)5:-. 0? J.II. "."DMIEFP/ DF - SECOS 141 045/10 f SERMO INSUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10640/000.288/91-04 3. Acórdão n9 103-13.564 Notificada dessa decisão em 08 de maio de 1992, conforme AR às fls. 64, em 09 de junho de 1992 a empresa in- terpôs contra ela o recurso de fls. 65/66 requerendo fosse suspenso o julgamento deste processo, até a decisão do proces- so matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 67 a 71. i5 É o relatório Q 49 SERVCO 'talhe° FEDERAL PROCESSO N9 10640/000.288/91-04 4. Acórdão n9 103-13.564 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito,dado provimento parcial ao recurso, conforme o Acórdão n9 103-13.547, a juntado por cópia às fls. Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, dou- -lhe provimento parcial, para adequar a exigência ao que foi decidido no processo principal, por força do Acórdão número.. 103-13.547. o meu voto. rasília (DF), em 17 de fevereiro de 1993. • a egta‘ 44).1. e- nino RIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CART O - RELATORA Imprna Nacional • Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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4800378 #
Numero do processo: 10680.007992/88-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11424
Nome do relator: Não Informado
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Estende-se ao processo de reflexo a decisão • prolatada no processo matriz do qual decor- re.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SANTA MARIA PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a quantia de Cr$ 395.483,00 Vr. da época) no exercício . de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 17 de julho de 1991 rIO MACHADO CALDE RA n PRESIDENTE C. -teldittm.r, g Valtaè, DE F..,..-JAP •-•• DE =0 RELATORA VISTO EM ZAINI i HOLANDA "'GA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: Ali • DA NACIONAL 1 O OUT 1991 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ILCENILFRAN CO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/007.992/88-44 RECURSO 9; 62.240 ACORMLON9 : 103-11.424 RECORRENTE: SANTA MARIA PNEUS LTDA RELATORI O O presente processo é reflexo do Auto de In-, fração lavrado contra a mesma empresar protocolado sob o número 10680/007.994/88-70, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.510, e objeto de apreciação por esta Câmara na sessão.% 16.7.91, tendo sido dado provimento parcial, para excluir da tributação, no exercício de 1985, ano-base de 1984, o valor de Cr$ 22.599.046,00, constante do título "Superavaliação de Estoque Iniciaf tudo confor me o Acórdão n9 103-11.408, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à ContribuiçãoPIS/DEDUÇÃO e está amparado no artigo 19, § 19, art. 39, letra "a" e § 19 le- tra "c" da Lei complementar n9 07/70; art. 89 do DL 2052/83, art. 89, item IV da Lei 7.450/85 e Portaria MF n9 142/82 e 01/84, tudo conforme Auto de Infração às fls. 2 e 2v. A empresa impugnou a exigência às fls..08 a 15 reiterando as razões de defesa apresentadas no processo princi- pal, cuja impugnação, basicamente, reproduz. Informado às fls. 21, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que julgou-a .ação fiscal parcialmen te procedente, acompanhando o que decidira no processo matriz, co DANEFP/DF- SECOU Ne 065/90 4.14. ,. , • ba SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.992/88-44 2. Acórdão n9 103-11.424 forme a Decisão às fls. 30 e 31. r Notificada dessa decisão em 12.09.90, conforme AR às fls. 34, em 11.10.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 35 a 40,alegando as mesmas razões de defesa apresentadas no pro- cesso matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro MARIA DE FATMA PESSOA DE ME11,3 CARTAXO - Relatora, O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. -Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial, para excluir da tributação, no exer- cício de 1985, ano-base de 1984, o valor de Cr$ 22.599.046,00, constan _ te do item "Superavaliaçãó de Estoque Inicial conforme o Acórdão n9 , 103-11.408, juntado por cópia às fls. Referida decisão reflete - -se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processowns ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento_._ parcial, para excluir da exigência, no exercício de 1985, ano-base de 1984, a parcela de contribuição para o PIS/DEDUÇÃO do IR, no valor de Cr$ 395.483,00, em consonância com o que foi julgado no processo pri - cipal, de . 1RPJ, do qual o presente é decorrência É o meu voto. Brasília-DF., em 17 de , q uode 1991 ték(ka; , ett CL. 4, .5 . St kliSiS44 DE Fiar% PESSOA DE ME= CARTAXO - =ORA Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000168/89-16
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — NULIDADES — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - De acordo com o art.59, II,do Decreto n9 70235/72, são nulas as decisões prolatadas com preterição do direito de defesa. Ora, tendo a impugnante alega do que, num dos exercícios submetidos a tributação, não houve o lançamento da despesa glosada, conforme demonstração contabil que anexou, e, por outro lado, não ha vendo a autoridade julgadora se pronuncia do sobre esta matéria, cerceou o direito da pessoa jurídica. No caso, além do mais, deixou-se de examinar outros argumentos da impugnante. Declara-se a nulidade da decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 103-10.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
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Recorrld — DRF em LIMEIRA — SP IRPJ — NULIDADES — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - De acordo com o art.59, II,do Decreto n9 70235/72, são nulas as deci- sões prolatadas com preterição do direito de defesa. Ora, tendo a impugnante alega do que, num dos exercícios submetidos a tributação, não houve o lançamento da des pesa glosada, conforme demonstração cont! bil que anexou, e, por outro lado, não ha vendo a autoridade julgadora se pronuncia do sobre esta matéria, cerceou o direito da pessoa jurídica. No caso, além do mais, deixou-se de examinar outros argumentos da impugnante. Declara-se a nulidade da decisão de pri meiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TEXTIL ELECTRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro rau. Sal das Sessões DF), em 100 fevereiro de 1990. AL N O DA !WT . CABRAL — DENTE E RELATOR Á VISTO EM ZAIN 10 HOLANDA BRAGA — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15 FEV 1990 FAZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS _COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ jANUARIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. • SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 13886/000.168/89-16 Recurso n9 95.904 Acórdão n9 103-10.096 Recorrente: TEXTIL ELECTRA LTDA. RELATÓRIO TEXTIL ELECTRA LTDA., empresa com sede em America- na, Estado de São Paulo, solicita a reforma da decisão de primei- ra instância. Conforme consta do auto de infração lavrado contra a interessada, a partir do ano-base de 1984 e até o ano-base de 1987, lançou a débito de Custos/Despesas Operacionais, sob o títu lo "Assessoria Empresarial Industrial" notas fiscais de serviço com a discriminação de "consultoria técnica e consultoria técnica na produção" emitidas por Organização Técnica Contábil Molina S/ /C Ltda. e, a partir de 1987, por ANILOM METODOS E RACIONALIZAÇÃO S/C LTDA., sem que a empresa, durante os trabalhos fiscais, embo- ra regularmente intimada, apresentasse a prova da efetiva presta- ção dos serviços descritos nos referidos documentos, assim como justificasse a sua necessidade, usualidade e normalidade no seu tipo de negócio. Salientou o autuante que os valores são bastante elevados, maiores que os despendidos com os próprios empregados. De acordo, ainda, com a autuação, os valores debi- tados a despesas ou custos foram levados a crédito dos referidos "fornecedores", cuja obrigação, pelo total creditado nos anos de 1984 a 1987, somente foi baixada no correr do ano de 1988, sem quaisquer pagamentos de acréscimos aos "fornecedores", fato não usual no mercado. Os valores são os seguintes: Cr$ 342.612.567 ; Cr$ 764.879.218; Cz$ 2.163.383,64, nos exercícios de 1985, 1986 e 1987. A respeito do exercício de 1988: Despesas debitadas MOLINA S/A Cz$ 1.000.000,00 Saldo credor apresentado pela SERVIS:O ~CO FEDERAL Processo n9 13886/000.168/89-16 2. Acordão n9 103-10.096 conta 2.101.0195 em 31.12.87 Cz$ 4.270.875,42 Despesa debitada - ANILON S/C Cz$ 3.000.000,00 Saldo credor apresentado pela conta 2.101.0004 Cz$ 3.000.000,00 Os pagamentos foram assim contabilizados pela em- presa: - em 15.04.88: Cz$ 1.107.491,78, mediante dois re- cibos referentes às notas fiscais n9s 142 a 165, levados a débito de bancos, sem menção do número do cheque; - em 05.07.88: Cz$ 3.000.000,00, mediante dois re- cibos referentes às notas fiscais n9s 051 a 062, levados a débito de bancos, com menção dos cheques n9s 672.686 e 672.688, sacados diretamente no caixa do BANESPA, ag. Americana, sendo que as no- tas fiscais são de emissão de ANILON MÉTODOS E RACIONALIZAÇÃO S/C LTDA - ME; - em 31.08.88: Cz$ 1.000.000,00, mediante dois re- cibos, referentes a várias notas fiscais, levados a débito de cai xa; - em 28.10.88: Cz$ 2.163.383,64, mediante dois re- cibos, referentes às notas fiscais n9s 180 a 191, levados a débi- to de bancos, com menção dos cheques n9s 672.683 e 672.682, saca- dos contra o BANESPA. Ressaltou, por fim, o autuante que todos os reci - bos, embora firmados com razão social diversa, foram assinados por uma mesma pessoa. Ao impugnar o feito, a autuada salientou, princi - palmente, o que segue: a) explora o ramo de tecelagem e necessita dos mei os de produção, mercadológicos, fiscais, contábeis e jurídicos,de prestadores de serviços que lhe dêem subsídios para atingir seu objetivo; Sana MUCO MULa Processo n9 13886/000.168/89-16 3. Acordão n9 103-10.096 b) essas despesas enquadram-se no art. 191 do RIR/ /80; c) as despesas não permitidas encontram-se no art. 197 do RIR/80; d) não tendo oportunidade de juntar a documentação relativa à efetiva prestação de serviços, na ocasião da fiscaliza cão, junta-a na fase da impugnação; e) procedeu como todas as empresas de Americana; f) quanto ao fato de as notas relativas a 1988 te- rem sido baixadas sem qualquer acréscimo, invocou o art. 131 do Código Civil, segundo o qual "As declarações constantes de docu - mentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatá - rios." Por conseguinte, não há domo se duvidar dos pagamentos fei tos à ORGANIZAÇÃO TÉCNICA MOLINA S/C LTDA e a ANILOM MÉTODOS E RA CIONALIZAÇÃO S/C LTDA. Os pagamentos foram feitos com lastro em cheques; g) considerando que no exercício de 1985 (ano-base de 1984) não houve lançamento como despesa das notas fiscais emi- tidas por ORGANIZAÇÃO TÉNICA CONTÁBIL MOLINA S/C LTDA., força é convir que não houve subtração à base de cálculo do imposto de renda. Em razão das afirmações contidas na impugnação, a autoridade preparadora determinou diligências no estabelecimento da impugnante e junto ao BANESPA, ag. Americana, conforme propos- ta de fls. 118. No relatório intitulado Resultado de Diligênáias Fiscais (f is. 125) alegou o autuante o seguinte: 1. no tocante ao valor de Cr$ 342.612.567, relati- vo às Notas Fiscais n9s 142 a 153 (f is. 45 a 56) não figurou na demonstração das contas de Custo Industrial e Administrativo de 1/ fls. 225/226 do livro Diário. Figura apenas a o rigação no passi- a mwmommuconmita Processo n9 13886/000.168/89-16 4 Acórdão n9 103-10.096 vo circulante. A tentativa de se localizar a conta debitada, con- trapartida da contabilização da obrigação, foi em vão, uma vez que o referido livro comercial se acha com várias páginas "borra- das" Não pode haver crédito no passivo circulante sem débito que lhe corresponda no ativo ou em contas de resultado. Logo, o resul tado do exercício foi afetado pela contrapartida de obrigação me xistente; 2. quanto à diligência no BANESPA: a conta corren- te cujo número constou do verso dos cheques (docs. de fls. 120 e 121) pertence ao Sr. José Victório Tonon e/ou Mercedes A. Tonam scicios da impugnante. Serviram, apenas, para reduzir fraudulenta- mente o resultado do exercício. Em decorrência da diligência, agravou-se, de ofi - cio, a multa, que passou a ser exigida ao índice de 150%. Abriu-se novo prazo para impugnação e a autuada ressaltou o seguinte: a. consta do processo que a interessada "reduziu fraudulentamente o resultado sujeito ã tributação"; b. esta afirmação contrasta com o próprio texto do art. 728, III, do RIR/80; c. fraude significa engano malicioso ou a ação as- tuciosa para ocultação da verdade ou fuga do cumprimento do dever. E necessário que haja o "intuito" de forjar resultados, através de simulação de situações especiosas que têm por objeto mascarar a verdade; d. foram colocados diante do autuante todos os do- cumentos da empresa e não se procurou enganar em nada; e. toda fraude indica uma irregularidade, mas nem toda irregularidade implica em fraude; 1L f. a súmula 182 do TFR assi la que "E ilegítimo o SERVIV POMO ~At Processo n9 13886/000.168/89-16 Acórdão n9 103-10.096 lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extra tos ou depósitos bancários". As fls. 143 foi inserido o Termo de Esclarecimen - tos prestado pelo Sr. ARIBES MOLINA ORTIZ, no seguinte sentido: "a) em maio de 1973 abriu a Organização Técnica Cozi tãbil Molina, com sede a Rua Santa Cruz, n9 2037 7: Ipiranga - São Paulo - SP, aonde funcionou aproxi- madamente até o início de 1975; b) neste período atendeu a aproximadamente 20 cli- entes de seus serviços contábeis, todos de pequeno porte (bar, padaria, etc) e exercendo exclusivamen te serviços pertinentes à sua área (contabilidade); c) ainda nesse período emitiu aproximadamente 140 Notas Fiscais de Prestação de Serviços, permanecen do os demais (até o n9 250) em branco, os quais ft_ caram guardados em sua residência; d) ao que se recorda o Sr. Aribes, não foi solici- tada a baixa, junto aos órgãos competentes, da OrT, Ténica Contábil Molina,tendo a empresa simplesmente paralizado suas atividades; e) Após a paralização de seu escritório de contabi lidada o Sr. Molina trabalhou em diversas empresai, sempre como empregado, às vezes como autônomo ou registrado (ECM - Estruturas Metálicas, Paes de Barro - Consultoria, Jeans-Store - Comércio de Rou pas, Colaba - Cooperativa Agrícola de Batatais)aa maio de 1986, quando entrou na Métodos-Data - Con- sultoria S/A aonde permaneceu até hoje; f) por exigência da Método-Data, abriu a empresa ANILOM MÉTODOS E RACIONALIZAÇÃO S/C LTDA, ME; pas- sando a emitir regularmente notas fiscais para a citada empresa; g) no começo do ano de 1988, quando prestava servi ços para a Empresa Textil Electra Ltda., localiza- da no município de Americana, em serviços contrat, dos pela Método-Data, verificou que a empresa Tex til Electra Ltda., estava com a sua contabilida, atrasada em 4 ou 5 anos, embora seu contador (au nomo) entregasse normalmente, todos os anos, as clarações de Rendimento do IRPJ; h) constatado este fato sugeriu então ao propri rio da empresa que obrigasse o contador a col., a contabilidade em ordem o que somente seria p vel com o acréscimo de novas despesas para ff com as Declarações de IRPJ apresentadas; i) para atingir o objetivo consignado na letr e atendendo á apêlo do proprietário da Empre- Sr. Molina, valeu-se então dos talões da e desativada ORGANIZAÇÃO TÉCNICA CONTÁBIL MOLT LTDA emitindo ás notas fiscais de n9s 142 a 201 a 225, sem a respectiva contraprestação i" viços, bem como as no as fiscais de n9s 51 empresa ANILOM MÉTODO E RACIONALIZAÇÃO S/ SERV? rimuco nuaw. Processo n9 13886/00.168/89-16 6. Acórdão n9 103-10.096 ME, igualmente sem a respectiva contraprestação de serviços; j) assevera o Sr. Molina não reconhecer como idó . - neas tais notas fiscais, posto que jamais prestou os serviços nelas descritas bem como jamais rece - beu os valores nelas constantes, constituindo-se em documentos gratuitos, de favor; k) salienta ainda o Sr. Molina que os serviços efe tivamente prestados junto ã empresa Textil Electr7i Ltda., foram faturados contra a Empresa Métodos-Da ta, de quem o Sr. Molina era contratado; 1) após a emissão das notas fiscais relacionadas na letra "i" o Sr. Molina afirma que queimou talo- nários remanescentes da empresa Organização Técni- ca Contábil Molina S/C Ltda e inutilizou as demais notas em branco do talão de n9 051 a 100 da empre- sa Anilom Métodos e Racionalização S/CLtda., ME sendo que foram cortadas as Notas Fiscais de n9s.. 074 a 100;" Nova informação fiscal foi redigida, propondo-se a manutenção da autuação. O julgador singular negou acolhida às razões da im pugnante, pelo seguintes fundamentos: "Os valores lançados a custos e ou despesas o- peracionais, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, devem estar calçados em documentos hábeis que lhes confiram e- fetividade. Se a autuada não traz aos autos elemen tos capazes de mostrar a efetiva prestação dos ser viços descritos nas Notas-Fiscais e, em contrapar- tida, o fisco mune-se de elementos que, de sobra mostram a inexistência dos dispêndios e, de resto, a distribuição dos valores aos sócios, a glosa de- ve ser mantida. Lançar despesas e ou custos inexistentes, com a finalidade de reduzir o tributo devido ou com o intuito de "acertar" a contabilidade para ajustá- -la a resultado declarado (Observe-se que os Li- vros Diários que registram os movimentos a partir de 1984, até quando passou a utilizar o processa - mento eletrônico, foram abertos no ano de 1988 doa de fls. 124), constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da penalidade prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80. A autoridade lançadora pode retificar o lança mento anterior, inclusive para agravar a exigência, quando fatos novos vierem ao seu conhecimento e os inter sses da Fazenda Nacional devam ser preserva- dos. uffimomewonnma: Processo 1W 13886/000.168/89-16 . Acórdão n9 103-10.096 ISTO POSTO, e, CONSIDERANDO que o trabalho fiscal se pautou pela legislação de regência; CONSIDERANDO que o processo tramitou regularmente; DECIDO conhecer da impugnação, por tempestiva, pa- ra, no mérito negar-lhe provimento; JULGANDO proce dente o Auto de Infração de fls. 07/12, re-ratifir, cadoJ às fls. 125 a 131." No seu recurso voluntário a empresa solicitou que se levasse em consideração tudo quanto já dissera na impugnação . Quanto à decisão singular, está ela baseada nas declarações do Sr. Aribes Molina Ortiz, proprietário das empresas prestadoras de ser , viços, que, em resumo, afirma que os serviços não foram efetiva - mente prestados e que as notas fiscais por ele emitidas foram de favor. Esse pressuposto não tem fundamento, principalmente pelo seguinte: - desconhece a recorrente os motivos pelo quais o Sr. Aribes possa ter feito declarações no sentido de que os servi ços não foram prestados e que as notas fiscais foram emitidas de favor; - ambas as empresas têm personalidade jurídica e se acham inscritas nas repartições federais como de direito. Ter- se como não prestados os serviços - prestigiando-se exclusivamen- te declaração extrajudicial - constitui perigoso critério de atua ção fiscal, sobretudo se referidas declarações se contrapõem a elementos (notas fiscais de prestação de serviços) confeccionados pelo próprio declarante. Solicitou, igualmente, a revisão da tributação il posta no ano de 1984, posto que não houve laçamento como despe das notas fiscais emitidas pela ORGANIZAÇÃO TÉCNICA CONTÃBIL MC NA S/C LTDA. Apresentou-se demonstração contábil comprobatória que, em 1984, seguindo o raciocínio do próprio autuante, não /- ve subtração à base de cálculo do imposto de renda. Quanto à multa de 150%, percebeu o autuante d;- [- --. de cheque na conta dos sócios, presumindo, com isso, evi 4- SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13886/000.168/89-16 8. Acórdão n9 103-10.096 intuito de fraude. Esta penalidade não tem cabimento. A propósito, citou Ac. 107-699-SP da 51 Turma do TFR, Rel. Min. Torreão Braz no qual ficou assentado não caber autuação com base em depósitos bancários. Ora se depósitos bancários não se prestam para tributa ção, muito menos para imposição de multa. Quanto ã declaração de terceiros não tem cabimento, eis que a recorrente está munida de documentos comprovantes da despesa. Inexistindo prova segura do liame subjetivo ,(recorrente e prestador do serviço) não há falar em "evidente intuito de frau de". Ainda que se admitisse a inexistência da prestação de servi- ços, não poderia a recorrente suportar a elevação da multa, por - que improvada a sua participação deliberada na irregularidade de- clarada por terceiro. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci- são recorrida se deu em 04.10.89 (AR de fls. 157), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 03.11.89 (doc. de fls. 158). A decisão de primeira instância não merece prospe- rar, por evidente cerceamento do direito de defesa. Na impugnação, que não foi analisada em todos os seus itens pelo julgador singular, disse, entre outras coisas, a empresa: "j-) Por derradeiro, *mo que não sejam acolhidos sumso POBUCO FEDERAL Processo n9 13886/000.168/89-16 9. Acordão n9 103-10.096 os argumentos expendidos, considerando que no ano de 1985 (ano base 1984) não houve lançamento como despesa das notas fiscais emitidas por ORGANIZAÇÃO TÉCNICA CONTABIL MOLINA S/C LTDA., como comprovado pela inclusa demonstração contábil anexa, força é convir que não houve subtração à base de cálculo do Imposto de Renda." O Julgador singular silenciou a respeito deste i- tem, com prejuízo para a empresa, pois fica-se sem saber se real- mente houve ou não lançamento de despesas, no exercício de 1985. O Julgador não examinou, também, os argumentos _da impugnante relativamente ià imposição da multa agravada. Entre es- tes argumentos, por exemplo, o baseado no art. 131 do Código Ci - vil, não foi analizado. Nenhuma palavra do julgador foi dita a respeito do argumento baseado na Súmula 182 do TFR, que, de certo modo, foi consagrada no Decreto-lei n9 2471/87, no sentido de que não pode haver tributação com base em depósitos bancários. A vista do exposto, voto no sentido de se declarar nula a decisão de pri , eira instância, por cerceamento do direito de defesa. Brasi ia-DF., em 13 de feverei de 1990. 'k 01 0 DA -SILVA CABRAL - RELATOR cvgc Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006723/87-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08782
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRISTÃO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar pro imento ao recurso. Vencido o Co selheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Sal das Sessões (DF), em 23 ,ue novembro de 1988. ANtdI4IO DA SILVA CABRAL - SIDENTE E RELATOR 01 VISTO EM MAR A derfta. RuDRIGUES ROCHA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 1 2JAN '8! FAZENDAi NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LUCI° RI- v.v. DICLER DE ASSUNÇÂOeRICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente por moti vo justificado o Conselheiro Francisco Xavier da Silva Guimarães. — , , e_. . senviço Ptieuco FEDERAL Processo n9 10783/006.723/87-31 ,. RECURSO N9 51.354 ACÓRDÃO N9 103-08.782 RECORRENTE: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR RELATÓRIO TRISTA0 CIA. DE COMÉRCIO EXTERIOR, com sede na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, incrita no CGC-MF sob o número 27.001.247/0001-89, não se conformando com a decisão de fls.44/45,re corre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto número 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração (f is. 01), para exigência de imposto de renda na fonte, nos seguintes ter- mos: "IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE, incidente so- bre Lucros automaticamente distribuídos aos acionis- tas, face apuração de pagamentos, pela pessoa jurídi- ca registrado como despesa operacional da empresa,con forme Auto de Infração lavrado neste data contra a Pj acima. Tributação exclusiva na fonte com base no arti go 89 do DL n9 2.065/83 e item II da IN SRF-052/84. - Exercício de 1984 - Período-base de 1983: Cr$ Valor distribuído conf. item 2.2 do A.I. de IBPJ 8.538.967 I.Renda na Fonte: 8.538.967 x 25% 2.134.741 Exercício de 1985 - Período-base de 1984: Valor distribuído conf. item 3.2 do A.I. de IRPJ 17.350.438 I.Renda na Fonte: 17.350.438 x 25% 4.337.609f A impugnação consistiu em juntada de cópia da peça apresentada no processo principal. O Delegado da Receita Federal negou acolhida a impug- nação, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA - AÇA0 FIS- CAL DECORRENTE - Mantida no processo principal, a tri butação que deu causa a incidência recorrida, esta de- ve ser mantida no processo decorrente. _ Lançamento decorrente." 1-- Processo n9 10783/006.723/87-31 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.782 O recurso voluntário consistiu, igualmente, em junta- da de cópia apresentada no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso preenche os pressupostos processuais. Conforme a própria recorrente o afirma, o que ficar de cidido no processo principal haverá de influir no presente caso. Ora, no processo principal, que foi apreciado no dia 23:11.88, e cuja deci- são consta do Acórdão n9 103-08.781, ficou decidido que houve diminui ção do lucro líquido em razão de apropriação de despesas particulares de acionistas e dirigentes registradas como despesa operacional, em contraposição,aoque determina o art.191 do RIR/80, com evidente dis- tribuição de lucros. Aplica-se, neste caso, o art.89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Brai.lia (DF), em 23 de novembro de 1988. o bA LRC/ Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000784/91-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14193
Nome do relator: Não Informado
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NMSTÉMODAMENDA tW: MMEMOCOWWW0EIUMMWROMES --,• PROCESSO MG 10850/000.794/91-57 SESSA0 de 16 de setembro de 1993 AC6RDA0 NQ 103-14.193 RECURSO 70.265 -- IRF - ANO: 1986 RECORRENTE; FIDO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AORICOLAS DAVID DE OLIVEIRA LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em Sg0 JOSÉ DO RIO PRETO (SP) AFA Insubsistindo a exigncia fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorr@ncia daquele. De-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIDO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS DAVID DE OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes(DF) em 16 de setembro de 1993. es •-ii;€ Ni - 00r°911;;R - PRESIDENTE i t~ ) Intik Orlif er r 21-140"*~*.? : A I ( - RELATORe ' _ C »;--3APN ANtiff MINISTER° DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLINTES PROCESSO 10850/000.784/91-57 2:. AC6RDA0 Ne 103-14.1ffiy VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAU DE: ONON93 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). W.t:mg! MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10850/000.784/91-57 3. RECURSO NS: 70.265 ACARDA0 NQ: 103-14.193 RECORRENTE: FIDO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS DAVID DE OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por FIDO-FABRICA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS DAVID DE OLIVEIRA LTDA., pessoa Jurídica inscrita no C.G.0 sob o ne 46.864.385/00001-36 com domicilio tributário em São José do Rio Preto - São Paulo, em 08 de novembro de 1991, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instãncia, da qual foi cientificada em 09 de outubro de 1991. A exigCncia fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 05107, mediante o qual foi constituído de oficio, em 24 de maio de 1991, crédito tributário no valor de Cr$ 526.788,34 correspondente imposto sobre a renda-fonte devido no ano de 1986, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrCncia da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre produtos industrializados-IPI, que culminou com a lavratura do -.ar-infração de que trata o processo n2 10850/000.782/91-21. .400.1"r MINISTtRIO DA FAZENDA = . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10850/000.784/91-57 4. AC6RD140 N2 103-14.193 A empresa recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes quem por unanimidade de votos, através de sua Terceira Cámara, deu provimento ao recurso, na Sessão de 13 de novembro de 1992, através do Acórdão n2 201-68.630, que faço anexo e leio agora para melhor compreensão dos fatos que originaram a autuação. Em consegirência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusCes diversas. A vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Br 6 de .tembro de 1993. ----ja CARLOS Eallir_L DITE 4- t RELATOR 1 Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000082/86-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07987
Nome do relator: Não Informado
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Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG IRPJ - NULIDADE DO LANÇAMENTO A apreciação de inconstitucionalidade re- fere-se a lei ou a ato normativo. A nuli- dade do lançamento, por contrário à lei, constitui matéria de apreciação de méri - to e não de preliminar. Preliminar rejei- tada. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das presta ções do "leasing", além de os prazos doi contratos serem muito inferiores à expec- tativa do tempo de vida útil dos bensedes virtua a essência do contrato de "leasingr e dos princípios em que assenta, conver - tendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante a roupagem formal do contrato de "leaning" financeiro. Indedutíveis, por conseguin - te, as prestações pagas a título de ar - rendamento mercantil. Nesses casos, o preço de compra e venda .ó. o total das contraprestações pa - gas durante a vigência do arrendamento, a crescido da parcela paga a título de pre- ço de aquisição (Lei n9 6.099/74, art,11, § 29). Outrossim, oferecidas à tributação todas as contraprestações, por força da sua glosa como despesas, que se tornaram indedutIveis face à descaracterização do contrato de "leasing", descabem a corre - ção monetária sobre o valor que de ou e ser imobilizado. \-- / • fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 2A. Acórdão n9 103-07.987 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento partia ao recurso para o fim de se excluir da tributação os valo - res de Cr$ 19.228.000 e Cr$ 56.259.540, respectivamente, nos exer- cícios de 1985 e 198.. Sal. das Sessões em 07 de j aiik• o de 1987. ---71155 DA / ILVÃ1t8 .-alg) PRESIDENTE h0000,0 / AMOU,' . RICHAs UL 1;4 /*'R ZE/ RELATOR VISTO EM JOSÉ 4ICODEM S ' IB. OLIVEIRA PROCURADOR DA 09 JUL1987 FAZENDA MACIO MAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS , (Suplente), C DOS AUGUSTO DE VI: LHENA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, F ISCO XAVIER DA SIL- VA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N9 13646/000.082/86-65 SERVIÇO PUBLICO FEOERAL RECURSO N9: 91.388 ACORDX0 N9: 103-07.987 RECORRENTE: ARAXA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Araxá Distribuidora de Bebidas Ltda., inscrita no CGC sob n9 20.028.387/0001-00, foi lançada de oficio conforme auto de infração de fls. 3. 2. Ao apresentar a sua impugnação a recorrente confor- mou-se com parte do credito tributário constituído, procedendo ao respectivo recolhimento. 3. A matéria ainda em litígio diz respeito a glosa de despesas de arrendamento mercantil e conseqüente tributação da cor ração monetária do bem arrendado. 3.1 A recorrente contratou com BMG Leasing S.A. Arrenda- mento Mercantil operação denominada entre as partes como sendo de ar rendamento mercantil de um chassi para caminhão marca Mercedez Benz, ano de 1984, no valor de Cr$ 38.000.000,00, sendo que o valor das contraprestaçUs foi: a) da la. à 12a. Cr$ 5.852.000,00 cada uma; e b) da 13a. à 26a. Cr$ 1.000,00 cada uma. Foi assegurado à arrendatária (recorrente) a opção de compra do bem acima pelo valor de Cr$ 1,00 ao término da vigencia do contrato. 3.2 Destaca-se do auto de infração o seguinte: ./ ., . .. Processo n9 13646/000.082/86-65 2. SERVIÇO POBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-07.987 "a) As operações acima são de compra e venda porque a "Arrendadora" fixou previamente no contrato, um va- lor residual para que a "Arrendatâria" (compradora) pudesse adquirir o bem, porém o valor de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro), no presente contrato á meramente for mal, visto que nenhuma "Arrendatãria" deixaria de ad- quirir bens de valor relevante por quantias tão irri- sõrias;" 3.3 As glosas das despesas de arrendamento mercantil im- portam. Exercício de 1985, ano-base de 1984 Cr$ 29.359.756 Exercício de 1986, ano-base de 1985 Cr$ 40.970.000 Foi dado como enquadramento legal: art. 235, § 39 do RIR/80 e Lei n9 6.099/74, art. 11 § 39. 3.4 As receitas de correção mpnetária do balanço lançadas importam: Exercício de 1985, ano-base de 1984 Cr$ 19.228.000 Exercício de 1986, ano-base de 1985 Cr$ 56.259.540 Foi dado como enquadramento legal: Lei n9 6.099/74 Lei n9 7.132/83 e art. 235, § 19 e 39 do RIR/80. 4. Na impugnação a recorrente, esperando o cancelamento de parte do auto de infração, alegou, em síntese, que: a) Preliminarmente, o auto de infração é nulo pois faltou-lhe a indicação da disposição legal infringida; b) Apenas para argumentar, entra no mérito da ques- tão, discordando do lançamento, tendo em vista que o artigo 11, §19 da Lei n9 6.099/74 somente considera como operação de compra e ven- da a aquisição pelo arrendatãrio de bens arrendados em desacordo= Processo n9 13646/000,082/86-65 3,, SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-07.987 as disposições da referida Lei. Este não é o caso em epígrafe, não podendo o intérprete expandir ou inovar; c) A mesma Lei, em seu artigo 59 limitou-se a exigir que os contratos de arrendamento mercantil contenham opção de compra ou renovação do contrato e preço para opção de compra ou critério pa ra uma fixação; d) o artigo 89, letra f, da Resolução n9 351/75, con firmado pelo artigo 99, letra g, da Resolução n9 980/84, ambos do Conselho Monetário Nacional, estabelecem que os contratos de arrenda mento mercantil devem conceder ã arrendatária a opção de compra do bem arrendado, estabelecer o preço para seu exercício, ou critério utilizável na sua fixação, que pode inclusive ser o de valor de mer cado; e) O parágrafo único do artigo 10 da Resolução n9 351/75, confirmado pelo artigo 11 da Resolução n9 980/84, determina que a operação será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida em desacordo com o disposto naquele artigo 10, ou seja, antes do término da vigência do contrato de ar- rendamento; f) O artigo 235, § 19, do RIR/80 dispõe que a aquisi ção pelo arrendatário, de bens arrendados, em desacordo com as dispo sições da Lei n9 6.099/74, será considerada operação de compra e ven da a prestação; g) A cláusula 18 dos contratos com a BMG Leasing S.A. Arrendamento Mercantil clã a necessária cobertura jurídica ao assegu rar que a arrendatária, ao termino da vigência do contrato, exerça a opção de compra do bem arrendado por um preço previamente acordado; h) Não pode o Administrador Público ou a Fiscalização - Processo n9 13646/000.082/86-65 4. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.987 criar casos novos de descarterização do arrendamento mercantil e de sua equiparação á compra e venda a prestação, além dos casos expres sos em lei, o que feriria o artigo 153, § 29, da Constituição; i) O contrato impugnado preenche todos os requisitos da legislação positiva do Brasil que dispõe sobre as normas operacio nais e os aspectos tributários do arrendamento mercantil; j) Afora disposição especifica com relação a bancos de investimento, nenhum texto regulamentar tratou de estipular valor residual mínimo, contábil ou não, pelo contrário, a própria Lei n9.. 6.099/74, em seu artigo 14, dispõe que não será dedutivel quando da baixa, a diferença a menor entre o valor contabil residual e o preço de opção, desvinculando assim, qualquer ligação entre o valor resi- dual ajustado entre as partes, a critérios contábeis de aferição; k) Existem decisões no âmbito da Receita Federal no sentido de admitir que o valor residual estipulado entre as partes se ja inferior ao de mercado, sendo que tal fato não descaracteriza o arrendamento mercantil, como contrato diferenciado de compra e ven- da; 1) Outro aspecto de suma importância refere-se à ine- xistência de perda para o Fisco nas operações de "leasing". 5. O AFTN autuante manifestou-se, na informação fiscal de fls. 65/67, pela manutenção da exigência incidente sobre a maté- ria objeto do litígio, de vez que dentro da Lei. 6. Na decisão de fls. 68/73 o Sr. Delegado da Receita Fe_ deral em Uberaba (MG) enfrentou a preliminar de nulidade, julgando-a improcedente, e, no mérito, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/05 referente aos exercícios de 1985 e 1986 deixando de exi \\,„ gir o credito tributário relativo ao exercício de 1984, tendo em vis ‘i.;,?? - __ _ Processo n9 13646/000.082/86-65 5. EERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.987 ta o recolhimento efetuado. 7. A recorrente foi notificada da decisão de primeira instância no dia 27/03/87, uma sexta-feira, e apresentou seu recur- so no dia 27/04/87, uma segunda-feira. 8. No recurso é alegada, preliminarmente, a inconstitu cionalidade da tributação com base no § 29 do artigo 153 da Consti tuição Federal. Entende a recorrente que o lançamento teria sido efetuado sem a devida base legal. Reporta-se,também, ao artigo 19 da Constituição Federal que veda ao poder público instituir, aumen tar e "cobrarou tentar impor" tributo semcNel.el o estabeleça. 8.1 A recorrente refere-se, ainda, aos artigos 39 e 114 do Código Tributário Nacional, procurando evidenciar a ilegalidade da tributação. 9. No tocante ao mérito, entendendo que o auditor fis calteria reconhecido tratar-se de uma operação de arrendamento mer cantil, diz a recorrente que o autuante a seguir teria sentenciado tratar-se de operação de compra e venda com o intuito de elidir-se total ou parcialmente do pagamento do imposto de renda. 9.1 Acrescenta que o auditor fiscal não tem competência para desqualificar ou desclassificar contratos definidospor lei. Após apresentar, sucintamente, distinção entre contratos de arren- darrento mercantil e de compra e venda, diz que o § 19 do artigo 11 da Lei n9 6.099/74 somente admite a desclassificação do contrato de •arrendarrento mercantil para o contrato de compra e venda a prestação, quando em desacordo com a referida Lei. 9.2 Pergunta onde fora encontrado dispositivo desclassi- ficatório de contrato de arrendamento mercantil para compra e yen »(-7 Processo n9 13646/000.082/86-65 . ERVIÇO POBLICO FEDERAL tcórdão n9 103-07.987 9.3 A recorrente nega que tenha adquirido o chassis da arrendadora em 31/08/84; diz que recebeu o referido bem em cumpri mento do contrato de arrendamento mercantil. 9.4 Prossegue argumentando que os contratos de arrenda mento mercantil, bem como as empresas de arrendamento mercantil es tão sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Bra- sil, razão pela qual pergunta se é possível que dois organismos de um mesmo ministério tenham critérios totalmente opostos sobre a ob- servância de preceitos legais e validade de um mesmo ato jurídico; o Banco Central reconhecendo um contrato como de arrendamento mer cantil e a Secretaria da Receita Federal não o reconhecendo. 9.4.1 Entende que caso este Conselho confirme a absurda de cisão de primeira instância, o Banco Central e a arrendadora te- riam que ser integradas ã lide. 9.5 Alega a recorrente que houve julgamento subjetivodo auditor fiscal, ao basear-se em quantia de valor residual mínimo, para descaracterizar o contrato de arrendamento para de compra e venda, quando nenhuma lei em vigor no Brasil fixa o valor míni- mo residual, sendo que o fisco não tem competência funcional para arbitrá-lo, fixá-lo, ou para considerá-lo simbólico para efeito le- gal. • 9.6 A recorrente classifica o procedimento do auditor fiscal como ultrapassando os limites legais com seu excesso de ze- lo. Aduz que foi ignorado o fim último do instituto do arrendamen to mercantil que é a apropriação na conta de despesas gerais dos va lares pagos ã arrendadora; diz que estes valores pagos seriam em muito compensados por outros fatores, tais como: criação de cente nas de empresas de arrendamento mercantil, milhares de novos em pregos e, conseqüentemente, arrecadação tributária das novas empr ..-. sas e da renda de seus empregados. "IC . . - Processo n9 13646/000.082/86-65 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.987 9.7 No concernente ã afirmação constante no auto de in_ fração que o valor dos bens foram apropriados como despesas opera- cionais, em prazo inferior ao permitido para depreciação, alega que a questão de prazo com tempo para depreciação do bem objeto do contrato de arrendamento não seria objeto de interesse fiscal con_ tra a arrendatária e, sim, contra a arrendadora. O argumento de que o tempo de depreciação de veículo é de cinco anos, aplicar-se-ia exclusivamente à arrendadora. Reporta-se à Resolução n9 351, a qual estabelece que no contrato de arrendamento mercantil deverá ser estipulado o prazo mínimo de dois anos, em se tratando de veículos. Entende que o contrato por ela celebrado encontra-se sob o pálio da lei, pois o prazo estipulado e cumprido foi de vinte e seis meses. 9.8 Finaliza seu recurso, dizendo que não relutou em pa- gar os valores reconhecidos como legítimos. Assim, requer a aceita ção e pleno provimento de seu recurso. \ 2 o relatório. -1.--- _ SERVIÇO roeuco FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 8. Acórdão n9 103-07.987 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Nulidade do Lançamento. 2.1 No recurso é invocada a inconstitucionalidade da tri butação. A apreciação de inconstitucionalidade refere-se a lei ou a ato normativo, conforme se depreende do artigo 116 da Cons tituição Federal. Ora, lançamento de ofício não constitui ato normati vo e, obviamente, muito menos lei. Nestas condições não há que se fa- lar de inconstitucionalidade do lançamento, podendo, quando muito , se cogitar de eventual ilegalidade do lançamento. 2.2 O auto de infração foi lavrado com base nos artigo 235, § 39 do RIR/80 e Lei n9 6.099/74, artigo 11, § 39 para a glosa das despesas de arrendamento mercantil, e com base na Lei n9 6.099/74, Lei n9 7.132/83 e artigo 235, §§ 19 e 39 do RIR/80 para a correção mo netária do valor das parcelas consideradas ativáveis registradas como despesas. Se o crédito tributário foi constituído em desacordo com a legislação de regência, tal envolve questão de apreciação de mérito e não de preliminar. 2.3 Igualmente consitui questão de apreciação de mérito a infringência ou não, de artigos do Código Tributário Nacional. 2.4 Não é por demais destacar que por ocasião da impugna ção foi alagada a nulidade do auto de infração, por falta de indica- ção da base legal da tributação, o que foi refutado com muita propri dade na decisão de primeira instância. \ç/2.5 Estas as razões pelas quais rejeito a preliminar ar 71)t( .. . • ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 9. Acórdão n9 103-07.987 qui:da. 3. Mérito. 3.1 No recurso é dito que o auditor fiscal teria reconhe cido tratar-se de uma operação mercantil. Tal afirmação não correspon de ao constante no auto de infração, onde o auditor fiscal consignou que a aquisição do chassis se tratou de operação de compra e venda. 3.2 A matéria em questão não é nova neste Colegiado,pois já existem várias decisões a respeito. O então Conselheiro-Presidente desta Câmara, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, em seu voto relativo ao lití- gio que resultou no Acórdão n9 103-07.767, de 26/1/87, após examinar o entendimento de vários autores sobre arrendamento mercantil, teceu as seguintes considerações a respeito: "Porém, algumas conclusões a que chegaram co- mentadores do "leasing", nomeadamente quanto ã fixa- ção do valor residual,parwrmet merecedores de cer- tas considerações. A Resolução n9 351, de 17.11.75 (do BACEN), no seu art. 89, alínea "f", estabelecia o valor resi- dual garantido, ao dispor: "f) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utiliza vel na sua fixação, admitindo-se: 1. a garantia do valor residual; 2. o reajuste do preço acordado ou do valor re_ sidual garantido:" Por sua vez, a Resolução n9 980, de 13.12.84 prescreve, em seu art. 99, alínea "f": "f) concessão ã arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizá vel na sua fixação, que pode ser inclusive 5 de valor de mercado:" E continuou, na alínea "g": "g) as despesas e os encargos adicionais que fi \:' carem por conta da arrendatária ou da entida.7. sERvico FDELIco FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 10. Acórdão n9 103-07.987 de arrendadora, admitindo-se: I - a obrigação da arrendatária de pagar, no final do prazo de arrendamento, um valor residual ga rantido, sempre que optar pelo não exercício da opção de compra; II- o reajuste do preço estabelecido para opção de compra ou do valor residual garantido, aplican._ do-se o disposto na alínea "c" anterior." Por seu turno, a Portaria n9 564, de 03.11.78, do Sr. Ministro da Fazenda, dispas: "VALOR RESIDUAL GARANTIDO: preço contratualmen- te estipulado para exercício da opção de com - pra, ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pe- la arrendadora na venda a terceiros do bem ar- rendado, na hipótese de não ser exercida a op- ção." Tanto nas Resoluções do BACEN, como na Porta - ria n9 564/78, o valor residual garantido visa, es- sencialmente, assegurar ã arrendadora o recebimento desse valor ao findar o contrato de "leasing", quer seja ou não exercida a opção de compra. Le-se nos contratos que se os bens forem vendidos a tercei- ros, por preço inferior ao valor residual garantidcy a arrendatária pagará a diferença ã arrendadora; se vendidos por preço superior, o excesso será entre - gue ã arrendatária. No "leasing" os bens arrendados permanecem de propriedade da arrendadora, imobilizados pelo custo de aquisição, que é "o montante do dispêndio incor rido pela arrendadora para aquisição do bem destina do a arrendamento. Integram o custo de aquisição ;- quando constituam ônus da arrendadora e devam ser recuperados no contrato de arrendamento, os custos de transporte, instalação, seguro e de impostos pa- gos na aquisição, bem como a taxa de compromisso que, tendo sido escriturada como receita de acordo com o item 5, para atender a cláusula contratual,se ja capitalizada." (Port. n9 564/78,2.) Desse custo de aquisição, a mesma Portaria n9 564/78 prevê um valor a recuperar, para os efeitos fiscais, que corresponde ao custo de aquisição mul- tiplicado por fator, de magnitude não superior ã unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamen to. \k A depreciação, como se sabe, há de ser feita mediante a utilização de taxas que levem em congsk ., . SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 11. Acórdão n9 103-07.987 tempo de vida útil do bem. É das regras sobre a depreciação, e está no art. 12 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 12 - Serão admitidas como custos das pes- soas jurídicas arrendadoras as cotas de depre- ciação do preço de aquisição de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem. § 19 - Entende-se por vida útil do bem o prazo durante o qual se possa esperar a sua efetiva utilização económica." O que se "pode esperar" é algo que está por a- contecer. Portanto, é estimação feita "a priori" não obstante o tempo de vida útil esteja condiciona do a causas físicas (como o uso, o desgaste natural e a ação dos elementos da natureza) e a causas fun- cionais (como a inadequação e o obsoletismo), que atuam em conjunto. Tecnologicamente, depreciação é perda de efici encia funcional dos bens. Economicamente, diferenç-ã- entre valores. Contabilmente, custo amortizado("Con tabilidade Introdutória", Sergio de Indícibus e Ou- tros, Atlas, 5a. ed., pág. 193). Do ponto de vista fiscal, parcela que repercu- te subtrativamente na determinação do lucro real,ba se de cálculo do imposto de renda. Custo diferido e apropriado ao longo do tempo de vida útil. Valor a recuperar, na terminologia da Portaria n9 564'---/r Essa mesma Portaria denominou como valor resi- dual atribuído a diferença entre o custo de aquisi- çao e o valor a recuperar, isto é, o valor ainda nao depreciado, o que também equivale ao valor con- tábil, na medida em que este é, num dado momento, a diferença entre o custo do bem (custo de aquisição) e o valor da depreciação acumulada (valor recupera- do) até aquele momento. Conviria uma breve consideração sobre a adoção de valor residual atribuído na citada Portaria, pa- ra significar, em última análise, valor contábil. A meu ver, valor contábil também não deixa de ser um valor atribuído. São notórias as dificuldades para se precisar a significação dos valores adotados nos registros contãbeis, nomeadamente a respeito da de- preciação. SERGIO INDICIBUS (in "Teoria da Contabi- lidade", São Paulo, Atlas, 1980, pág. 171) refere manifestação da "American Accounting Association" a respeito dos fatores determinantes da depreciação "Qualquer declínio no potencial de serviços e ou- tros ativos não correntes deveria ser reco do ", - , e4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 12. Acórdão n9 103-07.987 nas contas no período em que tal declínio ocorre... O potencial de serviços dos ativos pode declinar por causa de... deterioração física gradual ou abruE ta, consumo dos potenciais de serviços através do uso, mesmo que nenhuma mudança física seja apa - rente, ou deterioração económica por causa da obso- lescéncia ou de mudança na demanda dos consumi - dores." O mesmo Autor acrescenta que "... poderiamosex pressar a depreciação simplesmente como a diferença entre o valor de mercado do equipamento no fim e no início do período." Mas adverte que, "neste caso estaríamos provavelmente consagrando a avaliação a valores de mercado para a Contabilidade, o que não seria fora de propósito. Restaria verificar se uti- lizariamos um valor de entrada ou de realização". Estas e outras perplexidades, alinhadas pelo autor, em função dos modelos adotados ou de possl - vel adoção, da sistematicidade ou racionalidade me- todológica, explicam, a meu juízo, a referência ci- tada a valor atribuído, ao invés de valor de merca- do, de troca, de realização etc. etc. Seja como for, no estio em que se encontra a problemática da mensuração e valoração dos ativos, não se pode ir além da noção de um valor que se lhes atribua quando se está no plano do confronto do custo de aquisição com os métodos de depreciação disponíveis. Isso, contudo, não significa que esses dados não possam ser tomados como referência. Ao contra' - rio, são muitos os casos em que são tomados como ponto de partida, tanto para os efeitos contábeis como financeiros, económicos, fiscais e outros. A mesma Portaria n9 564/78 estabeleceu, no item 9: "9. O resultado apurado na alienação do bem arrendado terá o seguinte tratamento: I - no caso de exercício da opção contratual de compra, ou na venda a terceiro com a - propriação pela arrendadora do valor resi dual garantido, a diferença entre o valor de venda e o valor residual atribuído se- rá computada: a) como resultado do exercício, se positiva; b) como ativo diferido, para amortização no t' restante de setenta por cento do prazo de• vida útil normal do bem, se negativa- 4°4((i • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 13. Acórdão n9 103-07.987 II- no caso de venda a pessoa física ou jurídica não. ligada ã arrendadora nem ã arrendatária por interesse económico comum, com apropriação pela arrendadora da totalidade do preço de venda, a perda ou o ganho será levado a resultado do exercício." É evidente que o ato monisterial admitiu distin ção entre valor residual atribuído e valor residual garantido. Mas também admitiu que qualquer deles po- deria superar o outro, na justa medida em que cogita de diferenças positivas ou negativas entre os dois valores. Temos, assim, que a diferença entre o valor re- sidual garantido e o valor .residual atribuído, tanto no caso de exercício da opçao de compra, pela arren- datária, como no caso da venda do bem a terceiros sempre repercutirá nos resultados da ettsresa arrenda- dora, como ganho ou perda, ainda que nao apropriável no exercício em que ocorrer a venda. (Ressalva da alínea "b" do inciso I do item 9 da Portaria). Vejamos como isso se conjuga com o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n9 6.099/74, "in verbis": "Art. 13 - Nos casos de operações de vendas de bens que tenham diso objeto de arrendamento mer cantil, o saldo não depreciado será admitido co- mo custo para efeito de apuração do lucro tribri tável pelo imposto de renda. Art. 14 - Não será dedutível, para fins de apu- ração do lucro tributável pelo imposto de ren da, a diferença a menor entre o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de ven- da, quando do exercício da opção de compra." Do confronto entre os textos da Portaria n9564/ /78 e da Lei n9 6.099/74, tiram-se as conclusões a seguir: a) casos de não haver opção de compra e conse quente venda do bem a pessoa física ou ju- rídica não ligada ã arrendadora nem ã ar - rendatária por interesse económico comum: Havendo apropriação pela arrendadora da totali- dade do preço de venda, a perda ou o ganho será leva do a resultado do exercício. O saldo não depreciado será admitido como custo, para os efeitos fiscais. Abstraindo-se os aspectos de correção monetária, dir se-ia que haveria ganho ou perda conforme o preço d; venda fosse superior ou inferior ao valor contábil residual. Ora, se nas prestações correspondentes a \-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 14. Acórdão n9 103.07.987 trato de arrendamento mercantil estavam ou não con- tidos valores a título de recuperação dos custos de aquisição do bem dado em arrendamento, é coisa que muito se afirma e pouco se demonstra. Com efeito, na sistemática contábil e fiscal que se vem aplicando ao "leasing", as tais parcelas alegadamente embutidas no preço do arrendamento, não repercutem, direta e destacadamente: (a) no valor i- mobilizado pela arrendadora, inclusive para os efei- tos de depreciação, que não é outro se não preço pa- go à fabricante; (b) no valor residual contábil; (c) no cômputo dos ganhos ou perdas quando da alienação do bem a terceiros; (d) nas prestações recebidas ao longo do arrendamento, tratadas que são, pelo seu to tal, como receitas da arrendadora pelo fato do con :: trato de arrendamento. Além do mais, o arrendatário, que teria pago,no meio de suas prestações, nada registra a título de pagamento pela aquisição do bem, pois nem o adquire ao final do contrato. Pior ainda, o terceiro que o adquire da arrendadora, imobiliza o preço pago à ar- rendadora agora alienante, sem nenhuma referencia às parcelas do preço que teriam sido pagas pela arrenda tária enquanto esta utilizou o bem. Em suma: no con- trato de compra e venda entre a arrendadora e o ter- ceiro adquirente do bem, que certamente será pelo preço de mercado em função da data e do valor comer- cial do bem, a arrendadora - vendedora jamais faz constar (e não teria sentido que o fizesse) algo do tipo: preço de venda: 100; parte paga pela arrendatá ria X: 99. Diferença a ser paga pela adquirente Y: 1. Não é por razão que contraste com o raciocínio acima que tanto a Lei n9 6.099/74, como Portaria n9 564/78, determinam que a arrendadora, ao alienar o bem a terceiros (não ligados à arrendadora e à arren datária) tome por indicadores, para efeito de apura- ção do resultado do exercício, simplesmente o valor contábil residual e o preço de venda, sem considera- ções de qualquer ordem quanto à inserção de parte do preço nas prestações do "leasing". b) Casos de exercício da opção contratual de compra a terceiro com apropriação pela ar- rendadora do valor residual garantido. Havendo opção de compra, e seja ela ou não exer cida, dois valores são postos em confronto: o valor de venda e o valor residual atribuído. A rigor, a lei menciona, apenas, valor contábil \"1 residual "versus" preço de venda. Todavia, a citada Portaria, com o objetivo de ajustar toda a sistemãti :cair e. seRvico pusuco FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 15. Acórdão n9 103-07.987 ca extraída da lei às inovações do Decreto-lei n9 1.598/77, consoante menção expressa no seu primei- ro "considerando", e, possivelmente, levando em conta a Resolução n9 351, de 17.11.75, do BACEN que introduziu a figura do "valor residual garanti do", deslocou o cotejo para valor de venda e valor residual garantido. (Toma-se, aqui, valor de venda por preço de venda, admitindo-se que houve descuido terminológi co na redação da Portaria, no inciso I do item 9, o que já nao ocorreu no inciso II, acima focaliza- do). Conforme já visto, valor residual atribuído significa valor contábil residual estimado, mas que, ao final, é o valor contábil residual. Então, nas hipóteses ora em exame, se a arren dadora apropriar como receita o valor residual ga- rantido, coisa que dificilmente deixará de fazer este será, em última análise, o preço de venda, se ia porque o que faltar será inteirado pela arrenda tária, seja porque o excedente, caso a alienação seja a terceiros, será devolvido à arrendatária. Então, se a diferença entre o valor residual atribuído (= valor contábil residual) e o preço de venda for positiva, será incorporada ao resultado do exercício; se negativa, será computada no ativo diferido, para amortização no restante de 70% do prazo de vida útil normal do bem. Também aqui são aplicáveis, por inteiro, as considerações feitas acima, questionando a tese de que parte do preço de aquisição do bem, após o ar- rendamento, já estava embutido nas prestações pa - gas pela arrendatária à arrendadora. Aliás, com mais pertinência ainda, por existente a opção de compra e a solução ser a mesma, quer ela tenha ou não sido exercida. De maneira que, em contratos de "leasing" co- mo aqueles questionados nestes autos, em que o prazo de vida útil dos bens, segundo testemunham as taxas de depreciação aplicáveis, prolonga-se por tempo que se conta em anos após o término do contrato de "leasing", a fixação de valores resi - duais garantidos mínimos, de feição puramente sim- bólica, distancia-se enormemente de toda uma com - preensao global e sistemática que se tenha do con- trato de-"leasing" financeiro, seja este visto sob o prisma de suas causas ou motivos, de sua filoso- fia, seja do ponto de vista da legislação tributá- ria, único aspecto em que o instituto já mereceu tratamento legislativo, no nosso meio. '22a6 .:, •., seRveco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 16. Acórdão n9 103-07.987 No plano fiscal, assim como no contábil, ve -se que o valor considerado, ao final do contrato': para, havendo alienação do bem, se apurar ganhos ou prejuízos, é o valorconf.:1bn. residual, a que a Portar ia n9 564/78, no seu contexto explicitati - vo, chamou de valor residual atribuído. Nesse plano nenhuma consideração é feita em torno da idéia de que no valor das prestação do "leasing" estão embutidas parcelas do preso pago ao fabricante, seja a título de recuperaçao de cus tos pela arrendadora, seja a titulo de pagamento de preço de aquisição, pelo arrendatário, caso es- te exerça a opção de compra. A lei ignora completa mente esse aspecto, desde que a ele não se refere: nem expressa nem implicitamente. No plano, digamos, comercial, e desde que nas prestações de "leasing", o embutimento de parcela do preço de compra não foi provado, nem demonstra- do, mas apenas alegado (como soi acontecer em vá- rios trabalhos doutrinários disponíveis), seria natural que o preço de venda se aproximasse, o má- ximo possível,do valor de mercado do bem, no esta- do em que se encontrasse ao findar o contrato de "leasing" e 'à data da alienação do bem pela arren- dadora. No fim de contas, a arrendatária, durante o contrato, tem direitos e deveres que dele exsurgeN dentre os quais avulta o direito de utilizar o bem e o dever de pagar pela correspondente utilização. A opção de compra é um direito que sequer pode ser utilizado antes do término do contrato, sob pena de descaracterizar .o contrato de arrendamento mer- cantil (Res. n9 980/84 - BACEN - art. 11). Em princípio, a arrendante e a arrendatária nem sabem se a opção vai ser exercida ou não. A arrendatária não interessa pagar algo mais pela utilização do bem com o fito de comprá-lo se ainda não sabe se vai exercer a opção. Se e quando exercer, ai sim é que lhe interessa saber sua pretação correspon - dente ao exercício da opção e "à respectiva aquisi- ção. Logicamente, o famigerado valor residual qa - rantido, que funciona como uma espécie de seguro da remuneração global pretendida pela arrendadora, foge da natureza das coisas quando se divorcia de qualquer dos parâmetros possíveis: (a) o valor re- sidual contãbil; ou (b) o valor de mercado do bem à época da alienação pela arrendadora. O preço que fuja acentuadamente a qualquer desses valores, pa- ra se fixar em percentagens ínfimas ou desprezi - veis, afronta a essencia do "leasing" financeiro , a sua filosofia, as suas causas, os motivos, Se_ .., - -•. 17. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-64 AcOrdão n9 103-07.987 natureza, enfim descaracterizando-o de maneira irre - meditei. A contribuinte quer porque quer que se lhe apon- te o dispositivo da Lei n9 6.099/74 que infringiu. Pe lo exposto até aqui fica mais do que demonstrado que ela, praticamente, infringiu a Lei no seu todo, na justa medida em que pretendeu enquadrar as suas opera Oes de "leasing" ao abrigo dos benefícios fiscais previstos na Lei n9 6.099/74 sem que tivesse realiza- do um único contrato de "leasing" propriamente dito. A Lei n9 6.099/74 não regula o contrato de "leasing", mas, tão somente, os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" e os efeitos fiscais dos contratos de "leasing" que não são "leasing", passe a aparente con_ tradição. Fica ã contribuinte o direito de exercitar a ima ginação para descobrir o preceito da Lei n9 6.099/74 que ela não infringiu. Descaracterizado- o contrato de "leasing", con- forme se demonstrou, tem-se o contrato de compra e venda a prestação, "ex vi" do art. 11, § 19 da Lei n9 6.099/74. É a prepria lei que determina: se não é con trato de "leasing" é contrato de compra e venda a prestação. Mas a lei não se queda por ai: estabelece, ainda, que o preço da compra e venda, no caso, "será o total das contraprestaçoes pagas durante a vigência do ar - rendamento, acrescido da parcela paga a titulo de pre ço de aquisição". (Lei n9 6.099/74, art. 11, § 29)." 3.2.1 Entendo que a parte do voto acima transcrita é inte - gralmente aplicável a este recurso. 3.3 Ao lavrar o auto de infração, desenquadrando a opera- ção contratada como sendo de arrendamento mercantil, o auditor fis - cal apenas cumpriu com o seu dever. Entendo que merece elogios pelo zelo, estritamente legal, que demonstrou no exercício de sua função. 3.4 Conforme evidenciado neste voto, a recorrente comprouurn bemaprestação. Embora tenha dado ao contrato a roupagem de arrendamen- / to mercantil, ela desde logo deveria ter ativado as prestações pagas. A \ opçãoporlançarasprestaçéespagas ccundespesafoiexclusivamentesua, razão pela .4 - -.. SERVIDO PC/ELIDO FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 18. Acórdão n9 103-07.987 qual entendo que não cabe chamar à lide outras partes, que nem se - quer tiveram participação na opção da recorrente. 3.5 Quanto à receita de correção monetária lançada so- bre o valor das prestaçaes do bem adquirido e registrado como despe sa operacional, este Colegiado tem decidido que nos casos de aquisi ção de bens ativáveis, registrados comodespesa operacional, descabe a tributação da correção monetária não contabilizada; tem-se manti- do apenas a glosa da despesa. Os fundamentos dessa jurisprudência são: 19) ao se lançar um bem mobilizável como despesa operacional é o mesmo que registrá-lo, simultâneamente, em conta do ativo imo- bilizado e em correspondente conta de depreciação acumulada, de forma que um lançamento conpense o outro, indicando, em decorrência, um valor contábil (artigo 31, § 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 igual a zero. Como essas contas integram o grupo do Ativo Permanente, am- bas serão corrigidas monetariamente e com base nos mesmos índices. Sendo a contrapartida da correção monetária de uma de natureza deve dora, a da outra será de natureza credora, o que importa em nova anulação, não havendo, em consequência, qualquer influência no re - sultado do exercício; 29) a escrituração como despesa operacional implica reduzir o resultado líquido do exercício, que faz parte, do patrimônio líquido, cujas contas também são corrigiveis monetaria - mente. A diminuição do patrimônio liquido terá como reflexo uma di- minuição nos valores que deveriam ser debitados à conta de correção monetária em razão da falta de registro do bem do ativo imobiliza - do. Em resumo: a exigência decorrente do fato de se considerar inde dutíveis as despesas operacionais é a bastante para corrigir as dis torções provocadas na determinação do lucro real. 4. Tendo presente que a glosa das parcelas de aquisi - ção do chassis, indevidamente registradas como despesas operacional, guardou estrita conformidade com a letra e espirito da lei, entendo que o lançamento mantém absoluta conformidade com os ditames das normas do Código Tributário Nacional. 5. De todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de \.., nulidade e, no mérito, por dar provimento, em parte, ao recurso a- .A( .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.082/86-65 19. Acórdão n9 103-07.987 ra excluir da tributação as importâncias de Cr$ 19.228.000 e de Cr$ 56.259.540, relativas aos exercícios financeiros de 1985 e 1986,res pectivamente. grii0V, 074:Ãof/O87. / çTICI.:RD -ULRICTZ ,, : 1 e - wil RELATOR cygc Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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