Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10547917 #
Numero do processo: 11080.731151/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731151/2017-33

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100058

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.475

nome_arquivo_s : Decisao_11080731151201733.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080731151201733_7100058.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10547917

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918635667456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:56:41Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:56:41Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:56:41Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:56:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:56:41Z; created: 2024-07-18T12:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:56:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731151/2017-33 ACÓRDÃO 1201-006.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BRQ SOLUCOES EM INFORMATICA S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731151/2017-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731151/2017-33 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731151/2017-33 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.475 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731151/2017-33 5 Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
4641283 #
Numero do processo: 11131.001804/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 29/11/1988 a 21/01/1999 JUROS DE MORA. DECRETO-LEI N° 2.433/88. DECRETO Nº 96760/88. ART. 161, § 1°, DO PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. Sobrevindo legislação especifica, não há que se falar na regulamentação genérica, posto que a norma especial contempla a hipótese na qual se insere presente caso em tela os juros de mora devem ser calculados à base de 1% ao mês, incidente sobre todo o período constante do auto de infração mencionado, conforme inclusive estabelecida no CTN, sem seu § 1º, do art. 161. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. BALANÇO DE DIVISAS. LANÇAMENTO. Os valores dos Adiantamentos de Contratos de Cambio - ACC devem ser registrados no Balanço de Divisas apenas na ocorrência do correspondente ingresso de divisas no Pais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.426
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento de oficio e decadência do lançamento de oficio. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de decadência para lançamento do IBEFIEX. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso quanto à inclusão dos ACC's no balanço de divisas, relator Designado, Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Tatiana Migiyama. Por unanimidade de votos, foi dado provimento quanto aos juros de mora.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 29/11/1988 a 21/01/1999 JUROS DE MORA. DECRETO-LEI N° 2.433/88. DECRETO Nº 96760/88. ART. 161, § 1°, DO PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX. Sobrevindo legislação especifica, não há que se falar na regulamentação genérica, posto que a norma especial contempla a hipótese na qual se insere presente caso em tela os juros de mora devem ser calculados à base de 1% ao mês, incidente sobre todo o período constante do auto de infração mencionado, conforme inclusive estabelecida no CTN, sem seu § 1º, do art. 161. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. BALANÇO DE DIVISAS. LANÇAMENTO. Os valores dos Adiantamentos de Contratos de Cambio - ACC devem ser registrados no Balanço de Divisas apenas na ocorrência do correspondente ingresso de divisas no Pais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11131.001804/00-11

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 4629226

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-000.426

nome_arquivo_s : 320100426_329999_111310018040011_029.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 111310018040011_4629226.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento de oficio e decadência do lançamento de oficio. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de decadência para lançamento do IBEFIEX. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso quanto à inclusão dos ACC's no balanço de divisas, relator Designado, Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Tatiana Migiyama. Por unanimidade de votos, foi dado provimento quanto aos juros de mora.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4641283

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918640910336

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:44Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:45Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7c5a3ede-2e5f-4c19-8812-1d77673df786; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:45Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:44Z; created: 2011-03-10T13:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:44Z | Conteúdo => 53-C2TI H 21.776 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TFRCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1 1 131.001804/00-11 Recurso WI 329.999 Voluntário ACUrcliio 3201-00.426 — 2" Camara / 1 Turma Ordinária Sessão de 28 de abri I de 2010 Matéria 1M POSTO DE IMPORTAÇÃO Recorren le VICITNTIA DO NORDESTE S/A INDO STR IA TÊXTIL Recorrida DR.' - FORTAL1qA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIIIUTÁRIO Período de apuração: 29/11/1988 a 21/01/1999 JUROS DE MOR.A , DECRETO-LEI NI°. 2.433/88. DECRETO N'. 96760/88.. ART. 161, § 1°,1)0 PROGRAMAS ESPECIA1S DE EXPOR'fAÇÃO. BEFIEX. Sobrevindo legislação especifica, não há que se falar na regulamentação genérica, posto que a norma especial contempla a hipótese na qual se insere presente caso em tela os juros de mora devem ser calculados i base de 1% ao mês, incidente sobre iodo o período constante do auto de intraeao mencionado, con forme inclusive estabelecida no CTN, ern seu § 1"), do art. 161. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. BALANÇO DE DIVISAS. LANÇA.MENTO, Os valores dos Adiantamentos de Contratos de Cambio - ACC devem tier registrados no Balanço de Divisas apenas na ocorrência do conespondente ingresso de divisas no Pais. RECURSO VOLITNITÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento de oficio e decadência do lançam.ento de oficio. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de decadência para lançamento do IBEFIEX. Por voto de qualidade, negado provimento ao recurso panto à inclusão dos ACC's no balanço de divisas, relator Designado, Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Tatiana Migiyama. Por unanimidade de votos, foi dado provimento quanto aos .juros de mora.. , .k Ai ,MEIDA MORAES - Relator RICAT . FORMALIZADO IN1:07/P. LO ROSA - Redator 1(1 PFOCCSSO 11" 11131 0010.1/00- I I S3-C211 Acórdao 11 3201-00.426 [I 21 777 d 77 f7t, t tU - / AID111-1 DO AMA AL MARCON ES ARMANDO -- Presidente: ( Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgao julgador de primeit'a instneia até aquela fise: THlia o presente procesyo de verificação fiscal dos compi onns,sos assumidas 110 vigência do Prognima Especial de Expo/lac:C() . — Progra.M0 13,EI'lL,A, (de 13/01/89 a 31/01/99) jirmadoy entre as empresas VICUNTL4. N0RDES1E S/A INDUSTRIA 7 7,:X77/, (anteriormente denominada 1'7A“O NORDESTE DO BRASIL S/A EINOBRASA, CNR1 03.332 190/0001-93), F11110BRASA DO S A , CATPJ 06 265 987/0001-.52 ea UNIA -0 »EDERAL Tend() sido a Secretaria da Receila Federal comunicada pela Comiysão BEN -EX, atraves do Weir) a" 30/A1DIC/11/BENEX/99„ de 08 de março de 1999, fly 456, (vol 02), que o referido programa firi encerrado por decurso de prazo e adimplemento contr. -atrial, procedeu a fiscalização a verificação doy compromissos aYstunidos no Termo de (..'orio i-Raisso N°494, de 13/01/89, fly'. 442/444. Termos de Compromissos Adirivoy SDI/BEFIK.V/N -'4,.94/1195, fis 445/446; 51)1/81NEX/N`494/11/98, fly 447; ,s0003 ,7EX/N" 4941111I98, fly .448/449, Certificado STE/BE NEX/N" 494/89, fly. 450/451, Certifica - /o 4diiivo/1.a.'/COPS/B.EHE'KN' 494/02, fis. 452, - Certificados Aditivos. .SP.111iEFIVA/N`'494/11/95,.fly.453, SPI/BENEKr494/111/98, fls 454; SPI/RENEX/N"494/1V/98, fis 455, gitais serum: COMPROMISSO VALORES FOB em US$ EXPORTAÇA0 SALDO ANUAL GLOBAL POSITIVO DE DIVISAS SALDO GLOBAL ACUMULADO POSITIVO DE DIVISAS MINIMO: 175.000M0 ANO A ANO NÃO INFERIOR A 45.000.000 LIMITE DE IMPORTAÇÃO — MAQUINAS 22.365.000 LIMITE DE IMPORTAÇÃO - PEÇAS DE REPOSIÇÃO E MATÉRIA-PRIMA 13.200.000 AS empresas bencliciia ias, de acordo corn o Term° Comproirriss_o_N" 494, de 13/01/89, 442/444 e termo y aditivos (team mencionados, 1t ocesso n" 111 3 1001804/00- 1 I Acórd5o ii 3201-00..426 (vol. 02) assiimiram o comfy OnliSSO de evortar durante o prazo de vige"_?ricia do Programer BEE [EA' ':fios algodão eab2,0dão-polié,ster„ cardados e penteados - (CLÁUSULA SEGUNDA), no valor acima demonstrado, sendo-lhes assegurados os seguintes benefícios fise.'ais isenção do imposto de importação incidente na importação de maquiner,s, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materials, sous . respe(tivos ercessõrios, ,sobressalentes e ferramentas novos, destinados O integrar sett ativo imobilizado; eni valor FOB a/á o !Unite de rISS' 22.365.000,00 (CLÁUSULA 7ERCE1RA),- C iselkiio dos impostos de importação e sobre pi ()dittos industrializados, incidentes na impor.tação de matérias-primas, produtos intermediarios, componentes e ?1'.Vas de reposição em valor POR alá o limite de USS 13 200 000 (CLAUSULA QUART/i). Verifica-ye day peças acostadas aos autos, que 0.s la/os que (loam suporte e'r. infração estão descritos no Relatório de Auditoria-Fiscal, -Its. 417/422 (vol. 02) Esciarece a .fiscalização no referido relatório, que a empreso 1-71,400 .NORDESTE DO BRASIL SA • - FINOBRASA incorporou (1 empresa EINOBRASA MARAN1a0 (registrada Mt Junta Comercial do Ceará SOL) o n" 23 345-1136, em 12/12/91) e foi incorporada, ern 19.98 peter enwresa VIC:11NHA. NORDESTE S A INDUSTRIA TÊXT11„ conforme CLÁUSULA PRIMEIR4 do Teimo de Compromisso Aditivo SDI/BEFIEEN°494/1 -1/95„ 118.447, a qual registra a alteração da titular idade do .1)rogr.ania 13EFIEX, que passou de FI.1(7ATO 1\101?DESTE DO BRASIL SA — F1NOBR454 para VI(.71NEI4 NORDESTE S A INDÚSTRIA TEXTIL, conforme a Ata da Assembléia Geral Extraordinária Yealizada on 02/03/98, registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará (.1110EC) sob o n" .2335.1714 em 10/03/98, tendo a ação fiscal ocorrido no estabelecimento desta Esclarece ainda a fiscalização: a . fi-vcaliz,a(do teve início em 20/09/1999, ocasião em que foi a empresa intimada a erpresentar a documentação pertinente ao referido .Programa mediante Termo de Inicio de Ação Fiscal n" 064/99,11y. 439 (vol. 02); tendo a eurpresa entregue a documentação solicitada, foi efetuada a conferencia nos demonstrativos denominados Balanço de Divisas, fly 17.337 a 17.828 (vols 69/70/71), nos quais foram lançadas as exportações realizadas pela empresa, as importações efetuadas ao amparo do programa REFLEX, bem Como aglielaS deS1VrieldadaS do Programa e as importações amparadas por Drawback, OS acumulados do Balanço de Divisas consolidado, por apresentarem incorreções, "foram refeito.s pom esta Jiscalização", conforme planitha do QUALM° .11, extraido dos autos às 11s. 18.1.55 a 18,26.5 (vol.7.3) e, para ckitos de verificação do cumprimento do compromisso dc exportação, constatamos que o valor atingido, correspondeu a apenas 70,82% do compromisso assurnido; 21.778 Process() n 11131.00 I SO4/00-11 S3-C2•11 Act') Ar_io ri " 32011-00.426 PI 21.779 a empresa infinmou mensalmente a Comissão B.11,7 , 1LX o valor de suas e.y .rortaçães (10 anipar0 do Programa 1311,1LX, contudo os documentos comprobatórios de exportaç'ão apresentadas às fo/has • 9 072 a 9 323, 10 512 a 10.589, 11.602 a 11 612; 17 864 a 17.923, 18.149 e aqueles - colhidos do5 relatórias emitidos pelo SERPRO nos periodos 93,94,95,96 e os resultarnes do Sistema SISCal4EX 1APORTACJO às. Iblhas 9 072 ci 9.32.3, 10.512 cr. 10 589, I I 602 a 11 612; 17 864 a 17 923, não eorre.spondem dos valoies lançados nos balanços Divisas; efetuada a verificação das importueãe.s beneficiadas com isençãO impostas, foi con.statado que os valores- das declaraçães cio importação extraido.s dos documento.s constantes das jolhas . 506 a 9 071, 9.324 a 10,511, 10.590 a 11 601, exceto 11.599, 11.650 a i7.3.36 e, dos extrato.', do demonstrativo do sistema LINCEFISC, disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal., divergent dos Vcilores lançados, e ao çletuar o cálculo da quota de .1/3, foi constatado excesso Ciii vários evercicios, cortfin me demonstrado no QUADRO V; finam glosadas todas as Declarações de ltripm tação, tratando-as como impot tação comum; tendo-se base que o valor tributável, para efeitos de aplicação do al/quota e apuração do Impost° de Importação é o valor CIF da adição, lançamos todas as adiçôes'e/crentes às constantes deNse processo as fá/has citadas na importação, exceto aquelas com a//quota zero, e aquelas já notificadas em procedimento de ievisão aduaneira; considerando-se que o valo; tributável, polo efeitos de aplicação de aliquota e apuração do Imposto sabre Produtos Industrialifachrs.411 o valor CIF da adição acrescido do II, foram lançadas todas as adições refirentes as 1)1's constantes desse processo, CACei0 winch's coin aliquota zero, e aquelas já notificadas em procedimento de revisão aduaneira A. ação fiscal para verificação do cumprimento dos itens objeto do Termo de Compromisso e Termos de Compromissos Mitt vos, acima mencionados, resultou na lavratura dos Autos de tfração de lls. 01/41.5, (cols 01 e 02), visando a cobrança do Imposto de Importação — II e do 11111)0s-t0 sobre Produtos Industrializados. ambos acrcycidos da mullet de oficio prevista nos artigo.s 13, inciso II, e 14 do Decreto-Lei n" 2.43.3/88, regulamentados pelo.s. artigOS 71, inciso 72 do Decreto n" 96.760/88, e dos juros de mora, no valor total de 11$ 196,127.499,68, em virtude de tor a fiscalização constatado inadimplemento dos compromissos firmados no 7'er mo de C.'ompromis.so e aditi vos respectivos, confirrme Relatório de Auditoria- 41.7/422 (vol.02) acima mencionado, nos seguintes termos.. 11(70 atimfimento do compromisso de eyortação assumiclo no Iermo cio Compromisso e Aditivos, 0U41)110.11, fls.419 (vol.02); saldo wilful global ricgativo de divisa', (105 exercícios 89, 90, 91, 92, 94, 95. 97 e 98, OUADRO III, Its 420 (Vol 02), saldo global tic:111)114(0o de divisa', negativo, QUADRO 420 (vol 02); 4 VALORES FOB em US$ Proccsso n" 11131 001804/00- I I Acimc150 n 3201-90..426 S3-C.2 Ii 11 21 780 apoiadas nos balanços de divisas t ejerenics ao item 5- FINANCIAMENTOS VINCULADOS ao Dec) eto-Lei n" 2 433/88, OUI4D1?0 IV, 420 (vol 02); «:cesso na importação de peças de ny?o,s'i<iio e inatéiia-prima .c::.fetuada pela empresa, QUAl.)R0 V, fl . s 421 (v01.02); Os dados apurados na ac.,ito fiscal estão a .seguir demonstrados.. COMPROMISSO EXPORTAÇÃO 123.933.379 SALDO ANUAL GLOBAL NEGATIVO DE DIVISAS 89, 90, 91, 92, 94, 95, 97 e 98 SALDO GLOBAL ACUMULADO DE DIVISAS NEGATIVO (59.610.941) EXCESSO DA QUOTA DE- 1/3 NOS EXERCÍCIOS DE 89, 90, 91, 92, 94, 96 e 01/99 11.604 180 Gicntificada do lançamento em 05/08/2000, confor me Aviso de Recebimento-AR, fly 18.359, (vol. 73), a implignante insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 05/0.9/2000 a impugnação de fls. 20781/20.792, (vol. 85), doravante denominada "linpugnação citjos argumentos colacionados estão a seguir elencados cm apertada síntese ' questiona os wilores das exportações, aporados pela fisealização, quanto aos anos de 1989/1992 , apresentando quanto a esses períodos, cópias de Glints. de Exportação; bent como 1993/1994, aigfiindo quanto a ewes que a iliftren(ri numérica não .se sustenta, visto que ti . fonte é ti mesma -relatório do SISCOME.X, emitido pela Secretaria de Especial Exportação SECEX.,. do J .Vinisiério do Desenvolvimento, indústria e (.7oin&cio Exterior" (sic), de onde por „sinal, a fiscalização colheu corretamente os li/meros' relativos aos anos de 1995/1999; (1ssiin a prova trazida pela . empresa de exatidão de .setis números extra/dos que foram dorqerido relatõPio; discorda (panto ao ,saldo global acumulado, o qual questiona em Junção (IC tréS argmnemos. 1) das exportações não computadas, 2) dos. valores relativos a financiamentos obtidos pela empiesa, quanto aos anos de 1997, 1998 e janeiro de 1999; 3) do tratamento dado aos Adiantamentos ,sobre Contratos de Câmbio (A CC) no Balanço de Divisas pelafiscalização, discorda dos valores apontados pela fiscalização quanto aos saldos anuais de divisas, admitindo poréin somente dois anos não consecutivos, 1995 e 1997, de :sold() anual negativo, arguindo que esses saldos nao. foram sonegados ao conhecimento da Comissão BEHEY, a qual !eve todas as condições de se assim pretendesse, declarar impedido o Acordo e aplicar as penalidades cabiveis, inclusive, quanto a perdu de beneficios ainda não utilizados, no amain() assim 100 procedeu, tanto que renegociou o acordo e por nenhum momento ,suspendeu a expedição de autorizações par0 as importações com isenção de impostos; Proccsso 11" 1 131.001 804/00-11 S3-4.221.1 Acól.•&(.) n " 320117-00426 FL 21 781 insurge-se quanto aos valores que 01 iginai am o Auto de Infração em comento, bem como quanto aos documenios utilizados pela fiscalizacão para respaldar a exigência que lhe é imputada; solicita perícia HOY doci.imenio s que embasaram os cálculos que or Iginaraiii o valor do credito tributário, argiiindo que referidos documentos, que se presume S00111 OS das importacães realizadas pela empresa no decénio do acorelo, foram sclecionad.r)s pela fiscalização a inteiro arbitrio seu e a impugnante, tendo requerido cópia direito que the cassegurado pelo Inciso 11 do an 3" da Lei n" 9 784/99, não foi atendida, dc sorte que não os conhece e obviamente não teve oportunidade de examinar a sua autenticidade e pertinência, nem de verificar a exatidão dos cálculos efetuados, acrescenta que o exame pericial Ye justifica plenamente. visto que envolve a autuação em tela, documentos numerosos e calculus complexos, sujeitos a erros, involuntários que seja, como os cometidos pelo Auditor, e de vulto, em diversas linhas da Ultimo coluna do O(JAL)RO 1H, formula os quesitos e indica o perito, ressaltando que se o pedido vier a ser inferido, salvo se restar cancelada toda a eXigêtleia, sera obrigada a alegar, como preliminar em eventual recurso, flogrante violação do princípio constitucional da ampla defesa, configurando grave lesão de direito, haja vista que terá ,sido impedida de realizar verifica0e.s indispensáveis parr a quantificação do valor correto, 1/ az a fume os artigos 1.3 e 14 do Decrelo-Lei 11" 2.433, de 1.9/05/88, l'essaltando que na hipótese de aplicaç.yio de penalidades, que esta somente .scja aplicada depots de submetida ao critério da Comissão, 13 LEI E X, a fin,. de que, iia fornia prescrita no art 14 do referido diploma legal seja definida a graduação da pena, assinala que corn fundamento na lei e nos princípios que regem os contratos, não ha COMO aceitar a aplicação de taw: de juros superiores a I% ao mês ou fração e muito /Milos (I taxa S'ELIC.', - invoca o am ligo 13, 1, do Decreto-Lei ri de 19/05/88, destacando que pelo so fato dc .se tratar de disposição time se incorporou como coin-NO° de contrato, não pode ulna das partes modifica-la unibteralmente, mas não- somente pot isso, também hoje entendimento dominante que a aplicoção da taxa S.E.LIC.' a tributos incon.sti Inc io ao final reitera que fin -am cumpridas integralmente . as melas de exportação e de geração de saldo acumulado positivo de divisas, que o .saldo global negative de dois anos não determinou aplicação de penalidades, nem a perda dos benefícios, tampouco o cancelamento do acom do: . e na hipótese de sobreviver exigência de qualquer natureza ou valor, requer a) que seja realizada a peiícia para responder aos quesitos fOrmulados: b) que haja a recontagem dos juros de mom, que seja onvida a Comissão BF:FLEX; a fiat de fixar a graduação da penalidade Procc,s.so n" I 1131 00 I ';04/00- S3-C2 - 11 1 .Acórd5o n.' 3201-00 426 Fl 21 782 _Linboret .jó constasse dos autos Atria documentação acostada pelo autuante (Vas 01/7.3), no entanto, dada a magnitude das in/ui macões envolvidas que abrangem o lapso temporal de dez anus e tendo em vista a quantidade de documentos anexados ao presente paces. 80 pe 1(1 imprignante, notadamente quanto as cópias de guias de expor lação rehrtivas (HA anos de 1989, 1990, 1991 e 1992, 18 .370/20.392, ols. 74/82), corn escopo principio da veniade material, característica peculiar no processo administrativo fiscal., bem como ern do procedimento especifico determinado no art. 74 do Decrelo-lei n" 2 433, de 19 de maio de 1988, solir.:itort esta Delegacia de ..htlganrento as providências elencadas no Pedido de Diligência n" 124, de .30 de novembro de 2000, /A. 20 804/20 808, (v0185). Ressaltou na ocasido o Pedido de Diligência (wino mencionado que, havendo coiniSifjileifi probatória nos documentos anexados aos autos pelo impugnante„ Ott em . face de eventual impo.ssibilidade de Sc atesurr (urna autenticidade, por não existirein mais as respectivas vias originals ou os dado.s correspondentes em poder da Alflindega ou do órgão emissor, .k.ssem adotadas as providências a SeglliT elencadas para a constatação do percentual ektivo de cumprimento dos conipromisso.s acordados pela berm.," leiárier do programa BEFIE,X, de modo a .se cumprir as determinações do art 14 do Decreto 2.433, de .1988. promover o levantamento das exportações, quanto aos 1:wriodos de 1989, 1990, 1991, 1992 em face das guias de exportação acostadas aos autos pelo impugnante, bem como quanto (/o.s períodos de 1993 e 1994, tendo• em vista as diverWndas numéricas constatadas; b) reeyaminar valores consignados no item 5- Financiamentos anexar aos autos os relatórios das lehts do SISCOMEK rei/rentes Modalidade de pagamento das Declarações de Imporiação, de modo que fique demonstrado o esquema de pagamento dos DI's referentes aos valores consignados no item 5- Financiamento do Balanço de Divisas -- anexando aos autos os relatórios acima destacados relativos aos seguintes períodos: i) ano 1997 — meses de janeiro a setembro, curio 1998 - meses de março a outubro e ano 1999- mês de janeiro, verificar a consistência probatória dos Contratos de Adiantamento de Cambia em face das cópias dos Contratos de Adiantamento de Cambio (ACC), anexados aos autos, fls .20.753/20780; em caso positivo, in/or mar como foram computadas nos balanços de divisas as operações relativas a Adiantamento sobre Contrato de Cambia tendo cm vista o document() de 20.799, (Vol 85), que segundo a impugnante, deter mina o procedimento referente ao ACC , demon,strando a ektiva vincula ção desses contratos aos Despacho.s Aduaneiros de Lyportacão DDE, relativos às eAportações- promovidas na vigência do programa .13EFI12X; prestar quaisquer outras infOrmações e/ou esclarecimentos, a juizo da fiscalização que visem respal(hir o . feito fiscal Concluída a diligência, retornado o processo a DR" em 31/10/2003, constatou-se que as providências acima mencionadas ensejaram a recomposição pela fiscalização dos Baleukos de Divisas, .fls.20 810/20.920, (vol.85), rei/rentes ao period() de (hinted° do 7 Processo 0" 11131 001804/00-11 AcórcE0 n 3201-00,426 F 1 21 1/83 programa, resultando na alletação dos valores demoirstrados 170 Relatório de Auditoria Fiscal. fls- 417/422 (Vol. 02), como _se verifica da analise da Infivinação Ils.20.922/20.925 (vot 85), cujos valores apuradas apos a diligência e.ytão a .seguir clencados' valor de Expot -tação de US$ 164.722 115, equivalente a 94% do compromis.so assumido, saldo global acumulado posilivo de divisas de US$ 3 136 842, equivalente a 7% do compromisso atingido, saldo anual global negativo referunte aos exercícios de 1994, 1995, 1997 e 1998, eycesso da quota de 1/3 nos exercicios de 1.990, 1991 1.993, .1994, 1996. 1998 e 01/1999 COMPROMISSO EXPORTAÇÃO SALDO ANUAL GLOBAL NEGATIVO DE DIVISAS SALDO GLOBAL ACUMULADO POSITIVO DE DIVISAS VALORES FOB em US$ 164.722.115 94, 95, 97 e 98 3.136.842 EXCESSO DA QUOTA DE 1/3 90, 91, 93, 94, 90, 98 e 01 199 Ed? decorrência dos valorês apurados quando da ex:(!ell0ii -0 ao . diligência solicitada, a Alftindega-Porto de Fortaleza, oliciou ã Comissão BE -FTEX, atravês do OFÍCIO N " 491/01/GAR/ALF/FOR, de 27/12/01, fly .20.921 (vol. 85) A Comissão BENEX altavés do Oficio n " 272/02-$DP, de 14/03/02, fls 20 809 (vol 85), destaca quo o atingimento de 94% do compromisso de elportaçõo 0 7% do saldo global acumulado 1700 ,5 0 [(Iser0 . nas disposições doou. 14 do Dectelo-Lei n" 2 4.33, de 19/05/88 .Registre-.se que a adoção das providencias .sol/ciladas no Pedido de ad/na 40ITFICia(10, implicou em „significativa altetação nos. valores apurados pela ação fIscal, c!oin relação a coda item compromis.sado ac,ima mencionado, conformo se verifiea do cotcy .b dos dados demonstrados no Relatório de Auditoria Fiscal, fls. . 417/422 (vol. 02) e liilbrinacão Fiscal, fly 20.922/20.925 (vol. 85), embora não tenha havido modificação no "quantum " devido em decorrência do tec.xame dos valores compromissados. A ( a fi" filação fiscal em apteço rey.yalta o autuante.. " Vale .salientar, ainda que, 0 COnfribt1117.10 115.0 toi 61entilicado tendo em vista trif0 não teia qualquer redução ou dispensa dos iributos e penalidades. " .Ent face da modificação na argumentação ffitica cm decorrência da apuração quando da diligência, de valores .significativamente diferentes quanto a realização dos compromissos, dos valores que motivaram a formalização do lançamento que ora se discute, demonstrada no presente caso pelo.s Balanços de Divisas de fly 20.810/20920 (Vol .85) e Iiifiírmação fls„20.922/20.92.5, coin vistas (..i cumprir as determinações da Portaria SRF tr 436, de 28 de março de 2002, precisamente quanto ãs disposições "m", Nocesso n" 11131 001804/00-11 S3 -C2T1 Ac6rcRio n 3201-00426 E.1 2I.7í4 subitem 1,3, do anexo, os membros da Segunda Fur ma de Julgamento, através da Resolução n" .58, de 13 de junho de 200$ determinaram que fuse o sujeito passivo cientificado acerca da diligência e do teor da informação iiscai, Hs .20.92.2/20.92.5, dela decorrente, juntamente corn os Balanços de Divisas dc Hs. 20.8.10/20.920 que a embasam, com. reabertura do prazo de trir-ita dias, em ob„servancia ao art. 5', inciso LV da Constituição 1"ederal/88, para manilestav-io do interessado (.7ientificado o contribuinte do resultado da diligência em 30/09/2003, fir 20 934 (v°1.85), apresentou a manifestação de fls 20.938/20.945 (vol 85) em 30/10/2003, doravante denominada "Impugnação no.s seguintes termas . Destaca sua inconformidade polo . .lato de SVP' o próprio autuante designado para realizar a diligencia do vulto e da importância desta„ motivada por trio sólidos fiindamentas dos julgadores e pontua sua argumentação sobre o.s. fittos a seguir resumidamente. elencado 5 • 1 - „IL Aportaçoes a) reitera sua discordância quanto aos valores de exportação referentes aos anos de 1991, destacando que (plant° aos anos de 1989, 1990 e 1992, resultaram das retificações promovidas pelo agente fiscal diferenças imateriais entre os números do agente fiscal e os da empresa, provavelmente devido a erros de soma de uma ou de outra parte, mas de todo modo imateriais; b) quanto ao ano de 1991, embora haja sido também refificado, mantém ainda a consideravel diferença de 13.340.335 em. relação ao número da einpresa, c) ressalta que a informação . fiscal não justifica ou sequer esclarece por que, visto que se tratwn de doeumentos TIOntes da mesma natureza para todo o período de 1989 até, 1992 cópias de guias de exportação, as quais o fiscal considerou integralmente em três desses anos (7989, 1990 e 1992), porém somente parte delas em 1991, todavia as guias de exportação relativas ao ano de 1991, que também estão todas acostadas aos autos do processo, fls, 17.903/17.923, (sol. 72), fis. 19,002/19. 175, (vol 76); 19,180/19,420, (vol. 77) e 19425/19.645, (vol 78), totalizam as exportações realizadas pela empresa naquele (Inc) de 71S$ 19,274.911, (l) com relação à.5 exportações de 1993 e 1994 que após o reexame, mantém as mesmas. vultosas diferenças de antes, LISS' 4.518.303 e US$ 3.402..097, destaca que a informação não justifica nem esclarece por que, já que a .fimte é a mesa: Telas do SISCOMEX, das quais a autuada colheu valores informados relativos aos anos em referência, anexadas aos autos, fir.. 9 073/9,241, (vol. 37);' e) enfatiza que o agente fiscal não atendeu ao pedido da diligência quanto à manikstação .sobre a autenticidade das ,guias de exportação, tampouco assinala quais OS critérios utilizados. para computar umas e rejeitar outras, 11 - Saldo de Divisas 9 Process() I I 131 .001 ■SO4/00-11 S3-C2 - 11 Acórcho ii " 320140426 a) registra Tile a par fir dos nowts valores de exportaçães que apurou, o agente do fisco (-fez 1 I Demonstrativas de Balanços de Divisas e também o OUANDO Ill — DEMONSTRATIVO DO BALANÇO DE D IVLSAS i'oneiiundo lei havido saldo anual negativo de divisas emn quatro exel cicios (1994, 1995, 1997 e 1998) e não mais em oito, coma no auto de infração e ao final do Programa, saldo global acumulado positivo de US$ 3 136 842 e não MaiS o formidóvel negativo de US$ 59 Ó10.941, b) quanto ao .salgo global destaca dois tópicos: - valor das eAportações em decorrência das falhas la apontadas quanto ao et -31111ml° das exportac0e.s, quando sem justificativa ou sequer eselatecimentos, deixaram de er compuladas exporlações comprovadas corn documentação acostada aos autos em montante .superior a US$ 21,3 todavia considerando esse montante, o SALDO GLOBAL ACUMULADO DE DIVISAS/ít somai ii mais de 50% do compromisso assumido e se afizer o QUADRO D.EMONSTRATIVO DO BALANÇO DtVLSAS montado pelo agente fiscal, tendo em vista as diferenças nos anos de 1991 (US$ 13 340 335), 1993(U.S$ 4 518 303f e 1994 ( US$ 3.402 097), totalizando US$ 21 260 725, o SALDO GLOBAL ANUAL NEGATIVO dos anos de 1994, 1995 seria segundo CS se (macho, totalmente eliminado, e o de /997, reduzido par a apenas UM 466.861, 2 - Adiantamentos de Contratos de Camino —A(`(' 2..1 - a empresa firmou na vigência do Programa, • contratos de adiantamento de cambia copias de ,fis • 20.753/20.780, (vo185). totalizando US$ .31 650.000 e os registrou nos seus balanços' de divisas, tio modo e porque legalmente devem sê-lo (art 41, 1H do Decreto n" 96.760/88), emendimento confirmado o ficialmente pelt( autoridade competente do Ministério do Desenvolvimento, inthistria Comércio Exterior, o Coor..(lenador Geral de Incentivas, .Financiamentos e Investimento, respondendo a consulta formulada pela impugnante e instruindo como através do expediente O/"/SDP/N" 206, de 04 09 88, copia do qual foi anexado aos autos, fix 20 799 (vol85);. 2.2 - ressalta quaint) a esse tópico que a dúvida a elucidar; razão mesma da diligência, con- xis/ia unicamente na autenticidade dos contratos anexados e o truttwnento que the teria dado a empresa, 2.3 - arglfi que a informação fiscal ao invés de presto,- 0 s es elm ucinientos pedidos, restringe-se a dizer que elaborou o QUADRO VI, quadro esse que nao é mais do que mera justaposição de dados ió apurados, para concluir que "os argumentos não se ¡Tatum convincentes" (argumentos de quern?) 2.4 - assim ein momento algurn, o agente fiscal enfrentou ou atendeu os requisitas da diligência e diante da fiagilidade da resposta a este quesito, pode-.se .seguannente retrucar-lhe que ele é que não fbi nada convincente; Fl 2I,75 10 Procxsso n 0 1 113 I 00180d/00-1 I S3-C21 . AcórdAo n.. 0 3201-00A26 1.1 21 17 6 2.5 - a empresa persiste em sua afirmativa de que as ACC não Jo ram conuntiados pelo agente fiscal nos demonstrativos dos Balanços de Divisas, porém . foram computados corretamente pela empresa, tendo demonstrado na impugnação que o valor correto do ,SALDO GLOBAL 1 -)E DIVISAS é de (15$ 64.524.185, superior ao compromisso assumido, e que em apenas dois anos, não consecutivos por .sina 1995 e 1997, (leu-se eventual saldo global anual negativo; JU - Excesso na quota de 1/3 a) a fiscal autuante refez o QUADRO V, cm que demonstra os excessos e, considerados os novos valores reconhecidos das exportações, dois exercícios foram excluído s (/989 e 1992), remando ainda sete, alg,uns com valores diversos dos originalmente apurados; b) no entanto, oh//dos os nítmeros definitivos dessa revisão do compromisso da empresa assumido COM 0 PrOgrania, o. s valores de eventuais excessos da quota de 1/3 haverão de ser novamente levantados para que se apure em quais evercícias houve e dc quanto; 1V - Imprestabilidade da Informação Fiscal -- perícia 0) diante das fatos expostos, em especial (imago aos tópicos Exportações e Saldo de Divisas, haver-se-á de concluir pela imprestabilidade da diligência e não só pclas Mhos e imprecisões do que infinrnott, mas sobretudo pelo fat() de não haverem .sido respondidos as quesito..s formulados no pedido, tendo o agente .fiscal tangenciado questões capitais ou simplesmente se omitido, como se fizesse de desentendido do que tão claramente lhe fOi petguntado. b) assim se a julgador ainda não houver/minado convicção .sobre qual das partes acusador e acusada esta corn. a verdade, então Tic seja dt..1?.rida a pericia requerida na impugnação V - Consulta a Comissão Befies a) a informação fiscal informa .sobre a consulta formulada a Comissão BEHEX, no enfant() diante dos números apresentados que ado permitem o enquadramento da empresa na hipótese prevista no art 14 do Decreto-Lei a" 2 433/88 (cumprimento de pelo menos 50% das metas do compromisso), a resposta da rcfi?; ida comissão de impossibilidade de ..sua manifestação em virtude dos percentuais apresentados parece óbvia, jó que a tefetida consulta foi evidentemente evtemportinca; h) todavia, apurados os números verdadeiro.s haverá de ser formulada novamente; VI - Comentários Finais a) ressalta que o agente do fisco ou não soube, ou não quis responder ao que lhe foi perguntado, b) reproduz trechos da infOrmaçaafiscal nos quais o fiscal ,se manifesta sobre a prescindibilidade de ciência do contribuinte quando da conclusão da diligência born como sobre a desnecessidade da perícia solicitada sob o argumento de que "„ por considera-la desnecessária, 11 Proc,!sso n 11131.0013(M/00-1 I S3-C2 - 1 - 1 Acórdtio 11 3201-00..426 1 . 1 21 •-ilef visto titre as respostas aos itens fOrmulados iiào produziriam elernentos de prova .suficiente parti contestar os levarnamentos c.>fiquados", o Tie trai tenter de comprovacao da in.SliNtent(bilidade do seu auto de infracdo, que o relatório da diligência só corrobora; (:) reitera que se o agente fiscal ti esse siclo consistente na computavrio das exponaeões comproikulas coin a documentaçao examinada, de que considerou inexplicavelmente apenas parte, só disso ja resultaria o a fingimento de mais de 50% do SALDO ACUMULADO POSMVO DL 1)1 V/S.4,Sr e eliminar-se-iam pÓ rios exercidos corn 8411)0 ANUAL NEGATIVO, propiciando a empresa o enquadramento no direito de pleitear os favoirs do art. 14 do Decreto-Lei n°2 433/88; e riiio .so isso, teria resultado no cumprimento integral de tuna das metas do Programa, a de EXPORTA(76P,S, ademais, resisfiu à determinacao da lei ao nao considerar os ,financiamento.s à exportaylo (ACC), ctija computaydo redundaria no cumprimento integral da outra meta do Programa, a do SALDO GLOBAL ACUMULADO DE . DIVISAS, do que resultaria a exonei ação dos monumentais penalidades decorrente .s do nao eumprinwnto dessas metas. Ern virtude da ,c,uande quantidade de peeas documentais acostadas ao.s autos, tanto pelo autuante como pela imptignante, importando Cm 85 volumes, elencarHse-a .a .seguir dentonstrativennente as principais pecas dos autos e seas respectivos volume.s .. AUTUAÇÃO VOLUMES IMPUGNAÇÃO DOCUMENTOS VOLUMES DOCUMENTOS 01 AUTO DE INFRAÇÃO DO II 74 GE/89 02 AUTO DE INFRAÇÃO DO IPI A-RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL + COPIAS DOS TERMOS DE COMPROMISSOS E ADITIVOS + DEMONSTRATIVO DAS DIs VINCULADAS 75 GE/89/90 03/40 41 e 42 COPIAS DE Dls 76 GE/90/91 COPIAS DE Dls DDE/96 77 GE/91 43/46 COPIAS DE Dls 78 GE/91/92 47 COPIAS DE Dls DDE/96 + Relatório SISBACEN 78 GE/91/92 48/65 COPIAS DE Dls 79180/81 GE/92 66 e 67 68 69 Relatório LINCE IMPORTAÇÃO/96199 82 83 GE/92/93 CÓPIAS DE Dls +Relator-I° LINCE IMPORTAÇÃO jan/94/(lez/96 Relatórios S1SCOMEX SISBACEN + DEMONSTRATIVO DOS FINANCIAMENTOS 97/98/99. COMAS DE Dls BALANÇO DE DIVISAS DE 06/89 a 10/90 84 Relatório SISBACEN DEMONSTRATIVO DOS FINANCIAMENTOS 98/99 70 BALANÇO DE DIVISAS DE 10/90 a 07195 85 COPIAS DOS ACC/98199 + 12 Processo n" 1113 I 001804/00-11 A.eord5o 11 " 3201-00„426 S3-C2111 171 21 788 71 3MPUGNAÇA0 l" + TELEFAX SDI 85 PEDIDO DE DILIGENCIA DRJ + BALANÇOS DE DIVISAS (recomposto pela BALANÇO DE DIVISAS DE 08/95 a 01/99 + GE-91/92 Fiscalização após diligência) + INFORMAÇÃO FISCAL + OFICIO MDIC/SDP + OFÍCIO ALF/FOR 72 GE-91/92 + DEMONSTRATIVO DE 85 RESOLUÇÃO DRJN" 58/03 IMPORTAÇÃO 01 a 12/98 + 'IMPLIGNAÇ,ÃO II". 73 BALANÇOS DE DIVISAS de 00/89 a 01/99 (recompostos pela fiscalização) 4- Relatórios do SISCOMEX e SISBACEN + COMUNICAÇÃO DE DEBITOS + AR + ARROLAMENTO DE BENS. Na decisao de primeira instância, a Delegacia. da Receita Federal de Julg "meta° de Fortaleza/CF, indeferiu o pleito da recorrente, ermfbr.tne Decisiio DRJ/FOR n" 4.065, de 27/02/2004, fls.20.948/20.986: Assunto. Process° Administrativo Período de apuração: 29/11/1998 a 21/01/1999 Ementa: PRESCINDIBILIDADE DE PERklA E prescindível a perícia solicizada, vista que há nos autos stfficiência probaujria dos linos questionados. Assunto impo.s -to sobre a Importação - 11 Período de apuração 29/11/1988 a 21/01/1999 Ementa' ISENÇÃO, BEFIEX O não cumprimento das obrigações assumidas pela empresa autoriza a exigência de iribulos, acrescidos de multas e juros de mom. A KS'1111t0: NW . mas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/11/1988 a 21/01/1999 Ementa. - JUROS 1.)E 11.401?A.. 0 deseumprimento dos compromissas assumidas ru.) Programa BEF1LA7 imp("ie a aplicação dos juros de mora previstas no inciso .1 do art. 13 do Decreto-Lei n" 2 433/88, observadas as alterações legais posteriores ARGCI1ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência a autoridade administrativa para apreciar argiiição de inconstitucionalidade de normas Assunto. - Normas de Administração Dibutária Período de apuração.. 29/11/1988 a 21/01/1999 Ementa: COMISSÃO REFIEX ConfOrme estabelece a legislação de. reg6ticia, o pronunciamento da Comissão BEF1EX„ somente 6 cabivel se realizada pelo menos a 13 VALORES FOB em US$ MÍNIMO: 175.000.000 COMPROMISSO EXPORTAÇÃO 22.365.000 13.200.000 SALDO ANUAL GLOBAL POSITIVO DE DIVISAS SALDO GLOBAL ACUMULADO POSITIVO DE DIVISAS ANO A ANO NAJD INFERIOR A 45.000.000 LIMITE DE IMPORTAÇÃO—MÁQUINAS MITE DE IMPORTAÇÃO — PEÇAS DE REPOSIÇÃO E MATERIA-PRIMA Procoso 0 11 131 001 804/00- I I S3-C2 Ii Acórd1io ri " 3201-00.426 Fl 21 --M9 metade dos compromissos de expot taçao e de saldo global acumulado . positivo de &visas Lançamento Procedenic A.s Es. 21.016 o contribuinte toma ciencia da decisão ofertando recurso voluntário de tis. 21.040/21.289 e, assim, é dado andamento ao processo. Iniciado o julgamento, este foi convertido cm diligência, lis. 21.291/21 184, As fls. 21.206/21.289 a recorrente junta documentos e novas intbrmaçOes sobre a necessidade de realização de perícia. Intimada a apresentar documentos, a recorrente pede dilação de . prazo e traz novas intinmacOes, lis, 21..323/21.326. A recorrente junta documentos de lis. 21,329/21.656, As Hs. 21.656 é enviado documento ao Beliex, para que verilique eventual redução dos valores lançados, fls. 21.658/21,664, realizando resposta as. lis. 21.666/21.746. As fls. 21.747/21..752 é realizada nova .informação fiscal, em face da resposta realizada pelo BEFIEX. As lis. 21,756/21,766, a recorrente esclarece erros de calculo .realizados na apuração do lançamento pel.a RFB, o que é acatado através de nova informação fiscal, de .11.s. 21.770/21.772 Intimada a reconente, lis. 21,773, os autos retornam para continuação do julgxnento, sendo redistribuido paw este Conselheiro, Voto Vencido Conselheiro LUCIANO LOPES DE A LMEIDA MORAES, Relatar Como verificamos dos autos, a recorrente foi autuada por tei descumprido Regime Befiex pactuado de n." 494/1989, onde havia se comprometido a, nos anos de 1989 a 1999: A recorrente ern seu recurso alega preliminares de nulidade do auto de infracdo, bear corn° a improcedC.m.cia do mesmo. 14 1) -roces=;o 1.).`' 11131 001304/1)0-11 53-C2 - 11 Acôt -dão n." 3201-00.426 21 790 De sua. defesa, como não poderia deixar de ser, desde o principio argüiu erros grosseiros de cálculos e pede o ajuste do lançamento. Os erros ocorridos no lançamento originalmente feitos são evidentes, tanto que diversas diligências e per icias foram realizadas após a referida lavratura, como, exemplificativamente, as dc lis. 20,804, 20.921, 21.661 e 21.770.. No primeiro pedido de diligência, fls. 20..804/20,807, a DRI de Fortaleza., 'analisando a impugnação apresentada pelo ora recorrente, determinou a realização da primeira. perícia., buscando verificar a autenticidade dos documentos juntados pela recorrente, promover levantamento das exportações realizadas, dentre outros provimentos.. Realizada, a diligência, fls. 20,922/20.925, esta já resultou em alterações dos valores apurados quando do lançamento, alterando os valores relativos as exportações, demonstrativos de balanço de divisas, etc.. Em Iltce da signUicativa alteração dos valores apurados pela acão fiscal" que acarretou "mot-Meação na argumentação lãtiea que motivou a jOrmalização do lançamento que ora se discute" (fls. 20.927) ocorrida, foi determinada a intimação da empresa para realizar nova impugnaçao, Nesta nova impugnação, a recorrente As lIs. 20,928/20.945 discute as alterações ocorridas no lançamento, discutindo os valores apurados e os equívocos existentes, como a não aceitação de documentos, e reiterando a necessidade de perícia. . Corn base na nova impugnação e nas perícias realizadas, o processo fbi a julgamento. Apresentado recurso voluntário, a recorrente novamente traz a lume a necessidade de nova perícia, haja vista diversas inconsistências ainda presentes nos levantamentos apurados, bem como reitera tais necessidades As fls., 21.206/21..214.. A então Ilustre Relatora deste processo também verifica esta necessidade, sendo novamente baixado em diligência para averiguação dos valores. Fsta diligência foi realizada às Us, 21.659/21,664, traduzindo em nova alteração dos valores lançados. Em face desta nova situação, foi encaminhado a Comissão Befiex para que se manifestasse sobre a redução legal prevista de 20% dos pagamentos previstos nos incisos I e II do art. 13 do Decreto-Lei n.." 2,433/88, a qual restou autorizada, • .. 21..666. Ocorria nova redução, fbi realizada outra Informação Fiscal, que determinou ainda maior redução nos valores apurados inicialmente, fis. 21.747/21752. A recorrente, intimada a se manifestar sobre mais esta diligência , tece comentários sobre alguns erros de cálculo ocorridos, lis. 21,756/21.757 . Segue nova Informação Fiscal , que, acatando as argumentações da empresa, finalmente encontra um valor final devido, ills. 21.770/21 773, 15 COMPARAÇÃO DOS COMPROMISSOS o Compromisso de Exportação - US$ 175 milhões O Compromisso Saldo de Divisas - US$ 45 milhões 150 123,93 100 183,1_7 --- - . 64;T2 78 06 186,06 200 - ,46 • -59,61 PrnCeSSO 1131 .001504/00-1 534 '2 ii Acôni5o n " 3201-00.426 I 21 791 Das diversas diligências foram realizadas, restou, ao final, entendido pela Fiscatização, que o contribuinte cumpriu o quesito de Saldo Global dc Divisas cm 52,13%, restando coin saldo negativo nos anos de 1994, 1995, 1997 e 1998, contbrme diligência fiscal de fls. 21 773. Um quadro geral resumo desta situação assim pode ser especificado (em US$): Oncle 1 - Autita0o, 2 - linpugnekiio, 3 L)iligencia, 4 —...lulg,aniento DR,I, Arova ditigencia Vemos então que, ao fim e ao cabo, a recorrente assim finalizou o compromisso 13 I L,X tss um ido no entender da fiscalização, lis 21,749/v: QUADRO COMPARATIVO DOS COMPROMISSOS PERCENTUAL DE ITEM COMPROMISSO REALIZADO CUMPRIMENTO EXPORTACAO FOB US$ 175.000.000 US$ 183.161.036,61 104,61% SALDO GLOBAL ACUMULADO DE DIVISAS US$ 45.000.000 US$ 23.460.412,98 52,13% O quadro comparativo de lis ,. 21.772/v bcm esclarece toda a Situaçao, chegando ao seguinte resumo do valor lançado originalmente e o resultante após tantas diligências: QUADRO COMPARATIVO DOS VALORES ORIGINAIS — RS AUTO DE INFRAÇA0 ORIGINAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -R$ (fl. 3, vol. 1): R$ 62.804.188,36 VALORES APOS A PRESENTE DILIGENCIA IMPOSTO DE 1MPORTAQAO-R$ (fl. 21.718, vol. 88): R$ 4.676.533,33 MULTA DE 30% S/IMP. IMPORT-R$ (fl. 3, vol 1): R$ 18.841.254,02 MULTA DE 30% S/IMP IMPORT-R$.. (II 21 718, vol. 88) R$1.405.960,00 1131— R$ (II. 3, vol. 1): R$ 18.615.174,92 MULTA DE 30% S/IP1-R$ (fl 3, vol.. 1): R$ 5.584.530,94 IPI - R$ (fl. 21.745, vol. M: R$ 1.273.436,26 MULTA 30%-R$ (fl 21 745, 21 768, 21 769, vol 88): R$ 382.030,88 Poreentualmente a redução é ainda mais relevante .de análise, pois • as parcelas relativas ao imposto de Importação .reduziram em 92,55% e as relativas ao 11)1 em. 93,16%. Processo TV 11131 001804/00-11 S34:21- I Acór(Eio o 3201-00A26 11 21 702 1-.1x planado o processo, partimos ao voto. Das preliminares levantadas pela recorrente Decadência para o lançamento A recorrente alega decadência do direito da Fazenda ao lançamento realizado, visto que a União o poderia fazer ano a ano, bem como alegando outros argumentos que comprovariam a impossibilidade desta exigência. De fato, tem-se nos autos urn beneficio fiscal representado pelo Programa. BEVWX, que é concedido sob condição resolutiva, correspondente ao cumprimento dos compromissos assumidos no Fenno de Aprovação. As teses apresentadas sobre decadência são juridicamente bem trilhadas, tanto pelo fisco, ern que se nega sua ocorrência, quanto pelo contribuinte, que sustenta a extinção do crédito tributário não oportunamente constituído.. No entanto, a recusa da decadência nesta exação fiscal é, o melhor posicionamento a Sei adotado, por ser aplicada em norma especifica relacionada a lançamento operado ern BEFIEX, cm. que não há pagamento antecipado por homologação. O Programa BEVIEX. consiste em urn incentivo que busca conceder its empresas iscnção sobre determinados tributos, conforme contratado . Somente após o decurso do prazo de execução do regime especial, 6 possível averiguar o efetivo cumprimento das condições impostas„ Desta feita, se Rao há lançamento antecipado, nem., por óbvio, procedimento de revisão de lançamento, mas há procedimento de conclusão do despacho aduaneiro, de que trata o art.. 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, onde a contagem do prazo decadencial é diferenciada. Para fins de aplicabilidade da decadência sobre esse regime especial, como não há e'não houve efetivo pagamento antecipado do tributo devido no momento da ocorrência do fato gerador para ser homologado, deve-se afastar de plano a regra do parzigrafo 4, do artigo 150, do CTN. O prazo decadencial tem seu. termo a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário consumado, isto 6, do evento fenomênico que permita constatar o cumprimento ou descumprido contratual pois, não houve pagamento e não há o que se homologar, sendo aplicada a regra geral., nos termos do inciso I, dO -artigo 173, do CTN. Os professores Luciano Amaro e Eurico de Sarni nessa parte comungam corn essc entendimento, como vemos nos ensinamentos explicitados no livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Max Limonad, 2000: Esta regra apresenta na sua hipótese a seguinte coinhina(ão dos quatro primeiros critMos: não previsão de pagamento antecipado e, portrait°, não ocoirência de pagamento antecipado, ou então previsão de pagamento antecipado, mas não ocorrMeia do pagamento antecipado; não ha vendo pagamento antecipado, não °Gov iti3ncia de 7 ProcQsso n." 11131 001804M-11 S3-C211 A.c6aho o." 3201-00426 FL 21 793 dolo, fraude ou sitmdação„ e não ocorr&teia da notificação pot parte do Eisco Nessa configuração, o prazo deeadéneia é de einco anos', contados do primeiro dia do exercício seguiine àquele cpw tenha ocorrido O evento tributário (Art. 173, i do CTN) No item 7.6 (primeira parte) do Parecer COSIT n" 53/1999, é hem tratado toma: 7Ó Os créditos tributários exigiveiy cin decorréneia de inadimplénela do compromisso de exportação serão lançados somente apcfrs o vencimento do prazo para a exportação das mercadorias admitidas no regime de drawback e não no momento do registr 0 das DI's .) Este posicionamento não é novo, já que adotado tambéin nos casos de drawback, onde o entendimento é dc que o prazo decadencial para lançamento somente ocorre ao termino do prazo estipulado para o programa. Assim, tenho que dew ser afastada a preliminar de decadência Cerceamento do direito de defesa A recorrente alega ter sido cerceada em seu direito de defesa, haja vista o Auto de Lançamento realizado não ter especificado Os fatos ocorridos, as norinas violadas, -bem como pela impossibilidade de realização da perícia requerida, dentre outros argumentos. Entendo que não houve no caso em tela cerceamento de defesa, porque, ao fim e ao cabo, a recorrente conseguiu se defender plenamente do auto de infração, bem como foram realizadas as pericias pretendidas, ainda que não no momento em quo a empresa Tanto as argumentações da recorrente e pedidos foram acatados, ainda que pot vias transversas, que o valor originalmente lançado fbi de muito reduzido. Cabe notar que a defesa apresentada pela contribuinte revela que houve pleno conhecimento dos termos da autuação e das inflações imputadas, sun que restasse con figurado prejuízo ii elaboração da impugnação.. Ademais, vale lembrar que o lançamento corn vicio de tbrma so e. nulo quando efetivamente não permite ao sujeito passivo conhecei corn nitidez a acusação que lhe atribuida, wino preccitua Luiz Henrique Banos de Arruda na obra "Processo Administnitivo Fiscal" (Resenha Tributaria Lida. abril/1994). Tal entendimento é manso e pacifico no âmbito administrativo, eonlbrme exemplifica o Acórdão abaixo, exarado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes: ACÓRDÃO 103-13 567, DOLT de 28/05/1995: AUTO OE INLRACÃO — DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta ci nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos. fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada 18 l''iOcr:4 -; n 0 1.113 I 001804/00-1 I S3-C2 . 111 Acôrdão n 0320100 . 426 1 21 794 pelo contribuinte contra as imputa(ifies que Ihe fotain eita.', que inocorreu preterkdo do direito de de/usa. Assim, entendo não mereça acolhida a tese de nulidade do auto de inflação por cerceamento do direito de dcfesa.. Da revisão de oficio A revisão do lançamento deve, e pode, ser realizada, desde que observados os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, no que se refere as 'hipóteses cm que pode ser invocada. A. revisão pode ser feita tanto de oficio, quanto através da apresentação de defesa do contribuinte.. No presente caso, a revisão se deu em sede de impugnação apresentada pelo conlxibuinte e não cm revisão de oiled° propriamente dita. Se tratou de urna revisão provocada neste caso: O que temos aqui é que, em face da defesa apresentada pelo contribuinte, foram efetivamente realizadas diversas revisões no julgamento, mas não tomadas a eleito pela própria fiscalização, por sua própria vontade Assim, a alegação de que também teria ocorrido decadência para revisar o lançamento ern tela não procede, pois entendo que o caso não 6. de revisão dc oficio.. No que pertine à alegação de mudança do critério jurídico do lança.mento, entendo que neste ponto também não assiste razão a recorrente. Isto porque, como já analisado anteriormente, não houve mudança de critério . jurídico porque não houve revisão de lançamento de oficio. 0 que ocorreu no presente caso foi ajustes realizados em thee das defesas apresentadas pela recorrente, o que, através das diversas diligências realizadas, apararam os valores originalmente lançados e chegaram a um montante .final, ressalvada a discussão dos ACC's que serão debatidas quando da análise do mérito. Desk' fcita, rcjeito as preliminares de impossibilidade de revisão de oficio, de decadência no lançamento de oficio e de mudança de critério jurídico. Do mérito Tendo em vista que ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados e tendo cm vista o aceite deste Conselho dos valores apurados, testa a discussão sobre o aceite dos AC's no cálculo do BEFIEX e dos .juros aplicados, - Do -Reflex Neste Programa, ao efctuar importações com redução de impostos (incentivos), as empresas sc comprometem a cumprir determinada s. exigências, entre as quais se citam, como no caso dos autos, o compromisso de exportação, .o compromisso de sal.do de divisas, o compromisso de investimentos em ativo fixo, máquinas, pelas de reposição e matéria 19 Process()ii 11131 .001804/00-11 S3-C2T1 Acórckio 11 O 3201-00A26 1.1 21 795 Assim sendo, as reduções concedidas as 'berreficiarias, referentes ao 'Imposto de Importaçao e ao Imposto sobre Produtos industrializados somente se aperfeiçoarn corn o adimplemento do compromisso assumido. Para a recorrente, o beneficio foi cumprido, em sendo acatados os valores decorrentes dos ACC's que pleiteia, A fiscalização, a contrario sensu, não os aceita, lançando entãO -OSAributos e penalidades devidos. Dos ACC's No que se refere aos valores exportados, importados e excedentes da quota de um terço, valores equivocados na conversão de moedas e indices, entendo que , restam ultrapassados, pois as diversas diligências realizadas nos autos afastaram as irregularidades apontadas pela recorrente, tendo-se chegado a valores muito proxiniôs dos entendidOS COmo corretos.. Ressaltamos ainda que, especificamente no que pertinc à discussão da inclusdo dos ACC's, tenho posicionamento que 'este montante deve sim ser incluído no cálculo de balanço de divisas para fins dc apuração doBEF1EX.. Os Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACCs) e Adiantamentos sobre Contratos de Exportação (Ou sobre Cambiais Entregues) (ACEs) são as modalidades de financiamento a exportações mais difundidas no mercado, respondendo historicamente por mais da metade do volume de cambio contratado„ Em ambas as modalidades, o exportador recebe antecipação, parciatoutotal, em moeda nacional do valor equivalente a quantia cm moeda estrangeira comprada-a termo pelo banco, descontada a uma taxa de juros intemacional à qual é somado spread que embute o risco da operação. Essa antecipação de recursos representa linportante incentivo à exportação, na medida em que da meios ao exportador para custear o processo de industrialização e de comercialização a taxas inferiores as do mercado doméstico. A Circular BACEN 2,632/95, que regula a modalidade, determina que o fim precipuo do mecanismo é o - apoio 'financeiro exportação. Sobre o assunto bent ensina Dornicio dos Santos Neto, in Direito do comércio intemacional: aspectos fundamentais, Antônio Carlos Rodrigues do Arnarat (coord.) Sao Paulo: Aduaneiras, 2004, ps.. 181/ . 183: Adianuunento .sobre Contrato de Cambio (ACV) As operaç6es de cambio ref/rentes as exportao3e.s, cujo prazo de pagamento não excéda a 180 dras contado. (hint dci embarque, podem Yet CdebrallaN ou posteriormente ao embarque das mercadorias 0 ACC constitui antecipação parcial ou total por- conta I/O preço moeda nacional da moeda estrangeira comprada a termo, deverulo ter sua concessão pelos bancos e utilização pelos exportadore.s Intro o fim precipuo de apoio financeiro à exportação 20 Nocesso 00150 1 /00-11 S3-C2 E I Aci)rdaon " 320140,426 El_ 21.7% Celebrado o contrato de câmbio, o adiantamento pode ser concedido a qualquer tempo, a cl itério das partes 0 ACC pode ocorrer em fase anterior a entrega dos documentos ao banco comprador do câmbio ou posterior a entrapa dos documentos 00 banco comprador do câmbio, o tamhém chamado Adiantamento de Cambiais Entregues (A(E) ATO ACC, a antecipação máxima admitida com relação a data do embarque é de .360 dias, enquanto que no ACE o prazo máximo admitido é de MO dias, limitado ao .20" dia seguinte ('-1 data do recebimento do valor ern moeda estrangeira. .1)epois do embarque das mercadorias, 0.5 documentos originais são enviados ao banco para que este receba as divisas e laça a liquidação.(.) " :rosé Augusto de Castro, in Exportação: aspectos pratieos e operacionais. 4a ed., Sao Paulo: Aduaneiras, 2004, p. 82, de seu turno, assevera que: .No que lunge aos ACC's, indica o cftrido autor tratar-se do prerrogativa concedida pela tecle bancária hrosileh 0, pela qual "as empresas evpo,tadoras desfrutam da possibilidade de receber, antecipadamente, o valor correspondente as suas exportações, no prazo de até 360 dias ante, Fores ao embarque da mercadoria para o exterior'', sendo que, "corno resultado, as operações de exportação tem seus custos financeiros signifimtivamente reduzidos, quando comparado ao adotado no mercado into no, elevando competitividade externa dos produtos brasileiros "s Võ-se, assim, que os Adiantamentos sobre Contratos de Cambio (ACC's) decorrem inexoravelmente de operações de exportação. Resumem-se a recursos recebidos pelos exportadores antes do efetivo embarque dos respectivos produtos exportados, sem qualquer imlcula quanto a se tratar, indubitavelmente, de recursos oriundos das respectivas exportações a eles vinculadas. p fato de o efetivo embarque do bem ocorrer posteriormente em nada altera a natureza jurídica dos recursos recebidos: ainda que a titulo de adiantamento ou de pre-pagamento, serão, sempre, receita de exportação. Ora, nos termos do art. 38 do Decreto n" 96.760188, "0 Pro,vanur BEHEY tem por finalidade o incremento das exportações e a obtenção de saldo global acumulado positivo de divisas computados os dispêndios cambiais a qualquer li/aio, mediante compromissos . firmados com a Unido pelas empresas titulares" (destaquei). O art. 65 do mesmo Decreto, por sua vez, refere-se a "compromissos de eAportação e de saldo global acumulado positivo de divisas", - Portanto, face a natureza d.os A.CC's e à finalidade legal do -Programa llefiex. e • aos próprios termos utilizados pelo Decreto O 96360188, não é possível deixar de se considerar tais captações na conferencia dos "compromissos de exportação" celebrados. Não há discussão quanto -a natureza dos ACC's, quais sejam, de um efetivo financiamento, como bem a própria Receita Federal entende, assim como este Colegiado, respectivamente: 21 Pmeesso n" 11131.001801100- I I S3421 I Acórd5o n." 3201-00.426 11 21 707 MINISTÉRIO DA FAZENDA1SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA 3 " TURMA ACORDJO N°06-1/30] de 21 de Junho de 2006 ASS UNJO Conti ibuição para o PIS/PASEP 12,MLNLA LAPOR'IA(ÃO DIREITO DE CREDITO. CONTRATOS DE CÁM I310 A (''(.7. ACE VARIACÃO CAMBIAL All VA. 1?1X12,11A DO EXPORTADOR NATUREZA P1NANCLIRA A s variações monetõtia.s (divas relacionadas ao direito de crédito negociado pelo contribuinte c OCO?! idas em limoio do ta,V0 de cdmbio constituern verdadeiras receitas financeiras [pie, 1701 IIaO Cl CO! da operaçõo comercial de evot 1(4i-to, mas .i.171 de iiiiia o1)e1açõ0 financeira, devem ser incluidas na base de calculo do MS devido pelo expor Odor: Período de apareTao. 01/01/2002 a 31/01/2002. 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/10/2002 a 30/11/2002 VARIAÇÃO CA111MAL A111/A. RECEll'A FINANCEIRA. REGIME DE (AIX A /RIBULKA10 NA LIQUIDA (ÃO A partir de 10 de janeiro dc 2000, a metros (pee a pessoa juridicv ('n/ia optado pela ttibutava° .segundo ol'egilne de compencia, aS Val 1(10eS iaN dos direitas de crédito do contribuinte, em1U14..ii0 da taxa de cámbio, s00 consideradas, polo qfeito de detcrminavao da base de calculo do PIS, (month) da liguidaçõo da cotrespondente operavao cambial Pe) iodo de aputavao 01/03/1999 A/IINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA Ri/CUJA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO DECISÃO N" .12-2 de 02 de Janeiro de 2001 ASSUNTO Conti ibuição Provisória sobre Movimentaçao ou Trans-misõo ie Valorvs e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CITMT EMENTA. Os Adiantamentos .sobre Contratos de Cambio - ACC - s ao cone,,,,je, de • (.7zwito, devon .551 creditadas na conta corrente do cliente ou pagers atravéS de cheque (.7 azado, intransftrivel, tratar-se de condnia expiessameme prevista no at t 16 da Lei n ° 9.311/96. Per iodo de (Tiff 30/01/1997 a 30/04/1997 Numero do Recurs° 118627 Camara. PRIMEIRA (AMARA NI'lligel0 do Process() 10768 02i5210/99-60 Tipo do Recurso VOLUNTÁRIO Matéria C7M1' Recor tunic UN1BA NCO UNI40 DE BAATCOS BRASII.L1ROS S/A Recm au/Inter essado DRJ- RIO DL JANE/RO/R.1 Data da Sessii° 09/09/2007 14 00 00 Relator Adriana Comes Re:'go Galva° Decisito ACORDÃO 201-77184 Processo n° 1 1 1 3 1 001304/00-11 S3-C211 Acórdiio 11." 3201-00.426 .14 21 793 Resultado NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisiio Pot unanimidade de votas, negou-se provimento no Tee:WI So Ementa. GMT - .ADIANTAMENTaS DE CONTRAIO C/iMI310 ACC Os adiantamentos de contrato de câmbio eayaderizam coneessdo de crédito, de,fivrna que as instituições financeiras devem obsetvat• o disposto no 1" do net 16 da Lei a" 9 311/96, sob pena de -se fazer incidit a CPMF Recurso negado Ora, sendo os referidos ACC's efetivamente um financiamento para as empresas, não .11{1 motivos para que não sejam computados no calculo da apuração do saki° global de divisas, como bem preceitua o inciso III do art. 41 do Decreto n.. 96.760, de 1988, que novamente transcrevemos: ,4." t. 41. Para ('feito de apuração do saldo global de divisas serão computadov.• os veilores' FOR day exportações, II - os valores E01? das impornições,- 111 -- as despesas' e receitas em moeda estrangeira que resultem do quaisquer operações do titular de programa BEF1EX, inclusive as operações de financiamento e respectivos encargos das exportações e day importao7ies(grifo nosso) Assim, não há motivos para a não inclusão dos ACC's -no cálculo da apuração do saldo global , motivo pelo qual deve ser deferido este ponto do recurso interposto. Ainda, quanto aos juros, estes também devem ser ajustados. Dos juros A recorrente alega que não poderia ser aplicada outra taxa de juros que não a de prevista no contrato avençado entre esta e a União.. A Fiscalização, a contrario sensu, entendeu aplicável outros indices, incluindo ai a taxa de jutos. SELIC. No que tange aos juros, a legislação especifica sobre o caso, Deereto-lei 2.433/88 assim trata especificamente do tema: Das Pena/idades Art. 13.. Ressalvado o disposto no art. 15, 5.) descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos bane//aios de que trata este decreto-lei acarretará: 1. 7 o pagamento dos impostos que seriam devidos, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora de um por ccuto ao mês ou fração; if - o pagamento de muita de até cinqãenta por cento sabre o valor corrigido dos impostos, e 111 - a perda do direito à frui oo dos beneficios ainda não utilizados. 23 Processo n' 11131 001 504/00-11 Acôrdi.io n " 3201-00A26 S3(.;21 I H 21 799 Parr:wrap finico. Além das .saneões penais cabíveis e das previstas neste artigo, a verificação de que não é verdadeira a declaração firmada na fbrina do § 4" do art. 16 acarretará: a) a exclusdo do.s produtos constantes da declaração da relação de bens objeto de financiamento, por entidades ofielais de crédito, - e b) a suspensão da compra dos mesmos produtos, Of árgãos e entidades da administração federal direta e indireta. A idéia de que poderiam ser utilizadas a SELIC e outros indices neste caso esbarra em duas situações Na primeira delas, pelo fato cio CTN assim tratar o fema: Art. 161 0 crédito não integralmente pago no VéliCilliCnt0 é acrescido de /was de mora, seja qual fin . o motivo determinante . prejuizo da imposição das penalidades cabiveis e da aplieu(ao (4c quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária I" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora suo ca/cu/ac/os à Urea de um poi - cento ao mês. 2" 0 disposto neste artigo não se aplica na pendência con.sulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. 0 referido código abre a possibilidade de duas situações para a aplicacao de juros: lei especifica ou 1% ao mes. princípio basilar em nosso ordenamento jurídico de que lei especial prevalece sobre lei genérica. Neste sentido bent ensina o Ministro Eros Gran do ST': Aringuém contesta que a lei especial prevalece sobre a lei geld!, trata- se da chave de abóboda do sistema jurídico, indispensável àua lógica", frisou, ao ressaltar que a lei especial deve prevalecer sobre a lei geral porque disciplina de fbrtna kJ enciacht as situações especificas que por algum motivo devem ser afitsladav da incidência da regra geral "Ao caso concreto haverá de set" aplicada, contudo, apenas a forma especifica, porque essa supremacia intpõe como imperativo necessário a manutenção da lógica do Nislema", completou (11. au (hup.//www.tyjustica.gov.br/maisnoticiiis.php?id_poticias 242 0_, aces',sado em 23/09/2009) Se ha -Lima norma específica para os casos de Betiex, n'ao ha• porque entender seja utilizado índice previsto em legisla0o diferente e mais genéfica... • Tal situaydo decorre porque, Como já dito, o Befiex é. urn beneficio fiscal ofertado pela Uniao, ou seja, ela previu um regramento fixo sobre o instituto, o qual deve ser seguido por todos que aderem ao mesmo. 24 ocesso n° II I3I 00 I 804/00-11 S3-C211 Ac<it(Eo ii " 3201-00 426 1 , 1 21$01) Este beneficio é realizado através de contrato, como constam dos autos, fls.. 1883/1886, o qual não pode ser alterado de forma unilateral, sob pena de violação de diversos princípios jurídicos e normas legais. Os contratos avençados sac) claros ao estipular juros de 1% ao mês, no caso de deseumprimento do avençado. 0 referido contrato, às fls. 1880, na clausula oitava, diz explicitamente que no caso de descumprimento contratual aplicar-se-d, dentre outros, o disposto no art..7 I do Decreto n.." 96,760/1988: Art 71. Ressalvado o disposto no art 73, o descumprimento de qualquer obrigação assumida pata a obtenção dos beneficios de que Irata este Decreto acarretará. I - o pagamento dos impostos que eriam devidos, corrigidos mnon.etariainerilc, acrescidos de juros de mora de um por cento ao !tic's fração Alterar esta situação não pode ser permitida. Na Carta Maior, a defesa do direito adquirido estd prevista no art. 5", que trata justamente dos direitos e garantias individuais dos cidadãos: Art. 5" rocks são ivai.s perante a lei, sein distinção de qualquer natureza, garantindo-se tios brasileiro:5- e cuis estrangeiras residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, eft igualdade„ a segurança e a propriedade, 1705 termos seguintes . ) .V.I7(17/ - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato juridic° perfeito e a coisa julgada;(.) Este dispositivo não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro, pois, já nos idos de 1942, a Lei dc Introdução ao Código Civil Brasileiro assim ensinava: Art (5" A lei em vigor terá deito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § Reputa-se ato juridic() perfeito o . ja eonsumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2". Consideram-se adquiridos assim Os direitos que o sell titular, ou alguém por ele, possa exercer', como aqueles cujo começo do exercicio tenha term() prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem § 3 ° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que 16 não caiba recurso. Sobre o assunto, Celso Antônio Bandeira de Mello' aduz: Revista Trirnestval de Diteito Público, n [7, Editora Malheiros, 1988. 25 Processo u." 1131 001 5 04/00-11 S:3-C211 .Acórd5o n 3201-00A26 1 , 1. 21 1.;01 Lin nome da segurança e estabilidade jurídicas, valores allamenic prezáveis no Direito, e a tint de evitar a álea que colocaria em permanente sobressaho as partes de um vinculo jurídico, concebe-se que eia certos casos a :lino da lei antiga projete-se no futuro et/yob-It:rondo relações constituídas - mas não encerrada - soh sua égide li a teoria do direito adquirido que se presta excelentemente tiara agasalhar o propósito de colocar a salvo da incidência da nova lei certas relam,Zes, que ossify pereOrPetn o tempo eneasuladas no abrigo protetor das regras velhas Estas sobrevivem para além do seu prOprio tempo, com o fito especifico tie acobertar direitos que serial)? muito .fiágeis e inconsistentes .se não existii -a este expediente juridico O contrato é todo acordo de vontades realizado livremente, criando direitos e obriga0cs entre os contratantes, Na medida em que o contrato é realizado de acordo com a vontade das partes, nada mais lusto que o avençado torne-se lei entre as etas.. Neste sentido, o Código Civil Brasileiro de 1916 j(i dispunha: Art HMO proposta de contrato obriga O proponente, Me o contrário não resultar dos: termos dela, da natureza do negócio, ou das cunshincias do caso, O Novo Código Civil manteve esta norma: Art 427 A proposta de contrato obriga o proponente, se o contra, lo não resultar dos termos dela, da natureza do ne,gócio, ou das circunslancias :do caso. Holy Lopes Meirelles, em obra jí citada, ensina: Lamborn típico do Direito Privado, a instituição do contrato é utilizada pela Administração Ptiblica na .sua pureza originaria (contratos privados realizados pela Administração) ou com as adaptações necessarlas aos negócios públicos (coninito.s administrativos propriamente ditos). ) l rodo contrato - privado ou pâblico- é dominado por dois princípios. da lei entre as partes partes) e o da observância do pactuado (pacta stint servanda) 0 primeiro impede a alteração do que as partes convencionaram; o segundo obriga-as a cumprir fielmente o que avençai Mil e prcrneteramn m: eciprocamente Silvio Rodrigues, in "Dos Contratos e das Declinações Unilaterais da Vontade", di.tora Saraiva, 1980, aduz: Uma vez ultimado, o contrato liga as partes concordantes, estabelecendo inn vinculo obrigacional entre elas Algumas legislações vão a ponto de afirmam' que as convenções lega/mente firmadas entre as pintes transfOrmarn-.se em lei entre as partes 20 Proceso ri" 11 131 001 804/00-11 S3-C2I AcóRkio n " 3201-00A26 1 , 1 21 502 Tal vinculo se impõe aos contratanies, que, em tese, só o podem desatar pela concordância de todos os iniciessados. E o descumprimento da avenca por qualquer das partcs, albra os casos permitidos em lei, sujeita o ina.dimplente a reparação das perdas e danos (OW Civ., art. 1056).. ) Com efeito, é a lei que to; na obrigatório o cumprimento do contraio E o fir; para compelir aquele que livremente se vinculou a manter sua promessa, procurando, desse modo, assegurar as relações as 51111 estabelecidos O contraio se aperfeiçoa pela coincidência de duas OU mais manifestações unilaterais da vontade. Se estas se eXt( -11101 Mil byre e couscientemente, se foram obedecidas as prescrições legais, a lei LIS faz obrigatórias, impondo a reporaecio dar perdas e danos para a hipótese de inadimplemento .A .jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, Como vemos excmpl i eativamente: CONTRATOS. RETRATACÃO O rompimento uniktteral do vinculo contratual implica a obrigaoo de indenizar as perdas e danos, pouco importando que o negócio jurídico, embora perfeito e acabado, ainda não estivesse em vias de exec1.00. Recurso especial conhecido e provido. (ST./ . - 3"Turma - Rasp n. l'73481/PE - Rei Alia.. An Pargendler - j 23/10/2000) DESCUMPRIMENTO DE PROPOSTA — DEVER DE REPARAR OS PREJUIZOS DA EAIERGEN1ES I Nos !retinas do art 1,080, parte, do CC, a proposta vincula o polleitante O seu descumprimento iniustilicado determina-lhe o dever de indenizar ao oblato pelos prejuízos daí advindos'. (TRF 2" I?. -- AC 90.02 106.38-6 • .1U — 3" 1'. -- Rel. De.s, Fed Arnaldo Lima— [VU 03.09.1992) CONTRATO 1' ORM/IC(40 PROPOSTA ACETI1C,40 Fin regra, a proposta de control° tem a natureza de vinculante, apresentando-se como unilateralmente irrevogóvel,( .) (TIRS — AC 58.9.077 106 — 1"C. Rel.. Des Tupinambâ Miguel Castro do Nascimento — 1 06 0.3 1990) (R1 153/56) . Assim, entendo nAo deva, nem possa, set anulada. rmilateralmente a cláusula que estipulou .juros de 1%, motivo pelo qual deve ser mantida. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto, para fins de incluir os ACC's no calculo do BEF11,X, 2 7 Processo n" I . 1 131 OW 804/00-I 1 S3-(72 I . I AcOrci?io 11 3201-00..426 ri 21 803 bem como para, em havendo said( a recolher, ser aplicada a taxa de juros de 1% ao mês, prejudicados Os demais argumentos. LUCIANO LOPE NEE. A MORALS Voto Vencedor Ricardo Paulo Rosa, Redator designado.. Vencido o i. Relator do processo no tocante à utilizaçao, segundo critério pretend ido pela autuada, dos valores recebidos por força dos Adiantamentos Sobre Contrato de Cíinibio --- ACC, fui designado para relatar o voto vencedor neste particular. Tal como didaticamente explicado no voto condutor da decisiio de piso, a recorrente registrou cm seus balanços de divisas o valor de US$ 31.650.000,00 recebidos a título de adiantamento sobre contratos de efimbio. Segundo defendeu a contribuinte, teria seguido a legislayao de regência e a orientaç5o contida no expediente OF/SDP/N' 206, de 04/09/88 — Ds, 20.799, da Coordenaçáo Geral de Incentivos, Financiamentos e Investimentos, do Miiiistério Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. tnobstante, nao é isso que se depreende das normas de regência ograma do expediente epigrafado. Quanto às normas, tem-se que o Decreto n' 96.760/88 6 claro ao delinir que para eleito de apuraçao do saldo global de &visas serão computados (i) os valores FOB das exportações, os valores 1, 0B das importações e (iii) as. despesas e receitas incidentes em moeda estrangeira que resultem de quaisquer operações do titular do Programa inclusive as operações de linanciamerito e respectivas encargos das exportações e iniportações. Id no que diz respeito it resposta veiculada no OF/SDP/ND 206, de 04/09/88, da Coordeliae5o Geral de Incentivos, Financiamentos e Investimentos, do Ministério Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, ao questionamento encaminhado pela própria empresa quanto à correta forma de apropriaeáo dos valores recebidos a titulo de ACC, o que se constata é que a mesma orientou claramente em sentido contrário ao pretendido pela autuada, se teio vejamos. Em tesposta à consulta de VS'. materializada em telex datado de 29.08.2000 acerca do preenchimento do "Demonstrativo do Balanço de Divisas - , tendo por fin damento o art, 41 do Decreto 96..760, de 22..09,88 e no fato de Adiantamento ao Contrato de Câmbio - ACC. ser considerado financiamento, informamos que: a) na ocorrência de ingresso de divisas no Pais, referente ao ACC, o valor correspondente deverá ser registrado no item 15 "1 , inanciamentos".; 28 Process o ri" I 1131. 001804/00-11 S3-C2 -11 Ac(ii -tlão ii 3201-00A26 171 , 21 801 N) no momento da aplicaçao das conespondentes cambiais, o sea valor deverd ser informado no item 19.2 "Amortizações de financiamentos e ornprésti mos"; e) quando da efetivaçao da exportaçiro, o valor correspondente dew:Fri set informado no item 1 ou item 13, conforme o caso. Cristalina a orientação dada pel.o Ministaio Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior especificamente dirigida matéria sub judice.. Ela foi no sentido de que o registro dos financiamentos fosse feito apenas na ocorrência de ingresso de divisas no Pais, sendo in formado nos itens 01 ou 13 apenas quando da efetivação da exportação, e ado na ocasido adiantamento obtido por força dos AC.T.s Não restando razão ii autuada quanto it intenção de lançar no Balanço de Divisas os valores recebidos a titulo de Adiantamento aos Contratos de Cambio antes do efetivo ingresso de divisas e da efetivação da exportação, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário nesta ix1r da causa. It 1k) ROSA - Redator.. 29

score : 1.0
10548773 #
Numero do processo: 11080.734996/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.734996/2017-81

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101270

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.587

nome_arquivo_s : Decisao_11080734996201781.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080734996201781_7101270.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548773

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918648250368

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:05:32Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:05:32Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:05:32Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:05:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:05:32Z; created: 2024-07-18T13:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:05:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734996/2017-81 ACÓRDÃO 1201-006.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2017-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2017-81 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2017-81 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.587 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734996/2017-81 5 Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548701 #
Numero do processo: 11080.731431/2017-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.731431/2017-41

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101237

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.495

nome_arquivo_s : Decisao_11080731431201741.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080731431201741_7101237.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548701

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918659784704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:58:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:58:20Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:58:20Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:58:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:58:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:58:20Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:58:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:58:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:58:20Z; created: 2024-07-18T12:58:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:58:20Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:58:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731431/2017-41 ACÓRDÃO 1201-006.495 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FXC CORRETORA DE VALORES S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.495 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731431/2017-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.495 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731431/2017-41 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.495 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731431/2017-41 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.495 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731431/2017-41 5 Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
4838294 #
Numero do processo: 13953.000112/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ISENÇÃO. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : PIS. ISENÇÃO. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13953.000112/2001-32

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 7097940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.057

nome_arquivo_s : 20401057_130657_13953000112200132_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NAYRA BASTOS MANATTA

nome_arquivo_pdf_s : 13953000112200132_7097940.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4838294

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918667124736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:59:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:59:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:59:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:59:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:59:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:59:44Z; created: 2009-08-05T20:59:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T20:59:44Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:59:44Z | Conteúdo => .... 4- J . • 22 CC-MFt:2 *---;\ IV Ministério da Fazenda Fl.12..), --.;:lt Segundo Conselho de Contribuintes 4":2" ./3 > Processou' : 13953.000112/2001-32 MF-Segundo Conselho de Contribuintn Recurso & : 130.657 jubilar Minada; daált Acórdão n'T : 204-01.057 Rubrica _ e....._ Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. ISENÇÃO. A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, C -At" ItA, ° e ‘ GINÕ• . contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de BRASLIA - - - 1 - ---- - 1 exportação para o exterior, assim consideradas quando as - mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou v.sto depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. <g,Re,,-...yr-./....ceic-- tifique inheiro Torre.'" Presidente Na BastoBasto Ma.t.. Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 . • OA 1-Att.M.:4 - 2 L CC-AIF Ministério da Fazenda P5 e :t Off i ' • ‘ 1. n. .tisn Segundo Conselho de Contribuintes CONFE— BRASLIA ...... Processo ni : ~13912/2001-32 ViSTO Recurso n" : 130.657 Acórdão n2 : 204-01.057 Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de janeiro/98 a julho/2001 em virtude de a contribuinte haver excluído da base de cálculo da contribuição as vendas no mercado interno para empresas exportadoras, sem que restasse comprovada a venda com fins específicos de exportação. Foi efetuado arrolamento de bens no Processo n° 13951000113/2001-87. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. o Auto de Infração foi fundamentado no Decreto-Lei n° 1248/72, revogado pelo art. 73 da MP 1.602/97; 2. não se pode cobrar tributo por analogia e no caso concreto o Fisco utilizou de definição do "fins específico de exportação" contido em normas outras que não aquelas que regem o PIS, como é o caso dos art. 1° do Decreto-Lei n° 1248/72 (revogado) e art. 39 da Lei n°9532/97 (valido para o IPI); 3. no processo de fabricação de bebidas quando são colocados os selos de controle é que resta caracterizada a destinação do produto, se para o mercado interno ou externo; 4. os selos de controle do IPI, em relação às bebidas, são diferentes para os produtos destinados ao mercado interno e externo, e a fiscalização não demonstrou qualquer diferença entre a quantidade dos selos para exportação escriturada em livro próprio e a quantidade de produto saído do estabelecimento industrial; 5. os produtos, uma vez rotulados não podem ser re-selados, o que comprova que o fim específico de exportação está vinculado ao controle dos selos; 6. trás farta prova documental comprovando a efetiva exportação dos produtos pelas empresas adquirentes; 7. muitas vezes os clientes fazem pedido para o mercado interno mas revendem para o exterior, sendo a exportação comprovada pelo RE; 8. discorre sobre a isenção preconizada no art. 7° da Lei Complementar n°70/91, com base no qual foi editado o Decreto n° 1.030/93, que por sua vez, restringiu o campo da isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/91, o que é ilegal; 9. tal restrição foi retificada pela Lei Complementar n° 85/96; 10.estes dispositivos foram revogados a partir de 30/06/99 com a edição da MP 1858/99 e o estabelecimento de nova isenção da Cofins e do PIS para as mercadorias vendidas ao exterior; e 11.pede o cancelamento do Auto de Infração. v-33.1 m 2 • A r " 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t oo;FF.F:1-: W, 1- Processo n'? : 13953.000112/2001-32 Recurso n2 : 130.657 vls-To Acórdão n'? : 204-01.057 • A DRJ em Curitiba - PR julgou procedente em parte o lançamento por considerar que a definição de "fins específicos de exportação" contida nos Decreto-Lei á" 1248/72 e Lei n'' 9532/97 não se aplica ao PIS já que os dispositivos legais citados são específicos para empresas comerciais exportadoras (o primeiro) e para o IPI (o segundo). Mas, a partir dos documentos apresentados pela empresa, considerou indevido o lançamento relativo às vendas cujas exportações restaram comprovadas pelas adquirentes dos produtos e manteve aquelas cuja comprovação de exportação não foi efetivada. Considerou, ainda, que até 31/01/99, somente podiam ser excluídas da base de cálculo do PIS as vendas efetuadas diretamente pelo produtor ou as efetuadas a empresas comerciais exportadoras. A contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivo, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda, que a decisão recorrida não poderia ter modificado as acusações do auto de infração ao estabelecer novos critérios para aceitação das exclusões efetuadas pela empresa, qual seja, comprovação da efetiva exportação, quando a acusação fiscal foi diversa: vendas não caracterizadas como sendo "com fins específicos de exportação". É o relatório. Vi9 ,f 3 . • s.,4)C:.51CC-MF Ministério da Fazenda - 29 Ce Segundo Conselho de Contribuin 5 op f Fl. ribri• o COhlg5t` Processo n° : 13953.000112/2001-3 ismsuiN — Recurso ri' : 130.657 Acórdão n9 : 204-01.057 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto está revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se observar que assiste razão à recorrente ao afirmar que não poderia a DRJ em Curitiba- PR fundamentar sua decisão em argumentos outros que não aqueles formulados na acusação fiscal. O Auto de Infração é o elemento através do qual a fiscalização formula uma acusação ao contribuinte de haver descumprido determinada norma legal específica, sendo a conseqüência a falta de recolhimento de tributo ou a incidência de multa tipificada, que são constituídos (o crédito tributário e penalidades) por meio da Peça Infracional. É exatamente sobre tal acusação que a contribuinte irá se defender e sobre a qual versará toda a lide. Não pode o órgão julgador, como bem frisou o julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, no voto vencido, estabelecer inovações na acusação fiscal para manter o lançamento. Todavia este não é motivo de nulidade da decisão recorrida nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, pois não constitui ato proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, já que a contribuinte dispõe do recurso voluntário para contestar a decisão recorrida, inclusive quanto aos seus fundamentos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Analisaremos agora a questão tratada nos autos que é a condição de "fins específicos de exportação" para vendas efetuadas no mercado interno para empresas exportadoras. A contribuinte argúi que o Decreto-Lei n° 1248/72, base legal da a ugãto( foi revogado pelo art. 73 da MP 1602/97. 4 . • NuN. ., E - 2g 59.A 29CC-MF e ar: -ar; Ministério da FazendaNia-;•,:ce t• tIC4,--4::'r Segundo Conselho de Contribuintes CON;-E.REt, n. eattSLIA _ • i; Processo n2 : 13953.000112/2001-32 Recurso n2 : 130.657 Acórdão n2 : 204-01.057 Observa-se, entretanto, que a MP 1602/97 foi convertida na Lei n° 9532/97, também citada como fundamento da autuação, que no seu art. 82 não confirmou a revogação contida no art. 73 da referida MP: Art. 82. Ficam revogados: 1- a partir da data de publicação desta Medida Provisória.. a) os seguintes dispositivos da Lei n°4.502, de 1964: I. o inciso IV acrescentado ao art. 4° pelo Decreto-lei n.' 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5°, alteração le; 2. os incisos X, XIV e XX do art. 7°: 3. os incisos XI, XIII, XXJ, MI, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 7°, com as alterações do Decreto-lei n.° 34, de 1966, art. 2°, alteração 3°; 4. o parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art. 2°, alteração sexta, do Decreto-lei n.°34, de 1966; 5. o § 3° do art. 83, acrescentado pelo art. 1°, alteração terceira, do Decreto-lei n." 400, de 1968; 6. o § 2° do art. 84, renumerado pelo art. 2°, alteração vigésima-quarta, do Decreto-lei n°34, de 1966; b) o art. 58 da Lei n.°5.227, de 18 de janeiro de 1967; c) o art. 1° do Decreto-lei n.° 1.276, de I° de junho de 1973; d) o § 1° do art. 18 da Lei n.° 6.099, de 12 de setembro de 1974; e) o art. 7° do Decreto-lei n.° 1.455, de 7 de abril de 1976; j) o Decreto-lei n.° 1.568, de 2 de agosto de 1977; g) os incisos IV e V do art. 4°, o art.5°, o art. 10 e os incisos 11, HL VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-lei n.° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; h) o Decreto-lei Il.° 1.622, de 18 de abril de 1978; i) o art. 2" da Lei n.° 8.393, de 30 de dezembro de 1991; j) o inciso VII do art 1° da Lei n.°8.402, de 1992; 1)0 art. 4" da Lei n.°8.541, de 23 de dezembro de 1992; m) os arts. 3° e 4" da Lei n.° 8.846, de 21 de janeiro de 1994; n) o art. 39 da Lei n. • 9.430, de 1996. II - a partir de 1° de janeiro de 1998: a) o art. 28 do Decreto-lei n.°5.844, de 23 de setembro de 1943; b) o art. 30 da Lei n.°4.506, de 30 de novembro de 1964; c) o § 1° do art. 260, da Lei n.°8.069, de 13 de julho de 1990; d) os §§ 1°a 4' do art. 40 da Lei n.° 8.672, de 6 de julho de 1993; e) o art. 10 da Lei n.° 9.477, de 1997; »JÇ I 5 . • . 3 n CC-MF Ministério da Fazenda ' {Lm. • p AL Segundo Conselho de Contribuintes CONEEK i."-r(,) -• si; pits 8845iLIA Processo ni : 13953.000112/2001-32 Recurso n2 : 130.657 Acórdão ti9 : 204-01.057 .1) o art 4° da Lei e 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (Vale-Transporte). As MPs são dispositivos legais editados pelo Executivo que dependem de confirmação por parte do Legislativo, que, após apreciação, converte a MP em Lei. Ainda que determinado comando legal conste da MP se não for este confirmado pelo Legislativo quando da conversão da MP em Lei, perde sua eficácia e vigência. Certo, entretanto, que os atos praticados na vigência da MP e sob o seu comando têm plena validade e eficácia, tanto assim que, no caso em concreto, o art. 80 da Lei n° 9532/97 determina expressamente que os atos praticados com base na MP 1602197 e os fatos jurídicos dela decorrentes sujeitam-se às disposições nela contidas. Tal ato tem como função garantir a segurança jurídica entre as partes: Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.602, de 14 de novembro de 1997, e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela contidas. Todavia, as disposições contidas na citada MP que não foram confirmadas pelo Legislativo por meio da Lei n° 9532/97 perdem sua eficácia e validade, deixando de surtir efeitos a partir da publicação da Lei. Inclusive aqueles relativos à revogação de determinado diploma legal. Ou seja, ainda que no período de vigência da MP 1602/97, o Decreto-Lei n° 1248/72 estivesse revogado, no período subseqüente, com a Lei n° 9532/97, tal revogação não foi confirmada pelo Legislativo, o que a tomou ineficaz e inexistente. Atente-se, ainda, para o fato de que o art. 32, §2° da MP 1602/97 define o que seja "fins específicos de exportação" nos mesmos termos contidos no Decreto-Lei n° 1248/72, o que prova que tal conceito não sofreu qualquer alteração. An. 32. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do 1PL os produtos destinados à exportação, quando: 1- adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; H - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. § 12 Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do 1P1 relativo às matérias- primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 22 Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifo nosso) Tal redação foi confirmada na Lei n° 9532/97, no seu art. 39, §2°: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI. os produtos destinados à exportação, quando: 1- adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; 11 - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. 6 . • . • " 2 CC• r Z.N ijA 2ICC-MF Ministério da Fazenda etoriiVlIA n.Segundo Conselho de Contribuintes tr, cft ' M '%intrY: 8RAS,;_b Processo nit : 13953.000112/2001-32 Recurso us : 130.657 visTo Acórdão n2 : 204-01.057 § I° Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do !PI relativo às matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo. § 2 Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifo nosso) Observe-se que a autuação refere-se a período posterior à vigência da Lei n° 9532/97, que não confirmou a revogação do Decreto-Lei n° 1248/72 contida na MP 1602197. Ou seja, o referido DL encontrava-se em pleno vigor quando da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Quanto à inaplicabilidade do disposto no Decreto-Lei n° 1248/72 e na Lei n° 9532/97 ao PIS por se tratarem de dispositivos legais que regem matérias diversas da relativa à citada contribuição, quais sejam: empresas comerciais exportadoras e IPI, respectivamente, como deseja a contribuinte e foi acatado pela decisão recorrida é de se atentar que a legislação tributária não pode ser interpretada de forma estanque, mas sim conjuntamente com as normas vigentes. Neste caso, as normas legais que regem o PIS utilizaram-se de conceito específico trazido por outra lei, também de natureza tributária, qual seja, o conceito de fins específicos de exportação. Existindo lei tributaria especifica que trate expressamente deste conceito esta há de ser aplicada conjuntamente com as demais leis que se utilizem de tal conceito para se atingir o comando determinado na norma. Pensar de forma diversa seria querer que o legislador, a cada vez que se utilizasse determinado conceito, já estabelecido em norma tributária específica, tivesse que, novamente, reafirma-lo, o que é inadmissível e contrário a toda e qualquer norma da hermenêutica. Imagine-se, por exemplo, que toda vez que o legislador utilizasse o termo industrial, já definido em legislação especifica do IPI, tivesse que trazer ao novo comando legal o conceito antes tratado na legislação própria? Ressalte-se que aqui não se está a fazer analogia, mas sim a utilizar-se de conceito já tratado em lei tributária específica,vigente , usado em legislação posterior, numa interpretação conjunta da legislação tributária. Assim sendo, o conceito de "fins específicos de exportação" contido no Decreto- Lei n° 1248172, na MP 1602/97 e na Lei n°9532/97 é perfeitamente aplicável ao PIS. A exclusão da base de cálculo do PIS das receitas de exportação de produtos manufaturados foi instituída pela Lei n°7.714/88, no seu art. 5°. Verifique-se que esta lei trata de produtos manufaturados exportados diretamente pelo produtor. An. 5° Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. (grifo nosso) I( " 7 . - cC f N7-€3413 " CC-MF •Ministério da Fazenda i; Oã Fl. "?'/:;;; 15 Segundo Conselho de Contribuintes k Processo n2 :13953.0001121200132 Recurso n2 : 130.657 Acórdão n9 : 204-01.057 § 1° Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no capuz deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1 0 do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP 622, de 22.09.94) Com a edição da MP 622, de 22/09/94, foi introduzido o parágrafo primeiro no citado dispositivo legal, incluindo as vendas feitas a empresas comerciais exportadoras, de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, como sendo equivalente a exportação para efeito da exclusão da base de cálculo do PIS. O art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72, assim dispõe: ART. 1 - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo única Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime • aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Veja-se que o Decreto-Lei n° 1.248/72 prevê tratamento tributário diferenciado para as compras feitas no mercado interno pelas empresas comerciais exportadoras com fins específico de exportação , tendo, inclusive definido o que é considerado para efeitos da lei o "fim específico de exportação".0u seja, este decreto-lei contempla apenas as vendas efetuadas para empresas comerciais exportadoras (chamadas tradding companies) com fins específicos de exportação ou seja, as mercadorias que tenham sido embarcadas diretamente para exportação por conta e ordem da comercial exportadora, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, também, por conta e ordem da comercial exportadora. O referido diploma legal estabelecia, ainda, que tais empresas deveriam: estar registradas na Cacex e na SRF, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; ser constituídas sob forma de sociedade por ações, sendo as nominativas com direito a voto; ter capital mínimo fixado pelo CMN. Por sua vez, o Decreto n° 1.030/93, que regulamenta o art. 70 da Lei Complementar n° 70/91, relativa à Cofins, estendeu tal benefício isencional às "vendas, com fins específicos de expo nação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo", no seu art. 1°, inciso IV, isenção para. (grifo nosso). De acordo com os dispositivos legais transcritos apenas estariam isentas do PIS as vendas de mercadorias e serviços destinados ao exterior realizadas diretamente pelo exportado; realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes; às efetuadas às empresas comerciais exportadoras, desde que destinadas ao fim específico de exportação . para consumo ou uso de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional quando o autos)pagamento for feito em moeda conversível (o que não é o caso dos empresas 8 CC Ministério da Fazendaf 1519•10 N 22 CC-MF toa. Dm • IJC":".,..'t Segundo Conselho de Contribuintes.1 •- -nc.a,..-%.,• cotff-Rt eacksiLA Processo n9 : 13953.000112/2001-32 f Recurso n2 : 130.657 ns o Acórdão nt : 204-01.057 exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo com fim especifico de exportação para o exterior. Verifica-se daí que as vendas realizadas para as empresas exportadoras não poderiam ser quaisquer vendas para gozarem do benefício da isenção, mas deveriam sim ter fim especifico de exportação. O conceito de "fins específicos de exportação para o exterior" extraí-se do parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72: An. Parágrafo único - Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. O ordenamento jurídico do país é único e suas leis devem ser interpretadas em conjunto. Existindo conceito específico de determinada nomenclatura utilizada no texto das leis em legislação específica, ainda mais tratando da mesma matéria, é claro que tal definição há de ser observada na interpretação das demais leis que utilizam tal nomenclatura e, por conseguinte, o conceito que ela abrange. Assim só é possível interpretar-se corretamente o disposto no Decreto n° 1.030/93 se atentarmos para o conceito de fim específico de exportação contido no Decreto-Lei n° 1.248/72. Além do mais é obvio que se nas empresas comerciais exportadoras que trabalham exclusivamente com exportação é exigido para fruição do benefício isencional que as mercadorias sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, por conta e ordem da comercial exportadora, mais razão teria ainda o legislador para exigir que tais condições fossem também cumpridas pelas empresas exportadoras que podem destinar seus produtos tanto para exportação como para uso no mercado interno. Tal exigência visa exatamente garantir que os produtos adquiridos do produtos sejam exatamente os que são exportados, impedindo, assim, que haja desvio para o consumo interno. A MP 1858/99 estende ao PIS a isenção da Cofins prevista no art. 1°, inciso II! e IV do Decreto n° 1.030/93. Verifica-se, portanto, que até a edição da MP 1858/99, a isenção contida na legislação do PIS albergava apenas as exportações efetuadas diretamente pelo produtor ou as vendas efetuadas às empresas comerciais exportadoras, com fins específicos de exportação. Após a edição da MP 1858/99 é que foi estendida ao PIS a isenção contida no Decreto n° 1030/93, referente à Cofins, relativa às vendas efetuadas às empresas exportadoras, desde que com fins específicos de exportação. Tendo sido as vendas em questão efetuadas para empresas exportadoras deveriam para fruir da isenção concedida pela lei ter fim específico de exportação. A definição de fim específico de exportação foi dada pelo Decreto-Lei n° 1248/72, que como já dito anteriormente, 1 W! 9 , • . Ministério da Fazenda tet,I. DA r - 2 2 2 CC-MF tx‘ Segundo Conselho de Contribuintes ceptFERÜL (): Cifro Fi. et t.S itU " Processo n° : 13953.00011212001-32 Recurso n't : 130.657 VIST Acórdão n9 : 204-01.057 deve ser aplicado por constituir disposição legal expressa definidora de termo específico empregado em legislação posterior. Concluí-se daí que, a venda efetuada pela empresa não pode ser caracterizada como "vendas com fins específicos de exportação para o exterior" uma vez que o produto a ser exportado é encaminhado para as empresas compradoras e não diretamente para embarque ou para depósito em entreposto, conforme preceitua a lei. Desta sorte, não há como eximir a interessada do pagamento da contribuição, visto que, se encontra ao desamparo da isenção concedida pelo Decreto n° 1030/93, por não se enquadrar na situação fática definida no texto isencional. Ressalte-se aqui que, parte do crédito tributário lançado foi exonerado pela decisão recorrida que considerou inaplicável ao PIS o conceito de fins específicos de exportação estabelecido no Decreto-Lei n° 1248/72, MP 1602/97 e Lei n° 9532/97. Não tendo havido recurso de ofício não pode este Colegiado manifestar-se sobre tal exoneração, ainda que a entenda indevida, cabendo-lhe apenas analisar a parte mantida do lançamento, sob os fundamentos sob os quais se deu a autuação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. NAY A BAYTCPCS ---\IMANA A 10 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

score : 1.0
10549371 #
Numero do processo: 18220.726726/2020-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.726726/2020-07

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101457

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.731

nome_arquivo_s : Decisao_18220726726202007.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 18220726726202007_7101457.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549371

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:22 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918674464768

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:23:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:23:41Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:23:41Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:23:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:23:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:23:41Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:23:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:23:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:23:41Z; created: 2024-07-18T13:23:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:23:41Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:23:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.726726/2020-07 ACÓRDÃO 1201-006.731 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.731 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726726/2020-07 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.731 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726726/2020-07 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.731 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726726/2020-07 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.731 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.726726/2020-07 5 Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548572 #
Numero do processo: 10480.723316/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Incluem-se nessa modalidade as notificações de lançamento provenientes das revisões de ofício de declaração de ITR. NULIDADE. PROCEDIMENTOS SUPERFICIAIS NA AÇÃO FISCAL. Não há nulidade se a Autoridade Fiscal realizou as diligências suficientes a comprovar a infração descrita no lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) para a exclusão, da apuração do ITR, de áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Na evidência de subfaturamento, é adequado o arbitramento do valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) cuja informação tenha considerado a aptidão agrícola. O laudo técnico apto a afastar o arbitramento deve observar as normas técnicas pertinentes e possuir grau de fundamentação e precisão adequados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.).
Numero da decisão: 2002-008.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria estranha a lide, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa de 37,35 ha. de área de preservação permanente.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Incluem-se nessa modalidade as notificações de lançamento provenientes das revisões de ofício de declaração de ITR. NULIDADE. PROCEDIMENTOS SUPERFICIAIS NA AÇÃO FISCAL. Não há nulidade se a Autoridade Fiscal realizou as diligências suficientes a comprovar a infração descrita no lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) para a exclusão, da apuração do ITR, de áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Na evidência de subfaturamento, é adequado o arbitramento do valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) cuja informação tenha considerado a aptidão agrícola. O laudo técnico apto a afastar o arbitramento deve observar as normas técnicas pertinentes e possuir grau de fundamentação e precisão adequados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

numero_processo_s : 10480.723316/2010-51

conteudo_id_s : 7100768

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.473

nome_arquivo_s : Decisao_10480723316201051.pdf

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10480723316201051_7100768.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria estranha a lide, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa de 37,35 ha. de área de preservação permanente.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10548572

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918677610496

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T13:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; language: pt; dcterms:created: 2024-06-27T13:35:50Z; Last-Modified: 2024-06-27T13:35:50Z; dcterms:modified: 2024-06-27T13:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; xmpMM:DocumentID: uuid:776C3FC9-3B67-4838-992E-5B3845F2E19F; Last-Save-Date: 2024-06-27T13:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word para Microsoft 365; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T13:35:50Z; meta:save-date: 2024-06-27T13:35:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-27T13:35:50Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; dc:language: pt; meta:author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; meta:creation-date: 2024-06-27T13:35:50Z; created: 2024-06-27T13:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-06-27T13:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T13:35:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.723316/2010-51 ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE STROMBOLI - IMPORTADORA DE MATÉRIAS PRIMAS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA. INEXISTÊNCIA. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Incluem-se nessa modalidade as notificações de lançamento provenientes das revisões de ofício de declaração de ITR. NULIDADE. PROCEDIMENTOS SUPERFICIAIS NA AÇÃO FISCAL. Não há nulidade se a Autoridade Fiscal realizou as diligências suficientes a comprovar a infração descrita no lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. É desnecessária a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA) para a exclusão, da apuração do ITR, de áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT COM APTIDÃO AGRÍCOLA. Na evidência de subfaturamento, é adequado o arbitramento do valor da terra nua (VTN) com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) cuja informação tenha considerado a aptidão agrícola. O laudo técnico apto a afastar o arbitramento deve observar as normas técnicas pertinentes e possuir grau de fundamentação e precisão adequados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula Carf nº 108.) Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria estranha a lide, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a glosa de 37,35 ha. de área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento do Imposto Territorial Rural – ITR do ano de 2007 (fl. 104), relativo ao imóvel de Nirf nº 7.077.495-1, decorrente da revisão da declaração apresentada pelo contribuinte que resultou: 1) na glosa de 61,7 ha. de área de preservação permanente – APP, e 2) na alteração do valor total do imóvel de R$ 15.000,00 para R$ 95.018,00. Por conseguinte, foram modificadas a base de cálculo do tributo, a alíquota e o tributo devido (fl. 109). O lançamento foi impugnado (fls. 128 a 156) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 511 a 530). Manejou-se recurso voluntário (fls. 565 a 599) em que se arguiu: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento pela falta de assinatura da Autoridade Lançadora; b) preliminarmente, a nulidade do lançamento por superficialidade da investigação fiscal (fl. 574); c) a necessidade de se reconhecer a existência de área de preservação permanente e de floresta nativa em face dos princípios da verdade material e do formalismo moderado no processo administrativo; d) que o laudo apresentado cumpre as exigências da NBR 14.653, com grau de fundamentação II, o que excluiria o arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras – Sipt; e) que não deveria incidir juros sobre a multa de ofício; Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 3 Posteriormente, apresentou também aditivo ao recurso voluntário (fls. 671 a 674). É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço em parte, inclusive quanto ao expediente apresentado após o recurso por se tratar de fato superveniente. Não conheço, entretanto, da alegação de dedução da área de floresta nativa porque, além de essa área não ter sido declarada pelo contribuinte, ela não foi objeto do lançamento, não estando, portanto, na lide. 1 PRELIMINARES 1.1 DA NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE LANÇADORA O recorrente alegou que o lançamento seria nulo porque carece de assinatura da Autoridade Lançadora e que, no caso, não se trata de notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Sem razão, o recorrente. O lançamento decorreu do procedimento de revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, como se verifica no Termo de Intimação Fiscal nº 04101/00031/2010 (fl. 3). Popularmente, o procedimento é conhecido como Malha Fiscal, que decorre da seleção eletrônica de declarações sujeitas à revisão pela Autoridade Fiscal para, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, proceder-se à homologação do pagamento do tributo apurado pelo próprio contribuinte. Nesses procedimentos, a Autoridade Fiscal parte da declaração apresentada e limita- se a exigir a comprovação do quanto informado pelo contribuinte e, sendo o caso, faz as alterações pertinentes na declaração e o próprio sistema de malha emite eletronicamente a notificação de lançamento, caso haja crédito tributário a ser constituído. Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto. O contribuinte informou no documento de Informação e Apuração do ITR – Diat (fl. 8) que 100% do seu imóvel corresponderia a área de preservação permanente e que o seu valor, a despeito da área de 61,7 ha., seria de R$ 15.000,00, destoando do que constava do Sistema de Preços de Terras – Sipt que apontava para um valor muito maior. Selecionada eletronicamente em procedimento de malha, a revisão da declaração foi atribuída a um Auditor-Fiscal para que verificasse, junto ao contribuinte, a comprovação do quanto informado. Diante da ausência de Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 4 comprovação hábil, a Autoridade Lançadora promoveu os ajustes na Diat (fl. 109) e o próprio sistema de malha emitiu a notificação de lançamento. Portanto, o procedimento subsume-se ao que consta do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, prescindindo da assinatura do agente. Ademais, a Autoridade Lançadora está plenamente identificada na notificação de lançamento (fl. 102), bem como dela consta a descrição integral dos fatos, de modo que permitiu o pleno exercício do direito de defesa e a contestação dos elementos constitutivos do lançamento, não havendo o que se falar em nulidade porque não houve prejuízo algum ao contribuinte, com estabelece o princípio pas de nullitè sans grief. Além disso, ainda que se admitisse a necessidade da assinatura, o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que eventuais irregularidades que não prejudiquem a defesa, ou que não implicam em ato de autoridade ou pessoa incompetente, só precisam ser sanadas se influírem na solução do litígio, o que não é o caso. Por todas essas razões, afasto a preliminar de nulidade. 1.2 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO FISCAL O recorrente alegou que a Autoridade Fiscal teria agido superficialmente, sem buscar a verdade material para efetuar o lançamento porque teria se limitado a identificar, nos sistemas da Receita Federal, que o contribuinte não possuía o Ato Declaratório Ambiental – ADA (fl. 574): 24. Para efetuar o lançamento tributário em análise, a D. Fiscalização agiu com superficialidade na busca das informações atinentes à matéria • tributável, o que acarreta a nulidade do lançamento ora combatido. Em outras palavras, a superficialidade da investigação e a falta de perseguição, pela Fiscalização, da verdade material dos fatos ensejam verdadeira nulidade no processo administrativo. 25. Isto porque a Fiscalização sequer verificou o sistema da Receita Federal para analisar se a Recorrente possuía ou não o ADA. Comisso, deixou de levar em conta que a Recorrente já detinha o ADA à época da lavratura do auto de infração. A alegação do recorrente não tem qualquer procedência. Ao contrário do que ele afirmou, o procedimento fiscal não se resumiu à constatação da ausência de ADA. Na verdade, esse sequer foi o fundamento do lançamento. O que se verifica no Relatório Fiscal é que o contribuinte foi intimado a comprovar as informações de sua declaração de ITR. A intimação foi atendida e, com base nos documentos apresentados, inclusive os laudos fornecidos pelo próprio contribuinte, a Autoridade Lançadora efetuou a revisão da declaração, modificando o quanto entendeu não haver sido comprovado de forma hábil. Esse procedimento coaduna exatamente com o que estabelece o art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN: Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 5 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Não houve, pois, nulidade alguma em razão do procedimento adotado. 2 MÉRITO 2.1 DAS ÁREAS ISENTAS Tendo em vista o que consta da alínea c do inc. II do art. 98 do Ricarf, e em face do que dispões o Parecer PGFN nº 1329, de 5 de setembro de 2016, afasto o que dispõe o caput e o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para afastar a exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA para fim de exclusão, da área total tributável, a área de preservação permanente – APP. Afastada a exigência de ADA, remanesce a questão acerca da comprovação da efetiva existência de APP. No presente caso, o recorrente apresentou laudo (fls. 68 a 73), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fl. 74). Segundo o laudo, a APP equivale a 37,35 ha., cuja exclusão da área tributável deve ser restabelecida. Por fim, registre-se que o laudo apresentado pelo contribuinte indica a existência de 20,1 ha. de vegetação nativa, mas essa área não constou da declaração do contribuinte, não sendo possível a sua retificação porque não integrou o lançamento e, portanto, não compõe a lide. 2.2 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN O § 2º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina que o contribuinte deve declarar, para fins de apuração do ITR, o VTN que corresponda à sua autoavaliação da terra nua a preço de mercado. O art. 14 da mesma lei estabelece que, havendo subavaliação, a Receita Federal deverá arbitrar o valor considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído. Intimado no curso da ação fiscal, o contribuinte apresentou laudo de avaliação que, segundo a Autoridade Lançadora, não seria hábil a afastar o critério de arbitramento porque não teria os graus de fundamentação e de precisão adequados. Então, arbitrou o VTN com base no Sistema de Preços de Terras – Sipt, com aptidão agrícola para a região, por identificar subavaliação do valor declarado. Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 6 O recorrente alegou que o laudo de avaliação apresentado cumpriria as exigências técnicas para afastar o critério de arbitramento do VTN. Consta do laudo (fls. 74 a 87) que a avaliação teve por base os valores de preços de terras publicados em uma revista especializada (fl. 83): Considerando o fato de que a presente avaliação foi feita para os anos de 2005, 2006 e 2007, foi possível obter informações de publicações fidedignas, colhidas junto à publicação especializada, de reconhecida confiabilidade no acompanhamento dos negócios de terras agrícolas. Portanto, esta avaliação pode ser considerada de precisão normal ou ainda nível II. Percebe-se facilmente que o laudo não observou nenhum dos métodos de avaliação previstos na NBR 14653-3:2004, que disciplinava os procedimentos técnicos para avaliação de imóveis rurais. Os métodos previstos no item 8 daquela norma eram: método comparativo direto de dados de mercado, método de capitalização da renda, método involutivo, método evolutivo, método comparativo direto de custo e método da quantificação de custo. Nenhum desses métodos admite a simples utilização de valores publicados em revistas especializadas. O item 9.1.2 da NBR 14653-3 estabelece que, em casos tais, o documento não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado não um laudo, mas um parecer técnico: 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. A distinção funcional entre laudo de avaliação e parecer técnico está na NBR 14653- 1: 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. Em suma, o documento apresentado, no que se refere ao valor do imóvel, não pode ser considerado sequer um laudo, consoante as normas técnicas aplicáveis. Ainda que assim o fosse, seria um laudo falho por não se basear em elementos amostrais que comprovassem o valor de mercado do imóvel quando do fato gerador. Portanto, não há reparos a fazer no acórdão recorrido quanto à matéria, uma fez que o critério utilizado pela Autoridade Fiscal é absolutamente razoável e o contribuinte não logrou refutá-lo com provas hábeis. Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.473 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.723316/2010-51 7 2.3 DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Neste caso, aplica-se a Súmula Carf nº 108, de observância obrigatória: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Voto conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e por rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução, da área tributável, de 37,35 ha. de área de preservação permanente. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 697DF CARF MF Original

score : 1.0
6450471 #
Numero do processo: 10611.001773/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. Os documentos produzidos por outros órgãos da administração pública gozam de presunção de veracidade, razão porque são elementos suficientes a embasar o lançamento destinado a formalizar/constituir o crédito tributário, não sendo possível, no âmbito do CARF, discutir supostos vícios existentes nos procedimentos administrativos que desencadearam a formação daqueles documentos públicos. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004 CERTIFICADOS DO PROCESSO KIMBERLEY. IRREGULARIDADE DETECTADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. OCORRÊNCIA. Constatada a irregularidade dos Certificados do Processo Kimberley que ampararam as operações de exportação de diamantes brutos configura-se a infração à legislação tributária, devidamente tipificada no art. 10, I da Lei nº 10.743/2003, porquanto aludida irregularidade equivale à ausência de certificado. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 3401-002.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto e Ângela Sartori, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Robson Bayerl
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. Os documentos produzidos por outros órgãos da administração pública gozam de presunção de veracidade, razão porque são elementos suficientes a embasar o lançamento destinado a formalizar/constituir o crédito tributário, não sendo possível, no âmbito do CARF, discutir supostos vícios existentes nos procedimentos administrativos que desencadearam a formação daqueles documentos públicos. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004 CERTIFICADOS DO PROCESSO KIMBERLEY. IRREGULARIDADE DETECTADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. OCORRÊNCIA. Constatada a irregularidade dos Certificados do Processo Kimberley que ampararam as operações de exportação de diamantes brutos configura-se a infração à legislação tributária, devidamente tipificada no art. 10, I da Lei nº 10.743/2003, porquanto aludida irregularidade equivale à ausência de certificado. Recurso de ofício provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10611.001773/2009-15

conteudo_id_s : 7099676

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-002.307

nome_arquivo_s : 340102307_10611001773200915_201306.pdf

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 10611001773200915_7099676.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Cleto e Ângela Sartori, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Robson Bayerl

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 6450471

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918684950528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.001773/2009­15  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.307  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Exportação  Recorrente  Primeira Gema Comércio Importação e Exportação Ltda e Fazenda Nacional  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DOCUMENTOS  PÚBLICOS.  UTILIZAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE.  Os  documentos  produzidos  por  outros  órgãos  da  administração  pública  gozam de presunção de veracidade, razão porque são elementos suficientes a  embasar  o  lançamento  destinado  a  formalizar/constituir  o  crédito  tributário,  não sendo possível, no âmbito do CARF, discutir supostos vícios existentes  nos procedimentos  administrativos que desencadearam a  formação daqueles  documentos públicos.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004  CERTIFICADOS  DO  PROCESSO  KIMBERLEY.  IRREGULARIDADE  DETECTADA  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. OCORRÊNCIA.  Constatada  a  irregularidade  dos  Certificados  do  Processo  Kimberley  que  ampararam  as  operações  de  exportação  de  diamantes  brutos  configura­se  a  infração à legislação tributária, devidamente tipificada no art. 10, I da Lei nº  10.743/2003,  porquanto  aludida  irregularidade  equivale  à  ausência  de  certificado.  Recurso de ofício provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício. Vencidos  os Conselheiros Fernando Cleto  e Ângela Sartori,  que  negavam  provimento. Designado o Conselheiro Robson Bayerl.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 17 73 /2 00 9- 15 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Julio Cesar Alves Ramos – Presidente.     Angela Sartori – Relatora.    Robson José Bayerl – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório    Trata  o  presente  processo  de  cobrança  da  multa  no  valor  de  R$  13.694.415,68, decorrente da aplicação do disposto no art. 10, da Lei n° 10.743, de 09/10/03,  que assim estabelece:  Art.  10.  Aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  da  mercadoria:  I ­ ao comercio internacional de diamantes brutos, sem amparo  do  Certificado  do  Processo  de  Kimberley  verificado  em  procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com  base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e  II  ­  à  prática  de  artificio  para  a  obtenção  do  Certificado  do  Processo de Kimberley.  A autoridade autuante informa, em sintese,que:  ­  o  presente  procedimento  fiscal  teve  por  motivação  demanda  externa  requisitória da Justiça Federal de 10 Grau em Minas Gerais, Oficio 2226/06, encaminhada por  meio do Memo DRF/BHE/SEFIS 338/2007;   ­ a multa aplicada decorre de Auditoria Especial do Departamento Nacional  de  Produção  Mineral  (DNPM),  em  que  restou  comprovada  a  utilização  de  Certificados  do  Processo  Kimberley  emitidos  de  forma  irregular,  na  exportação  de  diamantes  extraídos  de  forma ilegal;  ­  conforme  o  Relatório  GT  Auditoria  Especial  ­  Certificação  do  Processo  Kimberley ­ Brasil, de 17/04/06, fruto dos trabalhos de comissão de técnicos, criada para aferir  a  regularidade  dos  procedimentos  desenvolvidos  pelo DNPM na  emissão  de Certificados  do  Processo Kimberley nos  autos  administrativos  relativos  à pesquisa,  extração e  exportação de  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 6          3 diamantes brutos, vários certificados Kimberley foram obtidos e utilizados de forma irregular  pela empresa Primeira Gema Comércio, Importação e Exportação Ltda;  ­  a  investigação do  grupo de  auditoria  especial  é  fruto  e desdobramento  da  Operação  Carbono,  deflagrada  pela  Policia  Federal,  em  10/02/06,  e  que  versava  sobre  atividades de contrabando de diamantes brutos;  ­ a conclusão do Relatório de Auditoria do DNPM e do Ministério das Minas  e  Energia  é  no  sentido  de  que  o  contribuinte  Primeira  Gema  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  valeu­se  de  certificados  Kimberley  obtidos  mediante  falsas  informações,  e  que  foram  usados  para  acobertar  a  exportação  de  diamantes.  A  auditoria  concluiu  pela  irregularidade dos certificados Kimberley mencionados no presente auto de infração, obtidos e  utilizados pelo contribuinte;  ­  comunicada  dos  fatos,  restou  A.  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) formalizar a exigência da multa prevista no art. 10, da Lei n° 10.743/03, de 100% do  valor  do  diamante  bruto  que  for  comercializado  no  mercado  internacional  sem  amparo  do  Certificado do Processo Kimberley.    Recorrente em sua defesa alega em síntese   1 ­ preliminarmente a nulidade do lançamento, alegando, em resumo, que:  ­  a  Comissão  da  Auditoria  Especial  do  Ministério  das  Minas  e  Energia  realizada no DNPM, entendeu por apenas recomendar o inicio de um processo administrativo  nos autos do processo de mineração 831.972/2002, a fim de se apurar a suposta prática de atos  irregulares;  ­  o  lançamento  de  oficio  é  nulo  em  razão  de  ofensa,  entre  outros,  aos  princípios do devido processo legal e da ampla defesa previstos no art. 5°, incisos LIV e LV,  CF, bem como nos arts. 2° da Lei n° 9.784/99;  10 e 59 do Decreto n° 70.235/72 e art. 142,  parágrafo único do CTN;  ­ o principio do devido processo legal é considerado o principio fundamental  do processo por ser a base sobre a qual os demais princípios que o norteiam se sustentam, pois  representa a garantia de que ninguém será julgado na esfera administrativa ou  judiciária sem  que  lhe  seja assegurado o  contraditório  e o  amplo direito de defesa  com  todos os  recursos  e  meios inerentes ao seu exercício;  ­  esses princípios que são assegurados a  todo cidadão na Carta Magna, não  podem  faltar  em  processo  algum,  especialmente,  no  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  em  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  na  forma  determinada no parágrafo único do art. 142, do CTN;  ­  a  primeira  fase  do  processo  administrativo  fiscal  caracteriza­se  pelo  procedimento em que são realizados os atos investigativos inerentes ao poder fiscalizatório da  autoridade administrativa visando a verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias  pelo contribuinte;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 ­  em  nenhum  dos  procedimentos  administrativos  realizados  pelo DNPM,  a  impugnante foi intimada para defesa junto àquele órgão;   ­  os  atos  realizados  no  procedimento  administrativo  de  verificação  da  regularidade da emissão dos Certificados Kimberley, com vistas a constituir o crédito tributário  por meio do  lançamento de oficio,  afrontam, ostensivamente, os princípios da  legalidade, do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  bem  como,  entre  outros,  os  princípios  da  moralidade,  da  eficiência  e  o  da  verdade  material  ­  principio  basilar  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal;  ­ o fato descrito pelos autuantes, que teria dado causa à exigência da multa,  teria  sido  a  irregularidade  no  processo  minerdrio  na  esfera  administrativa,  ocorre  que,  conforme mencionado  anteriormente,  não  houve  o  inicio  de  um  processo  administrativo  por  parte do DNPM a fim de apurar a existência de irregularidades junto ao processo minerdrio;  Ainda em sede de preliminar a  impugnante argui a prescrição do direito de  anular  o  processo  minerário  le  831.972/2002",  aduzindo  que:  "Nos  termos  do  art.  66,  parágrafo.  do Código  de Mineração  e do  art.  3  0  do Decreto Minercirio,  o  ajuizamento  de  ação postulatória de nulidade do Alvará de pesquisa prescreve no prazo de um ano".  Quanto ao mérito, a impugnante afirma que:  ­  encontra­se  totalmente  impossibilitada  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  devido à inexistência de processo administrativo, a fim de apurar supostas irregularidades em  processos minerdrios, referente aos quais teria adquirido diamantes para exportação;  ­  tem  por  atividade  "a  realização  do  comércio,  importação  de  pedras  preciosas  e  semi­preciosas  em  bruto  e  lapidadas",  nos  termos  da  cláusula  segunda  do  seu  Contrato  Social,  e  sua  receita  advém,  exclusivamente,  da  exportação  direta  de  diamantes,  atividade  que  é  rigorosamente  regulamentada  pelo  DNPM.  Caberia,  então,  ao  Fisco,  em  cumprimento ao principio da verdade material,  ter diligenciado junto a esse órgão no sentido  de  se  verificar  a  regularidade  do  processo minerdrio,  ou  que,  pelo menos  tivesse  solicitado  cópia de toda a documentação encaminhada Aquele órgão;  ­  antes  do  embarque  das  mercadorias  exportadas  é  informado  no  campo  especifico  do  RE,  o  CNPJ  do  fornecedor,  a  quantidade  e  a  discriminação  detalhada  da  mercadoria,  a qual  é minuciosamente  conferida,  juntamente  com a documentação pertinente,  no  despacho  aduaneiro.  Assim,  sabendo  o  Fisco,  de  antemão  que  toda  a  sua  receita  era  originária da exportação direta de diamantes,  atividade  controlada pelo SISCOMEX, deveria  ter buscado todas as informações relativas aos seus fornecedores no referido sistema;  ­  requer  que  "seja  determinado  o  retorno  do  processo  ao  serviço  de  fiscalização da DRF/BH para que se proceda à abertura do processo administrativo minerário  junto  ao  DNPM  especificamente  em  relação  ao  processo  minerário  N°831.972/2002,  bem  como  o  processo  de  n°  833.476/03  e  479/03,  com  vistas  a  esclarecer  as  questões  aqui  suscitadas e buscar a verdade material dos fatos";  ­ "no caso especifico, a exigência da multa regulamentar seria decorrente da  regularidade  apontada  pelo Fisco  na  exportação  de Diamantes  pela  impugnante,  de  que,  o  processo minercirio que deu origem 'as exportações continha irregularidades e que deveriam  ser  averiguadas  em  processo  administrativo  próprio,  pelo Órgão  responsável DNPM  (..),  o  que efetivamente não ocorreu";  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 7          5 ­  como  pode  a  multa  regulamentar  ser  aplicada  em  face  de  uma  falha  do  próprio órgão emissor do certificado, que deveria  ser  responsabilizado pelo dano causado,  já  que o produto  foi exportado para diversos países, através dos certificados validados por seus  servidores, conforme depoimento de técnico do DNPM em audiência de instrução do processo  n°  2007.38.00.028069,  que  afirmou  o  seguinte:  "todos  os  certificados  emitidos  pelo  órgão  foram  fotografados,  diligenciados  local  da  extração  e  após  minuciosa  conferência  eram  autorizados. E, ainda, utilizaram o seguinte termo: a ordem do governo federal era de que o  referido  órgão  trabalhasse  da  seguinte  forma  "TROCAR  PNEU  DE  UM  CARRO  EM  MOVIMENTO".  ­  em  relação  à  aplicação  da  multa,  a  sua  exigência  pressupõe,  além  da  materialidade do ato  (elemento objetivo), o elemento subjetivo, qual  seja o dolo especifico e  não  há  nos  autos  qualquer  comprovação  de  que  a  impugnante  tenha  agido  com  o  evidente  intuito de fraude, pelo contrário, o próprio Fisco [sic], em suas recomendações sugere inicio de  diligências  pelo DNPM,  a  fim  de  se  apurar  supostas  irregularidades  no  processo minerdrio,  sem o qual não se pode falar em exportação irregular por parte da impugnante.  Por  fim, a  impugnante  requer  a  realização de perícia  técnica nos  termos do  art.  18,  do  Decreto  n°  70.235/72,  apresentando,  para  esse  mister,  o  nome,  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito e os quesitos a serem respondidos.  Da diligencia  Na primeira tramitação deste processo por esta DRJ/FOR, tendo em vista que  a  fiscalização  afirmava  que  a  base  para  a  autuação  tinha  sido  a  comunicação  dos  fatos  que  recebera e "as conclusões da auditoria de quais certificados emitidos para a Primeira Gema  foram  considerados  irregulares",  sem,  no  entanto,  esclarecer  as  circunstâncias  dessa  comunicação ou anexar o documento que teria formalizado tal comunicado, e, por seu lado, a  impugnante alegava que nem sequer chegara a ser instaurado processo administrativo por parte  do  DNPM  a  fim  de  apurar  a  existência  de  irregularidades  junto  ao  processo  minerdrio,  foi  exarado  aqui  o  Despacho  n°  1.909,  de  28/04/10  (fls.  82/84),  no  qual  se  consignou,  principalmente, que:  ­  as  manifestações  constantes  na  parte  IX  do  Relatório  "GT  Auditoria  Especial — Certificação  do Processo Kimberley — Brasil",  intitulada  "Recomendações"  (fl.  55)  demonstravam  que  havia  se  recomendado  a  instauração  de  procedimento  administrativo  com vistas a apurar as irregularidades constatadas na auditoria;  ­  o  relatório  não  indicava  se  e  quais  os  Certificados  Kimberley  relacionados  aos  processos  de  mineração  n°  831.972/2002  e  833.476/2003  haviam  sido  invalidados;  ­  pelo  que  se  fizera  constar  neste  processo  até  então,  não  restava  esclarecido  qual  o  desenrolar  e  resultado(s)  do(s)  procedimento(s)  administrativo(s)  adotado(s) no âmbito do DNPM, autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia,  após  as  recomendações  exaradas  pelo  "UT  Auditoria  Especial  —  Certificação  do  Processo Kimberley — Brasil".  De modo que, diante dessas constatações e, principalmente, tendo em vista a  alegação da impugnante sobre "a inexistência do devido e essencial processo administrativo  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 junto ao DNPM", esta DRJ/FOR, por meio do despacho referido, retornou os autos à unidade  de origem para adoção das seguintes providências:  a) anexar o(s) documento(s) por meio do(s) qual (is) os fatos relacionados a  lide foram comunicados a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  b)  diligenciar  junto  ao  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  (DNPM) no sentido de:  b.1)  obter  informações  sobre  a  instauração  e  o  desfecho  do(s)  processo(s)  administrativo(s)  que  apurou  (apuraram)  as  irregularidades  apontadas  pelo  grupo  de  auditoria  especial,  relacionados  aos  processos  de  titularidade  mineral  n°  831.972/2002  e  833.476/2003 e os respectivos processos administrativos de emissão dos CPK n° 48, 50, 54,  55, 56, 57 e 64;  b.2) anexar cópia das principais peças daquele(s) processo(s) do DNPM de  apuração de irregularidades, notadamente o relatório conclusivo e o despacho decisório, de  modo que seja esclarecido objetivamente se aqueles Certificados Kimberley foram invalidados  (total  ou  parcialmente)  ou  se  o(s)  procedimento(s)  administrativo(s)  levado(s)  à  cabo  no  âmbito  daquela  autarquia  foi  (foram)  conclusivo(s)  no  sentido  de  ter  havido  a  prática  de  artificio para a obtenção desses certificados por parte da empresa Primeira Gema Comércio  Importação e Exportação Ltda.  Como resultado da diligência, foram anexados os documentos de fls. 87/97 e  a Informação Fiscal de fls. 98/99, que noticiou que nas datas de 22/07/09, 16/11/09, 06/04/10 e  28/07/10  1  foram  enviadas  correspondências  ao  DNPM,  solicitando  reiteradamente  as  informações requeridas por esta DRJ/FOR.  Encerrando  aquela  informação  fiscal,  datada  de  18/03/11,  a  Inspetoria  da  Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte registrou que:  Até  a  presente  data  não  obtivemos  resposta  ao  Oficio  n°  1229/2010/IRFBHE/Gabin/Sefia.  Procedemos a juntada de cópia dos seguintes documentos.  > Oficio n° 234/2006­NIP/SR/DPF/MG, de 18/04/2006, através  do  qual  o  Delegado  de  Policia  Federal  da  Superintendência  Regional  da  Policia  Federal  em  Minas  Gerais  Dr.  Alexandre  Ledo  Batista  Silva  encaminha  a  Superintendência  da  Receita  Federal  da  6"  Região  Fiscal  documentação  apreendida  no  decorrer da chamada "Operação Carbono" na sede da empresa  Primeira  Gema  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda  e  outras, para análise e produção de peça informativa (fls.97).  >  Oficio  n°  2226/4V/06,  de  17/07/2006,  através  do  qual  a  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  requisita  a  Secretaria  da  Receita Federal informações acerca da conclusão da análise dos  documentos  repassados  pela  autoridade  policial,  bem  como  sobre  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  10  da  Lei  n°  10.743/2003 (fls.. 96).  Observe­se que, mesmo antes da edição do Despacho n° 1.909, de 28/04/10,  por  esta  DRJ/FOR,  a  unidade  de  origem,  em  seus  oficios  endereçados  ao  DNPM,  já  fazia  referência aos CPK n° 48,50, 54, 55, 56, 57 e 64, objeto este processo.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 8          7 Não anexamos os demais documentos solicitados pela autoridade julgadora  tendo em vista a omissão por parte do DNPM no atendimento à demanda dessa Inspetoria.  Em 20/04/11, o interessado foi cientificado do resultado da diligência (AR —  fl. 101) e, em 25/04/11, apresentou a manifestação de fls. 102/106, por meio da qual assevera  que:  ­ a Lei n° 10.743/03, em seu art. 6°, prevê expressamente a competência do  DNPM para a emissão dos Certificados do Processo Kimberley, neste contexto caberia também  àquele órgão manifestar­se acerca de qualquer  irregularidade na emissão desses documentos,  obviamente  mediante  apuração  em  processo  administrativo  em  que  seja  concedido  ao  contribuinte  o  seu  amplo  direito  de  defesa,  amparado  constitucionalmente.  Tal  como  já  exaustivamente  mencionado  na  impugnação  inicial,  este  procedimento  investigatório  não  ocorreu;  ­  a  Informação Fiscal emitida pelo  fisco quando da  realização da diligência  confirma as alegações da impugnante: não houve qualquer procedimento destinado à apuração  de  irregularidades  por  parte  do  Orgão  competente  para  a  sua  execução.  Ou  seja,  a  multa  aplicada pelo fisco não tem qualquer substrato fatico e tem origem unicamente em solicitações  tanto da Policia Federal quanto da Justiça Federal de Minas Gerais para execução de "análise  de documentos" (Informação Fiscal);  ­ a Lei n° 10.743, de 2003 prevê a aplicação da multa exigida da contribuinte  nas  hipóteses  especificas  dos  itens  I  e  II  do  seu  art.  10.  Não  há  no  processo  qualquer  comprovação  acerca  do  cometimento  de  quaisquer  das  irregularidades  apontadas  ­  mesmo  porque  elas  não  ocorreram  ­  de modo  que,  a multa  aplicada  não  tem  amparo  na  legislação  vigente;  ­  no  documento  emitido  pelo  "GT  Auditoria  Especial  ­  Certificação  do  Processo  Kimberley  ­  Brasil",  não  consta  o  nome  da  empresa  Primeira  Gema  entre  as  que  deveriam figurar no oficio a ser encaminhado à RFB. Ou seja, o órgão encarregado de emissão  dos certificados  sequer mencionou a  impugnante no oficio enviado à RFB demonstrando, de  forma cabal, a arbitrariedade do fisco na emissão do Auto de Infração em questão;   ­  ratificando,  não  há  no  processo  qualquer  documento  comprobatório  de  qualquer irregularidade nos procedimentos executados pela autuada;  ­  o  fisco  lavrou  o  Auto  de  Infração  combatido  embasado  em  meras  suposições,  sem  qualquer  amparo  documental.  Ainda  que  desconsiderada  a  inexistência  do  procedimento  administrativo  pelo DNPM, o  art.  112  do CTN é  favorável  ao  contribuinte  na  existência de dúvidas quanto à autoria do ilícito. Por fim, o interessado requer "a procedência  da  impugnação  e  a  exoneração  do  crédito  tributário  constituído  pelo  Auto  de  Infração  em  litígio".  A DRJ decidiu em síntese:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 A  falta  de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  por  meio  da  averiguação  e  análise  dos  fatos  levada  a  efeito  em  procedimento  fiscal  próprio  desenvolvido  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aliada  a  ausência  nos  autos  de  elementos  de  prova  suficientes  para  a  comprovação  do  ilícito  apontado,  constitui  vicio  formal  que  impele  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento.  Impugnação  Procedente  em  Parte.  Crédito  Tributário  Exonerado.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Angela Sartori  O recurso de ofício atendendo os pressupostos de admissibilidade, devendo­ se dele, portando, tomar conhecimento.   Verifica­se  que  a  contenda  instalada  e  da  qual  é  objeto  este  processo  administrativo fiscal, diz  respeito a aplicação de penalidade  relativa a multa  isolada, prevista  no inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.743/2003, aplicada pela Autoridade Tributária a partir do  recebimento  de  “Relatório  GT  Auditoria  Especial  –  Certificação  dos  Processo  Kimberley”,  confeccionado  internamente  pelo  DNPM,  a  partir  da  “Operação  Carbono”,  instaurada  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  a  fim  de  investigar  a  extração  e  subsequente  exportação  de  diamantes  brutos,  com  o  uso  de  Certificados  Kimberley  obtidos  de  forma  irregular.  A  acusação  fiscal,  em  apertada  síntese,  centrou­se  na  suposta  utilização  de  certificados  Kimberley  obtidos mediante  falsas  informações,  os  quais  teriam  sido  utilizados  para  acobertar  a  exportação  de  diamantes,  sendo  que  teriam  sido  constatadas  supostas  irregularidades nos  certificados Kimberley  concedidos,  o que  teria permitido  a  circulação de  diamantes sem procedência.      Sem ignorar a consistência das graves constatações nele contidas, o fato é que o  Relatório  "GT  AUDITORIA  ESPECIAL  —  CERTIFICAÇÃO  DO  PROCESSO  KIMBERLEY — BRASIL", concluído após dois meses da constituição do grupo, tinha quando  da sua elaboração, um caráter de documento preambular, que demandava aprofundamento de  investigações com vistas à averiguação dos fatos ali narrados e apuração de responsabilidades,  conforme denotam, exemplificadamente, os seus trechos abaixo transcritos:     Os diamantes clandestinos supostamente extraídos destas Permissões de Lavra  Garimpeira  foram  adquiridos  por  empresas  que  emitiram  Notas  Fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  onde  consta  o  volume  e  os  preços  pelos  quais  eles  foram adquiridos, bem como as notas de venda aos exportadores. Esta cadeia  de  intermediações  esta  exposta  nas  tabelas  2  e  3  e  pode  ajudar  os  órgãos  competentes a apurar o grau de participação e de. responsabilidades de cada  um dos envolvidos. [fl. 37]  Análise  do  contexto  fálico  narrado  acima  está  a  evidenciar  não  só  que  os  diamantes  certificados  pelos  45  CPK's  emitidos  pelo  3°  Distrito/DNPM  constantes da  tabela  inicial não  foram extraídos das áreas  indicadas como de  origem,  mas  que  os  processos  de  mineração  indicados  pelos  exportadores  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 9          9 encerra grande numero de condutas potencialmente ilegais que estão a cobrar a  responsabilização  dos  responsáveis  na  esfera  administrativa,  civil  e  criminal.  .[fl. 37]  A apuração completa de  todos os  responsáveis  por estes atos delituosos  foge  competência desta auditoria,  todavia procurou­se através do cruzamento das  notas  fiscais  representativas  da  compra  dos  diamantes  e  sua  venda  ao  exportador,  mostrar  a  cadeia  de  relações  neste  negócio,  o  que  deverá  contribuir  para  que  órgãos  públicos  como  o Ministério Público Federal  e  o  Departamento de Policia Federal possam melhor elucidar os fatos .[ fl. 52]  Constatada a utilização dos processos de mineração de autos n° 860.122/2003,  860.123/2003, 833.477/2003, 833.478/2003 e 831.972/2002 supostamente para  prática  irregulares  e  ilegais,  entende  a  comissão  de  auditoria  que  deverá  o  DNPM adotar as medidas administrativas necessárias a invalidação dos títulos  Minerários.    Depreende­se que referido “Relatório Especial”, por si só, não foi conclusivo  e não trouxe elementos de prova contundentes e convergentes no sentido de se poder afirmar,  categoricamente,  que  os  certificados  Kimberley  tivessem  sido  emitidos  de  modo  irregular.  Referido “Relatório GT Auditoria Especial”, ao que tudo assinala, fora enviado pelo Ministério  Púbico Federal  para  a Secretaria  da Receita Federal  contendo  indícios,  a  partir  dos  quais  se  deveriam  aprofundar  substancialmente  as  fiscalizações,  no  sentido  de  coletar  as  provas  que  pudessem confirmar ou não a ocorrência dos fatos que pudessem amparar a imposição da multa  referida no art. 10, II, da Lei nº 10.743/2003.      A própria DRJ em seu voto deixa claro: “Tem­se, assim, que o  teor daquele  documento,  por  si  só,  não  permite  que  se  conclua  se  e  em  que  grau  a  exportadora  Primeira Gema teria concorrido para a prática das irregularidades aventadas.”    Referida penalidade cuja  conduta  é descrita no  inciso  II,  do  art.  10,  citado,  exige  que  tenha  havido  um  ardil  na  obtenção  irregular  da  Certificação  Kimberley,  o  que,  evidentemente, exige que haja a descrição das condutas correspondentes, amparadas em provas  que pudessem corroborá­las. Nada disso constou do Relatório GT Auditoria Especial.  O  que  se  constata,  no  caso  em  análise,  é  que  a  autuação  fiscal  partiu  de  indícios  da  suposta  existência  de  irregularidades  nos  processos  de  concessão  dos  direitos  de  exploração de lavras, a partir dos quais se ampararam as obtenções dos Certificados Kimberley  descritos nos  autos,  e que  ainda deveriam ser  submetidos  à processo  regular de  investigação  para revogação, cassação ou anulação, no âmbito do próprio DNPM, para após observadas tais  formalidades  legais,  produzir  eventualmente  efeitos  nos  atos  concessórios  dos  Certificados  Kimberley.  Presumindo  tais  indícios  verdades  irrefutáveis,  lavrou  o  lançamento,  sem  aprofundar  a  fiscalização  quanto  as  demais  provas  que  pudessem  corroborar  tais  assertivas  constantes do Relatório GT Auditoria Especial.  No entanto, antes de se deflagrar ou mesmo de finalizar  tais procedimentos  perante àquele órgão especializado e competente para tal, sem se aprofundar nos indícios que  lhe  foram ofertados  para  eventual  obtenção  de  outras  provas  que  lhe pudessem corroborar  e  dar­lhes  substância,  consistência,  não  era  possível  ter  sido  validamente  lavrado  o  auto  de  infração para imposição da penalidade.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Fica  claro,  em  análise  aos  autos,  o  fato  de  que  não  existe  prova  cabal  dos  fatos apontados, o que acaba impondo a necessidade de cancelamento do lançamento tributário,  nos termos da jurisprudência dominante neste Conselho:    “PIS.  PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIÁRIA.  A  "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de  um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito,  apóia­se  em  um  conjunto  de  indícios  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  capazes  de  demonstrar  a  ocorrência  da  infração  e  fundamentar  o  convencimento do  julgador.”  (Acórdão  203­09180.  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara. Dt. 11/09/2003)    Nesse  sentido  tem­se  ainda  o  acórdão  nº  107­08.592,  de  25.05.2006,  unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja  ementa consigna:  “LANÇAMENTO –  ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA  INDICIÁRIA.  A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento do julgador. Recurso provido.”   Tenho  que  a  falta  de  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário, ou da ocorrência do  fato gerador,  tem relação direta com o nascimento da própria  relação  jurídica  tributária,  e,  consequentemente,  sua ausência  importa em ausência de um de  seus elementos essenciais, equivalente a um vício material que inquina o ato de improcedência.  Assim  sendo,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  por  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  Relator Angela Sartori    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com  o  devido  respeito,  nada  obstante  a  bem  abalizada  argumentação,  discordo  da  conclusão  alcançada pela  eminente  relatora  e  pela  decisão  de  primeira  instância  submetida a reexame, consoante a qual padeceria o lançamento do vício de nulidade decorrente  da ausência de prova do ilícito administrativo.  A acusação fiscal imputa ao contribuinte a prática da infração descrita no art.  10,  I  da  Lei  nº  10.743/03,  consistente  na  exportação  de  diamantes  brutos  sem  o  amparo  do  Certificado  do  Processo  de Kimberley,  ao  passo  que  o Departamento Nacional  de  Produção  Mineral considerou os documentos emitidos irregulares.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 10          11 No  contexto  fático  da  autuação  a  autoridade  administrativa  demonstra  claramente a vinculação entre o contribuinte e o certificado tido como irregular pelo DNPM,  em procedimento próprio, cujo conhecimento à RFB se deu pelos canais regulares.  Ora,  o  elemento  probatório,  no  caso  vertente,  é  justamente  o  relatório  denominado  “GT  AUDITORIA  ESPECIAL  –  CERTIFICAÇÃO  DO  PROCESSO  KIMBERLEY  –  BRASIL”,  juntado  às  fls.  10/59,  onde  está  dito  expressamente  que  os  certificados referidos no auto de infração são irregulares, conforme descrição de fls. 32/39 (fls.  23/30 do aludido relatório “GT ...”).  Não  entendo,  na  linha  da  opinião  divergente,  que  o  lançamento  tenha  se  baseado em presunções ou indícios. Pelo contrário, como adrede afirmado, a autuação se pauta  em afirmações feitas pelo grupo de auditoria  formado pelo DNPM, cujo  trabalho exaustivo e  conclusivo alcançou a  (re)análise de  todos os  certificados emitidos pelo órgão e enumerados  em tabela específica, do período 2003 a 2006, dentre os quais figuram aqueles arrolados nesta  autuação, valendo a transcrição das seguintes passagens do texto:  “Portanto,  o  presente  relatório,  relacionado  apenas  à  Portaria  Conjunta  SGMMME/DNPM, apresenta os resultados dos trabalhos da AUDITORIA realizada  em  todos  os  certificados  do  Processo  de  Kimberley  emitidos,  cancelados  e  suspensos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, desde o de  n° 001, emitido em 05 de novembro de 2003, até o de n° 184 suspenso em fevereiro  de  2006.  0  trabalho  consistiu  na  análise  dos  processos  administrativos  de  certificação,  dirigidos  ao  DNPM  por  exportadores  em  seus  distritos  e  sede,  na  análise  dos  processos  minerários  informados  como  de  origem  dos  diamantes,  na  realização de vistorias de campo nas áreas dos processos minerários em referência,  bem  como  de  análise  dos  documentos  constantes  nos  processos  administrativos  destes requerimentos que foram indeferidos. (fl. 12)  (...)  A auditoria analisou todos os processos relacionados aos 184 (cento e oitenta  e  quatro)  certificados  de  kimberley  emitidos  pelo  Departamento  Nacional  de  Produção Mineral DNPM, enumerados na Tabela 1 seguinte, sendo que 150 (cento  e  cinqüenta)  deles  alcançaram  exportação  e  34  (trinta  e  quatro)  foram  objeto  de  cancelamento. (fl. 17)  (...)Dentre  a  totalidade  dos  certificados  emitidos  ­  184  (cento  e  oitenta  e  quatro),  150  (cento  e  cinqüenta)  culminaram  na  operação  de  exportação  dos  diamantes  e  foram  analisadas  por  esta  auditoria  com  base  nos  resultados  das  vistorias realizadas pela equipe operacional nas áreas indicadas como de origem. A  análise  restou  dividida  da  seguinte  forma:  certificados  de  diamantes  de  origem  regular; certificados de diamantes de origem irregular e certificados de diamantes  originados de mais de uma área, sendo ao menos uma delas irregular.   Verifica­se que os certificados emitidos o foram em favor de pessoas jurídicas  exportadoras  que:  ora  são  titulares  do  direito  minerário;  ora  adquiriram  os  diamantes  dos  titulares  do  direito  minerário  ou,  ainda,  são  exportadores  que  se  utilizam de empresas de mineração para  intermediar a compra junto aos  titulares  do direito minerário nos termos expostos a seguir. (fl. 23)  (...)  2— CERTIFICADOS DE DIAMANTES DE ORIGEM IRREGULAR  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 No  âmbito  do  objeto  desta  auditoria,  49  (quarenta  e  nove)  certificados  do  Processo  de  Kimberley  tem  como  objeto  diamantes  extraídos  de  áreas  que  apresentam alguma forma de irregularidade e encontram­se divididos nas unidades  descentralizadas  do  DNPM  da  seguinte  forma:  45  (quarenta  e  cinco)  áreas  na  região de Diamantina — MG e 04 (quatro) originários em Doverlândia, estado de  Goias.  (...)”  Outrossim,  não  é  possível,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  discutir as possíveis vicissitudes do procedimento que tachou de irregulares os certificados em  referência,  uma  vez  que  tal  atribuição  não  se  encontra  elencada  como  pertencente  a  este  Conselho  Administrativo,  ou,  ainda,  tomá­lo  como  um  documento  de  caráter  precário,  sem  aptidão para deflagrar os efeitos que lhe seriam próprios.  O  fato  é  que  existe  um  documento  lavrado  por  servidores  competentes,  designados por atos administrativos específicos, lotados em órgão que detêm a atribuição para  realizar  as  tarefas  que  lhes  foram  incumbidas,  que  chegou  ao  conhecimento  das  autoridades  fiscais  pelos  meios  legais,  e  que,  como  todo  ato  administrativo,  goza  de  presunção  de  veracidade, descrevendo fatos que configuram infração à legislação tributária.  Os supostos defeitos deste documento que embasa o  lançamento devem ser  reclamados na seara própria, seja diretamente no DNPM ou no Poder Judiciário, não, porém,  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova  dos  fatos  constitutivos,  o  que,  nestes  autos,  se  verificou  pela  apresentação  por  parte  da  Administração Tributária de prova suficiente e válida para embasar sua pretensão, cabendo ao  sujeito passivo, em contrapartida, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos  do  direito  invocado,  o  que  não  ocorreu,  limitando­se  o  recorrente  –  na  impugnação  –  a  questionar  o  procedimento  do DNPM,  sem,  no  entanto,  provar  que  possuía  Certificados  do  Processo Kimberley válidos a acobertar as operações realizadas.   De outra banda, reforço, a motivação deste lançamento (diversamente do que  ocorreu  no  processo  10680.723656/2008­10)  não  foi  a  prática  de  artifício  para  obtenção  do  Certificado  do  Processo Kimberley,  adotada  como  premissa  tanto  do  voto  vencido  como  da  decisão submetida a recurso de ofício, mas sim que houve operação de comércio internacional  de  diamantes  brutos  ao  desampara  da  devida  certificação,  pois,  considerando  a  regularidade  dos  preditos  certificados  como  algo  inerente  à  sua  existência,  uma  vez  demonstrada  a  sua  irregularidade  tem­se,  por  conseqüência,  a  sua  inexistência.  Por  outras  palavras,  a  operação,  para  ser  considerada  regular,  deve  estar  alicerçada  em  certificado  válido,  de  modo  que,  a  presença  de  algum vício  no  documento  acarreta  inequivocamente  a  sua  inexistência,  eis  que  quem possui um documento irregular, nestes casos, não possui documento algum.  Em  síntese,  não  vislumbro  as  máculas  apontadas  no  voto  vencido  e  na  decisão  sob  revista,  mas  sim  que  o  lançamento  está  em  perfeita  consonância  com  os  fatos  apurados e a legislação infringida, não havendo que se falar em ausência de prova da infração.  Por  oportuno,  como  não  houve  recurso  voluntário,  as  razões  deduzidas  apenas na impugnação não serão reexaminadas específica e pontualmente nesta oportunidade,  mas  sim  de  forma  reflexa,  ao  se  externar  as  razões  que  levaram  à  revisão  da  decisão  de  primeiro grau.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 3401­002.307  S3­C4T1  Fl. 11          13 Com estas considerações e diante de tudo o mais que consta dos autos, voto  no sentido de dar provimento ao recurso de ofício.  Robson José Bayerl                    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 27/07/2016 por EMANOEL WERCELENS PINHEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
10548131 #
Numero do processo: 10166.724590/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.724590/2017-87

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100122

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.345

nome_arquivo_s : Decisao_10166724590201787.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10166724590201787_7100122.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548131

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918694387712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:42:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:42:28Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:42:28Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:42:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:42:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:42:28Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:42:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:42:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:42:28Z; created: 2024-07-18T12:42:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:42:28Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:42:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.724590/2017-87 ACÓRDÃO 1201-006.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/05/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724590/2017-87 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724590/2017-87 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724590/2017-87 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.345 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.724590/2017-87 5 Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10549198 #
Numero do processo: 11080.730138/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730138/2016-86

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101407

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.433

nome_arquivo_s : Decisao_11080730138201686.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080730138201686_7101407.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549198

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090918695436288

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:44:20Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:44:20Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:44:20Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:44:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:44:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:44:20Z; created: 2024-07-18T12:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:44:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730138/2016-86 ACÓRDÃO 1201-006.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VOTORANTIM CIMENTOS S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/07/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730138/2016-86 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730138/2016-86 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Le i nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 201 6)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Sena do Federal; ou Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730138/2016-86 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato i l ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.433 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730138/2016-86 5 Fl. 1530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0