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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808759 #
Numero do processo: 10880.042908/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Conliouracão de prova indiciaria veemente de omissâto de receita. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TONY'S CAR VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento nos termos da relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S la das Sessles, em 18 de novembro de 1993. , . AP kler CELI DEP NE * VAQUE - PRESIDENTE .411( - ." tu A 'ateRITr n - RELATOR --~" "iça 0•01(4<----/-*: FONS0v . 5ATO R IRO COSTA - PROCURADOR DA 2 4 EV 194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julaamento os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTES JUSTIFICADAMENTE, OS CONSELHEIROS GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. 2 PROCESSO Ng 10.880-042.908/91•41 RECURSO Ng 105.762 ACóRDA0 Ng 105-7.945 RECORRENTE: TONY'S CAR VEICULOS LTDA. RELATÓRIO A Fiscalização encontrou no estabelecimento da empresa, expostos à venda. veículos desacompanhados de documentacão fiscal de entrada e não reg istrados nos seus livros fiscais e/ou comerciais, e concluiú pela caracterização de omissão de receitas, que teriam sido utilizadas na aquisicgo desses ,bens. Tempestivamente. a contribuinte impugnou o lançamento de oficio, alegando que não adquiriu os veículos apontados pela fiscalização, mas apenas destinou a quase totalidade do espace físico do estabelecimento à guarda temporária dos veículos relacionados pela Autoridade Fiscal, inclusive alguns cobertos com lona, não havendo exposto qualquer desses veículos à venda. Em prova do alegado. anexou "declaraçffes espontRneas" dos proprietários dos bens. Além disso, alegou que nem a empresa nem seus sócios dispunham de capital suficiente para a aquisição, tendo-se configurado, no caso, hipótese de supremo arbítrio do Fisco. devendo portanto ser cancelado o Auto de Infracão em causa. A informação fiscal de que trata o art. 19 do Decreto n9 70.235/72 foi prestada no sentido de que a empresa opera de fato no ramo de compra e venda de carros novos e usados. não sendo discutível portanto o fato gerador da obrigação. sendo certo que estavam na loja, por ocasião da ação fiscal, as autorizacffes de transfer@ncias iá • PROCESSO N2 10.880-042.908/91-41 AC6RDA0 Ng 105-7.945 assinadas pelos anti gos proprietários dos veículos, na maioria sem preenchimento. Aduziu ainda a informação que, segundo um levantamento feito pela fiscalização junto ao DETRAN. descobriu-se que os veículos foram alienados após 11.12.91 e que grande parte das pessoas que se intitulavam proprietárias dos veículos e assinaram declarações que os veículos não eram objeto de alienação constituíam pessoas estranhas aos arquivos daquele órgão público. Apontou ainda depoimentos de dois dos atuais proprietários dos veículos vendidos pela empresa (fls. 92/93) e, afinal, concluiu que a defesa lancou mão de declarações que configuram falsidade ideológica, com o objetivo de lubridiar o Fisco. A Autoridade Julgadora de primeiro grau confirmou a exigéncia fiscal, ao principal fundamento de que os Certificados de Revistro de Veículos, documento válido para transferência, e de porte não obrigatório, estavam na loja fiscalizada, com as autorizacães de transferéncia assinadas e. na maioria, sem preenchimento (fls. 11/19). O julgado lastreia-se também no confronto das declarações trazidas em anexo à impugnação com a documentacão pertinente aos veículos, junto ao DETRAN. pela Qual se verifica gue, embora das declarações conste que os veículos não estavam à venda, foram logo em seguida vendidos, evidenciando-se assim a inveracidade da documentação acostada pela defesa. A Autoridade singular invocou em respaldo a sua exiciéncia o disposto na art. 38 da Lei ne 7.450/85, e negou pedido de perícia, sustentando a sua desnecessidade e o intuito meramente protelatório da solicitação. Inconformada, a empresa inter pôs recurso a este Colegiada (fls. 102/118), alegando inicialmente a nulidade 4 PROCESSO 142 10.880-042.908/91-41 AC6RDRO NQ 105-7.945 da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, configurado pelo sil g:ncio dos fiscais quanto ao pedido de realização de diliacia e perícia, e pela recusa imotivada na decisão de primeiro grau. Neste particular, além de discurso doutrinário, diz a Recorrente que a perícia teria demonstrado que não efetuou qualquer pagamento a nenhum dos proprietários dos veículos relacionados no anexo ao Termo de Constatação, bem como não foram firmados pelos sócios os recibos de compra e venda dos veículos Kadet e Gol, citados no decisório de primeiro g rau. Assinala que uma simples confrontação das assinaturas apostas naqueles recibos com as dos sócios da Recorrente é suficiente para evidenciar o fato. Insiste, ademais, que um exame de contas bancárias exporia o fato de que nem a em presa nem seus sócios dispunham de volume de capital suficiente para tantas aquisicaes. A seguir, a Recorrente alega que o lançamento foi efetuado com base em mera suposicão, e cita Ricardo Nariz de Oliveira para acentuar que ao Fisco compete a investigação dos fatos, porque detém amplos recursos, "estatuídos basicamente nos artigos 194 a 200 do CTN.". Diz a empresa, em acréscimo, que as autuantes presumiram "quando dificilmente poderiam ser conceituados como indícios, que veículos no estabelecimento da recorrente sem a correspondente nota de entrada" configuram a hipótese de "omissão de receitas". Aduz. então. que "a legislação do imposto sobre a renda não contem p la essa hipótese como presunceres "¡uris tantum" ou "praesumptio ¡uris" de ocorrWncia ou quantificacgo do fato nerador do imposto d 5 PROCESSO N2 10.880-042.908/91-41 ACóRDA0 N2 105-7.945 renda. Nem faculta a legislacão. ao aplicador da lei. o poder de inovar na determinação da matéria tributável. Seu campo de ação está limitado em verificar se o fato descrito como hipótese na lei ordinária realmente ocorreu.". Prosseguindo, a Recorrente insiste em que os veículos recebidos em consi gnação e em poder do estabelecimento comercial para fins de acienciamento nato configuram omissão de receitas, porquanto não evidenciado o correspondente dispêndio. Pondera que, quando muito, haveria indícios que Justificariam um aprofundamento maior da fiscalizaçãO. Cita em seu prol jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da C2mara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o fato de se encontrarem veículos em estabelecimento que tem por objetivo comercial a compra e venda dos mesmos, em um dado momento, por si só, não justifica a imposicão da multa do art. 38 da Lei n9 7.450/85, que pressu pte a prática de infração com dolo especifico. Por fim, acrescenta que no exercício em causa a empresa era optante pelo reg ime do lucro presumido, estando pois desobrioada de escrituração, o que por si só conduz à absoluta improcedência da autuação. SN:Ir- á o relatóri 6 PROCESSO N2 10.880-042.908/91-41 AU/RDA° NQ 105-7.945 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA “ Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legitima. dele conhece. Preliminarmente, entendo que não se confi gurou no caso qualquer nulidade, seja na ação fiscal, seja na decisão de primeira instância. Com efeito, é, quando menos. inadequado alegar que a fiscalização não aprofundou o exame da matéria -Tática, eis que não só se identificou todos os veículos presentes no pátio da empresa. mas buscou-se a correspondente escrituração nos livros fiscais e comerciais, além de haver constatado a presença dos certificados de pro priedade lá com as autorizacbes de transferência firmados pelos titulares. Aliás, conforme consta dos autos, posteriormente. dili genciou-se junto ao DETRAN para a verificação da situação desses automóveis, ocasião em que foi possível constatar que a maior parte dos "declarantes espontâneos", si gnatários dos documentos anexados pela defesa, não tinham qualquer relação com os veículos em questão. Desta maneira, o aprofundamento das pesquisas nato parece favorecer à Recorrente. (Antes, somente se prestaria para confirmar a falsidade ideológ ica cometida por aqueles signatários acima --------- indicados, que mereceria fosse apurada em âmbito próprio, eis que se trata de documentação es pecificamente produzid para fazer prova perante a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda). 7 PROCESSO 142 10.880-042.908/91-41 AC6RDAO Ne 105-7.945 Por outro lado, a r. decisão não se silenciou acerca do pedido de diliqWncia e o indeferiu motivadamente. eis que apontou sua desnecessidade, em face das provas presentes nos autos, e consi gnou seu entendimento de que o pedido teve intuito meramente procrastinatório. Como se pode verificar, a empresa seouer apresentou razão que justificasse a realização de qualquer diliancia, nem procedeu na forma estatuída pelo Decreto n2 70.235/72, no que tange aos pedidos de realização de perícia. Ademais, nada obstava à empresa trazer os extratos de conta bancária que queria ver examinados ou que julgava prestáveis como prova de defesa. Tampouco havia, é claro. empecilho à empresa que demonstrasse a pertinWncia de cada um dos lancamentos constantes dessas contas. Neste passo, rejeito as preliminares. No mérito, registre-se inicialmente que a matéria é bem conhecida por este Colegiado, que vem se pronunciando reiteradamente no sentido de que a mera presenca de veículos usados em estabelecimento vendedor não evidencia omissão de receita, salvo quando concomitantemente a fiscalização comprovar a aquisição e seu pagamento com recursos à margem da escrita, ou. ainda, quando evidenciado que esses veículos foram revendidos, havendo a respectiva receita sido omitida. No caso, restou óbvio que a fiscalização comprovou que os veículos estavam expostos à venda, e não simplesmente guardados. conforme alegação da ora Recorrente. Demonstrou- -se, também, que a autuada produziu, à guisa de prov 8 PROCESSO Ng 10.880-042.908/91-41 ACORDA° N9 105-7.945 documentos ideolog icamente falsos, na tentativa de negar a evidência de que os veículos estavam expostos à venda. Sobressai, então. o fato de que os documentos de transferência de propriedade dos veículos presentes no pátio da empresa estavam em poder desta, devidamente firmados pelos anteriores titulares. Não é crível que a Recorrente fosse mera agenciadora de venda de carros cujos certificados de propriedade estavam em seu poder. já devidamente assinados no campo próprio para autorização de transferência. Aquelas assinaturas autorizativas de transferência caracterizam inequivocamente a aquisicão dos bens pela Recorrente: não é normal e nem tampouco razoável que se deixe veículos em consignação ou meramente expostos em revendedora. à procura de com pradores, acompanhados do certificado de propriedade com a autorização da transferência a priori firmada. Os esclarecimentos prestados por clientes da Recorrente, constantes das fls. 85 e 87, reforçam entendimento neste sentido e ajudam a confirmar a forma usual da atuacãb da empresa. Tenho. entgo, por comprovado que os veículos pertenciam à Recorrente, que rito lo g rou identificar a origem dos recursos utilizados na sua aquisição. Nessas condicbes, entendo presentes indícios veementes de que ocorreu omisso da receita apontada. Os precedentes invocados em recurso nWo aproveitam à defesa, porque a matéria tática aqui presente é singular. Naqueles casos, ou a prova apresentada pelo Fiscn limitav se à presença dos veículos no pátio da empresa, ou est.va 9 PROCESSO 142 10.880-042.908/91-41 ACóRDA0 Ng 105-7.945 totalmente incomprovada a aquisicão dos carros pela autuada, ou. ainda, tinha-se evid gncia de que eles pertenciam a terceiros, atuando a empresa como mera agenciadora. No caso concreto, o excelente trabalho realizado durante a acgo fiscal não foi contraditado de forma consistente e convincente, até porque os fatos descritos no auto estão documentalmente amparados. Por último, entendo que a adoção do sistema de apuração pelo lucro presumido não se presta para excluir a aplicabilidade do disposto no art. 72 do Decreto-lei n2 1.598/77, com a nova redação dada pelo art. 35 da Lei n2 7.450/85, até porque esse dispositivo é claro ao determinar que a multa é exigível ainda que não se tenha terminado o período-base de incid gncia do imposto. Nenhum sentido teria essa previsão se sua aplicação pudesse ser excluída pela mera opção. subsequente, do contribuinte, pela tributação apurada por lucro presumido. Com as consideracetes ac:1 voto pelo improvimento do recurso. .e em( P ), em 18 deáivembro de 1993 n41, at, A 'A "Ir R .....4YOR Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4809666 #
Numero do processo: 10480.009837/91-88
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10498
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SESSÃO DE :13 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.498 RECURSO N°. :108.244. MATÉRIA : IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE : VISOR EMPREENDIMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE/PE. erb IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Compensação indevida de prejuízos fiscais. - Retificação do lucro inflacionário realizado após o lançamento, e em função deste - Descabimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VISOR EMPREENDIMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lê VERINALDO 41119UE DA SILVA PR SIDENTE 4 \iibiLekir R WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 27 POO 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/009.837/91-88 ACÓRDÃO N° 1 05-10 . 49 8 RECURSO N'. : 108.244 RECORRENTE : VISOR EMPREENDIMENTOS AGRO-INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo de exigência de crédito fiscal decorrente de lançamento suplementar referente a compensação a maior de prejuízo fiscal de exercícios anteriores no exercício de 1989. A contribuinte impugnou a constituição do crédito tributário formalizado nos termos do demonstrativo de fls 2/3 dos autos através da peça de fls 1 , na qual reconhece a compensação indevida apontada pelo Fisco, justificando-a alegando transcrição errónea do LALUR. Requereu, entretanto, permita a fiscalização, tendo em vista os fatos apurados, seja retificado o valor realizado do lucro inflacionário do exercício, tendo em vista que se trata de valor espontaneamente oferecido à tributação, somente em razão do excesso de lucros tributáveis. A autoridade monocrática, levando em conta que a retificação da declaração pelo próprio contribuinte após o procedimento fiscal não pode ser admitida, indeferiu a pertensão da mesma, nos termos da decisão de fls. 47/49. Recorre a contribuinte a este Colegiado através da peça de fls.54/56, na qual alega, em síntese, que a realização do lucro inflacionário efetuada no exercício em questão somente se deu em virtude de o prejuízo a compensar oriundo de exercícios anteriores era suficientemente grande para que nenhum tributo se tomasse devido pela contribuinte. Assim sendo, esta teria o direito de modificar tal montante, oferecido à tributação somente porque tal decisão administrativa não acarretaria recolhimento de IRPJ. É o relatório. joi 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/009 . 837/91-88 ACÓRDÃO N° 105-10.498 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. No mérito, observo que o fato indicado no lançamento suplementar não foi contestado pela recorrente, o que implica haver esta confessado tacitamente a compensação a maior de prejuízo fiscal. Quanto ao pleito da contribuinte, entendo-o incabível. De fato, não pode a contribuinte retificar sua própria declaração de rendimentos, após o lançamento, visando diminuir o lucro inflacionário que ofereceu à tributação. Ocorre que, ao contrário do que imagina a contribuinte, para efeitos fiscais, a realização do lucro inflacionário em nada se vincula ao montante do prejuízo a compensar. A decisão quanto a esta realização é meramente de cunho interno e administrativo, e esta se manifesta com a entrega da declaração. Assim sendo, na conformidade dos dispositivos legais pertinentes, tem-se que a declaração somente pode ser validamente retificada se anteriormente a ação fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de j unho de 1996 C):' VICTOR WOLSZCZAK f • Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1

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Recorrente BANEB FINANCEIRA S/A Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IOF - CESSÃO DE CRÉDITO do Banco Comer_ cial em favor da entidade financeira (Sociedade ligada). Recurso de diver- gência.-Diferente a matéria versada no Acórdão paradigma. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de T recurso interposto por BANEB FINANCEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos ., termos do relatório e voto que paé/Isam a integrar o presente julgad d. / 7-) 4 Sala das S-is-s iF), 09 de junho de 1986. . '/,/ It /I' Ii ., L AMADOR OU DíV o'-FENÃNDEZ - PRESIDENTE it--4-17' 4 HAROLDO B'AG Á : :1)B01 i — RELATOR ...1 LUIZ FERNANDO 0LI j vE RA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL __ r Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAME- DE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , Q./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10168/012.462/84-93 RECURSO N9: RD/202-0.012 ACORDÃON9: CSRF/02-0.210 RECORRENTE: BANEB FINANCEIRA S/A RECORRIDA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO BANEB FINANCEIRA S.A. foi notificada (doc. de fl. 01), .: com base nos itens 4.4.4.6. a II e 4.4.5.3 do regulamento anexo ã Resolução n9 619, de 29.05.80, do C.M.N., sendo-lhe exigido o re- colhimento da importância de Cr$ 44.323.128,84 (moeda da época), acrescida da multa de 40% e mais multa e juros calculados sobre o valor do imposto monetariamente corrigido. Impugnando o feito (f is. 62 a 65), a financeira . ale- gou a sua nulidade por não haver indicado com precisão o fato ti- pificador da ação fiscal. Quanto ao mérito, pugna pela sua impro- cedência, alegando não ter ocorrido o fato gerador do imposto co- brado. Aprovando os Pareceres DESAL/NUMEC - 84/432,de 26.06.84 e DEJUR - 440, de 30.07.84, a autoridade julgadora de primeirains tância decidiu não acolher a impugnação apresentada, mantendo a Notificação de Lançamento jã referida (fls. 75). Do Parecer DEJUR, destacamos o seguinte, verbis:/: L ,Ag DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10168/012.462/84-93 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.210 "A Resolução 714/81, vigente à época de tais contratos, díz textualmente, em seu item I: "I. A não incidência do Imposto Sobre Ope rações de Crédito, Cãmbio e Seguro, e Sobre O- perações relativas a Títulos e Valores Mobiliá rios alcança qualquer modalidade de operação em que a transferência de recursos se processe exclusivamente entre instituições financeiras e/ou outras instituições autorizadas a funcio- nar pelo Banco Central, desde que tal operação seja permitida pela regulamentação em vigor" (grifamos). Assim, as operações entre instituições finan- ceiras, como é o caso, para estarem livre do Impos to, tem de obedecer à previa autorização do regula mento específico. Ora, o normativo concernente a financeiras (MNI 19) não as autoriza à prática de cessão de crédito como as de espécie, sendo vedada expressamente a concessão de empréstimos ou adiantamentos a pessoas ligadas (art. 34, lei 4.595) - da financeira ao Ban co comercial. A seu turno, o item II da já citada Resolução 714/81 garante: "II. Nas cessões ou alienações de direi- tos creditórios oriundos de operações de crédi to ou de arrendamento mercantil, entre insti- tuições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen tral, prevista no item 4.4.6.2. "g", do Regul mento anexo à Resolução 619, de 29.05.80,anão incidência do Imposto de que se trata somente ocorrerá, doravante, no caso em que, nos res- pectivos contratos, não haja cláusulas ou con dições que não se atenham, exclusivamente, ao instituto da cessão de crédito conforme defini do nos artigos 1065 a 1078 do Código Civil" (os grifos não são do original). Nos casos sob exame, o cedente, na qualidadede procurador da cessionária, assumiu a responsabili- dade de levar a credito dela, mês a mês, o valordó fluxo de pagamento previsto, independentemente de receber ou não dos mutuários. Ocorre que, nas cessões conformadas ao Código Civil, o cedente garante ao cessionário a_devolução do que efetivamente recebeu do devedor, com os rés pectivos juros (art. 1075), inexistindo a hipótese - - de devolução antecipada do valor cedido, nem de a- propriação de juros eventuais, como é o caso dosau tos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/012.462/84-93 3• Acórdão n9-CSRF/02-0.210 Para finalizar, observamos, por oportuno, que operações de crédito beneficiando instituições fi- nanceiras bancárias são vedadas, por infrigiremain da o disposto no art. 10, IV, da Lei 4.595/64." — irresignada, a instituição apresentou recurso ao Se_ gundo Conselho de Contribuintes (f Is. 80/85), tendo a segunda Câ- mara daquele Colegiado, por maioria de votos, negado provimentoao apelo, razão por que, mais uma vez tentou a mencionada institui- ção ver vitoriosa a sua tese vindo a esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegar a divergência que diz existir entre a decisão coletiva e outra prolatada pela primeira Câmara do Se- gundo Conselho, quando foi relator de matéria idêntica o Conse- lheiro Lino de Azevedo Mesquita e cujo Acórdão está consubstancia_ do na ementa que se segue, in verbis: "IOF - Cessão por estabelecimento financeiro de créditos que mantinha com terceiros. Não se con fundindo com os conceitos jurídicos de empréstim3 de coisas fungíveis, nem com o de abertura de cré- dito, escapam ã incidência do imposto. Inaplicável a impostos que tenham por fato gerador situações correspondentes a conceitos rígidos de direito pri vado, a interpretação económica. 1Recurso provido.", Á) r--\\ É o relatório. AV _ : SEMAWKWWFWMAL PROCESSO N9 10168/012.462/84-93 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.210 VOTO _ _ Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, relator. Não obstante o longo arrazoada da recorrente, qua- se todo ele fundamentado nos elementos já acostados aos autos por ocasião da impugnação e do recurso inicial, agora enriquecido a- penas com os argumentos que basearam o AcOrdão dito como divergen te, observa-se que, muito embora o tenha a Câmara recorrida acata do para apreciação superior, não são idênticos os fatos objetos dos acórdãos: recorrido e paradigma apresentado. No primeiro, a respeitável maioria reconheceu ha- ver a ocorrência "do fato gerador do imposto, por ser operação de credito consistente na entrega ou colocação de recursos ã disposi ção do banco comercial" (MNI 4.4.2.1, "a" - Res. 619/80). Já no segundo caso, que "e a hipótese versada no Acórdão n9 201-63.349, em que foi relator o ilustre Conselheiro Li no de Azevedo Mesquita, aprovado à. unanimidade dos Membros da E- grégia 1Q Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a não inci ciência do IOF alcança as operações em que a transferência de re- cursos se verifica apenas entre instituições financeiras, ou ou- tras, nos casos previstos, na legislação própria. Em razão do exposto, e por entender que a matéria não é divergente entre as Câmaras do 29 Conselho de Contribuintes, pelo menos se levarmos em consideração o Acórdão paradigma apre- sentado: pela recorrente, não conhecer do recurso especia,é o meu votod4 a Brasília Dt , 09 de junho de 1986. HAROLDO BAGA LOBO - RELATOR. 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Numero do processo: 10930.005216/91-49
Data da sessão: Sun Jun 16 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07513
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - A decisNo proferida no processo principal, que apurou lucros disfarçadamente distribuídos, estende-se ao decorrente, na medida que nWo há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusWo diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período compreendido entre 1/2/91 e 1/8/91, por falta de previsWo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FONTANA DE PAULI. ACORDAM os Membros da Quinta CRmarado Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado. Sala da! =ffe c (16 Junho de 1993. AFONAM istri;. ,' .>0 MAU Siem- ÇO - VICE PRESIDENTE alf P . Ias MACHADO C LDEIRA - RELATOR () - VISTO EM RICAR 3 P GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSMO DE: 2 1 ou T 1993 FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NA 10930/005.216/91-49 RUIR" NA 105-7.513 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 308É. DO NASCIMENTO DIAS, MISSA° ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e CELI DEPINE NARIZ DELDUOUE. Ausente o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. ;O" MINISTÉR1ODAFAZENDA ePRIMEMOCONSELHODECONTR1BLNNTES PROCESSO N9: 10.930-005.216/91-49 RECURSO Ng : 13.590 AC6RDAO Ng : 105-1.513 RECORRENTE: jOW: FOMANA DE PAULA - RELATÓRIO José Fontana de Pauli, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau administrativo, proferida no julgamento da impugnaçãoao auto de infraçXo de fls. 13/17. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual se apurou distribuição disfarçada de lucros, por alienação gratuita dos direitos do usufruto de imóvel pertencente à empresa De Pauli Participa~s e édministração Ltda., da qual é sócio. Impugnado e mantido parcialmente procedente o lançamento, conforme decisão de flç,. 89/92, foi interposto o recurso anexado às fls. 99/99, no qual o sujeito passivo invoca o principio da decorrCncia em suas razbes de mérito, alegando, como preliminar o cerceamento do direito de defesa, por não ter- sido cientificado da decisão do processo principal, até a data da protocolizaçào da petiçãO recursal. U processo principal, (rIP 10980/005215/91-86) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nP 103-446 e, julgado nesta mesma Camara, na sessão de 16/06/93, não logrou provimento quanto a esta matéria reflexiva. É o relatório. p'- - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA is r :,;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10.930-005.216/91-49 3 ACCIRDRO N9: 105-7.51,5 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, é de se rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida, de fls. 89/91, trouxe o seguinte "Considerandum": "Conforme julgamento proferido no processo matriz n2 10980/005215/91-86, juntado por cópia às fls. 82/88, cuia fundamentação fica fazendo parte integrante da presente decisão, o lançamento no que respeita a distribuição disfarçada de lucros foi mantido integralmente". VÊi-se, por esta fundamentação, que o contribuinte, se não recebeu cópia oportuna da decisão do processo principal. teve, durante o prazo conferido para apresentação do recurso, possibilidade de ter vista dos autos na repartição da BRE de sua jurisdição, conforme lhe faculta o Decreto ra,? /0.e!,557/2. Por outro lado, poderia, após a ciklcia da decisão do processo da pessoa-juridica, adicionar ra2C5ec , comploffientares dp defesa, como previsto no Rodimonio :Entorno deste Lonselho WM MINISTÉRIO DA FAZENDA sf.:44-v5-.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.930-005.216/91-49 il AURORO N2: 105-7.513 Além destes fatos, a invocação do principio da decorrancia, como razbes de defesa, permite o julgamento deste litígio, com base nos argumentos dispendidos no processo matriz. Assim, acatar esta preliminar, seria postergar a decisão desta lide. No mérito, ficando caracterizada a distribuição disfarçada de lucros no processo matriz, deve ser mantida a tributação neste feito decorrente. No entanto. quanto à aplicação da TRD, a titulo de juros de mora, no período compreendido entre 1/2/91 e 1/8/91, cujos argumentos de defesa nWo foram analisados no precesso da pessoa jurídica, por inexistir crédito tributário a ser exigido, entendo incabível a sua cobranca, por falta de previsão legal. Como razbes de decidir, peço Vé.inia ao ilustre conselheiro Dr. Paulo irwin de Carvalho Vianna, para aqui reproduzir seus fundamentos verbalizados na declaração de voto proferida no Acórdão n9 . Trata-se aqui da aplicabilidade da Taxa Referencial Diária Acumulada aos débitos tributários. Como se sabe, inicialmente a TRD foi eleita, por norma de lei (Medida Provisória n2 294, convertida na Lei 8.177/91), em indice de correção monetária dos débitos fiscais, para o período para o período iniciado em 1.2.91. Tratava-se de iniciativa da União que visava preservar o valor dos débitos fiscais em face da extinção do DTNF, que vigia anteriormente, para esse fim. •O Fisco passou, então, a cobrar a correção monetária, no período iniciado em 1.2.91, calculada pela TRD, cobrando também os juros d MINISTÉRIO DA FAZENDA Z-TIC PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO 149: 10.930-005.216/91-49 5 ACORDA0 142: 105-7.513 dos débitos fiscais em face da extinção do BTNF, que vigia anteriormente, para esse fim. O Fisco passou, então, a cobrar a correção monetária, no período iniciado em 1.2.91, calculada pela TRD, cobrando também os juros de mora, à taxa de 17. ao mês, conforme legislação especifica. Os mesmos diplomas de lei elegeram a TRD também como índice para a atualização do valor dos saldos devedores e das prestaçbes relativas a contratos celebrados entre entidades integrantes dos sistemas financeiros da habitação e particulares. Havia, entretanto, incontornável injurisdicidade nesses diplomas, porquanto a Taxa Referencial Diária reflete o nivel médio de juros praticado no mercado, pelas suas principais intituiçffes, sendo porisso incompatível com o objetivo da norma, conceitualmente vinculado à perda de valor da moeda. Como é crucial, taxa média de juros praticados no mercado, não é reflexo nem indicador da desvalorização da moeda. Obviamente foi grande a reação no meio juridico, reação que alcançou na verdade todos os setores da sociedade. A matéria mereceu amplo debate, com substancial número de açbes Judiciais que objetivavam a decretação da inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos legais, e o abandono da TRD como índice de atualização monetária. Não pode ser olvidado, aqui, que o pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a matéria, em relação ao sistema habitacional, em aça° direta de incontitucional idade n2 00004930/600, concluindo, A unanimidade de votos, pela inconstitucionalidade invocada. Nesse julgamento, destacou-se o voto proferido pelo eminente Relator, Ministro Moreira Alves, que o inicia com substanciais onze páginas voltadas para a doutrina e a análise da retroatividade !, no contexto do direito intertemporal. Este é um dado ao qual os reportaremos adiante. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.930-005.216/91-49 • ADSRDA0 ND: 105-7.513 6 A União admitiu, então a incontitucionalidade também da norma similar, que erigia a TRD para a atualização de débitos fiscais. E, com efeito, as razões e os fundamentos se confundem, na matéria, sendo inteira a aplicabilidade dos argumentos que embasaram a decisão do Supremo Tribunal à questão dos débitos. fiscais. Foi assim que a Medida Provisória n2 297, de 28.06.91, publicada no D.O.U. de 29.06.91, com vicOncia a partir de sua publicação (art. 14), veio acolher a acatar o pronunciamento da doutrina e judicial, no sentido da imprestabilidade da TRD para esse fim. Para melhor clareza, vamos aqui repetir, permissa venia / a Exposição de Motivos da Medida Provisória ne 297: EXPOSIÇMO DE MOTIVOS MQ 205 O art. 99 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, previu que a partir do ms de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD sobre, dentre outros, os impostos. O Poder Judiciário tem decidido, em julgados monocráticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária mas em fator de composição de juros flutuantes de mercados sendo assim, descaberia sua aplicação sobre as quotas do imposto de renda da pessoa física. Neste sentido, foram concedidas liminares nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Ceará, Paraná, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. A manifestação da Justiça tenderá a levar considerável número de contribuintes a ingressar com novas ações Judiciais objetivando id@ntico tratamento em relação ao débito tributário: de outra parte, apresenta-. se , concretamente, desigual a situação entre contribuinte, de vez que aqueles amparados por decisão judicial fazem jus à adoção de procedimento vedado aos demais; ambas - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.930•005.216/91-49 7 ACóRDA0 Ng : 105-7.513 situações sWo, obviamente, indesejadas. IMPdE-SE, POR ISSO, AJUSTAR A LEGISLAW40 TRIBUTARIA A REALIDADE PRESENTE DE AUSENCIA DE INDEXAÇA0 DE VALORES FISCAIS, preservando, dessa forma, o tratamento isonOmico entre sujeitos passivos e, também, o fluxo de receitas para o tesouro, com vistas a alcançar as metas de equilíbrio fiscal indispensáveis a retomada do crescimento econômico. O artigo 39 estabelece prazos para pagamentos de tributos e contribuições adaptados A REALIDADE ATUAL DE AUSENCIA DE INDEXAÇA0 DE VALORES FISCAIS ANTES REFERIDA. ...(os destaques sWo nossos). Essa Medida Provisória não foi convertida em lei (seu texto, não discriminava claramente a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos em questWo), e a Uni 'o editou nova Medida Provisória, de n2 298, de 1.8.91, explicita quanto àquela titulação, posteriormente convertida na Lei 8.218/91, instituindo a aplicabilidade da TRDa sobre os debitas fiscais, a título de juros. Ocorre que o Fisco optou por interpretar extensivamente o novo diploma legal, para dar-lhe aplicação retroativa, e assim ressarcir-se da perda de valor dos débitos fiscais pelo período que transcorreu entre 1.2.91 e 1.8.91. Essa perda era inevitável dado o prununciamento judicial e o reconhecimento, pelo próprio Executivo, da inconstitucionalidade da aplicação da TRD como taxa de correção monetária (E.M. da MP 297/98). Qualquer que seja o mérito econômico dessa tentativa, ocorre nela nitida injurisdicidade, e se a inJurisdicidade fosse de ser ignorada em função das razões econSmicas que originaram a norma, então nem o Supremo Tribunal Federal decretaria a inconstitucionalidade do dispositivo legal que mandou aplicar a TRD para atualização de valores. O valor essencial do direito e a segurança das relações. Tratando-se de dir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10.930-005.216/91-49 ACORDA0 N2: 105-7.513 8 tributário, há que prevalecer ainda o principio da previsibilidade, e o dogma da irretroatividade da lei que onera o contribuinte. Não se pode, qualquer que seja a razão, igonorar as regras de direito na sociedade civilizada: o direito há que ser respeitado. Evidencia-se, assim, a clara ilegalidade do procedimento do Fisco quando cobra os juros incorridos no período anterior à introdução da Lei n2 8.218 (Medida Provisória n9 298, de 1.8.91) calculados pela TIRO. Para esse período o juro aplicável é aquele estabelecido na lei que então vigia, vale dizer, o juro legal então conhecido pelo contribuinte, de 1% ao més. A norma introduzida pela Medida Provisória de 1.8.91, de vigelncía imediata, somente enseja a aplicação do índice da TRD referente ao período que nesta data se iniciou. Para assim concluir, na verdade não é necessário maior esforço: imagine-se que a MP 298 (Lei 8218), em 1.8.91, houvesse alterado a redação do artigo 29 do Decreto-lei n9 1.736. de 20.12.79, que fixava os juros legais em 1%, para, na nova redação, estipular que aqueles juros eram, digamos de 60%. Indubitável que a ninguém ocorreria aplicar esses juros de 507. retroativamente, para o periodo precedente à lei nova, vale dizer, para alcançar todo o período ainda não atingido pela decadência (!!!). A idéia é tão inadmissível que Jamais disso se cogitou, salvo exatamente como absurdo, no exemplo de Ruy Barbosa Nogueira, adiante trancrito. Em outros termos, a lei não pode alterar o índice de juros incidentes em período anterior A sua introdução. Se pudesse, não se trataria apenas de admitir a cobrança retroativa da TRD, na conjuntura atual, mas admitir que em qualquer tempo a lei poderia elevar os juros relativos a períodos pretéritos, sem limitação sem respeito pelas relaçdes já definidas, nem pela previsibilidade que é elemento insito ao direito tributário. Por conseqüPncia, a tese da retroatividade da Lei n9 8.218/91, para o fim de aplicar aos débitos, pelo período a ela anterior, uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte, é inteiramente absurda e co d . , • .. A.'?(M...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,/;c7 .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N21 10.930-005.216/91-49 9 ACóRDA0 N2s 105-7.513 frontalmente com os os mais elementares principio; de direito em geral, e tributário em particular. Nessa matéria, vale lembrar episódio semelhante ocorrido quando da introdução da própria correção monetária. Naquela ocasião, por igual, a lei mandou aplicar a correção monetária aos débitos fiscais, desde seu vencimento, inclusive quanto aos débitos anteriores à introdução da lei. Diversas açães judiciais foram iniciadas, à época, porquanto o Fisco usou lançar os tributos relativos a débitos vencidos, corrigidos monetariamente desde o . vencimento, e não desde a data de introdução da lei, ainda quando aquele ocorrera antes desta. . A propósito, cabe reproduzir a palavra precisa de Ruy Barbosa Nogueira "134 - Um dos temas de maior atualidade e interesse que a ampla reformulação porque está passando a legislação tributária brasileira abordou e ainda não regulou suficientemente, pelo que está exigindo meditação, interpretação e doutrinação, é o da atualização monetária dos débitos fiscais. A lei n9 4.357, de 16 de Julho de 19649 publicada pelo Diário Oficial do dia seguinte, dispas no seu art. 19n "Ou débitos fiscais, decorrentes de não recolhimento na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variaçães no poder aquisitivo da moeda nacional." Estabelecendo no PAR. 79 desse artigo a redução de 50% nas multas para os contribuintes que pagassem o débito dentro de 90 dias, estatui no PAR. 89 do mesmo ar t. /9e "A correção monetária prevista neste artigo aplica-se também a quaisquer débitos fiscais que deveriam ter sido pagos antes da vigt4lcia desta lei, se o devedor ou seu representante deixar de liquidar a sua obrigaçae 4?---- __ - •.• ft . •!!...;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ••• PROCESSO Ne: 10.93o-003...:16191-4v ACóRDA0 NQ: 103- /.5JS e pelas letras "a". "b" e "c" f]xou prazos e nUmero de prestações para essa liguidacao. 1i3- burgem aqui, desde logo, dois problemas intimamente ligadob à estrutura iuridica do lançamonto e CU3u soluça() nos parece do maior alcance e repercussão. tanto no campo 12 1. an ceir c001; na e ui 1' era cia pra te L:4?«.1 d segurança iuridica. em nosso país. São eles: .(destague nosso). 12 - Uma.' o conceito de débito fiscal para apticaçao da nova lei? 2•2Os clébi tos -fis cais a ri [orlar es vigência da lei poderão ter o seu qulantum corrigido a partir da vioncia da lei (11/2/64) e também no poriodo anterior ã vigencia da me:E.ma 136 (...) 139 (mi É ~lira e notório que ao iser publicada a lei 4.35/ os contribuintes ficaram atemorizados com a redação do PAR. O2 acima transcrito e preocupados com a sua aplicação retroativa. Se é verdade que com Isso muitos contribuintes desidiosos e relapsos correram a sati5fazer seu débitos, entretanto muitos que discutiam direitos legitimas abandonaram suas delesas, vislumbrando MUi0YOS:, ri SCfl' 14 - livemos ocasião de chamar atenção do próprio legislador para a ma redaçao do dispo(sitivo, quando ainda em rgoielo, conforme trabalho publicado no io(nal "Diatio de sag ~( 0" (-oh ó titulo "A correção monetária dos tributos e multas, já lançados, no pode ser retroativa", onde, sobretudo lã arquiaous que a retroatividade ISC. V u 11 II Off ,» 'I :I III( 'i ( .1 “t .1 e nor IâU,tÇ..i j .1 eu i m t% a el or i. c Ofile (;..n l e i.),n ti fiscais da 'Milan a expedir inlimaches e também é público e noterio que r,staci exi g indo, a noss,,o ver por t:-ri- 44,n preta ( ti° (10 FAH 8P t4 C. ima transcrito. a cor I (t'Cct(J 1001 u , tár n Cl e., 11) iLyrlc.i •f:, A vigéncia da Lei 4.J57, não Le com a correta° calculada sobre o periodo a partir do dia de 5:%E _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.930-005.216/91-49 ACÓRDINO NQ: 105-7.513 11 entrada em vigor da lei (17-7-64), mas também aplicando os coeficiente sobre o período anterior à entrada em vigor dessa Lei 4.357. 142 - O argumento que se ouve é que a Lei 4.357 dera prazos e condiçOes para que os contribuintes em atraso liquidassem ou depositassem em dinheiro o quantum do débito em caso de discussão e que passado esse prazo, tratando-se de "correção monetária", de conteúdo econamico, entende-se que a aplicação dos índices não só deva ser feita sobre o período de 1/-7-64 para cá, como anteriormente à vigWncia da lei, pois o PAR. 82 diz "a correção monetária prevista neste artigo aplica-se também a quaisquer débitos• fiscais que deveriam ter sido pagos antes da vig@ncia desta lei" (destaque nosso) 143 - A nosso ver, já a simples interpretação gramatical não autoriza a aplicação retroativa, como veremos adiante, mas sobretudo a estrutura jurídica do lançamento, como todo o "estatudo do contribuinte" e finalmente a Contituição, NAU PERMIlEM A APLICAÇA0 RETROATIVA, pois esta infringiria a segurança do direito e o princípio secular do constitucionalismo tributário, o qual sobretudo veda a surpresa no campo tributário. (destaques nossos) 144 - Em primeiro lugar, (...) o PAR. 89 do art. 72 significa apenas (lupa a) embora um débito se tenha vencido antes desta lei, ela (que esta submetida a Constituição) será aplicada a esse débito a partir do momento em que ele continuar a existir dentro da vi~cia de aplicação desta lei: b) embora entrando em vigor a partir do dia de sua publicação (art. 43 - D.O. de 17/7/64) esta lei teve sua aplicação aos referidos débitos suspensa durante os prazos concedidos para liquidação c) após o vencimento deste prazo de liquidação, os débitos fiscais que deveriam ter sido pagos antes da vicgincia desta lei e não o foram, serão MINISTÉRIO DA FAZENDAIt)14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10.930-005.216/91-49 AURORO N2: 105-7.513 12 exigidos com a correção monetária. Como esta lei faz parte do sistema jurídico brasileiro e em primeiro lugar está submetida à Constituição, o período sujeito à correção monetária ou aos efeitos desta lei, iniciou-se somente com a data de sua viOncia, ou seja, a partir do dia 17-7-1964. 145 - Entretanto, para deixar bem claro que os índices de correção não podem ser aplicados ao débito fiscal no período anterior à vigCncia da lei, façamos uma análise aprofundada, tendo em vista especialmente o lançamento dentro do estatuto do contribuinte e da Constituição. 147 - Acontece que essa correção é uma correção econômico-legal e não apenas econômica. Isto significa que até o dia 17-7- 64, o débito fiscal era um débito sem correção, simplesmente porque a ordem jurídica lhe dava essa estrutura e natureza. A partir do dia 17-7-64, a sua natureza e estrutura jurídica passaram a ser outras, isto é, de débito fiscal sujeito à correção monetária. Em outros termos; a lei criou um mus para o contribuinte, a favor da Fazenda, a partir da vigé.:ncia da lei. Na data desta lei é que nasceu este fato gerador jurídico tributário novo ou complementar. SE A LEI AO INVÉS DE INDICES DE CORREÇA00 INSTITUISSE ;JUROS MORATÓRIOS OU ADICIONAL SOBRE O DÉBITO FISCAL, PODERIA COBRA-LOS RETROATIVAMENTE? (destaque nosso) (CONFIRA-. SE: esta é precisamente a hipótese presente, e tem-se insito, na indagação assim posta, o pronto repúdio do autor à hipótese da retroação) Ninguém poria em dúvida, naturalmente, porque já muitas vezes o fisco tem instituido sobre este ou aquele débito fiscal, juros de mora ou adicional e nunca pensou em cobrá-los retroativamente. Como a correção monetária é uma novidade, OS contribuintes se surpreenderam e as repartiçóes estão cometendo arbitrariedades, equivocadas talv4• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 10.930-005.216/91-49 ACóRDAD NO: 105-7.513 13 com a redação não muito feliz do citado PAR. 82. (destaque nosso) ... E verdade que dése lembra a hipótese de uma lei poder afastar o principio do direito adquirido. Esta porém, não é possível no sistema Jurídico brasileiro, posto que a Constituição Federal estatui: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (PAR. 32 do art. 141)." 150 - Mas além desse aspecto que por si só líquida a questão, vejamos mais um prisma. especificamente de ordem tributária, qual seja, o de que o princípio da irretroatividade da lei, além de se alicerçar no principio da segurança do direito, no campo tributário, desde a promulgação da Carta Magna também deita raizes no principio de que a tributação não admite surpresa. (destaque nosso) 151 - A lei tributária como expressão da vontade dos representantes do povo contribuinte tem o sentido de dar o consentimento deste para a sua própria tributação, exatamente para impedir a surpresa. Dal o principio da previsibilidade orçamentária que se inscreve no PAR. 34 do art. 141 de nossa Constituição. 152 - Em notável acórdão, o Tribunal Constitucional da República Federal da Alemanha, examinando o problema da retroatividade da lei tributária, cujos princípios da justiça e da segurança do direito, no Estado de direito, já não permitem seja retroativa, trouxe especificamente para o caso da lei tributária mais o principio da previsibilidade, entendendo que a lei tributária se considera retroativa e ultrapassa os limites do Estado de direito guando sua aplicação ou efeito acarreta onus financeiro não previsto. 153 - Comentando essa importante decisão da (2:Corte Constitucional, em sua obra "A Boa ' 44Ht'.41 MINISTÉRIO DA FAZENDAtJ.,--,:s ,011k PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.930-005.216/91-49 ACORDA() N2: 105-7.513 14 no Direito Tributário - Uma Constribuição à Teoria da Moral na lributaçan, Mattern aponta fartas e recentes jurisprudWncia e doutrina para mostrar que a previsibilidade tributária está insita no Estado de direito (Dr. Jur. Habil. Gerhard Mattern, Fachverlag Fur Wirtschafts - und Steuerrecht, Schaeffer & Co. (3MBH, stUTTGAR1, 1959, paq. 6) (...) 155 - 'Também todos esses fundamentos estão em nossa ordem constitucional e a aplicação daquela lei fiscal, retroativamente, além de ferir o princípio do direito adquirido, seria um Snus absolutamente imprevisto, injustificável e gravoso, pois até o dia 16/6/64 em que foi publicada a nova lei não existia noticia desse encargo e pela ordem jurídica o novo &nus só pode ser exigido a partir de sua exist@ncia ou criação pela lei. isto é, "ad futurum". Portanto, do ponto de vista constitucional, temos que não pode, sequer, existir lei retroativa (cf. Constituição Federal Brasileira, art. 141, PAR. 32 e 31) ... 160 - Como já expusemos, a Lei n2 4.357, de 10 de julho de 1964 não é e não pode ser retroativa. O que está ocorrendo é uma interpretação e aplicação retroativa por parte das autoridades fiscais, estando elas nesse ponto cometendo flagrante abuso de poder que pode ser corrigido através de apelo ao Poder Judiciário. Na verdade em face da presente situação devia o governo federal evitar esses excessos da Sua administração fiscal, mediante clara e precisa regulamentação. (in Teoria do Lançamento Tributário, lese para concurso á Cátedra de Direito Financeiro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ed. Resenha tributária Ltda.. 1965, págs. 140/152) verdade, tanto uma sugestão como outra foram acolhidas. De um lado, houve larga procura do Judiciário por parte doi, contribuintes, e de outro a lei veio consagrar o entendimento manso da doutrina e exposto nos sucessivos julgados que recusaram a aplicação da , JR:t, Zre-f,, MINISTÉRIO DA FAZENDA aPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO: 10.930-005.216/91-49 RUMOR° NO: 105-7.513 15 monetária calculada sobre o período antecedente à lei que a introduziu. Com efeito, o próprio Supremo Tribunal Federal, também então, foi firme em sua jurisprudeilcia, afastando seja a aplicação retroativa, seja a postergação da viacia da nova norma. Assim, exemplificativamente, julgando o Recurso Extraordinário n2 68.925, o Supremo confirmou a aplicabilidade da nova norma - vale dizer, da correção monetária - somente a partir de sua introdução, e mesmo quando se tratasse de fato gerador pretérito, voto-condutor do eminente Ministro Djaci Falcão, presidente e relator. Eis a ementa do v. aresta: . "EMENTA: Correção monetária sobre débito tributário a partir da vitOncia da lei que a instituiu. Art. 62 da Lei de introdução ao Código Civil. Lei n9 4.862, de 1965. Recurso provido. A matéria esta suscinta, mas cristalinamente exposta, também, na palavra do saudoso e insuperável mestre Aliomar Baleeiro, no Julgamento de Recurso em Mandado de Segurança n9 16.986, com a seguinte e exemplar ementa: "CORREÇAO MONETARIA - A lei estadual rilQ 4.757, de 9.7.1964, que institui a correção monetária dos débitos fiscais do R.G. Sul, tem eficácia imediata, a partir da data de sua vig2ncia, MAS NAO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE AO PERIODO ANTERIOR" (destaque nosso). Esse julgado unanime (como os demais, todos no mesmo sentido) traz no voto-condutor os seguintes trechos, particularmente elucidativos: 1. Acredito, data venia, que o v. Acórdão incorreu em equivoto, provendo o recurso ex officio. A r. sentença não acolheu in totum a pretensão do contribuinte, que queria adiar para a data da vi~cia da Lei estadual nR 4.924, isto é, 10,2.1965, o início da correção monetária. Como o Fisco pretendia tal correção no período anterior à lei que a instituiu, isto è, anterior a 9.7.64, como confessa a fls. 21 e 22, o Dr. Juiz, (e--. acertadamente mandou que só se executasse • YÀ.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10.930-005.216/91-49 AC6RDAO NQ : 105-7.513 16 diploma fixando seus efeitos a partir da vigWncia dessa. Deu-lhe, pois, eficácia imediata e não retroativa. Por isso mesmo, o Dr. Procurador do Estado, a F. 43, opinou pelo não provimento do recurso de oficio.: A incidência deve ser, evidentemente, a contar do momento em que entrou em vigor aquela lei e não sobre todo o tempo que dorou a mora do devedor. A retroatividade, data venia, é improcedente. Como decidiu o v. Acórdão, os contribuintes poderão ficar expostos à exi~cia absurda, aliás, afastada já pela Lei 5.211/66, além de custas etc. 2. Dou provimento ao recurso, nos termos do parecer da P.G.R., para reformar o v. Acórdão e restabelecer a r. sentença, isto é, - mais especificamente, apenas a fim de que a correção monetária só se aplique a partir da vi~cia da Lei 4.757, de 1964." (este Ultimo destaque nWo O do original) Toda a legislação citada, como se sabe, fazia menção ao vencimento da obrigação de pagar (ou do trimestre civil em que deveriam ter sido liquidados os débitos), como marco inicial, havendo o Fisco federal, e alguns estaduais, optado por aplicar a correção inclusive pelo período anterior à introdução da lei. É nessa aplicação retroativa que vem a objeção firme do Supremo Tribunal Federal, recusando efeito à norma relativamente ao período anterior a sua introdução. No ensinamento do Supremo, harmenico com a melhor doutrina, obviamente essa norma dirige-se aos fatos ocorrentes e por ocorrer: não as situaçbes pretéritas. Ela rege o futuro, como é de regra, segundo os parametros constitucionais. As leis não são introduzidas para reger o passado. Para refl-lo não que ser expressas, e somente tem lugar nos casos que a Constituição e a ÂPi complementar admitem, não incluída aí a retroação da legislação que agrave o onus tributário, salvo quando se trate de lei expressamente interpretativa (Código tributário Nacional, arts. 105 e 106), vedada aplicação de pena por infração *u A`ka MINISTÉRIO DA FAZENDA .,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng e 10.930-005.216/91-49 ACIORDA0 hig : 105-7.513 17 dos dispositivos interpretados. (art. 106, inciso I, in fine, do C.T.N.). Assim, é inquestionável que o Código Tributário Nacional, lei complementar, é bem claro ao explicitar que a retroação somente pode ser introduzida quando favorece o contribuinte, ou quando interpretativa, caso em que não se pode apenas por infringãlcia ao dispositivo interpretado. Em nenhuma hipótese admite a introduflo de anus retroativo por regra nova. A matéria de que aqui se trata é inteiramente analoga. Também aqui veio a lei nova, de vigência imediata, instituir a incidência de um novo anus para o contribuinte " qual seja a aplicabilidade de uma taxa majorada a titulo de juro (em outros termos, o Juro legal, que era de 1% passou a ser o índice da IRD acumulada, índice este significativamente maior que 1%). Também aqui vem o Fisco interpretando extensivamente, para retroagir " e exigir a aplicação do novo juro pelo período anterior à introdução da nova norma. Aliás, a similitude das hipóteses é até maior, porque salta à evidência que o objetivo verdadeiro da nova norma não era outro senão resgatar a cobrança dos débitos pelo valor atualizado, aditado da remuneração (juro propriamente dito). Com efeito, nesse sentido observe-se que logo depois foi criado um novo índice de atualização de valor dos débitos fiscais - a UFIR - e os Juros tornaram a ser de 1% ao mês. Salta à evidência que a TRD como juro objetivava não só remunerar mas recuperar o valor, vale dizer, dar forma jurídica aceitável à cobrança de que tratava a MP 294/91 (Lei 8.177/91), cobrança essa feita então, confessadamente, a título de correção monetária". Entretanto, é claro que a nova regra só pode prevalecer para o período posterior a sua introdução. Certo que a lei poderia ter determinado, desde fevereiro de 1991, a incidência da TRD como taxa de juros sobre os débitos fiscais. Não o fez, porém. Nem podia fazê-lo retroativamente em agosto, após evidenciada a inconstitucionalidade da lei que, no período, determina a cobrança da TRD a título de correção monetária. [ai significaria mero artifício para burlar essa inconstitucional idade, e implicaria na t.... configuração de outras, pelo desrespeito_ a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10.930-005.216/91-49 AD5RDA0 N2: 105-7.513 18 direito adquirido, à estabilidade das relaçdes, ao princípio da previsibilidade tributária, e ao dogma da irretroatividade da legislação fiscal que onera o contribuinte. Como juro, a aplicabilidade da TRD aos débitos fiscais não era conhecida pelos contribuintes: a lei em vigor estabelecia índice diferente. A surpresa, como já dizia Ruy Barbosa Nogueira, e o mestre Aliomar Baleeiro, não cabe na legislação tributária. Nesse ponto há que ser mais claro: a nova lei veio alcançar os débitos a ela anteriores, mas não retroage para produzir efeitos no período que antecedeu; assim, a 1RDa é de ser aplicada àqueles débitos, com os índices pertinentes ao período iniciado com sua introdução. Nas palavras do eminente Ministro Djaci Falcão, no julgado un2nime do Supremo Tribunal Federal, nem há postergar a vig@ncia da lei, nem há dar-lhe efeito retroativo. • Por igual, todo esse questionamento vem sendo trazido ao Judiciário, que em suas decisbes segue a trilha dos precedentes, e recusa a absurda retroação da norma legal. Desta forma, é inelutável reconhecer, como o fez o Governo Federal, na Exposição de Motivos da Medida Provisória n2 297, não só que a "realidade presente" erea de aus@ncia de indexação de valores fiscais, mas ainda a necessidade de preservar o "tratamento ison8mico entre suJeitos passivos". Assim, nenhuma correção monetária é de ser exigida, relativamente ao período decorrido entre 01.02.91 e 01.08.91, e a aplicação da TRD acumulada, introduzida a título de juros pela Medida Provisória n9 298, desta última data, (lei n2 8.218/91) não pode envolver aplicação de índices pertinentes àquele período precedente, de tratamento isonamico entre sujeitos passivos. Afinal, como se v'è da Exposição de Motivos que introduziu a nova norma (Medida Provisória 297 e 298), um dos seus objetivos era exatamente preservar o tratamento isonômico entre os sujeitos passivos. Ora, não se pode interpretar a lei de forma que ela atinja o resultado oposto ao pretendido. Despiciendo lembrar que a interpretação teleológica e sistemática é a mais nobre das formas de identificar o comando legal. _ 44:=fl MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 149: 10.930-005.216/91-419 ACORDA() 149: 105-7.513 19 Veja-se, nesse rumo, que o juro legal, segundo a lei conhecida no período, era de 17., e os contribuintes que satisfizeram sua dívidas até 01.08.91 tiveram esse índice aplicado para cálculo do valor a pagar. SE F8RA ADMISSIVEL A RETROAÇAO DA TRD COMO JURO, DESDE 01.02.91, ENTAO HAVERIA O FISCO QUE COBRAR A ESSES CONTRIBUINTES O VALOR DESSA DIFERENÇA, VALE DIZER, SE A ALTERAÇAO DE REDAÇAO OCORRIDA EM 01.08.91 EFETIVAMENTE HOUVERA TROCADO A REGRA VIGENTE ENTRE 01.02.91 E 01.08.91, ENTAO TODOS OS DÉBITOS EM ATRASO PAGOS NESSE INTERINO TERIAM SIDO RECOLHIDOS A MENOR. AIAERNATIVAMENTE, TER-SE-IA JUROS DIFERENTES (E MUITO DIFERENTE) APLICADOS A SUJEITOS PASSIVOS DE OBRIGAÇWS SEMELHANTES, NO MESMO PERIODO, COM INEOUIVOCO PREjUIZO DO OBJETIVO DE PRESERVAR O TRATAMENTO ISON8MICO DETERMINADO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. (um contribuinte paga antes em 31.8.91 com juros de 1%, enquanto outro paga em 2.6.91 com juros calculados pela TRD). E flagrante o absurdo dessa tese, eo pois, da retroatividade da Lei 8.218 para o fim de, aplicando aos débitos, pelo período a ela anterior, taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte, conferir tratamento diferente para situaçbes iguais, alterando unilateral e discriminatoriamente o valor do crédito tributário. É relevante acentuar que a par de todos esses fundamentos pertinentes à aplicabilidade da TRD aos débitos fiscais, seja conforme comando contido na MP 294, Lei 8.177, seja nos termos da MP 298, Lei 8.216, com menção aos precedentes, e mais especificamente à manifestação torrencial e pacífica da doutrina e da jurisprudC4Icia pátrias relativamente a irretroatividade da lei, na oportunidade em que se discutia a incidëncia da correção monetária dos débitos fiscais, certo é que tais colocaçbes encontram berço em um 2mbito maior, que não se limita à especificidade do débito fiscal e da legislação tributária, mas se insere na apreciação maior do direito intertemporal. Por isso é útil aqui reproduzir alguns trechos do voto-condutor proferido pelo eminente Ministro Moreira Alves, relator da Ação Direta ;:•LaMINISTÉRIO DA FAZENDA R>5. PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.930-005.216/91-49 ACMDA0 N2: 105-7.513 20 Inconstitucionalidade da Lei 8.177, eis renomados mestres, e assim explicita com inexcedível clareza a total impossibildade da retroação, dentro do sistema constitucional brasileiro. Assim, após acentuar quem "no direito brasileiro, a eficácia da lei no tempo é disciplinada por norma constitucional. Com efeito, configura entre as garantias constitucionais fundamentais a prevista no inciso XXXVI do artigo 59 da Constituiçao Federal: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." 0 ilustre Relator lembra que tal não é o caso de outros países, "como a Franca em que esse princípio é estabelecido em lei ordinária, R, conseq~temente, não obriga o legislador (que pode afastá-lo em lei ordinária posterior), mas apenas o Juiz". E prossegue citando Roubier, guando afirma "que essa teoria da retroatividade das leis de ordem pública, sob a forma por que se queira apresentar, deve ser pura e simplesmente rejeitada", dentre outras razefles, porque "A idéia de ordem pública não pode ser posta em oposição ao princípio da nao- retroatividade da lei, pelo motivo decisivo de que, numa ordem jurídica fundada na lei, a não retroatividade das leis é ela mesma uma das colunas de ordem pública ... A lei retroativa é, em princípio, contrária à ordem pública em se, excepcionalmente o legislador pode comunicar a uma lei a retroatividade, não conviria imaginar que, com isso, ele fortalece a ordem pública; ao contrário, é um fermento de anarquia que e introduz na sociedade • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO COR:~ DE coramournim PROCESSO N2: 10.9j0-005.216/91-q9 AedaRDAD N2: 105 21 - /.13 Nesse passo, aponta com brilho o eminente Relator "Se essas palavras Sáo et-indentes de verdade em paises onde o principio da irretroatividade é meramente leg al, náo o serão nos em que esse principio esta inserto na Constituiçâo entre ms garantias fundamentais? (destaque nosso) A seguir, citando Reynaldo Porchat (Curso Elementar de Direito Romano, vol I. '2 ed., n9 528, págs. 38/339. Melhoramentos, SP, 193/) e CAMMK0 (Corso di Diritto Amministrativo, ristampa. n9 107, pág. 256, CEDAM, Padova, 1960), lembra ritte essencial é "verificar se, nas relacOes juridlcas Já existentes, Já ou não direitos adquiridos: "no caso afirmativo, a lei rrão deve retroatilr, porque a simples invocação de um motivo de ordem pública não basta para justificar a ofensa ao direito adquirido, cuja inviolabilidade, no dizer de Gabba, é também um forte motivo de interesse público", não cabendo limitar os direitos adquiridos aos que nascem de fatos voluntários eis que podem 50-lo lambem exelege"„ E, reproduzindo a palavra de Pontes de Miranda "Comentários a Constituiçâo de 1967 com a Emenda n9 de 1969". Tomo V. 2A ed.. 2 tir. pão. 99 % Ed. Nova Revista dos Iribunais % SP, 19/e4): "A regra jurídica de garantia é, todavia, comum ao direito privado r ao direito publico. Quer se trate de direito público, quer se trate de direito privado, a lei nova não pode ter efeitos retroativos (critério objetivo), nem ferir direitos adquiridos (crilerio eubtelivo), conforme seja o sIstema adotado pelo legislador constituinte." CONULUSAD: De todo o exposto extrai-se, com facilidade. que: 1 - a aplicação da 1RD como índice de correçao mourtaria é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos tribunais, como polo próprle executivo que, expressamente Nki..4 Incompatibilidade com - _ • l'ae,• r " MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10.940-005.216/91-49 22 ACóRDA0 Ng s 105-/.513 texto da Carta Magna (E.M. das Medidas Provisórias n52 29/ e 9O) com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2 - somente com a introdução da Medida Provisória ntA 293 (Lei 3.218) a IR!) tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma legal teve vígÉncia a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu art. 443. 3 - a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidWncia de Juros calculados pela IRD é inadmissível: a Lei que introduz anus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação é defesa não só em decorrencia de preceitos da lei complementar (C1N), mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com OS princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação (ributária, a saber: a) o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b) o principio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c) o princípio da estabilidade e segurança das relaçbes tributárjas; d) o princípio da isonomja; e) o princípio da irretroatividade da norma tributária. - e farta r veemente a JurisprudCncia, inclusive emanada do Supremo iribunal Federal, vedando esse efeito retroativo, no só para as leis que ag ravam a, obrigação principal, mas I. S. rubéni pa i a .ciuul aE que aq rck V eR (11 05 El CrOSC:1 .11-.)l] a 1 S 1.:3 1. 4i g. ri O a COVI4:00 monetária. m mulla e es IuroF_ de r P1 lipOS O (1 I;relir i a I RIt i a say manifestou o Supremo, pelo pleno. Off' dÇá“ direta de inconçtlIncionaEldade, abordan PROCESSO N2: 10.930-005.216/91-49 6, AeóRDA0 Ng : 105-7.513 oue antecedeu o início de vici&lcia da Medida Provisória 298, vale dizer, 1.8.91, período para o qual o índice de juros legais conhecido à época pelos contribuintes ere de 1%. 6 - Em outros termos, a aplicação retroativa da Medida Provisória para o fim de aplicar ao período que medeou de 1.2.91 a 1.8.91 uma taxa de juros então desconhecia pelo contribuinte (TRDa) é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, desonrando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. So essas, em síntese e substancia, as razóes porque dou provimento ao recurso, no que concerne à aplicação da TRDa sobre o crédito tributário, no período de 4/02/91 a 1.8.91. Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a cobrança dos juros de mora no período compreendido entre 4/2/91 e 1/8/91, calculado com base na rRD. Brasília-DF. em 16 de junho de 1993. MARC.i MACHADO CALDEARA - REfAfOR Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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". PROCESSO , m 10289/015.971/86-06 er.„..0. 44-41iP MINISTÉRIO DA FAZENDA Me3 sessão de 25 de agsntet... d. 19.112._ ACORDA° N.0_10_5=2_355. Recurso n!" : 48.831 - IRPF - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente : CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM (PA) CÉDULA "IP - Rendimentos - Distribuição dis- farçada de lucros - O lucro distribuído dis farçadamente é tributado, como rendimento, classificado na cédula "H" da declaração de rendimentos do sócio que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios económicos da distribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação no exercício de 1983, a parcela de Cr$ 300.221 (padrão monetário da época), nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o •resente j. gado. Sala das SessO:s, e 2. de agosto .- 1987 t, .1 , , J, 1 Nellealia".- CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO -PRESIDENTE HUG TEIXEIRADO ASCIMENT - -RELATOR VISTO EM MA CEL HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA-PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 7 AGO 1987 FAZENDA NACIO RECURSO DA FAZENDA SACI-ORAL: NÃO HOUVE Na Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Aquiles Ro _ ifre o . drigues de Oliveira, José Rocha, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. i)( _ _ _ _ = " A a ez:gi,R., r4- w. .,,Ak stiti/efs' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 10280/015.971/86-06 RECURSO N9: 48.831 ACÓRDAON9: 105-2.355 RECORRENTE CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de tributação decorrente da que foi levada a efeito na pessoa jurídica Sabino de Oliveira Comércio e Navegação (Sanave) Ltda., de que é sócio o contribuinte, CIPRIANO SABINO DE OLIVEIRA, C.P.F. n9 000.850.572-15, domiciliado em Belém - PA, com endereço na Av. Bernardo Sayão, n9 3274. Nestes autos foram submetidas ã tributação, mediante inclusão na cédula "H" das declarações de pessoa física dos exerci cios de 1983 e 1984, com fundamento nos arts. 60, 62 e § 19, do Decreto-lei n41598/77, (arts. 367, v, 369, 370 IV, e 371 do RIR/ /80), as parcelas de Cr$ 46.261.472 e Cr$ 24.211.634, respectiva- mente. O contribuinte recorre da decisão de fls. 32/33, com que o Chefe da DIVITRI da Delegacia da Receita Federal em Belém- PA indeferiu sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 1, em que ele alegava: ,. a) que por se tratar de tributação reflexa, a solu_ ção do litígio neste processo deveria aguardar o julgamento da )5 questão no principal; • . . .,.. ... . . ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/015.971/86-06 2. Acórdão n9 105-2.355 b) que "(...) merece atenção o entendimento consa- grado na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, segundo a qual não se aplica a penalidade da multa e nem os juros, em todos g os casos resultantes de glosas". __ Referida decisão tem a seguinte ementa: "Classifica-se na cédula "H" os lucros disfar- çadamente distribuídos. Auto de Infração proce dente.", e os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que ação reflexa segue o destino da principal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 60, 62, § 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 e 39, VII1,367 V e 370, IV do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80; CONSIDERANDO que nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de 50% nos termos do art. 728, II do Regulamento acima menciona- do." Ciência em 09/04/87, conforme "AR" por cópia às fls. 35. Recurso protocolizado em 06/05/87, de acordo com o carimbo de recepção aposto na petição de encaminhamento de fls.36, e assinado por procurador habilitado pelo instrumento particular de fls. 37. O contribuinte reconhece que a autoridade julgadora de primeiro grau aplicou_ com acerto, o principio da decorrência, observando no julgamento deste recurso o fato de que a matéria tri butãvel em causa teve sua incidência mantida no processo principal 4) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/015.971/86-06 3. Acórdão n9 105-2.355 Entretanto, tendo apelado da decisão da recorrida autoridade no processo matriz, argumenta que aguarda o provimento daquele recurso, para ver reformada a decisão da autoridade a quo nestes autos de tributação reflexa. Na ação fiscal principal (processo n9 10280/015.972/ /86-61) o recurso (n9 91.339) foi julgado em 24/07/87, quando, por unanimidade, esta Quinta Câmara considerou caracterizada a distri- buição disfarçada de lucros (empréstimos a sócio), para reconhecer procedente a exigência formalizada com base no artigo 370, inciso IV c/c o art. 371 do RIR/80, reajustado, no entanto, o valor do em préstimo relativo ao exercício de 1983, período-base de 1982, de Cr$ 46.261.472 para Cr$ 45.961.251. O Acórdão respectivo tomou o n9 105-2.324, e sua ementa, na parte que interessa a estes autos, ficou assim redigida: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Computo na Determinação do Lucro Real - Rewonsabilidade Tributária. O valor do mútuo caracterizado co- mo distribuição disfarçada de lucros deverá ser, para efeito de correção monetária do pa- trimónio liquido, deduzida dos lucros acumula dos ou reservas de lucros, exceto a legal. inobservância da disposição legal concorre para a insuficiéncia do saldo credor da correção mo netária do balanço, caracterizando omissão receita. O ónus da tributação é da pessoa jurí dica." Nç É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/015.971/86-06 4. Acórdão n9 105-2.355 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, assinado por procuradora devidamente habilitada. Como se vê do relatório, foi reconhecida no proces- so matriz a ocorrência do fato que caracterizou a distribuição dis farçada de lucros ao ora recorrente, sócio da pessoa jurídica, Sabino de Oliveira Comércio e Navegação (Sanave) Ltda. (Ac. n9 105- -2.324 - fls. ) Em face disso, e tendo em mira os termos do § 19 do artigo 62 do Decreto-lei n9 1598/77 (art. 371 do RIR/80), que deter mina a classificação na cédula "H" da declaração de rendimentos do beneficiário económico da distribuição do rendimento caracterizado como distribuição disfarçada de lucros, legitima é a decisão de pri meiro grau que, atendendo ao princípio da decorrência legal, manteve a tributação contestada na impugnação. Releva registrar que no apelo o contribuinte não se insurge contra a legitimidade da decorrência, tendo apenas argumen- tado que requeria a suspensão do julgamento da presente ação fiscal, até que ficasse resolvida no processo matriz a questão de que ela é decorrente, em grau de recurso. Isto posto, e tendo em vista o que ficou decidido no julgamento do recurso no processo principal, deve ser mantida a exigência relativa à pessoa física, observado, no entanto, o reajus tamento da parcela do ano-base de 1982 (exercício de 1983), de Cr$ 46.261.472 para Cr$ 45.961.251, como esclarecido no relatório. Quanto à aplicação da multa de lançamento de oficio ye-(s).) • SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL Processo n9 10280/015.971/86-06 5. Acórdão n9 105-2.355 e ã cobrança de juros de mora, não tem razão o recorrente. A ação fiscal em causa caracteriza como inexatas as declarações de rendimentos dos exercícios de 1983 e 1984, a teor do disposto no artigo 676, e seu inciso III, do RIR/80, sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 728 do mesmo Regulamento. A cobrança dos juros de mora tem arrimo nas disposi- ções do artigo 726 do Regulamento supra referido. Assim, diante do que ficou exposto, voto pelo provi- mento parcial do recurso, para que seja excluída da tributação, no exercício de 1983, a parcela de Cr$ 300.221 (padrão monetário da época).y Brasília (DF),25 de agosto de-1987 771:44A— c=-41"-"A HU TEIXEIRA DOJXJASCIMENT / RELATOR Ás. nigGa.

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4809726 #
Numero do processo: 13705.000011/91-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07474
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos no vos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO ANDRÉ AGRO PASTORIL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso nos mesmos moldes do matriz, nos termos do reiatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d=- JF), em 14 de junho de 1993 áPi AFOÁV 'O , TTOS LOWENÇO -(VICE PRESIDENTE) gr ,70" O • C ADO CALDEIR , - RELATOR VISTO EM "ICARDO Y ,GOMES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 OUT 1993 ZENDA NACIONAL I II Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Jose do Nascimento Dias, Hissão Anta, Jackson Medeiros de Fa rias Schneider e Celi Depine Mariz Delduque. Ausente justificadamentel o Conselheiro Gilberto Congro Bastos. k,‘4 },r,t-1Brt r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/000.011/91-60 RECURSO N9 : 69.679 ACORDÃON2 : 105-7.474 RECORRENTE: SANTO ANDRÉ AGRO PASTORIL S/A. RELATÓRIO Santo Andre Agro Pastoril s/A, já qualificada nos au tos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a refor- ma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 19/20, profe- rida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decor- rente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, ge rando insuficiencia da base de cálculo da contribuição para o FIN- SOCIAL. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri — buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im pugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal par- 1 cialmente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 24/25, copiado recurso apresentado no processo principal. SEMCO MUCO noolm Processo n 2 13705/000.011/91-60 3. Acórdão n 2 105-7.474 O processo principal ( n 2 13705/000.003/91-31)foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 101.779 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14/6/93, logrou pro- vimento parcial, conforme AcOrdão n 2 105-07.471. 5Z. É o relatOrio. I I, SERWÇO PUBLICO noeRAt Processo n 2 13705/000.011/91-60 4. AcOrdão n 2 105-7.474 VOTO • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatOrio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, paraco brança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re- curso, que julgado, logrou provimento parcial. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apre sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no merito voto no sen- tido de dar-lhe provimento parcial, para adequar a exigencia com o decidido no processo matriz. Brasília (DF), em 14 de junho de 1993 MÁ5J,Q4IACHADO CALDEIRA - RELATOR 11, Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1

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4810771 #
Numero do processo: 10783.006442/90-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9721
Nome do relator: Não Informado
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4809130 #
Numero do processo: 00930.051265/82-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0432
Nome do relator: Não Informado
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"5'Wãfr MINISTÉRIO DA FAZENDA ?S.S. Sessão de 03 de outubro deig 83 ACORDA0 N a 105-0.432 Recurson° 87.583 - IRPJ - EX! de 1982 Recorrente COMERCIAL DE JÓIAS JACAREZINHO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - PR ARBITRAMENTO DE LUCRO - Falta de Livro de Diãrio - A inexistencia do Livro Diãrio en- seja o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE JÓIAS JACAREZINHO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.* Sala das Sessaes, em 03 de outubro de 1983 Jr a PEDRO MA RNANDES.-PRESIDENTE gUL 0 SAN410S - RELATOR VISTO EM OEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO- SESSÃO DE: 06 OU T 1983 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e OswaldoSant'An na. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domeniciár • 1.4;44 Í 4;4 r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/051.265/82-86 RECURSO," 87.583 ACORDAON% 105-0.432 RECORRENTE: COMERCIAL DE JÓIAS JACAREZINHO LTDA. RELATÓRIO Arbitramento dos lucros, com apoio na receita bru ta do exercício de 1982,. com base no art. 399, inciso I e 400, combinado com o art. 157, § 19 do RIR/80 novalwdeCr$2.032.241,00, (fls. 11 e 15) , inexistindo o livro Diário, motivo pelo qual o levantamento foi realizado com base em documentos, relatórios e mapas demonstrativos de suas operaçaes. Impugnação do lançamento acostada às fls. 18 e 19 do processo. A decisão primária inacolheu a oposição sustentan do que "Arbitra-se o lucro do contribuinte, pes soa jurídica que estando sujeito à tributa- ção com base no lucro real não mantiver escri turação regular." Na decisão de fls. 24/25 fez a justificação deci- sória de que 4. Constata-se pelo Termo de Encerramentár DMF - DF/14 C-C - Secgraf -1600/15 SERVIÇOMOUCOFEDERAL Processo n9 0930/051.265/82-86 02. Acórdão n9 105-0.432 da Ação Fiscal, fls. 11 dos autos, que a em- presa no exercício de 1982, período base de 1/1 a 31.12.81 fez sua declaração no formulá rio II, indevidamente, visto não estar contei piada com a isenção descrita no art. 125 do RIR/80 (dec. 85.450/80), em razão do disposto no § 39, alínea "d" do citado artigo. A fisca lização apurou nos relatórios da empresa que a mesma teve em 1981 uma receita bruta total de Cr$ 13.548.275,00, pela venda de mercado- rias sem emissão de notas fiscais. 5. Correto foi o procedimento da fiscaliza- ção. As razões apresentadas na peça impugna &iria não podem prosperar. Observa-se da a- nálise da relação das empresas do Grupo "Rio Grau", fls. 22 e 23, que os sócios das várias empresas são os mesmos, portanto conhecedores dos mapas e relatórios apreendidos. Isto posto e CONSIDERANDO que o processo está revesti- do das formalidades legais, e que as razões de defesa não são de molde a ilidir a ação fis- cal. TOMO CONHECIMENTO da presente impugnação por tempestiva e na forma da lei, para no me- rito indeferi-la, por falta de amparo legal." Notificação recebida dia 28.04.83 e recurso oficia lizado dia 23.05.83 (fls. 27 e 28). O apelo para este Conselho é uma repetição da im- pugnação como afirmado textualmente ás fls. 29,".... resolveu ira pugnar essa exigência como de fato impugnando-a está, conforme direito que lhe assegura a legislação em vigor, confirmando as a legações constantes do recurso acrescentado à Primeira Instân- cia, fotocópia juntada a este instrumento". Na oposição sustenta em seu favor: a) que o auto de infração teve origem apura- da pela fiscalização em mapas de resumo f geral, posição gama, constante no item9Wir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.265/82-86 03. Acórdão n9 105-0.432 24 do termo de esclarecimento datado de 29.09.82; b) que estes elementos foram encontrados na firma de Londrina, Rio Grau Indústria e Comercio de Jóias Ltda.; c) que o fato da fiscalização ter encontra- do anotaçOes, relatórios, mapas demonstra tivos em outra firma completamente estrí nhos ao suplicante, nada tem de concreto ou real de forma a determinar com justi- ça a ocorrência de sonegação de vendas quanto mais para lançamento de tributo. d) finalmente pede o acolhimento do apelo pa ra julgar improcedente a autuação."(Fls. 30/31). É o relatório411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0930/051.265/82-86 04. Acórdão n9 105-0.432 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, relator Conheço do recurso porque atende o prazo fixado pe- lo art. 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72 e está firmado por representante devidamente autorizado (fls. 8). Quando da impugnação do arbitramento a FTF Eunice de Oliveira Cazetta na forma do art. 19 do Decreto n9 70.235/72co mentou a impugnação sendo necessário para o julgamento a transcri ção do seguinte trecho: "A empresa WINDSOR foi criada em 1981 para dar continuidade às atividades antes desenvol- vidas pela RIO GRAU, fabricando as jóias desta marca eefetuando a sua distribuição entre as empresas componentes do grupo, encarregadas que são da comercia1iza9ão desses produtos. A re- ferida Windsor tambem realiza vendas diretas a consumidores, por intermédio de ambulantes. Os demonstrativos e mapas usados pela Fis- calização para levantamento dos valores tribu táveis se achavam em poder dessa empresa, pelo fato de que, naquele local, estavam centraliza dos todos os controles das demais empresas opi rantes. Tal documentação se viu assentada em um "sem número" de outros elementos, tais como listas de cheques recebidos de clientes, resu- mos de contas correntes e cobranças mensais,ta iões de pedidos devidamente assinados, enfim, uma série de outros documentos apreendidos pe- lo Termo de fls. 189, hoje guardados no dossiê da empresa por conterem dados importantes para futuras averiguações. Ao atual processo fo- ram anexados unicamente os resumos finais, em tudo, suficientes para demonstrar o valor das receitas auferidas pelo Grupo, reconhecido pe- los próprios administradores num momentoem que não se saberia mais como fugir ã evidência dos fatos e ã total constatação do inevitável-A Tor te pressão psicológica" do momento, aludida em defesa do contribuinte, deixa de sertão expres siva quando se considera o lapso de tempodec6r4 rido entre a retenção dos documentos em 2.9.87 • .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/051.265/82-86 05. Acórdão n9 105-0.432 e os esclarecimentos datados de 8 e 29.9.82. O IPI devido pelo fabricante de jóias é e- xigido de cada empresa revendedora com base na "responsabilidade tributária", em razão da im- possibilidade de identificação dos remetentesde todos os produtos vendidos ou expostos à venda, adquiridos sem o competente documentário fiscal Quanto à alegação de que esses mapas e de- monstrativos teriam eles sido encontrados em lo cal estranho às autuadas, anexamos relação des- sas empresas com os nomes dos respectivos sócios gerentes, para apreciação." A relação supramencionada traz nada menos que seis empresas do Grupo "RIO GRAU", cujos sócios se confundem entre uma e outra, não havendo possibilidade de erro no arbitramento, pois os controles das demais empresas estavam todos ali centralizados, afirmação esta da qual o Contribuinte teve conhecimento e não dis se uma palavra sequer sobre esta afirmação. Ante ao exposto, como nada de novo foi trazido ao processo, além de uma repetição da impugnação já repelida omfun damento bastante, pela autoridade a quo, e levando em considera- ção que o arbitramento foi baseado na receita bruta da empresa,a lém da inexistência do livro Diário (livro obrigatório - ar .160 - RIR/80), voto no sentido de negar provimento ao recurso. . Brasília-DF, 03 de outubro de 1983 eell / - i ItÁ I SANTO' FILHO RELATOR Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000727/2002-02
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-31992
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Não Informado
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COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ/FLORIANCIPOLIS/SC ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRAZO PARA RETORNO. È devida a multa de 50% sobre o valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob regime de admissão temporária. No entenato, a multa deve ser aplicada somente sobre o valor do imposto de importação efetivamente devido, ou, em termos práticos, sobre o valor do imposto de importação • calculado sobre o valor do bem objeto da lide menos os valores recolhidos a este titulo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa que incidirá sobre o saldo do imposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique IClaser Filho que davam provimento parcial para reduzir o valor da multa na proporção do tempo de permanência da máquina no território nacional. • ght. OTACILIO DA • • S CARTAXO Presidente • Ai , VALMAR F • ,4 . • DE MENEZES • Relator Formalizado em: , 27 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. ccs Processo n° : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Por meio do Auto de Infração de fl. I, exige-se da interessada a quantia de 125 858.001,05, a título de Multa Regulamentar, pelo não retomo ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no Pais sob regime de admissão temporária, prevista no art. 521, inciso II, alínea 'tf do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Segundo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fl. 2, a interessada obteve, em 10/03/1999, o desembaraço de um "navio tanque petroleiro" objeto da DI n° 99/0105086-3, sob o regime aduaneiro especial de admissão • temporária, com recolhimento proporcional dos impostos, mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade n° 215/99, pelo prazo de 180 dias, posteriormente prorrogado até 31/12/1999. Após decorrido o prazo de vigência do regime, relata a fiscalização, a contribuinte solicitou autorização para promover a reexportação do bem, através do RE n° 00/0400641-001. Posteriormente intimada a comprovar a adoção das providências capazes de extinguir o regime, a interessada não comprovou a adoção das medidas previstas no art. 307 do RA/85, o que motivou a lavratura do auto de infração de fl. 1, para exigência da multa estabelecida no art. 521, II, 'IV do mencionado Regulamento. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 32 a 49, acompanhada dos documentos de fls. 50 a 83, argumentando em resumo que: - Ao contrário do que sustenta a autoridade fiscal, foi efetuada a reexportação do bem admitido temporariamente, conforme documento anexo. Assim • sendo, não há que se falar em infração, tampouco em penalidade; - Ademais, a exigência fiscal em tela fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco; - Desse modo, requer seja cancelado o auto de infração." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador 05/02/1999 Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INADIMPLEMENTO. O não-retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no . País sob regime de admissão temporária, sujeita o beneficiário à multa prevista no art. 521, II, `19' do RA/85. 2 • Processo n° : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A legalidade e a constitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 125, inclusive repisando argumentos, alegando, entre outras razões, que: Às fls. 133/137: • A recorrente requereu a concessão do regime em 5.3.99 (fl. 63), que teve como termo final estipulado, após prorrogação, para o dia 31.12.99 (fl. 21); • A recorrente, tendo ultrapassado tal, requereu autorização para • reexportar a embarcação em 2.5.00 (fl. 23), ocasião em que, atenta à N SRF 28/94, apresentou o RE n° 00/0400641-001 — Registro de Exportação no SISCOMEX, não tendo jamais resposta desta sua solicitação; • Ao invés, despachou-se nos autos cerca de dois meses depois, encaminhando o caso para execução, uma vez que a recorrente não haveria manifestado "desejo de prosseguir" a reexportação solicitada, não tendo a interessada tomado ciência de tal decisão; • Mais de um ano e quatro meses depois foi lhe dirigida uma intimação (fl. 28), exigindo comprovação da extinção do regime e do recolhimento dos impostos, tendo sido lavrado o auto de infração, pouco mais de dois meses depois; • Não teria a interessada razão para não atender a intimação se • houvesse sido despachado o pedido de reexportação referido; a intimação, por ter sido entregue na portaria do edifício, fez com que só tomasse conhecimento daquela quando da autuação; que, as intimações desta forma realizada têm validade controvertida; • A DRJ esqueceu-se que a recorrente, antes de receber qualquer intimação, veio ao Fisco requerer a reexportação do navio, visando assim a extinção do regime; À fl. 141: • Até a presente data, aguarda a contribuinte, o despacho decisório sobre o pleito que dirigiu à autoridade fiscal; À fl. 145: 3 Processo n° : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 • O navio deixou efetivamente o país em 11.7.00, como atesta o Passe de Saída expedido pela Capitania dos Portos da Bahia e certidão emitida pela Repartição Geral de Alfândega de Itzehoe, no Porto de Stade, na Alemanha, atestando a sua chegada em 27.7.00; • Em virtude de tal documento da Alemanha somente ter sido obtido após a decisão recorrida, solicita a permissão para juntar aos autos a referida certidão, devidamente acompanhada da respectiva tradução juramentada; .À fl. 145: • Não há dúvida, pois, que o navio já não se encontra no país desde julho de 2000, soando inverossímil a hipótese vislumbrada pelo Fisco de que haveria ocorrido a nacionalização da embarcação; • • Não havia orientação administrativa da SRF para o caso, in concreto; • A Instrução Normativa 150/99, alterada pela IN de no. 87/01, hoje disciplinada pela IN 285/03, exonera a contribuinte da penalidade aplicada, por conta da liberação da tributação proporcional; • A base de cálculo da multa está equivocada, visto que deveria ter por base a tributação proporcional, estabelecida pelo Decreto 2889/98, artigo 2°, com base na Lei 9.430/96. O artigo 521 do Regulamento Aduaneiro não se aplica pelo fato de que a proporcionalidade não se constitui em isenção ou redução. • É o relatório. • 4 • Processo n° : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator A peça recursal preenche as condições de admissibilidade e, portanto, passo à sua apreciação. DA ALEGAÇÃO CONCERNENTE AO RETORNO DO BEM IMPORTADO AO EXTERIOR: • Primeiramente, pois, analisemos a argumentação de que o fato de que o bem objeto de admissão temporária ter sido objeto de retomo ao exterior nas datas citadas pela recorrente implica na não ocorrência de infração, afastando-se, em decorrência, a penalidade aplicada. Verifiquemos, pois, a procedência ou não de tal alegação. Façamos, primeiramente, algumas observações importantes. O contribuinte, após prorrogação obtida conforme documento de fl. 21, pano dia 31/12/1999. Em 02/05/2000, solicitou autorização para reexportação do bem em questão, conforme docs, de fls. 24 e 25, inclusive Registro de Operações de Exportação — RE, que — conforme doc. de fl. 86 — consta na situação "vencido". • O Passe de Saída de fl. 56 foi obtido em 08 de julho de 2000, com validade até o dia 11 do mesmo mês. • Com extrema clareza, verifica-se que a reexportação não foi efetuada — visto estar o RE vencido — e que o Passe de Saída, por si só, não se constitui em instrumento hábil para se considerar que tenha ocorrido tal providência, bastando para tanto que, em uma dedução lógica, nos lembremos que aquele documento é apenas uma autorização de saída do navio, mas isto não o impede de retomar, por exemplo, no dia seguinte, para outro destino, no pais. Por outro lado, a reexportação deve se dar mediante despacho aduaneiro regular, e não apenas com a saída do bem do território nacional sem qualquer comunicação ao Fisco. Ademais, mesmo que, antes de tal saída, se processasse a reexportação, sendo esta efetuado fora de prazo, caberia a mesma multa aplicada, no caso, conforme consta do entendimento esposado pela Instrução Normativa 150/99, transcrita in verbis: Processo n° : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 "Art 16. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de • uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País: 1- reexportação; II - entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-lo; III - destruição, às expensas do beneficiário; IV - transferência para outro regime aduaneiro especial ou atípico, nos termos da Instrução Normativa n° 156. de 22 de dezembro de 1998; e V - despacho para consumo. § I° A extinção do regime poderá ser processada em qualquer unidade aduaneira da SRF, que comunicará o fato àquela que concedeu o regime, • para fins de baixa do TR., § 2° Na hipótese de despacho aduaneiro de reexportação processado em unidade da SRF que não jurisdicione porto, aeroporto ou ponto de . fronteira alfandegado, a movimentação do bem até o ponto de saída do território aduaneiro será realizada em regime de trânsito aduaneiro. § 3° O despacho aduaneiro de reexportação de bens importados na forma do inciso X do art. 50 deverá ser instruído com cópia do contrato de prestação de serviços que serviu de base à concessão do regime, bem assim do relatório detalhado do processo industrial realizado, apresentado por ocasião da concessão do regime. § 4° A reexportação realizada fora do prazo estabelecido somente será autorizada após o pagamento da multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985. 1111 5° Nos casos de extinção referidos nos incisos II a IV do caput deste artigo: I - as providências poderão ser requeridas fora do prazo de vigência do regime, desde que antes de iniciada a execução do TR e mediante o pagamento da multa referida no parágrafo anterior; II - não caberá o pagamento dos impostos suspensos por força da aplicação do regime. (.) " O entendimento desta Instrução Normativa está perfeitamente em consonância com o artigo 521, do Regulamento Aduaneiro, vigente à época da autuação, que assim dispõe: 6 Processo n° : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 "Art. 521. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n°37/66, art. 106, 1, II, IV e (-) - de cinqüenta por cento (50%): b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no Pais sob regime de admissão temporária; Diante do exposto, sem nenhuma sombra de dúvida, ainda que, de fato e de direito houvesse ocorrido a reexportação, devida seria a multa, pelo fato de que tal teria ocorrido fora do prazo de retomo concedido pelo Fisco à recorrente. O regime de admissão temporária, na sistemática em que foi concedido, propicia o pagamento reduzido do imposto de importação na proporção dos meses de permanência do bem no território nacional. Tal observação se faz necessária somente para verificar que a adoção do valor da base de cálculo da multa está perfeitamente amparada no disposto no comando legal, que a determina como sendo "o valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução". É devida, pois, a multa aplicada. DA ALEGADA EXONERAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA POR FORÇA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL: A recorrente sustenta (fl. 138) que apesar da tributação proporcional ter sido implantada pela Lei 9.430/96, nem o Decreto 2.889, nem as Instruções Normativas 164 e a 28/94 abordaram o tema. Também a IN 150/99 nada acrescentou ao tema. Sustenta 9ue a Instrução Normativa 87/01, com o disciplinamento hoje contido no artigo 5, inciso VI da Instrução Normativa 285/03 afastou a exigência fiscal; assim, a exoneração atingiu as embarcações estrangeiras em viagem de cruzeiro ou em navegação de cabotagem, o que inclui o seu caso. Analisemos, pois, a Instrução Normativa citada pela recorrente como apanágio para as suas dores, qual seja a de no. 285, de 2003. Inicialmente, cabe ressaltar que este diploma legal revogou formalmente a Instrução Normativa 150/99, bem como a de n° 87/2001. 7 • Processo n° : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 A Instrução Normativa 285/2003 assim dispõe: "Art. 4= Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, os bens destinados: (-) VIII - à reposição e conserto de: a) embarcações, aeronaves e outros veículos estrangeiros estacionados no território nacional, em trânsito ou em regime de admissão temporária; ou b) outros bens estrangeiros, submetidos ao regime de admissão temporária; 111, (.) Art. 5= Consideram-se automaticamente submetidos ao regime de que trata o art. 40: (-) VI- as embarcações estrangeiras, em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais, ou em navegação de cabotagem. § I= Nas hipóteses de que trata este artigo, as formalidades necessárias para o controle aduaneiro devem ser cumpridas na . unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) que jurisdicione o local de entrada dos bens no País, de conformidade com o • estabelecido, em cada caso, na legislação específica." Depreende-se, da leitura do dispositivo, que a recorrente estaria incluída no beneficio da suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, a partir da edição desta Instrução Normativa. No entanto, vale lembrar que tal suspensão não implica na não incidência do tributo suspenso e que, ademais, no caso da recorrente, o navio já retomou ao exterior, o que implica em que o regime já foi encerrado, em que pese as alegadas irregularidades na sua conclusão. Não há, pois, que se encontrar nenhum efeito que possa ser aplicado, retroativamente, em beneficio da recorrente, visto que não se pode suspender a exigibilidade de um tributo durante a fruição de um regime que, inclusive, já foi extinto. Por outro lado, também se deve atentar para o fato de que, embora submetidos automaticamente ao regime, nos dias de hoje, as embarcações referidas 8 • Processo n° • : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 naquele diploma legal estão sujeitas às formalidades necessárias para o controle aduaneiro, o que implica em se dizer que a suspensão automática não afasta a aplicação das penalidades por descumprimento das normas do regime aduaneiro. A suspensão refere-se ao pagamento do tributo, enquanto a penalidade se refere ao descumprimento das normas a que se submete o importador ao optar pelo usufruto do beneficio, obviamente, uma opção exercida livremente. Neste sentido, ressalte-se que a penalidade aplicada à recorrente foi estabelecida pelo artigo 106 do Decreto 37/66, inciso II, alínea b, base legal do artigo 521 do Regulamento Aduaneiro/85, que assim determina: "Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (.) II- de 50% (cinqüenta por cento): b) pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, dos bens importados sob regime de admissão temporária; (.) " Desta forma, não havendo nenhuma dúvida nos autos de que a reexportação teria ocorrido após o prazo concedido pela Administração Tributária, fato inclusive fartamente admitido pela recorrente, a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal citado, ainda em pleno vigor nos dias de hoje, se reveste de compulsoriedade, nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA APLICADA: No que se refere à base de cálculo da multa aplicada, dispõe a Legislação que seria o valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução. 9 • Processo n° : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 Cabe, pois, se analisar se o regime de admissão temporária contempla uma redução ou isenção do valor do imposto de importação. Tal análise se faz necessária, obviamente, em virtude do texto legal supracitado estabelecer duas possibilidades de valor para a base de cálculo da multa. A importação de determinado bem implica, necessariamente, na análise da ocorrência ou não do fato gerador do imposto de importação. No caso em tela, não há nenhuma dúvida quanto à ocorrência do fato gerador de tal tributo, por conta do ingresso da embarcação no território nacional. Partindo de tal pressuposto, resta-nos verificar que o importador teria, a rigor, dois procedimentos a adotar, com plena liberdade de escolha, qual seja a submissão da importação ao seu regime normal ou ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, caso concedido, nos termos da Lei, pela autoridade aduaneira. • Tanto é assim que o próprio Decreto 37/66, em seu artigo 75 — matriz do artigo 290 do RA/85) dispõe o seguinte: "Art.75 - Poderá ser concedida, na forma e condições do regulamento, suspensão dos tributos que incidem sobre a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado. § 1° - A aplicação do regime de admissão temporária ficará sujeita ao cumprimento das seguintes condições básicas: - garantia de tributos e gravames devidos, mediante depósito ou termo de responsabilidade; II - utilização dos bens dentro do prazo da concessão e exclusivamente nos fins previstos; 111 III- identificação dos bens. § 2° - A admissão temporária de automóveis, motocicletas e outros veículos será concedida na forma deste artigo ou de atos internacionais subscritos pelo Governo brasileiro e, no caso de aeronave, na conformidade, ainda, de normas fixadas pelo Ministério da Aeronáutica. § 3° - A disposição do parágrafo anterior somente se aplica aos bens de pessoa que entrar no país em caráter temporário." Determinado importador poderá ou não ser enquadrado no regime especial de admissão temporária, obviamente, e, em decorrência disto, lhe poderá ser exigido o recolhimento do tributo devido sem nenhuma benesse, seja redução ou isenção. to Processo n° : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 A tributação proporcional, constante do disposto na Lei 9.430/96, para a importação, está assim estabelecida: "ART. 79 - Os bens admitidos temporariamente no Pais, para utilização económica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos • incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá excepcionar, em caráter temporário, a aplicação do disposto neste artigo em relação a determinados bens. Claro está que a tributação proporcional somente é admitida para os casos em que o bem importado está submetido ao regime especial de admissão 110 temporária, ou seja, é um beneficio aplicável somente nestes casos. Logo, se conclui que a tributação proporcional se constitui numa redução do tributo devido na importação, visto que, em condições do regime normal de importação, o seu valor seria outro. Sendo assim, há que entender, obrigatoriamente, que a base de cálculo da multa aplicada, in casu, deve ser o valor do tributo devido caso não houvesse a redução. O caso ora em julgamento se reveste de extrema simplicidade. O bem retornou ao exterior após o prazo concedido para usufruto do regime de admissão temporária, tendo a recorrente gozado de sistemática especial de tributação. Sobre estes fatos, concordam o Fisco e a recorrente. 111 A Legislação, ainda em vigor, estabelece multa pela extrapolação do prazo concedido, multa esta sobre o valor do tributo que seria devido se não houvesse a redução. Não há dúvida quanto à vigência do Decreto-Lei 37/66, neste ponto, e nem sobre a aplicação do beneficio da proporcionalidade somente ao importador que esteja submetido ao regime. No entanto, há que se atentar para um detalhe crucial do problema, qual seja o fato de que houve recolhimento de parte do Imposto de Importação correspondente ao navio, o que implica, obviamente, em se constatar que o imposto devido não seria o imposto de importação calculado para o valor daquele bem, mas este imposto deduzido do valor já recolhido. Não podemos entender imposto devido sem considerar o que já foi recolhido a este titulo. . Sendo assim, este Conselheiro entende que a multa deve ser aplicada somente sobre o valor do imposto de importação efetivamente devido, ou, 11 • Processo n° : 10711.000727/2002-02 Acórdão n° : 301-31.992 em termos práticos, sobre o valor do imposto de importação calculado sobre o valor do bem objeto da lide menos os valores recolhidos a este titulo. Desta forma, pois, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa aplicada, que incidirá sobre o valor do imposto de importação efetivamente devido, ou em outras palavras, sobre o saldo do imposto a pagar. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 • VALMAR FO . ' • ff MENEZES - Relator 111 41 12 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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