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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639214 #
Numero do processo: 10980.010118/2004-45
Data da sessão: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - DIPJ - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Por se tratar de lançamento de oficio pelo descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial obedece ao disposto no artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatóriere voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.010118/2004-45 Recurso n° 166.380 Voluntário Acórdão n° 1802-00.232 — r Turma Especial Sessão de 02/outubro/2009 Matéria Obrigação Acessória Recorrente IGREJA BATISTA MERCÊS Recorrida la. Turma/DRJ/Curitiba/PR Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - DIPJ - Caracterizado o 'atraso na entrega da Declaração, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Por se tratar de lançamento de oficio pelo descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial obedece ao disposto no artigo 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatóriere voto que integram o presente julgado. , LesTE1MtTËT.VI e — Preside-rije e Relatora. EDITADO EM: o 4 NOV 2409 Participaram dasesgfo de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), ,,Jdáo Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. - Relatório Por meio do Auto de Infração de fl. 03, foi efetuado o lançamento de Multa por atraso na entrega da Declaração de Informações - DIPJ, exercício 1999, ano calendário 1998, no valor de R$ 414,35. A entidade interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n° 06-16.147, de 22 de novembro de 2007, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.14, em 14/12/2007, e, inconformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.15/18), em 14/01/2008. A Recorrente, alega, no essencial, que o prazo para o Fisco proceder o lançamento já havia se esgotado em 30/10/2004, e, corno o Auto de Infraçãe fora recepcionado em 05/11/2004, estaria o crédito tributário extinto pela decadência. Em seguida requer a aplicação do princípio da equidade por ser uma instituição que mantém suas atividades com pequenas Doações, em torno de R$ 3.000,00, mensais. Assim, pede que seja relevada a penalidade por não haver intuito doloso. É o relatório. ,/ _ 2 Processo n° 10980.010118/2004-45 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.232 Fl. 2 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS-DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a entidade apresentou a Declaração de Informações — DIPJ, relativa ao ano calendário de 1998, em 01/12/2000, após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, e, antes do prazo decadencial para a lavratura do auto de infração que somente ocorreria em 01/01/2005, conforme se verificará adiante. A Recorrente alega, a decadência para a constituição do crédito tributário. No que concerne ao referido instituto, conforme leciona Bernardo Ribeiro de Moraes, a decadência, indica a extinção do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que o seu titular o tenha exercido. Decadência é palavra que significa caducidade, prazo extintivo ou preclusivo, que envolve a extinção do direito. (Grifei) Quanto à multa por atraso na entrega da aludida DIPJ, relativa ao ano calendário de 1998, lançada no auto de infração, fl.03, no valor de R$ 414,35, por se tratar de infração, por descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial segue a regra do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por essa regra, a decadgaoia somente ocorreria em 1 0/01/2005, já que o termo inicial para a contagem do prazo foi 1°/01/2000 — o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que seria em 1999. - Destarte, tendo em vista que a ciência do auto de-tnfração se deu em 04/11/2004, fl.07, portanto antes de 01/01/2005, não há que se falar em decadência do direito de lançar a referida multa. Com efeito, caracterizado o atraso na entrega da Declaração de Informações - DIPJ, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. No que tange à redução da penalidade, somente a lei, pode prevê tal redução, o julgador administrativo não detém o poder discricionário para deixar de aplicar a lei específica, que prescreve a penalidade nos casos de descumprimento de obrigação legal. sim é a norma estabelecida no inciso, VI, do artigo 97 do CTN, que assim dispõe: Artigo 97 — Somente a lei pode estabelecer: (---) 3 • VI— as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Diante do exposto, e, não havendo dispensa legal para a penalidade em comento, voto no sentido de negar provimento ao recurso-, . Relk-tora ESTERARQUES LIN • • • SA 4

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4637356 #
Numero do processo: 14041.000151/2005-17
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.077
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 14041.000151/2005-17 Recurso n° 102-149.613 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° CSRF/04-01.077 Sessão de 3 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOÃO ANTÔNIO RAPOSA PEREIRA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do re atório e voto que passam a i tegfar o presente julgado. TÔNIO ' • AGA residente - Ib 'ffiANA 't IA .EIROID IS REIS Relatora FORMALIZADO EM: _ 06 OUT 2009 Participaram, ainda, do presente julga' mento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; Moisés Giacomelli Nunes da Silva; Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, justificada e momentaneamente, o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. _ • Processo n° 14041.000151/2005-17 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.077 Fls. 246 Relatório A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpõe o Recurso Especial de fls. 206/213, em face do Acórdão n°102-48.114, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. A decisão foi assim resumida: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Para comprovar a alegada divergência apresenta a Fazenda Nacional o Acórdão n° 101-94.858, de 23/02/2005, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se transcreve: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1998. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos d 2 Processo n° 14041.000151/2005-17 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.077 Fls. 247 Declaração publicados depois da ciência do lcznçamento, na data deste não havia suspensão da exigi bilidadè do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão pr-ejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser rnanticicz até c2 decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autttcudcz resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VA_LOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - DECLARAÇÃO INEXATA - C'ARIMEIV7-0 -Cabível o lançamento de ofício de parcela equivocczdamerzte informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, pw- aracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso 1 do artigo 44 da lei n°9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - FALTA DE _REC'OLHIMENTO DE ESTIMATIVA - Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSI,Z, com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão leg-al. MULTA DE OFICIO - MESMA BASE DE CÁ L, C LILO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duras infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a czplicaçao de (ludas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. • Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 102- 0.230/2007, o processo foi encaminhado para intimação do c ontribuinte, que, intimado, não apresentou contra-razões. Na sessão de 4 de março de 2008 formai os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 244. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, importa verificar o pressuposto da admissibilidade do presente recurso especial. Sobre o Recurso Especial, assim dispõe o art. 7°,. II, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos- Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto C071tra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando _ror contr:ária à lei ou à - evidência da prova; e 3 Processo n° 14041.000151/2005-17 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.077 Fls. 248 - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (..) (grifei) O presente recurso contra decisão unânime do Colegiado está fundamentado no permissivo do inciso II do referido art. 70 do Regimento Interno, o qual exige que a recorrente demonstre interpretações divergentes conferidas à mesma lei tributária por outra Câmara ou pela CSRF. No caso do Acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento pela pessoa fisica do carnê-leão, na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, enquanto no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento pela pessoa jurídica da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido na forma do art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996. De se concluir que as decisões em confronto apreciaram diferentes exigências tributárias, reguladas por leis que também não guardavam identidade, pelo que não se pode confrontar as soluções interpretativas adotadas, pois, diante de situações divergentes, natural que as soluções adotadas sejam também diversas. O Acórdão paradigma colacionado pela recorrente, representado pelo Acórdão n° 101-94.858, está assim ementado, na parte relativa ' à concomitância de multas: MULTA DE OFICIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. (grifei) A leitura da ementa acima permite concluir que o paradigma, para aceitação da concomitância, partiu do pressuposto de que as penalidades eram distintas, o que obviamente envolve o exame da natureza de cada uma delas. Assim, não há como dissociar as duas questões — possibilidade de concomitância e natureza das multas concomitantes — já que a convivência de penalidades passa necessariamente pela análise da natureza de cada uma delas, inclusive se haveria ou não distinção entre elas. Isto porque, pelo princípio da tipicidade estrita que informa a aplicação de penalidades, cada multa visa sancionar uma determinada infração, vedada qualquer tentativa de fungibilidade dos tipos envolvidos. Destarte, no presente caso, cabe perquirir se seriam idênticas as condutas visadas pelas multas tratadas no acórdão recorrido — art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996 — e no julgado paradigma — inciso IV do mesmo dispositivo legal. A resposta é obviamente negativa, já que a infração representada pela falta de recolhimento, pela pessoa fisica, do carnê-leão, não se identifica com a infração correspondente à falta de recolhimento, pela pessoa jurídica, da estimativ do IR e da CSLL, mormente nas situações concretas retratadas nos julgados em confronto. 4 •Processo n° 14041.000151/2005-17 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.077 Fls. 249 Com efeito, no caso do acórdão recorrido, a aplicação das duas multas — de oficio e isolada — está ancorada no mesmo fato, qual seja, a omissão de rendimentos. É certo que dita omissão até pode ser desdobrada em dois momentos - mês a mês e no ajuste - porém não há dúvida de que as penalidades foram aplicadas sobre os mesmos rendimentos, recebidos de organismo internacional, daí a conclusão pela impossibilidade de concomitância. Já no caso do acórdão paradigma, conforme resta claro na ementa e no voto condutor, as duas multas — de oficio e isolada — estão ancoradas em fatos diversos, a saber: a multa de oficio não sanciona uma omissão de rendimentos, mas sim o fato de o contribuinte haver apresentado declaração inexata, consistindo a inexatidão apenas na informação errônea de que o tributo nela apurado e confessado estaria com exigibilidade suspensa; por outro lado, a multa isolada pela falta de recolhimento da estimativa de IR e CSLL, como a própria denominação está a indicar, sanciona não a declaração inexata, mas sim o descumprimento da obrigação de antecipar determinado valor por estimativa, obrigação esta decorrente de opção do próprio contribuinte. Em síntese, resta transparente que as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma sequer podem ser comparadas, para efeito de identificação de penalidades, já que: - no caso do acórdão recorrido, a exigência das duas multas decorre da mesma omissão, levada a cabo mensalmente e no ajuste, portanto ambas são exigidas sobre um mesmo rendimento que não foi submetido à tributação; - no caso do paradigma, a multa de oficio foi aplicada tão-somente por inexatidão na declaração, porém o respectivo tributo foi apurado e confessado, obviamente com base em rendimentos também declarados; a multa isolada, por sua vez, foi aplicada pela falta de cumprimento de obrigação assumida por opção do contribuinte. Ainda que o acórdão paradigma, tal como o recorrido, tratasse da aplicação concomitante de duas penalidades sancionando o mesmo fato (omissão de rendimentos) — o que se admite apenas para argumentar — restaria a barreira intransponível da diversidade entre as legislações que orientaram os julgados em confronto. Assim, em última análise, conforme registrado com propriedade no despacho agravado, os acórdãos recorrido e paradigma tratam de incidências diversas, portanto reguladas por legislação também diversa, extraindo-se delas pelo menos as seguintes peculiaridades, que de resto inviabilizam qualquer tentativa de comparação: CARNÊ-LEÃO ESTIMATIVA Regulado pelo art. 8° da Lei n° 7.713, de Regulada pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1988 1996 Diz respeito às pessoas físicas Diz respeito às pessoas jurídicas Tem caráter obrigatório Constitui opção do contribuinte e está condicionada a uma série de fatores, ligados à declaração de ajuste Os mesmos rendimentos que ensejam o seu Baseada na receita bruta mensal, que não se recolhimento, compõem a base de cálculo no identifica com o lucro real, apurado no ajuste ajuste anual 5 Processo n° 14041.000151/2005-17 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.077 Fls. 250 - Pelo exposto, por entender não caracterizada a divergência, requisito exigido regimentalmente para o reexame da matéria pela CSRF, voto no sentido de não conhecer do presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008. 0*, - .4 ANAX • j / A R IRO OS REIS 4 • 6

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4638351 #
Numero do processo: 10480.017511/2001-58
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inexistindo omissão no julgado, mas apenas rediscussão sobre os fundamentos da decisão, incabível a apresentação de embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-000.355
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar e conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Interessado DRJ - RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Inexistindo omissão no julgado, mas apenas rediscussão sobre os fundamentos da decisão, incabível a apresentação de embargos de declaração. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar e conhecer os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. -7 LUVA_ JUDITH)D MARCONDES ARMA President LUCIANO LOPE" E ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus Costa de Castro. Processo n° 10480.017511/2001-58 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.355 Fl. 1.392 Relatório Tratam os autos de processo onde se discute a classificação fiscal dos produtos comercializados pela recorrente. A diferença da classificação fiscal aqui debatida se encontra assim configurada: O contribuinte entende devam ser classificados nas posições 7010.92.20, EX. 02 e 7010.93.00, Ex. 02, por se tratar de vasos. Já a fiscalização entende que a correta fiscalização deve ser 7010.92.10, EX. 03 e 7010.93.00, EX 03, por se tratar de frascos. Esta é a discussão que se trava neste processo de competência desta Câmara. Analisado o recurso voluntário interposto, este foi negado, conforme acórdão de fls. 1384/1391. Da decisão proferida foram interpostos embargos de declaração, alegando omissão sobre ponto a que deveria se pronunciar este Relator, qual seja, analisar o Decreto n.° 632/1992. Processo n° 10480.017511/2001-58 S3-C2T1 Acórdão n° 320100355 Fl. 1.393 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como verificamos dos autos, a discussão travada se refere à classificação fiscal dos produtos comercializados pela embargante, que entende deva ser nas posições 7010.92.20, EX. 02 e 7010.93.00, Ex. 02, Por se tratar de vasos. A fiscalização entendeu que, por serem frascos, deveriam o ser na 7010.92.10, EX. 03 e 7010.93.00, EX 03. A decisão proferida no processo foi de negar provimento ao recurso, fls. 1384/1391, já que a classificação fiscal dos produtos em tela se dá pelas características do produto, não sua destinação. A embargante se insurge, alegando omissão quanto à aplicação do Decreto n.° 632/1992. Entende este Relator não ter ocorrido omissão. Na decisão dos processos, não imperiosidade do julgador analisar e debater todos os temas levantados pelo recorrente. No presente caso, resta claro que a mercadoria em debate se classifica por suas características, como bem se analisa da TIPI, por ser vasos/potes ou frascos, e não por sua destinação. Ademais, o referido Decreto nada mais faz do que estabelecer alíquotas para determinadas classificações fiscais, e para produtos da classificação 701090, em nada - mencionando sobre a forma de sua classificação ou se relacionando à classificação 701092 ou 701093. E quando o faz, apesar de mencionar a destinação dos produtos como um ponto a ser destacado, também é claro ao dispor que, fls. 1305, "a alíquota de IPI não é fixada em função da destinação do produto, sendo, ao revés, estabelecida de açodo com as características objetivas deste, tais como forma e matéria constitutiva". 3 Processo n° 10480.017511/2001-58 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.355 Fl. 1.394 Entendo que a irresignação da embargante poderá surtir melhor efeito na apresentação de recurso especial, pois o que temos aqui,a o fim e ao cabo, é a busca por rediscussão dos fundamentos da decisão,e não omissão por si só. Ante o exposto, voto por negar acolher os embargos de declaração interpostos. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2009 LUCIANO LOP : 1 ALMEIDA MORAES 4

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4639136 #
Numero do processo: 10945.000674/2005-11
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RECURSO DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso Especial interposto com fundamento nas disposições, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve demonstrar, fundamentalmente, a divergência arguida, indicando a decisão divergente. Não deve ser exigida do sujeito passivo cópia de documentos existentes no próprio órgão, nos temros do art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERIODICIDADE PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -CRITÉRIO ANUAL - INAPLICABILIDADE DA APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Da interpretação sistêmica dos artigos 8º, 9º e 10º da Lei nº 8.134, de 1990; artigos 3º, parágrafo único e artigos 4º; 8º e 10º da Lei 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1º, da Lei 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4º da Lei nº 9.250, de 1995. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00036
Decisão: Por maioria de votos, CONHECER do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que não o conheciam e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RECURSO DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O Recurso Especial interposto com fundamento nas disposições, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve demonstrar, fundamentalmente, a divergência arguida, indicando a decisão divergente. Não deve ser exigida do sujeito passivo cópia de documentos existentes no próprio órgão, nos temros do art. 37 da Lei nº 9.784, de 1999. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERIODICIDADE PARA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -CRITÉRIO ANUAL - INAPLICABILIDADE DA APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do imposto de renda decorrente de rendimentos provenientes da remuneração do trabalho dá-se apenas no final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Da interpretação sistêmica dos artigos 8º, 9º e 10º da Lei nº 8.134, de 1990; artigos 3º, parágrafo único e artigos 4º; 8º e 10º da Lei 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1º, da Lei 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4º da Lei nº 9.250, de 1995. Recurso especial negado.

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Numero do processo: 10680.006894/00-58
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 . Período de pagamento: 15/02/199() a 20/04/1992 Pedido de restituição: 14/06/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com O conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC.. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.121
Decisão: ACORDAM. Os Membros da Terceira. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 . Período de pagamento: 15/02/199() a 20/04/1992 Pedido de restituição: 14/06/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com O conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC.. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:41:02Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:41:02Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:41:02Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:41:02Z; created: 2010-01-30T01:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T01:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:41:02Z | Conteúdo => , , , , CS RF/T03 fls. 1 . ,1, 1$ R 1 A , e MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''''.1;';'•6.3'. 'TERCEIRA TURMA Processo n° 10680.006894/00-58 Recurso n° 303-134.307 Especial do Procurador Matéria Fl N SOCIAL - R FsyrruIÇÃO/COMPENSAÇÃO . Acórdão 110 03-06..121 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente UNIÃO 11 ?,DERAL(FAZENDA NACIONAL) interessado INDÚSTRIA. MECANICA IRMÃOS CORGOZ[NHO E.,TDA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIOIS Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 . Período de pagamento: 15/02/199() a 20/04/1992 Pedido de restituição: 14/06/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com O conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoi idade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitu.cionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta... Por esta via, o termo a quo para o pedido de i'estituição começo a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%.. PRECEDENTES: AC.. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM. Os Membros da Terceira. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DR.F de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiros Anelise Daudt Nieto que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de 'Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da. restituição, (tese dos 5 1- 5). .: ~)-;-,67 , Processo n" 10680 00689d/00-S2 CS1:1-/T03 Ac('n rdãoir 03-06_121 Fls 2 . . viff ANT 10 P • GA Pre. dente • .4k SUSY GC2M,P,S-UOFFIV A Relatora FORMALIZADO EM: / ofl 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes fio ffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anel ise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). /- Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União Federal em face da decisão da 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pela não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição do Finsocial. O presente processo trata de pedido de restituição/compensação, relativo a valores pagos a maior a titulo de Contribuição para o Finsocial, Tal pedido foi protocolizado em 1.4 de junho de 2000 e refere-se ao período de apuração de 01 de janeiro de 1.990 a .3.1. de março de 1.992, de créditos decorrentes dc pagamentos efetuados no período de 15 de fevereiro de 1,990 a 20 de abril de 1.992. Em despacho decisório emitido irs fls., 75/79, a autoridade fiscal indeferiu o pedido sob a fundamentação de que, teria decaído o direito de pleitear a restituição/compensaçã.o, pois de acordo com o do Ato Declaratório SRE a' 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa. pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior é de cinco anos, contados a partir da data da extinção de crédito tributário. Tendo tomado ciência da decisão, o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade às fls. 82/91, alegando em síntese que: á) a extinção de crédito tributar io opera-se num prazo de 10 anos e; b) no caso doVinsocial, o entendimento dos tribunais pátrios Ó de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para restituição/compensação é a data em que a majoração foi declarada inconstitucional.. Requer, ao final, a reforma da decisão combatida e conseqüente deferimento do pleito de homologação de compensação/restituição. Em acórdão proferido às fls.. 98/102 a DRJ de Belo Horizonte/MG manteve a • decisão de -fls.. 75/79, sob o fundamento de que "O prazo presericional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito) tributário." Irresignado o contribuinte protocolizou Recurso Voluntário às fls. 107/116, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Manifestação de 'Inconformidade. 2 Proce~ n° 1.0680 000591/00-55 CSIZI,/103 Acórdão n." 03-06.121 3 O Terceiro Conselho de Contribuintes, em acórdão proferido às fls. 121/131, deu provimento por maioria de votos ao recurso do contribuinte para reformar a decisão da autoridade administrativa que incide] iu o pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial em função da decadência e, por unanimidade de votos determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância, para apreciação das demais questões de mérito. Os Ilustres Conselheiros da Terceira Câmara entenderam que não se operou a decadência no presente caso, posto que o termo inicial para contagem do prazo para pedido de restituição do 1: insocial é a data da publicação da Medida Provisória if 1.110/95, qual seja, 31/08/95. Diante desta decisão a União Federal por meio de seu Procurador, interpôs o presente Recurso Especial por Divergência pleiteando a. refornia do v. Acórdão, para que se reconheça a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsoeial paga a maior ou indevidamente, com fundamento no Ato Deelaratório IV 96/1999, restaurando-se o inteiro teor da decisão de 1" Instância.. Despacho de admissibilidade às fls. 172/174.. Intimado da interposição do Recurso Especial em 09107/2007, o Contribuinte não apresentou Contra-razões. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheira SUSY COMES HOFFMANN, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. . Trata-se de pedido de restituição/compensaçã.o, relativo a valores pagos a maior a titulo de Contribuição para o 1 : insocial, referente ao período de apuração de 01 de janeiro de 1-.990 a 31 de março de 1.992, de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no período de 15 de fevereiro de 1.990 a 20 de abril de 1,992. O pedido de restituição foi formulado em 14 de junho de 2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado cm 05 (cinco) anos a contar da publicação da Medida Provisória n.° 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do ferceiro Conselho de 3 Proceso n" 19680 006894/00-58 (..:8RF/T03 Acórdão o." 03-06..121 1-• Is 4 Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.,000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matér ia versa sobre o reconhechnento de direito crediról ia de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucional idade da majoração da aliquora do FINSOC.IAL declarada pelo Supremo Tribunal Uederal através do RE n". 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indêbito.. • inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente.. Havendo o presente processo sido diligenciado ir repartição dc origem, por iniciativa da. DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão :DR.1/CPS n". 3.703 (fls. 80/88), Posteriormente, foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a. infmnação de 1.1. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora fOnnulada. Pritende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do i dor tuito ocorrido, por motivos devidamente . justi ficados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos • ministra: "Art. 27 • (_) desatendimento da intimação não impor In o reconhecimento da verdade dos faros, nem a. rennneia a direito pelo administrado. Parágiafb Único No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampladelesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira. instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art.. 165-1 do (..:TN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso dc, prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o diSposto no art.. 168-1 do mesmo inandamus., nele não influenciando a condição r•esolutória (a homologação).. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 1(i5-T, CfN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo preserieional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do C-71'N, não havendo o que se (alar em decadência, por conseguinte em homologação A posição emanada pela SM; em relação à rqietição de indébito nos lermos do art. 165-1 do C IN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n". 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer . que referenda como dias a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, cru caso de declaração de i nconstitucional idade de lei pelo STF, pela via incidental, é a (lata da publicação da 'MT? n". 1.110/95, 1 -)011 de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n". 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado a nteriorment e.. 7—>6 4 Processo n" 10680 000894/00-5S CSR11'1'03 Acórdão n." 03-06.121 •lds 5 COMO visto, a SR1 , , em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma. matéria, desde a edição da MP n".. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito ereditáio do f insocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela. dant. Resta claro que a conduta adotada pelo Pisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança..iurídiea e do interesse público. logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a (fito, é impo' tanto registrar que paia que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exereirável em sua plenitude. Nesse sentido, até que tosse julgada a inconstitueiona lidado das major-ações da aliquota do 1.- ; INSOC1AL pelo SI F. os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. i ogo, não haveria como se questionai a existência de indébito tributário, não haveria como se falai em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, unia vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos pi óprios junto à Fazenda Nacional (art. 170. C1-N). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no D.1, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. I 74 e 168-1 do (IS), para promover i ação de eobiança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo pt escrieional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucional idade da exação tributária, O teimo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga (mines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e e) da. publicação de • at.o administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n" 1.110/95, art.. 17 III, DOU., d.e 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do ecolhimento do [insocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadeneial. Somente com o advento dessa MI> é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquNas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o PINSOCIAI„ estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. 5 • Processo 106i0 006894/00-58 CSI2F/T03 Acórdão n " 03-06.121 Fls 6 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromeneionada MP sob os ri ns 1.142/95, 1..175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1 281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n". 10.522/02, a qual trata da matéria através do ai t. I 8-111 Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF • 32, de 09/04/97, cm seu artigo 2' convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com Os débitos reconhecidos c não recolhidos da Cotins, com fundamento no art.. da Lei n". 7.689/88, na aliquora superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista. Ives Gandra Martins, adiante: ".Acredito que, quando o contribuinte é levado, por urna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6 0 , da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito lributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a nitri/Niterói é de 03/04/02 (ft. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." 'Desta .Forma, como o pedido do contribuinte foi formulado em 14/06/2000, entendo que não ocorreu. a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial.. Isto posto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDFRAL„ a -fim de manter a decisão praerida pela 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à I)RF para extune das dentais questões de mérito. Brasília, 09 de setembro de 2008. - • (3'1 '' OFF MANN

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Numero do processo: 13984.000437/00-79
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-03.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto convocado) que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), Antonio C los Guidoni Filho ( bstituto convocado) que negaram provimento ao recurso. TO II GA - residente ANTWI&RLO • 1 LIM Relator FORMALIZADO EM: 19 two 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antpnio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta , Processo n° 13984.000437/00-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.788 Fls. 2 convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Mlanzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Eli as Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso especial em face do Acórdão in2 203-10.947, no qual, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O recurso foi baseado no art. 5 2, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alegou a recorrente que existe distinção legal entre ressarcimento e restituição; que não existe previsão legal para corrigir o ressarcimento de créditos de IPI e que não é possível aplicar por analogia ao pedido de ressarcimento as normas que regem o pedido de restituição. Requereu a reforma do acórdão recorrido por afrontar o art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95. Por meio do despacho n2 203-152 de fl. 324 foi ciado seguimento ao recurso especial quanto à atualização pela taxa Selic. Regularmente notificado, o contribuinte deixou fluir o prazo regimental sem interpor contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O art. 66 da Lei n°8.383/91, assim dispõe : Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previderzciár-icts, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogczção ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entr-e tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (\\ V 2 - Processo n° 13984.000437/00-79 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.788 Fls. 3 Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei d- 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento 3 Processo n° 13984.000437/00-79 CS RF/1-02 Acórdão n.° 02-03.788 Fls. 4 anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGUn 2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. í V 4 Processo n° 13984.000437/00-79 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.788 Fls. 5 Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3, II, da Lei n g- 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n' 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ao recurso da Fazenda Nacional. Sala dEões, em \1 de fevereiro de 2009. Anteêarlos A

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Numero do processo: 10830.004462/88-29
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/03-00.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de recursos, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 13891.000114/00-14
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Pedido de Restituição: 30/08/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam o conselheiro relator pelas conclusões, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Pedido de Restituição: 30/08/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • IA:- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n" 13891.000114/00-14 Recurso n° 302-131.720 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 03-05.712 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CUTELARIA CAVALINHO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Pedido de Restituição: 30/08/2000 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP tf. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal de origem (DRF) para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam o conselheiro relator pelas conclusões, contando o prazo de 10 anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. Processo n° 13891.000114/00-14 CSRF/1113 Acórdão n.° 03-05.712 Fls. 2 ANTO 10 . Presidente SUSYFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 MM agag Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30/08/2000, no tocante ao período de apuração de 08/89 a 03/92, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.74) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n°. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, Ida Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.78/91) alegando que para se cogitar a respeito de decadência é necessário que o direito exista em toda a sua plenitude e seja exercitável. Somente com a edição da Medida Provisória 1.110/95, que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional é que o crédito passou a ser exercitável. Ademais, no lançamento por homologação, previsto no artigo 150 e parágrafos do CTN, não tendo ocorrido a homologação expressa, o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais de cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita. -cp 2 Processo n° 13891.000114/00-14 CSFtF/T03 Acórdão n. 03-05.712 Fls. 3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu acórdão (fls.94/99) indeferido a solicitação, tendo em vista que o prazo de repetição de indébito tributário é de cinco anos contados da data do recolhimento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.103/117) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.120/123) dando provimento ao recurso, pois o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP n°. 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.125/131) sustentando que pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso 1, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Ato contínuo, o contribuinte apresentou contra-razões (fls.141/146) reiterando a argumentação levada a termo na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 30/08/2000, no tocante ao período de apuração de 08/89 a 03/92, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 30/08/2000 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: rt< 3 • Processo n° 13891.000114/00-14 CSRE/103 Acórdão n.° 03-05.712 Fls. 4 "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esliosada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. s4 Processo n° 13891.000114/00-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.712 Fls. 5 COMO ‘11510, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. . Processo n° 13891.000114/00-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.712 Fls. 6 O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MI' sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei tf. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF. 1,, Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterdi é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 30/08/2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. S es o annX ' Repetição do Indébito e Compensação no ito Tributário, p. 178. 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001075/00-38
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex officio. Apenas é admitido Recurso Especial em face de acórdão que nega provimento a Recurso de Oficio a partir da vigência da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007.
Numero da decisão: 9101-000.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que conhecia do recurso
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto n° 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex officio. Apenas é admitido Recurso Especial em face de acórdão que nega provimento a Recurso de Oficio a partir da vigência da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira T rma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p escute julga& Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que conhecia do recurso. á1 4 CARLOS ALBERTO ITAS BARR :TO n Presidente • •Propus() n• 15374.001075/00-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.126 Fl. 2 - 411fOrICAREM JURE.101NI DIAS (7Relatora Formalizado em: 31 JUL 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Mines, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio Praga, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). 1 111, 2 Processo n°15374.001075/00-38 CSRF-Tl Acórdão o.° 9101-00.126 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 2844/2848) apresentado em 23/10/2006 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, contra o Acórdão n° 107-08.136, proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo trata de Auto de Infração para a exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição ao PIS e COFINS, referente ao ano-calendário de 1996. A ciência foi dada ao contribuinte em 27/04/2000 (fls. 269/285). O auto de infração principal contém o seguinte lançamento: 001 — Omissão de receitas — Suprimento de numerário — Fato Gerador em 31/12/1996 — Multa de 75%. 002 — Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários - Fato Gerador em 31/12/1996 — Multa de 75%. 003 — Glosa de variações monetárias passivas — Fato Gerador em 31/12/1996 — Multa de 75% Quanto ao item 001, relata a fiscalização que a empresa e a sócia Leila Maria da Costa Couto Aune não comprovaram de maneira hábil e idônea, a efetiva entrega dos valores supridos durante o ano de 1996, e a origem dos recursos, coincidentes em datas e valores, foram apresentados documentos que comprova apenas parte dos valores apurados, deixando de comprovar os valores supridos em espécie, cheques em nome de terceiros, em nome próprio e valores cuja origem foi representada por vaucher de cheque, sem o respectivo cheque. Os demais itens não são mais objeto de julgamento. Impugnado o lançamento (fls.287/308), o contribuinte alegou, em síntese, (i) pela suspeição de parcialidade dos auditores fiscais, vez que os mesmos figuram como assistentes técnicos indicados pela União Federal em ação de indenização ajuizada pela fiscalizada; (ii) que em razão da não concretização do Projeto Austrália — que visava o financiamento e contrato para recuperação da empresa Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro, a empresa havia adiantado recursos no referido projeto que a fizeram entrar em concordata, sendo necessário, portanto, o aporte de capital dos próprios sócios feito por meio de contrato de mútuo e comprovado por microfilmagens de cheques juntados durante a fiscalização e na impugnação; (iii) o custo decorre do contrato com a Seamile, que seria responsável por intermediação com bancos para financiamento de projetos e, embora o empréstimo previsto de US$ 32.500.000,00 não teria sido concretizado, a empresa engendrou todos os esforços para concretiza-lo, o que não ocorreu por motivos alheios a sua vontade, fazendo, portanto, jus ao recebimento dos valores glosados pela fiscalização. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou o lançamento improcedente (fls.1804/1841), pelos seguintes motivos (i) a fiscalização não observou o artigo 12, § 3° do Decreto-Lei n° 1.598/77 — que prevê hipótese para arbitramento de omissão de receita com base em recursos de caixa fornecidos pelo sócio, cuja origem e efetiva entrega não sejam comprovadas - visto que não se pode considerar tais requisitos (falta de comprovação a 3 qi,4 Processo n° 15374.001075/00-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.126 Fl. 4 origem e efetiva entrega) como a prova a que se refere o citado § 30 ("Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas"); (ii) quanto à glosa de comissão para agenciamento de empréstimo, restou comprovado o contrato com a Searnile Shipping, inclusive por meio de clausulas contratuais que previam pagamento independentemente da concretização de empréstimo; (iii) em conseqüência, afastou-se a glosa de despesas com juros e correção monetária. Em razão da improcedência do lançamento, foi apresentado Recurso de Oficio. Sobreveio, então, o Acórdão n° 107-08.136 (fls. 2827/2843), que entendeu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos da seguinte ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CALVA — ORIGEM E EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADAS. Deve ser mantido o Lançamento de Oficio quando não são comprovadas a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado como suprimento. IRPJ — GLOSAS DE DESPESAS — DESPESAS INDEDUTÍVEIS E DESPESAS INEXISTENTES — ERRO DE TIPIFICAÇÃO. Ao se analisar o Lançamento de Oficio, verifica-se que houve erro de tipificação, pois, na esteira da jurisprudência da própria c. 7" Câmara do I" CC/MF, "Não há como tipificar um gasto como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado (o lucro real); o inexistente, o próprio resultado do exercício (o contábil). A não- distinção da natureza dos gastos e das suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito" O voto condutor do referido acórdão transcreveu, em parte, o voto condutor do acórdão da DRJ para justificar seu posicionamento, citando, ainda, julgados que corroboram seu entendimento. A Fazenda Nacional apresentou, então, em 23/10/2006, Recurso Especial, no qual argumenta que o artigo 12, § 3° do Decreto-lei n° 1.598/77 prevê que para o arbitramento de omissão de receitas é necessário apenas provar por indícios a omissão na escrituração, sendo que o contribuinte deve comprovar a origem e efetiva entrega de recursos pelos sócios. Em Despacho de fls. 2847/2848, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, seguindo-se as contra-razões do contribuinte, no qual reforça os fundamentos do acórdão recorrido, citando jurisprudência para comprovar o alegado. Em 23/06/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 4 Processo o 15374.001075/00-38 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.126 Fl. 5 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Oficio. No entanto, é pacifico o entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que, salvo para os Recursos Especiais protocolados a partir da vigência do atual Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (Portaria MF n° 147, de 25/06/2007), não é admissivel Recurso Especial em face de acórdão que nega provimento ao Recurso de Oficio. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — RECURSO DE OFÍCIO - A decisão de primeira instância favorável ao sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de oficio. Nesse caso, o Tribunal não decide recurso simplesmente complementa o ato complexo. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva (art. 42 do Decreto n o 70.235/72). Recurso Especial interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa a officio.(Acórdão CSRF/01-05.128, sessão de 19/10/2004) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL — RECURSO DE OFICIO - Não atendidos os pressupostos de admissibilidade, não se toma conhecimento do recurso especial de divergência. Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é impróprio para desafiar acórdão proferido em remessa "a officio". (Acórdão CSRF/03-04.261, de 21 de fevereiro de 2005). O entendimento do voto vencedor nos acórdãos citados é no sentido de que a sistemática prevista pelo Decreto-lei 70.235/72 e pelo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até a edição da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 pressupõe que a decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional, sendo certo que quando o lançamento é considerado improcedente pela l' Instância de julgamento, há remessa de oficio ao Conselho de Contribuintes apenas quando o valor exonerado ultrapassar o limite de alçada estabelecido em lei para que a decisão do Conselho se tome definitiva, visando, assim, dar maior segurança ao sistema. Conclui-se, assim, que o direito ao duplo grau de jurisdição é apenas concedido ao contribuinte, não havendo direito da Fazenda de recorrer de decisão de primeira instância, servindo o recurso de oficio, como dito, tão somente para dar definitividade à decisão de primeira instância. Tanto é assim, que quando é dado provimento ao recurso de oficio, é dado ao contribuinte o direito de interpor recurso voluntário, de modo a exigir uma decisão de segunda instância acerca do tema. Írj° 5 Processo n° 15374.001075/00-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.126 Fl. 6 Neste sentido, reproduzo as razões o brilhante voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no acórdão CSRF/01-05.128, verbis: Exsurge do relatório que o recurso especial foi interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra acórdão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso de oficio. O ilustre Conselheiro-relator conheceu do recurso, em apertada síntese, por entender possível a interposição de recurso especial do Procurador em decisão que examina recurso de oficio e fundamenta sua decisão no art. 37 do Decreto n° 70.235/72, combinado com art. 5°, inciso 1, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a possibilidade da interposição de recurso especial à hipótese de decisão que nega provimento a recurso de oficio ou, ainda, no mesmo sentido, aquela que acolhe preliminar de decadência do lançamento, como é o caso dos autos. O art. 37 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que "o julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos". Esse dispositivo confere poderes ao Ministro da Fazenda para regulamentar o julgamento no processo administrativo, mas tal competência deve ser exercida nos estritos ditames das leis que regem a matéria. Do contrário, sob o pretexto de regulamentar, estar-se-ia concedendo poderes para legislar sobre o processo administrativo, o que contraria não só a Constituição Federal 1, como também o artigo 2° da Lei n° 9.784, de 1999, cujo art. 2° estabelece que a Administração deve atuar no processo administrativo conforme a lei e o Direito'. Segundo Hugo de Brito Machado, 'em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o executivo, que subordinando-se inteiramente à lei, limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia' (.). Não podem ser nem contra legem, nem praeter legem, nem ultra legem, nem, é claro, extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e sectmdum legem r. Nesse sentido, cumpre lembrar que as normas que orientam a condução do processo administrativo fiscal (PAF) não podem depender unicamente da vontade da autoridade administrativa, eis que a imparcialidade na definição das regras processuais é pressuposto de legitimidade do próprio sistema. O arbítrio não pode ser o único fator indicativo deste ou daquele proceder. Tanto que o artigo 37 da Constituição Federal, 3°, repelindo a possibilidade de procedimentos arbitrários, estabelece que a lei disciplinará as formas de reclamação dos interessados perante a administração pública. Vincula-se, portanto, por meio de dispositivo constitucional próprio, à atinência aos princípios processuais que garantam o amplo direito de defesa do cidadão. Por essas razões, matéria processual, inclusive a que regula a possibilidade de recurso 6 • Processo n°15374.001075/00-38 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.126 Fl. 7 especial no contencioso administrativo, está sob reserva de lei formal. Com efeito, a autorização expressa no r. art. 37 deve ser exercida pelo Ministro da Fazenda dentro do contexto construído pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n°9.784/99. A primeira regra especifica do PAF e a segunda, de caráter geral. Sobre a Lei n° 9.784/99, é importante frisar que é uma norma geral de iniciativa do próprio Poder Executivo que formula disciplina de princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo federal. Nesse sentido, James Marins, em sua obra Direito Tributário Processual Brasileiro (Administrativo e Judicial), sustenta que "a Lei n" 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF) se presta seguramente para a colmatação subsidiária de lacunas principiológicas das quais se ressente o Decreto n°70.235/72 e, de modo amplo, os dois regimes (geral e especial) não se afiguram inconciliáveis, mas, complementares em suas finalidades e devam ser objeto de leitura e interpretação conjugada" Firmadas essas premissas, passo ao exame das prescrições contidas no Regimento Interno (RI) sobre recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em verdade, o Regimento Interno não estabelece tratamento específico para as decisões do Conselho que apreciam recurso • de oficio. O art. 32 do RI prevê recurso especial de decisão das Câmaras, como se pode verificar da transcrição abaixo: • Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova: e II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de • Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como sabemos, o Conselho profere uma série de decisões administrativas, algumas de natureza terminativa ou outras meramente interlocutórias. À guisa de exemplo, pode-se citar: acórdãos que examinam recurso voluntário ou de oficio, resoluções para diligência ou perícia, decisões que admitem a juntada de provas. Não resta dúvida que esses são exemplos de decisões do Conselho de Contribuintes, mas não é razoável se inferir que todas poderiam ser reformadas pela via do recurso especial à CSRF. A questão que, na verdade, deve ser colocada reside em saber quais as decisões do Conselho de Contribuintes que podem ser d()/ revistas por meio da postulação da Procuradoria em sede de recurso especial. É certo que o enunciado normativo não restringiu o recurso especial apenas na hipótese de julgamento 7 Processo n°15374.001075/00-38 CSRF-T1 Acérd8o n.• 9101-00.126 Fl. 8 de recurso voluntário, eis que se refere genericamente ao vocábulo 'decisão'. Ocorre que o interprete, ao examinar o texto não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. Sobretudo, no direito processual, a exigência da finalidade é indispensável para que se evite a instauraç'ão de processos incertos, com trâmites que não tenham intenção aparente, em que o provimento final seja indefinido. Nessa linha de raciocínio, deve-se perquirir qual a finalidade da criação do recurso especial no processo administrativo fiscal. Para Seabra Fagundes, os recursos se distinguem de acordo com os seguintes critérios: a) segundo os pressupostos de que dependem. São ordinários os recursos que dependem apenas da existência de decisão recorrível, e extraordinários, aqueles que, além disso, necessitam de requisitos especiais; b)segundo o objetivo a que visam. Os recursos ordinários são aqueles que levam o litígio à instância superior, tal como se devolveu no juízo recorrido; os recursos extraordinários provocam pronunciamento da instância especial sobre aspectos espec(cos; c) segundo a natureza do juízo ad quem, ou seja, da função exercida pelo órgão a que se recorre. São extraordinários aqueles recursos voltados a tribunais que têm papel específico. Nesta classificação, depreende-se que o recurso especial previsto no PAF tem natureza "extraordinária" já que possui características diversas das encontradas em outros recursos. Com efeito, a função do recurso especial não tem, por escopo, a proteção de direito individual do sujeito passivo; sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo. Decerto, a existência de interpretações divergentes do direito positivo entre as diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes prejudica a efetividade e a uniformização da jurisprudência administrativa. A instância especial, portanto, protege a coerência do sistema, eliminando controvérsias e afastando julgamentos contraditórios em situações fáticas e jurídicas idênticas. O resultado da demanda não pode depender da sorte na distribuição interna do processo nas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes (justiça lotérica), ou seja, deve-se evitar que a mesma causa tenha um resultado favorável à demanda do interessado quando distribuída para uma Câmara e, desfavorável, se recair em outra. Ora, o Decreto n° 70.235/72 prevê que as decisões de primeira instância são definitivas se não desafiadas por recurso voluntário, a saber: Art. 42. São definitivas as decisões: ISPS 8 Processo n° 15374.001075/00-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.126 Fl. 9 1- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário. Garante, no entanto, a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões contrárias ao contribuinte. A segurança de direitos individuais é um valor a ser perseguido pela Administração e o contribuinte deve ser tratado de forma especial em homenagem ao princípio da proteção da boa-fé. Assim, o duplo grau de jurisdição é garantido tão-somente ao particular, que tem direito de provocar uma segunda opinião sobre o litígio. Por jurisdição deve-se entender o poder conferido à autoridade administrativa para aplicar o direito, bem corno para decidir controvérsia sujeita à sua apreciação. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo princípio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A possibilidade de falha humana do julgador sempre recomenda permitir ao vencido uma oportunidade de reexame da decisão com a qual não se conformou. Portanto, há vinculação entre o duplo grau de jurisdição e a defesa de direitos subjetivos, eis que o Estado por força de critérios de ordem pública deseja eliminar as situações de tensão. Porém, essa pacificação deve ficar apenas ao talante do interessado, porque a inércia do julgador é característica da jurisdição. Assim, o recurso é o instrumento processual pelo qual se faculta ao interessado submeter o litígio à apreciação de outra instância de julgamento caso não concorde com a decisão proferida. Essa • prerrogativa, repita-se, é apenas do contribuinte, a Fazenda Nacional não recorre das decisões de primeira instância por falta de previsão legal Para dar maior segurança ao sistema, contudo, estabeleceu-se a obrigatoriedade de duplo exame de autoridades julgadoras quando o valor exonerado ultrapassar um limite de alçada3 estabelecido em lei. Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas fisicas ou jurídicas de direito privado. O recurso de oficio, historicamente, origina-se do direito processual português, com objetivo de servir como contrapeso, a fim de minimizar falhas no processo. O Código de Processo Civil de 1973, atualmente, em vigor, também prevê o recurso de oficio no capítulo referente à coisa julgada. Na reforma, optou-se claramente por localizar a norma que trata de recurso de oficio no capítulo que regula os efeitos da decisão Of judicial, eis que o considera condição de eficácia da sentença e não como um recurso. 9 Processo rr 15374.001075/00-38 CSRF-Tl Acórdão n, 9101-00.126 19. 10 A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tornar definitiva. Repare, contudo, que esse segundo exame não é provocado pela interposição de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, eis que não lhe é dado insurgir contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Apenas a matéria relativa à parcela exonerada de crédito tributário é reexaminado de oficio por outra autoridade julgadora. Nesse caso, está-se diante de um ato complexo em que a decisão é formada por dois atos de autoridades distintas. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, "os chamados atos complexos, em que para a constituição de um certo efeito jurídico é necessária a integração de vontades de diferentes órgãos administrativos, sendo todas expressões da administração ativa. É que uma só vontade não pode modificar o que a lei faz depender do concurso de mais de uma". A decisão da DRJ é o primeiro momento desse ato complexo. O ato proferido pela turma da Delegacia de Julgamento, apenas quando aprovado ou reformado, se transformará em decisão apta a produzir efeitos. Ao final do primeiro ato decisório (DRI), ainda não está completa a decisão de primeira instância por lhe faltar um dos seus pressupostos de eficácia que é atendido pela confirmação ou rejeição do primeiro ato por outra autoridade (Conselho de Contribuintes) 5, Essa segunda autoridade toma conhecimento da matéria por um ato de impulso (impropriamente chamado de "recurso") realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão. O recurso de oficio não é decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se inconformado com elas e postulando a sua substituição. Além disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais sejam: não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido pela outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor líquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusio temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes. Certo é que o Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como 10 Processo rr 15374.001075/00-38 CSRF-Tl Acórdão n." 9101-00.126 Fl. 11 co-participe do julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia. A decisão da DRJ é uma decisão interlocutó ria que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho e, em nenhuma circunstância, põe termo ao processo, um dos efeitos próprios da sentença (art. 161, §2°. do CPC). A decisão da DRJ e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição. Sobre a natureza jurídica dessa remessa de oficio, oportuno citar parte da decisão em Recurso Especial n° 29.800-7 — DF, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, verbis: "A decisão contrária ao Estado: a) julga o mérito e leva o apelido, mas não é sentença, porque não põe fim ao processo; b) não se confunde com decisão, pois não predui; c) afasta-se destes dois atos do juiz por ser ineficaz. Enquanto os dois outros requisitam a atuação de atos da parte, para que tenham suspeitos seus efeitos, o ato de que trata o art. 475 é absolutamente ineficaz. O dispositivo nele contido apenas ganha eficácia depois de confirmado pelo Tribunal. Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do juiz — ao pronunciar contra a prestação do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. O aperfeiçoamento deste ato complexo requer manifestação de dois órgãos: o juiz singular e o Tribunal. O juiz nessa hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa julgada. Em contrapartida, quando modifica o projeto, a Corte não estará reformando sentença. Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a sentença correta. Percebido esse fenômeno, é de se concluir que na remessa eX officio não existe qualquer recurso." Reformada a decisão de primeira instância, abre-se a possibilidade de interposição de recurso voluntário de modo que o contribuinte exerça seu direito de defesa contra decisão que lhe for desfavorável. Esse recurso será apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que disciplina esse recurso está assim redigido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002) A análise da redação desse dispositivo é relevante para que nos auxiliar na busca da natureza dessa decisão que dá provimento a recurso de oficio. Nesse sentido, verifica-se que o art. 33 está inserido na Seção VI (Do Julgamento em Primeira Instância) que abrange os art. 26 a 37 do Decreto n°70.2235/72. Embora o artigo 33 só se refira à expressão "Da decisão", resta evidente que seu significado deve ser obtido no contexto em que a norma ?It Processo e 15374.001075/00-38 CSRF-T1 Acórdão n.• 9101-00.126 Fl. 12 se encarta, ou seja, no julgamento de decisão de primeira instância. Essa interpretação lógico-gramatical reforça o entendimento, até aqui defendido, de que a decisão do Conselho de Contribuinte que analisa recurso de oficio deva ser considerada como parte de uma decisão de primeira instância. Em verdade, somente após o exame pelo Conselho do recurso de oficio, é que se pode identificar qual o efeito da decisão de primeira instância. Se a decisão for favorável ao sujeito passivo toma-se definitiva, do contrário pode ser desafiada por recurso voluntário. Essa é a razão do Decreto n° 70.235/72 prever a possibilidade de recurso voluntário somente após a decisão do Conselho que der provimento a recurso de oficio, cuja apreciação cabe a CSRF. A CSRF atua, nessa hipótese, como órgão julgador de segunda instância e não como instância especial. Ressalte-se, ainda, que não há prejuízo a Fazenda Nacional com o fato da decisão que nega provimento ao recurso de oficio ser definitiva. A decisão está assentada em bases seguras já que confirmada por dois órgãos julgadores distintos. Além disso, confere o mesmo tratamento as decisões de primeira instância que exoneram crédito, tanto acima quanto abaixo do limite de alçada. Lembrando ainda que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as questões de direito divergentes no âmbito das decisões de primeira instância podem ser facilmente dirimidas pela expedição de ato normativo interpretativo que as vincule. A uniformização da interpretação da norma jurídica pela via do recurso especial, principal finalidade para criação desse recurso, é desnecessária nesse caso. Além desses argumentos, ao se admitir recursos especiais de decisões do Conselho que neguem provimento ao recurso de oficio, ocorrerá a indesejável duplicidade de apreciação do mesmo processo pelas instâncias superiores. A visualização do trâmite do processo nessa hipótese evidencia nossa preocupação: I - Inicialmente, o recurso especial interposto pelo PFN é dirigido à CSRF para exame da negativa de provimento de recurso de oficio pelo Conselho; II - caso a CSRF decida pelo provimento do recurso especial, estará reformando a decisão do Conselho, que passará a dar provimento ao recurso de oficio; III - o processo deverá retornar a primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, para que seja oferecida ao contribuinte a oportunidade de apresentar recurso voluntário contra a decisão que restabeleceu a exigência. O contribuinte poderá devolver, por via do recurso voluntário, a matéria já examinada pela CSRF em recurso especial. que decidiu pela procedência do lançamento. gid12 Processo n° 15374.001075100-38 CSRF-Tl Acórdão n.• 9101-00.126 Fl. 13 Esse item processual evidencia claramente as conseqüências indesejáveis ao bom andamento do processo. O processo irá transitar inutilmente por todas as instâncias, com perda de tempo e de recursos públicos, em prejuízo da boa administração da justiça no caso concreto. Sobre esse último argumento, cumpre ainda frisar que a solução para esse iter processual aventada pelo eminente relator em seu voto, ao considerar definitiva a decisão da CSRF desfavorável ao contribuinte, é ainda mais prejudicial à justiça administrativa, eis que, ao se aventar a possibilidade de supressão do recurso voluntário referido hipoteticamente acima (item III), estar-se-ia pela via da interpretação do Regimento Interno suprimindo o recurso voluntário para o sujeito passivo que lhe é garantido em todas as outras hipóteses. Ou seja, a posição contrária defendida na sessão resulta na seguinte conclusão: o contribuinte sempre pode interpor recurso voluntário de decisão primeira instância que lhe seja desfavorável com exceção dos casos em que o acórdão da DRJ exonere crédito acima de R$ 500.000,00 e, mesmo confirmado pelo Conselho de Contribuinte, seja reformado pelo CSRF pela via do recurso especial da PFN. Frise-se, em todos os outros casos, o contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição provocado pela interposição de recurso voluntário, menos nesse. Com a devida vênia, a admissibilidade do recurso especial da PFN de decisão que negue provimento a recurso de oficio é, a meu ver, equivocada. No quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 32 do Regimento Interno, a que melhor se molda ao princípio da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade é aquela que possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. De forma análoga, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se firmando no sentido de não admitir os •embargos infringentes7 de acórdão que julgue reexame necessário (art. 475 do CPC). Eis o teor de alguns julgados: "Processo Civil. Remessa Oficial "Ex Officio". Decisão por maioria. Embargos Infringentes. Descabimento. 1 — Os embargos infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em sede de remessa "ex officio", porquanto o Tribunal quando aprecia, limita-se a complementar ato complexo que se iniciou com decisão monocrática contrária ao Estado. Precedentes da Cone. 2- Recurso especial conhecido, mas improvido." "Processual - Remessa elt OffiCIO - Natureza do Fenômeno - • CPC, art. 475 - Embargos Infringentes (Descabimento) - Remessa ex Officio - Reformado in Pejus - Súmula n°45 - SEI - 1. A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Tribunal. 2. quando aprecia remessa ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente Processo n° 15374.001075/00-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.126 Fl. 14 complementa o ato complexo. 3. Embargos Infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa a officio (revisão da Súmula n°77 do TFR)." Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência sobre aplicação de norma processual entre decisões dos Tribunais Regionais no sentido de afastar a interposição de recurso de divergência (no caso, chamado de embargos infringentes) contra decisão que aprecia recurso de oficio. Embora a legislação processual judicial seja distinta da administrativa, o núcleo da decisão aborda idêntica questão jurídica — a natureza de ato complexo das decisões que examinam recurso de ofício. Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça, órgão de instância especial, ter conhecido dessa divergência não implica dizer, como defendem alguns de meus pares, que a CSRF, também instância especial, deva conhecer do recurso especial da Procuradoria que julga recurso de oficio. São, na verdade, competências distintas. O conhecimento do recurso especial é a divergência a ser dirimida pela STJ (norma geral de direito), enquanto a divergência a ser apreciada pela CSRF é o mérito do recurso especial (base de cálculo do imposto). O controle do STJ é feito um grau acima, atuando sobre decisões divergentes plenárias de Tribunais Regionais distintos (que conheceram, ou não, de embargos infringentes) e não de seus órgãos fracionários (turmas) a quem foram submetidas matérias relativas aos recursos de oficio. O raciocínio analógico entre os procedimentos dos dois órgãos de julgamento verificar-se-ia propriamente na hipótese de decisão do pleno da CSRF que examina divergência entre turmas da CSRF sobre conhecimento de recurso especial de decisão em sede "ex officio" (norma geral de direito). O pleno da CSRF (órgão administrativo que julga um grau acima desse Colegiado) é que estaria em posição análoga ao STJ se as turmas da CSRF estivessem divergindo sobre o conhecimento do recurso especial do Procurador. Na verdade, o STJ, ao entender correta a decisão dos órgãos plenários dos TRF nos embargos infringentes interpostos contra decisão em sede "ex officio", deve conhecer do recurso especial para solucionar questão de direito processual, nunca examinar o mérito dos embargos. Repita-se, por relevante, que o Tribunal Superior não está a examinar o mérito desses embargos, mas apenas a aplicação de norma geral de direito. Neste processo administrativo, ao revés, se discute exatamente o mérito do recurso especial, ou seja, a divergência entre Câmaras ou interna a Câmara (no caso de decisão não-unânime) sobre base de cálculo do imposto. Em suma, o fato de o STJ conhecer do recurso especial de decisão do pleno do TRF (que não admitiu embargos infringentes da decisão de turma) rido implica que a 1" turma da CSRF deva obrigatoriamente conhecer do recurso especial da PFN contra decisão de Câmara do Conselho para solucionar a questão sobre a base de cálculo do imposto. 011 14 Processo n° 15374.001075/00-38 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.126 Fl. 15 Assim, entendo ser aplicável o entendimento do Egrégio STJ sobre a aplicação da norma processual no sentido de não conhecer do recurso especial de decisão que aprecia recurso de oficio. Dessa foram, o recurso especial da Procuradoria contra decisão do Conselho em sede de recurso de oficio não deve ser conhecido por esse Colegiado. É como voto." Desta forma, adotando as razões do acórdão transcrito e tendo em vista que o Recurso Especial da Fazenda foi interposto em 23/10/2006, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2009. —KARE M i ID n DIAS • 15 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001144/2003-21
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI NI 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável a fatos geradores pretéritós, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00.107
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial Fazenda Nacional e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI NI 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável a fatos geradores pretéritós, por força do disposto no § 1º, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4 a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonct Allage que deram provimento ao recurso. • I ,, . Processo n" 10120.001144/2003-21 1 CSI2F-T4 Acórdão n." 9304-00.107 Fl. 2 i 1 • . . , ej . --- i • CARLOS ALBERTO PE I ' ITASBARIRETO — Presidefi e 7-- ii • If .,,e . . , , 1; r TrIVI AQUIAS PESSOA MONTEIRO .'', R: latora FORMALIZADO EM: 1 O AGO . 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete MalaqUias Pessoa IMonteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet 1 Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo LianHaddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório • . . Inconformada com o decidido através do Acórdão N" 102-47461,f1s. 454/470, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fis.473/478, admitido através do despacho de fls. 479/480. O acórdão está assim ementado: DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada no . ajuste anual. EXTRATO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o ámbito de aplicação do conceito de sigilo com relação às informações bancárias, dispensando a administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. I NORMAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO - A Lei n" 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da . CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas" ampliou os poderes de . investigação das autoridades fiscais. : . 2 _ . Processo n° 10120.001144/2003-21 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.107 Fl. 3 DEPÓSITOS BANCA RIOS - Caracterizanz omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Decadência acolhida Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÓNIO DE LIMA MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de quebra do sigilo bancário e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997. Vencido o Conselheiro Nauty Fragoso Tanaka que não a acolhe. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Inconformada a Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado ao adotar corno regra para contagem da decadência aquela constante no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, concluíra de forma diversa à tese que estaria se consolidando, no sentido de que a homologação só ocorreria nos casos onde houvesse antecipação de pagamento e não nos casos de lançamento de ofício. Desse modo, a contagem do prazo seria regida pelo Inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Igualmente inconformada com o resultado do julgamento o Contribuinte oferece o recurso especial de fls.490/493, onde reafirma que o lançamento não prospera por se utilizar, de forma retroativa, da permissão contida na Lei 10174/2001, além de .pedir que se conte a decadência de forma mensal. Oferece, ainda, as contra-razões de fls. 487/488, onde,em síntese, pede não seja provido o recurso da Fazenda Nacional. É o Relatório • • 44 3 , ' Processo n" 10120.001144/2003-21 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.107 Fl. 4 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. • Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar decadente o lançamento de exigência constituída em 14/03/2003, para fatos geradores ocorridos até dezembro de 1997 (fis.376/388) ,• decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, O Recurso Especial busca reformar a decisão Combatida, sob o argumento de que a exigência de oficio afasta a aplicação do comando do artigo 150 § 4°, .do Código Tributário Nacional. Deste modo a contagem do prazo decadencial se dá através do comando do inciso I do artigo 173 do mesmo dispositivo legal. A contagem da decadência nos lançamentos referente ao imposto de renda das pessoas físicas, por se tratar de fatos complexivos, tem seu marco temporal no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, contando-se, a pai-tir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. • Tal raciocínio aplica-se, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e à presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, bem como os valores correspondentes aos depósitos bancários de origem não comprovada, haja vista que os rendimentos omitidos ou presumidamente omitidos pelo contribuinte, quando submetidos a lançamento de oficio, embora apurados mês a mês, sujeitam-se à tributação' apenas na declaração de ajuste anual Os valores recolhidos e/ou devidos a título de antecipação, com suas respectivas bases de cálculo, devem compor as informações prestadas através da declaração de ajuste anual, aí sim se apurando o total de imposto 'devido no ano-calendário, de acordo com a previsão do artigo 2° da Lei n° 7.713/88 e dos artigos 9° e seguintes da Lei n° ' 8.134/1990, especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo. O artigo 150 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim z exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse tipo de lançamento a legislação tributária atribui ao sujeito pasivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa que ao tomar conhecimento da atividade expressamente a homologa. De forma tácita tem o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, para realizar tempestivamente o lançamento. 6) 4 . . Processo n° 10120.001144/2003-21 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.107 Fl. 5 O parágrafo 4°. deste artigo 150, determina: (..)§ 4°. Se a lei não .fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ou seja, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se pronuncie, se considera homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito e o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. Por esses motivos não se acolhe tanto a tese da Fazenda Nacional quanto do Contribuinte que pede seja reconhecida que a decadência e mensal Linha na qual se conformou a decisão desta Câmara Superior de Recursos Fiscais na sessão de março deste ano de 2009, em 02/03/2009, no julgamento do Processo 10840.001805/2005-55, recurso 106-149254,onde .reformou o acórdão N° 106-15631, de 21/06/2006, assim ementado: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto — lei n" 1.968/1982 (art. 7 "), que • estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas passou a ser do tipo estatuído no artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Fixada pela norma legal a tributação mensal, o termo de início para contagem do prazo de cinco anos para o lançamento é a ocorrência do fato gerador, ou seja, o mês .em que o imposto incide. Por seu turno o acórdão da Câmara Superior restou coin a seguinte ementa: • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios : 2001 DECADÊNCIA — Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, áç 4" do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do .fdto gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. • Recurso Especial do Procurador Provido. Como se vê, a matéria quanto à decadência para os lançamentos com base em depósitos bancários, já é tema pacificado nesta Câmara Superior. Nb Processo n° 10120.001144/2003-21 CSRF:r4 Acórdão n." 9304-00.107 Fl. 6 Quanto à parte do especial oferecido pelo Contribuinte, onde pede reforma do entendimento do Colegiado da Segunda Câmara no tocante à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, convalidando crédito tributário apurado com base nas informações prestadas por instituição financeira, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174 ambas de 2001, não prospera. À conclusão de que a Lei 10174/01 não poderia alcançar fatos geradores perfeitos e acabados, por ofensa ao princípio da in-etroatividade, convém esclarecer, que podia o fisco utilizar os dados da CPMF para verificar a existência de créditos tributários de outra natureza, porque a Lei Complementar 105 não trouxe em si critério material. Representou, apenas, mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o princípio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contido no comando do Parágrafo 1" do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura: "Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. • Parágrafo 1 ' - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." A discussão se prende ao possível desrespeito ao princípio da irretroatividade Todavia, a Lei 10174/2001 não criou tributo. Apenas apresentou mais um instrumento de fiscalização, para que a administração tenha seus procedimentos fiscalizatórios "em tempo real" visando coibir as novas formas de subterfúgios que são empregados para fuga à tributação. Por outro lado se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiró do artigo 144 do CTN. Se não para casos como dos autos, para que serviria? Ademais, o lançamento para o imposto de renda das pessoas físicas se . enquadrou no artigo 42 da Lei 9430/1996, cuja redação é a seguinte: "Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pela contribuinte demonstrou, inequivocamente; sua omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários mantidos à margem da declaração do IRPF no período fiscalizado, além de apontar para o evidente intuito de fraude como antes consignado. A cobrança ora realizada tenta recompor operações realizadas pela Contribuinte cujos efeitos tributários não foram reconhecidos de forma regular, pois houve ro 6 . . • Processo n° 10120.001144/2003-21 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.107 Fl. 7 oferecimento à tributação em valor insuficiente, frente à verdade material, em estrita observância à legislação de regência. A matéria já foi, inclusive, objeto de manifestação do Judiciário, no MS n" 2001.61.00.028247-3, no Juizo da 16 a Vara Cível Federal em São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda Turma, à unanimidade de votos, posicionou-se nos termos da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTER2OR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS: I. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do principio constitucional da privacidade (inciso XXXVI do art. 5), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade .fiscal, independentemente de . autorização do juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § I",„ do CTN que pugna pela retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido." Resp 532004/SC, RECURSO ESPECIAL2003/0054435-9 Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - 06/09/2005 A matéria também já foi ventilada em Sessões anteriores neste Colegiado, no sentido de ser legitima a retroatividade da legislação ora em apreço, podendo-se citar o Acórdão CSRF /04-00.021, de 15/03/2005 e, apenas a titulo de esclarecimento ao i. Recorrente, o Acórdão 104-19.499, objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, foi levado à apreciação nesta Turma, na Sessão de 13/12/2005, decidindo o Colegiada ainda que à maioria de votos, Dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade ora em apreço, nos termos do Voto proferido no Acórdão CSRF/04.00.148. Ainda, o acórdão oferecido como paradigma foi alterado na Câmara Superior,como se vê na transcrição seguinte: Processo n" : 10073.001241/2002-46 Recurso n" : 104-134.433 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4" CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE 10 7áél " Processo n° 10120.001144/2003-21 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.107 Fl. 8 • CONTRIBUINTES Interessado : ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA Seção de : 12 junho de 2006 Acórdão n" : CSRF/04- 00.266 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n" 10.174, de 2001, já que dito diploma legal possui natureza procedimental, tratando do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de ,fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes cio STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial provido Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR Provimento ao Recurso especial da Fazenda Nacional, e, igualmente, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte Sala das Ws-Sões, em 04 de maio de 2009 „ I Tt MA' AQUIAS PESSOA MONTEIRO • • • • 8

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