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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10519641 #
Numero do processo: 13706.005843/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS. A legislação tributária autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto, das despesas médicas incorridas com o tratamento do contribuinte e de seus dependentes, pagas no ano-calendário a que se refere a DIRPF, desde que devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2202-010.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS. A legislação tributária autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto, das despesas médicas incorridas com o tratamento do contribuinte e de seus dependentes, pagas no ano-calendário a que se refere a DIRPF, desde que devidamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005843/2008-62 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a notificação de lançamento de fls. 09/12, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2007, ano-calendário de 2006, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 10.073,25, sujeito à mul ta de ofício em juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 36.630,00, conforme descrição dos fatos, às fls. 10, in verbis: Foram glosadas as seguintes despesas médicas por falta de apresentação de comprovante: ALZIRA CHALOUB DA SILVA DE BRITTO PEREIRA 250,00 AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA 16.970,00 Foram glosadas as seguintes despesas médicas pelos comprovantes não atenderem às especificações legais e não identificarem o beneficiário do serviço prestado: REGINA LÚCIA LIMA PONTES R$ 1.350,00 ANDREA BARROS LEAL R$ 12.000,00 EDUARDO DA COSTA BARROS R$ 250,00 PAULO CESAR AFFONSO FERREIRA 280,00 NÁDIA COURI 1.430,00 FERNANDO WENDHAUSEN PORTELLA 3.950,00 Foi glosada a seguinte despesa médica efetuada com não dependente: JOSELE RODRIGUES DE FREITAS 150,00 2. Cientificada do lançamento em 03/07/2008, AR às fls. 63, a interessada apresentou impugnação (fls. 02/07), recepcionada na unidade local da SRFB 04/08/2008, cujas alegações defensivas seguem sumariadas: Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005843/2008-62 3 a) alega que a glosa de R$ 150,00, relativa à prestadora Josele Rodrigues de Freitas, refere-se à consulta feita pela neta da impugnante, a qual, de fato, não é sua dependente. Não obstante aduz que “o recibo demonstra que foi a Impugnante quem arcou com o pagamento da referida consulta, razão pela qual pretendeu deduzir o mesmo de sua Declaração de Ajuste Anual para o ano- calendário 2006”. b) com relação estabelecimento Amil, alega que é beneficiária desse plano de saúde, na condição de dependente de sua filha (titular). Alega que assume o ônus financeiro da sua participação no plano, mediante depósitos mensais efetuados na conta corrente da titular, que somaram R$ 15.670,00, conforme comprovantes anexos; d) com relação às demais glosas, alega que essas despesas estão comprovadas, conforme recibos acostados aos autos, emitidos em conformidade com os requisitos legais; e) alega que a fiscalização não olvidou nenhum esforço para comprovar que os recibos aparentados pela interessada, no curso da ação fiscal, emitidos em conformidade com a legislação vigente, não mereciam fé; f) alega que as despesas glosadas, no valor de R$ 36.630,00, são consideravelmente inferiores aos rendimentos percebidos pela impugnante, que somaram R$ 310.422,23. 3. O processo foi convertido em diligência, conforme Termo de fls. 66, com os seguintes objetivos: a) Intimar o contribuinte AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, CNPJ 29.309.127/0004-11, a informar se ALCINA FONSECA DE MACEDO SOARES E SILVA, CPF 618.571.907-00, foi titular ou beneficiário de plano de saúde vinculado ou administrado por esse estabelecimento, no ano-calendário de 2006. Caso afirmativo, apresentar quadro demonstrativo contendo os pagamentos efetuados, discriminando a parcela relativa U participação do titular e de cada dependente e/ou agregado incluído no plano; b) Intimar a contribuinte ANDRÉA BARROS LEAL SIQUEIRA, CPF 028.762.767-55, a informar se prestou os serviços referentes a "tratamento odontológico", consoante recibo acostado às fls. 20, no valor de R$ 12.000,00, recebidos de ALCINA FONSECA DE MACEDO SOARES E SILVA, CPF 618.571.907-00, no ano- calendário de 2006 e, caso afirmativo, informar o nome do paciente que recebeu o referido tratamento, bem como especificar quais serviços foram prestados. Caso o valor recebido se refira a mais de um paciente especificar a parcela da despesa odontológica correspondente a cada um. 4. Às fls. 739/740 e 743, documentos juntados aos autos, em cumprimento à diligência. A interessada foi cientificada, às fls. 744/745, manifestando-se às fls. 747/748. Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005843/2008-62 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme expõe o I. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005843/2008-62 5 5. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. 6. No mérito, constata-se a improcedência de parte da ação fiscal, conforme se segue: a) com relação à glosa de R$ 150,00, relativa à prestadora Josele Rodrigues de Freitas, a interessada reconhece que a despesa foi incorrida com sua neta. Não obstante aduz que “o recibo demonstra que foi a Impugnante quem arcou com o pagamento da referida consulta, razão pela qual pretendeu deduzir o mesmo de sua Declaração de Ajuste Anual para o ano-calendário 2006”. Com efeito, a dedução de despesas médicas está limitada àquelas incorridas com o próprio contribuinte e seus dependentes, ex vi do inciso II do § 1º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999. Do exposto, mantém-se a glosa dessa despesa. b) com relação à glosa de R$ 16.970,00, relativa ao estabelecimento Amil, a autoridade julgadora empreendeu diligência, permitindo constatar que a despesa relativa à participação da interessada nesse plano de saúde foi de R$ 5.896,12, conforme documentos de fls. 81/82. Do exposto, reduz-se a glosa dessa despesa para R$ 11.073,90. c) com relação à glosa de R$ 12.000,00, relativa à prestadora Andrea Barros Leal, essa infração decorreu da falta da identificação do paciente beneficiário dos serviços, consoante recibo acostado às fls. 25. Em que pese a autoridade julgadora tenha determinado a realização de diligência junto à prestadora, para que essa identificasse o paciente beneficiário desses serviços, a declaração acostada aos autos, às fls. 743, em cumprimento à intimação que lhe fora dirigida, embora ateste que a impugnante pagou por serviços odontológicos, não atesta que essa foi a paciente beneficiária desses serviços. Observa-se, ainda, que a interessada pleiteou dedução de despesas médicas relativas a terceiro não dependente, vide recibo de fls. 43, o que pode ter ocorrido, também, com a despesa em referência. Do exposto, considerando as disposições do art. 73, c/c inciso II do § 1º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, mantém-se a glosa dessa despesa; d) com relação à glosa de R$ 250,00, relativa à prestadora Alzira Chaloub da Silva de Britto Pereira, a infração decorreu da falta de comprovação da despesa. Observe-se que o documento juntado, às fls. 15, veicula despesa incorrida pela filha da impugnante (Alcina de Macedo Soares e Silva), a qual não figura como dependente na DIRPF revisada. Do exposto, com fundamento nas disposições do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999, mantém-se a glosa dessa despesa; e) com relação à glosa de R$ 1.350,00, relativa à prestadora Regina Lúcia Lima Pontes, essa infração decorreu da falta da identificação do paciente beneficiário dos serviços, consoante 4 (quatro) recibos acostados às fls. 23/24 (psicoterapia)). Observe-se que apenas o recibo de fls. 23 (superior), no valor de R$ 300,00, atesta Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005843/2008-62 6 que o pagamento foi efetuado pela interessada. Referido documento preenche os requisitos legais e se mostra apto a comprovar essa parcela da despesa. Os demais recibos foram emitidos em nome de Alcina de Macedo Soares, que pode ser tanto a contribuinte (Alcina Fonseca de Macedo Soares e Silva ), como a filha da impugnante (Alcina de Macedo Soares Silva). Dessa forma, dada a imprecisão desses recibos, que somam R$ 1.050,00, mantém-se a glosa dessas despesas; f) com relação à glosa de R$ 1.430,00, relativa à prestadora Nadia Curi, essa infração decorreu da falta da identificação do paciente beneficiário dos serviços, consoante 3 (quatro) recibos acostados às fls. 28/30 (psicoterapia)). Observe-se que apenas o recibo de fls. 29, no valor de R$ 480,00, atesta que o pagamento foi efetuado pela interessada. Referido documento preenche os requisitos legais e se mostra apto a comprovar essa parcela da despesa. O recibo de fls. 28, no valor de R$ 480,00, não se mostra apto à comprovação da despesa, por ter sido emitido em nome de Alcina de Macedo Soares, que pode ser tanto a contribuinte (Alcina Fonseca de Macedo Soares e Silva ), como a filha da impugnante (Alcina de Macedo Soares Silva), de modo que não é possível precisar quem tenha efetuado o pagamento. Do mesmo modo, o recibo de fls. 30, no valor de R$ 470,00, também não se mostra apto à comprovação da despesa por conter rasura no nome do responsável pelo pagamento. Dessa forma, mantém-se parte da glosa dessa despesa, no valor de R$ 950; g) com relação às demais glosas, que decorreram da falta de preenchimento de requisitos legais nos recibos; e da falta de identificação do paciente beneficiário da identificação do paciente beneficiário dos serviços, observa-se que a autoridade lançadora não empreendeu nenhuma diligência junto aos prestadores, com vistas a verificar o efetivo beneficiário dos serviços prestados. Dessa forma, considerando, ainda, que a autoridade julgadora também não vislumbrou a oportunidade e conveniência de se empreender diligência, em face do valor dessas despesas; impõe-se o acolhimento dos comprovantes apresentados, que preenchem os requisitos legais, cancelando essas glosas, discriminadas na tabela abaixo: Prestador Serviço Valor (R$) Comprovante fls. Eduardo da Costa Barros 250,00 Consulta médica 26 Paulo Cesar Affonso Ferreira 280,00 Honorários Médicos 27 Fernando Wendhausen Portella 3.950,00 Consultas Médicas 31/38,51 e 55, e relatório médico de fls. 49 7. Por oportuno, registre-se que a ausência do endereço dos prestadores dos serviços, em parte dos recibos apresentados, está suprida, no termos do § 1º e caput do art. 29 da Lei nº 9.784, de 1999, pela referência que ora se faz ao cadastro do CPF, onde essa informação encontra-se consignada. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005843/2008-62 7 8. Com os devidos ajustes, decorrentes da redução da glosa de despesas médicas para R$ 25.473,9 (=R$ 150,00+R$ 11.073,90+R$ 12.000,00+R$ 250,00+R$ 1.050,00+ R$ 950,00), o imposto suplementar apurado passa a ser: DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DEVIDO Descrição Valores (R$) 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 310.422,23 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 56.478,55 4) Glosa de Deduções Indevidas 25.473,90 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 279.417,58 7) Imposto Apurado após as Alterações (Tabela Progressiva Anual) 70.846,10 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 56.773,80 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13)Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 14.072,30 14)Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 7.067,53 15) Imposto já Restituído 0,00 16)Imposto Suplementar 7.004,77 9. Em face dos argumentos expendidos, voto por julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto suplementar de R$ 7.004,77, sujeito à multa de ofício e juros legais. Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.005843/2008-62 8 Observe-se que, diferentemente do RV 13706.005352/2008-11, neste recurso há, na fundamentação do acórdão-recorrido, de que a recorrente efetivamente pleiteou a dedução de despesas com terceiro não-dependente, para fins do IRPF. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 813DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2 OLE_LINK3 OLE_LINK5

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10529015 #
Numero do processo: 10945.900112/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório O processo em questão aborda uma Manifestação de Inconformidade contra um Despacho Decisório que reconheceu parcialmente um direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 21756.85478.130215.1.1.19-1329 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 5.750.510,37, relativo ao 4º trimestre de 2014. A Autoridade fiscal informa que a ação fiscal foi realizada em conformidade com o Registro de Procedimento Fiscal – RPF Fiscalização n° 09.1.06.00-2017-00050-5, que teve como escopo a análise dos pedidos de ressarcimento (PER) e das declarações de compensação (DCOMP) vinculados aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apurados nos anos de 2014 e 2015. Essa análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .9 00 11 2/ 20 17 -1 1 Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900112/2017-11 Foram identificadas divergências nos percentuais aplicados no rateio dos créditos, devido às diferenças entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, e receitas de exportação. Posteriormente, realizou-se uma análise minuciosa, rubrica por rubrica, dos valores de crédito utilizados pela Interessada e seu impacto no valor do ressarcimento. 1. Bens para Revenda: A verificação revelou que a interessada apurou crédito básico sobre a entrada de bens para revenda fornecidos pelas cooperativas associadas, o que foi considerado indevido e, portanto, glosado. 2. Bens Utilizados como Insumos: Houve apuração de crédito básico sobre a aquisição de insumos fornecidos pelas cooperativas associadas, o que também foi considerado indevido e glosado. Além disso, foram glosados os créditos sobre a aquisição de produtos que não correspondem ao conceito de insumo. 3. Serviços Utilizados como Insumos: Créditos básicos foram apurados sobre operações que não ensejam tal direito, e houve ainda a constatação de apropriação de créditos em duplicidade, os quais foram glosados. 4. Despesas de Energia Elétrica, Aluguéis e Outros: Foram glosados créditos sobre valores que não se caracterizam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como despesas de aluguéis e outros encargos indevidos. 5. Despesas de Frete em Operações Diversas: Houve glosa de créditos sobre despesas de fretes em diversas operações, incluindo aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, operações de pessoas físicas, operações fiscais indeterminadas, transferências, remessas para depósito fechado ou armazém geral, devoluções, remessas em bonificação, doação ou brinde. 6. Importação: A compensação ou ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações de importação restringe-se aos bens e serviços vinculados às receitas não tributadas no mercado interno. 7. Créditos Presumidos: Houve análise detalhada dos créditos presumidos de origens distintas, com glosa de valores indevidamente apurados. 8. Devoluções de Vendas: Foram glosados créditos referentes a devoluções de vendas que não se enquadravam nos critérios legais para apuração de créditos. 9. Ativo Imobilizado: Foram aplicadas glosas em diversas situações, incluindo encargos excedentes, máquinas ou equipamentos não utilizados diretamente na produção de bens, ICMS como dispêndio integrante do custo de aquisição, entre outros. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 788.870,64. Após a cientificação da interessada em 19/07/2018, esta apresentou, em 17/08/2018, a Manifestação de Inconformidade, onde contestou as glosas efetuadas pela fiscalização. A seguir, são apresentados os principais pontos levantados na Manifestação: 1. Bens utilizados como insumos: A fiscalização entendeu que os bens utilizados como insumos não geram direito aos créditos, porém, a requerente argumenta que tais itens são indispensáveis ao processo produtivo e, portanto, devem ser considerados insumos. Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900112/2017-11 2. Serviços utilizados como insumos: A fiscalização não considerou como insumos diversos serviços, mas a requerente defende que tais serviços são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo, devendo ser reconhecidos como insumos. 3. Energia Elétrica: A fiscalização excluiu encargos incidentes sobre as faturas de energia elétrica, mas a requerente argumenta que tais encargos são essenciais para o consumo de energia e devem ser considerados na apuração de créditos. 4. Despesas de fretes em operações de compra e venda: A fiscalização glosou os créditos relacionados a despesas de fretes, mas a requerente argumenta que tais despesas são indispensáveis ao processo produtivo e devem ser reconhecidas como insumos. 5. Bens do ativo imobilizado: A fiscalização glosou os créditos relacionados a bens do ativo imobilizado, mas a requerente argumenta que tais bens são passíveis de crédito conforme legislação vigente. 6. Crédito Presumido – Suíno: A fiscalização discordou da base de cálculo do crédito presumido, enquanto a requerente argumenta que tem direito ao crédito presumido previsto em lei. A requerente solicita que a Manifestação de Inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório em análise, revertendo as glosas efetuadas. Ao longo da Manifestação de Inconformidade, são citadas decisões do CARF e decisões judiciais para embasar as alegações. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da recorrente, para garantir parte do direito ao crédito pleiteado. Inconformada com a r. decisão acima mencionada a recorrente interpôs o recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Eis o relatório VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, atende aos demais requisites de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como relatado o presente processo trata de direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 21756.85478.130215.1.1.19-1329 de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa no montante de R$ 5.750.510,37, relativo ao 4º trimestre de 2014. Ainda conforme o relato, a análise foi iniciada em razão de uma liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243-57.2015.4.04.7002/PR, que abarca inumeros pedidos de ressarcimento semelhantes guardando diferenças no que diz respeito ao período de apuração e valores. Fl. 1520DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.791 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900112/2017-11 Ressalta que no processo ainda há a indicação de outro processo judicial, além de emissão de ordens bancárias, determinando o depósito de valores en favor da recorrente Frimesa, relacionados aos créditos discutidos no presente processo. Por derradeiro, temos ainda a indicação de novo procedimento judicial, agora de n. 5008320-09.2018.4.04.7005, determinando a atualização monetária dos créditos pela taxa SELIC, bem como a abstenção de compensação de ofício por parte do Fisco Federal. (e-fls 1387). Neste contexto, é altamente provável que haja uma sobreposição entre as bases das ações judiciais instauradas pela contribuinte e os argumentos apresentados no recurso. Seguindo o princípio de jurisdição unificada, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é incumbência do Poder Judiciário emitir uma decisão definitiva, inclusive em assuntos de natureza administrativa, impedindo qualquer efeito decorrente de uma eventual decisão administrativa divergente em mérito. O alcance dessa sobreposição deve ser objetivamente definido, sendo reconhecida somente quando o objeto do processo administrativo coincide verdadeiramente com o da via judicial, com a exigência fundamental da tríplice identidade entre as demandas - mesmas partes, causa de ação e pedido. Somente quando não há uma identidade total, questões distintas podem ser analisadas pelo julgador administrativo. Portanto, não vejo viabilidade na continuação do julgamento no CARF, pois para uma resolução adequada da controvérsia é necessário que sejam esclarecidos os verdadeiros impactos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em disputa neste caso. Assim, proponho converter o julgamento em diligência para que a unidade local possa especificar e quantificar, de maneira detalhada e objetiva, cada um dos créditos em questão neste processo que possam estar relacionados com as ações judiciais movidas pela contribuinte, além de fornecer uma cópia completa dos processos judiciais mencionados neste voto. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 1521DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.724371/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA ANULADA. Sendo diversa a causa de pedir e pedidos objetos discutidos nas esferas administrativa e judicial, inexiste concomitância. Afastada a concomitância declarada pela DRJ, faz-se necessário reconhecer a nulidade da decisão recorrida que não enfrentou o mérito da impugnação, como resultado devolver os autos para que nova decisão seja proferida.
Numero da decisão: 3101-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a declaração de concomitância do presente processo com o MS nº 5008213-31.2018.4.03.6119/SP, anular a decisão recorrida e, de conseguinte, determinar que nova decisão seja proferida pela DRJ com apreciação de todos os argumentos da impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CONCOMITÂNCIA INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA ANULADA. Sendo diversa a causa de pedir e pedidos objetos discutidos nas esferas administrativa e judicial, inexiste concomitância. Afastada a concomitância declarada pela DRJ, faz-se necessário reconhecer a nulidade da decisão recorrida que não enfrentou o mérito da impugnação, como resultado devolver os autos para que nova decisão seja proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a declaração de concomitância do presente processo com o MS nº 5008213-31.2018.4.03.6119/SP, anular a decisão recorrida e, de conseguinte, determinar que nova decisão seja proferida pela DRJ com apreciação de todos os argumentos da impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam o litígio, reproduzo o relatório do Acórdão Recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 43 71 /2 01 8- 05 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.909 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724371/2018-05 Trata o presente processo de exigência de PIS, COFINS e multa no valor de R$ 1.560.764,47 em decorrência de fornecimento de informação incompleta das mercadorias declaradas nas DI. Fundamento Legal: Art. 84 da Medida Provisória no 2.158- 35/2001. Art. 69 da Lei 10.833/2003. Arts. 2º, 97, 542 a 545, 549, 551, 564, 673, 674, incisos I a IV, 675, inciso IV, 711, inciso III e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, e 768 do Decreto nº 6.759/09. Segundo a Fiscalização, no curso do procedimento especial de fiscalização aduaneira, a fim de verificar o cumprimento das obrigações aduaneiras pelo sujeito passivo, empresa, foi constatado que, em diversas Declarações de Importação registradas pelo sujeito passivo, foi detectado erro quanto ao enquadramento tributário adotado pela contribuinte referente às Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação. No caso em tela, a contribuinte registrou a DI nº 18/2053486-5, pleiteando a redução a 0 (zero) das alíquotas das contribuições em relação ao produto importado TRASTUZUMABE (ZEDORA) classificado no código NCM 3002.15.20, conforme indicado na inicial. A base legal informada pela contribuinte na inicial para tal redução é o art. 2º, inciso II, do Decreto 6.426/2008. Foram realizadas exigências fiscais a fim de oferecer oportunidade para o contribuinte esclarecer o enquadramento tributário adotado na referida importação e, por fim, após o contribuinte não apresentar justificativa satisfatória, foi inserida no Siscomex a devida exigência fiscal de recolhimento do valor referente às contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação com os acréscimos legais e da multa prevista no art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro - RA) pela informação incorreta do regime tributário das contribuições. Cientificada da exação em tela em 17/12/2018 (fl.75), a autuada apresentou impugnações em 15/01/2019 (fls.77 e seguintes) e em 07/02/2019 (fl.246 e ss) alegando, em síntese, que a multa não é exigível em razão de  O produto importado na DI nº 18/2053486-5 (doc. 04), a saber o TRASTUZUMABE, princípio ativo do medicamento ZEDORA fabricado pela Impugnante (doc. 05), na NCM nº 3002.10.38, e conformo o supracitado Decreto nº 6.426/2008 a alíquota do PIS/Cofins-Importação para este produto foi reduzida a zero;  Ocorre que em 15 de dezembro de 2016, o Conselho da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) emitiu a Resolução nº 125, devido as alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC, atualizando a TIPI e remanejando as NCMs. Devido as alterações na NCM, o produto TRASTUZUMABE passou a constar na NCM nº 3002.15.20 (doc. 08);  Os produtos constantes na NCM nº 3002.10.38 da TIPI 2012 passaram a compor a NCM nº 3002.15.20 na TIPI 2017, ou seja, houve somente alteração na numeração das NCMs, mas não houve alteração da condição de alíquota zero do TRASTUZUMABE;  Assim, a Impugnante não inadimpliu qualquer obrigação tributária, pois quando da importação da DI nº 18/2053486-5, a totalidade do PIS/Cofins-importação devido era inexistente ou igual a zero, portanto totalmente insubsistente o AI ora impugnado;  O propósito do legislador ao introduzir o art. 2º e II no Decreto 6.426/2008 era reduzir a zero a alíquota do PIS/Cofins-importação do produto farmacêutico TRASTUZUMABE, o qual na TIPI vigente quando da promulgação do referido Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.909 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724371/2018-05 Decreto constava na NCM 3002.10.38, e na ocorrência da importação da DI nº 18/2053486-5 constava na NCM 3002.15.20 da TIPI/2017, por mera alteração numérica, mas não classificatória;  Totalmente infundada a alegação constante no auto de infração impugnado, de que o entendimento da Solução de Consulta nº 62/2018 não pode ser aplicado ao presente caso, extremamente similar, conforme adução constante na r. Cosit (“quando da alteração do SH/NCM, o intérprete, através de um processo lógico, poderá fazer a integração das categorias da nova NCM com o restante do ordenamento jurídico”, bem como que “pode se, assim, preservar a intenção original do legislador, sem que seja necessária a alteração de toda a legislação que cite os códigos antigos da NCM.”);  O Ministério da Fazenda, através do Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, emitiu o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (doc. 18), declarando expressamente que Aplica-se a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação de produtos farmacêuticos a que se refere o inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, aos itens 3002.15.20;  Assim, a origem do dispositivo interpretado, a saber a nova NCM 3002.15.20 do produto farmacêutico TRASTUZUMABE, alterada pela Resolução nº 125 da CAMEX de 15 de dezembro de 2016, foi de 1º de janeiro de 2017, abarcando o suposto fato gerador da DI nº 18/2053486-5, 07/11/2018 (doc. 04).  Assim, a referida multa (art. 711 do Decreto nº 6.759/2009) não deve prevalecer tendo em vista que, comprovadamente, as informações concernentes a ela constantes no auto de infração impugnado não correspondem à realidade dos fatos, não havendo qualquer incorreção na classificação NCM nº 3002.15.20 adotada pela Impugnante, uma vez que esta trata do produto farmacêutico TRASTUZUMABE importado na DI nº 18/2053486-5;  Por todo o exposto, o AI nº 0817600/00164/18 deve ser totalmente desconstituído, ante a exaustiva e detalhada demonstração de ilegalidade/arbitrariedade da autuação, bem como das nulidades nele constantes;  Protestando provar o alegado por todas as provas permitidas em Direito, especialmente pela juntada de documentos adicionais, inclusive ulterior, perícia, diligências, exames, formulação de quesitos, vistorias e assistências técnicas, expedição de ofícios, inquirição de testemunhas e demais provas necessárias;  Requer-se, por fim, sejam as intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO RICARDO JORDAN, inscrito na OAB/SP sob o nº 228.094;  Diante da declaração da autoridade administrativa que lavrou o referido auto de infração, bem como da definitividade e imperatividade das decisões judiciais nos termos do art. 5º, XXXV da CF/88, requer-se a procedência da impugnação administrativa com a extinção do presente feito/desconstituição do AI nº 0817600/00164/18, reconhecendo- se que o Impugnado nada mais tem a requerer à respeito da Declaração de Importação nº 18/2053486-5. Após detida análise dos autos, a impugnação foi julgada improcedente pela 17ª Turma da DRJ de São Paulo, sendo que os argumentos atinentes ao Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2018 (MS nº 5008213-31.2018.4.03.6119/SP) não foram conhecidos, segundo ementa reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.909 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724371/2018-05 Ano-calendário: 2018 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. A prestação de forma inexata de informação de natureza administrativa/comercial acarreta a aplicação de multa prevista no art. 84 da MP 2.158-35, combinado com art. 69 da Lei 10.833/02. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Mandado de Segurança. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário defendendo (i) a inocorrência de concomitância, (ii) a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2018 aos bens importados na DI nº 18/2053486-5, (iii) a aplicação da alíquota zero prevista no inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426/2018 e Resoluções CAMEX a DI, (iv) a insubsistência das multas aplicadas. Ausente nos autos informações acerca do Mandado de Segurança nº 5008213- 31.2018.4.03.6119/SP, em que a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Órgão Paritário, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que houvesse a juntada aos autos do referido mandamus, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte cópia do processo administrativo ou dossiê de resposta ao Mandado de Segurança nº 5008213- 31.2018.4.03.6119/SP e que o titular da unidade de origem informe sobre o cancelamento da autuação, ou não, conforme informação prestada naqueles autos. A Unidade de Origem atendeu à diligência que foi, posteriormente, objeto de manifestação pela Recorrente. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Preenchidos os requisitos necessários de admissibilidade tratados no Decreto nº 70.235/72 e RICARF, conheço do Recurso Voluntário interposto pelos responsáveis solidários. Como relatado, foi requerido a Unidade de Origem o apensamento do processo administrativo ou dossiê de resposta ao Mandado de Segurança nº 5008213- 31.2018.4.03.6119/SP para que se pudesse certificar a existência de concomitância entre os pedidos e causa de pedir daqueles autos com o objeto do presente auto de infração. Na ocasião decidiu a DRJ: Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.909 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724371/2018-05 Segundo a Fiscalização, a "contribuinte registrou a DI pleiteando a redução a 0 (zero) das alíquotas das contribuições em relação ao medicamento importado ZEDORA classificado no código NCM 3002.15.20. A base legal informada pelo contribuinte para tal redução é o art. 2º, inciso II, do Decreto 6.426/2008. Ademais, o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 (doc. 18), declarando expressamente que "Aplica-se a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação de produtos farmacêuticos a que se refere o inciso II do art. 2º do Decreto nº 6.426, de 7 de abril de 2008, aos itens 3002.15.20" reforça o entendimento de que a contribuinte faz jus à redução à alíquota zero de PIS e de COFINS. Pelo texto legal, a redução das alíquotas aplica-se apenas aos produtos farmacêuticos CLASSIFICADOS nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2. Assim, a questão reside no fato de a pleiteada redução ser possível de ser concedida com base no ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Com relação a questão da aplicabilidade do referido ato legal, a interessada impetrou MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008213- 31.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos, cuja decisão foi proferida nos seguintes termos (fls.424 e ss) (...) Conclui-se portanto que, em relação ao mérito da questão, o presente processo administrativo e a Ação Judicial supra tratam do mesmo objeto, qual seja, a exigência do PIS e da COFINS e da multa prevista no art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009 Passo a analisar a ocorrência ou não da declarada concomitância. Por simples leitura da exordial, observa-se que a Recorrente impetrou o mandado de segurança com o único propósito de liberar as mercadorias registradas na DI nº 18/2053486-5, sem obrigação ao pagamento de multa e dos tributos, alegando que seria discutido administrativamente. O que segue (e-fls. 199/200): 11. Em 14/12/2018 a Impetrante recebeu o Auto de Infração nº 0817600/00164/18 (doc. 10), impondo multa isolada e exigindo o recolhimento do PIS/Cofins acrescido de multas na importação da DI nº 18/2053486-5, o qual totaliza R$ 1.560.764,47 (um milhão, quinhentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). A Impetrante discutirá a ilegalidade da referida autuação na esfera administrativa por meio de competente impugnação. 12. De outro lado, imperioso destacar que até o presente momento, a carga continua retida pela autoridade coatora. Ocorre que, o produto importado (TRASTUZUMABE), assim como o medicamento do qual é componente essencial (ZEDORA) necessita de acondicionamento especial, tendo controle de temperatura para importação com prazo determinado – 55 dias, findando tal prazo no dia 24/12/2018 (doc. 11), conforme atesta a transportadora do medicamento, de acordo com orientação da ANVISA (doc. 12). (...) 15. Diante de todo o exposto, as divergências quanto ao recolhimento do PIS/Cofins na importação não podem impedir a liberação do produto importado na DI nº 18/2053486-5, considerando a iminência de perda (dia 24/12/2018), por não ser possível comprovar junto a ANVISA o acompanhamento da temperatura da carga após a expiração da validade dos termômetros, e pela carga ser imprescindível para a fabricação do Zedora (Tratuzumabe), como dito, utilizado no tratamento de câncer de mama e gástrico avançado. A interrupção do desembaraço que já se estende por um Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.909 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724371/2018-05 mês e meio vem causando prejuízos financeiros à Impetrante e deixando pacientes sem o produto. 16. Assim, a causa petendi do presente remédio heroico é obter a liberação do referido produto importado - DI nº 18/2053486-5, de modo a viabilizar a fabricação do medicamento ZEDORA (Tratuzumabe) pela Impetrante, tendo em vista que eventuais diferenças de tributação possuem modos próprios de cobrança que não sejam a apreensão da mercadoria. O ato coator viola a Súmula nº 323 do E. STF e diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos análogos, como a seguir restará demonstrado. Os pedidos apresentados foram: IV. DOS PEDIDOS 33. Ante todo o exposto, requer: a) a concessão da liminar, inaudita altera pars, determinando que a autoridade coatora proceda a imediata liberação dos produtos importados através da DI nº 18/2053486-5 em atenção à Súmula nº 323 do E. STF, tendo em vista que já há Auto de Infração lavrado para a discussão acerca da legalidade ou não da cobrança das referidas contribuições (PIS/Cofins importação), bem como cabalmente demonstrado o risco de perda do produto (impossibilidade de acompanhamento de temperatura determinada pela ANVISA) em 24/12/2018, causando a Impetrante um prejuízo imediato de R$ 7.238.327,95 e risco aos pacientes que dependem do medicamento para tratamento de câncer; b) ainda, caso não seja o entendimento desse DD. Juízo pela requerido no item “a” supra, a concessão da liminar, inaudita altera pars, para que seja determinado à autoridade coatora que proceda com a continuidade do desembaraço aduaneiro e, por consequência, a imediata liberação dos produtos importados através da DI nº 18/2053486-5, tendo em vista que esta comprovado no processo que o único motivo da retenção é a divergência de alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a importação, considerando o transcurso do prazo de oito dias, conforma aplicação, por analogia, ao que dispõe o art. 4º do Decreto n. 70.235, de 1972, que prescreve “salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias”, bem como o fato de que a Impetrante não poderá fazer o acompanhamento de temperatura determinada pela ANVISA em 24/12/2018, o que acarretará na perda do produto causando a Impetrante um prejuízo imediato de R$ 7.238.327,95 e risco aos pacientes que dependem do medicamento para tratamento de câncer. c) a notificação da autoridade coatora para, recebendo cópia da petição inicial e documentos anexados, preste as informações que entender devidas no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09; d) por obediência ao artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência ao órgão de representação judicial de pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade coatora, para, querendo, prestar informações; e) a oitiva do ilustríssimo representante do Ministério Público, para que opine e se manifeste nos atos e termos do presente mandamus, no prazo improrrogável de dez dias, conforme artigo 12, da Lei nº 12.016/09; f) ao final, pelas razões de fato e de direito supramencionadas, a ratificação da medida liminar e a concessão da segurança em caráter definitivo, para fins de cessação do ato coator atacado, liberando-se definitivamente o produto importado através da DI nº 18/2053486-5. Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-001.909 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724371/2018-05 g) a juntada das provas pré-constituídas nos autos, as quais atestam as alegações da Impetrante; h) condenar o Impetrado ao pagamento dos ônus sucumbenciais; i) a juntada dos comprovantes de recolhimento de custas iniciais (doc. 14); j) sejam todas as publicações pela Imprensa Oficial realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO RICARDO JORDAN, inscrito na OAB/SP sob o nº 228.094, com endereço profissional na Avenida Angélica, nº 2.346, 12º andar, bairro Consolação, São Paulo/SP, CEP 01228-200, Tel. (11) 3156-5075, e-mail: jjordan@jordancury.com.br, sob pena de nulidade nos termos do parágrafo 2º do artigo 272 do CPC. Em sentença, apenas a liberação da mercadoria foi assegurada, inexistindo concessão de outra segurança ou, até mesmo, julgada a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2018 à mercadoria importada (NCM nº 3002.15.20), e seus reflexos. Transcrevo (e-fls. 422/423): A retenção das mercadorias ocorreu em razão da classificação fiscal adotada pela impetrante para os produtos importados, que, segundo a autoridade impetrada, não faria jus à alíquota zero de PIS/COFINS Importação. Nestes autos, não pretende discutir a correta classificação, mas tão somente assegurar o desembaraço aduaneiro das mercadorias, prosseguindo-se a discussão fiscal no âmbito administrativo. Pois bem. Vejo não ser possível o condicionamento da liberação dos bens ao recolhimento de tributos, considerando ser o fisco dotado de meios hábeis a constituir seu crédito, incidindo na espécie o comando contido na Súmula nº 323 do STF, com o seguinte teor: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (...) Desta forma, acarretando eventual reclassificação fiscal na cobrança de diferença de tributos e multa, não é possível condicionar o desembaraço aduaneiro ao prévio recolhimento da exigência, ficando ressalvado à autoridade impetrada o regular prosseguimento das exigências formais e fiscais na via administrativa. Concretamente, com a superveniência do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2018, a exigência da autoridade impetrada não mais persiste, confirmando-se o direito da autora à liberação das mercadorias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar definitivamente liberação do medicamento, objeto da DI nº 18/2053486-5, independentemente do pagamento dos tributos/multa exigidos. Analiso o mérito (art. 487, I, CPC). Tal fato é confirmado por meio do voto proferido pelo Emin. Desembargador Federal Dr. Nery Júnior ao rever decisão dada em remessa necessária, confira-se: R E L A T Ó R I O Trata-se de devolução de autos pela Vice-Presidência para eventual juízo de retratação, haja vista o julgamento do RE 1.090.591/SC (Tema 1.042 da repercussão geral), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-001.909 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724371/2018-05 A sentença (ID 57302137) concedeu a segurança para assegurar “definitivamente liberação do medicamento objeto da DI nº 18/2053486-5, independentemente do pagamento dos tributos/multa exigidos”. Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados a este Tribunal para análise da remessa necessária, a qual foi desprovida, conforme ementa a seguir: “PROCESSUAL CIVL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIVERGÊNCIA QUANTO À CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. 1. Não se verifica a falta superveniente de interesse de agir, haja vista que a liberação das mercadorias somente se deu após a concessão da liminar. 2. Não se discute neste mandamus a correta classificação fiscal das mercadorias importadas, mas sim o procedimento de retenção adotado pelo Fisco. 3. A medida adotada pelo fisco, qual seja, retenção da mercadoria, como meio para exigência de tributos e multa, em razão de divergência na classificação fiscal é considerada ilegal e indevida pelos Tribunais Superiores. 4. Conforme o Enunciado de Súmula n. 323/STF:“É incabível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. 5. Remessa necessária desprovida.” (...) A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Relatoria, para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.090.591/SC (Tema 1.042 da repercussão geral). É o relatório. V O T O (...) Dessa forma, a fim de se adequar ao quanto definido no aludido recurso extraordinário, a hipótese é de provimento da remessa necessária e, por via de consequência, a denegação da segurança, haja vista que constitucional o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento da multa isolada e do recolhimento do PIS/COFINS acrescido de multas na importação da DI nº18/2053486-5. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1040, II, do CPC, cabível o juízo positivo de retratação, para dar provimento à remessa necessária e denegar a segurança pretendida, conforme julgamento do Recurso Extraordinário 1.090.591/SC pelo STF Interpreta-se do texto que o objetivo da recorrente era, tão somente, desembaraçar as mercadorias importadas sem o pagamento dos tributos e penalidades inerentes à suposta declaração inexata das informações. E embora tenha o Delegado da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo prestado informações no sentido de reconhecer o direito buscado pela Recorrente à alíquota 0 (zero) das contribuições, dada a revogação da Resolução CAMEX n° 94/2011, certo é Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3101-001.909 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.724371/2018-05 que a cobrança permaneceu ativa nos sistemas da Receita Federal, considerada a denegação da segurança em março de 2023, cujo trânsito em julgado deu-se em 03/07/2023. Resta claro o equívoco da DRJ, inexistindo renúncia à esfera administrativa pela Recorrente sendo, pois, imprescindível afastar a concomitância e, consequentemente, anular a decisão recorrida, sob pena de cercear direito de defesa pela recorrente, além de implicar supressão de instância no enfrentamento do mérito recursal por esta Julgadora. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a declaração de concomitância do presente processo com o MS nº 5008213-31.2018.4.03.6119/SP, anular a decisão recorrida e, de conseguinte, determinar que nova decisão seja proferida pela DRJ com apreciação de todos os argumentos da impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 554DF CARF MF Original

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10524762 #
Numero do processo: 12585.000164/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.901
Decisão:
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-02T22:29:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-02T22:29:47Z; Last-Modified: 2024-07-02T22:29:47Z; dcterms:modified: 2024-07-02T22:29:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-02T22:29:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-02T22:29:47Z; meta:save-date: 2024-07-02T22:29:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-02T22:29:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-02T22:29:47Z; created: 2024-07-02T22:29:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-07-02T22:29:47Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-02T22:29:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000164/2010-72 RESOLUÇÃO 3301-001.901 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2024 TIPO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RECORRENTE TUPY FUNDICOES LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora manifeste-se, através de relatório conclusivo, sobre o direito creditório da recorrente, nos termos da Resolução CARF nº 3302-000.757 (Processo nº 19515.720975/2013-17) e com base no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no Parecer COSIT nº 5/2018 e na IN RFB nº 2.121/2022, podendo intimar a recorrente, se entender necessário, a apresentar documentos e esclarecimentos, a respeito de seu processo produtivo; e, após a elaboração do relatório, intime-se a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; em seguida, retornem-se os autos ao CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.899, de 15 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 12585.000162/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 5719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.901 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000164/2010-72 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS, em relação ao segundo trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme consta na ementa da DRJ, em síntese: ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. ABATIMENTOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente dos descontos incondicionais, que são concedidos no momento da emissão da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos, os abatimentos obtidos em face da constatação de vícios redibitórios são decorrentes de negociação efetuada posteriormente ao ato de compra e venda. Assim, os abatimentos não podem ser equiparados a descontos incondicionais não podendo ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese: Necessidade de reunião dos processos 12585.000162/2010-83 e 12585.000163/2010-28, para julgamento em conjunto; a) do conceito de insumo para o PIS/COFINS; b) reversão das glosas de serviços e bens utilizados como insumos; c) serviços relatos a descontaminação e atendimento à legislação ambiental; Fl. 5720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.901 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000164/2010-72 3 d) atividades diretamente relacionadas ao processo produtivo e à comercialização dos produtos; e) consultoria, manutenção ou licença de uso de software; f) serviços de transporte; g) locação de mão-de-obra, máquinas e equipamentos; h) baixa do processo em diligência nos termos do processo 19515.720975/2013-17; i) desconto de abatimento de qualidade; j) crédito extemporâneos de energia elétrica; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não cumulativo, no qual requer o aproveitamento de seu suposto crédito decorrente. Pois bem! No entanto, para o correto processamento deve esse processo ser convertido em diligência diante do fato de observar o direito pleiteado da legitimidade ativa para o pedido de ressarcimento, ademais, por conta do conceito de insumo estabelecido no RESp n. 1.221.170/PR, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 5721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.901 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000164/2010-72 4 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Fl. 5722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.901 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000164/2010-72 5 Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Ainda, em casos idênticos envolvendo a mesma contribuinte dos PAF´s abaixo teve sua conversão em diligência, vejamos: Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441SC, AgRg no REsp nº 1.281.990SC), quando excluem, por exemplo, dispêndios com valetransporte, valealimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção. (...) A partir das premissas acima mencionadas e tendo em vista já ter sido requerida a realização de diligência para detalhamento do processo produtivo, proponho a realização de diligência para que a recorrente identifique a utilização dos produtos/serviços, objetos das seguintes glosas efetuadas, nas atividades da empresa, detalhando sua natureza e local de aplicação ou consumo, forma de escrituração contábil, anexando o plano de contas e exemplos de lançamentos, para cada tipo de descrição e documentação comprobatória, como notas fiscais (amostragens), contratos e outros que entender necessários: Transporte de containers e transporte de carga; Softwares; Serviços de lubrificação e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção; Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda; Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda. A recorrente deverá ainda efetuar a discriminação dos fretes utilizados para transporte de insumos, de produtos semielaborados e de produtos acabados. Processo nº 19515.720975/2013-17. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède Fl. 5723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.901 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000164/2010-72 6 Resolução nº 3302000.757 No mesmo sentido: (ii) que seja intimada a Recorrente a apresentar LAUDO TÉCNICO elaborado por renomada instituição, credenciada perante a RFB, descrevendo detalhadamente seu processo produtivo, correlacionandoo com todas as glosas objeto deste processo. O referido LAUDO deverá identificar de forma discriminada como são empregados em seu processo produtivo os insumos glosados pela fiscalização (todos Bens e os Serviços glosados, correlacionados nos itens 40 a 90 do Recurso Voluntário), informando se a aplicação na produção se dá de modo direto ou indireto; (iii) a autoridade fiscal, com base na apresentação do LAUDO, deverá elaborar Relatório Fiscal conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, informado expressamente sobre o item (i) acima e também quais os valores de créditos reconhecidos e não reconhecidos (detalhar e consolidar por itens ou grupos conforme suas especificidades, todos os Bens e Serviços glosados), sustentado em informações do LAUDO, no critério utilizado na diligência realizada no PAF nº 19515.720975/201317 e no critério adotado por este Colegiado, para DF CARF MF Fl. 1621 aferir o que é INSUMO, inclusive podendo apresentar outros elementos que contribuam para o aclaramento dessa matéria e manifestarse sobre esta matéria. Processo nº 12585.000018/200911. Cons. Waldir Navarro Bezerra Presidente substituto e Relator. Resolução nº 3402001.240 – Diante do exposto, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora para se manifestar conclusivamente: a) nos termos da resolução 330-2000.757 (Processo nº 19515.720975/2013- 17, b) ainda, deve considerar o conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; IN 2121/2022 ; c) sendo necessário, a fiscalização poderá intimar a contribuinte para apresentar explicações, detalhamento, documentos, etc, sobre o seu processo produtivo; d) após a elaboração do relatório conclusivo, intime a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Após retornem os autos a este CARF; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Fl. 5724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-001.901 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000164/2010-72 7 recurso voluntário em diligência, para que a unidade preparadora manifeste-se, através de relatório conclusivo, sobre o direito creditório da recorrente, nos termos da Resolução CARF nº 3302-000.757 (Processo nº 19515.720975/2013-17) e com base no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018, no Parecer COSIT nº 5/2018 e na IN RFB nº 2.121/2022, podendo intimar a recorrente, se entender necessário, a apresentar documentos e esclarecimentos, a respeito de seu processo produtivo; e, após a elaboração do relatório, intime-se a contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; em seguida, retornem-se os autos ao CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 5725DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10520654 #
Numero do processo: 10880.952603/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.220
Decisão:
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.219, de 11 de abril de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.952603/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte TBWA/BRASIL PUBLICIDADE LTDA contra o despacho decisório eletrônico que homologou apenas parcialmente as compensação declaradas pela contribuinte. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.219 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952603/2012-26 2 A contribuinte encaminhou DCOMP cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ e em seguida encaminhou outras DCOMPs utilizando o crédito informado na DCOMP aqui analisada. As compensações não foram integralmente homologadas, porque parte das retenções em fonte que compõem a parcela do crédito não foram confirmadas A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, alegando que embora a contribuinte seja a responsável por efetuar o recolhimento do IRRF por conta e ordem dos anunciantes (fonte pagadora do rendimento) e por declará-lo em DCTF, cabe aos anunciantes informar as retenções em suas DIRFs, e o fato dos valores informados na DIRF dos anunciantes não coincidirem com aqueles constantes das Declarações elaboradas pela Requerente (DCFT/DIPJ) não pode, isoladamente, servir de fundamento para negar eventual direito ao crédito e, consequentemente, as compensações pretendidas. A contribuinte alegou também que teria ocorrido a homologação tácita das compensações, defendendo que ao ser cientificada do despacho decisório. No mérito, a contribuinte alegou que a divergência entre os valores de retenção contatadas pela Receita Federal decorre de provável erro nas informações prestadas pelos anunciantes, seus clientes. Juntou planilha e comprovantes de pagamentos dos valores de IRPJ retidos sob o código de receita 8045. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte , tendo a DRJ afastado a arguição de homologação tácita das compensações com o argumento que o fundamento legal utilizado pela contribuinte (art. 150, § 4°, do CTN), refere-se aos atos de lançamentos, que não é o caso dos autos, que tem por objeto a compensação. E o prazo para análise da compensação pela Autoridade Administrativa é de 5 anos contados da data de entrega da declaração de compensação. No mérito, a DRJ entendeu que o despacho decisório deveria ser reformado para considerar retenções adicionais, porque confirmadas em DIRF. Quanto às demais retenções não confirmadas no despacho decisório, a DRJ não as reconheceu porque a contribuinte não apresentou comprovantes de rendimentos ou outros meios de prova para comprovar as retenções e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. Irresignada com o r. acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso, onde ratificou que está submetida a regime específico de retenção do imposto de renda na fonte disposto na IN SRF nº 123/92, por meio do qual ela própria retém e recolhe o IRRF incidente sobre seu faturamento, sob o código DARF 8045, bem como ela própria deve informar tais retenções em sua DCTF, cabendo aos anunciantes declará-las em DIRF. Afirma que alguns dos anunciantes para os quais prestou os seus serviços, deixaram de informar referidas retenções em DIRF, provavelmente, segundo a Recorrente, em razão da Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.219 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952603/2012-26 3 especificidade da operação, onde não é a tomadora que efetivamente faz o recolhimento do IRRF, mas é obrigado a declará-lo em sua DIRF. Defende não ser necessária a confirmação das retenções por meio da DIRF da fonte pagadora no presente caso, pois foi a própria Recorrente quem recolheu o imposto incidente sobre os seus serviços. Afirma que não possui poder de ingerência sobre as declarações fiscais preparadas por seus anunciantes, e que, portanto, não pode ficar à mercê de um ato de terceiro. Alega que juntou à sua defesa inicial planilha e respectivos comprovantes de pagamento dos valores de IRPJ retidos sob o código 8045, e que ao contrário do entendimento da turma julgadora a quo, entende que os documentos juntados aos autos comprovariam a legitimidade das compensações declaradas, e que se fora mantida a decisão combatida, diante dos equívocos cometidos pelas fontes pagadoras este Colegiado incorrerá em grave afronta ao princípio da verdade material. Requereu ao final o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida e confirmação integral do crédito pleiteado. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. A Recorrente encaminhou a DCOMP n° 31712.16297.150108.1.3.02-3468 (e-fls. 2 a 6), cujo crédito é saldo negativo de IRPJ do exercício 2005 no valor de R$ 365.218,74. O saldo negativo foi apurado por ter havido retenção em fonte no período, segundo informações prestadas pela Recorrente na DCOMP de R$ 174.393,69 pelo código de arrecadação 6190 e R$ 190.825,05 pelo código de arrecadação 8045 totalizando de R$ 365.218,74. Como não houve IRPJ a pagar no período, o valor do crédito pleiteado foi de R$ 365.218,74. Na análise da compensação, a Autoridade Administrativa confirmou todas as retenções em fonte sob o código de receita 6190, no valor de R$ 174.393,69, mas não confirmou as retenções de R$ 190.825,05 sob o código de receita 8045, conforme consta na análise de crédito do despacho decisório. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.219 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952603/2012-26 4 Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que as retenções não confirmadas no despacho decisório foram as retenções sob o código de receita 8045, que são recolhidas pelas agência de propaganda e publicidade, conforme determina a Instrução Normativa SRF n° 123, de 1992. Para comprovação do recolhimento do IRRF, a Recorrente juntou na impugnação (“Doc. 04”) tabela com a discriminação dos recolhimentos (e- fl. 46), relatório de pagamentos efetuados sob o código de arrecadação 8045 emitidos pelo sistema da Receita Federal (e-fls. 47 a 48) e cópia dos comprovantes de arrecadação (e-fls. 49 a 745). A DRJ confirmou parcela adicional de retenção de R$ 26.263,17, pelo fato das retenções estarem informadas no sistema DIRF da Receita Federal. Contudo, a DRJ não confirmou a totalidade das retenções sob o código de receita 8045 pelo fato da Recorrente não ter apresentado comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, ou outro documento para comprovar que houve retenção e o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Ocorre que o procedimento de retenção e recolhimento do IRRF no caso das agências de publicidade e propaganda é um tanto “atípico”, no sentido de que quem faz a retenção e o recolhimento não é a fonte pagadora, mas o beneficiário do pagamento, no caso o Recorrente, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 123, de 1992, abaixo reproduzida: Art. 1º A base de cálculo do imposto de renda de que trata o art. 53, inciso II da Lei no 7.450, de 23 de dezembro de 1985, é o valor das importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. Art. 2º Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, jornais, publicidade ao ar livre ("out door"), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento. Parágrafo único. O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços. Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subsequente à da ocorrência do fato gerador. § 1o A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.219 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952603/2012-26 5 DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração. § 2o O valor do imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no primeiro dia útil subsequente ao de ocorrência do fato gerador. § 3º O valor em cruzeiros do imposto a pagar será determinado mediante a multiplicação da sua quantidade em UFIR pelo valor da UFIR diária na data do pagamento. Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano- calendário anterior. Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF Anual do anunciante. Art. 5º A dedutibilidade, pelo anunciante, das despesas de propaganda, segundo o regime de competência, está sujeita às disposições do art. 247 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80). Art. 6º A agência de propaganda deverá informar o valor do imposto na Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF. Art. 7º O imposto de renda na fonte poderá ser deduzido do imposto apurado mensalmente na forma do art. 38 da Lei no 8.383, de 1991, assim como do imposto estimado em cada mês, caso a agência de propaganda tenha optado pela faculdade prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei. (grifos acrescentados) Como se constata pela leitura da IN SRF n° 123/92, o responsável pela retenção e o recolhimento do IRRF é a agência de propaganda (a Recorrente, beneficiária do pagamento) e não a fonte pagadora (anunciante). Mas a fonte pagadora (anunciante) continua como a responsável por encaminhar a DIRF. A Recorrente comprova o recolhimento da quase totalidade das retenções sob o código de receita 8045 informada na DCOMP (quase totalidade porque informou na DCOMP IRRF sob o código de receita 8045 no montante de R$ 190.825,05, mas os comprovante de arrecadação apresentados totalizam R$ 188.711,44). Apenas parte das retenções sob o código de receita 8045 foram informadas em DIRF (R$ 26.263,17). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.219 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952603/2012-26 6 De acordo com o art. 4º da IN SRF n° 123/92, a agência de propaganda deve encaminhar ao anunciante documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano- calendário anterior, de modo que o mesmo encaminhe a DIRF. Assim, seja porque a Recorrente deixou de encaminhar o documento comprobatório das retenções para os seus clientes, de modo que os mesmos encaminhassem a DIRF, seja porque houve omissão das fontes pagadoras, o fato é que não houve informações em DIRF que motivou a não confirmação das retenções pela Autoridade Administrativa. Entendo que a Recorrente apresentou apenas uma parte dos documentos comprobatórios necessários para comprovação da retenção em fonte e oferecimento à tributação das respectivas receitas. Mas a DRJ não consignou no acórdão quais documentos consideraria necessários para comprovar as retenções e reconhecer o direito creditório pleiteado, o que a impossibilitou de tê-los apresentado no recurso voluntário. Apesar de haver indícios do direito creditório pleiteado, uma vez que há documentos comprovando as retenções, resta dúvida acerca do oferecimento à tributação das respectivas receitas, e portanto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Para sanar a dúvida seria necessário que a Recorrente apresentasse as DCTFs do período, os balancetes e o razão analítico das contas de receita e de retenção em fonte e da DIPJ do ano-calendário 2004 para comprovação das retenções e do oferecimento à tributação das receptivas receitas, documentos que a DRJ deveria consignar como necessários à comprovação do direito creditório, ou mesmo consultar a DIPJ e a DCTF para ao menos verificar se havai indício de oferecimento à tributação das receitas relativas às retenções questionadas. Assim, entendo necessário a conversão do julgamento em diligência para comprovação das retenções em fonte e oferecimento à tributação das respectivas receitas. Por todo o exposto voto em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Autoridade Fiscal: 1 – Junte aos autos as DCTFs, DIPJ, e intime a Recorrente a apresentar balancetes e razão analítico das contas de receita e de retenção em fonte sob os códigos de receita 8045 do ano-calendário 2004; Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.219 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.952603/2012-26 7 2 – Intime a contribuinte a elaborar, no prazo de 30 dias, tabela que aponte os lançamentos relacionados às retenções sob o código de receita 8045, cujos DARFs foram juntados aos autos, detalhando e discriminando os lançamento das retenções e das receitas, de modo que seja comprovado o oferecimento à tributação das respectivas receitas; 3 – Após o recebimento dos documentos e da tabela elaborada pela contribuinte, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório conclusivo acerca das retenções e do oferecimento à tributação das respectivas receitas Deve ser dado ciência do relatório á contribuinte, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 238DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.901775/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Numero da decisão: 3301-014.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.036, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.901751/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Refere-se ao Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS Não-Cumulativo Exportação relativo ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 186.999,55. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do Acórdão nº 01-36.704, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 3 Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. ASSUNTO: PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Somente pode ser objeto de ressarcimento o crédito tributário que se revista dos atributos de liquidez e certeza. PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade do(a) PIS vincula- se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias, notadamente quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, repisou os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Por adotar as mesmas razões de decidir, adoto parte dos fundamentos da decisão da DRJ: Alegação de Nulidade do Ato Administrativo Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 4 Sustenta o sujeito passivo a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, conforme relatado acima: a) haveria ocorrido violação aos princípios da razoabilidade, tipicidade, da legalidade e da vinculação; bem como ofensa ao direito de ampla defesa, haja vista amparar-se o despacho decisório em mera presunção; b) por se tratar de procedimento carente de profundidade; e, ainda, c) porque o despacho decisório revelaria claro e indiscutível vício de motivação, em face de contradição contida em seus fundamentos. Tantas nulidades decorreriam em sua maioria, segundo a manifestação de inconformidade, de se haver considerado o sujeito passivo como comercial exportadora ou exportadora comercial e, ainda, de se haver considerado as respectivas operações de aquisição como sendo de “remessa para fins específicos de exportação”, em contraposição aos fatos efetivamente ocorridos. Registre-se, inicialmente, que a despacho decisório, o parecer que lhe serve de fundamento e os demais documentos que integram o ato administrativo foram todos disponibilizados ao sujeito passivo, seja diretamente em seu domicílio fiscal, seja na página da Receita Federal do Brasil na internet, além de se encontrarem todos disponíveis para direta consulta nos autos. E, por intermédio da descrição constante do respectivo parecer fiscal, foram identificados com clareza todos os fundamentos e elementos da decisão recorrida, bem como conta das planilhas de glosas de fls. 32/87 a perfeita identificação de todos itens alcançados pelas glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal, assim como o motivo das mesmas. Neste sentido, ressalte-se, quanto à delimitação legal das invalidades do ato administrativo, também prescritas no âmbito do Decreto nº 70.235/1972, o disposto no art. 59 do referido diploma: “Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” A simples leitura do texto normativo que delimita o tema indica que, em regra, nenhuma nulidade ocorre se não há prejuízo para a defesa do sujeito passivo. No caso concreto, conforme acima descrito, inexiste qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, além da própria manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, na qual demonstra perfeita cognição dos motivos determinantes do ato administrativo. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 5 Quanto a alegações de que houve a adoção de premissa equivocada em relação à natureza de suas atividades (de comercial exportadora ao invés de industrial exportadora), de que não estariam presentes os requisitos necessários à configuração de suas aquisições como sendo decorrentes de “remessa com o fim específico de exportação” ou, ainda, de que se ignorou o fato de que os bens adquiridos foram efetivamente submetidos a processo de industrialização, mediante beneficiamento, também se amparando a conclusão alcançada pela autoridade fiscal em mera presunção, tudo em afronta aos princípios da razoabilidade, tipicidade, legalidade e da vinculação, com ofensa o seu amplo direito de defesa, cumpre assinalar que tais eventos, ainda que gozassem de materialidade, diriam respeito à discussão acerca do próprio mérito da decisão recorrida, posto que implicariam – o reconhecimento ou não de sua procedência – a majoração ou redução da base de cálculo do direito creditório invocado, não caracterizando prejudicial à validade do ato administrativo contrastado, como equivocadamente pretende o impugnante. Em relação ao argumento de que o procedimento seria carente de profundidade, ainda que restasse demonstrada tal ocorrência, tenho que não se estaria diante da anulabilidade do ato administrativo, posto que, em se tratando de pedido formulado pelo sujeito passivo, a ele se atribui, na distribuição do ônus da prova, o dever de carrear aos autos os elementos probantes do direito invocado, aptos a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido e, por decorrência, a infirmar os fundamentos colhidos pela autoridade administrativa para sua conclusão. Eventual lacuna decorrente dessa dinâmica probatória seria solúvel, ainda em tese, mediante a realização de diligência fiscal destinada à supressão do hipotético hiato. Em outros dizeres, encontramo-nos, na hipótese em comento, também diante da discussão acerca do próprio mérito do direito creditório invocado. No que diz respeito ao alegado vício de motivação da decisão recorrida, a qual haveria incidido em insuperável contradição, antecipe-se que não se verifica tais ocorrências no caso concreto, como adiante resta elucidado. Inexiste, no caso em tela, qualquer contradição entre os fundamentos fáticos, jurídicos e lógicos do despacho decisório controvertido, não havendo, por decorrência, cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e, portanto, fundamento para a nulidade suscitada. Assinale-se, no sentido de uma cabível ponderação, que em se tratando de pedido de ressarcimento, pleito formulado no exclusivo interesse do contribuinte, não se antevê em que poderia a este aproveitar a decretação de nulidade do ato controvertido, posto que tal medida apenas acarretaria nova análise pela unidade de origem, a qual reiniciaria, pelo começo mesmo, os procedimentos de apuração da liquidez e certeza do direito creditório invocado, ao passo que, no curso da esfera recursal prevista no Processo Administrativo Fiscal – PAF, eventuais lapsos na apuração originalmente levada a efeito pela autoridade fiscal poderiam e podem ser sempre supridas, seja ante a apresentação de provas pelo próprio recorrente seja mediante a realização de diligência voltada ao esclarecimento da matéria probatória. Conclui-se, em todo caso, que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 6 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. Do Mérito 1.1INSUMOS No mérito, reafirma o contribuinte a sua condição de industrial exportadora e a não configuração das aquisições que realizou como “remessa com fins específicos de exportação”, ressaltando que o produto que saiu de seu estabelecimento industrial (piso e deck), após beneficiamento e acondicionamento, é bem diferente daquele que nele entrou (madeira simplesmente serrada), constando dos respectivos conhecimentos de transporte do insumo adquirido, como endereço de destino, sua planta industrial, o que por si só retira a possibilidade de se tratar de bem destinado a comercial exportadora, além de se encontrar demonstrado seu processo produtivo, por intermédio de Laudos de Avaliação da Planta Industrial, Controle de imobilizado dos equipamentos da planta industrial e Conta Razão do imobilizado relativo à planta industrial. Aponta, ainda, a fragilidade dos argumentos fiscais e sua dissociação para com a realidade fática, inclusive ante a escrituração fiscal das entradas sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101), a utilização do CFOP de saída como exportação de produto industrializado (CFOP 7.101), a escrituração fiscal das saídas sob o CFOP correto (7.101), evidenciando-se que, a partir do momento em que os registros passaram ao seu campo de ingerência, procedeu de forma a bem identificar a natureza da operação. A Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003 estabeleceram sistemática para apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, permitindo descontos de créditos calculados em relação a custos e despesas sobre as quais incidam a mesma contribuição e, por decorrência, vedaram a apuração de créditos em relação a aquisições não sujeitas ao pagamento das mesmas, verbis: Lei nº 10.833/2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).” Lei nº 10.637/2002 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 7 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (destacou-se) Induvidoso que, em princípio, não havendo a incidência, na operação anterior, das contribuições em tela, não haverá direito à apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade. Registrada esta nuclear constatação normativa, voltemo-nos à cíclica argumentação traçada pela manifestação de inconformidade. Em primeiro plano, ao que consta do presente processo administrativo, tenho que não há lugar a dúvidas quanto ao fato de que a empresa não é, do ponto de vista formal, uma comercial exportadora ou, ainda, que a parcela contestada dos insumos que adquiriu o foram, formal e efetivamente, a título de “remessa com fins específicos de exportação”. Contudo, também se faz presente nos autos que este não é o fundamento e fator determinante à negativa do crédito pretendido, como na sequência se esclarece. Nesse sentido, as notas fiscais de entrada dos bens sobre os quais o sujeito passivo pretende ver calculado o crédito em questão são as constantes do dossiê (memorial) nº 0010.044416/0616-19. Dentre tais notas fiscais, encontram-se aquelas relativas ao principal bem sobre o qual incidiria o processo industrial invocado pela contribuinte, qual seja, madeira, cuja descrição, constante das referidas notas fiscais, corresponde a, v.g, “serrada para exportação”, “simplesmente serrada”, “simplesmente serrada, tipo exportação”, “serrada tipo exportação”, também constando das notas fiscais juntadas aos autos pelo sujeito passivo descrições idênticas ou similares a estas. Por sua vez, consta de tais notas fiscais a declaração de que se trata de “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999”, “Regime Especial 49/99” e/ou as mesmas apresentam o CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação. Rememore-se, neste ponto, que o art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003 (com previsão equivalente no art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), prescreve que “a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de (...) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação”. Acresça-se que o Decreto-Lei nº 1.248/1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3º) os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins (é que as empresas comerciais exportadoras, por óbvio, não devem atuar, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial). Tenha-se em conta, ainda, que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 (também com previsão equivalente no art. 7º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002) explicita que a Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 8 empresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação não poderá descontar créditos referentes às operações em tela. No caso concreto, ao que consta nos autos, revela-se evidente que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração das contribuições, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da desoneração, haja vista o teor das anotações constantes das respectivas notas fiscais de entrada, nas quais se encontram grafadas as informações tais como “Remessa com fim específico de exportação, conforme Regime Especial de nº 49 de 27/08/1999” ou que apresentam CFOPs destinados a remessas com o fim específico de exportação (CFOP 5501 – Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação ou o CFOP 5502 – Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação). Por sua vez, o Decreto nº 4.544/2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados de 2002 – RIPI/2002, vigente no período de ocorrência dos fatos em questão, dispunha que: “Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (destacou-se) Logo, impõe-se ao recebedor ou ao adquirente de produtos tributados ou isentos a obrigação de examinar se os mesmos encontram-se acompanhados de documentos fiscais que satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Verificada qualquer irregularidade, os produtos poderão ser recebidos, todavia, o recebedor deverá comunicar a irregularidade constatada ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do seu consumo, venda ou utilização, se o início se verificar em prazo menor. A comunicação será feita por escrito, devendo ser conservada em seu arquivo cópia do documento, com prova do seu recebimento. A comunicação feita desta forma exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes, que, caso contrário estarão sujeitos às mesmas penalidades cominadas aos remetentes da mercadoria e, ainda, a suportarem prejuízos (a eventuais direitos) daí decorrentes. Com efeito, ao receber um documento fiscal, o contribuinte deve verificar se o remetente cumpriu todos os requisitos normativos relativos ao tipo de documento emitido, inclusive com o correto preenchimento de campos obrigatórios, Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 9 notadamente quando estes tenham direta repercussão, como se dá na espécie, em sua esfera de direito, posto que, de conhecimento corrente, o recebimento de documento fiscal irregular, supostamente eivado de vícios, acarreta graves prejuízos ao adquirente ou recebedor. Nesse mesmo plano, constata-se que dentre as notas fiscais de entrada trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, em apoio a suas teses, encontram-se, v.g., aquelas emitidas pelas pessoas jurídicas I. A. de Souza Madeireira (CNPJ 07.828.436/00014- 12), Buriti Madeiras (CNPJ 05.725006/0001-40), Madeireira Panamá (CNPJ 08.298.943/0001- 54), Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde (CNPJ 06.131.225/0001-63) e Depósito de Madeiras Tapajós (CNPJ 08.650.878/0001-84), que constam das fls. 287 e 293. Tais pessoas jurídicas, porém, não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo reproduzidas (a pessoa jurídica Indústria e Comércio de Madeiras Vale Verde apresentou a DIPJ 2009/2008 como inativa): Acresce que estas mesmas pessoas jurídicas também não apresentaram DCTF para o período de interesse ao caso concreto, conforme consulta realizada ao sistema DCTF/Consulta Declaração, ao passo que, ainda a título exemplificativo, as pessoas jurídicas I.A. de Souza Madeireira, Madeireira Panamá e Depósito de Madeiras Tapajós não efetuaram qualquer recolhimento de tributos, conforme demonstram as telas do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta abaixo: (...) Ainda a título meramente ilustrativo, as pessoas jurídicas T. A. D. Faversani – ME (CNPJ 08.689.644/0001-40) e F. P. Garcia – ME (CNPJ 09.200.848/0001-39), que figuram nas planilhas de glosas elaboradas pela autoridade fiscal (fl. 32, v.g.), também não apresentaram DIPJ para o ano-calendário de 2008, bem como não efetuaram o recolhimento de quaisquer tributos naquele ano-calendário (a pessoa jurídica T. A. D. Faversani – ME realizou único recolhimento no código 6621 – Serviços de Registro do Comércio), como se vê nas telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração e do sistema Documentos de Arrecadação/Consulta que seguem: (...) E, também a título exemplificativo, a pessoa jurídica Madeireira Vale Verde Ltda (CNPJ 02.570.400/0001-68), a qual também foi objeto de glosas no presente período de apuração (fl. 33, v.g.) e foi referida como elemento de prova pelo contribuinte (no âmbito do processo administrativo nº 10280.901753/2016-64, nota fiscal à fl. 216 do referido processo), apresentou DIPJ para o ano-calendário de 2008 com apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, com se vê no excerto de tela abaixo. Contudo, esta mesma pessoa jurídica informou na “Ficha 59 – Vendas a Comercial Exportadora Com Fim Específico de Exportação” de sua DIPJ 2008/2009 operações junto à “comercial exportadora” de CNPJ 34.644.153/0001- 93, que vem a ser exatamente a identificação cadastral da impugnante, como demonstram os excertos de telas do Portal IRPJ/Consulta Declaração abaixo: (...) Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 10 Diga-se, neste ponto, que, em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo, os quais devem gozar dos inarredáveis atributos de liquidez e certeza. E, tratando-se de direito creditório oposto à Administração, como se dá em concreto, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito ou, ainda, carrega o ônus de desconstituir o fato que foi arguido pela autoridade fiscal, de forma explícita e evidentemente inteligível, para repelir o crédito pretendido. Pretender impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar. Reafirme-se, porque a manifestação de inconformidade – tanto equivocada quanto obstinadamente –, trata como “pretensão fiscal” o indeferimento do pleito que opôs à Administração Tributária, que o direito à repetição ou ressarcimento de eventual direito creditório vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha documentação idônea apta a comprovar, de forma induvidosa, sua condição de detentor dos créditos pleiteados. Desta feita, ao recepcionar, sem questionamento e sem a adoção das cautelas e medidas impostas pela legislação, notas fiscais cujo conteúdo registravam, de forma inequívoca, tratar-se de operação não sujeita à incidência das contribuições (por se referir a saídas tomadas, materialmente, como remessas com fim específico de exportação), o sujeito passivo aderiu à inaptidão de tais documentos fiscais a comprovarem o direito creditório pretendido, cuja liquidez e certeza não resultaram demonstrados. Logo, a íntegra da extensa e reiterada alegação do sujeito passivo no sentido de que (i) não é comercial exportadora (inclusive com manifestação nesse sentido, proferida em tese pela Coordenação Geral de Tributação da RFB, conforme despacho decisório juntado aos autos e que declara ineficaz a respectiva Consulta), (i) não recepcionou bens saídos (do fornecedor) a título de “remessa com fins específicos de exportação” e que (i) submeteu tais bens a processo industrial, não se presta a afastar o fundamento coligido pela autoridade fiscal para as glosas em questão, qual seja, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Embora tenha logrado demonstrar, com os documentos trazidos ao processo administrativo, que submeteu os insumos em tela a novo processo de industrialização, o fato é que não houve, materialmente, a incidência das contribuições na etapa anterior, conforme indicam os elementos de prova coligidos e ante a notória inaptidão das notas fiscais apresentadas ao Fisco no intuito de amparar a pretensão deduzida nos autos. Ao contrário do que alega o interessado, as informações lançadas nas notas fiscais de entrada em questão não representaram mera obrigação acessória vinculada exclusivamente ao ICMS (Regime Especial Estadual), sem a produção de efeitos na esfera tributária federal, haja vista a constatação indiciária da efetiva ausência de incidência das contribuições na etapa em questão, suficiente à remoção da certeza do direito creditório pretendido. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 11 Veja-se que não socorre ao contribuinte a alegação de que não poderia suportar as consequências decorrentes da conduta de terceiros, na medida em que, conforme já assinalado acima, impõe-se ao contribuinte, como decorrência direta do dever de vigilância, a obrigação de verificar se o remetente corretamente preencheu os documentos fiscais emitidos e por si recepcionados, notadamente quando estes repercutem em sua esfera de direito. Embora seja correta a afirmação do contribuinte no sentido de que sua ingerência sobre seus fornecedores não se estende para a forma como os mesmos cumprem (ou deixam de cumprir) suas obrigações principais e acessórias, constata-se que não adotou qualquer providência (comunicação prevista no § 2º do art. 266 do RIPI/2002) para eximir-se de responsabilidade. A culpa in vigilando, na espécie, acarreta consequências a serem suportadas pelo recebedor, que aderiu aos atos praticados por tais terceiros, cujo conteúdo lhe eram e são de pleno conhecimento. Acresça-se que o reconhecimento de qualquer direito creditório não se vincula a atos efetivamente praticados por contribuintes ou terceiros, bem como à natureza do seu objeto e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, da conduta irregular de terceiros não decorrem direitos imponíveis à Administração Tributária, haja vista inclusive que, como bem nos ensina a máxima jurídica, de atos ilícitos não derivam direitos. Logo, se não houve o pagamento das contribuições na etapa anterior, como se evidencia nos autos, não pode o sujeito passivo pretender o ressarcimento destas parcelas não pagas (esta realidade permaneceria preservada ainda que se pudesse efetivamente considerar o contribuinte como apenas um terceiro de boa-fé, posto que à Administração Tributária não seria imponível a repetição de um crédito materialmente inexistente). Finalmente, não se está diante, no caso concreto, de violação à primazia da realidade ou ao princípio da razoabilidade, como arguido pelo sujeito passivo, posto que o ressarcimento de direito creditório condiciona-se à demonstração cabal de sua liquidez e certeza, a qual não pode ser presumida, antes cabalmente comprovada pelo autor do pleito, o que não se dá na hipótese sob apreciação. 1.1SERVIÇOS DE TRANSPORTE Esclarece a autoridade fiscal que os serviços de transporte que dizem respeito a notas fiscais (de aquisição) que geram direito a crédito da contribuição foram mantidos na base de cálculo. Os demais serviços de transporte (além daqueles para os quais não houve a apresentação dos respectivos documentos), foram glosados. O impugnante, alega que houve a glosa dos créditos apurados sobre os serviços de transporte de insumos do fornecedor até sua planta industrial, não havendo, porém, como sustentar que o frete pago não faça parte do custo do produto exportado, cujo ônus foi por si suportado, conforme conhecimentos de transportes em que figuram como partes o impugnante e a transportadora. Aduz que sendo tal custo sujeito à incidência do PIS e da Cofins pela prestação do serviço de transporte, trata-se de custo sujeito à desoneração na cadeia produtiva, como pretendeu o legislador. Verifica-se de plano, porém, que a autoridade administrativa não sustenta que o frete pago não faz parte do custo do insumo adquirido. Muito pelo contrário, Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 12 reconhece este fato e informa que os serviços de transporte (fretes na aquisição) relativos a bens com direito a crédito da contribuição foram mantidos na respectiva base de cálculo. Em consequência, apenas foram glosados os serviços de transporte vinculados a bens que não geram créditos decorrentes da não cumulatividade. Por decorrência, não guarda qualquer pertinência com os fundamentos da decisão recorrida as alegações constantes da manifestação de inconformidade no sentido de que os fretes (na aquisição) fazem parte do custo dos insumos, posto que inexiste controvérsia acerca da matéria. O transporte na aquisição de bens não sujeitos à incidência das contribuições, por sua vez, não pode ser levado à base de cálculo dos créditos não cumulativos, posto que o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ambos incluídos pela Lei n° 10.865/04, é expresso ao determinar que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(...)”. Ou seja, não havendo a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre a aquisição de determinado bem ou serviço, não há direito a qualquer crédito. E como o frete pago na compra de determinado bem passa a integrar seu custo de aquisição, não resta qualquer dúvida de que, em se tratando de bem não sujeito ao pagamento da contribuição, nenhum crédito daí poderia advir. Desta forma, adoto as razões de decidir da DRJ, por ter a mesma compreensão da matéria a ser decidida, no entanto, quanto a atualização pela taxa SELIC, divirjo para dar provimento nos seguintes termos: Sobre o tema, restou delimitado pela Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 13 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp n. 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020.) Desse modo, dou provimento ao pleito da correção envolvendo a correção pela SELIC. Diante do todo o exposto, voto, por conhecer do recurso do recurso, e no mérito em DAR PARCIAL provimento, somente para reconhecer o direito da correção monetária. Conclusão Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.051 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.901775/2016-24 14 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, somente para reconhecer o direito da correção monetária pela taxa SELIC. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10519067 #
Numero do processo: 10930.722975/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento.
Numero da decisão: 3201-011.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.827, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722314/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CERCEAMENTO DE DEFESA. As hipóteses constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 acarretam a nulidade da decisão de primeira instância. No caso dos presentes autos, o acórdão é omisso sobre matéria objeto do litígio e prejudica a ampla defesa do contribuinte, devendo ser declarada a sua nulidade e determinada a devolução para novo julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.827, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10930.722314/2013-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o(a) conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722975/2013-78 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, emitido com base no Termo de Informação Fiscal - TIF e no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 384/2016, que: i) cancelou o Despacho Decisório emitido com base no Parecer SAORT/DRF/LON Nº 986/2014; e ii) reconheceu direito creditório no valor de R$ 91.292,67 dos R$ 138.582,87 pleiteados, relacionado a crédito presumido de PIS não- cumulativo – exportação, referente ao 1º trimestre 2011. O Parecer SAORT/DRF/LON Nº 384/2016 explica que foram detectados problemas na base e na ferramenta utilizada para fiscalizar o montante do direito creditório apurado pelo contribuinte. Como consequência, houve comprometimento dos valores concedidos como ressarcimento, conforme Termo de Informação Fiscal (TIF) original. Após a correção, um novo Termo de Informação Fiscal (TIF) foi anexado ao presente processo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão nº 103- 000.689 foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ASSUNTO: PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722975/2013-78 3 O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedido de ressarcimento com compensação declaradas de créditos básicos e presumido de PIS e COFINS do 1º trimestre de 2013. Inicialmente ao analisar o pedido de ressarcimento a fiscalização havia emitido o Termo de Verificação Fiscal de fls. 505 e seguintes, concluindo pelo reconhecimento parcial dos créditos no valor de R$ 291.745,54 (duzentos e noventa e um mil e setecentos e quarenta e cinco Reais e cinquenta e quatro centavos), como saldo de seus créditos presumidos de COFINS não cumulativo – Exportação, referentes ao 1º TRIMESTRE 2013 e negou integralmente os créditos básicos, sobre insumos adquiridos. No que se refere aos créditos básicos as glosas foram justificadas e fundamentadas na interpretação de que as aquisições não se caracterizam como insumos, vejamos o que constou no Termo de Verificação fiscal (TIF) original: 49. Com base no conceito acima definido, verificamos no decorrer da análise, dentre os itens que compõem a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte e informados em seus DACON e Memorial de Cálculo, valores relativos a custos/despesas que não dão direitos a crédito de PIS e COFINS, como relatado a seguir. 50. Os gastos acima mencionados, não obstante dizerem respeito a custos/despesas industriais, ao teor do estabelecido na IN SRF nº 247/2002 não se caracterizam como insumos, já que, reiteramos, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção, nem sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722975/2013-78 4 Dentro desse conceito, as glosadas foram classificadas como: aquisições que não se caracterizam como insumos, aquisição de prestação de serviços não vinculados ao processo produtivo, transferências entre filiais gerando crédito e devoluções não líquidas, com as conclusões que abaixo reproduzo: RESUMO DAS GLOSAS DO PERÍODO 69. Agrupando as glosas efetuadas e subtraindo-as da base de cálculo dos créditos básicos de PIS/PASEP e Cofins: Essas são as considerações a serem feitas acerca do pedido de ressarcimento do crédito básico, sendo oportuno mencionar que houve um novo Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 751 e seguintes), que gerou uma revisão de ofício, contudo, contemplando apenas o crédito presumido. Prosseguindo, o contribuinte apresentou Manifesto de Inconformidade (e-fls. 790 e seguintes), destacando que o recurso seria estruturado em duas partes, uma para tratar do crédito presumido e outra para tratar do crédito básico. Ocorre que o acórdão proferido pela DRJ (e-fls. 3760 e seguintes) analisou apenas as alegações acerca do crédito presumido, deixando de apresentar as razões e fundamentos das alegações do manifestante sobre os créditos básicos. Nesse sentido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando como preliminar de mérito a omissão da DRJ sobre as alegações apresentadas no Manifesto de Inconformidade acerca dos créditos básicos e pediu a nulidade da r. decisão, por cerceamento do direito de defesa, vejamos: (...) Em sua peça de defesa, a Recorrente incialmente deixa claro que sua manifestação de inconformidade fora dividida em duas partes, tendo sido inclusive dispostos os tópicos que seriam tratados em cada uma das partes, senão vejamos: Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722975/2013-78 5 Basta uma simples leitura do r. acórdão recorrido, para observar que a 5ª Turma da DRJ/03 não se manifestou sobre quaisquer um dos tópicos enumerados pela Recorrente na “SEGUNDA PARTE” da manifestação de inconformidade protocolada em 07/06/2016, a qual foi condicionada ao julgamento, como constante no próprio acórdão. Sendo assim, ante a ausência da apreciação da integralidade dos pedidos da Recorrente em sede de julgamento da Manifestação de Inconformidade, resta evidente que se configurou no presente caso o cerceamento da defesa desta, bem como a demonstração da ausência de motivação do ato administrativo, preterindo o direito de defesa da Recorrente. (...) Portanto, ante ao exposto, pede a Recorrente que seja reconhecida a nulidade do r. acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/03, nos termos do previsto no art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/1972, e, por conseguinte, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, e sob pena de incorrer em supressão de instância, seja determinado o retorno do processo para a DRJ/03, para julgamento da integralidade do mérito da manifestação de inconformidade apresentada pela Requerente em 07/06/2016. Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722975/2013-78 6 Pelo que acima foi exposto entendo que assiste razão à recorrente, basta uma leitura da ementa reproduzida no relatório para se verificar que a decisão de piso foi omissa quanto aos créditos básicos, assim como, analisando a decisão como um todo não se verifica qualquer menção sobre o assunto. As hipóteses de nulidade das decisões em sede de processo administrativo estão elencadas nos artigo 59 a 61 do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Na medida em que o contribuinte deixa de ter analisado o seu pleito que foi abordado em sede de Manifesto de Inconformidade, caracterizado esta que sua defesa foi prejudicada e no presente caso não há que se falar em causa madura para julgamento, visto que a fiscalização analisou os créditos básicos sob o prisma da IN SRF nº 247/2002, considerada ilegal pelo RESP 1.221.170/PR. Dessa forma, com a finalidade de evitar supressão de instância e em respeito ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada para que seja proferido um novo julgamento, que deve analisar os argumentos sobre os créditos básicos, manejados em sede de Manifesto do Inconformidade, considerando ainda o que foi julgado no pelo RESP 1.221.170/PR, o que deu ensejo ao conceito contemporâneo de insumos, bem como em observância as leis de regências 10.637/2002 e 10.833/2003. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para dar parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 2472DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.839 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722975/2013-78 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, abarcando todos os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4838761 #
Numero do processo: 13982.000190/2001-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador. DESPESAS HAVIDAS COM TRATAMENTO DE ÁGUA E COMBUSTÍVEL. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. As despesas havidas com tratamento de água e os combustíveis não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. FARELOS E ÓLEO DE SOJA. Produtos usados em fase anterior à da industrialização, precisamente, na criação de animais, não podem ser considerados insumos utilizados no processo de industrialização e, por conseqüência, não podem integrar o cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz que dava provimento parcial quanto as aquisições de farelo, óleo de soja degomado e combustíveis; Rodrigo Bernardes de Carvalho, que negava provimento apenas quanto aos combustíveis e as Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda (Relatora), que davam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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' - --li'11.."->, -,*‘"t• .' • ,Segundo Conselho de Contribuintes ' ,,:_;_____;_-_'.------ ,,,,,_Q,,,,,,,-,0••, , MF-Segundo Conselho de Conk!t?u nntoes • , • •Publio,10 n? Dia51,01, da unl Processo n2 : 13982.000190/2001-90 de---1-b7--1, !. Recurso n-2 : 128341 Rub" --T------------7-Ãcin.-ilão.--n-9- -: .--204-00.836 , Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS , : Recorrida : .DRJ em Porto Alegre -'RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito '. 1 • presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência . . s : das contribuições ao PIS e à Cofins no 'fornecimento ao produtor- exportador. ' NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL íb, __LU 0 1- IV]- 14 Mut. f.tiat: 91641 DESPESAS HAVIDAS COM TRATAMENTO DE ÁGUA E OMBUSTÍVEL. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do Bras rédito presumido : as aquisições de matéria-prima de produto termediário ou de material de embalagem. As despesas havidas com Maria Luzi & "-Novais atamento de água e os combustíveis não caracterizam matéria-prima, eroduto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. FARELOS E ÓLEO DE SOJA. Produtos usados em fase anterior à da • industrialização, precisamente, na criação de animais, não podem ser , - considerados insumos utilizados no processo de industrialização e, por conseqüênciarn- ar o cál.ctaçnJoçleiltintnnido do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de,. Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz que dava provimento parcial quanto as aquisições de farelo, óleo de soja degómado e combustíveis; Rodrigo Bernardes de Carvalho, que negava provimento apenas quanto aos combustíveis e as Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de . Miranda (Relatora), que davam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. ' ' Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. 4. '• 1£-4 ir.-..ri ue ïmheiro* l'orres :, Presidente , ‘ a a9c3tst s Manatta , • Rel tora- esignada . . . . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves „ Ramos.• - , , 1 , CON Ministério da Fazenda : 0 ojumNAL TRiptiNTES 2 CC-MF ' . Segundo Conselho 'de Contribuintes Brasirà. I 1 A ã . , - I Luz Cfr‘Rn.a; • , . ovais , Processo n2 . : 1398/000190/2001-90 Maria Recurso n2 : • .128341 ' mut Sia; e 0 14 1 — . — Acórdão-g. : -204-00.836 Recorrente : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO- • • - Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI autorizado ela . Lei n° 9.363/96 relativo à aquisição de irtsunios empregados na produção de produtos exportados. A verificação fiscal, examinando o pedido, glosou partes dos créditos requeridos . face a inclusão indevida, na sua base de cálculo, de insumos adquiridos de fornecedores não . contribuintes do PIS e da Cofms, no caso, pessoas físicas e cooperativas e de produtos para . tratamento de água e combustíveis. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, sustentando que: a) a glosa das aquisições de insurnos de pessoas físicas e de cooperativas determinada pelas Instruções Normativas SRF 23/97 e 103/97, afronta a Lei n° 9.363/96, que autorizou a adoção como base de cálculo dó benefício o valor total das aquisições sem cogitar ' em exclusões ou restrições, de modo que são ilegais; e b) 'os produtos adquiridos para tratamento de água e combustível são necessários ao processo industrial e nele se consomem, razão pela qual, nos termos do art. 147 do RIPI/98, constituem matéria-prima e produtos intermediários, eis que referido dispositivo legal exige, para fins de creditamento, apenas que os insurnos sejam consumidos no processo industrial ainda que não venha a compor o produto final.. Em ambos os aspectos, colacionou jurisprudência desse Conselho de Contribuintes para corroborar as suas afirmativas. Nada obstante, a DR,T em Porto Alegre - RS manteve a decisão recorrida em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/1012000 a 31/12,2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fi'sicas, não contribuintes do PIS/Pczsep, não se computa no cálculo do crédito presumido. Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo • estabelcimento industrial, • porque não revestem a condição de matéria-prima, produtos intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. Solicitação indeferida. (fl. 379) Inconformada, reagiu a empresa interpondo recurso voluntário a esse Eg. Conselho de Contribuintes, no qual reitera as razões expostas em sua manifestação de - inconformidade. 17 . „ 50±1S,È11-10 22 Cc_DAF , • • • Minisiério da Fazenda ••- ' • CONrkrá.: CCM d ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I . I O )- • / o • Processo n2 : 13982.000190/2001-90 • Recurso n2 : 128341 Mana L N •uzu, ar ovais Siape 9164 1 Acórdão n- 204,00.836 - — - - - Sendo necessário verificar qual o real emprego dos insumos no processo de , • ." industrialização, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que se esclareça: a) — --quais'insumor integram-o-demonstrativo das' aquisições --de- pessoas-físicas - e-cooperativas; -b) - - -- como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; e c) se eles integram . ' fisicamente o produto finar, e, em casb, negativo, como são consumidos na elaboração do -. produto acabado. Em atenção, a recorrente respondeu que adquiriu de cooperativas carne suína, bovina, óleo de soja degomado e farelo de soja, e que comprou de pessoas físicas suínos e aves para abate. Esclareceu, também, que as carnes e as aves são as matérias-primas principais dos produtos exportados e que o óleo de soja, bem como o farelo são insumos utilizados na fabricação de rações destinadas à alimentação do plantel de suínos e aves, que após engorda, . constituem matéria-prima principal dos produtos fabricados e exportados. E o relatório , . , • '• • . iSIFJ:SEGUNDO CONSEI.D.C .4CONT • CC 7 10 • '3', Ministério da Fazenda " - CONFERE Cal O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte Bra, ilia . 1 j1 " , . • Processo n2 : 13982.000190/2001-90 Ma.ria Luziu °A--""'ar Novais . Recurso n2 : 128.541 Mui. Sialx. 91641 Acórdão u9 204-00 836 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA• ADRIENE MARIA DE MIRANDA O presente recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela* . . - qual dele conheço. Como exposto, a matéria em debate no caso concreto resume-se ao direito a - . utilizar, na base de cálculo do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, os relativos . à: a) aquisição de insumos . de fornecedores não contribuintes do PIS e da Cofins, no caso,- pessoas físicas e cooperativas; e b) aquisição de produtos para tratamento de água e - combustíveis. Entendo que o direito encontra-se com a recorrente. a) do direito ao Crédito relativo à aquisição de insumos de pessoas físicas e 'cooperativas Postula o Fisco, nesse aspecto, que somente gera crédito de lPI a aquisição de - insumos que tenha sofrido a incidência do PIS e da Cofins, porquanto a Lei n° 9.363/96, concedeu o crédito como ressarcimento ao 1n5 e a Cofins, isto é, decorrentes de aquisições de pessoas: jurídicas., Arrima-se, ainda;. na Instrução Normativa SRF n° 103/97 e no Parecer. PGFN/CAT n° 3092/2002 que dispõem expressamente nesse sentido. No entanto, equivoca-se O Fisco. É que, no seu art. 2°, prevê a Lei n° 9.363/96 que a base de Cálculo do crédito presumido será o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; sem prever qualquer, exclusão ou restrição, verbis: • Art. 20. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições e de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado. Como se vê, a norma não faz' qualquer distinção. Simplesmente determina que o total das aquisições é a base de cálduto do benefício. Dessa forma, apenas por essa razão já seria devido o crédito referente à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas! Mas não para aí. A Cofms e o . PIS oneram em cascata o insumo adquirido pelo produtor- .- exportador, mesmo não havendó incidência na sua última aquisição,' estando, por conseguinte, embutidos no seu valor. • Sendo assim, o produtor-exportador, ao adquiri-los, acaba por ser contribuinte de 1 fato das mencionadas contribuições. Ora, tendo arcado com o ônus 'das contribuições incidentes nas operações antecedentes, é de rigor, o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de : TI Como ressarcimento do PIS e da Cofins pagas, sob pena de não Se estar cumprindo o espírito ., : da lei que é desonerar os produtores exportadores a fim de incentivar as exportações. Ademais, no sentido do direito ao crédito ^presumido em questão é o entendimento " da Câmara Superior de Recursos Fiscais: • • . . : 1 , g , • " • • „ 10,-, SEGUNDO CONSELHO DE C0TM3UNTgS CC-MF' Ministério da Fazenda ' 'CONFERE COMO CiR1W4Al... 'tsw-Z.Otv Segundo Conselho' de-Contribuintes' ' • .1 I . , o- O., Processo n9 : 13982:000190/2001-90 • Recurso 128.541 Mar "unn C"----)ar Novais Siape 91441 Acórdão n : 204-00.836 : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE •`. , CRÉDITO PRESUMIDO . • :PIS/COFINS. 'RECEITA DE EXPORTAÇÃO. • -RECONHECIMENTOTA -Te-déig-iii-Clirsiiié-dé-é-xperrta-çãk-deve ser reconhecida quando- —7 : da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo . .• vendedor exportador, ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação - contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente • , nota fiscal. • • AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as' aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS.Recurso a que se nega provimento. (Acórdão CSRF/02-01.415, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d. j. de 08.09.2003, negritamos) IPI., CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS - A base de cálculo do crédito presumido serddeterminada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a recéita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor, total" e não prevê qualquer exclusão. (CSRF/02-01.435, Rel. Cons. Quino Dantas Cartaxo, dj. 08/09/2003, negritamos) Registre-se, também, que o Col. Superior Tribunal de Justiça, examinando a mutélid, cu'ruattitr pela-reeortheeini6r/te-dd-direito-ao-trédito presumido-referente-à-aquisição-de -insumos de não contribuinte do PIS e da Cofins: TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 LEGALIDADE. 1.A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefi'cio do crédito preSumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de mátéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não São Contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2.Entendimento que sebaseia nas seguintes premissas: a) a COHNS e o PIS oneram em , cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às ,• aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insuinos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. • 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação , das guias de recolhimentos das Contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. , Recurso especial impróvido. (REsp nó 586.392/RP, Rel. Ministra Eliana Calmom, DJ de 06/12/2004, negritamos) Desse Modo, é Patente o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de, TI referente à aquisição de não contribuintes de .PIS/Cofins, no caso, pessoas físicas e, • , , Cooperativas, em, virtude do que voto por 'dar provimento ao recurso do contribuinte nesse • - aspecto, afastando a aplicação da Instrução Normativa n?, 103/97 que, ao arrepio da Lei n?. 9.363/96, excedeu, impondo limites não previstos em lei. /./ . , ' , . 4 - -. , • ' " - CCiNSEL/l0 X ã:gfrálBUINTES „ ? • MiniStério da Fazenda CONFEn COM O ORIGINAL cc-MF Fl. -• Segundo Conselho de ContribUiiite , . . Processo n2 : 1398/000190/2001-90 Maria 1..u23 d(rRováis Recurso n2 : 128.541 Mat. Si-apt, 91641 • Acórdão n2 : '204;00:836 b) do direito ao credito relativo à aquisição de produtos para tratamento de água e de combustíveis No que toca ao direito ,à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos . valores relativos à aquisição de produtos para tratamento da água e de combustíveis, entendo que igualmente assiste razão à recorrente. : Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, geram direito a crédito as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo Produtivo. Na hipótese, os produtos para tratamento da água e o combustível - constituem produtos intermediários. Com efeito, ao contrário do que concluiu a decisão recorrida, geram direito a • crédità todos os insumos que forem consumidos no processo de industrialização e que sejam essenciais ao mesmo, ainda que não integrem o novo produto. É o que dita o art. 147, I do RIPI198, verbis: A. 147 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão • creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art, 25): I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos * para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não-se-integrando-ao-novii-Produtorf-or-em-c-onsumidas-no-processo-dé4ndustrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanentes (negritamos) Vale dizer, para caracterizar matéria-prima ou produto intermediário basta que os insumos sejam consumidos ou utilizados no processo industrial, sendo irrelevante o fato de • integrarem o produto final ou que o .seu consulto tenha *decorrido de contato físico direto sobre o produto em fabricação. Na espécie, como . esclarece a recorrente, a • água tratada é utilizada: a) nos . processos de depenamento das aves. e escaldagem das aves e suínos; b) limpeza dos mesmos; c) no congelamento das aves; d) na injeção de salmora nos produtos; e e) na limpeza dos • equipamentos e instalações frigoríficas. Por sua vez, o combustível é usado nas caldeiras E , " destinadas à produção de vapor , industrial e para esquentar a água utilizada na limpeza dos equipamentos e instalações, bem como serve de óleo combustível empregado na geração de frio. Como se vê, é claro que citados insumos, embora não integrem o produto final, são essenciais ao processo industrial :e nele se consomem Assim, constituem produtos . , intermediários cuja aquisição gera direito ao crédito presumido de IPI. ; Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário igualmente nesse ponto para que sejam incluidOs na base de cálculo do crédito presumido também os gastos . com produtos para tratamento da água e Com combustíveis. É como voto. : Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. , R\ - oRIENE DE MIRANDA . • • ' • is ' ' U1 u'; 6:: U:40 :Z.ve:CONTRtilW4tEb CC-MF . Ministério da Fazenda: , . Cáf-1-ã:Écio ORIGINAL '• Segundo Conselho de Contribuint 1-3 1( j '1 4ZIA ' . Processo n- : 13982.000190/2001-90 •Recurso 112 : 128.541 . Mái1.,un 91-1nTiar 16.11 ,ovais Ntat Siape 9 Acórdao n2 : 204=00-.836 VOTO DA CONSELHERA-DESIGNADA NAYR:A. BASTOS MANATTA O presente voto vencedor tratará de três questões a respeito da inclusão no cálculo - do crédito presumido do TI: despesaS . havidas com produtos para tratamento de água e . • combustíveis; aquisições de pessoas físicas e cooperativas e despesas havidas com farelo e óleo • , -de soja usada na criação de aves e suínos a,serem abatidos para posterior corte e industrialização. A matéria em análise — ' illSU1110S adquiridos de não contribuintes do PIS e da Cotins; no cálculo do crédito presumido do IPI foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. (. . .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129795, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e • COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor • . exportador de mercadorias nacionais aqueles insumos adquiridos de pessoas fi'sicas e de •. cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento,^ por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de • tais contribuições sociais: • • Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e • na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, oraá do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de in.sumos adquiridos de não-contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já què, nos termo. .s do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, , de fortim a não estender por vontade do intérprete, beneficio não • autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do • Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No • caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio . de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os inSumos por ele adquiridos. • Ora, se não houve a .incidêricia, não há falar-Se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entencliMento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de- qnsumós adquiridos de não contribuintes, pessoas fi'sicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do acórdão n°202-12.551 onde o então • conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinz'cius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: . „ O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional ." em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exPortados. Tem 0-1 7 . _ ' . . „ S' „ n •‘: . , ' • , " . I ' „ , - , 5EGUNDO COUSE,U10 DE CONT-R.iBUINTES -CONFeg.',E 'C;Nit: O ÓRiGINAL 2,2 CC7iVIF Ministério da Fazenda , 'z Fl. „• Segundo Conselho de Contribuintes • • • f3f2:",:!3, (,‘ I 03 Processo n2 13982.000190/2001.-90 • r-‘dl.st.tr .°;----'11-6tRecurso n2 : 128.541 Maria tizinNovais Acórdão n2 204-00.836 11 , origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade •• permitir maior competitiVidacle desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante , renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem . jun-dica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de benefi'cios • * fiscais, há de ser• estrita, -para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão,. caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se intetpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano1: "o rigor é Maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou ;abrandamentos de ônus em- proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume ó intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." . A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° dá MP n°948/95, Posteriormente convertida na Lei n°9.363/96. Ou seja, as aquisições • de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas , no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verca-se que o legislador estabekceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser • • concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no pr eço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, • mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. • . Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria Esse tratamento aliás tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v g, a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução • . • Normativa n°114/882). - Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silvci3, a, subvenção, juridicamente, não tem o caráter de . compensação., Sabidamente, , o, credito presumido é uma forma de compensação .pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de • contribuições. Feita essa breve introdução, : verifica-se que o artigo 1 restringe o beneficio ao• . ° , "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese \r:e5 8 , :F,...Si_E::.G.ctIoNt1)4F049R0EãeSE , ; ;', • .; ' ' ' • (5.-Ir.„Hi00.04CitOiNNTARLIE3UINTES Cc-mÉ , . • , 'Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de'ContribUintes it • ,„ ;fi a. C.4.1V1 „ . , Processo n- : 13982.000190/2001-90 . § Marra l..ttzinhais r Recurso n9. : 128341 i1 tal ••toreJ) Acórdão : -204-00.836. , • a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de .; . • mercadorias na legislação que rege, as contribuições sociais, a melhor exegese é no . sentido-de qu-e—errei —tem-de ser referida—à-in-c-iãgítaicrde COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidente sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 . • Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a : ótica da ciência do direito e hão sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiv a. Como ensina . Paulo de Barros Carvalho5, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo narniatii2o, Ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que: governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e . oferecendo seus conte ailos e' signcação". O termo incidência tem Significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6: "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador'), jtiridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficács ia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Neve_caso„-se_cis-~las-de-insunies-efetuadas-pelo-fornee' # • ## • • oro o ; sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido; não alcança esse pagamento especifico. Estar-se- ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia Cómercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor das produtos expOrtados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir unia sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou4 indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito difícil controle. ' Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processa 'industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas. pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expreSilvamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição , de insupws de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática Todavia; chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga 1-1'1 utária incidente sobre o produto exportada. • , • 9 , . , . . . . ,ff., SgGUNI).0 tP t,ISÉQt.11.1()(: ':)ÉoReiGorNTAFILfE3UINTES ' 22 CC-1nÁF Muusteno da Fazenda ' - ' .. :‘ ,CO,NFEE áR Fl. Segundo Conselho de Srs Contribuintes II. ,. a:i;a, ' .1 " I o 1" I 04_....______.. Maria Luzint t)-7--'Novais 'Processo n-2 : 13982.00010/2001-90 , • : ' ' Recurso n2 : 128.541 . Mat. Sia^e ( 64 I : , _ : Acórdão-1e- 204=00.836 - . A opção do legislador por essa. determinada sistemática de apuração do incentivo às . exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro Á , , - cuida-da-obtenção---do,--bem=estar. ..sucial-elou-desenvolvimento-nacional-através-do.---:- •• cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre, ,• ' ' - da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação ' dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de . . • meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. : Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o, ,indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa ' fi'sica, não ha obrigatoriedade de manter escrituração fiseal, nem de registrar suas ' 1 ,, operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A - comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de J difi'cil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por . . . finalidade tornar factível &controle do incentivo. , Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos , termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor. , ,. , constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao .., produtor/exportador. A vinrulação da ap_uraçã a_:(lo ' mont ante_clas-aauisiegência_das • - contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor, confirma o entendimento de que 1.. ; somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é , que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supbflua tal disposição, legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem 5 palavras inúteis na lei. , • Reforça tal entendimento o fato de o artigo 50 da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver . restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo . , fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de . . incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de .. compensação dos referidos tributos. -; Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na : „i , n hipótese em que a eontribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro ,, que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na . última 1 etapa. Pensar de outra forma , levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador , • consideraria nó incentivo o valor 'Cios ins. umos adquiridos de fornecedor que não pagou a i . contribuição e negaria ó Mesmo incentivo quando houve ó pagamento da contribuição e ,a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira „ . . haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. . O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser, . empregada, os percentuais ,e a base de calculo, não havendo razão para o intérprete . supor que a lei disse menos dó que queria e crie, án conseqüência exceções à regra . .. :.), geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. , . ; 10 : .1 . .1 • 1 . 1 ; . . .. .. _ , - .SEPUNOO COldStL110 bEtõNtRefilNiEs , . , . ÇONFEr.ixe com o-,ORIÓNÀL 25/ CC-MFMuusténo da Fazenda- . Segundo Conselho de Contribuintes (n". ' Maria Luztn ,C11.7\--"'tovr ais , . , Processo n2 : 13981000190/2001-90 Mia Siapi: 1641 Recurso n- : 128.541 • Acórdãci n2 : 204-00.836 E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de - : regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto; em virtude de certa analogia, - o intérprete 'estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jun'dica de modo a abranger ó fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargado pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) • Em harmonia com as exigênciasl de segurança pública do Direito Tributário, utilizando- se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de - qualquer modo, nos "limites do .Sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, Onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma • . . deeisei o jurídica Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido • possível da letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição • de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivós para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: `,`(...) na versão Ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos . intermediáriás e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam . o efetivo controle das operações emfoco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos . . fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. . Aliás, o ato normativo,: citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, ém seu artigo 2 6, inciso II, que o percentual (receita de . exportação sobre receita operacional,, bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-Primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador": (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita. que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aqUisições aquelas que não sofreram incidência na última • etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de ,. insumos de pessoas fi'sicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não - • sendo contribuintes das referidas Contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal quando da apuração dos iri -SUMOS consumidos no' processo produtivo 'da reclamante relativas a combustíveis e produtos para tratamento de :água) é de se verificar que este Cole giado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base fde cálculo do crédito presumido "- • - das despesas havidas com produtos que não Integrem o produto final ou não se '1 , , , • , • - - • ",' ' • - , j, édiF .4 SEGUNDO CWi ceLHD' DE è '`:,. • • - , -ONTRIEWINITâ ,.00:11;2 COMO OR)GINAL 2 cc"uF:Ministério da Fazenda ,'• . : „ : . - vs.g:a J_Li O E. ,*Segunclo" Consellio' c16 Contribuintes Br'" 04* 4•;z:t4z- é- Processo n2 : 13982.000190/2001-90 'Maria Luzirn rNovais Mat. aeRecurso n2 : 128.541 Sip1641 _ Acórdão n2 : 204.-00.836 desgastem em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, . - tais produtos "não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou . matei:ia de emb—ãlagem. • , De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os znsumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e -• 00 O • materiais de embalagem. • A seu turno, o parágrafo único do artigo 3o da Lei no 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a' legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF no 129, de 05/04/95, em seu artigo 2o, § 3°. _.„ Preditos conceitos, por su , a vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do 1PL aprovado pelo Decreto no 87.981/82, (reproduzido pelo inciso Ido art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 =.RIP1/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos :industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo .` a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota, zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos • intermedidriosr—aquelesquer—etábora--não—se—integranclo—ao—novo pz odutirforem--: • consumidos no processo . de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens dó ativo permanente. (grifamos) • Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-, prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de Produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam . . consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre' o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fi'sicas , ou químicas. A contrário • senso, não integrando o .; produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fi'sico, ou de uma ação direta exercida sobre ' o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado O como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal ,z,ie; por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com • as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função • • , análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor - . dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida"." • Verifica-se, portanto, ser incabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido „.„ • das despesas havidas „com combustíveis e produtos usados no tratamento de água já que estes não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-, . se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto emfabricação.. p/ \, • 12• , , : • • •-• `: MF SEGUNDO CONSELHO E CONTRIBUiNTE: 22 CC-MF " • Ministério dá Fazenda'CON COr-Ji G OfiiGINAL Fl. " Seguindo Conselho de Contribuintes Bf33 1I / O / CA- , Pi-ocessó n2 : 1398/000190/2001-90 Recurso n- : 128.541 Maria Luzim nvovais Acórdãon —204:00 836 - , • Em relação ao óleo de soja e farelo, utilizados para alimentação de aves e suínos que serão, posteriormente abatidos, destrinchados, cortados e embalados é de se ressaltar _que_ estes dois produtos sequer podem ser considerados como insumos no processo de industrialização desenvolvido pela recorrente. , - • Tais produtos - óleo de soja e farelo são usados na alimentação dos animais que servirão de matéria-prima no processo, de industrialização desenvolvido pela recorrente, ou seja, dizem respeito a uma fase anterior à da industrialização. Fase esta exClusivamente ligada à agro- pecuaria, sem qualquer relação corno processo industrial. ••, Observe-se que a matéria-Prima usada pela recorrente é o animal morto. O processo industrial inicia-se, portanto, Com o abate do. animal. Assim sendo, todo e qualquer produto .a ser considerado insumo deve ser utilizado a partir do abate do animal e no processo de •• industrialização, e não antes, na fase de criação. .‘ • Considerar que produtos utilizados na alimentação e criação de animais que : posteriormente . serão mortos e , passarão a ser matéria-prima no processo de industrialização . desenvolvido pela recorrente possam ser considerados insumos utilizados na industrialização constitui verdadeiro absurdo. Pensar de tal modo levaria a que o adubo utilizado para crescimento do capim que o boi .irá comer fosse Considerado inSurno no processo de industrialização de cortes bovinos, o que -constitui-verdadeire-eontra-sensoaté-niesmo-porqumiinal-vi=rão---é--con • . produto industrializado, já que na sua criação inexiste qualquer dos processos considerados como . • . industrialização pelo RIPI. . Desta forma, as despesas havidas com óleo de soja e farelo, usados na criação de animais não poderão ser incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI por não serem, sequer : • insumos utilizados na industrialização. • Diante do exposto; 'voto no sentido negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. • . Desta forma, as despesas havidas com óleo de soja e farelo, usados na criação de . . animais não poderão ser incluídos no cálculo do crédito presumido do 1PI por não serem, sequer insumos utilizados na industrialização.. Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2005. 1 \ NA A B STOS MANATTA . , , 13 ' , Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010594/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. IRPF. DEDUÇÃO DEPENDENTE. CÔNJUGE. COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. O cônjuge ou companheira poderá ser considerado como dependente quando restar devidamente comprovada a relação de dependência. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução se condiciona à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. GLOSA. DESPESAS. VALORES NÃO ARROLADOS ORIGINALMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITES DO LITÍGIO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. A impugnação apresentada em face da notificação de lançamento decorrente de infração à legislação tributária verificada no procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual está adstrita às alterações promovidas pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte. Escapam ao litígio instaurado com a impugnação, não constituindo matéria cognoscível pelo órgão julgador administrativo, as questões específicas suscitadas pelo contribuinte, após o início do procedimento de ofício, referentes a valores de deduções de despesas que não foram arroladas por ocasião da confecção da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-011.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, no lançamento por homologação em que houve pagamento antecipado. O presente crédito tributário foi constituído com a ciência do lançamento pelo sujeito passivo dentro do prazo de cinco anos contado do fato gerador, razão por que não foi alcançado pela decadência. IRPF. DEDUÇÃO DEPENDENTE. CÔNJUGE. COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. O cônjuge ou companheira poderá ser considerado como dependente quando restar devidamente comprovada a relação de dependência. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução se condiciona à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. GLOSA. DESPESAS. VALORES NÃO ARROLADOS ORIGINALMENTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LIMITES DO LITÍGIO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 2 A impugnação apresentada em face da notificação de lançamento decorrente de infração à legislação tributária verificada no procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual está adstrita às alterações promovidas pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte. Escapam ao litígio instaurado com a impugnação, não constituindo matéria cognoscível pelo órgão julgador administrativo, as questões específicas suscitadas pelo contribuinte, após o início do procedimento de ofício, referentes a valores de deduções de despesas que não foram arroladas por ocasião da confecção da declaração de rendimentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 137 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do IRPF 2006, ano calendário 2005, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Brasília. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............. 5.445,17 Multa de ofício (75%)................................................... 4.083,87 Juros de Mora (calculados até 31/08/2009)................ 2.132,32 Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 3 Imposto de Renda Pessoa Física................................... 0,00 Multa de Mora (não passível de redução)..................... 0,00 Juros de Mora (calculados até 31/08/2009)................ 0,00 Valor do Crédito Tributário apurado............................. 11.661,36 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Dependente – valor: R$ 9.828,00. Dedução indevida de despesas médicas – valor: R$ 24.576,64. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi – valor: R$ 4.980,00. Dedução Indevida de Despesas com Instrução – valor: R$ 10.990,00. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas – valor: R$ 3.354,94. Fonte(s) Pagadora(s): Cooperativa Criativista de Serviços Educacionais e Cultura. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor total de R$ 50,28. Regularmente intimado o sujeito passivo não atendeu ao pedido de esclarecimentos, ensejando o lançamento das infrações descritas. A ciência do Lançamento ocorreu em 01/09/2009 (fls. 78) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 28/09/2009 (fls. 03/06), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que: 1. Ao apresentar sua documentação na Malha Fiscal, parte dela foi rejeitada pela atendente sob a alegação de que não eram necessários. 2. Assim, requer a anulação do lançamento das glosas, posto que os comprovantes foram desprezados pela auditora. 3. Esclarece a relação de dependência dos dependentes arrolados e sustenta que na ação trabalhista nº 510.2008.102.10.009 foi reconhecido por meio de sentença que o contribuinte não recebera os meses de outubro a dezembro de 2005. 4. Requer, portanto, a exclusão do valor de R$ 5.188,05 (R$ 1.729,35 X 3) de sua base de cálculo e contesta a declaração de rendimentos da pessoa jurídica "Programa de Assistência aos Servidores do STJ", que informou equivocadamente o valor de R$ 1.461,88, valor para o qual também solicita exclusão. Em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, a DRF/Brasília analisou a documentação juntada ao processo, em sede de revisão de ofício, emitindo o Termo Circunstanciado de fls. 107/112, que deu origem ao Despacho Decisório de fls. 113, o qual deferiu a proposta de manutenção parcial da exigência. Após a ciência do teor do referido Despacho Decisório (fls. 120), o contribuinte se manifestou, argumentando, em resumo, que: Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 4 1. Diante da ocorrência da prescrição e decadência da obrigação do contribuinte em apresentar os documentos exigidos em 30/06/2012, impugna as glosas de despesas médicas, previdência privada e de despesas com instrução. 2. De outro lado, os documentos sob sua guarda que comprovavam as mencionadas despesas dedutíveis, por motivo alheio a sua vontade, foram perdidos. 3. Assim, considerando que não há discordância no que tange aos beneficiários dos pagamentos, além da homologação das DIRPF daquele exercício, requer o reconhecimento das deduções a que tem direito. Em seguida, foi proferido julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 137 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário. É ver a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. REQUISITOS LEGAIS. São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, as pessoas descritas no parágrafo primeiro do art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda, desde que observados os demais parágrafos e a comprovação da relação de dependência seja demonstrada nos autos. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA PARCIAL. Mantida a glosa parcial de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, cancela-se o lançamento. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA. ERRO DE PREENCHIMENTO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado o erro de preenchimento da Declaração do Imposto de Renda retificadora, com base nas informações e documentos constantes no processo e nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, impõe-se a revisão do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação, para ratificar parcialmente os termos da revisão de Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 5 ofício, excluindo de tributação o valor de R$ 4.816,82 (R$ 3.354,94 + R$ 1.461,88) e restabelecendo as deduções com dependentes (R$ 1.404,00) e despesas médicas (R$ 2.210,24), o que resultou na manutenção do Imposto Suplementar no valor de R$ 3.176,90. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 153 e ss), alegando, em síntese, o que segue: PRELIMINAR 1. A Delegacia da Receita Federal, reconhecendo que não foi oportunizado ao contribuinte a apresentação dos documentos probantes da dedução de despesas médicas, contribuição à previdência privada, dedução de incentivo e despesas com instrução da declaração, os exigiu pela primeira vez, através do termo de intimação fiscal n.° 1328/2012, que foi recebido em 30.06.2012. 2. Desta forma o agravamento da exigência, à época da revisão de ofício, encontra-se maculado pelo prazo decadencial, uma vez que o ano calendário em questão é o de 2005 e a intimação ocorreu somente em 2012, conforme o art. 173, § 1°, do CTN. MÉRITO Impugnando a glosa dos dependentes - dedução indevida de dependente — (fls. 141/142), venho esclarecer que: 3. MARIA CLENI VIEIRA DE VASCONCELOS apresenta a certidão de casamento dela, por tratar-se de documento que demonstra sua existência nos termos da lei (anexo 3). Ressalto que mantivemos união estável, sendo ela minha companheira, sem percepção de rendimentos, tal situação se manteve de maneira consolidada por mais de cinco anos. 4. Como comprovação, apresento minhas declarações de imposto de renda dos anos de 2004; 2003; 2002; 2001, 2000 e 1999, (anexo 4). É certo que esses documentos servem de comprovação de dependência econômica em outras esferas administrativas, quanto mais ante a homologação das citadas declarações pela Receita Federal, demonstrando que a situação estava consolidada independente do estado civil de ambos, cabendo, portanto o reconhecimento previsto no art. 77, § 1°, II, do decreto 3.000/99. 5. ADRIANO VIEIRA DE VASCONCELOS, CARLOS WAGNER VIEIRA DE VASCONCELOS e AUGUSTO MAGNO VIEIRA DE VASCONCELOS, filhos da minha companheira, em idade dedutível, viviam sob o poder familiar da genitora, em consequência sob minha dependência econômica, conforme certidões de nascimento no anexo 5, (art. 77, § 10, 111, do decreto 3.000/99). 6. PEDRO YGOR RODRIGUES DE VASCONCELOS e CARLA AMANDA BARBOSA DE VASCONCELOS filhos do meu enteado Carlos Wagner Vieira de Vasconcelos, em idade dedutível, viviam sob o poder familiar da avó paterna, minha companheira, em consequência sob minha dependência econômica, não sendo necessário a guarda judicial de acordo os artigos 25 a 27 da Lei n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), conforme certidões de nascimento no anexo 6(art.77, § 1°, V, do decreto 3.000/99). Impugnando a glosa das deduções de despesas médicas, previdência privada e FAPI, dedução de incentivo e despesas com instrução — dedução indevida de Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 6 despesas médicas, de previdência privada, despesas com instrução — (fls. 142- 143), venho esclarecer que: 7. Diante da ocorrência da prescrição e da decadência da obrigação do contribuinte em apresentar os documentos exigidos, quais sejam os comprovantes das despesas médicas, contribuição à previdência privada e despesas com instrução da declaração 01/35.938.98, pelo fato de somente ter-se exigido suas apresentações em 30.06.12, quando já superado o quinquênio prescricional, não havendo suspensão da referida obrigação, pois os documentos que até então foram exigidos eram diversos. 8. Lado outro, devemos atentar, que os documentos que comprovavam as mencionadas despesas dedutíveis, que tentei apresentar na primeira oportunidade que fui intimado pela Receita Federal. Não mais estão sob a minha guarda por terem sido furtados, conforme se demonstra através da Comunicação de Ocorrência Policial n° 8.928/2010-1 (anexo 7). 9. Considerando, ainda, que a consistência das declarações de despesas dedutíveis e contribuições se demonstram, em face dos beneficiados com os pagamentos não terem apresentado qualquer discordância, além de ter havido a homologação das suas declarações de imposto de renda daquele exercício. 10. Diante da impossibilidade de apresentar os documentos produzidos na época do ano fiscal de 2005/2006, bem como ter-se apresentado justificativa contemporânea aos fatos e pelos dados apresentados serem compatíveis com as deduções e despesas declarados, além das pessoas jurídicas que produziram os mencionados documentos terem assumido tal rendimento. Deve a autoridade lançadora aceitar a justificativa ora referida, em respeito ao art. 11, § 3º, do Decreto-Lei n.° 5.844/43. 11. Requer o reconhecimento das deduções que tem direito, anulando-se o lançamento efetuado na glosa de despesas médicas e despesas com instrução. Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica pelo Titular: 12. O Superior Tribunal de Justiça, CNPJ: 00.488.478/0001-02 ao remeter a DIRF/2005 discriminando os meus rendimentos fez constar meu adicional de férias como rendimento tributável, sofrendo inclusive desconto, sendo necessária a subtração do valor especificado no total de rendimentos recebidos (art. 43, do CTN e súmula 386/STJ) por pessoa jurídica naquele exercício de 2005 (anexo 8); 13. A Cooperativa Criativista de Serviços Educacionais e Cultura de Brasília, CNPJ: 04.764.830/0001-46 ao remeter a DIRF/2005 discriminando os meus rendimentos fez constar o pagamento dos meses de outubro/05, novembro/05 e dezembro/05. No entanto através da sentença trabalhista n.° 510.2008.102.10.00-9, foi reconhecido que aqueles valores não foram pagos, sendo determinado que a empresa retificasse a DIRF/05, portanto faz-se necessário a subtração do valor especificado no total de rendimentos declarados por esta pessoa jurídica naquele exercício de 2005 (anexo 9); 14. As Pessoas Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça, CNPJ: 00.488.478/0001-02, Cooperativa Criativista de Serviços Educacionais e Cultura de Brasília" CNPJ: 04.764.830/0001-46 e ICES, CNPJ: 01.194.019/0001-89 ao enviarem suas DIRF/2005 discriminando os meus rendimentos fizeram constar minhas contribuições à previdência oficial a maior do que a considerada no termo circunstanciado. Por Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 7 isso, deve-se reconhecer o valor total de R$ 13.292,82 (treze mil, duzentos e noventa e dois reais, oitenta e dois centavos); CONCLUSÃO 15. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da revisão fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhida o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e se restituindo o imposto indevidamente retido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de Decadência. Conforme narrado, a ciência do Lançamento ocorreu em 01/09/2009 (fls. 78) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 28/09/2009 (fls. 03/06), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que ao apresentar sua documentação na Malha Fiscal, parte dela foi rejeitada pela atendente sob a alegação de que não eram necessários. Em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, a DRF/Brasília analisou a documentação juntada ao processo, em sede de revisão de ofício, emitindo o Termo Circunstanciado de fls. 107/112, que deu origem ao Despacho Decisório de fls. 113, o qual deferiu a proposta de manutenção parcial da exigência. Após a ciência do teor do referido Despacho Decisório (fls. 120), o contribuinte se manifestou, argumentando a ocorrência da prescrição e decadência da obrigação do contribuinte em apresentar os documentos exigidos em 30/06/2012. Em seu apelo recursal, o contribuinte reitera os termos de sua defesa, alegando que o agravamento da exigência, à época da revisão de ofício, encontrar-se-ia maculado pelo prazo decadencial, uma vez que o ano calendário em questão é o de 2005 e a intimação ocorreu somente em 2012, conforme o art. 173, § 1°, do CTN. Pois bem. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 8 Inicialmente, em relação ao lançamento original, não há que se falar em decadência do crédito tributário, eis que a ciência ocorreu em 01/09/2009 (fls. 78). Isso porque, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, não havendo que se falar em fato gerador mensal, sendo possível, inclusive, aplicar a Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 150, § 4º, do CTN, o fato gerador do IRPF, considerando o exercício lançado, o de 2006 (ano-calendário 2005), ocorreu em 31/12/2005, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2010 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Aplicando ao caso a regra de contagem prevista no art. 173, I, do CTN, considerando que a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário 2005, deveria ser entregue pelo contribuinte até o último dia útil, do mês de abril de 2006, o lançamento só poderia ser efetuado pelo Fisco a partir do mês maio de 2006; portanto, tinha a Administração Tributária cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2011 a 31/12/2011. Não há, portanto, que se falar em decadência, seja pelo art. 173, I, ou art. 150, § 4°, do CTN, eis que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 01/09/2009 (fls. 78). Decerto, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem são atos meramente preparatórios. Em relação ao agravamento da exigência, resultado da revisão de ofício, formalizada pelo Despacho Decisório (fls. 113) e que ratificou o Termo Circunstanciado (fls. 107 e ss), assiste razão ao recorrente, posto que o ano calendário em questão é o de 2005 e a ciência da revisão ocorreu somente em 2012. Contudo, é de se observar que a decisão recorrida já acatou a decadência do agravamento da exigência, resultado da revisão de ofício, conforme se verifica do excerto abaixo: [...] De outro lado, o Termo Circunstanciado incluiu na base de cálculo do contribuinte os rendimentos recebidos por sua mãe do INSS, dependente Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 9 restabelecida, que não foram informados no ajuste do requerente, no montante de R$ 7.903,12. O impugnante, em sua réplica, argumenta que os rendimentos recebidos por sua mãe são de aposentadoria por invalidez e, por conseguinte, isentos. O interessado não carreia aos autos a prova de sua alegação. Contudo, independentemente da natureza dos rendimentos auferidos por sua dependente, qualquer lançamento de omissão de rendimentos, agravamento da exigência, à época da revisão de ofício, encontram-se maculados pelo prazo decadencial, uma vez que o ano calendário em questão é o de 2005 e a ciência da revisão ocorreu somente em 2012. Verifica-se, portanto, a ausência de interesse recursal por parte do sujeito passivo, eis que a decisão recorrida já reconheceu a decadência do agravamento da exigência, resultado da revisão de ofício, não havendo litígio a ser analisado por este Colegiado. Dessa forma, sem razão ao recorrente, posto que não há qualquer outro tipo de decadência a ser reconhecida no caso dos autos. 3. Mérito. 3.1. Dedução Indevida de Dependente. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 56 e ss), a fundamentação para a referida glosa é a seguinte: Dedução Indevida de Dependente Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 9.828,00 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Arts. 8.°, inciso II, alínea "c", e 35 da Lei n° 9.250/95; arts. 1°, 2° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 73 e 83, e 841, incise II, do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99 e art. 38 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. A decisão recorrida entendeu que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a união estável com Maria Cleni Vieira, não restando demonstrada nos autos qualquer prova de coabitação por mais de 5 anos ou filho resultante da união, razão pela qual foi mantida a glosa correspondente, bem como as dos dependentes relacionados (enteados e netos de Maria Cleni Vieira). Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 10 Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega o seguinte: [...] MARIA CLENI VIEIRA DE VASCONCELOS apresenta a certidão de casamento dela, por tratar-se de documento que demonstra sua existência nos termos da lei (anexo 3). Ressalto que mantivemos união estável, sendo ela minha companheira, sem percepção de rendimentos, tal situação se manteve de maneira consolidada por mais de cinco anos. Como comprovação, apresento minhas declarações de imposto de renda dos anos de 2004; 2003; 2002; 2001, 2000 e 1999, (anexo 4). É certo que esses documentos servem de comprovação de dependência econômica em outras esferas administrativas, quanto mais ante a homologação das citadas declarações pela Receita Federal, demonstrando que a situação estava consolidada independente do estado civil de ambos, cabendo, portanto o reconhecimento previsto no art. 77, § 1°, II, do decreto 3.000/99. Pois bem. São considerados Dependentes para fins de imposto de renda pessoa física, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 9.250/1995: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (grifo nosso) Do exposto, constata-se que, para que a dedução com o dependente glosado seja permitida, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da relação de dependência para fins de imposto de renda, como certidão de casamento, para o cônjuge, ou documento hábil a comprovar a união estável ou prova de coabitação, para o(a) companheiro(a). O artigo 73 do RIR 1999 (vigente à época do fato gerador), cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº. 5.844, de 1943, estabelece expressamente que o contribuinte pode Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 11 ser instado a comprovar ou justificar as despesas efetuadas, sendo que se desloca para ele o ônus probatório. No caso dos autos, entendo que os documentos anexados não são suficientes para comprovar a união estável e nem a coabitação entre o sujeito passivo e Maria Cleni, declarada como dependente na DAA. Como salientado alhures, não basta o autuado declarar que a pessoa relacionada em sua declaração de ajuste é sua dependente e alegar possuir as respectivas comprovações. A informação da relação de dependência na Declaração de Ajuste Anual não constitui prova, à medida que a declaração entregue pelo contribuinte fornece apenas a informação nela consignada, porém, não comprova, por si só, o fato declarado. Ademais, cabe ressaltar que a decisão de piso deu o "caminho das pedras" acerca das provas que deveriam ser apresentadas para comprovação da relação de dependência, no entanto o recorrente trouxe novos elementos que não são capazes de confirmar a dependência. Desta forma, deve ser mantida a glosa face a ausência de apresentação de documentação pertinente. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Dessa forma, sem razão ao sujeito passivo. 3.2. Dedução Indevida de Despesas Médicas. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 56 e ss), a fundamentação para a referida glosa é a seguinte: Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 24.576,64 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 12 Art. 8.°, inciso II, alínea "a", e §§ 2° e 30, da Lei n°9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não teria apresentado documentos hábeis a provar as alegações pretendidas, devendo ser mantida a glosa, com exceção do valor de R$ 2.210,24, comprovada às fls. 104 e que restara restabelecido na revisão de ofício. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega a impossibilidade de apresentar os documentos produzidos na época do ano fiscal de 2005/2006, bem como ter-se apresentado justificativa contemporânea aos fatos e pelos dados apresentados serem compatíveis com as deduções e despesas declarados, além das pessoas jurídicas que produziram os mencionados documentos terem assumido tal rendimento. Pois bem. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 13 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 14 América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Ademais, há entendimento sumulado no âmbito deste Conselho, no sentido de que “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais” (Súmula CARF nº 180). Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 15 No caso dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, posto que, ao deixar de consignar provas em sua defesa o requerente assumiu o ônus da inércia e deixou de comprovar as despesas pleiteadas. O contribuinte discorda dos valores constantes do lançamento, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a provar as alegações pretendidas. Como nada foi provado, a autuação merece ser mantida. Conforme visto anteriormente, não há que se falar em decadência do crédito tributário. Ademais, a circunstância que alega não ter mais os documentos, por ter sido vítima de furto, não tem o condão de eximir ônus da prova que lhe pertence. Deveria ter zelo ao guardar os documentos ou cópia dos mesmos, bem como poderia ter juntado aos autos novos comprovantes, emitidos pelos prestadores de serviço. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.3. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 56 e ss), a fundamentação para a referida glosa é a seguinte: Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 4.980,00 deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8.°, inciso II, alínea "e", da Lei n° 9.250/95; art. 11 da Lei n° 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1.0, 83 do Decreto n.° 3.000/90 - RIR/99, art. 61 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não teria apresentado qualquer documentação para provar as alegações pretendidas, motivo pelo qual a glosa foi mantida. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega a impossibilidade de apresentar os documentos produzidos na época do ano fiscal de 2005/2006, bem como ter-se apresentado justificativa contemporânea aos fatos e pelos dados apresentados serem compatíveis com as deduções e despesas declarados, além das pessoas jurídicas que produziram os mencionados documentos terem assumido tal rendimento. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 16 No caso dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, posto que, ao deixar de consignar provas em sua defesa o requerente assumiu o ônus da inércia e deixou de comprovar as despesas pleiteadas. O contribuinte discorda dos valores constantes do lançamento, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a provar as alegações pretendidas. Como nada foi provado, a autuação merece ser mantida. Conforme visto anteriormente, não há que se falar em decadência do crédito tributário. Ademais, a circunstância que alega não ter mais os documentos, por ter sido vítima de furto, não tem o condão de eximir ônus da prova que lhe pertence. Deveria ter zelo ao guardar os documentos ou cópia dos mesmos, bem como poderia ter juntado aos autos novos comprovantes, não sendo suficiente a alegação genérica, desacompanhada de provas. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.4. Dedução Indevida de Despesas com Instrução. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 56 e ss), a fundamentação para a referida glosa é a seguinte: Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 10.990,00 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8.°, inciso II, alínea "b", e § 3.° da Lei n°9.250/95; arts. 1.°, 2.° e 15 da Lei n.° 10.451/2002 arts. 73, 81 e 83, inciso I do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte não teria apresentado qualquer documentação para provar as alegações pretendidas, destacando, inclusive, a agravante de que todas as despesas se referem a dependentes cuja glosa está sendo mantida. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega a impossibilidade de apresentar os documentos produzidos na época do ano fiscal de 2005/2006, bem como ter-se apresentado justificativa contemporânea aos fatos e pelos dados apresentados serem compatíveis com as deduções e despesas declarados, além das pessoas jurídicas que produziram os mencionados documentos terem assumido tal rendimento. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 17 No caso dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, posto que, ao deixar de consignar provas em sua defesa o requerente assumiu o ônus da inércia e deixou de comprovar as despesas pleiteadas. O contribuinte discorda dos valores constantes do lançamento, sem, contudo, apresentar documentos hábeis a provar as alegações pretendidas. Como nada foi provado, a autuação merece ser mantida. Conforme visto anteriormente, não há que se falar em decadência do crédito tributário. Ademais, a circunstância que alega não ter mais os documentos, por ter sido vítima de furto, não tem o condão de eximir ônus da prova que lhe pertence. Deveria ter zelo ao guardar os documentos ou cópia dos mesmos, bem como poderia ter juntado aos autos novos comprovantes, não sendo suficiente a alegação genérica, desacompanhada de provas. Dessa forma, sem razão ao recorrente. 3.4. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 56 e ss), a fundamentação para a referida glosa é a seguinte: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência do contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 3.354,9, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 50,28. (...) Enquadramento Legal: Arts. 1°a 3° e §§, 8.° e 9.0 da Lei n°7.713/88; arts. 1°a 3° da Lei n°8.134/90; arts. 5.0, 6° e 33 da Lei n°9.250/95; arts. 1 e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso lido Decreto n°3.000/99 — RIR/1999. Em seu Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega o seguinte: Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica pelo Titular: O Superior Tribunal de Justiça, CNPJ: 00.488.478/0001-02 ao remeter a DIRF/2005 discriminando os meus rendimentos fez constar meu adicional de férias como rendimento tributável, sofrendo inclusive desconto, sendo necessária a subtração Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 18 do valor especificado no total de rendimentos recebidos (art. 43, do CTN e súmula 386/STJ) por pessoa jurídica naquele exercício de 2005 (anexo 8); A Cooperativa Criativista de Serviços Educacionais e Cultura de Brasília, CNPJ: 04.764.830/0001-46 ao remeter a DIRF/2005 discriminando os meus rendimentos fez constar o pagamento dos meses de outubro/05, novembro/05 e dezembro/05. No entanto através da sentença trabalhista n.° 510.2008.102.10.00-9, foi reconhecido que aqueles valores não foram pagos, sendo determinado que a empresa retificasse a DIRF/05, portanto faz-se necessário a subtração do valor especificado no total de rendimentos declarados por esta pessoa jurídica naquele exercício de 2005 (anexo 9); As Pessoas Jurídicas: Superior Tribunal de Justiça, CNPJ: 00.488.478/0001-02, Cooperativa Criativista de Serviços Educacionais e Cultura de Brasília" CNPJ: 04.764.830/0001-46 e ICES, CNPJ: 01.194.019/0001-89 ao enviarem suas DIRF/2005 discriminando os meus rendimentos fizeram constar minhas contribuições à previdência oficial a maior do que a considerada no termo circunstanciado. Por isso, deve-se reconhecer o valor total de R$ 13.292,82 (treze mil, duzentos e noventa e dois reais, oitenta e dois centavos); Inicialmente, é de se observar que a fiscalização já excluiu da tributação os rendimentos adicionados no lançamento, relativos à Cooperativa Criativista de Serviços Educacionais e Cultura, no valor de R$ 3.354,94, por considerar comprovado o não recebimento desse valor. Ademais, na revisão de ofício foi acatada também a exclusão do rendimento declarado em favor de Programa de Assistência aos Servidores do STJ no valor de R$ 1.461,88, pelo fato da fonte pagadora atestar que houve erro na informação de comprovante de rendimentos em DIRF. Verifica-se, portanto, a ausência de interesse recursal por parte do sujeito passivo, não havendo litígio a ser analisado por este Colegiado. Em relação à dedução de Contribuição Previdenciária Oficial, o sujeito passivo requer o incremento de R$ 12.718,33, tal como declarado e aceito pela fiscalização, para o montante de R$ 13.292,82 e que alega ser o correto. Além de se tratar de matéria não arguida na impugnação e nem mesmo na manifestação à revisão de ofício, inclusive desacompanhada da respectiva comprovação, cabe pontuar que a insurgência apresentada em face da notificação de lançamento decorrente de infração à legislação tributária, verificada no procedimento interno de revisão de Declaração de Ajuste Anual, está adstrita às alterações promovidas pela autoridade lançadora na declaração entregue pelo contribuinte. Dessa forma, escapam ao litígio instaurado com a impugnação, não constituindo matéria cognoscível pelo órgão julgador administrativo, as questões específicas suscitadas pelo contribuinte, após o início do procedimento de ofício, referentes a valores de deduções que não Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.856 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.010594/2009-74 19 foram arroladas ou foram arroladas em valor menor, por ocasião da confecção da declaração de rendimentos. Ante o exposto, sem razão ao recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.727511/2014-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 30/05/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERMISSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-011.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 30/05/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PAF. RESP 1.140.956/SP DO STJ. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”, mas de constituição do crédito para apurar sua certeza e liquidez, devendo ficar suspensa qualquer meio de cobrança do crédito fiscal. PAF. DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 165. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERMISSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, por concomitância com ação judicial, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 75 11 /2 01 4- 67 Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727511/2014-67 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PROMON ENGENHARIA LTDA., contra Acórdão de Julgamento de primeira instância, que decidiu pelo parcial conhecimento da impugnação apresentada em razão da caracterização da concomitância, e na parte conhecida julgou parcialmente procedente a defesa. O Acórdão recorrido assim dispõe: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao relativo a competência 05/2010, compreendendo as contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho/ RAT (artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91), conforme consta do relatório fiscal, fls. 11/31. Relata a fiscalização que o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência de créditos previdenciários que estão sendo discutidos judicialmente pela empresa, com suspensão da exigibilidade até decisão judicial final. As contribuições objeto deste lançamento não foram declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP. A empresa Promon tem como principal atividade a prestação de serviços de engenharia enquadrada no código CNAE 7112-0/00, conforme disposto no anexo I da Instrução Normativa n° 1.027/10. Em virtude de não concordar com as alterações de alíquotas de RAT impostas pelo Decreto n° 6.957/09 e pela IN RFB n° 1.027/10, o contribuinte ingressou com ação cautelar n° 0010873- 24.2010.4.03.6100, na 21ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, e, posteriormente, com ação ordinária n° 0013715-74.2010.4.03.6100, na 10ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, sem decisão definitiva. No período de 20/05/2010 a 05/01/2011, o contribuinte efetuou depósitos judiciais referente às contribuições devidas (RAT), em função da aplicação da alíquota de 2% (percentual majorado), referente as competências 01/2010 a 12/2010. Em razão de o contribuinte não concordar com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção/FAP, instituído pela Medida Provisória n° 83, de 13/12/2002, convertida na Lei n°10.666, de 08/06/2003, ingressou com ação ordinária n° 0005782- 79.2012.4.03.6100, perante a 23ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, e efetuou em 27/04/2012, depósito judicial das contribuições devidas em função da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção/FAP, referente ao período de 02/2010 a 12/2010. A fiscalização arrola no item 3.3.1. do Relatório fiscal, os arquivos digitais apresentados durante a ação fiscal e validados pelo sistema SVA (Sistema de Validação de Arquivos Digitais), e no item 3.3.2 constam as GFIP consideradas na ação fiscal com código de controle, data exportação e quantidade de segurados empregados e contribuintes individuais. No período de 01/2010 a 12/2010, o Fator Acidentário de Prevenção/FAP que deveria ser utilizado pela Promon seria de 1,6782, contudo, informou neste período fator igual a 1,00. Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727511/2014-67 Conclui a fiscalização que a empresa depositou judicialmente as contribuições que acreditava devidas, constando depósitos no montante integral dentro do prazo, alguns no montante integral fora do prazo, alguns fora do prazo no montante parcial. Também restou evidenciado que não foram recolhidas ou depositadas judicialmente algumas das contribuições devidas. Os lançamentos foram efetuados nos seguintes autos de infração: O levantamento 05 compreende as contribuições relativas ao RAT cujos depósitos judiciais foram feitos em atraso no dia 14/07/2010, conforme demonstrado na planilha, Anexo V, fls. 34. A coluna F do Anexo IV, denominada “Valor do Depósito após Rateio”, contém os valores das contribuições depositadas após rateio efetuado para os vários estabelecimentos com base nos valores originais do RAT (coluna D), devido por cada um deles. Tendo em vista que o depósito foi efetuado fora do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias, foi considerado que o depósito efetuado compunha-se do valor originário, juros e multa. O valor original depositado foi calculado (coluna I) com base nos índices de juros e multas, que encontram-se relacionados nas colunas G e H, do ANEXO IV. O depósito judicial foi efetuado de forma consolidada no CNPJ da matriz, conforme cópia do comprovante do depósito, fls. 35, cujos valores estão relacionados na planilha denominada "SAT 2010". Para o cálculo das contribuições previdenciárias foi utilizada a alíquota de 3% majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção/FAP de 1,6782%, que passou a ser aplicada, a partir da vigência do Decreto n° 6.957/09, da Instrução Normativa n° 1.027/10, da Medida Provisória n° 83, de 13/12/2002, convertida na Lei n°10.666, de 08/06/2003. Os Fundamentos Legais do Débito constam do relatório FLD anexo e, ainda, transcritos no item 10 do relatório fiscal o artigo 202-A e §1º do Regulamento da Previdência Social/RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigos 2º a 4º do Decreto nº 6.957/09. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente aduz que há matéria que não teria sido objeto de ajuizamento judicial e que, portanto, deveria ser analisado na esfera administrativa, alegando o seguinte: i) Preliminar de falta de motivação da decisão de primeira instância; ii) que a fiscalização não deveria ter realizada a presente autuação, uma vez que ajuizou ação cautelar, distribuída sob o nº 0010873-24.2010.4.03.6100 e e ação ordinária n° 0013715-74.2010.403.6100, perante a 10ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, realizando depósitos judiciais referente à respectiva autuação, e que segundo sua interpretação, esses depósitos seriam uma forma de “lançamento” do crédito, e que a partir desses não há como exigir o tributo que está sendo discutido e garantido na seara judicial. Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727511/2014-67 iii) Alega assim que a exigibilidade estaria suspensa em razão do depósito judicial, onde discute a diferença de alíquotas do GILRAT. iv) Que em razão do não conhecimento das matérias concomitantes, não houve motivação da decisão de primeira instância, alegando que houve violação a diversos princípios constitucionais e do processo administrativo fiscal, como legalidade, publicidade e isonomia. v) Por tal entendimento enfrentou a matéria de mérito em seu recurso, refundando e fundamentando a nulidade da autuação, tendo em visa que cumpriu com as regras vigentes para evitar contatos e impactos de agentes físicos, químicos e biológicos passíveis de comprometer a saúde de seus empregados; vi) Demonstrou a ilegalidade que reveste a majoração da alíquota do RAT pelo Decreto n° 6.957/2009 e pela Instrução Normativa n° 1.027/2010 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ainda, a recorrente alega que a atividade econômica a que se encontra vinculada nunca poderia ter sido reenquadrada do grau de "risco leve" para o grau de "risco grave". Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e de competência desta Turma. Assim, passo a analisá-lo. DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA PRESENTE AUTUAÇÃO Conforme consta do relatório fiscal, o presente lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, pois a empresa está discutindo judicialmente a contribuição lançada mediante a ação cautelar n° 0010873-24.2010.4.03.6100 e ação ordinária n° 0013715- 74.2010.403.6100, com depósitos judiciais realizados no prazo legal. Alega a recorrente que a fiscalização estaria impossibilitada de exigir o crédito fiscal, em razão da existência de depósito judicial referente a valores da presente autuação, diante do que foi lançado nos Embargos de Divergência nº 898992 do STJ Superior Tribunal de Justiça. Aduz que essa seria a interpretação atual da Corte Superior, em sede de recurso repetitivo n.º RESP n° 1.140.956/SP. Nesse sentido, transcrevo a ementa da respectiva decisão, de relatoria do Ministro Luiz Fux: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727511/2014-67 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública”. Porém, não assiste razão a recorrente. A decisão diz respeito ao não ajuizamento da execução fiscal, e não sobre o procedimento preparatório, que conforme os fundamentos apontados, o REsp 1.140.956 do STJ não se aplica ao presente caso, em que o lançamento do crédito tributário se deu unicamente para evitar a decadência, como mencionado pelo própria recorrente. Para ser mais didático, transcreva-se a lógica decisória do REsp: (...) Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade- execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta”. Portanto, a ratio decidendi do Recurso Especial é a vedação de atos de cobrança do crédito tributário, na hipótese como a que se apresenta: depósito do valor em ação judicial, antes da ação fiscal. Assim, quando o citado Acórdão do STJ diz que não pode haver “processos de cobrança” em razão do depósito judicial integral, quer dizer que a instauração do lançamento fiscal gravita sob a órbita ampla da análise do poder-dever da administração fazendária de realizar a exigência dos seus créditos. Isso não significa que a instauração do processo administrativo fiscal resulte na “cobrança do crédito” pura e simples do débito fiscal, pois é um meio formal de apuração do tributo devido, que é analisado pela administração fazendária todos os aspectos e elementos da formação do crédito fiscal, quais sejam: 1) elemento pessoal; 2) elemento material; 3) elemento temporal; 4) elemento espacial; e 5) elemento quantitativo. Com isso, não se pode afastar o procedimento para apuração e análise de possíveis inconsistências da própria materialidade do crédito depositado judicialmente pelo contribuinte. É importante fazer interpretação sistemática da decisão do STJ citada acima, consoante análise lógica, pois o fato de existir depósito judicial, que diz respeito à presente autuação, não exime a análise do crédito para verificar o quantum devido e também para relacionar os meios necessários de apuração do crédito fiscal. Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727511/2014-67 Nesse sentido, a legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, em ato vinculado, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Ainda, observa-se que inexiste decisão judicial que impeça o procedimento de lançamento do crédito fiscal. Ademais, a jurisprudência, lançada pelo processo nº 16327.720511/201411, de sessão de 20 de julho de 2016, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal, é nesse sentido: “(...) Nota-se desses e de todos os demais precedentes que basearam o julgamento do Resp n° 1.140.956/SP, que aquela Corte Superior concluiu que os depósitos judiciais em montantes integrais tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal apresentada posteriormente à feitura dos referidos depósitos judiciais ação de cobrança. Daí porque compartilho do entendimento no sentido de que o recurso repetitivo do STJ Resp n° 1.140.956/SP não apreciou situação como a dos presentes autos, em que se discute se os depósitos judiciais integrais impedem a lavratura de auto de infração com suspensão de exigibilidade e sem a imposição de multa de ofício. Ademais, é pertinente ressaltar que o entendimento pacificado no STJ pelo Resp n° 1.140.956/SP, é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária. Isto fica bem claro do seguinte trecho do voto nele proferido pelo Exmo Ministro Luiz Fux: [...] Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727511/2014-67 A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por ato norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. [...] Não se vê, do referido repetitivo, qualquer afirmação feita pelo relator na direção de que os depósitos judiciais de montante integral impeçam a constituição de ofício do crédito tributário. Muito pelo contrário. O que fica bem claro do voto é que os depósitos judiciais integrais impedem a exigibilidade do crédito tributário, o que se dá através da ação de cobrança ou da execução fiscal. (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo nº 16327.720511/201411, sessão de 20 de julho de 2016). A súmula CARF 48 já tratava da matéria: Súmula CARF nº 48. Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Contudo, a recente Súmula CARF nº 165, resolve de forma definitiva a situação, onde medida judicial não impede a lavratura de auto de infração: “Súmula CARF nº 165. Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Esta Turma já teve a oportunidade de analisar matéria semelhante no Acórdão 2301-009.571, de 07 de outubro de 2021, assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESP 1.140.956/SP. Constatada a omissão no acórdão do enfrentamento de matéria julgada sobre a sistemática de recursos repetitivos, cabível é a interposição de embargos de declaração. Não se aplica o entendimento consolidado do STJ no REsp 1.140.956/SP, em sede de recurso repetitivo, em Auto de Infração lavrado apenas para se evitar a decadência, por não se constituir nenhum “processo de cobrança”. SÚMULA CARF Nº 165. Fl. 1487DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727511/2014-67 A Súmula CARF nº 165 é conclusiva sobre a ausência de nulidade do lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo”. Verifica-se assim que, em razão de entendimento consolidado pelo REsp 1.140.956 do STJ, inexiste nos autos a hipótese de aplicação do antigo RICARF, art. 62, II, “b”, ou pelos novos dispositivos do novo regimento utilizados ao momento da decisão. Portanto, correto o lançamento, ainda que pendente de julgamento de litígio judicial, sendo que este, encontra-se com sua exigibilidade suspensa, em razão do depósito judicial realizado e das defesas manejadas, conforme dispõe a legislação em vigor e interpretação de decisões aplicada ao caso. DA MATÉRIA ADMINISTRATIVA SOB CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA JUDICIAL A decisão de primeira instância identificou, consoante análise feita pela autoridade fiscal, que a demanda administrativa guarda relação com a ação judicial ajuizada pela recorrente, antes do início da fiscalização e autuação fiscal. Isso porque a recorrente apresentou ação declaratória n.° 0013715- 74.2010.403.6100 sustentando a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto n.° 6.957/09 e da Instrução Normativa RFB n° 1.027/10, que majoraram a alíquota do RAT da empresa de 1% para 3%, contrariando as disposições do § 3°, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91. A citada ação, pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributário para discutir as diferenças de alíquotas SAT/RAT, onde entende que deve ser reconhecido o grau de risco leve da atividade econômica desenvolvida pela recorrente e o recolhimento do RAT à alíquota de 1%. A ação enfrentou ainda o seguintes temas, conforme petição inicial juntada nas e- fls. 314/354: (c) a decretação da integral procedência da presente demanda, assegurando o direito da Autora de utilizar as regras definidas no art. 202, § 4º do Decreto n° 3.048/99, com alterações do Decreto n° 6.042/07, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SAT, declarando-se "incidenter tantum" a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 2°, anexo V do Decreto n° 6.957/09 e o art. 5° da IN n° 1.027/10; (d) uma vez julgada procedente a presente demanda, requer seja deferido o levantamento do depósito dos valores de RAT/SAT realizados nos autos da Medida Cautelar preparatória que corresponde à diferença do RAT/SAT recolhido à alíquota do grau de risco leve e o devido à alíquota do grau de risco grave; e, por fim, (e)que seja declarado o direito de a Autora reaver todos os valores que tenha pago, desde janeiro de 2010, ou que venha a pagar no curso da demanda, a título de RAT/SAT à alíquota do grau de risco grave, inclusive compensação com outros tributos federais, recolhido mediante devidamente COM a aplicação da Taxa SELIC, desde artigo 74 da Lei mais benéfica ao corrigidos os desembolsos indevidos, conforme prevê o 9.430/96 e porventura legislação posterior contribuinte. (e)que seja declarado o direito de a Autora reaver todos os valores que tenha pago, desde janeiro de 2010, ou que venha a pagar no curso da demanda, a título de RAT/SAT à alíquota do grau de risco grave, inclusive compensação com outros tributos federais, recolhido mediante devidamente COM a aplicação da Taxa SELIC, desde artigo 74 da Lei mais benéfica ao corrigidos os desembolsos indevidos, conforme prevê o 9.430/96 e porventura legislação posterior contribuinte”. Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727511/2014-67 Com isso, a decisão de piso identificou as seguintes matérias impugnadas na sua defesa: “IV.1 - DA ILEGALIDADE DO DECRETO N" 6.957/09 E DA IN N° 1.027/10 –VIOLAÇÃO AO §3° DA LEI N' 8.212/91 IV.2 — VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS — ART. 37 DA CF/88 — DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA IV.3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA AUTORA COMO DE RISCO GRAVE (i) ausência de riscos ambientais do trabalho na Autora; (ii) do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; (iii) das prestações previdenciárias concedidas em razão dos riscos ambientais do trabalho - da apuração do FAP da Autora - dados que comprovam o grau de risco leve da atividade econômica; (iv) violação ao princípio da isonomia”. (...) Depreende-se do exposto acima que a matéria relativa a ilegalidade e a inconstitucionalidade do Decreto n° 6.957/09 e da Instrução Normativa RFB n° 1.027/10, e a majoraçãoda alíquota do RAT e reenquadramento da atividade preponderante da empresa como risco grave, não poderá ser objeto de apreciação quanto ao mérito nesta instância administrativa, pois tal questão restará decidida definitivamente pelo judiciário. Constata-se que em seu recurso a contribuinte enfrenta as mesmas matérias. Entendo que está adequada a interpretação dada pela autoridade julgadora de primeira instância e autoridade lançadora, uma vez que há de fato matérias concomitantes, que impende o julgador administrativo de analisá-las sob pena de infringir competência judicial sobre as demandas apresentadas. Portanto, deve ser mantida a renúncia à instância administrativa, ainda que a ação judicial tenha sito proposta antes da administrativa, consoante a aplicação da Súmula CARF n.º01, in verbis: Súmula CARF nº 01:“Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, entendo que há concomitância integral no presente caso, não havendo que se falar em concomitância parcial, pois é exatamente a matéria discutida na ação judicial, bem como compreendo que a decisão de piso foi motivada pelo conhecimento parcial da defesa, em razão da concomitância. CONCLUSÃO Fl. 1489DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.187 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727511/2014-67 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão da matéria concomitante, aplicando-se a Súmula CARF 01, para na parte conhecida não acolher a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1490DF CARF MF Original

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