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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621022 #
Numero do processo: 10730.003067/2002-85
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Fato Gerador 30/06/1997 e 30/09/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestivo nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do__colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempe tivc(nos- termos do relatório e voto • ue integram o presente julgado. ER -J. S E SOliajhadr - • -. - e Relatora EDITADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamen • • s conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Olivei . "erraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convocado) • wal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório TRANSPORTADORA RIO TINTO LTDA, já qualificada nos autos recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, 9. Turma/DRJ/Rio de Janeiro/RJO I, que julgou procedente em parte o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 6.334,01, acrescido de 75% de multa de oficio e juros de mora (fl.43), considerado recebido em 28/06/2002 (extrato f1.56). A exigência relativa ao IRPJ, nos períodos de apuração de, 30/06/1997 e 30/09/1997, conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f1.41) e valores registrados nos Demonstrativos, fls. 38/40, decorre de falta de recolhimento do referido tributo em razão de créditos vinculados e não confirmados, em confronto com as DCTFs apresentadas relacionadas aos trimestres verificados. Foi encaminhada à empresa, a decisão proferida mediante o Acórdão n° 8.802, de 07/11/2005, DRJ/Rio de JaneiroIRJO I (fls.61/66), conforme comunicado (fl.71), entretanto tal documento fora devolvido pelos correios (fl.72) com a justificativa: "MUDOU- SE". Conforme comunicação (fl.75) foi encaminhada novamente a referida decisão à empresa, por meio da sócia GABRIELA PINTO DE ARAÚJO PEREIRA, com Aviso de Recebimento (AR), fl.75, datado de 25/02/2006, dando-lhe também ciência do julgamento que seria dado por Edital a ser afixado na DRF/Niterói. O Edital n° 17 de 17/02/2006, fora afixado em 24/02/2006, conforme documento de fl.77, e, lavrado o termo de perempção em 12/04/2006 (fl.78). A empresa interessada, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 28/05/2006, (fls.80/87). Na peça recursal, a Recorrente alega em síntese, que o STF julgou inconstitucional o art.35 da Lei n° 7.713, de 1988 que foi objeto da Resolução no 82 do Senado Federal, desta forma constituiu um direito de crédito ao contribuinte, cujo direito foi por ele exercido para compensação do débito do IRPJ ora cobrado, pelo que requer o cancelamento do auto de infração ou suspender o trâmite do processo administrativo até a decisão do processo judicial. É o relatório. Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora Conforme relatado acima, a empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 8.802, de 07/11/2005, da 6° Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJO I, por meio da sócia GABRIELA PINTO DE ARAÚJO PEREIRA conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.75, em 25/02/20063, e, ainda pelo Edital n° 17 de 17/02/2006, afixado em 24/02/2006, em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimaç o, conforme documento de 11.77, e, lavrado o termo de perempção em 12/04/2006 (fl.78). Lfl2 Processo n° 10730.003067/2002-85 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.082 Fl. 2 Como se vê, a ciência da decisão de primeira instância, em consonância com o art.23 do Decreto n°70.235/72, ocorreu em 11/03/2006,(fl.91), ou seja, 15 (quinze) dias após a publicação do Edital, em 24/02/2006, tendo o recurso voluntário sido protocolizado somente em 28/05/2006, (fls.80/87), portanto, 43 dias após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n°70.235/72. Diante do exposto, concluo que o presente recurso voluntário, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual voto por nãoçConhecê-lo. E R ÁRQUES LINS DE . - * dato.. 3

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4611686 #
Numero do processo: 13004.000076/00-20
Data da sessão: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.038
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Dílson Gerent, OAB/RS nº 22.484.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 10620.000712/2005-06
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECUSA AO PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando desnecessários à solução da lide. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pelo reconhecimento da isenção concedida às áreas de preservação e, ainda, a averbação na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, dentro do prazo estabelecido pela legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.303
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 0. Processo n° 10620.000712/2005-06 Recurso n° 137.440 Voluntário Acórdão n° 3102-00.303 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Recorrente ACESITA S/A Recorrida MU-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECUSA AO PEDIDO DE PERÍCIA. Não constitui cerceamento ao direito de defesa do contribuinte o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando desnecessários à solução da lide. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a utilização do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pelo reconhecimento da isenção concedida às áreas de preservação e, ainda, a averbação na matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, dentro do prazo estabelecido pela legislação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da I." câmara / 2' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os o Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00303 Fl. 188 Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 0 ri; 1 E E NJTRAJANO DAMORIM P n e Ási C • ULO ROSA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Por meio do auto de infração/anexos de fls. 01/10, a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário no montante de R$ 78.056,90, correspondente ao lançamento do ITR/2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/09/2005, que incide sobre o imóvel rural "Ribeirão das Cabras e outros" (NIRF 3.322.199-5) com 4.948,9 ha, localizado no município de Turmalina — MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06/09. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2001 (fis. 11/13), teve início com a intimação de fls. 14/15, recepcionado em 07/07/2005 (fls. 16), para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - matrícula atualizada do imóvel com averbação da área de reserva legal e Ato Declaratório Ambiental —ADA do IBAMA/órgão conveniado, ou protocolo de seu requerimento. Apesar de terem sido concedidos novos prazos para atendimento gls.19/20/21), a requerente não anexou os referidos documentos de prova. No procedimento de verificação da DITR/200I, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de infração, com a glosa das áreas declaradas de preservação permanente (53,0 ha) e de utilização limitada (3.725,2 ha), com conseqüente aumento das áreas tributável e aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do GU, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 31.657,10, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificada do lançamento em 19/10/2005 (AR de fls. 29), a contribuinte protocolizou em 18/11/2005 (fls. 30), por meio de 2 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 189 representantes legais, a impugnação de fls. 31/46, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 48/62 e 78/84, alegando, em síntese, que: - de início, faz um minucioso relato do procedimento fiscal, do qual discorda, por se ater à formalidade de apresentação do ADA para tributar áreas ambientais não passíveis de exploração e, por isso, isentas; - tece considerações jurídicas sobre o ADA, as áreas de preservação permanente e reserva legal, a área tributável e o ITR; cita as leis 4771/65 e 7803/89 para conceituar as áreas de interesse ambiental como não-tributáveis, o art. 187 da CF/1988 e a Lei 9.393/1996, com destaque para seu art.10, para referendar seus argumentos de ser política extrafiscal do ITR o incentivo à atividade produtiva, sendo um contra-senso a exigência de produção em áreas nas quais a lei a inibe ou a proíbe; - afirma que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, com ou sem ADA, existem e são mantidas reservadas e não utilizadas na totalidade, nos termos da legislação ambiental, não podendo a empresa ser penalizada por nelas não ter produzido; - a exigência do ADA como única prova das referidas áreas fere o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que a legislação processual acata qualquer prova lícita, e o princípio da legalidade, por constar apenas de dispositivo infralegal, a IN/SRF 67/97; - o ADA somente poderia ser exigido para novos projetos de exploração, pois os antigos já estavam aprovados pelo IBAMA, reconhecendo as áreas de preservação permanente e de reserva legal, sob pena de ferir ato jurídico perfeito; - assim, o ADA deve ser considerado apenas obrigação acessória, valendo o que a realidade apurar por qualquer meio de prova existente; - a certidão do cartório de imóveis anexada supre a exigência do ADA, já que atesta o registro das áreas de preservação, ora em discussão; afirma que a jurisprudência administrativa e judicial referenda suas teses, transcrevendo entendimentos de tribunais federais; - solicita a realização de perícia, se necessária, indica representante e relaciona quesitos a serem respondidos, para demonstrar que as áreas de preservação permanente e reserva legal sempre foram respeitadas no imóvel. Ao final, requer seja dado provimento à presente impugnação, cancelando-se o referido auto de infração, pela insubsistência do lançamento, que desconsiderou as áreas de reserva legal e preservação permanente, não passíveis de tributação, nos termos do art.10 da Lei n°9.393/1996. 3 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00303 Fl. 190 Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de utilização limitada /reserva legal, para ser excluída do ITR, deveria estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época do respectivo fato gerador e ser reconhecida, juntamente com a área de preservação permanente, como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgii o conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declarató rio Ambiental - ADA. É o relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo ao voto. Liminarmente, o contribuinte requer que seja declarada a nulidade do lançamento, por considerar que houve cerceamento de seu direito de defender-se, na medida em que viu negado seu pedido de perícia feito quando da impugnação. Assim determina o Decreto 70.325/72 e alterações posteriores, no que diz respeito à perícia. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (grifei) No presente feito, entendo ser desnecessária a realização da perícia solicitada pelo contribuinte, na medida em que, como está claro na decisão de primeira instância, o que aqui se discute não é a existência das áreas glosadas, mas o atendimento às condições definidas em lei para a fruição do beneficio. No mérito, deseja justamente comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal por outros meios, afastando a necessidade de apresentação ou requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, por entender que o importante é o caráter extrafiscal do ITR. Que a recusa à aceitação de uma prova lícita fere princípio constitucional, tanto em relação à exigência do ADA quanto à exigência da averbação em cartório. Que o território tributado estava desde o início atrelado a um programa de exploração de carvão vegetal e que tal programa dependia da aprovação de diversos órgãos públicos e que tal aprovação envolvia a realização de uma vistoria prévia de parte do órgão ambiental que 4 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00303 Fl. 191 avaliava se o território estava de acordo com a legislação pertinente, inclusive no que diz respeito às áreas de reserva legal e preservação permanente. No tocante à exigência Ato Declaratório Ambiental como condição para a fruição do beneficio fiscal de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, trazemos a lume a legislação de regência. O artigo 179 do Código Tributário Nacional trata do assunto. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (gr(ei) § I - omissis § 2 - omissis Não sendo a isenção de que aqui se trata concedida em caráter geral, depende sua efetivação do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O lançamento diz respeito ao exercício de 2001. Portanto, a DITR sub examine refere-se ao exercício de 2001, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro daquele mesmo ano, conforme previsto no artigo 1° da Lei 9.393/96. Art. 1" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1" de janeiro de cada ano. Tal consideração é de importância capital no que concerne aos efeitos do disposto do artigo 105 do Código Tributário Nacional na solução da presente lide. Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja • completa nos termos do artigo 116. Até a entrada em vigor da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal estava vinculada às exigências contidas nas leis então vigentes, que não especificavam o Ato Declaratório Ambiental — ADA como documento indispensável à fruição da isenção. " Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 5 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 192 do Anexo VII da Lei if 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n o 10.165, de 2000) § 1k-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n o 10.165, de 2000) § 1 Q A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000)" (grifei) Considerado isto, o que se conclui é que a exigência do ADA estava definida em Lei na data da ocorrência do fato gerador do Imposto e, conforme comando cristalino contido no Código Tributário Nacional, a observância deste requisito é condição para a efetivação da isenção. De fato, não vislumbro qualquer razão para que esse colegiado afaste a aplicação de uma lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. O próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual seus integrantes devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Embora entenda que tais considerações sejam suficientes e, ainda mais, definitivas para decidir a presente lide, não será demais seguirmos um pouco adiante neste tema, no intento de contextualizar no mundo dos fatos concretos a obrigação positivada em lei. Como é cediço, fato que o próprio contribuinte alega em seu favor, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem função extrafiscal, com a qual se lhe atribui finalidade mais ampla, superando a meramente arrecadatória, com vistas a utilização da propriedade particular em beneficio da coletividade. É exatamente esta a razão de desonerarem-se do pagamento do Imposto as áreas de reserva legal e de preservação permanente, entre outras. A Lei 6.938/81 e alterações posteriores, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação", estabelece obrigações acessórias não somente para contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, mas para as demais pessoas fisicas e jurídicas que se destinam a atividades capazes de interferir nas condições do meio. Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei n° 7.804, de 1989) 1- omissis II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, 6 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 193 produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei o° 7.804, de 1989) Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.' (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) Art. I7-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) ssç 1 Q O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) (grifei) § 2° Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental. (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) (grifei) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) ,¢ 1 2-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(lncluído pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) O Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), assim dispõe: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II — de reserva legal; (.) § - O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 7 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 194 30 e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis". O que se depreende do texto legal é que a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR está inserida em um programa mais amplo de controle do uso dos recursos naturais disponíveis, no qual se previu, inclusive, nova fonte de recursos destinada ao financiamento da fiscalização ambiental. Olhando sob este prisma, não me parece nem um pouco absurda a exigência de prestar informações ao órgão ambiental competente, com vistas à manutenção de um banco de dados, colaborando com a fiscalização do emprego da terra e demais recursos naturais e com financiamento da fiscalização correspondente. Essa é a razão para que o legislador tenha vinculado a desoneração tributária de áreas destinadas à preservação ambiental à adoção de medida que garanta a efetiva destinação dessas às finalidades previstas em Lei. Já no que diz respeito à obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal, trata-se de uma condição que remonta ao ano de 1.989, Lei n° 7.803, de 18 de julho daquele ano. Hoje vige o texto introduzido pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 que dá redação ao parágrafo 8° do artigo 16 da Lei 4.771/65 — Código Florestal. §82A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Vale aqui a mesma lógica que faz prevalecer a exigência do Ato Declaratório Ambiental. Também não se trata de caso de valoração de provas ou de aplicação do princípio da verdade material, mas exclusivamente de aplicação do teor do Código Tributário Nacional no que tange à comprovação, pelo contribuinte, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a concessão da isenção. Dentre estes está a averbação das áreas de reserva legal à margem da escritura do imóvel. Não obstante, considerando haver nos autos certidão emitida pela Divisão de Florestas do IBAMA dando conta da existência de averbação em escritura pública assim como de Ato Declaratório Ambiental, este colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência para que fosse oficiado o IBAMA no intento de obterem-se esclarecimentos em relação a essa declaração. Em atendimento à diligência demandada, foram carreados aos autos cópia do Ato Declaratório Ambiental correspondente, certidão de averbação da área de reserva legal, conforme Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, também apresentado. 8 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 195 No que diz respeito à averbação da reserva legal, a recorrente apresenta uma certidão dando conta da existência de uma averbação, com base em Termo de Preservação de Florestas. Sem adentrar ao caráter precário desta inscrição, o fato é que não há na legislação previsão de que tal providência possa substituir aquela definida em Lei como necessária, qual seja, a averbação da área à margem da escritura do imóvel. Sobre o ADA, conforme carimbo do IBAMA aposto ao Ato Declaratório Ambiental, o documento foi protocolado em 31 de março de 2004. Tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia 10 de janeiro do ano de 2001, será necessário que se avalie as conseqüências da solicitação extemporânea do Ato Declaratória Ambiental — ADA para o fim de redução do valor do Imposto a pagar pelo reconhecimento das áreas de reserva legal e de preservação permanente declaradas. Neste caso, não havia, como não há até hoje, prazo definido em lei para apresentação deste documento. É a Instrução Normativa n° 73, de 18 de julho de 2000, vigente à época da ocorrência do fato gerador, que determinava esse prazo. Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I — as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e (grifei) III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 'BAILIA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, até dado momento é possível a apresentação dos documentos que façam prova em favor do contribuinte. Dito momento está especificado no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; 11- a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n." 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a 9 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102 -00303 Fl. 196 formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n." 8.748/93) § 1. 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1." da Lei n.°8.748/93) § 2.°. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Acrescido pelo art. 1." da Lei n." 8.748/93) § 3• 0• Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n." 8.748/93) § 4.°. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § 5• 0• A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § 6. 0. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n." 9.532/97) (grifei) Até a impugnação, o contribuinte pode apresentar os meios de prova de que disponha, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento a menos que se constate uma das ocorrências previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do § 4° do artigo 16, situação em que poderá fazê-lo mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância. No que diz respeito à concessão da isenção e sua posterior revogação de oficio, assim especifica o Código Tributário Nacional. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 10 Processo n° 10620.000712/2005-06 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.303 Fl. 197 § 1' Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2" O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (grifei) I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, como reza o parágrafo 2° do artigo 176, tem-se que ela, a isenção, será revogada de oficio "sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor". Como já foi exaustivamente demonstrado, a obtenção do Ato Declaratório Ambiental e a averbação da área de reserva legal à margem da escritura do imóvel são dois requisitos definidos em lei necessários para a concessão da isenção. Sem que o contribuinte tenha tomado tais providências, inevitável considerar- se que o mesmo não cumpria os requisitos e condições para a concessão da isenção ao tempo em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização, mesmo considerando a dilação do prazo oferecida em norma complementar editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ante o exposto, VOTO POR AFASTAR A PRELIMINAR de cerceamento do direito de defesa i no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. S .1a is essões, em 22 de maio de 2009. ‘Ltk C .1)0 ULO ROSA II

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4614161 #
Numero do processo: 12045.000354/2007-00
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONITECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória nº 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN, Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:44:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:44:59Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:44:59Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:44:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c98e78f8-a225-4362-a07f-a6385c6d05e5; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:44:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:44:59Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:44:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:44:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:44:59Z; created: 2010-09-01T16:44:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:44:59Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:44:59Z | Conteúdo => S2-C3T2 Fl l ÁMV.À.-,. ,..;é4:05t,' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,&:' = CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„te. SEGIINDA SE 'O DE J,- - , -(,-A- . Processo n" 12045.000354/2007-00 Recurso n" 146.361 Voluntário Acórdão n° 2302-0(1.364 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente RAIMUNDO NONATO SALES DE MORAES Recorrida DRP DISTRITO FEDERAL/DF ASSUNTO: OBRIGACOES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/01/2006 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N " 8.212. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONITECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo tbi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser eogente o caput do art. 106 do CTN, Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), i.G5/1 LII.-.',GE LACROIX TI-TOMASI Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior, Licge Lacroix Thomasi, (presidenta)., J1 Relatório '[rata-se o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, por infringência ao art. 32, inciso IV e parágrafos 3 0, e 90 • da Lei 8,212/91, acrescentados pela Lei 9„528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafos 2, 3 e 4 do "caput"do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3..048/99, por não ter a Câmara Municipal do Município do Novo Gama entregue a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP das competências de 01/1999 a 12/1999, na rede arrecadadora, não prestando as informações ao INSS a que está obrigado. A multa aplicada é a prevista no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 1048/99, em seu artigo 284, inciso I, e parágrafbs 1". e 2". do caput, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento.. O relatório fiscal aduz que a multa foi atenuada em 50%, em função da correção da .falta durante o procedimento de fiscalização.. A autuação foi lavrada na pessoa do Presidente da Câmara Municipal do Novo Gama, em exercício no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua o artigo 41, da Lei n." 8.212/91. Após a apresentação da defesa. Decisão-Notificação de fis.122/126 , julgou a nula a autuação, devido a erro na aplicação da multa, sendo que para o agravamento da. penalidade não há possibilidade de saneamento. Os autos retornaram ao setor competente para a emissão de Al substitutivo, sendo que a fiscalização se posicionou pela correção da autuação, sendo emitida a Reforma de Decisão Notificação às fls. 133/138, que confirmou a multa aplicada e julgou a autuação procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese que: a) não agiu de má-fé quanto as falhas verificadas; b) corrigiu a falta; c) o Regimento Interno da Câmara Municipal não atribui expressamente que a prestação de informação em GF1P deve ser do presidente da Câmara.; d) falta clareza no conteúdo do auto de infração, não permitindo a ampla defesa; e) deve subsistir a nulidade imposta na primeira decisão. Requer o provimento do recurso para que seja decretada a insubsistência do auto de infração e declarada a sua nulidade.. É o relatório., Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMAS1, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.. 2 Processo n' / 2045.000354/2007-00 S2-C3 Acórdão n 2302-00.364 . 2 Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art.. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n " 449 de 2008, convertida na Lei n." 11941/2009. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração kderal, estadual, 'do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela omita aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a pai/ir do primeiro pagamento que se .seguir à requisição (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art.. 106, inciso 11 do Código Tributário Nacional., a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN, A Medida. Provisória n " 449, ao revogar o art.. 41 da Lei n " 8,212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o deseumprimento de Obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva OU comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o presidente da câmara municipal na. data de hoje, por .fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função da MP n " 449. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2009 LIEGE LACROIX THOMASI - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 12045.000354/2007-00 Recurso n": 146361 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n." 2302-00364. Brasília 29 de março de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: --/- / Procurador (a) da Fazenda Nacional 4

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4500596 #
Numero do processo: 13839.001259/2004-07
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 22/11/2000 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. Comprovada a inocorrência de movimentação financeira capaz de ensejar a exigência de CPMF em conformidade com o termo conclusivo da ação fiscal, deve ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 3402-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.382          1 1.381  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001259/2004­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.916  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  CPMF. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  ELEQUEIROZ S/A  Recorrida  DRJ em CAMPINAS­SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 22/11/2000  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA.  Comprovada a  inocorrência de movimentação  financeira capaz de  ensejar a  exigência de CPMF em conformidade com o termo conclusivo da ação fiscal,  deve ser cancelado o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.     Sílvia de Brito Oliveira – Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (suplente), João Carlos  Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg  Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 12 59 /2 00 4- 07 Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  formalizar  a  exigência  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira (CPMF) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de  15 de agosto de 1999 a 23 de novembro de 2003.  A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  verificação  da  suficiência  dos  depósitos  judiciais  efetuados em virtude do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.009063­7,  da  2ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP,  com  sentença  transitada  em  julgado  desfavorável  à  contribuinte.  Nesse procedimento, com base na Declaração n° 0800085 entregue ao Fisco  pelo Banco  Itaú S/A, verificou­se que,  em 22 de novembro de 2000, ocorreu movimentação  financeira  sujeita  à  incidência  da  CPMF  no  valor  de  R$  20.468.037,48  (vinte  milhões  quatrocentos  e  sessenta  e  oito  mil  trinta  e  sete  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  sem  que  houvesse o depósito judicial correspondente à CPMF.  Na  impugnação  da  exigência  tributária,  a  contribuinte  reconheceu  a  procedência de parte do auto de infração e alegou que os débitos constantes da Declaração n°  0800085 foram totalmente extintos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas­SP  (DRJ/CPS)  julgou  o  lançamento  procedente,  ensejando  a  interposição  de  recurso  voluntário  para  alegar,  em  síntese,  que  a  Declaração  n°  0800085  possui  erro  material,  pois  sua  movimentação  bancária  no  mês  de  novembro  de  2000  não  possui  nenhum  débito  sujeito  a  incidência da CPMF no valor de R$ 20.468.037,48  (vinte milhões quatrocentos  e  sessenta  e  oito mil trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).  Para comprovar sua alegação, a recorrente trouxe aos autos, às fls. 604 a 627,  extrato de sua movimentação no Banco  Itaú S/A relativo ao mês de novembro de 2000 e, ao  final,  solicitou  a  juntada  de  extratos  bancários,  a  produção  de  prova  pericial  e  a  reforma  da  decisão recorrida para cancelar integralmente o auto de infração.  Na  sessão  de  07  de  abril  de  2011,  este  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento do  recurso voluntário  em diligência  para que a unidade preparadora destes  autos  intimasse  a  contribuinte  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  movimentações  financeiras sujeitas à incidência da CPMF realizadas no Banco Itaú S/A no mês de novembro  de  2000  e  oficiar  aquela  instituição  financeira  a  ratificar  ou  não  a  Declaração  n°  0800085,  juntando os extratos comprobatórios da movimentação financeira que deu origem à exigência  da CPMF sobre o valor de R$ 20.468.037,48 (vinte milhões quatrocentos e sessenta e oito mil  trinta e sete reais e quarenta e oito centavos).  Foi  realizada  a  diligência  e  o  Banco  Itaú  S/A  informou,  à  fl.  1.316,  que  a  Declaração  n°  0800085  refere­se  ao  período  de  15  de  julho  a  08  de  setembro  de  1999  e  apresentou  planilha  da  base  de  cálculo  e  a  correspondente  CPMF  desse  mesmo  período  decorrente das movimentações financeiras da ora recorrente na conta n° 0019/66168­5.  É o relatório.    Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13839.001259/2004­07  Acórdão n.º 3402­001.916  S3­C4T2  Fl. 1.383          3 Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  nas  esfera  de  competências regimentais da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), por isso deve ser conhecido.  Tendo em vista que o suporte fático da autuação é a Declaração n° 0800085  apresentada  pelo  Banco  Itaú  S/A  e  que,  em  resposta  à  solicitação  feita  em  diligência,  foi  informado  que  tal  declaração  refere­se  a  período  que  não  alcança  a  data  do  suposto  fato  gerador  da  CPMF  lançada  e,  ainda,  que  a  listagem  da  movimentação  financeira  na  conta  corrente da contribuinte no Banco Itaú S/A, relativa ao mês de novembro de 2000, acostada a  estes autos não retrata a existência de operação capaz de ensejar a exigência de CPMF sobre o  valor de R$ 20.468.037,48 (vinte milhões quatrocentos e sessenta e oito mil trinta e sete reais e  quarenta e oito centavos), no dia 22 de novembro de 2000, resta comprovada a insubsistência  do lançamento.  Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 10980.008081/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2003, 14/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-40.063
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T17:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:34:26Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:34:26Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cbae1036-d86a-4f46-9025-b5dd67b34ed6; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:34:26Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:34:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:34:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:34:26Z; created: 2013-10-09T17:34:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-09T17:34:26Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:34:26Z | Conteúdo => JUDITH tO MARAL ARCONDES ARMANDO - Presidente LUCIANO LOPES DE LMEIDA MOR ES - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.008081/2005-76 Recurso n° 142.669 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-40.063 Sessão de 11 de dezembro de 2008 Recorrente YURK COMUNICAÇÃO LTDA Recorrida DRJ-CURIT1BA/PR CC03/CO2 Fls. 45 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2003, 14/11/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n° 10980.008081/2005-76 Acórdão n. ° 302 -40.063 CC03/CO2 Fls. 46 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instancia até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, cientificado ao sujeito passivo em 27/06/2005(fl. 15), mediante o qual é exigido o crédito tributário total de R$ 1.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao segundo e ao terceiro trimestres de 2003, sendo que o prazo final para entrega ocorreu em 15/08/2003 e 14/11/2003, e a entrega efetiva ocorreu enz 19/08/2003 e 20/11/2003. Os fundamentos legais e normativos que embasam o lançamento estão descritos no campo 5 (Descrição dos fatos/fundamentação,) do auto de infração. Em 02/08/2005, o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese, que seria indevida a exigência de multa pela aplicação, ao caso, do instituto da denúncia espontânea da infração (CTN, art. 138), conforme inclusive já teriam decidido os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e também diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujas decisões encontram-se relacionadas através de suas ementas na impugnação. Na decisão de primeira instancia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.806, de 25/04/2008, fls. 23/26: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/08/2003, 14/11/2003 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional-CTN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obriga cão acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Lançanzento Procedente. As fls. 29 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. , tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. o relatório. 2 Processo n° 10980.008081/2005-76 Acórdão n.° 302-40.063 CC03/CO2 Fls. 47 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 12/05/2008, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 29, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia seguinte, 13/05/2008. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 18/06/2008, conforme carimbo de fls. 30. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, coin efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que a irresignação do contribuinte foi protocolada fora do prazo legalmente previsto, sendo, portanto, intempestivo o recurso interposto. Como a recorrente não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhecer o recurso, pois perempto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 LUCIANO LOPES MEIDA MORAES - Relator O 3

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Numero do processo: 11610.002062/00-31
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO RESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 01/01/91 a 31/03/92 e foi formulado em 31/08/00, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.000
Decisão: Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10120.721372/2009-15
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE Manifesto equívoco procedimental da Recorrente deve ser reconhecido de ofício pela Delegacia da Receita Federal. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá-la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir sobre a revisão de ofício e sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações.
Numero da decisão: 1801-001.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE Manifesto equívoco procedimental da Recorrente deve ser reconhecido de ofício pela Delegacia da Receita Federal. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma vez que para afastá-la deve ser cancelada no modo, no tempo e na forma prescritos em lei. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir sobre a revisão de ofício e sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 200          1 199  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721372/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.223  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de outubro de 2012  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE   Manifesto  equívoco  procedimental  da  Recorrente  deve  ser  reconhecido  de  ofício pela Delegacia da Receita Federal.  PER/DCOMP. CANCELAMENTO.  A Per/DComp regularmente entregue produz efeitos na ordem jurídica, uma  vez  que  para  afastá­la  deve  ser  cancelada  no  modo,  no  tempo  e  na  forma  prescritos em lei.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  decidir  sobre  a  revisão  de  ofício  e  sobre  pedidos  de  cancelamento ou reativação de declarações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 13 72 /2 00 9- 15 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.       Relatório  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  Tratam os autos de DCOMPs referentes a débitos de IRPJ e CSLL, período  de apuração de 2000, com créditos de pagamentos a maior de IRPJ e CSLL, arrecadados em  09/03/2001.  A Recorrente apurou créditos oriundos de pagamento, via DARF, do IRPJ e  da CSLL apurados na Declaração de Ajuste (DIPJ/2001), indevido ou a maior que o devido, no  valor original total de R$10.797.222,46 (dez milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos  e  vinte  e  dois  reais,  quarenta  e  seis  centavos),  entre  IRPJ  (R$7.529.665,40)  e  CSLL  (R$2.855.274,93), transmitidos em 05/10/2005.  Sobre  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  nos  referidos  pedidos,  transcrevo  excerto  do  Despacho  Decisório  n.  699  da  DRF  de  Goiânia  (fls.  11­19),  por  esclarecedores:  O  contribuinte,  ora  analisado,  entregou  DIPJ,  no  exercício  de  2001,  ano­  calendário  2000,  com  a  informação  de  que  apurara  o  IRPJ  e  a  CSLL  sob  a  forma do Lucro Real, até o 3º trimestre. No quarto trimestre alterou o regime de  apuração para o lucro presumido, com base em dispositivo da Lei n° 9.964, de  2000,  que,  excepcionalmente,  naquele  ano­calendário,  permitiu  que  as  empresas, com ingresso no REFIS, pudessem fazer esta mudança de regime de  tributação (fl. 39).  Não  obstante  ter  adotado  aquele  procedimento,  o  contribuinte  declarou  em  DCTF,  entregue  no  1°  trimestre/2001, o  débito  correspondente  a  tão  somente  uma parte do  total  do  débito  apurado  no  ajuste  daquele  exercício,  além disso  não  declarou  (nem  efetuou  o  pagamento)  do  valor  correspondente  ao  débito  apurado  no  regime  do  lucro  presumido.  Efetuou,  via  DARF,  apenas  o  pagamento  do  débito  relativo  ao  ajuste  (em  valor menor  que  o  declarado  na  DIPJ/2001).   O  pagamento  com  código  de  receita  2456,  PA  30/09/2000  e  vencimento  28/02/2001, foi realizado em 09/03/2001 no valor originário de R$7.529.665,40  (sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais  e quarenta centavos).   No caso da CSLL, para o mesmo PA e mesmo vencimento, o valor originário  do  pagamento  é  de  R$  2.855.274,93  (dois milhões,  oitocentos  e  cinquenta  e  cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos).  Por  meio  do  processo  n°  13126.000189/2005­89,  o  DARF  supracitado  foi  alterado,  mediante  Redarf,  passando  a  data  de  vencimento  do  débito  nele  informada  (28/02/2001)  para  30/03/2001,  que  é  efetivamente  a  data  de  vencimento do débito correspondente ao ajuste daquele ano­calendário (2000),  conforme Agenda Tributaria editada pela RFB (fl. 35).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.721372/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.223  S1­TE01  Fl. 201          3 Sendo  o  vencimento  alterado  para  30/03/2001,  o  pagamento  passou  a  ser  considerado  antecipado,  dispensando  os  encargos  moratórios,  calculados  no  DARF.  Ocorre que antes de o sistema de controle da RFB processar a liquidação deste  débito (declarado em DCTF), uma vez que fora recepcionado o pagamento, via  DARF  (registrado  no  sistema  Sinal  01),  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora,  em  que  alterava  a  forma  de  extinção  do  mesmo  débito  de  "pagamento" (por meio de DARF) para "outras compensações".   Na  DCTF  retificadora  foi  indicada  a  DCOMP  em  que  foi  efetuada  a  compensação,  com  a  utilização  do  crédito  correspondente  ao  valor  do  recolhimento  efetuado  no  mencionado  DARF.  O  mesmo  procedimento  foi  adotado pelo contribuinte no pagamento do ajuste da CSLL.  Como os  referidos pagamentos  ainda não haviam sido  alocados, encontravam  disponíveis para a correspondente vinculação de compensação na DCTF.   Com  a  transmissão  das  DCOMP  o  sistema  Sief —  Per/Dcomp  considerou  a  compensação efetuada, passando a registrar na situação/motivo do sistema Sief  — Fisc. Eletr. (fl. 42) a indicação de ‘validado total’.    Portanto,  extrai­se  dos  autos  que  a  Recorrente  realizou  os  pagamentos  do  IRPJ e CSLL, computando a maior, nove dias, o que refletiu no cálculo dos juros de mora, bem  como da multa de mora.  Em  06/10/2005,  procedeu  à  alteração  dos  referidos  DARFs,  mediante  procedimento  de  Re­DARF,  contudo,  antes  mesmo  que  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal pudessem fazer a devida alocação do pagamento e extinção do  débito, a Recorrente procedeu a pedidos de restituição para o reconhecimento da totalidade dos  valores  recolhidos  como  indébitos,  ao mesmo  tempo que vinculou esses mesmos  indébitos a  declarações de compensação.   A Recorrente  formalizou, nesse  contexto, Pedidos de Restituição  (PER) ns.  22390.98.427.051005.1.2.0.1­8671 e 35298.95091.051005.1.2.04­7530, além das Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)  de  ns.  06439.09376.051005.1.3.04  –  0070  e  19217.35302.051005.1.3.04 ­4411, para IRPJ e CSLL.  As referidas declarações e pedidos foram objeto de fiscalização manual, que  redundaram  no  Despacho  Decisório  n°  699  da  DRF/GOI,  de  14  de  setembro  de  2009,  que  reconheceu,  em  parte,  o  direito  creditório,  homologando  a  compensação  efetuada  pela  Recorrente, até o limite do crédito reconhecido.  No  despacho  decisório  reconheceu­se  o  total  do  crédito  informado  nos  Pedidos de Restituição (PER), respectivamente, nos valores de R$ 7.753.296,46 (sete milhões,  setecentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), a  título de IRPJ e R$2.912.951,48 (dois milhões, novecentos e doze mil, novecentos e cinquenta  e  um  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  de CSLL,  originados  de  recolhimentos  com DARF,  efetuados em 09/03/2001.   Com  relação às DCOMPs,  foram homologadas parcialmente, até os valores  (e  nos  limites  dos  créditos)  demonstrados  nos  extratos  de  "Listagem  de  Débitos/Saldos  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Remanescentes" e do "Demonstrativo Analítico de Compensação" do sistema NEO­SAPO da  RFB,  uma  vez  que,  ao  efetuar  o  encontro  de  contas,  os  débitos  da  Recorrente  que  foram  utilizados  nas  compensações,  na  data  de  apresentação  da  respectiva  DCOMP,  já  se  encontrariam vencidos, devendo sofrer a incidência de acréscimos moratórios (multa de mora e  juros SELIC) até a data de valoração (data de apresentação da DCOMP).  Assim,  por  força  da  insuficiência  do  direito  creditório,  em  virtude  dos  acréscimos  dos  encargos  moratórios,  deixaram  de  ser  reconhecidos,  na  ocasião,  os  valores  originais de  IRPJ  (R$ 627.028,54)  e de CSLL  (R$ 261.920,43),  determinando­se  a cobrança  imediata dos referidos valores.  Destarte,  com  relação  às  declarações  de  compensação,  foi  constatada  a  insuficiência de crédito, uma vez que a Recorrente não computou os valores, para efeitos de  elaboração de suas declarações de compensação, de juros e multa de mora, pois teria utilizado  seus  supostos créditos para  compensar  IRPJ e CSLL do período de  apuração da 30/09/2000,  em DCOMP tão­somente transmitida em 05/10/2005.   Irresignada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  Recorrente  interpôs manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:  i.cometeu  equívoco  ao  preencher  a  data  de  vencimento  nos  DARFs  recolhidos em 09/03/2001: em vez de informar o dia 30/03/2001 como vencimento do DARF,  informou o dia 28/02/2001;  ii.  como  resultado  desse  equívoco,  foi  indevidamente  calculada  multa  de  0,33% por dia de atraso, que, em nove dias perfez o total de 2,97% (0,33% x 9 ) sobre o valor  de R$  7.529.665,40  para  o  IRPJ,  totalizando  a multa  indevida  o  valor  de R$  223.631,06,  e  sobre o valor de R$ 2.855.274,93 para a CSLL, totalizando o valor de R$ 84.801,67;  iii.quanto aos juros, no mês de fevereiro de 2001 a taxa Selic era de 1,02%,  entretanto,  também por  equívoco, a Recorrente  calculou a  taxa Selic apenas à 1%, quando o  correto seria 2,02%, de sorte que pagou juros a menor no valor de R$ 76.802,59 para o IRPJ e  de R$ 29.123,80 para a CSLL;  iv.não obstante, apesar dos equívocos cometidos, o valor recolhido por meio  do DARF de 09/03/2001, alterado pelo Re­DARF, seria suficiente para pagar o saldo do IRPJ e  da CSLL devidos para o ano­calendário 2000 e os juros Selic calculados de acordo com a Lei  n° 9.430/96,  apresentando planilhas que  apontaram que o valor do  seu  crédito  remanescente  seria, respectivamente, de R$ 146.828, 47 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e vinte e oito  reais e quarenta e sete centavos), e de R$55.677,87 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta  e sete reais e oitenta e sete centavos);  v.frisou que apesar de não ter incluído nos PER apresentados em 05/10/2005  a  totalidade dos  valores  recolhidos  nos DARFs  em  09/03/2001,  ainda  assim,  haveria  crédito  suficiente para utilização para o pagamento do IRPJ e da CSLL devidos.  Requereu ao final de sua manifestação de inconformidade que, em virtude do  pagamento a maior efetuado em 09/03/2001, fosse reconhecido não remanescer saldo a pagar  de  IRPJ  nem  CSLL  relativamente  ao  ano  –calendário  2000,  afastando­se  a  imputação  proporcional.  A 4ª Turma da Delegacia  de  Julgamento  em Brasília negou provimento  ao  pedido da ora Recorrente,  em decisão veiculada no Acórdão 03045.549 DRJ/BSB, ementada  nos seguintes termos:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.721372/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.223  S1­TE01  Fl. 202          5   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:2000  Compensação em Atraso – Exigência de Multa e Juros de Mora  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora.  Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário.  A manifestação de inconformidade suspende a exigência do crédito tributário,  relativamente ao débito objeto da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que a insuficiência dos créditos  para  absorver  totalmente  os  débitos  informados  nas  DCOMPs  deveu­se  ao  fato  de  que  no  advento  da  compensação  a Recorrente  não  computou  acréscimos  legais  de multa  de mora  e  juros de mora na valoração dos débitos, conforme prescrições do art.61 da Lei n. 9430/96 e art.  28 da IN 460/2004.   Considerando­se  que  as  DCOMPs  foram  transmitidas  em  05/10/2005,  data  posterior  aos  vencimentos  dos  débitos  tributários,  a  diferença  não  reconhecida  no  despacho  decisório referir­se­ia precisamente aos encargos moratórios do período.  Da  referida decisão,  foi  interposto  recurso voluntário,  no qual  a Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  que  versaram  sobre  os  erros  de  cálculo  relativos  aos  encargos  moratórios,  todavia,  reconhecendo  equívocos  em  seu  procedimento.  Com  efeito,  afirma  que  seu  procedimento  em  face  do  erro  da  data  de  vencimento do débito e, por conseguinte, do cálculo de juros e multa de mora, deveria  ter se  limitado à retificação da data de vencimento dos DARFs, realocando os valores indevidamente  pagos a título de encargos moratórios.  Entretanto,  procedeu  aos  pedidos  de  restituição  já  mencionados,  para  constituir  direito  creditório  de  IRPJ  e  CSLL  e  em  relação  aos  mesmos  créditos,  emitiu  DCOMPs  para  a  quitação  desses  mesmos  créditos,  o  que  acabou  gerando  débitos  desproporcionalmente maiores.  Conclui,  portanto,  que  a  melhor  opção  teria  sido  pedir  o  cancelamento  de  todos  os  pedidos  de  restituição  e  compensação,  o  que,  no  entanto,  seria vedado pela  INSRF  460/2004, considerando­se não mais estar pendente despacho decisório sobre esses pedidos.  Asseverou que todos os equívocos cometidos não seriam hábeis a aniquilar o  seu direito creditório, invocando ao seu favor o art.149 do CTN que prescreve que a autoridade  administrativa para fazer a revisão de ofício do lançamento a qualquer tempo, nos casos como  o dos autos, de erro de fato.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Nesse contexto, à luz do Princípio da Verdade Material, da Proporcionalidade  e  da  Razoabilidade,  bem  como  dos  arts.145,  147,  III,  §2º,  149,  IV  e  VIII,  todos  do  CTN,  pleiteia  que  sejam  determinados  o  cancelamento  de  ofício  dos  pedidos  de  compensação  e  restituição, e a correta  realocação dos valores  recolhidos em 09/03/2001,  reconhecendo­se os  pagamentos efetuados.  Finalmente, requer que sejam paralisados quaisquer atos tendentes à cobrança  dos débitos em litígio, nos termos do art.151, III do CTN c/c §11 da Lei n. 9430/96, de maneira  que não sejam obstadas a obtenção das certidões referidas nos arts. 205 e 206 do CTN e que  não haja a inclusão no CADIN.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     A análise dos autos demonstra que se está diante de uma sucessão de erros  procedimentais, que transformaram uma simples retificação de data de vencimento do DARF,  que  gerou  crédito  originados  de  encargos  moratórios  pagos  a  maior,  em  um  processo  kafkaniano.  Conforme  relato,  a  Recorrente  declarou  em  DCTF,  relativa  ao  1°  trimestre/2001, débito correspondente a uma parte do total do débito apurado no ajuste daquele  exercício, além de não declarar e pagar valor correspondente ao débito apurado no regime do  lucro  presumido,  nos  termos  da  Lei  n.  9.964/2000,  que  teria  permitido  às  empresas  com  ingresso no REFIS, a alteração do regime de apuração do IRPJ naquele ano­calendário.   Extrai­se dos autos, especialmente do Despacho Decisório n. 699 da DRF de  Goiânia (fls. 11­19), que a Recorrente realizou os pagamentos do IRPJ e CSLL, computando a  maior, nove dias, o que refletiu no cálculo dos juros de mora, bem como da multa de mora, de  sorte que realizou procedimento de Re­DARF, no exercício de 2005.  Todavia,  o  referido  procedimento  de  Re­DARF  que  deveria  se  cingir  à  alteração  da  data  de  vencimento  das  obrigações  tributárias,  e,  por  conseguinte,  gerar  um  possível  crédito  decorrente  dos  encargos  moratórios  pagos  a  maior,  acabou  por  adquirir  espectro muito maior, em virtude de uma sucessão de erros da Recorrente.  Destarte, a Recorrente apresentou DCTF retificadora, para alterar a forma de  extinção  dos  mesmos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  pelos  mencionados  DARFs  para  "outras  compensações",  indicando  as  DCOMPs  objeto  dos  autos,  cujos  créditos  correspondentes  ao  valor do recolhimento efetuados nos mencionados DARFs.   É de se observar, de acordo com informação veiculada no próprio despacho  decisório da DRF, que os sistemas informatizados da Receita Federal deixaram de vincular o  procedimento  de  Re­DARFs  para  a  quitação  do  respectivo  crédito,  pois  teria  sido  anteriormente acusada, no mesmo sistema, a retificação da DCTF com a alteração da forma de  quitação da obrigação tributária e as respectivas transmissões das DCOMPs.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.721372/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.223  S1­TE01  Fl. 203          7 Contudo,  o  tortuoso  caminho  procedimental  eleito  pela  Recorrente  desconsiderou o cômputo dos encargos moratórios  incorridos desde a data do vencimento da  obrigação tributária até o efetivo encontro de contas da compensação, no caso, cerca de cinco  anos,  motivo  determinante  para  se  apurar  a  insuficiência  de  créditos  para  quitação  da  obrigação, apurado pela instância administrativa a quo.  É  certo  que  o  procedimento  de  retificação  de  DARF  ou  Re­DARF,  disciplinado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  672,  de  30  de  agosto  de  2006,  presta­se  à  correções dos erros de preenchimento das referidas guias de pagamento, e se dessas correções  advierem direitos creditórios do contribuinte, de pagamento indevido ou a maior, este deverá  reaver esses valores mediante o rito da INSRF nº 900/2008.  A INSRF nº 900/2088, por sua vez, estabelece, em seu art.2º, que poderão ser  objeto  de  compensação/restituição  “as  quantias  recolhidas  a  título  de  multa  e  de  juros  moratórios previstos nas leis  instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias  relativas aos tributos administrados pela RFB”.  Portanto,  as  evidências  dos  autos  apontam  que  o  erro  primordial  da  Recorrente foi  realizar as PER/DCOMPs consignando o valor  relativo aos DARFs, quando o  seu  direito  creditório  seria  tão­somente  circunscrito  aos  noves  dias  de  encargos  moratórios  indevidamente computados no advento do pagamento da obrigação. A respectiva retificação da  DCTF acabou por consolidar a confusão.  Com  tudo,  não  se  contestou  o  fato  que  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  confessados  em  DCTF,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  foram  quitados  pelos  DARF  recolhidos em tempo hábil (28/02/2001). Os recursos provenientes destes encargos tributários  foram transferidos aos cofres públicos naquela data, sendo ilógico a Administração Tributária  exigir juros e multa de tributos efetivamente quitados, pelo excesso de formalismo.   Uma vez canceladas estas declarações, os Re­Darfs resolvem o problema da  quitação dos débitos, sem acréscimos.  Caso a autoridade administrativa tenha conhecimento de erros evidentes dos  contribuintes, deve atuar de ofício para saneá­los, como revela as regras do art.147,§2º e 149  do CTN, respectivamente aplicáveis para os lançamentos por declaração e de ofício, mas que  podem ser aplicados, analogicamente, aos casos de declaração de compensação, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  [...]  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de  ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa  nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária;  III  ­  quando a pessoa  legalmente obrigada,  embora  tenha prestado declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;  V ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente  obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  VI  ­  quando  se  comprove ação ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta  funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de  ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único. A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto o direito da Fazenda Pública.  Da mesma forma, determina o artigo 302 do Regimento Interno da RFB:  Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores­Chefes  da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária e aduaneira e, especificamente:  I  ­  decidir  sobre  a  revisão  de  ofício,  a  pedido  do  contribuinte  ou  no  interesse  da  administração,  inclusive  quanto  aos  créditos  tributários  lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; (g.n.)  E  isso  porque  a  obrigação  tributária  insere­se  em  um  ambiente  de  Estrita  Legalidade,  é  dizer,  a  autoridade  administrativa  que  detecta  erros  nas  declarações  de  constituição  da  obrigação  tributária  tem  o  poder­dever  de  saneá­las  de  ofício,  ainda  que  os  sistemas informatizados não sejam hábeis a cruzar os dados, levando em conta as vicissitudes  do caso concreto.   Dos autos, depreende­se que a DRF, ao realizar a análise das PER/DCOMPs  já  havia  constatado  os  equívocos  perpetrados,  embora  prosseguisse  à  análise  do  direito  creditório, conforme se depreende do excerto do despacho decisório a seguir transcrito:   Ocorre que antes de o sistema de controle da RFB processar a liquidação deste  débito (declarado em DCTF), uma vez que fora recepcionado o pagamento, via  DARF  (registrado  no  sistema  Sinal  01),  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora,  em  que  alterava  a  forma  de  extinção  do  mesmo  débito  de  "pagamento" (por meio de DARF) para "outras compensações".   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.721372/2009­15  Acórdão n.º 1801­001.223  S1­TE01  Fl. 204          9 Na  DCTF  retificadora  foi  indicada  a  DCOMP  em  que  foi  efetuada  a  compensação,  com  a  utilização  do  crédito  correspondente  ao  valor  do  recolhimento  efetuado  no  mencionado  DARF.  O  mesmo  procedimento  foi  adotado pelo contribuinte no pagamento do ajuste da CSLL.  Como os  referidos pagamentos  ainda não haviam sido  alocados, encontravam  disponíveis para a correspondente vinculação de compensação na DCTF.   Com  a  transmissão  das  DCOMP  o  sistema  Sief —  Per/Dcomp  considerou  a  compensação efetuada, passando a registrar na situação/motivo do sistema Sief  — Fisc. Eletr. (fl. 42) a indicação de ‘validado total’.   O  poder­dever  de  controle  de  legalidade  dos  próprios  atos,  o  Princípio  da  Verdade Material e o Princípio da Oficialidade, aplicados ao caso concreto, determinam que a  autoridade administrativa,  tendo ciência dos  flagrantes equívocos  cometidos pela Recorrente,  os  saneasse  de  ofício,  determinando  o  cancelamento  das  PERD/COMPs,  bem  como  da  retificação da DCTF.  O fato de os valores declarados pela Recorrente não coincidirem com a DIPJ  entregue e  relativa  ao mesmo período, não pode  servir  de argumento para não  se  corrigir os  erros,  porque  as  informações  veiculadas  nas  DIPJs  são  meramente  informativas  e  não  são  hábeis para a confissão e a constituição de créditos. Esta verdade tem norteado a fiscalização e  o  julgamento  de  processos  administrativos  de  forma  incontroversa  e  não  pode  ser  moldada  conforme a situação proposta.   Competia  ao  Fisco,  no  tempo  hábil,  proceder  ao  lançamento  de  ofício  da  diferença de valores, se fosse o caso, mas esta providência não pode ser tomada nestes autos,  sequer por forma reversa.   De  igual  forma,  não  pode  a  Recorrente  mais  pleitear  a  restituição  dos  acréscimos pagos, pelo decurso de prazo, muito embora se depreenda dos autos que não é este  mais o seu foco, mas sim, requerer que não incidam acréscimos legais sobre valores pagos em  datas hábeis.  Contudo, refoge à competência deste Colegiado acolher o pedido formulado  pela  Recorrente,  de  cancelamento  das  respectivas  DCOMPs,  em  conformidade  com  a  prescrição do inciso I do artigo 302 do Regimento Interno da RFB:  Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores­Chefes  da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária e aduaneira e, especificamente:  [...]  XI ­ decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;  Em suma, compete à autoridade administrativa de origem rever de ofício os  fatos aqui denunciados.  Os cancelamentos das PER/DCOMPs e da DCTF entregue a posteriori, e a  alocação  dos  créditos  dos  Re­DARF  recolhidos  aos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 constituídos, é a forma correta para evitar o dano à Recorrente e o enriquecimento indevido do  Erário, evitando demanda judicial.   Em face do exposto, e, considerando­se a ausência de litígio no presente recurso  voluntário,  pois  o  direito  creditório  foi  integralmente  reconhecido  pela  autoridade  administrativa julgadora a quo, deixo de conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/12/2012 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4614058 #
Numero do processo: 11516.000648/2001-81
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999, 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 11. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 2102-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso para excluir o montante de R$ 13.200,00 da base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário 1997; vencidos o relator e a Conselheira
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998,1999, 2000 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes n° 11. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora de instância administrativa competência para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às multas e dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Numero do processo: 13009.000642/2005-93
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Devido ao caráter indenizatório da verba paga sob a rubrica "gratificação de locomoção", constituindo ressarcimento de despesas gastas “para o trabalho”, não há que se falar em acréscimo patrimonial situado no campo de incidência do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Celia Maria da Souza Murphy e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Raimundo Tosta Santos. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. (assinado digitalmente) _________________________________________________ JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Devido ao caráter indenizatório da verba paga sob a rubrica "gratificação de locomoção", constituindo ressarcimento de despesas gastas “para o trabalho”, não há que se falar em acréscimo patrimonial situado no campo de incidência do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 79          1 78  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13009.000642/2005­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.960  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Romero de Carvalho Rocha  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF.  GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO.  OFICIAL  DE  JUSTIÇA  AVALIADOR.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  Devido  ao  caráter  indenizatório  da  verba  paga  sob  a  rubrica  "gratificação  de  locomoção",  constituindo ressarcimento de despesas gastas “para o trabalho”, não há que  se falar em acréscimo patrimonial situado no campo de incidência do imposto  de renda.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Celia Maria da Souza  Murphy  e  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro José Raimundo Tosta Santos.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 06 42 /2 00 5- 93 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 _________________________________________________  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe, no qual foi apurada omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício no  ano­calendário  1999  (fls.  10),  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  26.8.2005  (fls.  41).  Segundo relato da Fiscalização, o contribuinte entregou declaração retificadora em 9.12.2003,  reduzindo indevidamente os rendimentos pagos pelo TJ/RJ. Assim, foi restabelecido o valor da  declaração original.  Em 20.09.2005, o contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 a 4), alegando,  em síntese, que, como oficial de justiça avaliador, recebe gratificação de locomoção, isenta do  imposto  sobre  a  renda,  por  se  tratar  de  ressarcimento  do  que  foi  gasto  para  efetivar  as  diligências  determinadas  pela  autoridade  judiciária.  Assim  sendo,  a  verba  tem  caráter  indenizatório e não remuneratório.  A 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro II (RJ) julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 13­19.662, de 29  de abril de 2008, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO.  É tributável a verba recebida em pecúnia a titulo de gratificação  por locomoção e paga de forma generalizada, haja vista tratar­ se de um percentual fixo do salário mensal.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário às  fls. 59 a 63, no  qual,  citando  e  transcrevendo  ementas  de  julgados  do Superior Tribunal  de  Justiça,  os  quais  entende  darem  sustentação  à  sua  tese,  reitera  as  razões  de  impugnação  e  pede  seja  julgado  procedente o recurso.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13009.000642/2005­93  Acórdão n.º 2101­001.960  S2­C1T1  Fl. 80          3 Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O lançamento perpetrado no presente processo ocorreu em função de revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  referente  ao  exercício  2000,  na  qual  a  Fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis.   Em  sua  declaração  de  ajuste  anual  original,  o  contribuinte  havia  declarado  rendimento  tributável  recebido  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro  no  valor  de  R$  40.501,93 e  imposto retido na fonte de R$ 4.731,45 (fls 22), apurando  imposto a  restituir no  valor  de  R$  931,17.  No  entanto,  em  9.12.2003,  entregou  declaração  retificadora,  na  qual  reduziu o montante dos rendimentos tributáveis para R$ 34.896,73 (fls. 24), e apurou imposto a  restituir no valor de R$ 2.472,60.  Em 28.6.2005, a Fiscalização lavrou o Auto de Infração às fls. 6 a 11, no qual  restabeleceu  o  valor  de  rendimentos  tributáveis  anteriormente  declarado  e  determinou  a  devolução de restituição indevida no valor corrigido de R$ 2.000,01.  Na  impugnação,  o  contribuinte  esclareceu  que  o  motivo  da  redução  nos  rendimentos  tributáveis,  que  motivou  a  entrega  da  declaração  retificadora,  deveu­se  ao  entendimento  de  que  haviam  sido  declarados  como  rendimentos  tributáveis  valores  isentos/não­tributáveis,  consistentes  em  custas  e  emolumentos  pagos  exclusivamente  pelos  cofres públicos, recebidos por Oficiais de Justiça Avaliadores no exercício de suas funções (R$  5.605,20).  O  interessado  sustenta  que  o  valor  recebido  a  título  de  “gratificação  de  locomoção”,  criada  pela  Lei  Estadual  n°  793  de  1984,  é  rendimento  isento,  com  fulcro  no  artigo 8.º, § 1.º, da Lei n.º 7.713, de 1988, pois nada mais é do que o ressarcimento do valor  gasto pelos Oficiais de Justiça Avaliadores na realização dos mandados. Assim sendo, a verba  tem caráter indenizatório e não remuneratório.   A DRJ no Rio de  Janeiro  II  (RJ) não  acolheu os  argumentos,  e  indeferiu o  pleito do contribuinte, por entender que a isenção é aplicável somente ao transporte fornecido,  que não se confunde com o valor pago em espécie a  título de gratificação de  locomoção em  percentual fixo de 20%. Sendo assim, segundo a DRJ, não existe amparo legal para o pedido.  Em sede de  recurso voluntário, o  interessado  repisa os mesmos argumentos  da impugnação, fundamentando seu entendimento na decisão prolatada no Resp n.º 825.845 –  RS, cuja cópia traz aos autos. Complementa que a Lei n° 2.524 de 1996, em seu artigo 3°, item  II,  define  como  receita  do  Fundo  Especial  do  Tribunal  de  Justiça  —  FETJ  "Custas  e  emolumentos  judiciais",  e  o  Ato  Executivo  n°  298,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Rio  de  Janeiro, de 2001, veda, em seu artigo 1°, item IV, o pagamento da Gratificação de Locomoção  instituída  pela  Lei  Estadual  n°  793,  de  1984  ao  Oficial  de  Justiça  Avaliador  que  não  se  encontre no efetivo exercício das suas funções do cargo.  Explica  que,  na  função  de  Oficial  de  Justiça  Avaliador,  inicia  as  suas  atividades pagando com recursos próprios as despesas para o fiel cumprimento dos mandados  judiciais a ele designados, tais como: citações, intimações, buscas e apreensões, despejos, etc,  além das despesas de passagens para o  local de  lotação, onde pega os  referidos mandados,  a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 fim  de  realizar  as  diligências  ordenadas.  Portanto,  o  que  recebe  a  título  de  “gratificação  de  locomoção” nada mais é do que o ressarcimento do que foi gasto na realização dos mandados.   Sobre  os  argumentos  trazidos  à  baila  pelo  recorrente,  salientamos,  por  primeiro,  que  o Código  Tributário Nacional  –  Lei  n.º  5.172,  de  1996,  estipula,  no  caput  do  artigo 43, que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador  a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do  capital, do  trabalho ou da combinação de  ambos e de proventos de qualquer natureza, assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda.  Também  estabelece, em seu parágrafo primeiro, que a incidência do imposto independe da denominação  da  receita ou do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da  fonte,  da  origem e da forma de percepção.  Também nesse sentido, assim dispõe a Lei n.° 7.713, de 1988, cujo artigo 3.°  a seguir transcreve­se:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.   § 4º A  tributação  independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   §  5º  Ficam  revogados  todos  os  dispositivos  legais  concessivos  de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda  das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13009.000642/2005­93  Acórdão n.º 2101­001.960  S2­C1T1  Fl. 81          5  § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam  deduções  cedulares  ou  abatimentos  da  renda  bruta  do  contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda.  (g.n.)  Dos  dispositivos  acima,  depreende­se  que  toda  a  renda  percebida  pelo  particular  está  sujeita  ao  imposto  sobre  a  renda,  independentemente  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  As  exceções  são  especificamente  previstas  em  lei,  tal  como  ocorre  com  as  isenções.  Já  a  indenização  visa  a  reparar  um  dano moral  ou  patrimonial  causado  ao  lesado ou a reembolsar uma despesa feita.  Cabe  apreciar,  no  presente  processo,  se  as  verbas  de  “gratificação  de  locomoção”  recebidas  pelo  recorrente  representam  acréscimo  ao  seu  patrimônio,  de modo  a  ensejar a incidência do imposto sobre a renda.  A Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 793, de 1984, à qual alude o recorrente,  em  sua  peça  recursal,  ao  instituir  a  gratificação  de  locomoção  aos  Oficiais  de  Justiça  Avaliadores naquele Estado, assim dispôs, em seu artigo 12:  Art.  12  A  categoria  funcional  de  Oficial  de  Justiça  do  Poder  Judiciário  do  Estado  passa  a  denominar­se  Oficial  de  Justiça  Avaliador.  [...]  § 3º O Oficial da Justiça Avaliador fará jus a uma gratificação  mensal  de  locomoção  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento) do valor das custas recolhidas relativamente aos atos de  que tenha participado.  §  4º  ­  A  gratificação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  não  será  inferior  a  20%  (vinte  por  cento)  do  vencimento  mais  elevado da  categoria  funcional  da  entrância  a  que  pertencer  o  Oficial  de  Justiça  Avaliador,  fazendo  jus  a  esta  gratificação  mensal  os  Oficiais  de  Justiça  Avaliadores  que  tenham  a  incumbência de participar de atos que não gerem custas.  [...] (g.n.)  O  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Rio  de  Janeiro,  por  meio  do  Ato  Executivo n° 298, que determina medidas de contenção de despesas com pessoal, visando ao  cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal  (Lei Complementar n.º 101, de 2000), assim  resolveu:  Art. 1.º Vedar o pagamento:  [...]  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 IV. de gratificação de locomoção, instituída pela Lei estadual n°  793/84 (art. 7.º, § 3.º) ao Oficial de Justiça Avaliador que não se  encontre em efetivo exercício das suas funções do cargo.”  Ante o que se depreende dos textos acima transcritos, é possível, tal como fez  esta Conselheira anteriormente, entender que se trata de verba indenizatória, correspondente ao  ressarcimento de gastos efetuados no desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Oficial  de Justiça Avaliador.   Tanto  é  que  assim  que,  ao  apreciar  o  tema  das  verbas  de  “gratificação  de  locomoção”, recebidas por Oficial de Justiça Avaliador do Estado do Rio de Janeiro, com base  na  Lei  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n°  793,  de  1984,  este  Colegiado  assim  decidiu,  por  unanimidade de votos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF.  GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO  DE  OFICIAL  DE  JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Devido  ao  caráter  indenizatório  da  verba  paga  sob  a  rubrica  "gratificação  de  locomoção",  constituindo  ressarcimento  de  despesas  gastas  “para  o  trabalho”,  apenas  recompondo  o  patrimônio  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial,  não  incidindo,  pois,  no  presente  caso,  o  imposto  sobre a renda.  Recurso provido.  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2101­001.531, de 13.3.2012).  Todavia,  aprofundando  os  estudos  sobre  o  caso,  revi  a  minha  posição  e  constatei que tal conclusão não é a mais apropriada, haja vista que o valor da “gratificação de  locomoção” devida aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro não está,  necessariamente, vinculado a uma despesa efetuada pelo servidor, conforme se demonstrará a  seguir.  Do exame do dispositivo  legal que  instituiu  a “gratificação de  locomoção”,  artigo  12  da  Lei  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n°  793,  de  1984,  tem­se  que  a  verba  assim  denominada é calculada em função do valor das custas  recolhidas  relativamente aos atos dos  quais o servidor tenha participado, não podendo ser inferior a um determinado limite, calculado  em 20% sobre o valor do vencimento mais elevado da categoria funcional da entrância à qual  pertencer o Oficial de Justiça Avaliador.  Primeiramente,  buscamos  a  composição  do  valor  das  custas  recolhidas  relativamente  aos  atos  de  que  tenha  participado,  indicados  no  §  3.º  do  artigo  12  da  Lei  do  Estado do Rio de Janeiro n° 793, de 1984, e encontramos a resposta na Lei n.º 3.350, de 1999,  que  dispõe  sobre  as  custas  judiciais  e  emolumentos  dos  serviços  notariais  e  de  registros  no  Estado do Rio de Janeiro:  Art. 1º ­ As custas judiciais devidas pelo processamento de feitos  são  fixadas  segundo  a  natureza  do  processo  e  a  espécie  de  recurso e os emolumentos dos serviços notariais e de registros,  de  acordo  com  o  ato  praticado,  sendo  ambos  contados  e  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13009.000642/2005­93  Acórdão n.º 2101­001.960  S2­C1T1  Fl. 82          7 cobrados de conformidade com a presente Lei e Tabelas anexas,  que da mesma fazem parte integrante com todo o seu conteúdo.  A  Tabela  8,  integrante  da  referida  Lei,  contempla  as  custas  dos  Atos  dos  Oficiais de Justiça Avaliadores:  TABELA 8  ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES  ATOS  CUSTAS (UFIR)  1. Citação ou intimação:    uma pessoa  7,00  por pessoa que exceder no mesmo endereço  5,00  por pessoa que exceder em endereço diferente  7,00  por correio, por pessoa  1,00  2. Diligências de Verificação  7,00  por diligência excedente em endereço diferente, mais  5,00  3. Penhora, Seqüestro e Arresto, inclusive a avaliação prévia  10,00  por diligência excedente em endereço diferente, mais  5,00  4. Despejo, Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse  22,00  por diligência excedente em endereço diferente  5,00  5. Arrolamento de Bens  22,00  por diligência excedente em endereço diferente, mais  5,00  6. Outras diligências não especificadas  10,00  7. Praça ou Leilão Judicial: 1% (cinco por cento)sobre o valor pelo qual forem os  bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos.    8. Certidões (folha com 30 linhas)  5,00  por folha excedente a uma  1,00  NOTAS INTEGRANTES:  1. As custas desta tabela remuneram todos os atos necessários à execução da  medida, tais como, condução, arrombamento, remoção, depósito, avaliação prévia  e intimação das partes ou de terceiros para testemunharem a diligência, bem como  a necessidade de mais de um oficial atuante.  2. As despesas com arrombamento ou remoção de bens correrão por conta do  requerente que deverá providenciá­las previamente.  3. Não serão devidas custas: nos pregões em audiência, nos casos de intimação  do órgão do Ministério Público, Defensoria Pública ou servidores da Justiça, nos  feitos em que funcionarem, nem serão pagas novas custas de citação ou intimação  que tiverem que ser renovadas pelo não cumprimento da diligência inicial.  4. Nos editais de praça ou nos anúncios de leilão, bem como nos pregões, será  obrigatória a informação sobre o valor das custas devidas pela realização do ato.  5. As custas da praça ou leilão serão recolhidas ao FETJ quando o ato for  realizado por servidores remunerados pelos cofres públicos.  6. Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do  pagamento das custas da praça ou leilão.    Verifica­se  que  a  Tabela  8  da  Lei  n.º  3.350,  de  1999,  acima  transcrita,  ao  estipular o valor das custas dos atos dos Oficiais de Justiça Avaliadores, remete ao tipo de ato  praticado,  e não  à despesa na qual o  servidor  efetivamente  incorreu ou  poderia  ter  incorrido  para  se  locomover  até  o  local  onde  praticou  o  ato.  Isto  significa  que,  não  obstante  o  valor  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 despendido pelo servidor com a sua locomoção até o local onde deve praticar o ato, o montante  ao qual ele faz jus não varia de acordo com essa despesa, mas de acordo com a natureza do ato  praticado.  Em segundo lugar, ao explicar o conteúdo do Ato Executivo n.º 298, de 2001,  o Ato SN 12/2001, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicado no  DORJ­III,  S­I,  nº  142,  p.  4  (30.7.2001),  esclarece  que  a  verba  denominada  “gratificação  de  locomoção” é paga também a todos os servidores em gozo de licença médica e às servidoras  em licença gestante, além de ser paga, também, nos primeiros trinta dias, ao servidor afastado  de suas atribuições por outros motivos. Vejamos:  “Para as respostas às indagações apresentadas pela Secretaria  de  Administração,  hão  de  ser  levados  em  consideração  os  objetivos  visados  pelo  Ato  Executivo  n°  298/01,  impondo­se  a  aplicação  do  seu  art.  1°,  II  e  IV  a  todos  os  afastamentos  superiores  a  30  (trinta)  dias,  inclusive  nos  casos  de  licenças,  exceto as licenças médica e gestante.  Durante o período de 30 (trinta) dias de afastamento não haverá  a suspensão das gratificações de titularidade e de locomoção.”  Por último, o pagamento mínimo do percentual fixo de 20% sobre o valor do  vencimento  mais  elevado  da  categoria  funcional  da  entrância  à  qual  pertence  o  Oficial  de  Justiça Avaliador também não está relacionado com os gastos com locomoção em que incorre  o  servidor  no  desempenho  de  suas  funções  externas,  seja  em  veículo  próprio,  utilizando  transporte público ou qualquer outro meio de locomoção, de modo a caracterizar o reembolso  de uma despesa por ele feita a fim de se deslocar, para o cumprimento de suas atribuições. Pelo  contrário, é devido ao servidor mesmo que ele não tenha incorrido em qualquer despesa com  locomoção no período considerado.   Sendo assim, do exame mais aprofundado da legislação que rege a matéria e  dos esclarecimentos prestados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca do pagamento  da “gratificação de  locomoção”, no Ato SN 12/2001, não é possível  concluir que essa verba  tenha caráter de reposição de despesas com locomoção do servidor para o desempenho de suas  atribuições.  Diferentemente,  conforme  se  demonstrou,  trata­se  de  uma  gratificação  desvinculada de qualquer gasto comprovado pelo Oficial de Justiça Avaliador a esse título, e,  denominada “gratificação de locomoção”, não varia não em função do dispêndio do servidor  para esse fim, mas de acordo com parâmetros dissociados dessa finalidade, quais sejam: o valor  das custas recolhidas relativamente aos atos dos quais o servidor tenha participado, em alguns  casos,  e,  em  outros  como  um  percentual  fixo  do  vencimento  mais  elevado  da  categoria  funcional da entrância à qual pertencer o servidor, sendo devido o mínimo de 20% sobre esse  valor,  em  qualquer  caso,  mesmo  que  o  servidor  não  tenha  feito  qualquer  despesa  com  locomoção no período, tal como prevê o §4.º do artigo 12 da Lei do Estado do Rio de Janeiro  n° 793, de 1984.   Por  essas  razões,  entendo que o montante pago  a  título  de  “gratificação  de  locomoção” ao Oficial de Justiça Avaliador, por não guardar qualquer vínculo com as despesas  eventualmente  incorridas  pelo  servidor,  tem  a  natureza  de  uma  complementação  de  salário,  estando, deste modo, incluída no conceito de rendimento tributável pelo imposto sobre a renda.  No caso vertente,  inclusive, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio  de  Janeiro  classificou  essa  verba  como  tributável,  conforme  se  observa  no Comprovante  de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13009.000642/2005­93  Acórdão n.º 2101­001.960  S2­C1T1  Fl. 83          9 Rendimentos  Pagos  e  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  correspondente  ao  ano­ calendário 1999, objeto do litígio neste processo (fls. 12).   Conforme salientado anteriormente, não é a denominação do rendimento que  define se ele é tributável ou não, mas a sua natureza. E, no caso, concluiu­se que a natureza da  “gratificação de locomoção” recebida pelo interessado, Oficial Justiça Avaliador do Estado do  Rio de Janeiro, é de rendimento tributável.  Nesse sentido, o Acórdão n.º 2201­001.054, de 13.4.2011, proferido pela 2.ª  Câmara da 2.ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja  ementa a seguir transcreve­se:  IRPF. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.   A mera designação de uma verba paga pelo  empregador  como  sendo indenização não é suficiente para afastar a incidência do  imposto.  É  preciso  demonstrar  que,  efetivamente,  a  verba  em  questão  tem  natureza  compensatória,  destinada  à  reposição  de  gastos  do  beneficiário  no  exercício  de  suas  funções.  Assim,  verbas  recebidas  como  auxílio  transporte  só  podem  ser  consideradas  como  indenizatórias  nos  casos  em  que  ficar  demonstrado que o seu pagamento somente é devido àqueles que  utilizam veículo próprio a serviço do empregador e de que o seu  pagamento destina­se a repor estes gastos.  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  2.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2201­001.054, de 13.4.2011).  Cumpre,  por  fim,  ressaltar  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda n.º 256, de 22 de junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela  Portaria do Ministério da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010, determina que as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos.   Muito  embora  o  contribuinte  tenha  juntado  aos  autos  decisão  favorável  à  consideração  de  verba  de  “auxílio­condução”  paga  a  Oficial  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  como  indenizatória,  a  decisão  não  vincula  este  Conselho,  eis  que  não  foi  proferida na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.  Além do mais, levou em conta legislação diversa da examinada no presente processo.   Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos  Em que pese os  fundamentos declinados pela  i. Conselheira Célia Maria de  Souza Murphy, peço vênia para divergir do seu entendimento, e seguir a jurisprudência deste  Colegiado sobre o tema.  Em sua defesa o  recorrente  argumenta que, na  função de Oficial  de  Justiça  Avaliador,  inicia  as  suas  atividades  pagando  com  recursos  próprios  as  despesas  para  o  fiel  cumprimento dos mandados judiciais a ele designados, tais como: citações, intimações, buscas  e apreensões, despejos etc, além das despesas de passagens para o local de lotação, onde pegam  os referidos mandados, a fim de realizarem as diligências ordenadas. Portanto, o que recebem a  título  de  “gratificação  de  locomoção”  nada mais  é  do  que  o  ressarcimento  do  que  foi  gasto  pelos Oficiais de Justiça na execução das diligências determinadas pela autoridade judiciária.  Assim sendo, a verba tem caráter indenizatório e não remuneratório.  Não  há  dúvidas,  pela  legislação  do  Estado  do Rio  de  Janeiro,  já  transcrita  neste Acórdão, que a gratificação de locomoção deve ser paga somente aos Oficiais de Justiça  Avaliadores que estejam em efetivo exercício das suas funções. A forma como esta é calculada  não  descaracteriza  a  sua  natureza  indenizatória.  O  pagamento  de  diária  ao  servidor  em  deslocamento, por exemplo, pode ser insuficiente para cobrir os gastos efetivos (hospedagem,  alimentação,  transporte  etc), mas  também pode  eventualmente  haver  alguma  sobra. Em uma  viagem pode ocorrer a primeira hipótese e nas seguintes pode ocorrer o inverso. É bastante que  o servidor esteja efetivamente em viagem para que o recebimento de diária seja integralmente  isenta, conforme determina a  legislação  fiscal, que não exige prestação de contas dos gastos.  Da mesma  forma,  eventualmente  o  Oficial  de  Justiça  poderá  gastar mais  ou  menos  do  que  recebe  para  realizar  as  diligências  determinadas  pelo  poder  Judiciário,  e  vários  tipos  de  ocorrências  podem  ensejar  maior  dispêndio  em  combustível  ou  manutenção  do  veículo.  É  tributável  o  recebimento  da  gratificação  para  quem  efetivamente  não  se  encontra  no  efetivo  exercício das  funções de Oficial de Justiça Avaliador, pois  tais valores  terá natureza salarial.  Contudo,  entendo  que  não  se  pode  tomar  a  exceção  pela  regra  e  tributar  a  “gratificação  de  locomoção”, desconsiderando a sua natureza indenizatória. Discute­se nos autos, tão­somente,  a  natureza  tributária  da  gratificação  de  locomoção,  e  não  situações  excepcionais  que  colocariam tal verba no campo de incidência do imposto de renda.  A  pretensão  de  tributar  o  valor  recebido  a  título  de  "gratificação  de  locomoção"  desrespeita  o  artigo  43,  incisos  I  e  II,  do  Código  Tributário  Nacional  e  vai  de  encontro ao princípio constitucional da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1°,  da Carta da República. Parece­me evidente que são valores recebidos para o trabalho e não  pelo trabalho. Os valores recebidos pelo trabalho se constituem rendimentos e estão sujeitos à  incidência  do  Imposto  de  Renda.  As  importâncias  recebidas  para  o  trabalho  são  recursos  destinados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade  e,  portanto,  não  se  constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do encargo ou  do trabalho.  O tema das verbas de “gratificação de locomoção”, recebidas por Oficial de  Justiça Avaliador do Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei do Estado do Rio de Janeiro n°  793, de 1984, já foi apreciado no âmbito deste Colegiado, que assim decidiu, por unanimidade  de votos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13009.000642/2005­93  Acórdão n.º 2101­001.960  S2­C1T1  Fl. 84          11 Exercício: 2000  IRPF.  GRATIFICAÇÃO  DE  LOCOMOÇÃO  DE  OFICIAL  DE  JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  Devido  ao  caráter  indenizatório  da  verba  paga  sob  a  rubrica  "gratificação  de  locomoção",  constituindo  ressarcimento  de  despesas  gastas  “para  o  trabalho”,  apenas  recompondo  o  patrimônio  do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial,  não  incidindo,  pois,  no  presente  caso,  o  imposto  sobre a renda.  Recurso provido.  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2101­001.531, de 13.3.2012).  Com  efeito,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).  Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de  aposentadoria.  Diferentemente,  verba  denominada  "gratificação  de  locomoção"  objetiva  compensar financeiramente o oficial de justiça pelas despesas com a utilização de seu veiculo  (manutenção,  pedágio  e  combustível)  no  exercício  da  função  pública,  razão  pela  qual  tem  nítido caráter indenizatório, ou seja, fora do campo de incidência do imposto de renda.  Neste diapasão é uníssona a jurisprudência do STJ conforme arestos juntados  aos autos pela recorrente (fls. 166/189). Na mesma linha de entendimento, confira­se a ementa  a  seguir  transcrita  (REsp  825907  RS  ­  Relator  Ministro  LUIZ  FUX  ­  Julgamento  em  31/03/2008 ­ Órgão Julgador: T1 ­ PRIMEIRA TURMA – Publicação: DJ 12.05.2008 p. 1):   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO".  OFICIAL  DE JUSTIÇA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  se  utilizam  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda  (Precedentes  desta  Corte:  REsp  731.883/RS,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  03.04.2006;  REsp  852.572/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  15.09.2006;  REsp  840.634/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  01.09.2006;  e  REsp  8516.77/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  25.09.2006).   Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 18/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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