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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7627393 #
Numero do processo: 10508.000279/2007-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES Os proventos de dependentes não incluídos na Declaração de Ajuste Anual caracterizam omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2001-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.038  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SEBASTIÃO COSTA RABELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTES  Os proventos de dependentes não  incluídos  na Declaração de Ajuste Anual  caracterizam omissão de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.         Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 02 79 /2 00 7- 59 Fl. 56DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano­calendário de 2004.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  omissão  de  rendimentos  tributáveis  pagos  por  duas  fontes  distintas,  no  valor  de  R$21.918,27, assim como retenção de imposto de renda por uma destas fontes, resultando no  lançamento  de  imposto  suplementar  de R$5.328,09,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de  mora, totalizando R$l0.549,07.     Regularmente  cientificado  da  Notificação,  o  contribuinte  apresentou  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL),  a  qual  foi  indeferida  (fl.  22).  Assim,  impugnou o lançamento (fls. 1/4) por entender ser inadmissível recolher imposto de renda de  rendimentos tributáveis próprios de seu cônjuge, Maria Aparecida Almeida Rabelo, pois todos  os seus rendimentos foram oferecidos à tributação. Alega ainda que é facultado ao contribuinte  casado apresentar a declaração em separado, incluindo a totalidade de rendimentos próprios e a  metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. Afirma anexar a Declaração de Ajuste  Anual  de  seu  cônjuge,  assim  como  os  comprovantes  de  seus  rendimentos  auferidos  como  professora. Requer o provimento da impugnação. Foram anexadas ao processo, cópias da SRL  (fl. 05); da Notificação de Lançamento (fls. O6/08); recibos de entrega de suas Dirpf (original  retificadora);  de  comprovante  de  rendimentos  próprios  (fl.  11)  e  do  resultado  da  SRL,  em  duplicidade (fls.12/13).    Apesar de afirmado textualmente, não foi anexada cópia da Dirpf do cônjuge,  mas  há  no  processo,  cópia  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  nome  de  Maria  Aparecida  Almeida  Rabelo,  CPF  074.518.735­87  com  os  rendimentos  próprios,  apresentada  pelo  contribuinte em anexo à SRL (fl. 23). Ressalte­se que nesta mesma folha consta a observação  de que não existe qualquer Dirpf exercício 2005 entregue pelo CPF 074.518.735­ 87.    A  DRJ  Salvador,  na  análise  da  peça  impugnatória,  esclareceu,  em  primeiro  lugar, não há na base de dados da Secretaria da Receita da Fazenda qualquer DIRPF exercício  2005 em nome da sra Maria Aparecida Almeida Rabelo. Ou seja, o documento anexado foi um  mero  rascunho.  Adicionalmente,  no  campo Dependentes  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, exercício 2005, apresentada em modelo simplificado (fls. 29/30) consta a senhora  Maria Aparecida Almeida Rabelo, CPF 074.518.735­87.     Posteriormente afirma a DRJ que o contribuinte tomou ciência da Notificação  de Lançamento em outubro de 2006, e a partir de então há impedimento para a apresentação de  declarações  de  ajuste  anual  em  separado,  a  sua,  retificadora,  excluindo  o  cônjuge  como  dependente  e  a  deste,  inicial,  oferecendo  à  tributação  os  próprios  rendimentos,  porque  a  retificação é inadmissível após a notificação do lançamento, como dispõe o artigo 147, § 1°, do  Código Tributário Nacional (CTN).    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na Impugnação e aduz se tratar de erro de inclusão de dependente na sua declaração.    É o relatório.    Voto             Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10508.000279/2007­59  Acórdão n.º 2001­001.038  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ Dependentes   O  presente  lançamento  decorre  sobre  suposta  omissão  de  rendimentos  recebidos pelo dependente do contribuinte, ora Recorrente.  Como  exposto  pela  DRJ  Salvador,  em  primeiro  lugar,  não  há  na  base  de  dados da Secretaria da Receita da Fazenda qualquer DIRPF exercício 2005 em nome da  sra  Maria Aparecida Almeida Rabelo. Adicionalmente, no campo Dependentes da Declaração de  Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2005, apresentada em modelo simplificado (fls. 29/30)  consta a senhora Maria Aparecida Almeida Rabelo, CPF 074.518.735­87.   O contribuinte sustenta então que foi um equívoco e sustenta seu direito de  apresentar  declaração  em  separado.  No  entanto,  repita­se,  por  escolha  própria  optou  por  apresentar  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (Dirpf)  exercício  2005,  mesmo  que  em modelo  simplificado, constando como dependente o cônjuge. Tal fato, combinado com a inexistência  na  base  de  dados  qualquer  Dirpf  em  nome  do  cônjuge  significa  que  o  casal  optou  por  apresentar  a  declaração  em  conjunto,  na  qual  devem  ser  oferecidos  à  tributação  todos  os  rendimentos próprios e comuns, porventura auferidos por ambos.     Merece ratificar o que fora colocado na decisão a quo, ou seja , de que depois  da ciência da Notificação de Lançamento há impedimento para a apresentação de declarações  de  ajuste  anual  em  separado,  excluindo  o  cônjuge  como  dependente  e  a  deste,  inicial,  oferecendo  à  tributação  os  próprios  rendimentos,  porque  a  retificação  é  inadmissível  após  a  notificação  do  lançamento,  como  dispõe  o  artigo  147,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Portanto, o rendimento considerado omitido deveria ter sido declarado como  tributável e passível de ajuste na DIRPF do contribuinte .  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 58DF CARF MF     4 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Tendo em vista que a decisão a quo foi clara e objetiva, com claro respaldo e  fundamentação,  entendo  que  não  merece  qualquer  reparo.  Nesta  senda,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e manter o lançamentos nos mesmos moldes efetuados pela  autoridade lançadora.    CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, conforme acima mencionado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10508.000279/2007­59  Acórdão n.º 2001­001.038  S2­C0T1  Fl. 4          5     Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7572149 #
Numero do processo: 11080.726961/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. PERÍODO AQUISITIVO COMPROVADO A contribuinte comprovou o período aquisitivo do direito que originou o fato gerador, o que enseja o reconhecimento do direito creditório. Os documentos comprovam as retenções efetuadas e a quantidade de meses a que se referiam o crédito.
Numero da decisão: 2401-005.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório da contribuinte considerando que os rendimentos recebidos acumuladamente ser referem a 51 meses. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. PERÍODO AQUISITIVO COMPROVADO A contribuinte comprovou o período aquisitivo do direito que originou o fato gerador, o que enseja o reconhecimento do direito creditório. Os documentos comprovam as retenções efetuadas e a quantidade de meses a que se referiam o crédito.

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2401­005.875  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARLENE GOLDENFUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  PERÍODO  AQUISITIVO COMPROVADO  A contribuinte comprovou o período aquisitivo do direito que originou o fato  gerador, o que enseja o reconhecimento do direito creditório. Os documentos  comprovam as retenções efetuadas e a quantidade de meses a que se referiam  o crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  contribuinte  considerando que os rendimentos recebidos acumuladamente ser referem a 51 meses.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 69 61 /2 01 5- 14 Fl. 226DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA (DRJ/SDR), que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  extinguindo  o  crédito  tributário, mas sem reconhecimento de direito creditório, conforme ementa do Acórdão nº 15­ 41.191 (fls. 89/91):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  O  imposto  de  renda  referente  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente, relativos a  fatos geradores ocorridos no ano­ calendário  2010  estão  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  salvo  opção  pelo  contribuinte  de  integrá­los  à  base  de  cálculo  anual.  Os rendimentos recebidos no ano­calendário 2010, mas antes da  publicação da MPv nº 497, de 27 de julho de 2010, publicada no  DOU  de  28/07/2010,  podiam  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte, na forma autorizada pelo § 7º do art. 12­A da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  demanda  comprovação  do período aquisitivo do direito que originou o fato gerador por  devida instrução processual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado  O presente processo trata de Notificação de Lançamento (fls. 18/26) lavrada  em 08/06/2015,  relativo ao ano­calendário de 2010, por meio da qual é constituído o crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  da  Pessoa  Física  ­  IRPF, no valor de R$ 28.095,44.  O Contribuinte  requereu  restituição de R$ 23.278,83, na  sua Declaração de  Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ­ DIRPF, decorrente do cálculo sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos  antecipadamente,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  referentes  aos  rendimentos  pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 20/21), o  lançamento  de  ofício  foi  efetuado  em  razão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11080.726961/2015­14  Acórdão n.º 2401­005.875  S2­C4T1  Fl. 3          3 pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  272.798,55,  sem  comprovação  do  número  de  meses  de  aquisição do direito.  Intimada para apresentar as planilhas de cálculo que comprovasse o número  de meses, não apresentou, razão pela qual foi considerado pela Fiscalização como um mês.  Em  15/06/2015  o  Contribuinte  tomou  ciência  da  Notificação,  via  Correio  (AR ­ fl. 74) e, em 03/07/2015, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fl. 02.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/SDR  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15­41.191, em 24/01/2017 a 5ª Turma resolveu  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  extinguindo  o  crédito  tributário,  mas  sem  reconhecimento do direito creditório, sob o seguinte fundamento:  Por outro lado, o reconhecimento do direito creditório pleiteado  na  DIRPF,  demanda  comprovação  do  período  aquisitivo  do  direito  que  originou  o  fato  gerador  por  devida  instrução  processual. O sujeito passivo não  logrou esta comprovação, de  modo que não permite firmar a convicção do número de meses a  que  corresponde  o  direito  aquisitivo.  As  cópias  simples  apresentadas  com  a  impugnação  não  são  documentos  comprobatórios  do  período  e  não  são  oficiais  da  Justiça  do  Trabalho. Não  há  documentos  que  instruam  a  peça  processual  do sujeito passivo que comprovem esse período, razão pela qual  não é possível o reconhecimento do pleito.  Em 27/01/2017 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 93) e, em  22/02/2017,  tempestivamente,  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fl.  96,  instruído  com os documentos relacionados nas fls. 97 a 204.  Em  seu Recurso Voluntário  aduz  que  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório foi pelo fato de ter apresentado cópias simples dos documentos comprobatórios do  período.  Por  esse  motivo  anexa  ao  processo  84  cópias  autenticadas  de  documentos  comprovando os 51 meses.  Conclui  seu  RV  asseverando  restar  demonstrado  o  número  de  meses  e  requerendo seu acolhimento para o fim de assim ser decidido, considerando o crédito pleiteado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 228DF CARF MF     4 Mérito  O Recurso voluntário apresentado à fl. 96 cinge­se no questionamento acerca  do direito creditório pleiteado na DIRPF, decorrente do cálculo sobre os rendimentos recebidos  acumuladamente, mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da multiplicação  da  quantidade de meses a que se referem os recebimentos ou crédito.  No  Demonstrativo  de  Apuração  das  Alterações  dos  Dados  Declarados  na  Ficha RRA Exclusivo  na Fonte  (fl.  22),  o  número  de meses  foi  alterado  para  1,  concluindo  pelas  seguintes  diferenças  apuradas:  Imposto  de  Renda Devido  RRA  =  51.374,22;  Imposto  Retido RRA = 0,00.  A decisão de piso julgou improcedente o pleito do contribuinte aduzindo que  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  pleiteado  na DIRPF,  demandaria  de  comprovação  do  período  aquisitivo  do  direito  que  originou  o  fato  gerador,  sendo  que  o  sujeito  passivo  não  logrou comprovar o número de meses correspondente ao direito aquisitivo.  Compulsando os autos, verifico que os documentos adunados às fls. 6, 182 e  183, demonstram a ocorrência da retenção do tributo sobre os rendimentos recebidos de forma  acumulada decorrentes da ação trabalhista.  Os cálculos de liquidação da sentença (fls. 126/140) indicam a quantidade de  51 meses a que se  referiam os  rendimentos. O despacho proferido desde 2009  (fl. 64, 141 e  143) comprova que a planilha apresentada faz parte do processo judicial, pois há indicação das  folhas  378/394 do  processo  judicial,  que  coincidem com o  número  das  folhas  indicadas  nos  documentos de fls. 126/140 destes autos, por serem cópias extraídas da ação judicial interposta.  Assim, entendo que assiste  razão à contribuinte quanto ao direito creditório  considerando que os Rendimentos Recebidos Acumuladamente se referem a 51 meses.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  DOU­LHE  PROVIMENTO para reconhecer o direito creditório da contribuinte levando em consideração  o período aquisitivo de 51 meses.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 229DF CARF MF

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Numero do processo: 13681.000003/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1999, 2000 RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ainda que o recolhimento se mostre indevido, por ser decorrente de exigência prevista em preceito legal declarado inconstitucional pelo STF, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da extinção do crédito tributário pelo pagamento.
Numero da decisão: 2201-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.839  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  JOCELIN DEUSDA SOUZA E SILVA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1999, 2000  RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.   Ainda  que  o  recolhimento  se  mostre  indevido,  por  ser  decorrente  de  exigência prevista  em preceito  legal declarado  inconstitucional pelo STF, o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos contado da extinção do crédito tributário pelo pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora  Fófano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  Trata o presente de recurso  formalizado em face do Despacho Decisório nº  181/2009, exarado por delegação de competência do Titular Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Montes Claros/MG, fl. 33 e 34.  O objeto da lide administrativa, formalizada em 05 de janeiro de 2009, é um  requerimento de restituição de valores indevidos recolhidos à Previdência Social, no período de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 00 00 03 /2 00 9- 10 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13681.000003/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.839  S2­C2T1  Fl. 40          2 01/1999  a  12/2000,  com  base  na  alínea  "h"  do  art.  12  da  lei  8.212/91,  que  tinha  a  seguinte  redação:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado: (...)  h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  O pleito foi indeferido, em caráter preliminar, em razão do que prevê o art. 3º  da  IN  MPS/SRF  nº  15/20061,  que  disciplinou  especificamente  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência  Social  com  base  na  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº 8.212/91.  Cientificado  do  indeferimento  do  pleito,  o  contribuinte  formalizou,  tempestivamente, o recurso de fl. 36 e 37, em que apresenta, em síntese, sua convicção de que  o prazo para pleitear a  restituição deve ser contado a partir do reconhecimento da dívida por  parte do  INSS e, portanto, não se deve falar em  início da contagem de  tal prazo antes de se  tornar  definitiva  a  decisão  judicial  sobre  o  tema.  Ademais,  sustenta  que  as  Instruções  Normativas MPS/SRP não poderia retroagir nem revogar um direito líquido e certo.  É o relatório necessário.                                                              1 Art.  3º O direito de  efetuar  compensação  ou  de  solicitar  restituição  a  que  se  refere  esta  Instrução Normativa  prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 18,  de 10 de novembro de 2006)  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por  ser  tempestivo  e  por  atender  às  demais  condições  de  admissibilidade,  conheço do recurso voluntário.  A questão em tela não é nova nesta Corte administrativa e  restringe­se a  se  definir  o momento do  início da  fluência do prazo decadencial  para que  o  contribuinte possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  em  razão  de  norma  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  É  fato  que  a  contribuição  previdenciária,  na  condição  de  empregado,  do  exercente  de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou municipal,  que  não  estivesse  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência  social,  prevista  na  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  8.212/91,  foi  declarada  inconstitucional  em decisão  definitiva  do Supremo Tribunal  Federal,  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13681.000003/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.839  S2­C2T1  Fl. 41          3 nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná, dando azo à Resolução do Senado  Federal nº 26/2005 determinando a suspensão da vigência do texto legal, gerando assim efeitos  erga omnes.  A limitação temporal que motivou o indeferimento do pedido de restituição,  embora tenha sido citada pela decisão que esta se deu ao amparo da IN MPS/SRP nº 15/2006,  tem seu lastro legal de validade no art. 168 da Lei 5.172/66 (CTN), que assim dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Portanto, não há de  se  falar em retroação ou  revogação de direito  líquido e  certo levadas a termo por Instrução Normativa.  A previsão contida no inciso II não alcança ao presente caso concreto, já que  o  valor  pleiteado  não  decorreu  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, mas  tão  só do  recolhimento  efetuado de  forma  regular,  no que  se  conhece por  lançamento por homologação que, nos termos do art. 150 do mesmo CTN, ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  Portanto, o caso ora  sob apreço, enquadra­se no  inciso  I do citado art. 168,  por corresponder a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  referido  comando  legal  não  traz  em  seu  bojo  qualquer ressalva, é evidente que o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data  da extinção do crédito tributário, que, neste caso, ocorreu com o pagamento. É neste momento  que ocorre a violação do direito e, portanto, ocorre o pagamento indevido.  Tanto é assim que a Lei Complementar nº 108/2005 tratou de "interpretar" o  citado inciso I, prevendo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966–  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  o  Supremo  Tribunal Federal concluiu:   RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE   Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13681.000003/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.839  S2­C2T1  Fl. 42          4 DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13681.000003/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.839  S2­C2T1  Fl. 43          5 5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  O instituto da decadência se caracteriza pela extinção de um direito por não  ter sido exercido no prazo legal, o que leva ao perecimento do próprio direito pela inércia de  seu titular.  Portando,  deveria  o  contribuinte,  no  prazo  especificado,  promover  a  ação  necessária à tutela do seus interesses, já que até o dia 08 de junho de 2005, ainda remanescia  intacto seu direito de pleitear a restituição do valor que se discute no presente. Após essa data,  aplicável  o  prazo  fixado  no  art.  168  do  CTN  e  reproduzido  no  art.  3º  da  IN MPS/SRF  nº  15/2006, cuja fluência, sem o exercício do direito, resulta no necessário reconhecimento de que  a inércia do seu titular levou a sua extinção.  Assim, não há mácula que imponha a reforma da decisão recorrida.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 43DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721952/2017-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2012 a 30/06/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE. NÃO CONFIGURADAS. REDUÇÃO AO PERCENTUAL ORIGINAL. Em que pese a reprovabilidade da conduta para redução indevida do saldo de IPI a recolher nos períodos de apuração autuados, seja pela ausência de declaração em DCTF ou seja pelo registro de estornos inexistentes, a fiscalização não demonstrou efetivamente a configuração da sonegação e da fraude, cabendo exonerar do lançamento a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exigida somente em seu percentual original. Para a caracterização da sonegação, a conduta do contribuinte deve ser no sentido de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas circunstâncias materiais; ou as condições pessoais de contribuinte do imposto. A fraude exige para a sua configuração que a conduta do contribuinte seja tendente a impedir ou retardar a própria ocorrência do fato gerador ou a excluir ou modificar suas características essenciais. A DCTF não demonstra a ocorrência do fato gerador, mas somente o confronto final entre débitos e créditos no período de apuração caso o saldo seja devedor. No caso, pela análise da Escrituração Fiscal Digital (EFD), dos Livros de Registro de Entradas e do Livro de Registro de Apuração do IPI, a fiscalização tomou completo conhecimento das ocorrências de todos os fatos geradores do IPI (saídas dos produtos do estabelecimento industrial) e das condições pessoais do contribuinte, não havendo que se falar em sonegação, nem tampouco em fraude, nos termos delimitados pelos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Recurso de Ofício negado
Numero da decisão: 3402-006.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.027  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS E  FIBROCIMENTO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2012 a 30/06/2016  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO OU FRAUDE. NÃO  CONFIGURADAS. REDUÇÃO AO PERCENTUAL ORIGINAL.   Em que pese a reprovabilidade da conduta para redução indevida do saldo de  IPI  a  recolher  nos  períodos  de  apuração  autuados,  seja  pela  ausência  de  declaração  em  DCTF  ou  seja  pelo  registro  de  estornos  inexistentes,  a  fiscalização não demonstrou efetivamente a configuração da sonegação e da  fraude, cabendo exonerar do lançamento a qualificação da multa de ofício, a  qual deve ser exigida somente em seu percentual original.   Para  a  caracterização  da  sonegação,  a  conduta  do  contribuinte  deve  ser  no  sentido de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas  circunstâncias  materiais;  ou  as  condições  pessoais  de  contribuinte  do  imposto.  A  fraude  exige  para  a  sua  configuração  que  a  conduta  do  contribuinte seja tendente a impedir ou retardar a própria ocorrência do fato  gerador ou a excluir ou modificar suas características essenciais.  A  DCTF  não  demonstra  a  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  somente  o  confronto final entre débitos e créditos no período de apuração caso o saldo  seja devedor.  No  caso,  pela  análise  da  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  a  fiscalização tomou completo conhecimento das ocorrências de todos os fatos  geradores  do  IPI  (saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial)  e  das  condições pessoais do contribuinte, não havendo que se falar em sonegação,  nem tampouco em fraude, nos termos delimitados pelos arts. 71 e 72 da Lei  nº 4.502/64.  Recurso de Ofício negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 52 /2 01 7- 23 Fl. 201DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra, que davam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais  de  Laurentiis Galkowicz, substituída pelo conselheiro Renato Vieira de Ávila.   Relatório  Trata­se de recurso de ofício em face da decisão da Delegacia de Julgamento  em  Juiz  de  Fora  que  reduziu  a  multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%,  resultando  na  exoneração do lançamento do valor de R$ 26.918.111,90.  Versam  os  autos  sobre  auto  de  infração  para  a  exigência  de  IPI,  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora,  no  montante  total  de  R$102.054.786,35,  calculado  até  05/2017.   Constatou a fiscalização as seguintes irregularidades:   i) Relativamente aos períodos de apuração de 05 a 12/2012 e 02/2013, falta  de declaração/recolhimento do saldo devedor do IPI escriturado. Na Escrituração Fiscal Digital  (EFD) e no Livro de Registro de Apuração de IPI da contribuinte foi apurado que cerca de 90%  do saldo de IPI a recolher não foi declarado em DCTF, nem pago.  ii)  Escrituração  e  utilização  de  créditos  indevidos  de  IPI  no  período  de  01/2013 a 06/2016 (exceto 02/2013). Foi apurado que a empresa escriturou como créditos os  valores  do  imposto  destacados  nas  notas  fiscais  de  saídas,  com  o  intuito  de  reduzir  o  saldo  devedor de IPI a pagar.   A multa de ofício foi qualificada em face da sonegação fiscal, caracterizada  pela conduta reiterada de omitir nas  DCTF´s  dolosamente  90%  do  saldo  devedor  do  IPI  apurado;  bem  como  em  face  de  fraude  reiterada  na  escrituração  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  mediante  o  registro  reiterado  de  créditos  inexistentes,  descritos  como  "estorno de débitos", com intuito doloso de reduzir o montante do imposto devido.  A interessada impugnou o lançamento, alegando, em síntese: a) nulidade do  lançamento; b)  legitimidade do crédito e do seu aproveitamento; c)  inaplicabilidade da multa  qualificada de 150%; e d) não incidência dos juros sobre a multa.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11516.721952/2017­23  Acórdão n.º 3402­006.027  S3­C4T2  Fl. 202          3 A  Delegacia  de  julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante sob os seguintes fundamentos principais:  ­  Não  tendo  sido  contestada  a  exigência  relativa  à  "falta  de  declaração/  recolhimento  do  saldo  devedor  do  IPI  escriturado  (total  ou  parcial)",  torna­se  a  mesma  definitiva na esfera administrativa.  ­ As hipóteses atinentes ao direito de crédito para anular débito do imposto na  saída  encontram­se  restritas  ao  disposto  no  §1º  do  art.  225  do  RIPI/2010,  assim  como  os  créditos  de  outra  natureza  admitidos  estão  especificados  no  art.  240  desse  Regulamento.  Créditos  por  “estorno  de  débitos”  fora  das  hipóteses  acima  mencionadas  não  encontram  respaldo na legislação que rege o imposto, não devendo, portanto, ser acatados, configurando  infração à legislação de regência do IPI.  ­  Partindo­se  do  conceito  de  sonegação  e  fraude  tem­se  por  procedente  a  reclamação do contribuinte contra a aplicação da multa de 150%. O que se depreende dos fatos  apurados e dos documentos constantes do processo, é que o contribuinte destacou corretamente  o imposto nas notas fiscais de saída e o registrou, também corretamente, nos livros fiscais. Não  há contestação desse fato pela fiscalização.  ­  A  delimitação  do  conceito  de  sonegação  conduz  ao  comportamento  do  infrator  caracterizado  pelo  esforço  deliberado  no  sentido  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca do acontecimento do fato jurídico ou,  ainda,  dos  traços  peculiares  à  identificação  daquele  evento  [natureza  ou  circunstancias  materiais],  tudo  dirigido  ao  escopo  de  não  pagar  a  quantia  devida  a  título  de  imposto.  Tal  conduta não ocorreu no presente caso.  ­ Do mesmo modo, não restou configurada a fraude tal qual definida no art.  72  da  Lei  nº  4.502/64.  Se  há  nota  fiscal  emitida,  não  há  de  se  falar  em  impedimento  ou  retardamento da ocorrência do fato gerador, e se a operação descrita na nota fiscal evidencia o  fato tal qual ocorrido no mundo real, sem excluir ou modificar as suas circunstâncias materiais  ou características essenciais, não se pode cogitar a ocorrência de fraude.  A  interessada  foi  intimada  dessa  decisão,  mas  não  apresentou  recurso  voluntário no prazo legal.  Em  razão  de  o  crédito  tributário  exonerado  extrapolar  o  limite  de  alçada  previsto na Portaria MF nº 63/2017, recorreu­se de ofício da decisão de primeira instância, que  foi submetida à apreciação deste CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso de ofício.  Fl. 203DF CARF MF     4 A Delegacia de Julgamento exonerou do  lançamento a duplicação da multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  seu  percentual  original  de  75%,  eis  que  entendeu  não  restarem  configuradas  as  hipóteses  de  sonegação  ou  fraude  nas  condutas  da  contribuinte  de,  respectivamente, omitir reiteradamente nas  DCTF´s  90%  do  saldo  devedor  do  IPI  apurado;  bem como registrar reiteradamente créditos inexistentes, descritos como "estorno de débitos",  com intuito de reduzir o montante do imposto devido.  O Auditor­Fiscal autuante havia duplicado a multa de ofício com fundamento  nos arts. 569, II; 561 e 562 do RIPI/2010, que assim dispõem:  Art.  569.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  destacado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de setenta e cinco por cento do valor do imposto que  deixou de ser destacado ou recolhido (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, e Lei nº 11.488,  de 2007, art. 13).  (...)  §  6º  O  percentual  de multa  a  que  se  refere  o  caput,  independentemente  de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será (Lei no 4.502, de 1964,  art. 80, § 6º, e Lei n 11.488, de 2007, art. 13):  (...)  II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante, e nos casos previstos nos arts. 561, 562 e 563 (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 80, § 6º, inciso II, e Lei nº 11.488, de 2007, art. 13).  Art.  561.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou parcialmente, o  conhecimento por parte da autoridade  fazendária  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71):  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais (Lei nº 4.502, de 1964, art. 71, inciso I); e   II  ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente (Lei nº 4.502, de 1964, art.  71, inciso II).”  Art.  562.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento (Lei nº  4.502, de 1964, art. 72).  A  base  legal  para  a  sonegação  e  a  fraude  está  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64, que as delimita nos seguintes termos:  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  ou  a  excluir  ou modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Como  se  observa  nos  dispositivos  acima,  na  sonegação,  a  conduta  do  contribuinte é no sentido de ocultar do Fisco: i) a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou  suas  circunstâncias  materiais;  ou  ii)  as  condições  pessoais  de  contribuinte  do  imposto.  Enquanto que, na fraude, a conduta do contribuinte deve ser tendente a: a) impedir ou retardar  a própria ocorrência do fato gerador ou b) excluir ou modificar suas características essenciais.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11516.721952/2017­23  Acórdão n.º 3402­006.027  S3­C4T2  Fl. 203          5 No  caso,  impende  primeiro  analisar  se  a  "conduta  reiterada  de  omitir,  nas  DCTFs, dolosamente, 90% do saldo devedor do IPI apurado, nos períodos retro mencionados,  com  o  deliberado  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária" configuraria ou não sonegação fiscal.  Como  relatado pela  fiscalização,  a primeira  irregularidade autuada  (4.1)  foi  assim constatada:  (...)  4) Da análise da Escrituração Fiscal Digital (EFD), dos Livros de Registro de  Entradas e do Livro de Registro de Apuração do IPI, das DCTFs apresentadas pelo  contribuinte, constatei as seguintes irregularidades:  4.1) IPI APURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF E NEM PAGO ­  APROPRIAÇÃO INDÉBITA   Foi identificado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no Livro de Registro de  Apuração do IPI, os saldos de IPI a Recolher, conforme quadro abaixo.  Confrontando  os  saldos  de  IPI  a  Recolher  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  verifica­se  que  do  valor  apurado,  restou  90%  do  valor  de  “IPI  não  Declarado” conforme consta na última coluna da planilha. Em resposta ao Termo de  Início  de  procedimento  Fiscal  a  empresa  informa  que  os  valores  de  “IPI  não  Declarado”, NÃO  foram  pagos NEM  compensados  nos  PERDCOMP  e  também  NÃO foram incluídos em nenhum Parcelamento Especial.  (...)  Pelo  que  se  denota,  não  houve  qualquer  ocultação  ao  Fisco  dos  fatos  geradores, pelo contrário, a fiscalização tomou conhecimento de suas ocorrências, naturezas e  circunstâncias  materiais  pela  análise  da  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  dos  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  do  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  todos  apresentados  pelo  contribuinte.  Dessa forma, a primeira irregularidade ocorrida, ainda que seja uma conduta  reprovável  e  reiterada,  envolvendo  grande  percentagem do  total  do  saldo  devedor  do  IPI  no  período,  diz  respeito  apenas  à  falta  de  declaração  em  DCTF,  e  a  consequente  falta  de  recolhimento,  do  saldo  devedor  de  IPI  nos  períodos  de  apuração  autuados,  razão  pela  qual  cabível  a  incidência  da  multa  de  ofício  somente  em  seu  percentual  original  de  75%  (não  duplicado) pela "falta de recolhimento do imposto destacado", conforme previsto no caput do  art. 569 do RIPI/2010.  Relativamente  à  segunda  irregularidade  autuada,  a  duplicação  da multa  de  ofício pela fraude foi assim justificada pela fiscalização:  4.3.2) O contribuinte também fraudou a escrituração do Livro de Registro de  Apuração do IPI, nos períodos de janeiro/2013 e de março de 2013 a junho de 2016,  mediante o registro reiterado, de créditos inexistentes, descritos como “ESTORNO  DE DÉBITOS”, no montante de R$ 29.824.794,34, com o intuito doloso de reduzir  o montante do imposto devido (IPI) a ser pago e declarado nas DCTFs.  Conforme detalhado no item 4.2, acima, não existe previsão legal para efetuar  crédito  do  IPI  para  anular  um  débito  que  foi  destacado  corretamente  nas  notas  fiscais, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores.  (...)  Assim,  a  fraude  fiscal  realizada  pelo  contribuinte  de  escriturar  créditos  inexistentes, no Livro de Registro de Apuração do IPI, como sendo de “ESTORNO  DE DÉBITOS”, no montante de R$ 29.824.794,34, que reduziram o montante do IPI  a ser declarado na DCTF, trata­se, na verdade de APROPRIAÇÃO INDÉBITA do  Fl. 205DF CARF MF     6 IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  saídas  e  não Declarados  e  nem  recolhidos  aos  cofres da União.  Portanto,  a  fraude  fiscal  REITERADA  descrita  acima,  que  ocorreu  em  janeiro/2013  e  de  março  de  2013  a  junho  de  2016,  enseja  a  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%  do  IPI  não  recolhido,  com  base  nos  seguintes  artigos  do  RIPI/2010,  abaixo  transcritos,  que  corresponde,  respectivamente  aos  artigos  488,  inciso II e 481, do RIPI/2002:  (...)  Problema  semelhante  se  constata  na  caracterização  da  fraude  pela  fiscalização,  que  não  laborou  no  sentido  de  demonstrar  que  a  conduta  da  contribuinte,  de  registrar no Livro de Registro de Apuração do IPI créditos inexistentes nos mesmos valores das  saídas tributadas (estornos indevidos), acarretaria impedimento ou atraso na ocorrência do fato  gerador ou a exclusão ou alteração das suas características essenciais. Ao que consta, os fatos  geradores  do  IPI  foram  devidamente  destacados  nas  notas  fiscais  e  registrados  nos  livros  pertinentes,  apesar  da  também  reprovável  conduta  da  contribuinte  no  sentido  de  reduzir  indevidamente o saldo devedor do tributo nos períodos de apuração autuados.  Por  essas  razões  entendo  que  a  decisão  recorrida,  na  parte  que  reduziu  o  percentual  da  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%,  deve  ser  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos, abaixo transcritos:  (...)  Seguindo a análise, partindo­se do conceito de sonegação e fraude tenho por  procedente  a  reclamação  do  contribuinte  contra  a  aplicação  da multa  de  150%. O  que  se  depreende  dos  fatos  apurados  e  dos  documentos  constantes  do  processo,  é  que o contribuinte destacou corretamente o  imposto nas notas  fiscais de  saída e o  registrou,  também  corretamente,  nos  livros  fiscais. Não  há  contestação  desse  fato  pela fiscalização.  A delimitação do conceito de sonegação tal qual expresso no dispositivo legal  conduz  ao  comportamento  do  infrator  caracterizado  pelo  esforço  deliberado  no  sentido  de  retardar  ou  impedir o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  acerca do acontecimento do fato jurídico [isto é, da ocorrência do fato gerador, que  no  caso  do  IPI  é  a  operação  de  saída  do  produto  industrializado],  ou,  ainda,  dos  traços  peculiares  à  identificação  daquele  evento  [natureza  ou  circunstancias  materiais],  tudo  dirigido  ao  escopo  de  não  pagar  a  quantia  devida  a  título  de  imposto.  No entendimento desta Relatora, tal conduta não ocorreu no presente caso.  Houve,  sim,  a  prática  da  infração  de  não  recolhimento  do  imposto  lançado/destacado  nas  notas  fiscais  de  saída, mas  isso  não  retardou  ou  impediu  o  conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto,  que permaneceu intacto e foi devidamente lançado nos documentos e livros fiscais,  passíveis de verificação pela Fiscalização a qualquer momento6. A omissão ou erro  na  informação  do  valor  do  imposto  declarado  em DCTF,  ainda  que  expressiva  e  reiterada,  por  si  só,  não  configura  o  conceito  de  sonegação  tal  qual  definido  no  dispositivo legal [art. 71 da Lei nº 4.502,64].  O  que  se  afigura,  é  que  o  imposto  destacado  e  pago  pelo  adquirente  do  produto  não  foi  declarado  e  nem  recolhido  ao  Tesouro  Nacional  ensejando,  por  conseqüência, o lançamento de ofício mediante auto de infração.  Do mesmo modo entendo não restar configurado o conceito de fraude, repita­ se, tal qual definido no dispositivo legal, qual seja, o art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Note­se que, do mesmo modo que na sonegação, a ação dolosa atribuída ao  conceito  de  fraude  também  vincula­se  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal [a operação de saída do produto industrializado no caso do IPI], que restará  impedida ou retardada, ou ainda, à modificação ou exclusão das suas características  essenciais,  tudo  dirigido  ao  escopo  de  reduzir,  evitar  ou  diferir  o  pagamento  da  quantia devida a título de imposto. Se há nota fiscal emitida, não há de se falar em  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11516.721952/2017­23  Acórdão n.º 3402­006.027  S3­C4T2  Fl. 204          7 impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador, e se a operação descrita  na  nota  fiscal  evidencia  o  fato  tal  qual  ocorrido  no  mundo  real,  sem  excluir  ou  modificar as suas circunstâncias materiais ou características essenciais, não se pode  cogitar a ocorrência de fraude, frise­se, tal qual o conceito definido no art. 72 da Lei  nº 4.502/64.  Sendo assim, não há de prosperar a qualificação da multa de ofício promovida  na  autuação,  seja  no  motivo  de  autuação  4.1  seja  no  motivo  4.2:  aos  olhos  da  legislação pertinente  (arts. 71,  inciso  I,  e 72 da Lei nº 4.502, de 1964), não houve  sonegação  nem  fraude,  pois  inexistiram  estas  condutas  típicas,  não  tendo  a  Fiscalizada impedido ou retardado a existência ou o conhecimento da ocorrência do  fato  gerador,  ou  da  natureza  deste,  não  se  observando,  igualmente,  qualquer  modificação de suas circunstâncias materiais ou características essenciais.  Destaque­se  que  a Terceira Turma da DRJ­Juiz de Fora, da  qual  a  presente  julgadora  é  integrante,  há muito  firmou  o  entendimento  de  que  o  parâmetro  para  análise de ocorrência dos  tipos  infracionais  em questão  encontra­se nos  elementos  constantes da nota fiscal de saída emitida, que traduz a ocorrência do fato gerador do  IPI, ou ainda na detecção da falta de emissão da referida nota. Em suma, qualificar  como fraude ou sonegação condutas que se encontram afastadas do fato gerador do  IPI  (operação de  saída) denota­se  inadequado no  juízo desta  turma de  julgamento,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­54.416,  de  22/08/2014,  cujo  voto  a  seguir  se  transcreve  na  parte  que  interessa,  e  cujos  fundamentos  são  aqui  adotados  como  razões de decidir.  (...)  A  meu  sentir,  no  que  diz  respeito  ao  IPI,  a  partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  emite  a  nota  fiscal  não  há  mais  que  se  falar  em  ocultação  do  fato  gerador ou mesmo no retardamento de sua ocorrência. Se o documento em questão  não  foi  questionado  nem  do  ponto  de  vista  material,  nem  do  ponto  de  vista  ideológico, lá estão expostos todos os elementos constitutivos do crédito tributário,  a  saber,  o  sujeito  passivo,  o  destinatário  da  mercadoria,  a  natureza  desta  e  do  negócio jurídico praticado entre as partes (venda, consignação, transferência etc.).  Não  se  deve  deixar  de  considerar  também  o  advento  do  SPED  fiscal,  cuja  plataforma de escrituração virtual permite ao Fisco acesso ­ a qualquer momento –  a todos os elementos da escrituração atinentes a qualquer empresa obrigada a tal  sistemática, o que fragiliza, e muito, a alegação de retardamento de informação a  ser  prestada  ao  fisco  via  obrigação  acessória,  já  que  o  dado  ou  valor  não  informado  encontra­se  à  disposição  do  Fisco  em  seu  elemento  de  origem  (livros  fiscais, contábeis, notas fiscais etc.).  Dentro do raciocínio supra, assoma­se indefensável, ao menos a meu sentir, a  idéia de que um valor não lançado na DCTF tenha gerado atraso de conhecimento  do  fato  gerador  quando  o  livro  de  entrada,  as  notas  fiscais  e  o  RAIPI  estão  no  ambiente SPED, como no presente caso (vide TVF. fl.18).  O argumento do autuante é falho em outro ponto. A DCTF não demonstra o  fato gerador, mas sim o confronto final entre débitos e créditos e se, e somente se, o  saldo resultante for devedor. Se o saldo for credor, houve fato gerador demonstrado  nas notas fiscais, mas o produto final não deve ser declarado, pois não há crédito  tributário  a  ser  satisfeito.  Quer  dizer,  criar  vínculo  lógico  entre  a  DCTF  e  o  retardamento de conhecimento do fato gerador me parece inconsistente.  (...)  Esclareça­se, neste ponto, por oportuno, que a linha de entendimento adotada  pela 3ª Turma da DRJ­Juiz de Fora é no sentido de que, em se evidenciando conduta  que, como dito acima, não guarda relação com a operação ínsita ao fato gerador do  IPI mas que se encontra eivada de comportamento doloso a ser rechaçado na seara  tributária,  a  forma  eleita  pelo  legislador  para  reprimir  tal  conduta  arrima­se  na  disposição do § 1º do art. 68, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (com a  Fl. 207DF CARF MF     8 redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  34,  de  1966),  que  trata  das  circunstâncias  agravantes (e não das qualificadoras) da sanção pecuniária de ofício aplicada. Neste  sentido reproduz­se excerto do voto condutor do Acórdão antes mencionado:  (...)    Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                Fl. 208DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.730045/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento à Unidade Local para que proceda à apensação destes autos com o Processo nº 10166.904102/2014-71, devendo ambos retornarem conjuntamente ao CARF, após a realização da providência prevista no referido processo, sobrestando-se o presente feito até que cumprida a diligência determinada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 338 a 348) interposto contra v. Acórdão (fls. 326 a 317) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto/SP, que deu provimento parcial à Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 09 a 240), oposta em face de Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não Homologada (fls. 2). Em resumo, os autos versam exclusivamente sobre multa isolada aplicada em razão da não homologação das compensações debatidas no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada no valor total de R$ 53.425.094,74, referente à não homologação de compensações tratadas no processo administrativo nº 10166.904102/2014-71, com base na fundamentação fática e jurídica que ora se transcreve: Cientificada da Notificação de Lançamento em 05/12/2016 (Termo de Ciência às fls. 07), a interessada apresentou em 19/12/2016 (fls. 08) a impugnação de fls. 09 a 18, acompanhada dos documentos de fls. 19 a 240, onde alega, em síntese: - solicita o apensamento dos autos ao processo nº 10166.904102/2014-71; - que o fato gerador da presente autuação não mais subsiste em relação à Dcomp nº 08864.73182.270912.1.3.02-0670, a qual foi homologada em parte; - a nulidade da autuação por vício, omissão ou incorreção; - que a penalidade aplicada é injusta, desarrazoada e totalmente desproporcional, havendo duplicidade de autuações e cumulação na cobrança de multas, pois aplica multa moratória sobre os débitos não homologados e também agora cobra vultosa multa de ofício diante da não homologação das Dcomps e cita a Súmula/CARF nº 105; - a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por violar o exercício regular do direito de petição e o devido processo legal assegurados pela CF/88, traduzindo-se em sanção política, cuja cobrança abusiva e desarrazoada atenta contra o direito de propriedade e o postulado da proporcionalidade, conforme jurisprudência citada; - que a imposição da multa seria cabível somente em caso de má-fé por parte do contribuinte, o que nem de longe é a situação fática vivenciada no presente feito; - que a multa aplicada em face da não homologação das Dcomps apresentadas, além de indevida tem intuito nitidamente arrecadatório, violando preceitos constitucionais. Ao final requer seja acolhida a impugnação para reconhecer a improcedência da autuação lavrada, declarando insubsistente a crédito tributário impugnado, diante da decisão proferida pela própria DRF que reconheceu parcialmente o direito creditório declarado em uma das Dcomps objurgadas, estando assim comprometido tanto o enquadramento legal da autuação quanto a inexigibilidade da multa aplicada. Processada a Defesa, foi proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial às razões apresentadas, em face da homologação parcial das DCOMPs, inicialmente denegadas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Em razão de a parcela eximida ter ultrapassado R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), deve ser o Acórdão levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em grau de recurso de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Diante de tal cancelamento parcial da penalidade foram interpostos Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. Em suma, o Contribuinte traz as mesmas alegações de Impugnação, apontando as razões de improcedência do v. Acórdão recorrido, pleiteando sua reforma. Na sequência, por meio de r. Despacho do N. Presidente desta C. 1ª Seção, os autos foram encaminhados por conexão para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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Acórdão (fls. 326 a 317) proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Ribeirão Preto/SP, que deu provimento parcial à Impugnação apresentada pela Contribuinte (fls. 09 a 240), oposta em face de Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não Homologada (fls. 2). Em resumo, os autos versam exclusivamente sobre multa isolada aplicada em razão da não homologação das compensações debatidas no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014-71. Por muito bem resumir o início da lide, adota-se a seguir trechos do preciso relatório elaborado pela DRJ a quo: Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada no valor total de R$ 53.425.094,74, referente à não homologação de compensações tratadas no processo administrativo nº 10166.904102/2014-71, com base na fundamentação fática e jurídica que ora se transcreve: Cientificada da Notificação de Lançamento em 05/12/2016 (Termo de Ciência às fls. 07), a interessada apresentou em 19/12/2016 (fls. 08) a impugnação de fls. 09 a 18, acompanhada dos documentos de fls. 19 a 240, onde alega, em síntese: - solicita o apensamento dos autos ao processo nº 10166.904102/2014-71; - que o fato gerador da presente autuação não mais subsiste em relação à Dcomp nº 08864.73182.270912.1.3.02-0670, a qual foi homologada em parte; - a nulidade da autuação por vício, omissão ou incorreção; - que a penalidade aplicada é injusta, desarrazoada e totalmente desproporcional, havendo duplicidade de autuações e cumulação na cobrança de multas, pois aplica multa moratória sobre os débitos não homologados e também agora cobra vultosa multa de ofício diante da não homologação das Dcomps e cita a Súmula/CARF nº 105; - a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por violar o exercício regular do direito de petição e o devido processo legal assegurados pela CF/88, traduzindo-se em sanção política, cuja cobrança abusiva e desarrazoada atenta contra o direito de propriedade e o postulado da proporcionalidade, conforme jurisprudência citada; - que a imposição da multa seria cabível somente em caso de má-fé por parte do contribuinte, o que nem de longe é a situação fática vivenciada no presente feito; - que a multa aplicada em face da não homologação das Dcomps apresentadas, além de indevida tem intuito nitidamente arrecadatório, violando preceitos constitucionais. Ao final requer seja acolhida a impugnação para reconhecer a improcedência da autuação lavrada, declarando insubsistente a crédito tributário impugnado, diante da decisão proferida pela própria DRF que reconheceu parcialmente o direito creditório declarado em uma das Dcomps objurgadas, estando assim comprometido tanto o enquadramento legal da autuação quanto a inexigibilidade da multa aplicada. Processada a Defesa, foi proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO o v. Acórdão, ora recorrido, dando provimento parcial às razões apresentadas, em face da homologação parcial das DCOMPs, inicialmente denegadas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal - STF. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Em razão de a parcela eximida ter ultrapassado R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), deve ser o Acórdão levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em grau de recurso de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Diante de tal cancelamento parcial da penalidade foram interpostos Recurso de Ofício e Recurso Voluntário. Em suma, o Contribuinte traz as mesmas alegações de Impugnação, apontando as razões de improcedência do v. Acórdão recorrido, pleiteando sua reforma. Na sequência, por meio de r. Despacho do N. Presidente desta C. 1ª Seção, os autos foram encaminhados por conexão para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório.

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1402­000.784  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018            Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrentes  BANCO DO BRASIL S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento à Unidade Local para que proceda à apensação destes autos com o Processo  nº  10166.904102/2014­71,  devendo  ambos  retornarem  conjuntamente  ao  CARF,  após  a  realização da providência prevista no referido processo, sobrestando­se o presente feito até que  cumprida a diligência determinada.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo  Mateus Ciccone (Presidente Substituto).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 30 04 5/ 20 16 -5 1 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.730045/2016­51  Resolução nº  1402­000.784  S1­C4T2  Fl. 379            2 Relatório    Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário (fls. 338 a 348) interposto  contra v. Acórdão  (fls.  326 a 317) proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Ribeirão  Preto/SP,  que  deu  provimento  parcial  à  Impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  (fls. 09 a 240), oposta em face de Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não  Homologada (fls. 2).    Em  resumo,  os  autos  versam  exclusivamente  sobre multa  isolada  aplicada  em  razão  da  não  homologação  das  compensações  debatidas  no  Processo  Administrativo  nº  10166.904102/2014­71.    Por  muito  bem  resumir  o  início  da  lide,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Trata­se de Notificação de Lançamento de multa isolada no valor total  de R$  53.425.094,74,  referente  à  não  homologação de  compensações  tratadas  no  processo  administrativo  nº  10166.904102/2014­71,  com  base na fundamentação fática e jurídica que ora se transcreve:    Cientificada da Notificação de Lançamento em 05/12/2016 (Termo de  Ciência às fls. 07), a interessada apresentou em 19/12/2016 (fls. 08) a  impugnação de fls. 09 a 18, acompanhada dos documentos de fls. 19 a  240, onde alega, em síntese:  ­ solicita o apensamento dos autos ao processo nº 10166.904102/2014­ 71;  ­  que  o  fato  gerador  da  presente  autuação  não  mais  subsiste  em  relação  à  Dcomp  nº  08864.73182.270912.1.3.02­0670,  a  qual  foi  homologada em parte;  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.730045/2016­51  Resolução nº  1402­000.784  S1­C4T2  Fl. 380            3 ­ a nulidade da autuação por vício, omissão ou incorreção;  ­  que  a  penalidade  aplicada  é  injusta,  desarrazoada  e  totalmente  desproporcional,  havendo  duplicidade  de  autuações  e  cumulação  na  cobrança de multas, pois aplica multa moratória sobre os débitos não  homologados e também agora cobra vultosa multa de ofício diante da  não homologação das Dcomps e cita a Súmula/CARF nº 105;  ­  a  inconstitucionalidade  do  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  por  violar  o  exercício  regular  do  direito  de  petição  e  o  devido  processo  legal assegurados pela CF/88,  traduzindo­se em sanção política, cuja  cobrança  abusiva  e  desarrazoada  atenta  contra  o  direito  de  propriedade  e  o  postulado  da  proporcionalidade,  conforme  jurisprudência citada;  ­ que a imposição da multa seria cabível somente em caso de má­fé por  parte  do  contribuinte,  o  que  nem  de  longe  é  a  situação  fática  vivenciada no presente feito;  ­  que  a  multa  aplicada  em  face  da  não  homologação  das  Dcomps  apresentadas, além de indevida tem intuito nitidamente arrecadatório,  violando preceitos constitucionais.  Ao  final  requer  seja  acolhida  a  impugnação  para  reconhecer  a  improcedência da autuação lavrada, declarando insubsistente a crédito  tributário  impugnado,  diante  da  decisão  proferida  pela  própria DRF  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  declarado  em  uma  das  Dcomps  objurgadas,  estando  assim  comprometido  tanto  o  enquadramento  legal  da  autuação  quanto  a  inexigibilidade  da multa  aplicada.    Processada a Defesa, foi proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO o v. Acórdão, ora  recorrido, dando provimento parcial às  razões apresentadas, em face da homologação parcial  das DCOMPs, inicialmente denegadas:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012, 2013  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação ou  deixar  de observar  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade, a menos que o ato tenha sido  declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo  Tribunal Federal ­ STF.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.730045/2016­51  Resolução nº  1402­000.784  S1­C4T2  Fl. 381            4 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Deve ser aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada.  MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  exigida  em  face  da  não  homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de  multa  de  mora  incidente  sobre  os  tributos  cujas  compensações  não  foram homologadas, haja vista as  respectivas hipóteses de  incidência  cuidarem de situações distintas.  ACÓRDÃO.  CRÉDITO  EXONERADO.  LIMITE.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  Em razão de a parcela eximida ter ultrapassado R$ 2.500.000,00 (dois  milhões, quinhentos mil reais), deve ser o Acórdão levado à apreciação  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF)  em grau  de  recurso de ofício.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Diante de tal cancelamento parcial da penalidade foram interpostos Recurso de  Ofício  e  Recurso  Voluntário.  Em  suma,  o  Contribuinte  traz  as  mesmas  alegações  de  Impugnação,  apontando  as  razões de  improcedência do v. Acórdão  recorrido, pleiteando  sua  reforma.    Na sequência, por meio de r. Despacho do N. Presidente desta C. 1ª Seção, os  autos foram encaminhados por conexão para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.              Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.730045/2016­51  Resolução nº  1402­000.784  S1­C4T2  Fl. 382            5 Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator     O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    O Recurso de Ofício atende aos requisitos da Portaria MF nº 63/2017    Como  relatado,  o  objeto  exclusivo  destes  autos  é  multa  isolada,  imposta  ao  Contribuinte  em  razão  da  não  homologação  de  compensações  debatidas  no  Processo  Administrativo nº 10166.904102/2014­71.    Tal processo é de relatoria deste mesmo Conselheiro, razão pela qual, por meio  do  r.  Despacho  de  fls.  373  a  374,  os  presentes  autos  foram  devolvidos  pelo  I.  Relator  inicialmente sorteado, sendo posteriormente redistribuídos por conexão.    Comprovando  tal  relação,  as  razões para  a  redução da  sanção  sofrida pela ora  Recorrente  foi,  exclusivamente,  a  homologação  parcial,  referente  a  crédito  adicionalmente  reconhecido como procedente, promovida pela mesma C. DRJ a quo naquele outro feito.    Feita  tal  observação,  temos  aqui  legítima  e  didática  relação  de  conexão  por  prejudicialidade  e  dependência,  em  grau  absoluto,  na medida  que  o  fundamento  causal  e  a  premissa essencial (sine qua non) para a multa de ofício aplica ao contribuinte é a denegação  inicial das compensações debatidas no Processo Administrativo nº 10166.904102/2014­71.    Ora,  se  forem  completamente homologadas  as  compensações,  no mesmo grau  recursal  de  julgamento  da  presente  causa,  não  existirá  mais  suporte  material  ­  diga­se  até  lógico­jurídico ­ para a manutenção da multa de ofício aplicada, independente e previamente a  qualquer elucubração sobre sua legalidade ou cabimento no caso apurado.    Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.730045/2016­51  Resolução nº  1402­000.784  S1­C4T2  Fl. 383            6 Confira­se a lição de Fredie Didier Jr1. em Parecer de sua lavra sobre o tema:    Essa  visão  autoriza­nos  a  concluir  pela  existência  de  conexão  por  prejudicialidade  ou  preliminaridade:  se  uma  causa  é  prejudicial/preliminar  a  outra  há  conexão  e  a  reunião  se  exige,  respeitados os limites impostos para qualquer reunião.    Então,  desde  já,  como  já mencionado  pela DRJ  a  quo, mas  não  cumprido,  as  demandas em questão deveriam ter sido processadas de maneira reunida.    A  reunião  dos  autos  em  comento  é  imperiosa,  inclusive  em  harmonia  com  o  disposto no art. 6º do Anexo II do RICARF vigen, e mostrando­se solução segura e garantida  da inexistência de dissonâncias decisórias, promovendo higidez e racionalidade processual até  seu definitivo desfecho.    Posto isso,  temos que o Processo Administrativo nº 10166.904102/2014­71, de  relatoria  deste  Conselheiro  foi  pautado  para  esta  mesma  sessão  de  julgamento  (propositalmente,  por  consequência das  razões  acima  trazidas). Contudo,  lá entendeu­se pela  determinação de realização de nova diligência, para se esclarecer a situação processual de uma  terceira causa, conexa àquele feito que versa sobre compensação.    Por  tal motivo,  não  há  como  se  prosseguir  com  o  julgamento  desta  pendenga  enquanto  nos  autos  principais  se  realiza  diligência.  Caso  contrário,  haverá  anacronismo  lógico­processual na jurisdição prestada por este E. CARF.    Mais  do  que  isso,  entende­se  que  a  situação  ideal  deveria  ser  a  promoção  do  julgamento conjunto de tais causas ­ o que deve e pode ser feito, aproveitando que aquele outro  processo é objeto de v. Resolução, podendo ser reunião promovida já na Unidade Local, antes  da devolução para seu devido julgamento.    Diante de  todo  o  exposto,  resolve­se por  encaminhar  os  autos  para  a Unidade  Local, para que se proceda à apensação destes autos com aqueles do Processo Administrativo  nº 10166.904102/2014­71, devendo ambos os feitos retornarem conjuntamente a este E. CARF,                                                              1  Parecer:  Ações  concorrentes.  Prejudicialidade  e  preliminaridade.  Conexão.  Suspensão  do  processo.  Litispendência.  Continência.  Cumulação  subsidiária  de  pedidos.  Cumulação  ulterior  de  pedidos.  Honorários  advocatícios.  http://www.frediedidier.com.br/artigos/parecer­conexao­preliminaridade/  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.730045/2016­51  Resolução nº  1402­000.784  S1­C4T2  Fl. 384            7 após a  realização da diligência determinada naquele outro  feito. Até  então,  fica  sobrestado o  presente processo.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella   Fl. 384DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.907228/2012-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Vinícius Guimarães. O Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva declarou-se impedido. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.001  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DACUNHA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa  e  Vinícius  Guimarães.  O  Conselheiro  Müller  Nonato Cavalcanti Silva declarou­se impedido.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 22 8/ 20 12 -0 0 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 3          2     Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER)  de  nº  02955.71127.190411.1.2.04­2783,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  05/12/2012  pela  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP (rastreamento de n° 041046381).   No referido PER, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 19.757,54,  referente ao pagamento  efetuado em 23/01/2009, de Cofins,  5856, do  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2008,  no  valor  total  de R$  100.392,75.   Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo  com  as  informações  da  DCTF  apresentada  pela  interessada.  Em  decorrência,  o  PER  foi  indeferido  com  base  no  art.  165  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).   Cientificada  em  17/12/2012,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  alegando  que  o  confronto  entre  o  DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na  DCTF  retificadora  do  respectivo  período  de  apuração  “revela  a  absoluta  improcedência  dos  argumentos  sustentados  pelo  Despacho  Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado  no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que  as  informações  do  referido  despacho  encontram  amparo  apenas  na  DCTF  original,  que  foi  integralmente  substituída  e  cancelada.  Assevera  que  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora  está  em  absoluta confomidade com o demonstrado no Dacon retificador.   Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.  A 3ª Turma da DRJ em Curitiba proferiu decisão cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato Gerador: 23/01/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE  DE PROVAS.   A  retificação  de  declaração  apresentada  à  RFB  que  vise  a  reduzir  tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova  que  demonstrem  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147 § 1º, do CTN).   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 4          3 As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  abordando, em síntese, os seguintes pontos:  1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS: a recorrente sustenta  que passaram­se mais de oito anos da ocorrência do fato gerador da COFINS, e mais de cinco  anos  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  ensejando  a  extinção  do  direito  do  Fisco  em  rever  a  apuração  e  declaração  da  recorrente.  Nessa  esteira,  a  recorrente  aduz  que  para  "demonstrar  com documentos hábeis a disponibilidade do crédito pleiteado, seria necessária a abertura da  apuração do tributo, com a possibilidade de revisão das suas bases de cálculo pela autoridade  administrativa". Tal questão seria  ilegítima,  tendo em vista que "todos os valores declarados  foram chancelados pelo fisco, tornando­os imutáveis".  2.  Comprovação  do  direito  creditório  da  COFINS:  a  recorrente  busca  demonstrar  seu  direito  creditório  por  meio  de  sua  escrituração  contábil.  Apresenta  demonstrativo de apuração da COFINS que exprime as diferenças entre a apuração original e a  retificada.  Segundo  a  recorrente,  as  retificações  "consistem  na  apropriação  de  créditos  relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes pelo Simples Nacional,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n.°  10.637/2002  e  10.833/20033  c/c  o  Ato  Declaratório Interpretativo n.° 15, de 26 de setembro de 20074, e na eliminação dos créditos  anteriormente  tomados,  relativos  a  serviços  de  Vigilância  Patrimonial".  Além  disso,  a  recorrente esclarece que houve "correções nos valores lançados a título de Fretes Cancelados,  Faturamento, Receitas Financeiras e Energia Elétrica, assim como na apropriação de créditos  relativos ao Seguro no Transporte de Automóveis, porquanto estar enquadrado como Bens e  Serviços Utilizados como Insumo". Com seu recurso, a recorrente traz, ao processo, DACON,  DCTF,  Balancete  Analítico  e  Razões  Analíticos,  com  o  fim  de  comprovar  a  apuração  da  COFINS.  Pede,  por  fim,  pela  juntada  de  documentos  e  baixa  do  feito  em  diligência  para  comprovação de suas afirmações.                     Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade. O valor do crédito em litígio está dentro da alçada de competência desta turma  extraordinária.   1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS       A  recorrente  sustenta  que  a  apuração  da  COFINS,  constante  da  DCTF  retificadora, é imutável, uma vez que já teria passado o prazo para que o Fisco pudesse discutir  a  apuração  da  referida  contribuição,  configurando­se  a  decadência.  Tal  argumento  de  decadência não tem fundamento. Explico.  A  análise  de  pedidos  de  restituição  pressupõe  a  própria  análise  dos  créditos  pleiteados. No  caso  concreto,  o  crédito  almejado  pela  recorrente  tem origem em  redução  de  débito de COFINS da  competência 12/2008. Conforme narra a  recorrente, o valor devido de  COFINS foi reduzido por causa de revisão da base de cálculo da COFINS, com alteração dos  valores de  algumas  contas  ("Vendas Canceladas"  e  "Receitas Financeiras"),  e do  incremento  nos  valores  de  créditos  apurados,  tendo  havido,  neste  caso,  entre  outros  ajustes,  dedução  de  créditos a título de "Seguro no Transporte de Automóveis".  O exame do pedido de restituição passa precisamente pela essencial aferição dos  vários  elementos  que  compõem  o  crédito  pleiteado,  a  fim  de  se  perquirir  a  subsistência  do  direito  creditório.  Diferentemente  do  que  sustentou  a  recorrente,  tal  procedimento  não  representa nova apuração do tributo ­ não há qualquer ato de constituição do crédito tributário ­ , mas mera apuração da natureza, extensão e disponibilidade do crédito pleiteado: busca­se a  certeza e liquidez do crédito.  Assim, não há que se falar em decadência na análise de direito creditório, uma  vez  que  a  verificação  fiscal  de  direito  creditório  não  se  confunde  com  autuação  fiscal.  Esse  entendimento  tem  sido  adotado  em  diversas  decisões  do CARF,  entre  as  quais,  veja­se,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº.  9303­007.478,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  Redator Designado Andrada Marcio Canuto Natal, julgado na sessão de 16 de outubro de 2018,  cuja ementa é transcrita na parte que interessa ao tema ora abordado (grifei partes):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  MONTANTE  SOLICITADO/  COMPENSADO.  CERTEZA/LIQUIDEZ.  VALOR DEVIDO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE.  DECADÊNCIA.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação  é  dever  da  Autoridade  Administrativa apurar a  certeza  e a  liquidez do  valor  total  pleiteado,  mediante  a  apuração  da  contribuição  devida,  com  base  na  documentação  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  nos  termos  da  respectiva  legislação tributária, efetuando a restituição/compensação  apenas  e  tão  somente  do  saldo  credor  a  que  o  contribuinte  faz  jus,  inexistindo  obrigação  legal  de  lançamento  de  ofício  da  diferença  entre o valor da contribuição considerado pelo contribuinte e o valor  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 6          5 apurado pela autoridade administrativa. Como esse procedimento não  implica lançamento algum, não há que se falar em decadência.   Como bem assinalado na ementa transcrita, é dever da autoridade fiscal apurar a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  que  são  objeto  de  pedidos  de  restituição/compensação.  O  exercício  de  tal  verificação  de  consistência  do  direito  creditório  pleiteado  não  "implica  lançamento algum", devendo ser afastado o argumento de decadência.  Os  excertos  do  voto  vencedor,  a  seguir  transcritos,  deixam  clara  a  inaplicabilidade  da  decadência  ao  procedimento  fiscal  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos objeto de compensação/restituição (grifei partes):   (...)  A  autoridade  fiscal  é  competente  para,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN, apurar a liquidez e certeza do crédito a ser restituído e, para tanto,  deve verificar a correta apuração da base de cálculo do  tributo,  fazendo  os ajustes necessários ao valor a ser enfim restituído.  Ressalto  que  esse  procedimento  não  leva  a  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa ao contribuinte. Os ajustes efetuados são cientificados a  ele,  o  qual  terá  amplo  direito  de  defesa  quando  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade. Caberá aos órgãos  julgadores apreciar  as  razões  do  seu  inconformismo e  confirmar ou  não a  correta  apuração  efetuada  pela  autoridade  administrativa.  Exatamente  como  está  sendo  feita no presente processo administrativo.(...)  Assim, visando apurar os pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados  pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa fez um encontro de contas  entre os valores da contribuição devida sobre a receita operacional bruta,  apurados  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  os  valores recolhidos sobre a totalidade das receitas.  O  fato  de  a  Autoridade  Administrativa  ter  incluído  na  base  de  cálculo  receitas operacionais que não foram consideradas pelo contribuinte, sob o  entendimento equivocado de que não estavam sujeitas a contribuição, mas  que, de fato, estavam, não implicou constituição de crédito tributário por  meio de lançamento de ofício.  Tal procedimento tornou­se imprescindível para se apurar os créditos e o  montante  a  que  o  contribuinte  tem  direito  de  repetir/compensar,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Sem  o  encontro  de  contas,  não  há  como  se  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado, nos estritos  termos previstos no art.  170 do CTN,  abaixo transcrito:  Art.  170. A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   Esse  procedimento  não  implicou  constituição  de  crédito  tributário  por  meio de lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em decadência  do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário.  Da  leitura  dos  trechos  transcritos,  percebe­se,  mais  uma  vez,  que  o  procedimento  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos  pleiteados  por meio  de  pedido  de  restituição/compensação  não  se  confunde com  aquele outro procedimento de constituição do  crédito tributário, não se aplicando a decadência às análises fiscais de direito creditório.     Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 7          6 2. Comprovação do direito creditório da COFINS   O  quadro  demonstrativo  abaixo  foi  apresentado  pela  recorrente,  a  fim  de  elucidar a retificação da apuração da COFINS, da qual resultou o crédito pleiteado:     Conforme  se  observa,  a  apuração  original  da  COFINS  resultou  em  débito  de  COFINS  de  R$  121.178,70,  enquanto  que  a  apuração  final,  a  qual  deu  origem  à  DCTF  retificadora, resultou em débito de R$ 101.421,14. Verifica­se, ainda, que a diferença nas duas  apurações  consiste  em  divergências  de  valores  de  faturamento,  vendas  canceladas,  receitas  financeiras e de créditos apurados.   No  tocante  aos  créditos  apurados,  a  recorrente  explicou  que  "consistem  na  apropriação de créditos relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes  pelo  Simples  Nacional,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n.°  10.637/2002  e  10.833/20033 c/c o Ato Declaratório  Interpretativo n.° 15, de 26 de setembro de 20074, e na  eliminação dos créditos anteriormente tomados, relativos a serviços de Vigilância Patrimonial".  Assinala,  ainda,  que  foram  apropriados  "créditos  relativos  ao  Seguro  no  Transporte  de  Automóveis,  porquanto  estar  enquadrado  como  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumo".  Para os créditos apurados, a recorrente apresentou o seguinte quadro:     Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13819.907228/2012­00  Resolução nº  3003­000.001  S3­C0T3  Fl. 8          7 O crédito pleiteado pela recorrente pode ser visto no quadro a seguir:     Pois  bem.  Para  comprovar  o  direito  creditório  a  partir  das  retificações  acima  introduzidas,  a  recorrente  apresentou,  junto  ao  Recurso Voluntário,  cópias  do DACON  (fls.  119  a  121), DCTF  (fls.  122  a  128),  Balancete Analítico  (fls.  108  a  117), DARF  (fl.  118)  e  Razões Analíticos (fls 132 a 149).   Considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  e  que,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  apresentou  robusta  documentação,  como  forma  de  contrapor  as  razões  da  decisão  recorrida,  podendo­se  aplicar,  no  caso  concreto,  a  exceção  prevista  no  art.  16,  §4º,  "c",  Decreto  nº.  70.237/72, e  tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências:  1. Analisar o direito  creditório atinente à COFINS objeto do presente  litígio,  levando  em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 112 a 153, assim como  outros documentos  e  informações que  se mostrarem necessários. Todas  as  contas que  resultaram  na  redução  do  débito  de  COFINS  deverão  ser  analisadas,  devendo  ser  realizado  o  exame  da  consistência,  extensão  e  natureza  das  contas  que  teriam  dado  origem à redução do débito e, também, a apuração da consistência e disponibilidade dos  pagamentos  e  depósitos  judiciais  efetuados  ­  com  a  aferição  de  eventuais  ações  judiciais,  conversão  de  depósitos,  etc.  Especificamente,  no  tocante  aos  créditos  vinculados (seguros de automóveis, fretes de transportes junto a empresas do SIMPLES  Nacional, etc.), analisar, à luz das normas vigentes, sua essencialidade e relevância para  a execução da atividade econômica da empresa, bem como sua efetiva disponibilidade,  consistência, escrituração e documentos que a embasam, juntando ao processo todos os  documentos necessários.   2.  Apresentar  relatório  com  parecer  conclusivo,  justificando,  de  forma  minuciosa  e  fundamentada,  as  análises  acima  enunciadas,  trazendo  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para sustentar seu parecer. O parecer deverá, ao final, trazer  manifestação conclusiva quanto à disponibilidade do direito creditório, informando em  que medida tal direito é reconhecido e por quais fundamentos e elementos probatórios;  3. Prestar as informações e os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da  questão;   4. Dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução e,  ao  final,  do  resultado  desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.721433/2013-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.666  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MOACIR JOSE SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil  (relator),  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 14 33 /2 01 3- 92 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 68          2 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  46/54)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 36/39), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação  de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 26/30,  em 04/02/2013, referente ao exercício 2011, ano­calendário de 2010, que lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.210,73,  atualizado até 28/02/2013.  Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010,  quando foram verificadas as seguintes infrações:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração  do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, ano­calendário 2010.  Valor: R$ 13.631,86. Motivo da glosa: Foi  considerada a metade do  valor  declarado pago à Amil Ass Med, uma vez que o contribuinte declara que a  cônjuge é beneficiária do plano, porém não apresenta valores descriminados  por  beneficiário.  Regularmente  intimado  a  comprovar  o  pagamento,  o  contribuinte  apenas  declarou  ter  efetuado  o  pagamento  em  espécie,  não  apresentado nenhuma comprovação.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  na  referida  notificação.  Conforme  documento  de  fls  31,  o  contribuinte  foi  cientificado do lançamento em 15/02/2013.  Em 08/03/2013, o  contribuinte apresentou  impugnação ao  lançamento (fls. 2/8), na qual alega, em síntese:  ­  Concorda  com  a  glosa  da  despesa  paga  a  Amil,  tendo  efetuado o pagamento do imposto da parte incontroversa;  ­ A declaração do prestador de serviço é a prova cabal da  despesa  com o  tratamento odontológico, pois apresenta  todos os  requisitos  exigidos na legislação;  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 69          3 ­ Colaciona decisões administrativas e judiciais.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  ementa  do  seguinte  julgamento:    IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA (PARCIAL)  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  cujos  valores  sujeitam­se  à  imediata  cobrança e não são objeto de análise no julgamento administrativo.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento e prestação do serviço.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando novos  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  12/08/2018  (fl.  44);  Recurso Voluntário  protocolado em 15/08/2018 (fl. 46), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde nestes autos o contribuinte, pela seguinte infração:  a) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Rela o SR. AFR, que “Foi considerada a metade do valor declarado pago à  Amil Ass Med uma vez que o contribuinte declara que a conjuge é beneficiária do plano porém  não apresenta valores discriminado por beneficiário”. Diz que o contribuinte foi regularmente  intimado  a  comprovar  o  pagamento  e  este,  apenas  declarou  ter  efetuado  o  pagamento  em  espécie, não apresentando nenhuma comprovação.  A  r.  decisão  de  origem,  ressalta  “que  o  contribuinte  não  se manifesta  quanto  à  infração Dedução Indevida de Despesa Médica (parcial). Desta forma, conforme previsto no  art.  17  do  Decreto  nº  70.23572,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  foi  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 70          4 expressamente contestada, razão pela qual se mantém o lançamento da referida infração”. Diz  que  “a  dedução  das  despesas  médicas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  está  sujeita  à  comprovação  a  critério  da  Autoridade  Lançadora”,  ou  seja,  o  pagamento  das  despesas  médicas.  Nesta  quadra,  a  r.  decisão  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente o lançamento.  Por  primeiro,  o  processo  administrativo  fiscal,  busca  aperfeiçoar  o  lançamento,  para que o  contribuinte  tenha oportunidade de  apresentar  suas  razões de defesa,  com a juntada de documentos, que devem sim ser analisados, em qualquer circunstância, para  que  depois,  caso  a  lide  vá  para  o  Judiciário,  o  Estado  não  ser  condenado  em  honorários  de  sucumbência,  além  de  que,  se  podemos  resolver  aqui  a  controvérsia,  não  existe  o  menor  sentido as causas irem para o já carregado judiciário.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  atacando  o  mérito  da  decisão recorrida.  O  recorrente,  pugna  pela  prioridade  do  seu  recurso,  tendo  como  estribo  o  Estatuto do Idoso. (Acolho)  Referente às despesas com o profissional da odontologia, o documento de fl.  14, é uma “Declaração”, assinada pelo profissional, com todos os quesitos necessários para seu  aceite, que a legislação no particular exige.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 71          5 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  Relator  quanto  à  comprovação  da  despesa  médica em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 25/30) que a autoridade fiscal  procedeu  à  glosa  das  despesas  declaradas  para  Luciano  Zanetti  por  não  ter  o  contribuinte,  devidamente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento.   A decisão recorrida manteve o lançamento, corroborando as razões apontadas  pela fiscalização conforme excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 39):  Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de  despesas  médicas  glosadas,  o  contribuinte  novamente  não  apresentou  documentos  que  comprovem  o  repasse  de  valores,  limitando­se  a  alegar  que  a  declaração  comprova  a  prestação  dos serviços e o pagamento da despesa médica.  Os documentos anexados na  impugnação  (declaração) não  são  suficientes  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  requisito  solicitado pela Autoridade Fiscal.  Não obstante,  nenhum outro  elemento  de prova  foi  juntado  pelo  recorrente  para a finalidade pretendida.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 72          6 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.721433/2013­92  Acórdão n.º 2002­000.666  S2­C0T2  Fl. 73          7   (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 73DF CARF MF

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7629122 #
Numero do processo: 10675.909465/2009-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. A distinção no regramento analisado por acórdão recorrido e acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial, na medida em que justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados. O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-003.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. A distinção no regramento analisado por acórdão recorrido e acórdão paradigma impede o conhecimento do recurso especial, na medida em que justifica as soluções jurídicas diversas adotadas pelos Colegiados. O efeito de confissão de dívida atribuído à declaração de compensação, pela Lei nº 10.833/2003, distingue o tratamento da compensação de estimativa no acórdão recorrido daquele conferido pelo acórdão paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Fl. 713DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano. Relatório Trata-se de processo originado por compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2005, com débito do contribuinte de PIS e COFINS em junho de 2006. A compensação foi parcialmente homologada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia (fls. 18). Após a manifestação de inconformidade (fls. 26), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora determinou a realização de diligência (fls. 344, volume 2, pdf. 139). Após o resultado de diligência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora reconheceu parte do crédito pleiteado, conforme acórdão às fls. 509. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.), ao qual a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento, (acórdão 1102-0001.195, fls. 631). O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: DECADÊNCIA. DIREITO DO FISCO DE VERIFICAR EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Não há decadência do direito do Fisco verificar existência do direito creditório, pois não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a constituição do saldo negativo e o despacho decisório. O prazo decadencial, se tivesse o efeito de impedir a Fiscalização de verificar o efetivo recolhimento de tributos pela Contribuinte, não se iniciaria na data do pagamento das estimativas. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS DECLARADAS. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Precedentes do CARF. Recurso voluntário provido. Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10675.909465/2009-95 Acórdão n.º 9101-003.958 CSRF-T1 Fl. 714 3 Os autos foram remetidos à Procuradoria em 23/02/2015 (fls. 637), que interpôs recurso especial em 05/03/2015 (fls. 638). Neste recurso, alega divergência na interpretação da lei tributária, apontando como paradigma o acórdão nº 1301-001.532, no qual se decidiu: “Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas”. O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro André Mendes de Moura), destacando-se trecho desta decisão: Como se constata pelo simples cotejo das ementas, os dois acórdãos decidiram em sentidos opostos. Enquanto na julgado combatido foi decidido: “não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Precedentes do CARF”, no paradigma entendeu-se: “Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.” (...) Em razão de terem sido preenchidos os requisitos do art. 67 do RICARF, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA. Em 01/04/2015, o contribuinte foi intimado quanto ao acórdão da Turma Ordinária, recurso especial e despacho de admissibilidade (fls. 661). Nesse contexto, apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, em síntese: (i) Falta de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma, que impediria o conhecimento do recurso especial; (ii) No mérito, sustenta que a PERDCOMP é instrumento de confissão de dívida, permitindo a inscrição em dívida ativa. Assim, pede a manutenção do acórdão recorrido, com o reconhecimento do saldo negativo do período. É o relatório. Voto Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora O contribuinte pede não seja conhecido o recurso especial pela falta de similitude entre acórdão recorrido e o paradigma indicado pela Procuradoria (1301-001.532). Assim, analiso as condições de conhecimento. O acórdão paradigma nº 1301-001.532 tem o seguinte contexto fático conforme relatório: Fl. 715DF CARF MF 4 Trata a lide de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2001. A unidade administrativa (DERAT/SP) que primeiro analisou os pedidos formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que não restou comprovada a existência de IRRF no montante de 172.116,90 em relação ao total pleiteado (R$ 2.949.972,39) e ainda que não foi comprovada a quitação de estimativas no valor de R$ 52.138,25 relativa ao mês de janeiro de 2001. (grifamos) Diante desse contexto, decidiu a Turma prolatora deste acórdão paradigma (1301-001.532): A querela se dá em torno de dois pontos específicos. (...) O segundo aspecto do recurso refere-se à comprovação de quitação de estimativas relativas ao mês de janeiro/2001, no montante de R$ 52.138,25. Alega a recorrente que não encontrou o comprovante de recolhimento do valor, mas que a própria administração deve reconhecê-lo na medida em que se trata de documento que detém em seu poder (...) Como se constata do excerto transcrito do acórdão recorrido a diferença refere-se à estimativa que teria sido quitada por meio de compensação com saldo negativo de IRPJ do ano 2000. Ocorre que tal débito não restou extinto por compensação, na medida em que as compensações relativas ao saldo negativo de IRPJ do ano 2000, analisadas no processo administrativo nº 11831.001354/200102, não incluem este período, uma vez que o crédito reconhecido não foi suficiente para quitar todas as compensações pleiteadas. Não se trata, portanto, de recolhimento mediante DARF que a própria administração teria registro em seus arquivos, como alega a recorrente. Desta feita, não tendo sido homologada a compensação pleiteada, com o saldo negativo de IRPJ do ano 2000, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 52.138,25 do montante do direito creditório reconhecido. (grifamos) O acórdão recorrido trata da seguinte situação fática, conforme voto condutor do ex-Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho: No mérito, conforme relatório supra, cinge-se a discussão a respeito da procedência de declaração de compensação de créditos de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, cujo “recolhimento” do IRRF correspondente foi realizado, em parte, com compensações não homologadas no PA n. 10675.900174/2010-75, no valor de R$ 585.499,67. Sem prejuízo da procedência das citadas declarações de compensação, as quais são objeto do PA acima referido, alega a Contribuinte que faz jus à utilização dos valores correspondentes pelo fato a declaração de compensação caracterizar confissão de dívida passível de execução pela PGFN. Fosse negado o Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10675.909465/2009-95 Acórdão n.º 9101-003.958 CSRF-T1 Fl. 715 5 direito creditório respectivo, a Contribuinte seria penalizada em duplicidade pelo mesmo fato, (a) a primeira, por não ver homologada sua compensação; (b) a segunda, por ter contra si ajuizada execução para cobrança de tributo confessado. Nesse ponto, razão assiste à Contribuinte. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado, exatamente como ocorre no caso dos autos. (...) O Parecer PGFN/CAT nº 88/2014 corrobora com esse entendimento, ao dispor sobre a possibilidade de cobrança dos valores oriundos de compensações não homologadas de estimativas, cujo fato (cobrança das estimativas), no caso, é incontroverso Nota-se que não há similitude fática e divergência na interpretação da lei tributária entre acórdão paradigma e recorrido. Com efeito, o acórdão paradigma nº 1301-001.532 trata de pedido de compensação apresentado em 2001, enquanto o acórdão recorrido trata de declaração de compensação transmitida em 2005. A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando da compensação na esfera federal, notadamente pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Essa distinção, inclusive, é notada na fundamentação do acórdão recorrido, acima reproduzida. A Lei nº 9.430/1996 rege a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, destacando-se a previsão do artigo 74, com a seguinte redação em 2001, quando apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1301-001.532): Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Posteriormente, houve substancial alteração deste dispositivo legal, notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº 10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos Fl. 717DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 6 débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifamos) A distinção de tratamento de compensações (em 2001, pelo paradigma, e 2005, pelo recorrido) tem razão jurídica diante dos distintos regramentos, tratados pela legislação federal. O acórdão paradigma desconsidera compensações em 2001 - quando o regramento não atribuía efeitos de confissão de dívida relativamente às estimativas extintas por compensação -, enquanto o acórdão recorrido manifesta-se pela confissão de dívida em 2005 e, assim, admite as estimativas no cômputo do crédito tributário (saldo negativo). O regramento é distinto e justifica a conclusão jurídica diversa adotada pelos Colegiados. Esta Turma da CSRF analisou casos similares, nos quais também foi identificado o citado acórdão paradigma (acórdão 9101-003.705). Assim, concluo por não conhecer do recurso especial da Procuradoria. Conclusão Assim, voto por não conhecer o recurso especial. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa Fl. 718DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art17 Relatório Voto

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7626864 #
Numero do processo: 13882.720011/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.694  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 13882.720016/2015­91, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 00 11 /2 01 5- 68 Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  objeto  de  declaração  espontânea  do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  . O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.691,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13882.720016/2015­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº:1301­003.691):    Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art.  138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c)  a  possibilidade  da  compensação  ser  utilizada  para  quitação  do tributo, após a denúncia da infração;  Sobre os dois primeiros pontos, friso que já me manifestei sobre  eles  no  Processo  nº  10860.901695/2015­67,  razão  pela  qual  reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 5          4 O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que  se o  contribuinte não efetuasse a  retificação, o  fisco  não poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do  crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 7          6 medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações  do  contribuinte  é  tormentoso  no  âmbito  do  CARF,  não  faltando  manifestações  em  ambos  os  sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em  2012.  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração de compensação,  se atendidos os demais requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu a RFB, na ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na  compensação  de  tributos, não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de agosto  de 1991,  conferiu  à  compensação o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução das multas de lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como método de  integração da  legislação pelo art.  108, I, do CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 8          7 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém  efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa  de mora.  Esse  entendimento  foi  reformado  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  19/2012,  cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona  à  reparação  de  um  mal,  feita  pelo  próprio  agente  infrator.  Aliomar  Baleeiro  já  apontava,  há  muito,  que  essa  disposição  equipara­se  ao  art.  13  do  Código  Penal  Brasileiro,  que  estabelecia  o  arrependimento  voluntário  e  eficaz  do  agente  delitivo, imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção premial para o contribuinte que, ciente de  infração por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização  tributária,  espontaneamente  comparece  para  satisfazer  o  interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca  de  seu  escopo  é  essencial  para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão  do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da  comissão  de  elaboração do Código  Tributário Nacional,  sob  a  batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de  motivos dessa lei2:  Por  último,  o  art.  174  abre  exceção  ao  princípio  da  objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do  Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação das Leis do  Impôsto de Consumo, Decreto nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão  supressiva  1.048,  prejudicadas  as  de  ns.  23,  200,  221, 379, 419 e 799 por não  ter  sido aproveitado o  restante  do  citado  art.  289,  e  ainda as  de ns.  46,  49,  231  e  234  por  falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art.  174 se dispõe.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 9          8 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte  redação:  "Nenhuma  penalidade  será  aplicada  ao  contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o  processo fiscal, apresentar­se espontâneamente à Repartição  fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para  com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do  dano causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse  do  Erário,  que  se  encontra  satisfeito  através  de  qualquer  dos  meios  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  o  suficiente  adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para  quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art.  138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem  respeito:  i)  ao  fato  da  compensação  e  o  pagamento  serem  arrolados  no  art.  156  do  CTN  como  formas  de  extinção  do  crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o  crédito  a  partir  do  momento  em  que  realizado,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação  do  tributo, a depender da homologação da compensação. Além  disso, faz­se referência também a recente decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no AgInt  no REsp  1.568.857,  em  julgamento realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na  distinção  entre  pagamento  e  compensação,  como  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  trata­se  de  um  ponto  que,  data  vênia, é apenas parcialmente correto.  Na  verdade,  a  despeito  da  cientificidade  empregada  na  elaboração  do  CTN,  a  referida  distinção  semântica  entre  os  termos  "pagamento"  e  "compensação"  é  utilizada  (ainda  sem  muito  rigor)  apenas  em uma parte  específica  da  legislação,  no  Capítulo  IV  do Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria  em  situações  absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto  não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos  no artigo anterior:  I ­ quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;                                                              3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 10          9 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em  que  o  imóvel  é  incorporado ao capital  social  de uma  empresa,  em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a  operação  de  alienação  não  é  propriamente  isto,  mas  sim  uma  permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o  valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa.  art. 82 (...)  § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte  deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma  e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram  o respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção  entre  pagamento  e  os  demais  métodos  de  extinção  do  crédito  tributário, estar­se­ia concluindo que a única forma de se quitar  dívida da referida contribuição seria através do pagamento em  sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Novamente,  o  termo  pagamento  é  utilizado  no  sentido  de  inadimplemento  do  tributo,  abarcando  todas  as  formas  de  extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Novamente  o  dispositivo  estabelece  que  a  obrigatoriedade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  não  pode  ser  afastado  através  de  um  juízo  de  equidade.  A  invocação  da  distinção  mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a  equidade  não  poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis  legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da  interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso  levada  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 11          10 às  últimas  consequências,  teríamos  que  convir  que  qualquer  meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento,  não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um  dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido de adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte,  após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente,  a  expressão  é  utilizada  como  sinônimo  de  "adimplemento". Caso contrário,  adotando de  forma extrema a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  compensação  do  tributo,  ou  pela  dação  de  bens  em  pagamento,  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz  da  referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito  tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar  o  tributo  por  ele  constituído,  pois  a  lei  exigiria  a  antecipação  de  pagamento  ­  essa  leitura,  obviamente,  contrasta  com  diversos  outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 12          11 vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para  a  extinção  de  créditos  tributários  constituídos  pelo  próprio  contribuinte.  E  mais,  mesmo  entre  os  arts.  157  a  164  do  CTN  verificamos  hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido  de "adimplemento":  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em que  se  considera  o  sujeito passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario  sensu  o  prazo  de  vencimento  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  o  contribuinte  opte  por  adimplir  a  obrigação  através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em  pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção  prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII  ­  a  consignação em pagamento,  nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  §  2º  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa efetuado e a importância consignada é convertida em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos  encontrou  resistência  do  órgão  arrecadador.  Para  superar  a  mora  accipiendi,  utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que, na  literalidade do art. 156, é meio distinto do  pagamento),  e deposita o valor  em juízo.  Julgada procedente a  ação,  a  RFB  poderia  lhe  cobrar  a  multa  moratória,  pois  a  extinção  se deu através de ação de  consignação,  e não através  de pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo  que  o  "pagamento"  aí  é  utilizado  como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e  não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 13          12 o  sujeito  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  de  bem  imóvel  dado para a extinção do tributo devido?  A menção dos dispositivos é  longa, mas não exaustiva, e  tem a  função  de  demonstrar  que  a  expressão  "pagamento"  não  é  utilizada  em um  sentido  estrito no CTN.  Pelo  contrário,  ela  é  reiteradamente utilizada no  sentido de  "adimplemento",  sentido  este que é compatível com diversas formas distintas de extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado  a  uma  leitura  originalista,  genética,  do  art.  138  do  CTN,  que  se  refere  expressamente  à  reparação  do  dano,  e  não  ao  pagamento  do  tributo ­  independente da  forma de extinção,  se por pagamento  ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse  modo,  considerada  a  distinção  entre  pagamento  e  os  demais meios  de adimplemento do  crédito  tributo,  o CTN seria  conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como  já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra  sobre Hermenêutica  Jurídica,  "Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria  o  crédito  instantaneamente,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição  resolutória,  podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que  o mesmo também não procede.  De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o  crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado  extinto  com  o  resgate  deste  pelo  sacado,  nos  termos  do  art.  162,  §2º  do  CTN,  e  no  caso  de  pagamento através de  estampilha, o próprio CTN  frisa,  no art.  162, §3º,  que a  inutilização dele  só  terá  efeito  extintivo após  a  homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa.  E  mesmo  em  relação  ao  pagamento  em  moeda,  dentro  da  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  por  cerca  de  50  anos  se  considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada  apenas  com  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  no  exercício  de  uma  "interpretação  autêntica",  cuja  retroação  foi  rechaçada  pelo  Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 14          13 LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente  que  antes  da  LC  nº  118/2005,  o  pagamento  feito  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior.  A  premissa  assumida  contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca existiu naquela legislação.  Nessa  linha,  mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento  em  moeda  corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu  de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os  casos  em  que  a  extinção  não  tenha  se  dado  através  de  pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a  extinção  do  crédito  não  advém  do  CTN,  mas  de  determinação  expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia  do  Erário,  para  evitar  que  o  contribuinte  utilize  créditos  inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN ­ pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E  tampouco  a  exigência  de  garantias  é  um  privilégio  da  compensação:  o  art.  162,  §1º  determina  que  a  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação da autoridade, submetendo­se a regime similar ao  da  compensação,  sem  que  qualquer  pessoa  contestasse  a  sua  natureza de "pagamento".  No sentido oposto,  também seria plenamente possível  (e  tem se  tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de  créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 15          14 discriminações  positivas)  que  dispensasse  a  homologação  posterior  da  compensação  efetuada  ­  sem que  qualquer  pessoa  ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que  diz:  Art. 74. (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Caso  não  existisse  o  referido  dispositivo,  em  lei  ordinária  federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei  complementar  e  alcance  de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo  CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como  se  vê,  o  critério  da  sujeição  a  homologação  é  absolutamente  frágil,  não  encontrando  respaldo  no  CTN  e  decorrente de uma compreensão equivocada das garantias  que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que,  de  fato,  há  um  entendimento  preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo,  no  sentido de que a  compensação não poderia gerar os  efeitos  da denúncia espontânea.   Como  explica  Thais  de  Laurentiis,  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita  à  condição resolutória de sua homologação, conforme determina o  art.  74,  §2º  da  Lei  nº  9.430/965,  adotando  a  tese  já  suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz  essa  Conselheira,  no  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  3402­003.486,  que  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição  do  indébito  ou  ressarcimento  do  tributo.  Ou  seja,  na  compensação  tributária  há  sim  pagamento,  com  o  único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 16          15 restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  de  modo  que  tal  encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se  reconhece que a compensação é espécie de pagamento:  TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER  DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar  a  incidência  do  art.  9º.,  caput  da  MP  303/06,  o  qual  prevê  hipóteses  de  desconto  nos  débitos  tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o.  e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos  juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre  outras,  de  pagamento da obrigação fiscal.  3. É  usual  tratar­se  a  compensação  como uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  Rel.  p/acórdão Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 17          16 qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e  extinguir  um  débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e  assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como  se deu neste caso.  5.  Ainda  que  não  se  considerasse  que  a  compensação  configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada  de  ofício,  pois  demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de  o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido,  resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no  art. 9o. da MP 303/06.  6. A  interpretação das normas  tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016)  E  por  fim,  no  âmbito  do  CARF,  pode­se  apontar  pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão  CSRF  nº  9101­003.559,  julgado  em  Abril  de  2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse  rumo,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da  compensação.  Isso  porque  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme previsto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN  prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  não  equipará­la  a  pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é  o  Acórdão CSRF  nº  9101­ 003.688, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado  em Agosto de 2018, no qual aduziu:  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13882.720011/2015­68  Acórdão n.º 1301­003.694  S1­C3T1  Fl. 18          17 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. (...)  Nesse  cenário,  a  norma  do  art.  138  do CTN  não  se  aplica  apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa  ao art. 111 do CTN.  Desse modo,  verificamos que  há  essa orientação prevalente  no  âmbito da CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar o crédito pleiteado.  É como voto.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001154/2003-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA. Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional e, além da possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos seguintes, instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação desse saldo. SALDO CREDOR DE ESCRITA TRANSPORTADO DE PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO . As Instruções Normativas SRF nº 210/2002, 460/2004 e 600/2005, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores
Numero da decisão: 9303-007.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.910  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  40.612.9999 ­ IPI ­ COMPENSAÇÃO ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MONSANTO DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA.  Com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99 o legislador ordinário excedeu a  garantia  constitucional  e,  além  da  possibilidade  de  transferência  do  saldo  credor  para  os  períodos  seguintes,  instituiu  o  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação desse saldo.  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA  TRANSPORTADO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. RESSARCIMENTO .  As  Instruções  Normativas  SRF  nº  210/2002,  460/2004  e  600/2005,  com  a  redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 728/2007, quando interpretadas em  consonância com as normas de hierarquia superior não vedaram o direito ao  ressarcimento do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 11 54 /2 00 3- 77 Fl. 1409DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  oriundos  de  saldo  credor,  conforme  art.  11  da  Lei  nº  9779  de  19/01/1999,  no  montante  originário  de  R$ 12.287.569,00,  referente ao quarto  trimestre do ano de 2002, de acordo com o Pedido de  29/04/2003,  à  e­fl.  009.  Esse  pedido  foi  acompanhado  de  declarações  de  compensação  de  débitos diversos, às e­fls. 005 e 006.  O Parecer SEORT nº 13884.572/2007 da DRF em São José dos Campos, de  e­fls.  187  a  193,  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito,  reconhecendo  apenas  o  direito  creditório  de  R$ 483.062,50,  em  17/09/2007.  Tal  redução  decorreu  de  a  contribuinte  não  efetuou seu pedido com base na legislação, para o saldo do 4º trimestre de 2002 apenas, mas  sim  o  acumulado  desde  o  ano  de  1999  até  aquele  trimestre.  Com  base  nesse  parecer,  o  Delegado de São  José dos Campos  emitiu Despacho Decisório de  e­fl.  194,  em 18/09/2007,  deferindo  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  no  valor  reconhecido,  homologando  as  compensações pleiteadas até aquele limite.  Intimada do despacho (e­fl. 210), a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  às  e­fls.  218  a  246,  para  que  fossem  declarado  insubsistente  o  despacho  decisório  e  reconhecido  o  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  do  presente  processo, para que se homologue as compensações a ele vinculadas. A 2ª Turma da DRJ/RPO,  propôs  a  realização  de  diligência  proposta  às  e­fls.  280  e  281,  para  verificar  o montante  do  crédito  transferido  dos  anos  anteriores  para  o  4º  trimestre  de  2002.  A  referida  diligência  concluiu, às e­fls. 1031 a 1035, pela não comprovação de R$ 2.549.955,17 dos valores pedidos  pelo  contribuinte.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  28/12/2010,  a  contribuinte  apresentou manifestação complementar às e­fls. 1050 a 1057, em 07/01/2011.  Já  a  8ª  Turma  da DRJ/RPO,  em  07/06/2011,  apreciou  as manifestações  da  contribuinte,  resultando  o  acórdão  nº  14­34.019,  às  e­fls.  1060  a  1068,  considerando  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  pra  reconhecer  o  valor  de  R$ 597.339,80 como saldo credor passível de ressarcimento para o 4º trimestre de 2002.  Intimada do acórdão da DRJ a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e­ fls. 1071 a 1106. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, às e­ fls.  1156  a  1162,  decidiu  pela  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância  para  que  nova  decisão  fosse  elaborada  considerando­se  o  resultado  da  diligência, mas  levando­se  em  conta  todo o saldo credor acumulado em ter janeiro de 1999 e dezembro de 2002.   A nova decisão da 8ª Turma da DRJ/RPO, às e­fls. 1167 a 1179, igualmente  considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, concluindo,  novamente, que, dos R$ 12.287.569,66 pleiteados pela contribuinte, R$ 597.339,80 era o valor  dos créditos passíveis de ressarcimento para compensação referentes ao 4º  trimestre de 2002;  da diferença entre esses valores R$ 11.222,45 eram créditos indevidos, relativos aos ativos da  empresa;  R$ 2.538.732,72  foram  glosados  pois  não  foram  comprovados;  e  R$ 9.140.274,69  referiam­se a créditos escriturados em outro período.  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 13811.001154/2003­77  Acórdão n.º 9303­007.910  CSRF­T3  Fl. 1.410          3 Cientificada  do  novo  acórdão  da  DRJ  em  25/10/2013  (e­fl.  1209),  a  contribuinte voltou a interpor recurso voluntário, agora às e­fls. 1212 a 1254, em 14/11/2013.  Em apertada síntese, o recurso trouxe as seguintes alegações, reproduzidas a partir do relatório  do acórdão sobre o qual aqui se controverte, às e­fls. 1299 e 1300:  a)  a  DRJ  ignorou  a  determinação  contida  no  Acórdão  3401002.310  e  mais  uma  vez  não  se  manifestou  sobre  a  diligência que analisou a  legitimidade dos créditos acumulados  de  trimestres anteriores; b) a questão da  falta de apresentação  de  documento  comprobatórios  dos  créditos  acumulados  de  períodos  anteriores  foi  superada  pela  realização  da  diligência  fiscal, que atestou a legitimidade do valor de R$ 9.737.614,49; c)  o  verdadeiro motivo para o  indeferimento  desses  créditos  foi  o  óbice de natureza puramente formal envolvendo a periodicidade  do  pedido  de  ressarcimento;  d)  a  IN  210/2002  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  aos  créditos  gerados  antes  de  sua  vigência,  além  do  que,  atos  administrativos  não  podem  estabelecer  restrições  não  previstas  em  lei;  e)  não  foi  possível  retificar  os  pedidos  de  ressarcimento  fracionandoos  por  trimestre calendário em razão da decadência;  f) o princípio da  não­cumulatividade  garante  o  direito  à  transferência  dos  créditos  para  os  períodos  subsequentes  (art.  49  do CTN);  e  g)  protestou pela juntada posterior dos documentos comprobatórios  da  parcela  de  créditos  de  IPI  não  comprovados  em  sede  de  diligência, no valor de R$ 2.538.732,72.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 16/09/2014, resultando no acórdão nº 3403­003.223, que tem  as seguintes ementas:  IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  O princípio da não­cumulatividade garante aos  contribuintes o  direito  ao  crédito  do  imposto  que  for  pago  nas  operações  anteriores  para  abatimento  com  o  IPI  devido  nas  posteriores,  assim  como  o  transporte  do  saldo  credor  da  escrita  para  períodos de apuração subseqüentes para a mesma finalidade.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DE ESCRITA.  Com  o  advento  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  o  legislador  ordinário  excedeu  a  garantia  constitucional  e,  além  da  possibilidade de transferência do saldo credor para os períodos  seguintes,  instituiu o direito ao ressarcimento e à compensação  desse saldo.  SALDO  CREDOR  DE  ESCRITA  TRANSPORTADO  DE  PERÍODOS ANTERIORES. RESSARCIMENTO .  As  Instruções  Normativas  SRF  nº  210/2002,  460/2004  e  600/2005,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  728/2007, quando interpretadas em consonância com as normas  de hierarquia superior não vedaram o direito ao ressarcimento  do saldo credor de IPI transportado de períodos anteriores.  Fl. 1411DF CARF MF   4 RESSARCIMENTO.  LIMITAÇÃO  DO  PEDIDO  A  UM  TRIMESTRE CALENDÁRIO.  Com  o  advento  da  IN  SRF  728/2007  cada  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  da  escrita  deve  se  referir  a  um  único trimestre calendário.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez  do crédito oposto à Administração.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  do  direito  de  o  contribuinte  utilizar  o  valor  remanescente  de  R$ 9.140.274,69,  correspondente  a  saldo  credor  de  IPI  transferido  para  o  4º  Trimestre  de  2002,  para  ressarcimento  e  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ricardo  Valim  de  Camargo, OAB/SP 163.086.  A questão central da discussão, concernente à possibilidade de ressarcimento  de saldos credores relativos a mais de um trimestre, teve o seguinte argumento esgrimido pelo  relator, às e­fls. 1304 e 1305:  Desse  modo,  o  fato  de  as  instruções  normativas  mencionarem  que  “somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  escriturados  no  período  ou  no  trimestre­calendário”,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a Receita Federal  está  vedando o  ressarcimento  do  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o  comando  emanado  do  regime  jurídico  de  créditos  do  IPI  atualmente em vigor.  Tendo em vista que a administração pública  só age dentro dos  lindes  da  legalidade,  a  menção  contida  nas  instruções  normativas,  no  sentido  de  que  “somente  são  passíveis  de  ressarcimento os créditos escriturados no período”, só pode ser  entendida no sentido de que somente poderão ser ressarcidos os  créditos que possuírem existência jurídica, ou seja, aqueles que  estiverem devidamente escriturados no livro.  As  instruções  normativas  citadas  na  fundamentação  do  voto  condutor do acórdão de primeira instância, em momento algum  vedaram de forma expressa o direito ao ressarcimento do saldo  credor de IPI transportado de períodos anteriores.  (...)  Assim,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  no  sentido  de  que,  atualmente,  embora  haja  vedação  de  se  incluir  no  pedido  de  ressarcimento  saldos  credores  de  mais  de  um  trimestre  calendário,  não  existe  óbice  algum  quanto  ao  direito  ao  ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte  de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido.  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 13811.001154/2003­77  Acórdão n.º 9303­007.910  CSRF­T3  Fl. 1.411          5 Uma coisa é a restrição procedimental de vincular um pedido de  ressarcimento  a  cada  trimestre­calendário,  e  outra  coisa  totalmente  distinta  é  entender  que  essa  limitação  impede  o  ressarcimento do saldo credor de escrita que veio por transporte  de trimestres anteriores.  (negritos do original)  Recurso especial de Fazenda  Intimada para ciência do acórdão em 26/09/2014 (e­fl. 1307), a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  e­fls.  1308  a  1317,  em  29/10/2014.  Os  acórdãos  paradigmas,  de  nº  3302­001.845  e  nº 3401­002.023,  trazem  o  entendimento de que o saldo anterior acumulado na escrituração não pode ser ressarcido como  se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento, sendo passíveis de manutenção  na  escrita  fiscal,  porém devendo  ser objeto de pedido específico  relativo  ao  trimestre de  sua  escrituração.  Em  divergência,  foram  aqueles  arestos  paragonados  ao  acórdão  a  quo,  que  concluiu não existir óbice quanto ao direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou  por transporte de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, no despacho e e­fls. 1323 a 1327, em  29/03/2015,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009, dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  cientificada  (e­fl.  1329)  do  acórdão  nº  3403­003.223,  recurso  especial  de  divergência  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade  em  18/05/2015  e  apresentou contrarrazões em 02/06/2015, às e­fls. 1334 a 1365.  Inicia pleiteando que não se conheça do recurso especial do Procurador, pois  os  paradigmas  não  atenderiam  ao  disposto  o  §  10  do  art.  67  do  RICARF,  que  afirma  não  servem  de  paradigmas  os  acórdãos  que  tenham  tese  já  superada  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  A  contribuinte  afirma  que  os  acórdãos  paradigmáticos  ainda  se  encontrariam pendentes da decisão de recursos especiais de divergência a eles interpostos; isso  implicaria  na  precariedade  dos  próprios  acórdãos  como  paradigmas,  bem  como  do  conhecimento  do  presente  recurso  com  base  naqueles  que  somente  deveria  ocorrer  após  a  confirmação do entendimento neles disposto com os seus julgamentos pela CSRF.  No mérito,  repisa  argumentos  já esgrimidos  em  seus  recurso  e  impugnação  anteriores,  concluindo  com  o  pedido  da  denegação  do  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência do Procurador.  Encontra­se  no  processo  petição  da  contribuinte  na  qual,  expressamente,  requer  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo  para  fins  de  desistência  parcial  relativa  aos  tributos  que  foram  compensados  com  os  créditos  de  IPI  no  montante  de  R$ 2.549.955,17, cuja comprovação estava em litígio nos autos. Os débitos que se pretendera  compensar  com  os  referidos  créditos  já  haviam  sido  transferidos  para  outro  processo  com  a  inclusão no Programa de Regularização Tributária ­ PR.T  Fl. 1413DF CARF MF   6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo.  Preliminarmente há que se enfrentar o pleito de não conhecimento do recurso  efetuado pela contribuinte em suas contrarrazões. Não tem razão nesse seu pedido com fulcro  no § 10 do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256 de 22/06/2009.  Esse dispositivo tinha a seguinte redação:  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.   (Negritei.)  A simples leitura da parte destacada no parágrafo transcrito já demonstra que  o requisito de não estarem superados os paradigmas pela CSRF há que ser verificado na data da  interposição do recurso, e não em momento futuro, como pretende a contribuinte. Além disso,  a prevalecer  a  tese da  contribuinte,  se  fosse necessária  a posição  final da CSRF para que  se  interpusessem  os  recursos  especiais  de  divergência,  o  próprio  instituto  do  recurso  especial  ficaria  congelado  no  tempo,  haja  vista  que  nenhuma  matéria  nova  teria  paradigma  que  permitisse subir recurso à CSRF.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  uma  vez  que,  em  face  das  diligências  solicitadas,  foi  reconhecida  a  legitimidade  dos  créditos  dos  períodos  anteriores  ao  4º  trimestre  de  2002,  no  montante de R$ 9.140.274,69, comungo da decisão prolatada no acórdão recorrido, pois julgo  corretas as razões de decidir da decisão a quo, e por essa razão as reproduzo:  (...)  Relativamente  aos  créditos  incentivados,  ao  contrário  do  que  ocorria com os créditos escriturais, eram eles concedidos a título  de incentivos fiscais. Não tinham (e não têm)  nem  previsão  e  nem  óbice  constitucional  a  sua  instituição  por  meio  de  lei  e  podiam  ser  passíveis  de  manutenção  na  escrita  fiscal,  ou  de  manutenção  e  de  ressarcimento  em  dinheiro,  conforme previsão específica na lei do incentivo.  Essa situação perdurou até  janeiro de 1999, quando entrou em  vigor a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com  a  distinção  entre  créditos  básicos  e  incentivados  e  instituiu  a  possibilidade de  utilização  do  saldo  credor  da  escrita  fiscal  de  IPI  para  compensação  ou  ressarcimento  ao  estabelecer  no  seu  artigo  11  que  (...) O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13811.001154/2003­77  Acórdão n.º 9303­007.910  CSRF­T3  Fl. 1.412          7 decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda.(...)" (grifei).  Ao editar esse dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a  garantia constitucional concedida pela nãocumulatividade, pois,  na prática, além de acabar com a figura do crédito incentivado,  instituiu o direito de compensação e de ressarcimento do saldo  credor da conta corrente de IPI, direito  inexistente até então, e  ao qual não estava obrigado pela Constituição.  Dessa  breve  análise  do  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI,  verifica­se  que  a  lei  sempre  foi  imperativa  no  sentido  de  determinar a  transferência do saldo credor de um determinado  período para o período  seguinte  com a  finalidade de que  fosse  utilizado  prioritariamente  no  abatimento  de  débitos  futuros  do  imposto. E com o advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo  credor acumulado em cada trimestre­calendário continuou a ser  prioritariamente utilizado no abatimento de débitos do imposto,  mas o eventual saldo credor resultante dessa operação, ao final  de  cada  trimestre­calendário,  deixou  de  ser  um  crédito  meramente  escritural  e  passou  a  ser  um  crédito  ressarcível  e  compensável com outros tributos.  Para o fim de interpretar as instruções normativas, é importante  frisar  que no  art.  11 da Lei  nº  9.779/99  o  legislador  utilizou  a  expressão “saldo  credor  de  IPI  acumulado  em  cada  trimestre  calendário” e não a expressão “saldo credor de IPI gerado em  cada  trimestre calendário”. Resulta daí que o  entendimento da  DRJ  ao  expurgar  do  saldo  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  acumulado  por  transporte  de  períodos  anteriores,  configura uma aplicação ilegal as instruções normativas citadas,  pois conforme se viu alhures, as normas de hierarquia superior  são  imperativas  quanto  ao  direito  de  os  contribuintes  transferirem  o  saldo  credor  de  escrita  para  os  períodos  de  apuração subseqüentes a fim de ser utilizado na amortização de  débitos  do  imposto  e,  na  hipótese  de  ainda  sobrar  crédito,  utilizá­lo via compensação ou ressarcimento.  Os  referidos  atos  administrativos,  conforme  já  mencionado,  possuem  presunção  de  legalidade  e  devem  ser  interpretados  conforme o dispositivo legal que visam regulamentar, no caso o  art. 11 da Lei nº 9.779/99.  A faculdade concedida à administração tributária na parte final  do “caput” do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e também no art. 74, §  14, da Lei nº 9.430/96, certamente não inclui a possibilidade de  suprimir o direito que foi concedido por lei.  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  escriturados  no  período”, não decorre  logicamente a conclusão de que o  saldo  Fl. 1415DF CARF MF   8 credor  acumulado  por  transporte  de  períodos  anteriores  não  possa  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação.  A  uma,  porque  essa  interpretação  literal  não  encontra  guarida  nas  normas de hierarquia superior, uma vez que o art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  valeu­se  da  expressão  “saldo  credor  acumulado” e não “saldo credor gerado”. E a duas,  porque o  saldo  credor  de  período  anterior  também  deve  ser  escriturado  no  período  seguinte  para  que  possa  se  “acumular”  com  os  créditos gerados nesse período.  Não se olvide de que a regra é no sentido de que o crédito de IPI  só  tem existência  jurídica se estiver  escriturado  (a  exceção é o  art. 252 do RIPI/2010). Não existe crédito de IPI fora do livro de  IPI. Assim,  para  que  o  saldo  credor  do  período  anterior  tenha  existência  jurídica  ele  precisa  ser  necessariamente  escriturado  no período seguinte. E se ele foi escriturado no período seguinte,  obviamente  que  atendeu  à  determinação  das  instruções  normativas,  que  jamais  poderiam  admitir  o  ressarcimento  de  créditos que não estivessem escriturados no período.  Desse  modo,  o  fato  de  as  instruções  normativas  mencionarem  que  “somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  escriturados  no  período  ou  no  trimestre­calendário”,  não  autoriza  a  conclusão  de  que  a Receita Federal  está  vedando o  ressarcimento  do  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  transporte de trimestres anteriores, mesmo porque não é esse o  comando  emanado  do  regime  jurídico  de  créditos  do  IPI  atualmente em vigor.  Tendo em vista que a administração pública  só age dentro dos  lindes  da  legalidade,  a  menção  contida  nas  instruções  normativas,  no  sentido  de  que  “somente  são  passíveis  de  ressarcimento os créditos escriturados no período”, só pode ser  entendida no sentido de que somente poderão ser ressarcidos os  créditos que possuírem existência jurídica, ou seja, aqueles que  estiverem devidamente escriturados no livro.  As  instruções  normativas  citadas  na  fundamentação  do  voto  condutor do acórdão de primeira instância, em momento algum  vedaram de forma expressa o direito ao ressarcimento do saldo  credor de IPI transportado de períodos anteriores.  A  interpretação acima exposta  foi  ratificada pela  IN 728/2007,  que acrescentou o § 7º ao art. 16 da IN 600/2005. O referido § 7º  está em total harmonia com o art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  ao  prescrever  que  cada  pedido  de  ressarcimento  deve  se  referir  a  um  único  trimestre­calendário,  devendo  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração fiscal.  Tal determinação está em consonância com o art. 11 da Lei nº  9.779/99,  pois  a  primeira  utilização  do  saldo  credor  continua  sendo  o  abatimento  dos  débitos  no  período  de  apuração.  Somente na hipótese de ainda restar saldo credor acumulado no  período  é  que  será  possível  o  aproveitamento  mediante  ressarcimento ou compensação.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13811.001154/2003­77  Acórdão n.º 9303­007.910  CSRF­T3  Fl. 1.413          9 Quanto  à  obrigatoriedade  de  cada  pedido  de  ressarcimento  se  referir  a  um  único  trimestre  calendário,  não  existe  nenhuma  ilegalidade  em  tal  limitação,  pois  o  aspecto  procedimental  do  pedido  está  incluído  no  poder  normativo  da  administração  tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº 9.779/99  e também no art. 74, § 14 da Lei nº 9.430/96.  Observe­se que o próprio art. 11 da Lei nº 9.779/99 já impõe que  o período de apuração do ressarcimento seja trimestral. O que a  IN  728/2007  fez  foi  impedir  que  um  mesmo  Perdecomp  contemple saldos credores de dois ou mais trimestres calendário.  Assim,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  no  sentido  de  que,  atualmente,  embora  haja  vedação  de  se  incluir  no  pedido  de  ressarcimento  saldos  credores  de  mais  de  um  trimestre  calendário,  não  existe  óbice  algum  quanto  ao  direito  ao  ressarcimento do saldo credor de IPI que chegou por transporte  de períodos anteriores ao trimestre calendário objeto do pedido.  Uma coisa é a restrição procedimental de vincular um pedido de  ressarcimento  a  cada  trimestre­calendário,  e  outra  coisa  totalmente  distinta  é  entender  que  essa  limitação  impede  o  ressarcimento do saldo credor de escrita que veio por transporte  de trimestres anteriores.  Deve  o  acórdão  de  primeira  instância  ser  reformado  quanto  a  este  aspecto,  pois  a  interpretação  literal  das  instruções  normativas,  fazem  com  que  aqueles  atos  administrativos  pareçam ilegais, quando na verdade não o são.  No caso concreto, a legitimidade do saldo credor acumulado por  transporte  de  períodos  anteriores  foi  aferida  pela  autoridade  administrativa  no  termo  de  diligência  de  fls.  1031  a  1035  e  houve  indeferimento  expresso  por  parte  da  8ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão Preto nas fls. 1179, in verbis:  (omissis)  Sendo  assim,  é  evidente  que  a DRJ  homologou  o  resultado  da  diligência  ao  autorizar  o  aproveitamento  do  saldo  credor  transferido de período anterior na escrita fiscal para abatimento  do  IPI.  Se  esses  créditos  fossem  ilegítimos,  eles  já  teriam  sido  glosados  pela  fiscalização  no  termo  de  diligência,  o  que  não  ocorreu.  Dessarte, no  caso concreto não vejo  reparos a  fazer em relação à decisão a  quo.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 1417DF CARF MF   10 Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 1418DF CARF MF

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