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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814917 #
Numero do processo: 10730.002596/90-49
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NORMAS GERAIS. COMPENSA CÃO DO IMPOSTO. ONUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. Deve ser considerado como liquido o valor con sicrnada no comprovante de rendimentos vagos 7 ser tributado, como rendimento bruto, o valor reajustado de acordo com fjrmula aprovada pe- la IN-SRF 004/80, compensando-se o imposto de renda na fonte, ainda que não retido, com o devido na declaraçjo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto p ela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Su p erior de Recursos Fis caís, por maioria de votos, neaar provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas (Relator), Irineu Simia- ner, Candido Rodrigues Neuber, Juarez de Morais e Mariam Seif, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedoro Cons. E- vandro Pedro Pinto. a dg s Sess jes-DF, em 28 de agosto de 1992. AR A r - PRESIDENTE 0 , EVANDRO DEDRO 'IN.6 - RELATOR DESIGNADO LUIZ FERNAND e EIA DE MORAES- PROCURADOR DA FA-._ ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, DÍCLER DE AS- SUNÇÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e MÁRIO ALBERTINO NUNES (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Cons. Aquiles Rodrigues de O- liveira (Substitudo por Wilfrido Augusto Marques) e o Procurador, Dr. Iran de Lima (Substítui'do pelo Dr . Luiz Fernando Oliveira de Moraes). )'411i E , (.' '.\ k.li* . • •:,*1/4, 5-'' •4' ,,; '. :''',' .À{' -1 : ar• steviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730/002.596/90-49 RECURSO P49: RP// 06-0.222 ACORDÃO P42: CSRF/ O 1-01 . 355 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRTMETRO CONSELHO DE CONTRIR=ES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA RELATÔRI O Trata-se de recurso apresentado a esta Camara Supe- rior pelo digno Procurador da Fazenda Nacional com assunto na 6a. , Camara do 19 Conselho de Contribuintes. O relatário oferecido ao ac jrdão objeto do presente recurso está assim vazado e aqui o leio para o fim de fazá--/o par- te integrante do presente, por retratar com fidedignidade a maté- ria aqui discutida. Inconformado com a decisão proferida na segunda ins — tancia, o douto Procurador da Fazenda Nacional dela recorre, apre- sentando as razões de fls. que agora leio para integra-las ao pre- sente relatário. , O contribuinte, embora regularmente intimado, nEo a — presentou suas contra-razões. Ë o relat5rio. P d53://1)/() APr ,,,,._4. 1 , I, , SERVICO PUBLICO F EDERAL Processo n9 10730/002.596/90-49 3. Ac6rdã:o n9-CSRF/01-01. 355 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Com efeito, não unânime a decisão recorrida, o úni co requisito exigido para a admissibilidade do recurso -é a tem- pestividade de sua interposição. No mérito, adoto como razão de decidir o voto cons tante do Acôrdão de fls., proferido pelo digno relator do proces so, quando do julgamento pela 6a. Câmara do 19 Conselho de Con- tribuintes, acrescendo, ainda, as seguintes considerações. O art. 128 do CTN atribui à lei a faculdade de (21 terar a relação juridico-tributária atribuindo a Terceiros a res ponsabilidade pelo pagamento do tributo. Assim, a relação origi- nal prevista na lei do fato gerador, em seu aspecto subjetivo,en tre o poder tributante e a pessoa que pratica o fato econômico tributável, pode vir a se estabelecer alcançando terceiros vincu- lados àquele fato gerador. E essa lei de atribuição de responsa- bilidade poderá fazõ-lo, inclusive, excluindo a responsabilidade do sujeito passivo original, o chamado contribuinte. No caso concreto, a lei aue atribui à fonte paga- dora dos rendimentos tributáveis a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente excluiu da relação o beneficiário desses rendimentos, ao atribuir unicamente à fon- te aquela responsabilidade. Eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso para o fim de manter a decisão recorrida. Ë como voto. 4R- Brasilia-DF, em 28 de agosto de 1992. / af o4/Ç 1/4 EVANDRO DEDRO PINTO RELATOR DESIGNADO SERvIco Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.596/90-49 AcOrdão n9-CSRF/01-01.355 V 0"T 0 VENCTD O Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Conheço do recurso especial interposto porque se acham atendidos os pressupostos de admissibilidade contidos na legislação de regência. No mérito entendo que merece reforma a r. decisão de primeiro grau, que admitiu a compensação de imposto não retido nem recolhido pela fonte pagadora, como de resto tenho me manifestado em casos anãlogos ao presente. • Não obstante as judicioàas razOes contidas no voto • prevalecente proferido por ocasião do julgamento do feito na Egrégia Sexta Câmara, entendo que as consideraçaes e fundamentos alinhadospe lo ilustre Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista em votos proferi dos em precedentes da mesma Câmara melhor dirimem a controvérsia. A matéria em debate jã é conhecida deste Conselho que sobre ela pronunciou-se inúmeras vezes, entendendo a maioria desta Câmara Superior, à qual me incluo, ser legitima a exigência do impos to do contribuinte, tendo em vista que não houve a retenção e muito menos o recolhimento do mesmo pela fonte pagadora, como requer a lei tributãria. Apreciando recursos interpostos pela Fazenda Nacional em casos em que a compensação fora admitida aos servidores demitidos da Fundação EDUCAR, este colegiada por maioria de votos, proveu aque les apelos, por entender aplicãvel à hipOtese a regra do art. 123 do COdigo Tributãrio Nacional; a qual preceitua que as convencOes parti culares, relativas "à res ponsabilidade pelo paaamento de tributos, não podem ser opostas ã Fazenda Pública, para modificar a definição le- gal do sujeito passivo das obrigaçaes tributárias corres pondentes. p'4 /A 4 s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.596/90-49 5. AcOrdão n9-CSRF/01-01.355 A alegação de que não se trata de convenção parti.- cular oposta ã. Fazenda, mas de um contrato que passou posteriormen- te pelo crivo do Judiciário, não tem relevância no caso. Primeiro, porque ainda que chancelado por sentença, tal acordo não desnatura uma convenção entre particulares e, segun- do, porque sujeito passivo da obrigação tributãria é aquele determi nado em lei, ou seja, a pessoa que adquire a disponibilidade econô- mica ou jurídica da renda, rendimentos ou proventos de qualquer na- tureza. -, Por outro lado, parece-me acertado o entendimento de que não pode prevalecer a compensação em face do que dispOe o art. 89, § 19, alínea a do RIR/80, cuja matriz legal acha-se no art. 99, do Decreto-lei n9 94, de 1966, que reza: "krt. 99. No cãlculo do im posto de renda devido pelas pessoas física, e para os fins de restituição ou cobrança de diferença do tributo, serã abatida do total apurado a importância que houver sido desconta da nas fontes correspondentes a im posto retido, como / antecipação, sobre rendimentos incluídos na declara- ção, revogadas as disposiçOes es peciais em sentido contrario." Ora, diante de tão peremptório preceito,. evidencia- -se o íntimo vínculo existente entre o valor a abater e aquele efe- tivamente retido pela fonte pagadora. Ademais, como jã ficou registrado, estou convicto de que a norma contida no art. 123 do Código Tributário Nacional nãodã ensejo a outra solução para litígio senão a de se rejeitar a substi tuição pretendida pelo interessado. Alinhando-me à corrente majoritãria nesta Câmara, que • 1111 SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.596/90-49 6. AcOrdão n9-CSRF/01-01.355 entende ser ilegítima a compensação do imposto não retido e muito menos recolhido pela fonte pa gadora, conheço do recurso especial e lhe dou provimento. Brasília - D.F.,28 de agosto de 1992. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR VENCIDO it4, • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4814653 #
Numero do processo: 13884.000539/91-96
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00805.051365/81-01
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NU.. Sessão de ai. .f.QVQreirode 19 82 ACORDÃO NQ-.C.SRE/020 .762 Recurso n° RP/303-0.598 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - É incontestá vel o direito de a Fazenda proceder, no prazo legal, ã revisão de documen tos apresentados para ocasião do desp-a- cho aduaneiro a fim de apurar a sua re_ gularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar pro imento ao Recurso Espe- cial para determinar a devolução dos aut f l a Câmara recorrida, a fim de que esta aprecie o mérito do litigio. Ü, (°: Sala das Se--8r-4), re 11 de fevereiro de 1982. . 40 AMADOR OUT , "Le r,'''NANDEZ PRESIDENTE .4hibi ' /4,YI HINDEMBUR 0 sOr." ,IxE RELATOR 7 r , : 1/ l ri ' - ADHEM 'SON B .!. ,E C , ?V/LHO PROCURADOR DA FA ° / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg -.., to, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, PAULO DE ALM. IDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DEAVILA E SILVA. J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0805/051.365/81-01 RECURSO te: RP/303-0.598 ACÓRDÃO CSRF/03-0.762 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Ter ceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma de acórdão daquela amara onde, dando-se provimento a recur so voluntário, julgou-se incabível, a penalidade por falta de apresentação de original de fatura comercial. A maioria daquele Colegiado aceitou a tese da im possibilidade de exigência de penalidade com base em revisão de documentos, ou, em outras palavras, a infração caracterizada pela falta de apresentação de fatura comercial, ou de fatura que não atende aos requisitos legais somente pode ser apurada por ocasião do despacho aduaneiro. Os argumentos do Sr. Procurador da Fazenda Nacio nal e as contra-razOes oferecidas pela parte são lidos em sessão para me , or compreensão do assunto e dos pontos de vista que sus tentam 11 É o Relatório. D tvl F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 2. SER VICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.365/81-01 Acórdão n9-CSRF/03-0,762 VOTO= Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: A decisão recorrida, na realidade aborda apenas uma preliminar, a possibilidade de revisão de documentos para fins de exigência de penalidade. Ao contrario do que alega a interessada,a possibi lidade de revisão de documentos apresentados para o despacho adua neiro é um direito do Fisco, expressamente previsto no Art. 54 do D.L. n9 37/66, e no artigo 149 do CTN. O parágrafo único deste 111 timo artigo é bastante claro ao determinar que só a extinção des se direito, por decurso de prazo, pode impedir a ação do Fisco. O inciso IV do mesmo artigo 149 permite que se fa ça a revisão do lançamento quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributa ria como sendo de declaração obrigatória. Sendo indiscutível o direito à revisão do lança mento, logicamente, podem ser revistos os documentos em que se fundamenta o lançamento. Aliás esse direito é fundamental para o exercício da atividade do Fisco e somente uma disposição legal ex pressa poderia restringi-1o. Julgo, assim, que essa preliminar deve ser rejei tada, para o fim de ser dado provimento ao recurso do Sr. Procura dor da Fazenda, devolvendo-se o processo à 3a. Câmara do .• Conse lho de Contribuintes, que deverá decidir sobre o mérito // Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 82. HINDEMBURGO DOBAL EIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: apuração em ato de conferencia firíal de ma nifesto (parágrafo único do art. 19, eombr nado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66. Toma-se co mo referencia para cálculo do tributo devi do a titulo de indenização pelo respons3.- vel (conversão da taxa de câmbio e aplic -a- ção de aliquotas tarifárias) a data da apil ração da falta. Não aplicação do Ato Dec1:a. ratório n9 0800-125/75, da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efei to "ex-tunc", por se tratar de norma intel: pretativa da legislação tributária, de 11i -é- rarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legali dade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9. 37/66 (com a nova redação do art. 59 do De - ereto-lei n9 751/69), em seu valor atuali- zado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- - cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Randolfo Henrique de ',uza Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilf rido Augusto Marques /1 V s , Sala das SlOes(DF), em 22 de maio de 1981 1 ' AMADOR O " " I, w ; . ,RNÃ,NDE Z - PRESIDENTE WA h.; h " j, '''S i) • ;. S, VA - RELATOR • 'ft ° - . , ADHE, I -ON f : A STeS DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN ". DA NACIONAL,, Participaram, ainda, do prese te julgamentO; os seguintes Conselhei- i ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI GUES CABRAL. y 21 t , o ACN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/057.805/80 WEEj, RECURSO N.° : RP /303-0 . 142 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0 . 277 EACT- RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - AGÊNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio ti , aportado em Santos a 06/12/76, apurou o Orgao fiscal da jurisdição faltas e acréscimos de mercadorias estrangei ras importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a empre sa transportadora, da qual se exige, nos termos do art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, a devida inde nização do valor do Imposto de Importação correspondente, e res pectiva penalidade prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do mesmo Decreto-lei, alem da multa fixa do art. 59, inc. VI, do De creto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do Decreto- -lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios e acréscimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à forma de cálculo e determinação do valor do tributo devi do, que entende deva ter por base os valores fiscais - taxa de conversão e alíquotas tarifárias - em vigor à época da importação, pretendendo, ainda, seia aplicada aos acréscimos a penalidade fi xa, mas em seu valor também vigorante naquela data. Dai o apelo 'à 3a. Cámara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos Pelo Acórdão n920.00,1, de 08/01/81 (fis•33/35), em que ficou decidido, conforme consta da — respectiva ementa, que "o fato gerador remonta à época do estabe lecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - I600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.805/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.277 toma conhecimento dos fatos imputáveis". A tese vem assim resumi da na conclusão do voto vencedor da ilustre relatara, "verbis": "Assim, nos termos do Ato Declaratório n9. 800/125, de 06.06.75, do S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, não pode esta Câmara desconhecer que a ocorrência do fato gerador se deu na ocasião do desembaraço aduaneiro, quando a fiscalização to mou conhecimento das faltas e acréscimosocorridosw. • Dessa r. decisão recorre, .com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra zEies de fls. 36/55, que leio na integra em plenário (lê), invoca as decisaes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acórdãos, considerando como data de referência para cálculo dos tributos, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria para sustentar, ao final, que a apuração das faltas só ocorfeu com a aludida conferência, de manifesto, somente aí estando a Fazenda Nacional habilitada a quantificar a obrigação tributária e a qua lificar o sujeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66. De referência à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, enten de o ilustre recorrente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. .1 Cientificado regularmente, o sujeito passivo não apresentou contra-raz8es. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional,ma nifestou-se às fls. /58 a digna Procuradoria do Contencioso Admi nistrativo, ressaltando que a matér' já mereceu numerosas deci sOes desta Egrégia Câmara Superior." É o relatório. - n P-' o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.805/80 3 . AcOrdão n9-CSRF/03-0. 277 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de início, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência das faltas e acréscimos apu rado$, ou sequer sua responsabilidade por tais eventos. Cinge-se o litígio, portanto, exclusivamente ao critério adotado pela ris calização, para a determinação da base de cálculo do tributo aplicação das respectivas alíquotas tributárias, em caso de "fal ta" ou "extravio" de mercadorias, e à cominação da penalidade res pectiva, em caso de "acréscimo" de volumes. Em numerosas e reiteradas decis8es, esta , Câmara Superior já firmou o entendimento de que, na hipOtese de, serem conhecidas e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferên cia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para cál culo e determinação do valor do tributo devido, a data da aludi da conferência, através da qual são apuradas tais ocorrências (pa rágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" é um dos proce dimentos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercado ria estrangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas qua se sempre de responsabilidade do transportador, que fica assim — obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos não reco -j lhidos, na condição de responsável legal. É atividade fiscal de rotina, prevista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e re gulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finali dade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no Colendo 39 Con selho de Contribuintes e pacífico o entendimento da plena compati bilidade do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Cedi - go Tributário Nacional, pertinentesao fato gerador do Imposto de Importação, este último re produzido pelo art. 19, "caput", do De 11 --/ ;II F ç 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.805/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.277 - creto-lei n9 37/66. Tambem o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Unifor mização de Jurisprudência" na Ap. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revis ta "RT Informa", n9 233/234). Num ligeiro retrospecto das disposiçOes legais ci tadas, temos: Código Tributário Nacional: "Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada desses no território Nacional". _ Decreto-lei n9 37/66: "Art. 19. O imposto de importação =incide so— bre mercadoria estrangeira e tem como fato gera dor sua entrada no território nacional. "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no ° território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des pachada para consumo, considera-se ocorrido .o f -a- to gerador na data do registro, na repartição adu aneira, da declaração a que se refere o art. 44.— "Parágrafo único. No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade adu-a- neira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Das disposiçaes transcritas, e em harmonia com o decidido pelo Egr. Tribunal Federal de Recursos e pelo 39 Conse lho de Contribuintes, conclui-se que, nos casos de falta de merca dona, a ser apurada pela autoridade aduaneira, o elemento mate rial, espacial, do fato gerador do Imposto de Importação defini do pela presunção jurídica - "Considerar-se-á entrada no territ6 rio nacional, etc." (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66) e, completando a premissa, o elemento temporal, final é da do pela regra legal especifica - "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento" (parágrafo mico ao mesmo artigo). g 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n90845/057.805/80 Acórdão n9-CSRF/03-0. 277 Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pela 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, órgão titular da com petencia regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci sOes, na verdade não unânimes, face ã fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pe la não aplicação, ao caso, da disposição especifica do parágrafo único ao aludido art. 23. Em recenteacôrdão (n925.807de 11.12.80 ), teve aquela Câmara oportunidade de examinar, discutir e decidir sobre o assunto. Do voto do ilustre relatar, Conselheiro Levy Va- leria de Oliveira, que estudou aprofundadamente a matéria, achei oportuno transcrever o seguinte e expressivo trecho: "A falta de mercadorias pode ser constatada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente, con temporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sem pre individualizado, apurando AVARIAS ou /FALTAS,- que podem resultar em responsabilidade "'ao trans portador ou do depositário. O segundo, que, na espécie, e o importante,e feito geralmente quando o veículo já abandonou o porto e as mercadorias já foram desembaraçadas abrangendo o total do manifesto, a purando FALTAS e/ou ACRÉSCIMOS que, em 99,9% dos casos, SÃO DE - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transportador, geral mente sem a presença da autoridade aduaneira, companha o desembarque das mercadorias, fazendo notaçOes em Folhas de Descarga. No porto de Santos, especificamente, a Dele gacia da Receita Federal recebe, da entidade por tuária, uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, noticiando PO-ã- SIVEIS IRREGULARIDADES, com relação a FALTAS e/ol-i ACRÉSCIMOS DE MERCADORIAS, na descarga de um de— terminado navio. Essa Informação de Descarga e, via de regra, de data bastante próxima â da atracação do navio. A autoridade aduaneira é quem decide,de acor- do com suas prioridades e disponibilidade de pes soal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REALMENTE, OCOY - RERAM AS FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA IN FORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do D-e- creta n9 63. 431/68 e seus parágrafos, que regul -a- menta o § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 37/66. É nesta data (da apuração das faltas) que se completa o fato gerador do Imposto de Importação, nos casos de Conferencia Final de Manifesto, de dt .25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.805/80 6. Acórdão n9-CSRF/03-0. 277 vendo a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, através da formalização da exigência, consubstanciada em Auto de Infração ou Notifica ção Fiscal". No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo, ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos, já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o setor de Controle de Manifestos e implan- tou, nesse serviço, o processamento eletrónico de dados, e que - alega-se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fis cal. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferência final de Itanifstos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato Declaratório em seu , item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declaratório, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas por ventura ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administra tiva só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira confe- rencia final de manifesto do navio trans portador, iniciada com a Representação de fls. , ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declara-Ui/d.o n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adota do pelo órgão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em -todo o território nacional - a Coordenação do Sistema de Tributa ção da SRF, através de seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratard\ 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/057.805/80 7• AcOrdão n9-CSRF/03-0.277 de norma de caráter interpretativo da dis posição do parágrafo úni co ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, supratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo à decisão da douta Câmara recorrida - o de que "o fato gerador remonta à época do es tabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão sé foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parãqrafo único ao citado art. 23) no ato formal da aludida conferencia, ocasião em que se lavrou a Representação de fls. 3, como previsto no art. 25 do De , ereto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a hipétese de nada ser apurado e conseqüente arquiamentodo manifesto. A taxa de conversão (délar fiscal) e as alíquotas tari férias aplicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributá ria prevista no art. 60 e seu parágrafo tinido do Decreto-lei n9 . 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do dis posto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, consoante o entendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao manifesto, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), en tendo-a bem e legalmente aplicada, uma vez que, à." época do respec tivo lançamento, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal de fl. .., 1, o seu valor já se achava atualizado monetariamente, pela I.N. -4 do S.R.F. n? 80/79, que estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorarem durante o exercício de 1980, nos precisos termos do disposto no art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, e art. 99 da Lei n9 4.357/64. Isto posto, dou provimento ao recurso especial,pa ra que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo res - taxa de conversão da moeda estrangeira e aliquotas tarifa rias - vigorantes à data da Representação de fls.03(28/03/:0),res tabelecida a multa referentes aos volumes acrescidos. v.v. - 11Este .4 o meu voto ,1 ----o ED‘P/i,LDO REIS DA Sil,I,VA - RELATOR , , -, , ‘ , ..›.- ,.7/ . _ , 1 ._ ).. -) s., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:08:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:08:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:08:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:08:53Z; created: 2009-07-08T14:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T14:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:08:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0813/053.963/75 ,P0* •kks,,,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SKS. Sessão de 14 da janeiro de 19 81 ACORDÃO N° CSRF/01-0.116 Recurso n° : RP/102-0.040 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA,CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AYUSH MORAI) AMAR ..-- CORREÇÃO MONETÃRIA DE DÉBITOS FISCAIS - A correção monetãria incide durante o pe- ríodo em que a cobrança do débito fiscal esteja suspensa em virtude de impugnação e recurso administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, porunanirtidadedevotos, em DAR provimento ao recurso especial.' , t " ... Sala das S-fi srs414m 14 de janeiro de 1981. 07 AMADOR k, '' opf - rait(, )DEZ - PRESIDENTE f .'...~..»,-,14-.....hermo. PEDRO Y r' jA:----11WV/ES - RELATORè0,, / (PP I, g . / 4 ADHEMI. ON BAST4* I C À í P PROCURADOR DA FAZENL O -i rf DA NACIONAL. _ Participaram, ainda, do presente julga , ento, os seguintes Conselhei- ros: Fernando Cícero Velloso, Jacinto •e Medeiros Calmon,Wagner Gon- çalves, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda e Sebastião Rodrigues Ca- bral.4r _I ai SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0813/053.963/75 RECURSO N.° : RP/102-0. 04 O ACÓRDÃO N.° : CSRF/01-0.116 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: AYUSH MORAD AMAR RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, atra ,ves de seu Procurador-Representante junto ã Colenda Segunda Cãma- ra do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 111/112) 0 da deci- são desta prolatada em sessão de 16.05.80 e consubstanciada no AcOrdão n9 102-17.650 (f is. 103/109) 0 do qual aquele Procurador-Re presentante teve vista em sessão de 12.06.80 (f is. 103). Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de vo- tos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo (f is. 96/99), autuado naquele Conselho sob n9 34.062,para excluir a correção monetária exigida, sob a seguinte ementa e fundamenta- ção (fls. 103 e 106/109): "PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO PRIMITIVO. COR- REÇÃO MONETARIA. Em se tratando de lançamento primitivo, efetuado em virtude de apresentação tem- pestiva da declaração de rendimentos, o credito tributário constituído e regular mente notificado não e atualizável monetS: riamente, no decurso do tempo em que sus- pensa estã sua exigibilidade, por força da impugnação. É que ausentes estão os pressupostos :debito vencido,lançamento"ex officio" ou cobrança suplementar." O argumento do Relator, fundado no § 29 do artigo 511 do RIR,de que a correção monetária s-I D M F - RJ/1.° C C - Secgraf - 160 "6 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 2. Acórdão n9 CSRP/01-0.116 aplica, inclusive, aols debitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, não procede, com a devida vênia. A cobrança do credito tributário não foi suspensa por nenhuma medida administrativa ou judi- cial, mas em fase de sua impugnação de acordo com o processo tributário administrativo (art. 151,111, do CTN). Como o lançamento ê primitivo, isto e, o efetuado pela primeira vez com base nas informa- ções contidas na declaração de rendimentos, o crédi_ to tributário constituído não estava atualizado mo- netariamente, quando foi impugnado. De consequên- cia, não tem sentido dizer que a correção monetária se aplica ainda que suspensa seja a cobrança, por- quanto, no momento em que a cobrança foi suspensa, inexistia correção monetária. Esta não existia por- que devida não era, como ainda não o é. Com efeito, estabelecem o artigo 511 e seu § 79 do RIR em vigor, in verbis: "Art. 511 - Os débitos fiscais decorrentes da falta de pagamento ou recolhimento, na data devida, de tributos ou penalidades, ressalvado o disposto no § 99, terão seu valor atualizado monetariamente em função das variações do poder aquisitivo da moe- da nacional, excluído o período anterior a 17 de júlho de 1964 (...)". " .§ 79 - Quando se tratar de lançamento "ex officio" ou de cobrança suplementar, seja o tributo devido por pessoa jurídica ou por pessoa fisica,a correção monetá- ria, observado o disposto neste artigo, será feita a partir de 19 de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro a que corresponder o tributo devido (...)". Depreende-se, pois, que a atualização mo- netária tem ensejo quando: a) existir debito fiscal decorrente _de / falta de pagamento ou recolhimento na data devi- da, de tributos ou penalidades,0 J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.116 b) se tratar de lançamento "ex officio" 6u de cobrança suplementar. Na hipótese da letra "a" retro e in- dispensável que o debito fiscal esteja vendido. Es . — te ocorre quando, surgida a relação jurídica tribu._ taria, em virtude da ocorrência do fato gerador (art. 114 do CTN), e constituído o credito tributa_ rio pelo lançamento (art. 142 do CTN), o sujeito passivo não cumpre a prestação no prazo marcado na notificação regularmente feita. Na situação exposta na letra "b",tambem ha o pressuposto do debito vencido,determinado por ficção legal. n que o lançamento n ex officio" ,ou a cobrança suplementar decorre sempre de revisão da declaração de rendimentos e,consequentemente,do lançamento jã efetuado. Presume-se, pois, no novo lançamento, um debito vencido. Na especie dos autos, não se verificou o debito vencido, porquanto se cuida de lançamento primitivo e a impugnação ao credito tributário foi tempestiva, ou seja, foi apresentada no prazo le- gal e antes do vencimento fixado na notificação para pagamento do imposto. Portanto, como se vê, o lançamento impugnado, tambem , não e "ex officio" nem a cobrança é suplementar. Cabe assinalar que, em face do efeito suspensivo da cobrança do credito tributário, por força da impugnação (art. 151, III, do CTN), o re- corrente ficou impedido de satisfazer a prestação tributária, assim como à Fazenda se tolheu a possi._ bilidade de prosseguir na cobrança, antes da deci- são em primeira instância, uma vez que o ato admi- nistrativo, temporariamente, deixou de produzir os efeitos nele constantes e nos termos previstos em lei. /14 Assim, inexistindo debito vencido, lança mento "ex officio" ou cobrança suplementar, a111-- 47 ' '2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.116 sentes estão os presgupostos da atualização monetá- ria. De consequência, não tem incidência hi- pótese destes autos o estatuído quer no § 29 do ar- tigo 79 da Lei n9 4.357 de 1964 (§ 29 do art. 511 do RIR/75), quer no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.736, de 20 de dezembro de 1979. Esta Câmara já decidiu (acórdão n9 102- -17.330) que a correção monetária: "Só é cabível nas hipóteses de débito ven- cido, cobrança suplementar ou lançamento de ofício, casos em que a medida adminis- trativa ou judicial não interrompe seu curso", com apoio em brilhante voto da lavra do Conselhei- ro que preside esta Câmara, Dr. Jacinto de Medei- ros Calmon. É oportuno trazer à colação trechos do Parecer CST/SIPR n9 3670, de 30 de novembro de 1978, com base no qual o Secretário Geral do Minis- trio da Fazenda, por delegação de competência, ne- gou provimento a recurso do Procurador da Fazenda Nacional, interposto da decisão da então lla. Câma- ra deste Conselho, contida no acórdão n9 111-00288, a saber: o7. Quando, atravás do lançamento regu lamente notificado ao contribuinte, -lhe fixado o prazo do vencimento da obri gação tributária formalizada l configura-s-e- um crédito tributário exigível. Todavia„ para que esse credito venha a tornar-se definitivo e irrevogável é necessário de- correr o prazo em que é. permitido a sua contestação, e sem que esta seja feita.Se o for, instaura-se a fase litigiosa do procedimento (Dec. 70.235/72, art. 14),du rante a qual o prazo de vencimento não se. esgota, isto é, a prestação não pode ser exigida; surge o efeito jurídico de,simul taneamente, suspender,atá decisão passadã° em julgado, a exigibilidade, e, consequen temente, a executoriedade do credito. 8. O credito tributário contestado, ok SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.116 bora contihui a existir, dado que sua ex- ' tinçao só ocorrera pela solução final, administrativa ou judicial, que determine a anulação do lançamento, não se encontra vencido. 2 temerário atribuir impontuali- dade ao contribuinte Que usou o seu direi to de defesa .A manifestaçao :a inconformi dade transfere para outro dia, que ser'ã marcado na intimação ou notificação a ser expedida após o julgamento da impugnação, o vencimento do débito questionado (gri- fei). 9. Norma esclarecedora do assunto enfo- cado existe através da Portaria n9 GB- -374, de 23 de novembro de 1971,publicada no D.O.U. de 29 do mesmo mês e ano,que es tabeleceu no seu item 5.1: 5.1 - Ressalvados os casos expressa mente previstos em lei, o termo mi cial da incidência de corieWO—mone Mia, multa de mora e juros de mo- ra é a data de vencimento do debi- to, fixado em lei,. regulamento in- timaçao ou notificação" (grifei)7w O recurso especial, recebido na Secretaria da Cáma- ra recorrida em 23.06.80 (fls. 113), no qual pede-se seja restabe- lecida a exigência da correção monetária, lastreia-se na seguinte fundamentação (fls. 111/112): "4. Não padece contestação que a correção mo- netária constitui simples atualização do valor da moeda, determinada em lei, a fim de manter a repara ção proporcional ao retardamento da obrigação de pa gar o tributo na data devida, como,aliás t em brilhan, te voto proferido no julgamento do Recurso voluntá- rio, n9 33.774, teve oportunidade de assinalar o ilustre Conselheiro Dr. ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PIN TO. 5. De fato, o art. 511, caput,do Decreto n9 76.186, de 2 de setembro de 1975, manda aplicar a correção monetária aos "débitos fiscais decorren- tes da falta de pagamento ou recolhimento, na data devida, de tributos ou penalidades", sem alusão ou exclusão daqueles oriundos de lançamento primitivo. 6. Demais disso, a regra contida no art.51 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 6. AcOrdão n9 CSRF/01-0a16: § 29, do RIR/75, manda aplicar a correção monetária "-inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial", salvo se o contribuinte tiver depositado em moeda a importãn- cia questionada. 7. Não socorre, portanto, à tese esposada pelo ilustre Sr. Conselheiro-Relator (designado), o voto parcialmente transcrito, da autoria do ilustre Sr. Conselheiro, Dr. JACINTO DE MEDEIROS CALMON, no Recurso voluntário n9 33.305. 8. Na exegese do texto legal nada autoriza confundir a expressão "data devida" com debito vencido, mormente se se tiver à vista que dispositi vo legal, como acima assinalado,determina a atuali- zação monetária até mesmo dos débitos suspensos por simples medida administrativa. 9. A impugnação,que instaura a fase litigio sa do procedimento (art. 14 do Decreto n9 70235, de 6 de março de 1972) e suspende a exigência do credito tributário, há de ser oferecida "no prazo de trinta dias", contados da data em que for feita a intimação da exigência" (art. 15 do Decreto n9 70.235, de 1972). 10. Portanto, instaurada a fase litigiosa do procedimento / através da impugnação apresentada pelo contribuinte, dentro do prazo legal, a providência que vem em seu socorro, para evitar a correção mone tária, nas pendências fiscais, é o depOsito da quan tia em litigio, o que, na espécie dos autos, não ocorreu." O recurso especial foi admitido em despacho pela Pre sidência da Cãmara recorrida, e a.respectiva Secretaria certifica a publicação, no Diário Oficial da União de 04.07.80,do aviso de interposição do recurso, e que o sujeito passivo não apresentou contra-raZ5es (fls. 113). . Em cumprimento ao disposto no artigo 89 do Regimento SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 7. AcOrdão n9 CSRF/01-0.116 Interno desta Câmara Superior, baixado com a Portaria n9 434, de 03.05.79, do Ministro da Fazenda, pronunciou-se nos autos o Procu rador do Contencioso Administrativo em parecer do qual se _extrai o seguinte trecho (f is. 114/117): Examinada a matéria, porém, tendo-se pre sente a lei de regência, interpretada no seu exato sentido, chega-se a inarredável conclusão de que o douto Conselheiro labora em equivoco, data venia, quando imagina que somente depois de vencido o débi to, é que tem lugar a sua atualização através da correção monetária. 4. Dispaie o art. 79 da Lei n9 4.357/64,ver- bis:-- Art. 79. "Os débitos fiscaisedecorrentes de não recolhimento, na data devida, de tributos, adicio- nais ou penalidade que não fo- rem efetivamente liquidadas no trimestre civil em que deve- riam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetaria mente em função das variaçOes do poder aquisitivo da moeda nacional." § 19 Omissis. § 29 "A correção prevista neste artigo aplicar-se-á inclusive aos débi- tos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judi cial, salvo se o contribuinte ti- ver deeositado em moeda a im.or- SãnE1,12=L1=9.2." 5. Interpretando o dispositivo legal supra transcrito, vislumbra o nobre Relator na expressão "na data devida" uma equivalência a débito venci- Li do e, portanto, exigível. Ai reside,precisamente, gr' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.116 confusão que se estabeleceu no seu espírito, posto que, juridicamente, se trata de coisas diversas. 6. Na verdade, ocorrido o fato_ gerador do imposto, surge para a Fazenda o direito de exigi- -lo, estabelecendo o prazo para o recolhimento. No caso em que o lançamento é efetuado com base na de- claração de rendimentos, tempestivamente apresenta- da pelo sujeito passivo, o prazo para recolhimento do tributo é fixado em caráter geral l abrangendo o universo de contribuintes em idêntica situação. Se, porem, o sujeito passivo impugna o lançamento, sus- Gensa fica a exi.ibilidade do credito tributário ate solução final do litígio. Reconhecido o seu_ - direi- to, desconstituido ficara o lançamento irregularmen te feito. Todavia, na hipótese contrária i isto é, se confirmada a legalidade da exigência, pela improce- dência da impugnação ou do recurso, nenhuma vanta- gem pode ser reconhecida ao sujeito passivo, o que resultaria em reconhecer-lhe um privilegio em rela- ção aos demais contribuintes que satisfizeram suas obrigaçOes tributarias nos prazos estipulados.Assà4 nada mais justo e lógico do que recompor o valor do imposto, através da atualização monetária, tornan- do-o, tanto quanto possível, equivalente ,aquele considerado devido antes da impugnação. Não será demais relembrar, aqui, que a correção monetária não implica em medida punitiva ou acrescimo do va- lor real do imposto, mas na sua simples atualiza- ção. Vale dizer, exige-se o mesmo tributo,porén_com outra expressão monetária. 7. A única hipótese, prevista, expressamen- te, na lei, para afastar a incidência da correção monetária seria o depósito da importáncia litigio- sa. É o que está claramente determinado no parágra- fo 29, do art. 79, da Lei n9 4.357/64, e consolida- do no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprova- do pelo Decreto n9 76.186/75, no art. 511, § 29. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 9. Acórdão n9 104-CSRF/01-0.116 8. Não procede, data venia,a alegação do no bre Relator quando pretende afastar a aplicação da norma legal em foco (art. 79, .§ 29 da Lei n9 4.357/ /64), para entender que a correção monetária só tem lugar quando houver crédito exigível de imediato, eis que, mesmo no caso de impugnação ou recurso,essa exigibilidaderna verdade,existe de direito, estando apenas suspensa para apreciação das razOes invoca- das pelo sujeito passivo.Confirmado,porem,o lança- mento, seus efeitos operam ex - tunc,vale dizer,re- troagem a partir da efetivação do lançamento. 9. A tese sustentada no acórdão impugnado, pois, alem de injurldica,implicaria numa mudança radical de toda a sistemãtica até agora adotada pa- ra atualização dos débitos fiscais, pois, bastaria uma simples impugnação ao lançamento para que, de imediato, surgisse para o sujeito passivo um benefí cio, vale dizer, uma redução de imposto,o que, sem qúvida, seria um estímulo a todo universo de contri buintes para instauração de litígios fiscais,sob os mais especiosos argumentos, com a única finalidade de protrair o recolhimento de tributo legalmenteexi Tido e obter,em conseqüência, redução do imposto a pagar." É o relatório. VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES Relator. O recurso da Fazenda Nacional foi interposto com fundamento no inciso I do artigo 49 do Regimento Interno desta Cã- mara Superior, baixado com a Portaria n9 434, de 03.05.79, do Mi- nistro da Fazenda, publicada no D.O.U. de 07.05.79,-- que regula- mentou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79 --- tendo sido cumprido o prazo fixado no artigo 59 do aludido Regimento. Na matéria de mérito, entretanto, merece ser refor- mada a decisão recorrida. Isto porque tratam estes autos da incidência da cor ri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.116 reçãó monetária durante o período árt que, através de impugnação e recurso administrativos tempestivamente interpostos,litiga-se so- bre o credito tributário constituído pelo lançamento, ,resultante de revisão preliminar da declaração de rendimentos entregue opor- tunamente pelo contribuinte, na qual este consignou imposto pagar.:- Tal fato concreto encontra perfeita moldura jurídi- ca no artigo 79 e seus §§ 29 e 39 da Lei n9 4.357, de 16.07.64, a seguir reproduzido: "Art. 79. Os débitos fiscais, decorrentes de não recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem efetivamente liquidados no tri mestre civil em que deveriam ter sido pa gos, terão o seu valor atualizado moneta riamente em função das variações no po- der aquisitivo da moeda nacional. § 29. A correção prevista neste artigo aplicar-se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida _admi- nistrativa ou judicial, salvo se o con- tribuinte tiver depositado em moeda a im portância questionada. § 39. No caso do parágrafo anterior,a im portáncia do depósito que tiver de ser devolvida, por ter sido julgado proceden— te o recurso, reclamação ou medida judi cial, será atualizada monetariamente,nos termos deste artigo e seus parágrafos." O "caput" do artigo retro transcrito, que introdu ziu, no ordenamento jurídico brasileiro, a correção monetária dos débitos fiscais, com as alterações ditadas pela legislação poste- rior, foi regulamentado pelo "caput" do artigo 428 do RIR/66, baixado com o Decreto n9 58.400 0 de 10.05.66, 511 do RIR/75, apro vado pelo Decreto n9 76.186 0 de 02.09.75, e 704 = 705 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80.'- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.9.63/75 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.116 Os §§ 29 e 39 do mesmio artigo, tambem antes transcri tos, que se referem à matéria especificamente tratada nestes au- tos, ou seja a incidência da correção monetária de débitos fiscais durante o período do litígio administrativo "... o primeiro, com a ressalva de que exclui-se o período anterior ã comunicação de deri são que houver reformado decisão de primeiro grau favorável ao con- tribuinte, foram regulamentados pelos §§ 29 e 39 do citado artigo 428 do RIR/66, baixado com o Decreto n9 58.400, de 10.05.66, e, o primeiro,acrescido da estipulação de que o depósito devera ser fei to na Caixa Económica Federal ou em estabelecimento para esse fim autorizado, e, o segundo, com a ressalva de que a decisão devera ser final, foram regulamentados pelos §§ 29 e 39 do artigo 511 do RIR/75, aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09.75, e pelos §§ 39 e 49 do artigo 705 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.4500 de 04.12.80, o primeiro, com a ressalva de que o depósito da impor táncia questionada na Caixa Económica Federal devera assegurar a sua atualização monetária. Como verifica-se da citação das alterações sofridas pela legislação pertinente, permaneceu intangível, atê esta data,a estrutura da norma originaria na parte em que se refere a inciden- cia da correção monetária de débitos fiscais, durante o litígio administrativo e judicial. Isto evidenciado,hã , queexaminar-..se- se o fato concreto quadra-se na hipótese legal de que se trata. Decidiu a Colenda Câmara recorrida,que, durante o pe /lodo em que o contribuinte, através de impugnação e recurso tem- pestivamente interpostos, litiga sobre o credito tributário,não in cide a correção monetária. A legislação transcrita determina taxativamente que a correção monetária aplicar-se-á inclusive aos débitos cuja co- brança seja suspensa por medida administrativa ou judicial (§ 29), e, esclarece que essa medida administrativa é a reclamação (impugna- ção) ou recurso, ao preceituar que, se depositada a importância questionada, será ela também objeto de correção monetária,caso te- nha que ser devolvida por ter sido em deci ;o final, julgado proce dente o recurso ou reclamaçãO (§ 39) • / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.116 De outra parte, a única ressalva estabelecida pela ; citada legislação; para a incidência da correção monetária duran te o período de litígio administrativo sobre o credito tributá- rio, é a hipótese em que a importância questionada tenha sido objeto de depósito, caso em que, por mandamento expresso da lei e como única exceção definida por esta, não tem curso normal a incidência da correção monetária. Como verifica-se, a lei não excepciona, para ex- cluir a incidência da correção monetária, os casos em que o con- tribuinte impugna as glosas efetuadas em lançamento primitivais to é, aquele feito com base na declaração de rendimentos tempes- tivamente apresentada. Ao excluir a incidência da correção monetária nes- se caso, a Egrégia Câmara recorrida distinguiu onde a lei não es tabeleceu qualquer distinção, o que fere elementar princípio de hermenêutica segundo o qual onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. A decisão recorrida teve como fundamento o fato de a Egrégia Câmara "a quo" entender que o débito não estava venci do porque suspensa estava a sua exigibilidade nos termos do ar- tigo 151 e seu inciso III do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66). Laborou em equívoco a Colenda Câmara recorrida, de cuja decisão resultou atribuir-se ã suspensão da exigibilidade do credito tributário os mesmos efeitos da prorrogação do respec tivo vencimento, ou em ente e- que tivesse ocorrido esta e não aquela. [ Ora t e) vencimento da obrigação tem como efeito pró- prio o de permitir que o credor exija o seu imediato adimplemen- to pelo devedor, ou seja confere exigibilidade à obrigação, que pode ser objeto de ação de cobrança. A suspensão dessa exigibili dade, enquanto persistir, impede que o credor possa compelir o devedor no sentido de obrigá-lo a solver a sua dívida. Apenas isso. A exigibilidade é mero efeito do vencimento.A ocor rência deste dá causa ao surgimento daquela. Ou seja, o vencimen SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 13. Acórdão n9 CSRP/01-0.116 to da obrigação é causa necessária para o nascimento da respecti va exigibilidade. Logo, não existirá esta sem que tenha ocorrido aquele. O legislador, que poderia ter optado entre a pror- rogação do vencimento ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso de apresentação tempestiva de impugnação e interposição temporánea de recurso administrativos, elegeu clara mente a segunda. Não se lhe pode atribuir os efeitos da primei- ra. Isto porque, se o deslocamento no tempo do venci- mento (causa), implica igual movimentação da respectiva exigibi- lidade (efeito), verdade éque esta não implica aquele. Assim, a suspensão da exigibilidade do credito tributário não implica, absolutamente, a prorrogação do seu vencimento. Ao contrário, a suspensão da exigibilidade do cré- dito tributário somente poderá existir se existir essa exigibili dade. Com efeito, repugna ao raciocínio lógico suspender algo que não existe. Ou seja, se o direito de exigir não existe, como suspendê-lo? Logo, para que exista a suspensão da exigibilidade do credito tributário, é condição necessária que tenha ocorrido o seu vencimento, pois enquanto este não ocorrer, não poderã surgir o seu efeito que é a exigibilidade, e, enquanto esta não nascer, não poderá ser suspensa, por impossibilidade cronológi- ca pelo simples fato de ainda não existir. Mas, a adoção dos fundamentos da decisão recorri- da implica também atribuir, à decisão final no âmbito administra tivo, quer de primeiro, quer de segundo grau, efeito constituti- vo do crédito tributário, o que a lei claramente atribui ao lan- çamento (CTN, art. 142). A decisão administrativa, portanto, não constitui o credito tributário, nem um novo crédito tributário, mas apenas declara a sua existência anterior e a sua regular constituição, pela regular notificação ao sujeito passivo., clusive quanto ao vencimento fixado na mesma notificação. , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 14. Acórdão n9 CSRF/01-0.116 Em razão de ser meramente declaratOria a decisão admi nistrativa produz efeitos "ex tunc", isto é. , retroagem à data do fato questionado, apenas para declarar a existência de direito an- terior, sem criar, por si mesma, direito novo. Logo, se o crédito tributário é constituído pelo lan- çamento, cuja notificação fixa o seu vencimento, e não pela deci- são administrativa, de primeiro ou de segundo grau, não hã porque pretender que, entre aquele vencimento e a decisão final adminis_ trativa, não incida a correção monetária. Entendimento diverso teria como conseqüência que o contribuinte que discute o crêdito tributário seria beneficiado com a desvalorização monetária, enquanto que aquele que paga sem discutir seria mais onerado, pois pagaria com moeda mais valoriza- da, o que levaria a todos à conclusão de que seria mais vantajosa a impugnação da exigência do que o seu cumprimento. Tal conseqüência teria como resultante a completa anu lação dos objetivos da institucionalização da correção monetária, qual seja a de evitar que, pelo inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento, o devedor beneficie-se da desvalorização monetá- ria, ocasionando o seu enriquecimento sem causa, cujo ónus seria sem motivo suportado pelo credor. Mas a decisão recorrida implicou também no entendimen to de que, com a apresentação tempestiva da impugnação e a interpo- sição temporânea do recurso, foram suspensos todos os efeitos do lançamento, embora o comando legal seja suficientemente claro ao referir-se, exclusivamente, à suspensão da exigibilidade, sem refe- rir-se à suspensão de qualquer outro efeito do lançamento. Entretanto, a suspensão de um, ou mais de um,ou de to dos os efeitos de um ato administrativo somente ocorre pelos moti- vos e nos casos previstos na lei. Por conseguinte, não encontra respaldo na lei o enten dimento de que a suspensão da exigibilidade do credito tributário implica a suspensão dos demais efeitos do lançamento, como o curso de prazo com vistas à incidência de correção monetária. De outra parte, não se alegou que o lançamento contiAr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0813/053.963/75 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.116 \Tosse vícios que acarretassem sua nulidade. Logo, tal lançamento produziu todos os efeitos que lhe são próprios, permanecendo sus- pensa apenas a sua exigibilidade ate a decisão final do litígio administrativo. Trata-se, portanto, de crédito tributário regular- mente constituído e regularmente notificado ao sujeito passivo, cuja alterabilidade prevista em lei, não e a causa de sua nulida- de ou da suspensão de todos os efeitos que são próprios a tal ato administrativo. Por Ultimo, não há razão especial para supor-se que o legislador pretendesse que, das mesmas medidas administrativas (impugnação e/ou recurso), que produzem os mesmos efeitos (a sus- pensão da exigibilidade do crédito tributário), decorressem resul- tados diferentes (incidência ou não incidência da correção monetá- ria), em relação ao lançamento, em virtude de_ser este por declara ção (primitivo), suplementar ou de oficio. Finalmente, restaria despicienda a controversia dou- trinária sobre a natureza do débito fiscal, se dívida de dinheiro ou de valor, ou se transformada nesta em virtude da correção mone- tária, tendo em vista que esta alcança hoje dividas tipicamente de dinheiro como a restituição de imposto, os aluguéis, os depósitos a prazo fixo e em caderneta de poupança, as letras de câmbio, e os salários. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no s-n ' o de dar-se provimento ao recurso es- pecial de fls. 111/112.. Brasí1°.-DF, 4 de janeiro de 1981. mal nffie- PEDRO lw RNANDES - RELATOR. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Falta ou extravio de mercadoria impor tada: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferencia final de manifes to" (Decreto n9 63.431, de 16.10.687 art. 25) toma-se como referencia para cálculo dos tributos devidos (conver são da moeda estrangeira e aplicação das ariquotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Atualização do valor pecuniário das penalidades fi xas (arts. 105 do CTN, 110 do Decrj to-lei n9 37/66 e 99 da Lei no 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se aplicar o valor vi gente a época do lançamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Auser, è, por motivo justificado, o Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto Sala das S-ssOe (DF), em 14 de abril de 1981 1 dar If wmedffir AMADOR—Ow-wea—RENDEZ PRESIDENTE PAI O aE7 L1IDA - RELATOR v.v. I' ADHEMILSON,O4VALHO - PROCURADOR DA FAZEI / i/ 7I NACIONAL1 : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe: ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃ( RODRIGUES CABRAL. _ - i, 41kWe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/052.446/80 RECURSO w°, RP/303-0.066 ACÓRDÃO : CSRF/03-0.228 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - DELTA LINE, INC. RELATÓRIO O aresto recorrido - Acórdão n9 19.514, proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no jul gamento do Recurso n9 96.297 (f is, 50/52), baseou-se no seguinte voto vencedor (f Is. 52): "A matéria em julgamento tem sido discutida neste Conselho, merecendo a adoção de diversas correntes teóricas a respeito da ocorrência do fa to gerador e da consequente base de cálculo utili zada para a formação do crédito tributário impo-s- to ao contribuinte. O mérito está nas diversas in terpretações do art. 23 e seu parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66. A posição que sustentamos e no sentido de que o fato gerador, ora em discussão, ocorre no momen to do despacho aduaneiro. A tese da defendientetra -z- em seu socorro o Ato Declaratório número 0800-125/ /75, que reforçou este nosso entendimento, quando constitui o sistema de controle sobre manifestos, tornando obrigatória a apresentação da DCI pró- -forma, por ocasião do desembaraço aduaneiro, quan do fossem constatadas faltas de mercadoria. A cor-ç ferencia final de manifesto passou, a partir da implantação do novo sistema, a tomar por base o documento do despacho aduaneiro para o estabeleci mento dos valores apurados. Assim, nos termos do Ato Declaratório n9... 800/125,de 06.06.75, do SRRF da 8a. Região Fis cal, não pode esta Câmara desconhecer que a ()cor= rência do fato gerador se deu na ocasião do dese \‘ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.446/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.228 baraço aduaneiro, quando a fiscalização tomou co nhecimento das faltas e acrescimos ocorridos." O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. Faltas e acréscimos de volumes. O dólar fiscal, as ali quotas e as penalidades devem ser calculado -s- de acordo com a época do fato gerador, quan do a autoridade fiscal toma conhecimento dos fatos que deram causa à exigência. Recurso provido." O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 31/49) que leio na inte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: 1) quanto à data de referencia para a exigência de tributos e res pectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verifica da em conferencia final de manifesto, é. a da representação a que se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve preva lecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferência pessoal pe lo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordena ção do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aque les efeitos na data em que o res ponsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Con tribuintes, ao julgar recursos abrangendo a materia de conferên cia final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositivo do Ato De claratOrio n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 8a. Re gião Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sis tema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declarató rio, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, enquan to o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Especial decidiu rei teradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados se gundo os índices vigorantes na data da conferência final do mani — festo; 4) ademais, no caso em espêcie, não consta que a importado, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.446/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.228 ra tenha tomado as providências firmadas no Ato DeclaratOrio n9 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz ainda consideraçOes so_ bre o valor da multa do art. 59, inciso VI, do Decreto-lei n9... 751/69, a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Por_ taria MF n9 39/79. O douto Procurador do Contencioso Administrativo opinou pelo provimento do recurso especial, invocando os preceden_ tes reiteradosesta Câmara Superior, iniciados com o Acórdão n9 CSRF/03-0.003. dk /13„,-- kr:É o relatório., 5 ' ‘, / \V .. , 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052.446/80 4. Acardão n9-CSRF/03-0.228 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já é tranquilo nes ta Cámara Superior, a partir do AcOrdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo, no sentido de que a data de referencia para a conversão da moeda es_. trangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mer cadorias manifestadas, e a da conferência final do manifesto - procedimento administrativo previsto na legislação aduaneira espe cificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes constantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executa do deliberada e sistematicamente pelas repartições interessadas , mediante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto_ ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim_ pies fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anotações serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportu_ no, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os pa pêis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra forma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetivamente levada ao conhecimento da autoridade com petente a irregularidade constatada - o que, porem, não ocorreu no caso do processo, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a sig nificação do Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75 da D.R.F. em Santos. Quanto ao valor da multa do art. 59, inciso VI,do Decreto-lei n9 751/69, a ser exigido, entendo deva ser o atualiza_ do pela Portaria Ministerial n9 39/79, por não se tratar de agra vação de penalidade, mas de simples atualização de seu valor ori_ ginário, que implica apenas em nova tradução monetária do mesmo e não sua majoração efetiva, ›,z - Dokr7-absim; p—e simentoaa recurso especial. , / --"-------___ PALMO' DE/ALMEIDA =----IumATDR---- - /7,--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N° :r.C1S.W.0.3.79 . 354 Recurso n° RP/303-0.195 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO; L. FIGUEIREDO S.A. - P=IsTRAçÃo DESPACHOS E REPRESMTAÇÕES FALTA 'OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: paragrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Na hipOtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferéncia fi nal de manifestou (Decreto n9 63.431 , de 16.10.68, art. 25) toma-se como referéncia para calculo dos tributos devidos (conver são da moeda estrangeira e aplicação das aliquotas tarifarias) a data da aludida conferencia. Atualização do valor pecuniá- rio das penalidades fiscais (arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei &? 4.357/64) não constitui agrava mento penal, devendo-se aplicar o valor vi gente à época do lançamento. Recurso Especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Euvaldo Carvalho Si a, 'Enna Leite de Frei tas Chagas e Randolfo Henrique de Souza Net‘è Sala das S- ssees (DF), em 22 d • junho de 1981. / DOR O pv4.-40.45; •-t-RitANDEZ- PRESIDENTE 1>--0 evi. RELATOR v. verso. I! -.7 V/ '4 / /1) 4,,„, Og ' ADHEM: ''_, ft t BAS uS DE CARVALHO // PROCURADOR DA FA 'LENDA NACIONAL — / Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei— ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - , _ . , . ° , ; — . ' •`I ` , I . ,,,• - , ' ; • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/050.870/80 RECURSO N.° : 12P/303-0.195 mx5RDÃo N.°: CSRF/03-0.354 . RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJE= PASMO: L. FIGUEIREDOS-A. -ADMINISTRAÇÃO DESPACHO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO O aresto recorrido - AcOrdão n9 19.924 proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,nojul gamento do Recurso n9 96.798 (fls. 42/68), baseou-se no seguinte voto vencedor (f is. 44/46): • "Discute-se neste processo a data da ocor- rencia do fato gerador e, conseqfientemente, a ba se de cálculo do crédito tributário. Pleiteia a.-- recorrente que aquela seja a da importação e esta o dôlar fiscal e allquotas vigentes nessa época, enquanto a decisão recorrida defende a aplicação dos valores da data do lançamento, conforme consi2 nados no auto de infração e notificação fiscal. Trata-se de matéria controvertida na área administrativa onde nem mesmo o Terceiro Conselho de Contribuintes logrou entendimento unânime, ma nifestando-se, alem das citadas, uma terceira 135 sição: os valores corretos seriam os da data da conferência final de manifesto, entendida como tal representação fiscal em que o res ponsável é convidado a explicar as faltas e acréscimos apura_ dos. Prende-se a questão à interpretação do art. 23 e parágrafo do Decreto-lei n9 37/66, ao deter.. - minar que, na hipOtese do parágrafo único do art. 19 do mesmo diploma legal, a mercadoria ficará - sujeita aos tributos vigorantes na data em - a ,(: - (\, 1 \\ --- elDMF — RJ/1.° C - C - S graf - 1600J75 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.870/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.354 autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. Entende a autoridade singular, a partir do dispositivo citado e atos, interpretativos, que o fato gerador do tributo ocorre quando se consti- tui o credito tributário, isto e, na intimação do sujeito passivo prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68. Entende a recorrente que por ocasião da des carga, as autoridades aduaneiras tomam conhecimen- to da falta, pois estão de posse do manifesto do navio e seu rol de documentos, das folhas de des carga da transportadora, das comunicações de aval: rias e faltas enviadas pela concessionária da guarda e armazenamento das mecardorias, elementos de registro e informativos que as tornam aptas a realizar o exame de apuração de faltas e acrésci- mos. O desfecho do processo pretende conduzir ã convicção de que a autoridade aduaneira só tomou conhecimento da falta em 19.11.79, fls. 03, quan do se iniciou a conferencia final do manifesto d-á- carga do navio DOMEYKO, entrado em 17.08.75 e que a relação de fls. 4, da Cia. Docas de Santos não prova que a ciência pela repartição aduaneira do fato punível tenha ocorrido anteriormente a qual embora datada de 25 de agosto de 1975, tenha ser , vido de ponto de partida para a apuração de que trata a representação de fls. 04, cujos dados fo_, ram ali transcritos literalmente. Como o fato gerador do direito aduaneiro ocorre no registro da declaração de importação na repartição competente e dado que faltas e acresci mos de volumes ate pouco tempo não passavam por esse crivo quando da proposição do desembaraço das partidas remanescentes, seria de se considerarexi givel do transportador responsável e obrigaçãotii butãria a partir do 459 dia do final da descarga,- observada a reserva do Decreto-lei n9 1.455/76, art. 17 § 29, se o sistema de relações das Docas ou outro da fiscalização revestisse o caráter de conhecimento legal pela autoridade alfandegária da situação irregular, após aquele prazo e dispuses se ela de condições para apurá-las imediatamente.- Vê-se que no caso em foco, a falta de infor mação própria disponível e recuperável a qualquer momento pela administração aduaneira, a meu ver, foi sanada pelo sistema instituído na Delegacia da Receita Federal em Santos, através do Ato De -- claratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da Superin- tendência Regional da Receita Federal em São Pau lo, o qual tornou obrigatória a apresentação T? de- , , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.870/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.354 nci pró-forma pelo importador no ato do desem baraço aduaneiro, quando então fossem constat -a- das faltas, devendo tal documento ser encaminha- do ao Setor de Controle de Manifesto, para conhe cimento da fiscalização e "instauração de proce so contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volumes e mercadorias", com vistas à conferén cia final de manifesto, cuja execução se base-a." rá "nos valores constantes das declarações de portação e na pró-forma". Ao baixar tal ato, a administração se cur vou à solução de problema que afetava o desemp -e- nho de funções fisco-tributárias e foi de encon tro a interesses do contribuinte e responsáveis.: A partir da observância da norma baixada não po deriam mais conviver as administrações portuária e aduaneira idefinidamente com problemas de con trole de volumes, descarregados ou não, à espera de tardia apuração de responsabilidade, quase sempre beirando os cinco anos decadenciais. Trata-se agora de sistema de informação ge rado pela própria fiscalização para agilizar a execução de outros controles pré-existentes, como o manifesto e seus conhecimentos de carga e ou tros papeis as informações de descarga, as comu- nicações de avarias e faltas etc. Tendo em vista que as faltas apuradas no auto de infração de fl. 1 se deram na vigênciado ato declaratOrio n9 0800-125, de 06.06.75, da Su perintendência Regional da Receita Federal na 8a.: Região Fiscal,entendo que a administração adua neira teve conhecimento delas por ocasião do de- sembaraço das partidas remanescentes, devendo ser procurado aí o momento de incidência do fato ge rador da obrigação tributária e, "ipso facto", o valor, do dólar fiscal, as aliquotas e as penali dades vigentes nessa época. A. vista do exposto; entendo suprida a exigência do art. 23, § único do Decreto-lei 37/66, e voto para dar provimento ao recurso." As fls. 47/48, voto vencido nó sentido de que: "Falta amparo legal à pretensão da recorren te quanto à multa por acréscimos. Instituída por lei (Lei n9 4.35V64, art. 99), a atualização da mul ta em causa é aplicada mediante ato de autorida- de competente, em vigor na data da constituição ¡ do crédito tributário. No caso dos autos, a mui ta fixa foi imposta em 28.01.80 (A.I. de fls. l) na vigência da Instrução Normativa SRF n9 80/79, publicada no D.O.U. de 14.12.79, mediante a qual á N 4 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.870/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.354 "os valores expressos em cruzeiros no Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 são os que figuram na tabela anexa" e vigorarão duranto o exercício de 1980". O acórdão está assim ementado: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta à época do estabelecimento de contróles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 50/68) que leio na inte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mes- tras: 1) quanto à data de referencia para exigência de tributos e respectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias ve rificada em conferencia final de manifesto, é a da representação a que se refere o art. 25, §. 19 do Decreto n9 63,431/68, que de ve prevalecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferência pessoal pelo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordenação do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal pa ra aqueles efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, ao julgar recursos abrangendo a matéria de conferência final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que a alegação baseada em dispositi vo do Ato Declaratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendên cia da 8a. Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derrogado pelo item IV do Parecer Normativo n9 56/77 da Co ordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepõe ao refe rido ato declaratOrio, de caráter administrativo limitado à DRF em Santos, enquanto o último tem força interpretativa da legisla ção tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código Tributário Nacional); 3) a antiga Instância Espe- cial decidiu reiteradamente que no caso de mercadorias estrangei ras faltantes na descarga respectiva, os tributos incidentes se jam calculados segundo os índices vigorantes na data da confere/1 cia final do manifesto; 4) ademais, no caso em espécie, não cons j, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.870/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.354 ta que a importadora tenha tomado as providencias firmadas no Ato Declaratório 0850/125/75, nem de outra forma comunicado o fato à repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como nos demais casos, no curso rotineiro da conferencia final do manifesto, quando então procedeu-se a sua apuração. O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido, entendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF 119 39/79. 2 o relatOrio. VOTO_ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranqüilo nes ta Câmara Superior, a partir do AcOrdão n9 CSRF/03-0.003, como bem observou o douto Procurador do Contencioso Administrativo,no sentido de que a data de referencia para a conversão da moeda es trangeira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercadorias manifestadas, é a da conferência final do manifesto - procedimento administrativo previsto na legislação aduaneira especificamente para a apuração de faltas ou acréscimos de volu mes constantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, eme cutado deliberada e sistematicamente pelas repartições interessa das, mediante rotinas adequadas. Inadmissivel, portanto, a pretensão de que a au toridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo simples fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais ano taçOes serão naturalmente levados em consideração, mas no momen to oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quan do os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. j A não ser, é claro, que, por qualquer outra for iLkIÇi —N 6 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.870/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.354 ma, inclusive comunicação expressa do responsãvel, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula ridade constatada-o que, porém, não ocorreu no caso do processo, como salientado pelo ilustre Procurador recorrente, ao discutir a significação do Ato Declara-Leiria n9 0800/125/75 da DRF em San tos. Quanto à penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido e o atua lizado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agra vação mas de simples correção monetãria de seu valor originãrio, o qual não implica em majoração efetiva mas em nova tradução mo netãria do mesmo. Dou, assim, provimento ao recurso especia Brasilia - DF., em 22 de junho de 1981: - _ PAULO DE ALMEIDA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00001.680020/63-80
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1982
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IOF - ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO - Operação de crédito isenta. (D.L. nº 914/69 c/c Res. nº 253./73, do CMN). O inadimplemento da condição (exportação) descaracteriza a primitiva operação, sujeitando-a à incidência do tributo sobre o principal e os encargos. Fato gerador e base-de-cálculo definidos no CTN, arts. 63, I e, 64, I. A descaracterização configura-se pela inadimplência da condição e não depende de declaração do Banco Central do Brasil, ainda que em resposta a consulta. Assim, essa não pode ser tomada como termo inicial para cálculo da atualização monetária e dos encargos moratórios. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR (relator), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SANTO.
Nome do relator: JOSÉ GERALDO DE SOUSA JÚNIOR
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IOF - ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÃMBIO - Opetação de, ctEckto -&senta. (D.L. nQ 914/69 ele. Ru. ng 253./73, do CMN). O ínadímplemento da cond4ão (expoittação) duccvt,acteiulza a pruimíava °peitaça o, MtjeLtando —a. 7,c ínc,idencÁla do tJuibu to 3oLmte o pfuLncípal e, cá encattgo3. Fato getadot e base.: -de-c-alcuio dWnÁlclo4 no CTN, cit. 63, 1 e, 64, 1. A de)3 cc,v-LacteiUzação congytta-4e pe/a ínadímpeencÁla da concl ção e não depende de deawtação do Banco CentAal do Bta- -"Ge, aínda que em itespo4ta a conaiketa. ksisím, vsisa vt-ão pode, 4eit tornada corno tutrno Álvulc,iad. pcuta c -cie.culo da atuaLi. zação mone.tWa e dm encangm motat5,1,(..m. Rectvw e3pe-T.- cíal pkovído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Venci dos os Conselheiros JOSE . GERALDO DE SOUSA JONIOR (relator), WILFRI DO AUGUSTO MARQUES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Designad ara re digir o acOrdão o Consel hei e LOURIERDES FIUZA DOS SANTO 11 Sala das Se/ sips, e • 25 de agosto de 1982 / ' / 1/ /, AMADOR OU' " •` e FE r. I ÃNDEZ - P5ESIDENTE I: - 40 -,-. LOURIERDES e eS S Á NTOS3z RELATOR DESIGNADO O /- LUIZ FERNANDO e VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL I, -SEGUE VERSO- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: PAULO DE ALMEIDA, PAULO CESAR DE AVILA E SILVA e EDWALDO REIS DA SIL› , •. Z' ; . 4.)gY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! Processo N.° 0168-002063/80 , 1 , , Recurso r].°: RP/201-0.027 ,, Acorda° n.": CSRF/02 -O .044 , , Recorrente: FAZENDA NACIONAL ,, Sujeito Passivo: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A , RELATÓRIO Para o necessário conhecimento do Colegiado, inicio opre sente Relatório com a transcrição do voto vencido do nobre Relator , originário no 29 Conselho, o Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEI ! , RA. A ele se seguirão, o voto vitorioso e o recurso do Procurador , Representante da Fazenda Nacional, todos ridos em argumentação cujo , resumo poderia deformar o sentido ou o que é mais grave, empanar o , o brilho da discussão central. Eis o primeiro voto, cuja peculiar circunstanciação, re- sume toda a matéria em debate: . "Congotme latado, a xecontente, pe/a tct catteína de cãmbío, tealízou dívet4aA opetaç3e4 de expottação com deten- mínada gítma, com adíantamento b'te o ne4pectívo4 con;tJLa- tos de cambio. Com gandamento no ant. 10 da Leí n9 5.143, de 1968 e aft- tígo 29, íncí4o V do Decteto-!.e. n9 914, de 1969, goí baíxa- da a Re4olução BACEN n9 253, de 1973, que í4entou do 10F, en tte outna4 opetaçõe4 de ctedíto ã expottação, "o4 adíantameTt_ to isobte conttato de cãmbío". ,,,, Pot °atito lado, congotme 4e declata no paxecet de gl.20 „ a 26, o contato de cãmbíoum conttato de compita e venda , mencantíS, que con“guta uma compita e venda a termo; que cy :,, adíantamento e.,(1to peso Banco comptadot não congígutam ope tação autõnoma, maA 4ímpSeA ímp/emento antecípado do4 iteeit.T. do4 conttato4, não apneentando aA catactenlAtíca4 de opeta= ção banc jinía de empte4tímo, de abentuta de ctedíto ou de de conto de títuSo4. Fotçoo, aím, e de e conc/uít - díz --õ paxecen em queAtão, que o4 adíantam , to4 4obne conttato4 de cãmbío e4tão gota do ambíto iscal# i í .) Pli . . . EGUE= = 2 = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-002063/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.044 I4enta4, como quem. a Re4o/ução 253 do BACEN ou não-txí butada4, como entende o patecet teMAído (do Depattamento- Jutídíco do BACEN), o Çato e que o4 cítado4 adíantamento4 não e4tavam 4u.je.Ltos ao I0F. Po4tetíotmente, não tendo 4ído cumptído 's o4 conttato4 de expontação, a 4ítuação 4e altetou, motívando, então, a conulta da tecottente, que da onígem ao pite4ente e.Jto, pa ta 4aben 6e. "a baíxa na po4íç3o cambíal do conttato de carri bío de expottação, com a devolução ou com a ttan4e/tencí-è-t do adíantamento pana cxedíto4 em líquídação - e4tã 4u- jeíta ã íncídencia do 10F". Pe/a Catta-Cítcu/at n g 72, de 25.10.72, e com bcue ín- c/u4íve na Catta-Cítcu/at n g 111, de 30.04.71, textua/men- te cítada no 4uptacítado patecet ((4. 22), o Banco Cen- tta/ entende que "... o4 adíantamento4 bile conttato4 de cambío, na híp5te4e de não eetívada a expontação, cance/a do ou não o contato, etatão 4ujeíto4 ao Impo-to 4obte 0.T petaçõe4 Fínanceíta4, íncídente4 4obte a ímpottãncía cedí- da ao expottadon, cabendo o debíto do ttíbuto na data do cance/amento do conttato ou no “m do ptazo de 180 día4... omí4í". Em te4po4ta a índagação do Banco Cena/ 4obtc. a4 ta - zõe4 do de“azímento do contnato, díz a teco/utente ( canta de g4.40) que o me4mo e deu potque o IBC não concedeu au totízação pata que 'seu's embatque4 (da “ima) oem ptott-d" gado4. Que, poit. e4a /Lazão nao pode a empteut ptomovet õ envío da4 mexcadoAíaA e, con4eqaentemente, cumptít cy te4- pectívo4 conttato4. Que a xegulatízação da poíção cont -d- bíl da necoxtente 4e deu "medíante baíxa do4 conttato4 de cãmbío... e o4 valote4 conte4pondente4 ao4 adíantamento4 concedído 4oxam ttan4exído4 pata a conta de "Ctedíto em Líquídação". dízemo4 n j4, o momento em que 4utgíu a obtígaçao ttautjutía telatíva ao I0F. A con4u/ta de que ttatam cy auto4, ortmulada pe/a te - cottente, vet4a ptecí4amente bite a matetía objeto da exí gencía, vetí“cando-e, pot °atito lado, que não 4e ttatJ de matetía pacl,“ca, nao havendo uníonmídade de entendí - mento 4equet entte díÁetente4 õxgão4 do Banco Centta/. A44ím, "ex-ví" do dí4po4to no §29 do att.161 do CTN, não E ap/ícdve/ a mu/ta punítíva p/teví4ta no att.69, íncí- 4o 1 da Leí n g 5.143, de 1969. Quanto ao ímpo4to, 4e a opexação de adíantamento 4obite cont/tato de cambío dele acha expte44amente í4enta; 4e a obtígação de pagait o ttíbuto na4ce no momento em que tal opeizaçao pa's'sou. a 4e catactetízat como uma opetaçao ttíbu- tada, potque não cumpxído o conttato, diluída e o teM.- ido momento que deve 'sei con4ídetado como teimo ínícíal da obtígação, pata “eíto. do calculo do ímpo4to e acteAcí mo4 poiL ventuta devído =SEGUE= . 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-002063/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.044 E o momento em que4tão J. aque/e em que a tecottente, con Sotme declata na cata de g.40, deu baixa do4 conttato de câmbio, pe/o 4eu não cumptímento, e ttani“etíu ofs tupec tívo4 va/ote4 pata a conta de "Ctedito4 em Liquidação". — Voto, poi,s, no 4entído de que devido e o impo4to, acte4 ciclo do4 juutos de mota e da cotteção monetãtía calculado4 --,-- na cy 'uma da /eí, a pattít do momento em que a tecottente ín4 cteveu ci valone4 telativo aos adíantamento4 na conta de "Ctedito4 em Liquidação", indevida, potem, a mu/ta pteví4ta no inci4o 1 do att. 69 da •Lei n9 5.143, de 1968". Entretanto, outro foi o entendimento do Conselho, fixan — do-se no sentido de que a inadimplência do contratante, em negócio isento ou não tributado não é o fato gerador do IOF a que não su- pre mera providência contábil, consubstanciado de resto, no habitu ai descortino da Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, conti — do no seu voto: "Não concotdo com o emínente Re/atot. Entendo que o ne- gõcío eetivado entte o Banco e a empte4a tem o objeto, ot ma, conteado e natuteza que 4e de“nem no momento meulo de 4ua tealização. É adíantamento 4obte conttato de câmbio. O ttatamento ttibutãtio da hipõtue e explícito. Não ha como ttan4mudat o ney5cio, ou 4eu ttatamento ttibutatio, po4tetí otmente. Va/e dízet que a impoibilidade da expottação, po r-i- tetíotmente con“gutada, não pode ten o condão de, cx_zend-õ- pte4ente o paado, modi“cat o neg jcío objetívamente ne/e tealízado. A meu vet, e ní44o concotdo com o Ptocutadot do BACEN, gs. o adiantamento 4obte conttato de câmbio e implemento antecípado do contato, não apte4entando catactetí4tíca4 de opetaçao de empteAtimo, abettuta de ctedito ou duconto de tItu/o. "É opetação divet4a e peteítamente catactetízada. Uma vez tealízada e44a opetação, 4eja objetivamente con4ide tada, 4eja petquítida no4 4eu4 a4pec4o4 4ubjetívo4, que en= vo/vem o anímu4 da patte4, evidenciada 4e totna 4ua natute za, e de“nído4 4eu4 eÁeíto4. Etã. ,(ota do campo de incideW_ cía ttíbutatía. No cao, o implemento antecípado - que não 4e conunde com emptetimo, abettuta de et -edito ou duconto - te4u/tou em debito da empte4a junto ao Banco, mantido ponque a expot tação não 4e tea/ízou. Apena4 io, 4em que 4e poa enconttat novo neg5cío en tne a4 paAtu, no epi jdío. Se ante4 não eta empite4tímo, a= bettuta de cxedíto ou duconto - e não eta -, e 4e não hou- ve outto 4uptímento, obvíamente nenhuma de44a4 opetaçõe4 4e conVsata no de4cumptímento do contnato, ou pe/a4í,mp/e4 con tabilização do debito na conta Ctedito4 em Líqui. çao. Adm- = 4 E G U E- = 4 = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-002063/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.044 Admíto que exí4te o debíto, a44ím contabílízado, ma4 não que o debíto exí4ta potque contabílízado nesta conta, ou que pot ne/a iset íncluído 4e tenha ttanotmado em empt j4tímo, abet tutu de ct jdíto ou de4conto, 4ujeíto a íncídencía do ttíbu= to. A antecípação 4obte conttato de cãmbío, como jã teMtí, e4ta a meu vet cita do campo de íncídencía. O de4cumptímen to do conttato de cãmbío nao e opetação entte o Banco e j empteAa, e, poíA, não pode getat exígencía ttíbutãtía vín- culada ao debíto deta. aínda que não 4e aceíte que o adíantamento 4obte conta-to de cãmbío etjt ota do campo de íncídencía, não 4e alcança 4olução dívet4a. Senão vejamo4. A opetação 414en ta pot notma epec4íca. Ewt íisenção não e condícíonal tanto quanto con4ta da4 notma4 vígente4 a Jpoca do4 c.cto4. A44ím, exíAtíndo o conttato de cãmbío, o adíantamento pteAtado pelo Banco E í4ento. Pot con4eq1Iencía, pet4í4te ísento apo4 o vencímento do conttato de4cumptído, ja que e4 4e de4cumptímento 4e opeta ente o expottadot e o ímpotta = dot e não é- hípõte4e de ocottencía do Çctto getadot do 10F. Não ocotte, na contabílízação na conta CtJdíto4 em Líquída- ção, 4uptímento ttíbuve/, nem e44a contabílízação pode tet e44e eMÁto com condão teptíAtínatãtío. Em 4uma, o negocio tealízado, 4ubjetíva e objetívamente, ,6oí adíantamento obíe conttato de cãmbío neg jcío í4ento, ou não ttíbutado -, e nenhum outto ney5cío 4e petez pe/o não cumptímento do conttato de cãmbío, do conttato de expot tação, ou pela ptovídencía contãbíl de índícat o ctEdíto Banco na conta CtEdíto4 em Líquídação. Ctedíto jã etam, do Banco, dede o adíantamento (ímple mento antecípado). CtEdíto nao 4ujeíto4 a íncídencía ou j exígíbílídade do I0F. Quanto a ío não hã conttovEt4ía. A ínadímplencía do devedot em neg5cío não ,sujeíto a ín- cídencía do IOF não é", cito getadot de44e ímpo4to. Não vejo que, ao ttan4etít 03 adíantamento4 pata a con ta Ctjdíto4 em Líquídação, o Banco, pata ,L4o autotízado p,2 lo BACEN tenha conttatado com a empte4a um novo negjcío, te suje-to a íncídencía e exígíbílídade do I0F. Não houve nova opetação, e a ttan4etUcía oL ptocedída pot ínícíatí va uní/ateta/, embota otçada. E apena4 a colocação conta= bí/mente pt5ptía pata o daíto da empte4a junto ao Banco. Da mesma otma, e o ímpottadot e_cha o cãmbío ante4 da expottação, e e4ta a“na/ nao 4e eÁetíva, te4ta o expotta dot, que tenha tecebído o pagamento antecípado, obtígado a devolve-lo - te4ta em debíto pata com o ímpottadot mais o2amento antecípado não 4e convette potí440 emptj4tí-, mo. =SEGUE= . 5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-002063/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.044 Uma vez que, ne33e pa4o, E ínexígíve/ o ímpoto, pot maíot tazão a mu/ta, os juto4 e a cotteção monetãtía que 3e ptetende cobtat em /Lazão do não tecolhímento duise tia. buto." _ Nessas circunstâncias se apresenta o recurso do Pro- curador Representante da Fazenda Nacional, vertido nos seguintes termos: "Pte/ímínatmente, cabe-no4 “xat ci límíte4 do pte3en te tecut3o, jã que, "data venía', o ac5tdão não J clat-Ji "ptíma gacíe", a te3peíto. Foí dado ptovímento pot maío- tía de voto ao tecuto do conttíbuínte, na conclu4ão, Ço lha ínícíal do acJtdão, vencído4 tte3 con4elheíto4, ínc/j 3íve o telatot otígínãtío. 0 ptovímento pot maíotía oí--,-- aím, 4omente quanto ã ínexí3tencía de dato getadot do IOF, na eApEcie do4 auto3. 03 voto dí34ídente4 da maío- tía, que etão tepneentado4 no voto do te/atot otígínã -- tío, Con3elheíto 04valdo Tanctedo de 0/íveíta, g/3. 5 a 7 do ac jitdão, exc/uem, de qualquet otma, a mu/ta pteví3ta no íncíaso I do att. 6Q da Leí nQ 5.143, de 1968. A maío- tía vencedota tambJm gaz cA4a excluão, poí4 da o maí4 que J, ju4tamente, a não ocott'èncía do , ato geado. O objeto do tecuto J, a4ím, apena3 pugnat pelo ttí- buto, peJo4 juto4 de mota e pela cotteção monetãtía, pot- que 3omente quanto a e33a patte E que houve maíotía_ quan to ã não íncídEncía de mu/ta houve unanímídade e, embota e3ta Pitocutadotía de4eja44e maní4e4tat a 3ua de)sconotmí- dade tambem quanto a e33a pante, ta/ não J po441.vel pot- que, de um lado, ha unanímídade e, de outto, não 3e conhe i 1ce decí4ão dívetgente na jutí3ptudencía da CamaxaSupetíõ-t de Recut3o3 Fí3caí, pata lindamentat uma dívetgencia. Pa44ando então, e4pecí“camente, ao objeto do tecut3o, que J no 4e.nLdo de teconhecet a ocottêxcía do gato geta- dot do IOF e con3eqUente3 encatgo de cot/teça° monetatía e jatos de mota, dítemo4 que, "data venía" do pensamento expte43o pe/a í/u3tte Conelheíta telatota de4ígnada, a 3ua hãbíl demon4ttação peca pot vu/netat o4 bã4íco ptín- cípío3 da íncídencía do 10F. Ota, não 3e põe em dãvída que, oxígína/mente, houve um adíantamento 4obte conttato de cãmbío, que e í3ento do 10F ou não ttíbutado, como díz a emínente Re/ato/ta de4íg- nada. Todavia, a ínadímplêncía des. conttato 3e ttan3mu_ da em novo negocío jutaíco, que, catactetízadamente, e um emptJtímo. Não 3e atgumente, como 4e ptetende, que 3e ttata apena3 de ptovídencía contãbíl. 04 ançamento3 contãbeí .-do vetdadeíto4 /Le.g4tJLo4 de neg jcío4 jutídíco4. A não 4et 04 ca4o4 de extotno /ega/mente admi441.veí4, to- do4 04 lançamento4 contãbeí4 contem, 3ubjacentemente, um neg5cío jutZdíco. 1440 potque, "vetbí gtatía" o /ança - mento de uma de4pe3a qua/quet e decottente ou á ma com- pita e venda ou de pagamento pot pte4tação de 4e. o4. Lo '71 ,:: = 6 = , : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , Processo n9 0168-002063/80 :, AcOrdão n9 CSRF/02-0.044 ,,: , Logo, e4tamo4 petante um neg5cío jutídíco. 04 lançamento4 , 4eíto3 a ctedíto tambEm 4ão otígínãtío4 de neg5cío4 jutídí : co4 e, me4mo que 4e ttate de doaçb- e4, aí tambEm e4tã o ne-1 , g j cío jutídíco. !; ,, ! Cabe aquí, em conttãtío ao entendímento da maíotía do Con4elho, que não vê. nova opetação, vate dízet, não vé. ne- : gõcío jutídíco, ma4 apena4 uma ptovídêncía contãbíl, "3uí : genetí3", potque 4e,tía ptovídêncía que não con“gutatía ex totno e, ao mesmo tempo, não 4etía tepne4entatíva de neg-5-1- cio jutídíco, ttazet a baíla um conceíto de negocio jataí_ co. ,,: , ft ! ...quen no4 patecex que uma concepção e4ttututa/ do , negocio jutídíco, 4em tepudían ínteínamente a3 concep ,,, çõe4 vo/untatí4ta4, dela 4e a ,0.4ta, potque não 3e tta ta maí4 de entendet pot negõcío um ato de vontade d-o- agente, ma4 4ím, um ato que 4ocíalmente é-, v-.4-to como , ato de vontade de3tínado a ptoduzít eeíto3-juiddíco3. !,, Á-pet3pectíva muda ínteítamente, ja que de p4ícologí- : , ca, pa.44a a 4ocíal. O negocio não é,- o que o agente , queA, e 4ím, o que a 4ocíedade vã como a declataçao de !, vontade do agente. Deíxa-4e, poí4, de examínat o nego cío attave4 da otíca e4tteíta do 'seu autot e, a/egan-1 do-4e exttaotdínatíamente o campo de ví4ão, pa44a-4e i, a cizeit. o exame pelo ptí4ma 4ocíal e maí4 ptoptíamen- ,, te jutídíco". (o4 gtí ,6o4 4ão no4404). "ín" Neg jcío Ju ., tídíco, Exí3tencía, Vaidade e E“cãcía, Antonío Jun i- ,, queíta de Azevedo-Sataíva São Paulo - 1.974-p. 26. :, Sendo a44-Lm, o /ançamento contaí1 tepte4entatívo de :, um negõcío jutídíco que 3ubjaz, não va/e a angumentação de ! : - , , que a titan3etencía pata uma detetmínada conta, Ctedx.to3 ,. , em Líquídaçao, pot 4et uní/atexa/ e otçada, não petaz um negocio. Repetindo o que dí44e o autot cítado, "o negõcío ,, não E o que o agente quet, e 4ím, o que a 4ocíedade vé-, co- mo declatação de vontade do agente". 1 , 03/ançamen5to3 contãbeí4 não 4utgem do nada, têm a .Sua .,i motívação e catactetízam-4e pelo tígotí4mo matemãtíco. Se ,.: alguma4 veze4 °contem lançamento4 contabeíque 3utgem te- : a/mente do nada taí4 como /ançamento3 de ctedíto4 ínexí3 - :, tente3 ou, em contta pattída, de4pe3a3 que não 4e nea/íza- !, tam, -,J, ju4tamente potque catacteitízam, conduta4 de/ítuo3a3. !, E 4e a44ím e, onde o uponte pata 4ímple4mente dízet: "hou : ve apena4 lançamento contaíl'. A contabílídade que nãlí e4pelha lançamento4 ítteaí4 com o objetívo de pLaudat o Ç.Ló , co 4omente apte4enta /ançamento4 que cotte4pondem a nego -1 cío4 jutídíco4, 4alvo, natuAa/mente, o extotno pot etto de lançamento. A/1a3, tanto J, a44ím vetdadeíto que, o vetu4to Cdígo Cometcíal Bta4íleíto, todavía aínda vígente em 3ua maíot patte, no capítulo da4 ptettogatíva3 do4 comexcíante3, att. 23, e3tabe/ece que o4 lívto4 do cometcíante3 Çazem ptova pena, 3e tegu/atmente e4ctítutado4 (ou 4eja, 4e ° u/axe P [I , e 1 IT 1 I I T = 7 = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-002063/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.044 04 /ançamento contdbeí). E potíS4o me4mo que não hã /ança mento contãbíl, 4alvo a exceçao jã apontada, que não tenhd 3ubjacentemente um negõcío jutídíco. E, aínda, quanto ao negocío juiddíco, vale aquí cítait a opíníão do Pito. Emílío Bettí, Temía Ge/tal do Negõcío Juxídíco, Coímbna Edítota Ltda. Coímb,ca - 1969, Tomo 1, p. 247, "vetbí4": "A clit.ma, attav j4 da qua/ o ato jutídíco que J. o neg6 - cío 4 e. totna xeconhecíve/ ao4 outno4, pode 4et a de uma declaAação ou a de um compontamento pato e 4ímple4, 3em valm de decla,taçao" (04 gtíÁo4 4a0 n04404). Fo'Lçado que o lançamento eíto na conta Ct jdíto4 em Lí- quídação, o Çctto é- que, 4ubjacentemente, algo que não eta ttautado, conttato de cãmbío, 4e ttanonmou em 4ímp/e4 mu. tuo. Não hd nada de ílõgíco nem de íncotteto em c'.45-Lm pen= 4at. Peto conttdrtío, o pen4an que /ançamento3 contdbeí.sut_ gem do nada e que J. ílõgíco e íncotteto. Pedímo4, a44-Lm, a total ptoced -encía do ptuente tecut4o, .) no4 pnecí404 tetmo4 em que a eontnovEn'a oí po4ta "ab íní_ tío" do aittazoado que aquí “na/íkl 04.' i É o relatório. '//2// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-002063/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.044 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JOS5 GERALDO DE SOUSA JONIOR. O voto vencido, em conter a exposição da matéria funda mental dos autos, acolhe a argumentação do Banco Central, admitin do como não discutível a circunstância de que, embora a operação de adiantamento sobre contrato de câmbio se encontra expressamen- te isenta de imposto, o não cumprimento do contrato a descaracte- riza, passando, ipso facto, a constituir em operação tributada. Em conseqdéncia, indica o momento contâbil da baixa do contrato pelo não cumprimento, com transferência de respectivos valores pa ra a conta de liquidação (de créditos), o termo inicial da obriga ção. O voto vencedor, ao qual me filio, problematizou este momento encontrando que a não concretização da exportação, não le va a novo negócio entre as partes. Aquilo que antes não era em - préstimo, abertura de crédito ou desconto, não transformado por outro suprimento do contrato, não se altera no descumprimento do contrato, permanecendo, de qualquer sorte, a antecipação sobre o contrato de câmbio, fora do campo de incidência, mesmo porque, con forme acentuado no voto, o descumprimento do contrato não é opera ção entre o Banco e a empresa, não podendo gerar exigência tribu- târia vinculada ao débito desta. A discussão sobre a validade e alcance dos registros contâbeis, encaminhada, longamente, no recurso, não altera a posi ção. Como estã no voto majoritârio, a contabilização do débito na conta Créditos em Liquidação, também não configura operação tribu tâvel. E, admitindo que débito exista assim contabilizado, não se pode admitir contudo que exista porque contabilizado nesta conta, ou que por nela ser incluído se tenha transformado em empréstimo, abertura de crédito ou desconto, sujeito ã incidência do tributo. Em não se tomar a "nuvem por juno", permanece, a meu ver, inatacâvel a conclusão do acórdão no sentido de que o neg6 - cio realizado, subjetiva e objetivamente, foi adiantamento sobre contrato de câmbio - negócio isento, ou não tributado -, e nenhum — outro negócio se perfez pelo não cumprimento do contrato de âm (1 = S E U = =9 = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0168-002063/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.044 cãmbio, do contrato de exportação, ou pela providência contãbil de indicar o crédito do Banco na conta Créditos em Liquidação. Nessa conformidade nego provimento ao recurso .7()Sala das Sessões', em 25 de agosto de 1982 JOS£ GERAL( VE S0U4—JUNI0R I/ I 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL =10= Proc. n9 0168-002.063/80 Acórdão n9 CSRF/02-0.044 VOTO DO CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, RELATOR PARA O Ant. DÃO Discute-se no feito em apreciação, a fixação do termo mi cial para cálculo de correção monetária e de encargos monetários. Trata-se, na espécie, de exigência já satisfeita de pagamento de tributo sobre operação de crédito que, primitivamente, apresentou -se sob a forma de "adíantamento 4o6te contnato de cambío". Essa o peração, nos termos do D.L. n9 914/69 e regulamentação posterior, é isentado imposto. Diz, porém a norma de regéncia que o imposto será devido nos casos de descaracterização da figura do "adianta mento", com a conseqüente configuração de fato tributável (coloca ção de recursos ã disposição). Diz mais que, ocorrida a hip6tese, a data do fato gerador, para todos os efeitos legais, será a do ne g6cio descaracterizado (Carta Circular n9 160/75, vigente à época e Res. CMN n9 619/80). Entende o sujeito passivo que, tendo feito consulta relati vamente a essa incidéncia tributária, somente com a resposta do BACEN ficou o negócio descaracterizado, o que tem conseqüências para o cálculo dos acréscimos legais, antes mencionados. Vai mais além a decisão recorrida ao pretender que, na hi p6tese, nem o pr6prio imposto pode ser exigido. A tese é desenvol vida no sentido de que, sendo o neg6cio "adíantamento .sobte contta to de cambo" isento do imposto, hã de persistir isento, ainda que descumprido o contrato. Várias são as razões apontadas para ali- cerçar o entendimento. Entre elas: (a) a operação é isenta e a i- senção não é condicional; (b) o descumprimento do contrato se ope ra entre o exportador e o importador e não é hip6tese de ocorrén- cia de fato gerador do imposto; (c) da contabilização do fato, não decorre suprimento tributável, nem essa contabilização tem esse e- feito; (d) não se perfaz nenhum outro negócio pelo não curimentO, -SEe E- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL =11= Proc. n9 0168-002.063/80 Ac6rdão n9 CSRF/02.0.044 do contrato de cámbio. O BACEN entende o contrário. Esclareço que o pronunciamen_ to do Procurador, mencionado no voto vencedor, foi proferido em 1975 (Parecer DEJUR-295/75, de 03.10.75 - fls. 20126). A prop6si to, vale, aqui, reproduzir trechos expressivos de pronunciamentos posteriores que afirmam o atual posicionamento. 1) Parecer DEJUR 084/80, de 29.04.80 (c6pia a fls.): "c) a não egetívação dca expoktaçõeA contkatadm, e.m divida, ín ccau, con3títui gagtante de4cakactekízação da opekaçao de adiantamento ui bke conttato de cambío (opekação nao ttibut-dvee 4egundo o PateceTt DEJUR/295175) e, em con3eqUencia, do te4pectivo gato econamíco que -_,. 4Lndamenta (...) d) pok gokça de44a ducakactutízação, iscolgiu outko gato econamíco, congígutando ttaço3, contonnm Jiltidm e ptõptio3 de opetação Vilan ceíta, muíto emboka a tequetente continue a títulã-la aínda peeo no- me. de „óua gokma pkímítíva, ja agota utfeito ã incídencía do tAibuto espeaSico (ISOF), a teot do akt. 63, íncíso T, do CTN (colocação de tecwam ã dí4pcaíção do intetmado)." Arrima-se, então, na lição de BULHES PEDREIRA para dizer que "cc..6ím E, poxque a legí4lação ttibutatia de“ne como gato4 se- tadote4 do ttibuto isítuaçau de gato e não o/mcLz jukaíca4. Como o gato gekadot do ímpo3to E o gato econamíco, e não a gotma juuddí_ ca, a obkígação ttibutãtia na3ce com a ocottencía do ato econamíco degínído em leí, aínda que teve3tído de gotma jutaíca ptb-ptia de outto ato econamíco." (2) Parecer DEJUR 160/80, de 16.07.80 (c6pia a fls.): "4. Da anie,&se dm díjomítívm tegulamentaku enunciado3, que pot tnatakem de ,csenção o compottam intetptetação Uteta/ (ukt. 111 do C.T.N.), conclulmm que, ceeebtado o contkato de cambio, 3e a export tação deíxat de 4ek tealízada, ou mando a expteuão do noAmatívoT 'em kazão da não expoktação da mencadoAia a ete vincutade, teta'. .eu gat a dugígunação da pAimítíva °peitaça° (adiantamento 3o6te conttã to de cãmbío), dando ncacímento a gato econamíco díveiao, agoka ui= jeito -C-c íncídencía do ttibuto líncíAo 1 do att. 63, da Leí n9 5.172 t6A /66),poíA a legíAlação t)tíbutJutía degíne como gatm gekade - do " „.-- -.5 GUE- 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL = = Proc. n9 0168-002,063/80 Acõrdão n9 CSRF/02-0.044 ttibuto áituaçõeá de ctto, e não otmaá jutídica4. (vide Patecet DE JUR/ n9 084/80)". E importante ressaltar que, segundo o exposto no item 9 do • parecer 160/80, a incidência do tributo esia estreitamente vincula da ao inadimplemento da condição (porque condição existe) princi- pal que é a de realizar-se a exportação. Assim, diz o parecerista: ...não hã íncídencía de ISOC quando a expottação ottealizada,maá o conttato de adiantamento ort. baixado ou cancelado, pot (2.1ta de pagamento no extetíot." Por oportuno, repito que a discordãncia do sujeito passivo não diz respeito â. incidência de tributação, eis que consultou o BACEN sobre o assunto e, conformando-se com a resposta, recolheu o valor devido. Fá-lo, apenas, sobre o principal e encargos da ope ração, por entender que a descaracterização de que se fala s6 ocor reu a partir dessa resposta. Por esse motivo, considerou o reco lhimento tempestivo, deixando, assim, de efetuar a correção monetá ria do valor, bem como de acresce-los dos encargos morat6rios. Nes se sentido, argumenta: "A teápoáta, evídentemente, con4oante a legíálação em vígot, teve o eeíto upecIV,co de DESCARACTERIZAÇÃO. Tanto aááím que, .4egundo o tjpico 2, 'pelos aementos c*.tecidoá, houve no caáo deácatacte nização da gguna do adiantamento' - com a con-sequente congigutaçãõ do Çctto tilíbutave/ ja que, pot teáponáabilidade da empte4a, não u, teaeízou a expottação da metcadotia a e,te vinculada." Não tem razão o sujeito passivo. A descaracterização veri ficou-se, nos termos das normas de regência, em data anterior, ou seja, quando, face ao inadimplemento da condição (exportação),o ne gõcio "adiantamento áobte conttato de cambio" perdeu o caráter de operação isenta (Res. CMN n9 253/73) passando a sujeitar-se ã inci dencia tributária (Carta-Circular n9 160175). Esse é o termo mi cial, como pretende o BACEN e explicita o voto vencido no Conselho recorrido, resalvando-se que a imposição de multa foi- fastada pe lo Colegiado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL =13= Proc. n9 0168-002.063/80 AcErdão n9 CSRF/02-0.044 Embora não fosse esseo pleito do sujeito passivo, a maioria do Colegiado entendeu que a operação descaracterizada continuou ao a_ brigo da isenção, eis que outra não se verificou. Parece-me, pelo estudo da evolução das normas pertinentes, que a conclusão deve ser contraria a esse entendimento. - A operação de que se cuida nos autos (adiantamento sobre contrato de câmbio), foi isentada do imposto por disposição conti_ da no D.L. n9 914/69, do seguinte teor: "Avut. 2Q São í4evutaá do ímpoto: I - ord)3&Us V - as ope,taço- e,5 de ctEcrUb ã expoittação na ÇoJuvia. que , c),E. utabe/e_ cída peio Cooe-eho MoneXãxio NacionaL" Com base nessa autorização e, ainda, na competencia que lhe é atribuida no artigo 10 da Lei n9 5.143/66, o Conselho Monetário Nacional, pela Resolução n9 253/73, resolveu isentar, entre outras operações de crédito, os adiantamentos sobre contratos de câmbio (Res. cit. I, a). Trata-se, como se ve, de operação de crédito i-_ senta, por força de norma legal. Tendo em vista que a isenção se dirige a uma operação defi_ nida, com destinação perfeitamente nitida, a autoridade Hmonetária condicionou sua efetividade ao atingimento do objetivo que lhe é especifico, ou seja, a EXPORTAÇAO, atividade beneficiária dos mais variados incentivos fiscais, dada sua importância para a politica econOmica do Pais. O disciplinamento da matéria foi objeto de diversos norma tivos do BACEN. Contam-se, entre eles, a Circular n9 63166, a Car_ ta-Circular GECAM n9 111/71, a Carta-Circular n9 72/72 (citada) e 1(ç a Carta-Circular n9 160/75. As tres primeiras, pela r . idez co,/, , I ,/4--'-`--? -SEGUE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL =14= Proc. 0168-002.063/80 Ac6rdão n9 CSRF/02-0.044 que tratavam da espécie, sofreram criticas do sistema bancãrio que, acolhidas pelo BACEN, resultaram na edição da CC n9 160. Atualmen_ te revogadas as CC n9 72/72 e 160/75, o assunto encontra-se regula do na Res. n9 619/80 do CMN (Regulamento do I0F). Esclareço que os , atos anteriores exigiam o imposto, não s6 pelo cancelamento do con- trato de cãmbio, como pela extenção do prazo do contrato por mais , de 180 dias. Então, como agora, os bancos não discutiam a legali_ dade da cobrança. Insurgiam-se, sim, quanto ã. incidência tributã_ ria nos casos de extensão do prazo. Esse entendimento ficou bem expresso em pleito formulado pelo sistema, através de recomenda- ções do XI CONGRESSO NACIONAL DE BANCOS, no sentido de que: I/ ...a íncídencía do IOF noó adíantamento3 óobte conttatoó de cambio 3e tuttíjam aoó caáo4 em que 3e vetigíque o cancelamento do eontta_ to de cambio•" (g4. 27) , O pleito foi atendido com a expedição da jâ mencionada Car ta-Circular n9 160/75. Na manifestação de apoio ã solução dada pe lo BACEN, a Associação dos bancos do Estado de São Paulo assim se expressou (carta de 15.01.76) (cOpia a fls.) "A onlyiulação tetmínante da Catta-Citculat deixa., que em nenhu- ma hípJ-teise 3eta devido o 1.0.F. nos adíantamentoó 3obte conttato deSWEJ";—dado que a ducatactetízação, na vetdade, novata o contta to e tetítata .ócía ei.ção inicial (...) A 3oluçao da Catta-CitculaTi tem o me:Aí-to de agaótat a exigencía que 3e vínha 1Ç a.ze.vido do T.O.F . quando a dutação do conttato de cambio 3e utendia pot maiA de 180 díaó, o que .e.' louvava, dado que gtequentemente o ptazo E ín3ugícíen_ te pata a contluóao do4 atcm a que o contato 3e víncula." Essa manifestação da entidade, bem como os termos dos plei_ tos que subiram ã apreciação do Conselho, demonstram, sobejamente, que o sistema bancârio não rejeita os efeitos tributãrios da desca racterização do negOcio "adíantamento óobte conttato de câmbío",na forma dos atos mencionados. A discordância tem origem em outros aspectos. No caso sob exame, a contrové- rsia gira em torno.d. fixaçã 10 ,g?-SE E- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL =15= Proc. n9 0168-002.063/80 AcErdão n9 CSRF/02-0.044 da data a ser tomada como termo inicial para cálculo da atualização monetária e dos acréscimos moratErios. Em outro feito julgado- pe lo Conselho, e trazido à deliberação desta Câmara Superior (Ac.CSRF /02-0.041), a matéria contestada disse respeito, tão-somente, à in_ clusão dos encargos da operação na base-de-cálculo do tributo. De todo o exposto, entendo que não prospera o argumento de que a descaracterização do adiantamento sobre contrato de câmbio transforma a natureza da operação, trazendo-a, Sõ POR ISSO, para o campo de incidência. OPERAÇÃO DE CREDITO, efetivamente, Jà O ERA.. Certo que gozava de isenção, observada a CONDICÃO inerente à conces_ são, vale dizer efetivar-se a exportação. Não realizada essa, é li — cito à autoridade impor a tributação, antes afastada. E não por e_ feito das relações de direito privado entre exportador e importador ou em função de registros contábeis do sujeito passivo, mas por for_ ça de norma editada nos limites de competência legal. al.Ã) N uai\ conformidade, voto pelo provimento do recurso especi \ S la das Se 4 Ees, -. de agosto de 1982\. Áldr '`ni ~por á"' --,C., 410 LOUIPNr S FIUZA eIS SANTOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ZSS Sessão de ...29.. de ..outubro de 19 3), .... ACORDÃO N o - CSRF/03-0.579 IRPriiNn n o RD/303-001 1 Recorrente DAREX PRODUTOS QUÍMICOS E PLÃSTICOS LTDA. Recorrido 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDA- DE DO RECURSO. No mérito: Produto corre- tamente descrito pelo importador na DI e na GI. Descrição ratificada pela confe - rência física da mercadoria - Inexistên- cia de infração administrativa ao contro le das importações. Dã-se provimento ao recurso de diverge-ri cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAREX PRODUTOS QUÍMICOS E PLÃSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejei .:/:. a preliminar e, no me rito, dar provimento ao Recurso Especia .1) - 9Sala das Sepsoe-27(DF), em 2' de outubro de 1981. i ' 4 Lif d„ . . . ,Á iLDR 0 ' ,F I A 4EZ - PRESIDENTE 3 . A ,eitíni _,)- , 4, ,a4LÀ‘wgin ° _-.40 LUIZ CAR -11:-- NOc Itplell"V - RELATOR~UIjf y i , í,100, I/ flf,ff If I ADHEMILSON B , S 1 'O. DE t á ?V á LHO - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL. 2 Participaram, ainda, do presente julga, ento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANICI ISCO MARTINS LEITE CAVALCAN= I V.V. TE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. Ausente por motivo justificado o Cons. RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. 4k -F"Lin.0 ---,,,-,- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814-68248/77 RECURSO N.° : RD/ 303-0.011 mX)RmÃo N.°, CSRF/03-0.579 RECORRENTE: DAREX PRODUTOS QUÍMICOS E PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA: 3a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO Através do acórdão n9 19.175. de 27.05.1980, a • 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, apreciando o presen_ te processo assim decidiu a matéria: "Infrações administrativas do controle das im- portações. Mercadoria com autorização para en trepostamento: rejeitada a classificação fi-ã- cal, sendo inadmissível a destinação para en- treposto.Caracterizado a infração pela ausên cia de guia de importação ou documento equiva- lente. Nega-se provimento ao recurso" fls.102. Após essa decisão a recorrente arguiu dois in cidentes processuais, um voltado para a proclamação do resulta- do do julgamento acima transcrito e o outro com relação ao pedi do de reexportação da mercadoria objeto do litígio, os quais não foram acolhidos. Em 06.05.81, a importadora interpõe, com base no art. 4, inciso II do Regimento Interno desta Câmara, recurso especial, de divergência, fundamentando-se o apelo em decisão pro ferida no Processo n9 0814/068.249/77, RP 303-0.032, acórdão n9 CSRF/03-0.195, s (- e ?ão de 09 de março de 1981, que recebeu a se- -- guinte ementa. • 4P D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814-68248/77 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.579 "Produto corretamente descrito pelo importador na D.I. e na G.I. respectiva, qualquer que se- ja o regime aduaneiro. Descrição ratificadape laconferência física da mercadoria. A.D., CST n9 29/80 - Inexistência de infração administrati- va ao controle das importações. Nega-se pro vimento ao recurso". (fls.140). A recorrente transcreve o voto constante do a_ cOrdão divergido, fls. 140/141, e informa que para melhor ilus_ trar a inarredãvel identidade entre o auto de infração que deu causa ao invocado precedente dessa E. Câmara Superior e este ou tro que aqui se discute, basta assinalar que um só foi o proce- dimento administrativo que ensejou a simultânea instauração de três processos (Processo n9 0814/068.249/77, ora servindo de pa radigma, e os de n9s 0814/068.247/77 e 0814/068.248/77, em fase de recurso de divergência). As fls. 149, despacho do Sr. Presidente da Câ- mara recorrida que admite o recurso e determina seu encaminha - . mento à esta Câmara Superior, ficando ressalvado, em despacho complementar, que: "Julgo procedente as alegações da interessada quanto ao regime a ser observado no recebimen- to e remessa do recurso, uma vez que tomou ci- ência diretamente neste Conselho, antes das mo dificações mencionadas, justificando-se,portaii to,o encaminhamento do recurso nos termos sol'_ citados". O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto a Câmara recorrida apresenta suas contra-razOes onde argumenta,pre liminarmente, a intempestividade do recurso, e, no mérito, a im- procedência da pretensão da interessada, fls. 150/170. if , . (/1/1''aw'—, É o relatório. / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0814-6E248/77 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.579 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA - Relator: Não consta do processo a data em que a interessa da tomou ciência da decisão proferida pela Terceira Cãmarado Ter ceiro Conselho de Contribuintes. Assim há de se levar em consi- deração a informação da requerente, consignada na petição de fls. 147, onde declara haver tomado ciência da decisão em 29.04.81. A preliminar de perempção, arguida pelo Sr. Pro curador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, não procede, porquanto as datas por ele citadaspa ra o inicio do prazo não devem prevalecer em virtude de que a re querente levantou dois incidentes processuais os quais somente foram esclarecidos definitivamente em 09.04.81 com o pronunciamen to do Sr. Presidente daquele Conselho. Assim, rejeito a preli- minar de perempção levantada pelo Sr. Procurador. Quanto ao merito,esta Câmara, através do acórdão CSRF/03-0.195, em processo também de interesse da firma ora re - corrente, e em assunto idêntico ao presente, por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por entender ser aplicável ao caso o Ato Decla ratOrio CST n9 29, de 22.12.80, que estabelece que "a indicação incorreta do código tarifário, pelo importador, na Guia de Impor tação e Declaração de Importação, não enseja a aplicação de pena lidades previstas no Decreto-Lei 37/66, artigos 108 e 169, este último com a redação do art. 29 da Lei 6562/78, se verificada a exatidão da especificação da mercadoria". Por esposar deste mesmo ponto de vista, dou pro- vimento ao Recurso dedivergênci..P Br. ilia (DF), em 2' de outubro de 1981. \ e LUIZ CAR OSjjÁ RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001119/94-43
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : CSRF/01-02.467 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - ALÍQUOTA APLICÁVEL - Em se tratando de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, mesmo na ocorrência de desvio de receitas, a alíquota aplicável é de 25%. Recurso provido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VECOLLS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reduzir a alíquota do Imposto de 30% para 25%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ON Á-PWRIGUES PRESIDE .n . 454/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: `e 5 E '1 1999 Processo n° : 10980.001119/94-43 Acórdão n° : CSRF/01-02.467 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLNANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALLES R. DE QUEIROZ, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ‘2 2 Processo n° : 10980.001119/94-43 Acórdão n° : CSRF/01-02.467 Recurso n° : RD/108-0.068 Recorrente : VECOLLS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO VECOLLS IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., com fundamento no artigo 30, inciso II, da Portaria n° 537/92, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 108- 03.672, de 11/11/96(fis.369/381), prolatado no julgamento do Recurso n° 110.365 postulando a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte: A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dentre outras questões não objeto de litígio, inclusive por negativa de seguimento a parte do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, manteve a decisão de primeira instância que confirmara o auto de infração no que respeita à alíquota do tributo de 30% do valor legalmente presumido, no ano calendário de 1992. No voto condutor do acórdão recorrido, o ilustre relator ratifica a afirmação do julgador "a quo" de que o artigo 40 da Lei n° 8.83/91 não revogou o art. 396 do RIR/80 e sustenta que, embora a lei nova tenha introduzido alteração na sistemática de tributação do lucro presumido, não revogou a legislação anterior. Confirma esse entendimento, o artigo 28 da IN SRF n° 21 ("in" D.O.U. de 27/02/92) que reproduz o art. 396 do RIR/80. Culmina o relator afirmando: "Assim está correta a apuração efetuada pelo Fisco, assim como a alíquota aplicável de 30%, que era diferenciada para as receitas não declaradas. 3 4'2 Processo n° : 10980.001119194-43 Acórdão n° : CSRF/01-02.467 No recurso especial, diz a postulante, às fls. 392, que "Relativamente à alíquota de 30%, mesmo antes da Lei 8383191, já perdera a vigência, reduzindo-se para 25%, como bem explicita o seguinte julgado dentre outros: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — SALDO CREDOR DE CAIXA — OMISSÃO E RECEITA — ALÍQUOTA APLICÁVEL — Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa. Em se tratando, todavia, de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a alíquota aplicável é de 25%. Recurso a que se dá provimento. (Ac. 107-084, DOU-1711197, pág. 288) Em seu despacho de fls. 477 e seguintes, o insigne Presidente da Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, deu seguimento parcial ao recurso especial de divergência no que concerne tão-somente à alíquota adotada, reconhecendo, assim, às fls. 481, haver dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e o Ac. n° 107-0.084, de 12/04/93, por cópia às fls. 437/446. É o relatório. 4 Processo n° : 10980.001119/94-43 Acórdão n° : CSRF/01-02.467 VOTO Conselheiro Relator CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Recurso tempestivo e assente em lei. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 30 do Decreto 83.304, de 28/03/79, e no art. 30, inciso II, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria MEFP n° 537, de 17/07/92, e inciso II do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MEFP n° 540, de 17/07/92, vigentes à data de sua interposição, dele tomo conhecimento. Não há preliminares ou nulidades a enfrentar. No mérito, como já se consignou no relatório, o litígio prende-se exclusivamente à questão da alíquota do imposto sobre o lucro presumido, no ano calendário de 1992. Entendo que, nessa matéria, a respeitável decisão recorrida merece reforma. Basta conferir a afirmação do ilustre relator, ao manter a alíquota de 30%, quando diz ser diferenciada para as receitas declaradas. Isso equivale realmente a dar ao imposto o caráter de sanção a ato ilícito, o que confiita com a própria definição de tributo, dada pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 3°. Na atividade de lançamento, não restou apurado sequer que a receita omitida, que teria ensejado desvio de receitas no ano calendário de 1992, não proviesse de suas atividades operacionais, isto é, de atividades estranhas ao regime. Presume-se, portanto, que as receitas resultaram de suas atividades específicas. Afinal, a inferência de omissão de receitas, no caso concreto, já resulta 5 Processo n° : 10980.001119/94-43 Acórdão n° : CSRF/01-02.467 de presunção e pretender-se ainda estabelecer outra presunção sobre ela, parece-me demasiado rigor. Assim, estou convicto de que, realmente, a diferença de alíquota está sendo usada como sanção a ato ilícito. Neste passo, adoto, como razão de decidir o voto do aresto paradigma, da lavra do ilustre Conselheiro, Dr. Natanael Martins, ao tratar da alíquota do imposto: Entretanto, a alíquota aplicável para calculo do "quantum" 'devido não pode ser a de 30%. Com efeito, a regra do artigo 396 do RIR/80 que prevê a alíquota de 30% sobre as receitas omitidas (lucro), decorre da Lei 6468/77 (art. 6°) que, naquela ocasião, não apurava o lucro operacional mediante aplicação de um determinado coeficiente para, a partir dai, calcular o. tributo devido mediante a utilização de uma alíquota. Estipulava, isto sim, para os resultados operacionais, a alíquota de 1,5% que, aplicada sobre a receita bruta, determinava o imposto de renda devido. Já sobre os resultados não operacionais (transações eventuais dizia a lei) que fossem superiores a 10% do total da receita bruta operacional, mandava que fossem tributadas em separado, pela aplicação das alíquotas normais para cálculo do tributo (art. 7°). Por outro lado, relativamente às receitas omitidas, como visto, determinava como lucro liquido o valor correspondente a 50%, que ficava sujeito ao pagamento do imposto de renda ã razão de 30% (art. 6°). Havia, pois, ao tempo de regência plena dessa lei, certa ocorrência, já que a lei somente estipulava alíquota reduzida (de 1,5%) para as receitas operacionais, mandando que sobre as demais receitas se aplicasse a alíquota normal, naquela ocasião de 30%. Todavia, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, que estipulou para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro presumido 6 Processo n° : 10980.001119/94-43 Acórdão n° : CSRF/01-02.467 uma alíquota de 25%(art. 24, II), já então calculada sobre um lucro efetivamente presumido, pela aplicação de coeficiente variável em função da atividade econômica exercida, pensamos não mais prevalecer a alíquota de 30% imputável sobre as receitas omitidas, não obstante o art. 6° da Lei 6468/77 (art. 396 do RIR/80) não tenha sido expressamente revogado. Deveras, desde que o sistema da tributação pelo lucro presumido passou a repousar-se em coeficientes que, aplicados sobre a receita bruta presumem a receita tributável, submetendo-se a uma única alíquota geral e especifica quer sejam resultados operacionais, quer sejam resultados não operacionais, ainda que tributados separadamente, sem sombra de dúvidas operou-se a derrogação parcial do malfadado art. 6° da lei 6468/77, mais propriamente de sua alíquota de 30%, por absoluta impropriedade como novo sistema posto. Ou assim interpretamos ou seremos forçados a admitir que a regra da lei (art.396 do RIR/80) teria subsistido como típica sanção de ato ilícito, já que à margem da alíquota única e geral teria remanescido uma alíquota especial aplicável àquela situação delituosa descrita: omitir receitas Porém na lúcida lição do inesquecível Fábio Fanucchi: "A prestação do tributo não deve ser justificada como punição do Estado e nem deve ser encarada como sendo isso. Embora imposição, o mais das vezes se faz sentir no instante em que ocorra um fato admitido como lícito, como praticado com permissão total da lei. E é assim só na maioria das vezes, porque o tributo pode ser exigido também em decorrência de uma prática ilícita só que não se constitui, neste caso, em punição. A imposição decorrente da prática ilícita tem o mesmo sentido da decorrente da prática lícita: o de avaliação de capacidade contributiva do sujeito passivo e não o de punibilidade. A punibilidade tem outra base legal. Assim como se cobra o imposto de renda daquele que perceba dividendos, lucros, alugueres, honorários etc., todos rendimentos advindos de atividades legalmente permitidas, também se cobra o mesmo tributo se tais vantagens advierem da exploração do jogo, da prática de aborto, da exploração do lenocínio etc., todos rendimentos de atividades legalmente vedadas. A punição dessas ultimas práticas ilegais (inclusive externada por penalidade pecuniária conforme o Código Penal), não se apresenta como tributo. Nem. mesmo a penalidade pecuniária de natureza tributaria (multas e juros) é denominada de 7 c/7 Processo n° : 10980.001119194-43 Acórdão n° : CSRF/01-02.467 tributo. É esse, exatamente, o significado do elemento integrante da definição legal de tributo". Desde o instante em que o Estado obrigue o indivíduo a um pagamento em moeda tendo como motivo e razão exclusiva a prática de um ato ilícito (prática de crime ou contravenção, inobservância de, preços tabelados, falta de fornecimento de dados exigidos em lei, atraso ou não, pagamento de tributos etc. não estará exercendo seu poder tributante mas, isto sim outro tipo de autoridade (jus puniendi)" (grifamos) (Curso de Direito Tributário Brasileiro, co-Edição, IBET e Editora Resenha Tributaria, 1980, pgs.52153). Não discrepando de Fábio Fanucchi, preleciona Sacha Calmon Navarro Coelho: "... Na norma de tributação se contém o tributo. Examinando- a é possível desvelar a sua inteira juridicidade. Os fatos que jurígenos, estão nas hipóteses das normas tributárias, têm que ser obrigatoriamente fatos lícitos, porque, se ilícitos forem o dever de entregar dinheiro ao Estado não mais será um dever tributário mas de outra natureza jurídica. Em verdade, a soma devida ao Estado constituira uma multa jamais um tributo (Teoria Geral do Tributo e Da Exoneração Tributaria, RT Editora 1982, pg. 83)". Nessa linha de raciocínio, forçoso admitir, que a aplicação de alíquota mais gravosa em um regime de tributação sujeito a uma única alíquota com indisfarçável caráter sancionatório, não se coaduna com as noções fundamentais do tributo delineadas em doutrina e inserias no art. 30 do CTN, que não permitem, a título de tributo, prestação pecuniária de cunho punitivo. A punição pode e deve ser cobrada em outra relação jurídica frequentemente mediante. a aplicação de multas pecuniárias, como assim é o caso. Assim sendo, aplicando-se as lições de Carlos Maximiliano, dadas ao longo de. sua magnífica obra de Hermenêutica e Aplicação do Direito (Forense, 9a . Edição), no sentido de que as leis devem ser interpretadas sistematicamente; que não se presumem antinomias ou incompatibilidade; que a interpretação mais consentânea afasta à que conduz ao absurdo; que, por fim, do objeto, espírito e fim de norma geral é bem possível inferir que se teve em mira eliminar até as exceções antes admitidas, outra não é a conclusão senão a de que caiu por terra a alíquota de 30% prevista no art. 6° da Lei 6468/77./í4 8 // Processo n° : 10980.001119/94-43 Acórdão n° : CSRF/01-02.467 Por tudo isso, conheço do recurso interposto para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, reconhecendo que crédito tributário devido deve ser determinado pela aplicação da aliquota de 25%". Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso de divergência para reduzir a aliquota do imposto de 30% para 25%. Sala das Sessões-DF., em 14 de julho de 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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