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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805802 #
Numero do processo: 10880.021258/88-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16484
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DECORRENCIA - Agravada a multa aplicada, em decorrência da apresentação de documentos inidaneos, no intuito de comprovar as despesas glosadas, é de se reconhecer a improcedência desta majoração, feita após o decurso do quinquênio decadencial. BENS ATIVAVEIS - Na omissão do registro de aquisição de certos bens do ativo imobilizado, procede a acusação de omissão de receita e o corolário da falta de reconhecimento da receita de correção monetária no período subsequente. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINE UP TRANSPORTES PESADOS E FRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, relativo ao agravamento da multa de lançamento ex officio, aplicadas às infraçbew arroladas nos itens 1, 2 e 3 do auto de infração, fls. 53, e "termo complementar ao auto de infração fls. 122, e, no mérito, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator) e Edvaldo Pereira de Brito, que acolhiam a preliminar de decadência integralmente em relação aos citados itens, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. 2 Processo nr. 10880/021.258/88-12 Acordai° nr. 103-16.484 Sala das Sessões, em 26 de Julho de 1995 er ._,,..e....4,r wiftl'i D e EUBER - PRESIDENTE 6.---», ,eéittu MA IO MA//' A ra, CALDE -A - RELATOR DESIGNADO ã VISTO EM UBII-. 1n.0 DA SILVA - PROCURADOR DA FA SESSA0 DEs 44601995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- rose OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, EDVALDO PEREIRA DE BRITO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO. O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO No. 10880/021.258/88-12 Recurso no. 108466 Acórdão no. 1 03 - 1 6 . 4 8 4 Recorrente: LINE UP TRANSPORTES PESADOS E FRIOS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.160/172 entendeu de julgar procedente o auto de infração vestibular de fls.34, objeto de emenda parcial pelo Auto de Infração de fls. 129, para assim legitimar acusação versando, ora utilinção de documentação inidõnea a troco de legitimação de certas despesas, ora não contabilização de certas aquisições versando bens do ativo imobilizado e consequente falta de reconhecimento da pertinente receita de correção monetária. No seu apelo de fls.176/188 a parte recursante argui, em prejudicial, decadência do Fisco do direito ao lançamento e, em mérito, impugna as exigências que compuseram o lançamento enfrentado na decisão monocrática. É o breve relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA0 N9 103-1 6 .484 PROCESSO No. 10880/021.258/88-12 4. VOTO VENCIDO Relator: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmbito da prejudicial verifica este Relator que, de fato, as acusações inicialmente encapadas pelos itens 1, 2 e 3 do auto de infração de fls. 34 foram desclassificadas de simples glosas de despesas operacionais pela falta da prova da necessidade e falta de apresentação da pertinente documentação comprobatória para a utilização de uso de documentação inidônea gerando despesas absolutamente indevidas e sob uso da fraude para a redução do lucro tributável por decorrência do termo complementar de fls. 122 onde, inclusive, a penalidade foi agravada. E, atento ao fato de que o lançamento aperfeiçoador do auto de infração ocorreu além do quinquênio, não há como se deixar de reconhecer a procedência da defesa pela constatação de que se operou a decadência do direito do Fisco ao lançamento. Merece assim censura o veredicto de instância singular quando, não atento ao termo retificador da ação fiscal, procedeu à consideração equivocada do dies ad quem, de sorte a assim se prover o apelo pela prejudicial, independentemente do exame das considerações de mérito relativamente ás três acusações. No âmbito da acusação versando a omissão na aquisição dada como não registrada de dois semi reboques, entendo que a infração merece ser consagrada. Modificando parcialmente a tônica defensória inaugural, já agora indica a parte, contrariamente a seu posicionamento anterior, que terceiros, de seu conhecimento e sob sua autorização, se utilizando de sua denominação social teriam adquirido para si os dois equipamentos, de tal sorte que os recibos colacionados a fls. 86/87 foram emitidos com o propósito especifico de regularizar a operação de compra de bens que, de fato, nunca se teriam agregado ao patrimônio da . ditarlx A defesa, todavia, é fraca, haja vista a precariedade dos documentos colacio • os, não demonstrando outrossim a parte recursante os recursos financeiros que teri. fruindo em sua contabilidade para acusar a compra e subsequente venda. Ao reverso, o documentos revelam, no fundo, até a prática de ato de favor. É imo voto irovendo o apelo parcialmente para excluir no ano base de 1985 matéria tribu .:vel do i o e de Cr$ 695.500.000,00 e no ano-base de 1986 matéria tributável do impo e de C " 08.000,''. BR . SIL A , - In 2 47 julho de 1995 VICTOR LUIS D: : ALLES FREIRE - RELATOR 5. Processo nr. 10880/021.258/88-12 Acórdão nres 103-16.484 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar Designado O recurso é tempestivo e dele conheço. Analisadas as razbes expostas pelo ilustre relatar Dr. Victor Luis de Salles Freire, entendo igualmente procedentes as exigtncias de imposto de renda incidente sobre a omissão no registro de bens do ativo imobilizado, que originaram a tributação de omissão de receita e o corolário da falta de reconhecimento da receita de correção monetária no periodo-base subsequente. No entanto, no 2mbito da prejudicial, do direito do fisco de aperfeiçoan o lançamento em decorrtncia do Termo Complementar de fls. 122, além do quinqu'inio decadencial, merece censura apenas o agravamento da multa. No lançamento original, foram glosadas despesas pela falta de prova de sua necessidade e falta de apresentação da documentação pertinente. Através do Termo Complementar de fls. 122, após analisada a documentação trazida com a peça impugnatória, foi agravada a penalidade aplicada, por ter sido considerada inidOnea a documentação probante das despesas. Dentro deste contexto, temos que as despesas contabilizadas e objeto da glosa, no restaram comprovadas frente à documentação trazida aos autos, não só pela inidoneidade dos documentos, quanto pela austncia de comprovação de sua necessidade Processo nr. 10880/021.258/88-12 Acórdão nr.s 103-16.484 Por outro lado, o Termo de fls. 122, não prí qualquer alcance tributário, visto ter sido lavrado após o decurso quinquênio decadencial, devendo se acolher a preliminar quanto agravamento da multa, mas mantida a tributação da glosa de despes= pela falta de comprovação dos gastos, por insuficientes os documento apresentados, Desta forma, voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa aplicada a 50%, acolhendo a preliminar de decadência, neste particular. Brasil de Jeudèrde 1995 M.- vis '...CAADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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4804907 #
Numero do processo: 10768.041880/90-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14215
Nome do relator: Não Informado
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RETIFICAÇRO DE DECLARAÇAO. É inadmissível a retificação de declaração de rendimentos, por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, com vistas a reduzir o crédito tributário ' exigido em decor~cia da compensação de prejuízos inexistentes e do não diferimento da tributação do lucro inflacionário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COVELAR COMÉRCIO E ADMINISTRAÇA0 DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1993 • 5Y PROCESSO No. 10768/041.980/90-95 2. AC6RDA0 NA 103-14.215 -! gal~irBER PRESIDENTE Alr- gfadjagGnigN~:ri-"119 - • • PAIVA RELATOR Gitifigilleen VISTO EM ingEgertUADROS PROCURADOR DA SESSA0 DE: ra FAZENDA NACIONAL 24 MAR PM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SENTA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). . - ç • PROCESSO No. 10768/041.880/90-95 3. RECURSO N2 102.321 AC6RDA0 N2 103-14.215 RECORRENTE: COVELAR COMÉRCIO E ADMINISTRAWYO DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO - Trata o presente de lançamento suplementar, contra a interessada, no valor de 11.639,21 EITNE, no exercício de 1988, caracterizado por "prejuízo fiscal indevidamente compensado, conforme . demonstrado - art. 154, 382 e 388 III do RIR/80". (fl. 9). Inconformada com tal lançamento apresentou, a interessada, às fls. 1/2, e anexos de fls. 4 a 7v, sua impugnação, na qual confirma que, refazendo os dados constantes da sua declaração (f 1. 12), apresenta tão somente uma diferença de 129,32 OTN, originado das alteraçhes do Quadro 14-Adicionando (item 04) Cr$. 152.606,00 de lucro inflacionário realizado, e Excluindo (item 12) Cr$. 3.052.122,00 de lucro inflacionário, reduzindo, assim, o Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos (item 27) para Cr$. 2.390.333,00, compensando os prejuízos do exercício de 1986 (item 30) de Cr$. 40.711,00 e do Exercício de 1987 (item 31) de Cr$. 1.585.086,00, resultou um lucro real de Cr$. 764.536,00 ou de 1.461,86 OTN, esclarecendo que nos exercícios subseqüentes apresentou tributação integral do resultado de Correção Monetária e que o que ocorreu foi somente uma postergação de imposto, aplicando-se no caso o art. 171 parágrafo lo. do RIR. A decisão de fls. 21/23, dá noticia de que a impugnante reconheceu que procedeu incorretamente ao compensar os prejuízos anteriores, porém manifesta ser o lançamento suplementar devido some e em par€e, porque pretende que sua declaração, mesmo ex raneamente seJacalicax1I ' para permitir o diferimento da parcela ealizada do lucro inflacionário do ano de 1987. '9, . . . . 4. PROCESSO No. 10768/041.880/90-95 • . ACORDA0 NO 103-14.215 Sendo descabida tal pretensão porque o lançamento não se reporta à realização ou diferimento de lucro inflacionário, e a opção pelo seu diferimento deve ser exercida na declaração e dentro do prazo' de entrega, sendo tal entendimento também esposado no Ac. 101- 72.698/81. Assim o diapositivo' citado bela . impugnante - art. 171 parágrafo -.29 -. do RIR/80 - não propicia o pretendido suporte legal, sendo que o Anexo 2 da Declaração atesta que ela realizou integralmente o lucro inflacionário. -. . . E no mais, considerando cide a interessada reconhece ter promovido indevidamente a compensação'de prejuízos conforme apurou a Malha-Fazenda, e que decaiu o direito para optar pelo diferimento do Lucro inflacionário não Realizado, julgou procedente a Notificação de Lançamento de fl. 09. . . Regularmente intimada recorre, a interessada, a este Conselho, às fls. 27/30, insurgindo-se contra a Decisão, afirmando que inexiste controvérsia sobre opção pelo diferimento do lucro inflacionário e o momento em que deve exercitar-se, pois não houve lucro inflacionário a ser realizado e o quadro recomposto consigna .o percentual mínimo determinado por lei, e o que postulou foi a recomposição do lucro real, através de auditoria em sua contabilidade - e sobre a declaração apresentada, pois existiam equívocos na apuração do Quadro 14, relativas ad lucro real pelo que o resultado deveria ser diverso do apresentado. , Inobstante alega em seu favor o art. 148 do CTN quanto a seu direito de refaze+ os cálculos do imposto devido e volta a reproduzir o Quadro 14, à fl. 29, e justifica que por ocasião da declaração de rendimentos não foi oferecido à tributação qualquer pard al, a titulo de lucro inflacionário realizado, em função da não i• ; @ncia de qualquer das hipóteses previstas no art. 363 do RIR/80, 440f./a que fosse tributado. 7 41 41"/ -- "R - PROCESSO No. 10768/041.880/90-95 5. • . . ACIoRDA0 Kg 103-14.215 . - . E aduzindo que adotou uma tese mais rigorosa do que.o lançamento original, diz que o imposto devido não decorre do lançamento feito, mas sim, è o fato gerador que conduz a elaboração do lançamento em razão dos 'dados dele constante e postula a retificação da de . ereção de rendimentos do exercício de 1988 . para o fim de píer-i r. , à tributação o valor mínimo de 5% e assim reduzir o crédito triprio. 40r/ri 11/ . ... • É o relatório. . - . " . . . . i ' . .. • . . . . i . i • . . . _ PROCESSO No. 10768/041.880/90-95 6. . . AC6RDAO Ne 103-14.215 . VOTO . • Conselheiro: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator - Recurso tempestivo, dele conheço. . Preliminares não suscitadas., . . Os fatos podem ser sintetizados da seguinte forma: • . . - A contribuinte, no período-base de 01/01/87 a 31/12/87 apurou um lucro inflacionário da ordem de Cr$. 3.052.122,00 (fl. 15), tendo considerado integralmente realizado esse lucro inflacionário (fl. 16), objetivando com isso compensar prejuízos fiscais da ordem de Cz$. 4.592.939,00, sendo Cz$. 3.007.871,00 do período-base de 1985 e Cz$ 1.585.068,00 do período-base de 1986 (f 1. 10); ' - No processamento de sua declaração de rendimentos, pelos arquivos eletrOnicos da Receita Federal, foi constatado que o prejuízo a compensar do período-base de 1985 era de apenas Cr$. 40.705,00, em vista disto foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 9 para lhe exigir o imposto sobre a renda - pessoa jurídica, sobre o prejuízo indevidamente compensado. . Não há controvérsia sobre tais fatos. Busca a contribuinte, tão somente, ver reconhecido, no 2mbito do contencioso administrativo, o que suphe ser direito de diferir a e tributação do lucr ,. inflacionário, para, diante do novo quadro trazido a luz com o de-iento suplementar, que apurou um saldo de prejuízo fiscal /// /V / arado mais de 70 vezes maior que o real, reduzir a exiggncia it scal contida no lançamento em foco. . . ll4 / Of sk.• • h . .. . 7. PROCESSO No. 10768/041.880/90-95 ACORDA() N9 103-14.215 Não creio que seja jurídica a pretensão da recorrente pelas seguintes ordens de consideraçbes; - Primeiro porque o diferimento da tributação do lucro inflacionário é uma opção dada pela lei ao contribuinte, a qual pode ser exercida guando da entrega tempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo depois, através de pedido de retificação, mas nunca para se opor a lançamento regularmente constituído (parágrafo 2o. do art., 53 do Decreto-lei no. 1.598/77, matriz legal do parágrafo 2o. do art. 363 do RIR/80 e art. 616 do RIR/80); - Segundo porque, se a lei ou a jurisprudWncia viessem a admitir tal prática, estariam os contribuintes premiados com a total irresponsabilidade pela prestação de declaraçbes no fisco; Terceiro porque, no caso, sequer a contribuinte procurou, na fase impugnatória e nesta fase recursal, explicar de onde surgiu o prejuízo declarado de Cz$. 3.007.871,00; - Quarto porque, sem o procedimento de revisão da declaração de rendimentos da contribuinte seria impossível que a compensação de prejuízos inexistentes viesse a tona, posto que, passad• mais de dois anos e meio da entrega da declaração do ex.. !vicio de 1988, nem ela mesmo procurou fazer o salutar exercício de r.* / .são daquilo que havia declarado em prejuízo do Fisco. . . 8. PROCESSO No. 10768/041.880/90-95 ACioRDA0 N2 103-14.215 Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam e, tendo em vista que o art. 616 do RIR/80, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80, não admite a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso. BRAS1 • 8 d ou diu .- 1993 P ARLDS EMANUEL D' 'A, Relatar Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006166/92-83
Data da sessão: Sun Aug 21 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da sessão: Sat Aug 25 00:00:00 UTC 92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13874
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Numero do processo: 13656.000023/88-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10176
Nome do relator: Não Informado
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Recurson2 51.778 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: DE 1984 e 1985 Recorrente FAZENDA BELA VISTA LTDA. Ramud DRF em VARGINHA (MG) IRF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA Aplica-se em princípio, ao processo decorrente, o que ficou decidido no processo principal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FAZENDA BELA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em der provimento . par cial ao recurso a fim de se excluir da exigência, nos exercícios de 1984 e 1985, respec ivamente, as qdantias de 9,21 OS e 41,81 OTN. . . Sala •as Sessões, em • de março de 1990 IIIP 48 ,, 0 10 DA SILV . CABRAL - '4 -^ O% Dtc"J I D Á UNÇÃO - RELATOR /.01 VISTO EM Z.INI • ** • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACO SESSÃO DE: 2 1 JUN1990 Na v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros; AYRES DE OLIVEIRA, LCIRGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIC PASSOS COSTA DE OLIVEIRA sumposeconuma PROCESSO N9 13656/000.023/88-67 RECURSO N9 51.778 ACÓRDÃO N9 103-10.176 RECORRENTE: FAZENDA BELA VISTA LTDA. , RELATÓRI O Trata-se de processo que retorna a essa Câmara, em - virtude de diligencia determinada pela Resolução n9 103-0913, de 08 de maior de 1989 (f is. 38/40), a fim de que os autos retornas- sem e repartição de origem em conformidade com o decidido nos principais. Inicialmente, o processo jã foi assim relatado (fls. 39), verbis: - "Trata-se de recurso volunterio (fls. 26/ /29) à decisão de primeira instância do Sr. Delega do"da Receita Federal em Varginha --141.(f1s.21/22Y que, nos termos da informação fiscal prestada ao processo (fls. 12/13), houve por bem dm • julgar im- procedente a impugnação oferecida pela contribuin te a auto de infração contra si lavrado (f is. 01)7 em virtude de tributação reflexa, referente a PIS- -DEDUÇÃO, nos exercícios de 1984 e 1985, anos base de 83 e 84, respectivamente. Às fls. 06 consta requerimento da empre- sa no sentido de prorrogação do prazo para apresen tação da impugnaçao, de acordo com o permissivo d5 art. 69 do Decreto 70.235/72. - A impugnação foi interposto através de fotocópia das razões apresentadas no processo ma- triz. (fls. 07/10). A autoridade fiscal, juntando cópia de suas considerações produzidas no processo-mór, foi pela manutenção do auto de infraçao (fls. 12/13), no que lhe seguiu a decisão de primeira instância (f is. 21/22), com base no principio da decorrência. O recurso, de igual forma, também foi apresentado através de fotocópia do interposto nos autos principais. Este, em síntese, o rel orio. 14/ SERMO POOLICO FECCUL Processo n9 13656/000.023/88-67 2. Acórdão n9 103-10.176 As fls. 41/42 foi juntada cópia do parecer fiscal emitido no processo matriz, concluindo pela exclusão da parcela de Cr$ 340.560.000 da base de cálculo referente A exigência de saldo credor de caixa. Este, o relatório complementar. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇAO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 26/29), devendo, por isso, ser conhecido. Pelo acórdão n9 103-10.175 , de 26.03.90, essa Câmara deu provimento parcial ao recurso principal, excluindo da exigência as parcelas de Cr$ 3.971.806, no exercício de 1984, e Cr$ 340.560.000, no exercício de 1985, referentes' -á compensação de prejuízos e saldo credor de caixa descaracterizado, respectiva mente. Por se tratar este de um processo reflexo, aplicá- vel o principio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão matriz estendem-se até o decorrente que nada mais é do que sim- ples conseqüência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da exigência tributária as quantias de 9,21 OTN e 41,81 OTN, respectivamente nos exercícios de 1984 e 1985. Bras jiatDF., em 26 de março de 1990. 5 DiC gr B ASSe çAo - RELATOR AMS. Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004299/89-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, BANCO ECONÓMICO SJA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 03 de dezembrode 1991. - • — I 0 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE fk L Z HE Q flN DE ARRLDA RELATOR /ISTO EM ZAI OLsn ,,,A .* . GA PROCURADOR DA FA- / ESSA0 DE: 2 6 MAR ISTL ZENDA NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consdhei =: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ILCENIL FRANCO, Dl-. R DE ASSUNÇAO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS CO°"' )LIVEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10580/004.299/89-56 RECURSON9 : 62.005 ACOROAONE: 103-11.812 RECORRENTE: BANCO ECONÔMICO S/A RELATÓRIO BANCO ECONÓMICO S/A., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 15.124.464/0001-87, com domicílio tributário em Salva- dor(BA) inconformada com a decisão n9 217/90, proferida às fls. 33/ /35, pelo Chefe da DIVTRI/DRF/Salvador l interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n970.235/72, o recurso voluntário de Lis. 39/40, com o fito de obter sua reforma. A exigência constestada tem origem no auto de in- fração de fl. 01, mediante o qual foi constituído de oficio credito tributário no valor de NCz$ 1.491.694,63, correspondente ao imposto I sobre a renda devido na fonte, nos períodos-base de 1985 e 1986, ne le computados os juros de mora e da multa de 50% prevista no artigo 729, I do RIR/80. O lançamento em apreço é mera decorrência das ações fiscais levadas a efeito na empresa, relativas ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que culninaram com a lavraturacke autos de infração de que tratam os processos n9s 10580/004.301/89-04 e 10580/004.370/89-19. Instaurando a fase litigiosa a Autuada apresentou a impugnação de fls. 11/12. C; Manifestando-se as Autoras do feito pela n orma- • MW • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9'10580/004.299/89-56 2. Acórdão n9 103-11.812 • ção de fls. 17, o Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador proferiu a decisão n9 217/90, de fls. 33/35 julganloa ação fiscal procedente. Cientificada do dicisório, interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 39/40, reproduzindo os argumentos da inicial. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-Relator; • O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar os processasmatrizes em 03.12.91, deu provimento ao recurso, de conformidade com os acór - dãos n9 103-11.809 e 103-11.810. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 03 de dezembro de 1991 LU HENRIQ OS DE ARRUDA-RELATOR Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/LESTE SESSÃO DE : 07/JANEIRO/97 ACt5RDÃO N° :103-18.226 CONTRIBUICÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto para o resultado apurado em 31 de dezembro de 1988, correspondente ao exercício de 1989, tendo em vista a inconstitucionalidade desta exigência. JUROS DE MORA - Incabível sua exigência com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAM! LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da contribuição referente ao exercício de 1989 e a incidência da TRD no período anterior ao mès de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •Vrtn• o RO G E • R c:%:RESI a--eettt CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Lória Meira. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raquel lite Alves Preto Villa Real e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/083.062/92-16 ACCIRDA0 N°.: 103-18.226 RECURSO N°.: 04.087 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO RAMI LTDA. RELATÕRIO RAMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 15/17. Trata-se de exigência da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689/88, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou insuficiência de recolhimento desta contribuição, nos exercícios de 1989 a 1991. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10880/083.061/92-45, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.651 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão n° 103-17.424, de 15/05/96. Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuinte se reporta as suas razões de discordância expendidas no processo p i al. 71' É o relatório. ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880/083.062/92-16 ACÓRDÃO N°. : 103-18.226 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente relativamente aos exercidos de 1990 e 1991, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da exigência da contribuição em exame, para o período-base encerrado em 31/12/88, exercício de 1989, devendo, portanto ser cancelada a exigência relativamente a este período, como previsto na MP n° 1.110, de 30/10/95, sucessivamente republicada. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir a exigência do exercício de 1989, bem como excluir, na cobrança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997aa MARC MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005512/88-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE FINSOCIAL - Decorrencia - A solusWo dada ao lití- gio principal, relativo ao imposto de renda pessoa Juridica, aplica-se ao litigio decorrente, relati- vo ao FINSOCIAL. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DORIS FRERES & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira tâmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 15 de setembro de 1993 $0 RODRIGUF 0 -4UBER - PRESIDENTE E RELATOR • VISTO EM IMPOR \'DROS - PROCURADOR DA FAZEM- 5E5840 DE: 24 MAR DA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonha Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR. 10380/005.512/88-86 RECURSO NR.: 64.980 ACORDA° NR.: 103-14.141 RECORRENTE : BORIS FRERES & CIA. LTDA. RELATaRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01 e 29. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, no valor de Czt, 6.013,98, mais os acréscimos legais, em decorrência de irregula- ridades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empre- sa, relativa ao exercício de 1986, processo nr. 10380/005.511/88-13, conforme descritno referido auto. Ciência da autuação em 16.06.88, fls. 01 A exigência foi impugnada em 05.07.88, fls. 04/07 e 35, mediante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo ma- triz, relativo ao IRPJ, do qual este decorre. Pediu que o auto de in- fração fosse julgado insubsistente. Informação fiscal. fls. 23/24, opina pela manutenção integral do lançamento. As fls. 57/64, cópia da decisão de primeira instancia exarada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 66/68, julgando proce- dente a exigencia da contribuição ao FINSOCIAL, em conson2ncia com o decidido no processo matriz. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10390/005.512/98-96 ACUDA() N9 103-14.141 Ciência da decisbao em 09.02.91, fls. 71. Irresignada, a contribuinte interpôs o a pelo de fls. 72/77, em 07.03.91, de igual teor do recurso voluntário interposto no processo matriz. Pede e espera seja julgada improcedente a autuação do processo matriz e dos processos dele decorrentes. E o relatório. IJÇL MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380/005.512/88-86 ACORDAO NR. 103-14.141 2.Q. IQ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrrente daquela constituída no processo nr. 10380/005.511/88-13, cujo recurso protoco- lizado neste Conselho sob nr. 99.634, foi apreciado por esta CAmara, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importén- cia de Cr$ 366.017.002, no exercício de 1986, bem como excluir a exi- gência damulta r de lançamento de ofício, de 150%, conforme Acórdão nr. 103-14.082. de 13.09.93 - A matéria provida no processo matriz re p ercute 'neste processo decorrente, eis que se trata da única importância tributada no exercício de 1986. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da In- tima vinculaçào entre causa e efeito. Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 15 de setembro de 1993. josiser,a_ • -0D BER - RELATOR. O Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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