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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833203 #
Numero do processo: 13163.000003/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MEDIDA JUDICIAL - Decisão judicial só terá efeito após transitados em julgado os seus termos, o que ocorrerá após apreciado o apelo e os possíveis recursos cabíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02916
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. , 2.2 ....... .... 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C da • A.:;4tW,:a';fr C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z.10,;:* Processo : 13163.000003/95-01 Sessão • 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 203-02.916 Recurso : 99.293 Recorrente : ANTÔNIO DIAS MARTINS Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - MEDIDA JUDICIAL - Decisão judicial só terá efeito após transitados em julgado os seus termos, o que ocorrerá após apreciado o apelo e os possíveis recursos cabíveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DIAS MARTINS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite .Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 Otacihs ant s Cartaxo Presiden • • ancisco Sérg o Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaaVCF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:41frR SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tkr. Processo : 13163.000003/95-01 Acórdão : 203-02.916 Recurso : 99.293 Recorrente : ANTÓNIO DIAS MARTINS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Estância Brasília, de sua propriedade, localizado no Município de Aparecida do Taboado - MS, com área total de 54,5 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente solicitou revisão do cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, alegando que ficou alto o valor do ITR lançado. O contribuinte junta declaração da Prefeitura local (fls. 04) e Laudo da EMPAER de fls. 05, rejeitados pela autoridade julgadora singular que determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 11/12): "1TR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1.994 Retificação declaração - Admite-se a retificação da declaração se atentidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 18, onde alega que o MM Juiz Dr. Odilon de Oliveira da 3a Vara da Justiça Federal de Campo Grande - MS declarou nula a Notificação do ITR para todo o Estado de Mato Grosso do Sul. Às fls. 38/42, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional oferece contra- razões no presente processo, onde se mantém o decidido pela autoridade monocrática. É o relatório. 2 Ot» MINISTÉRIO DA FAZENDA affia7;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13163.000003/95-01 Acórdão : 203-02.916 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento do VTN informado, que resultou em valor do ITR194 lançado, considerado alto pelo contribuinte. Por seu turno, a decisão recorrida não aceitou as alegações da recorrente, que pretendia a aceitação de um laudo técnico. Em seu Recurso de fls. 18, o contribuinte não ataca o mérito da Decisão de fls. 11/12, entendendo que a mesma é nula, uma vez que a Justiça Federal declarou como nula todas as Notificações do ITR 94 para todo o Estado do Mato Grosso do Sul. Alega o interessado que, se o lançamento do ITR 94 foi declarado .nulo por sentença, ele não foi notificado daquéle lançamento. Lembra bem o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Mário Reis de Almeida, ao apresentar suas Contra-Razões de fls. 38 a 42, que a ação judicial proferida em Ação Civil Pública encontra-se, ainda, sub judice, eis que fora objeto de recurso de apelação endereçado ao Tribunal Regional Federal da 3' Região, restando certo que a decisão judicial monocrática não tem o condão de conferir efeitos concretos enquanto não transitado em julgado seus termos, o que só ocorrerá após a apreciação do noticiado apelo, além de possíveis outros recursos cabíveis em outras esferas (recursos especial e extraordinário). Complementa o Sr. Procurador: 'Desse modo, enquanto não reformada aquela decisão judicial, ou, por outro turno, transitado em julgado seus termos, perfeitamente válida, eficaz e hábil para produzir seus legais efeitos, a notificação de lançamento do ITR do ano- base de 1.994, relativa ao imóvel de propriedade do Recorrente, regularmente realizada conforme comprovante de fls. 08, junto aos presentes autos." 3 v 1;:e;":•' MINISTÉRIO DA FAZENDA frgit%.4".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13163.000003/95-01 Acórdão : 203-02.916 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular. Nestes termos, nego provimento ao recurso É O meu voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 • FRAN : O SÉRG 6 NA INI 4

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4833734 #
Numero do processo: 13603.000924/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PARCELAMENTO E ANISTIA. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade no despacho decisório da autoridade fiscal que tenha analisado todos os créditos objetos de pedido de ressarcimento do contribuinte de forma conjunta, ainda que a formalização dos despachos não tenha ocorrido de uma única vez. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA PEDIDO. O prazo para apresentação de pedido de ressarcimento de IPI esgota-se após cinco anos do término do período de apuração em que já poderiam ter sido escriturados. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. DIREITO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei no 9.779, de 19/01/1999.
Numero da decisão: 201-80112
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CONFERE COM O ORIGINAL 1 CCO2JC0 1 BrasZia, 09 i 0) Fls. tio idSleY COO Cruz ik I ;1'4'.• '3'474 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 13603.000924/00-79 toi ostn: Recurso e 133.963 Voluntário coa* 152.a... igro~_Segine°0:11215‘1 Matéria IPI - Compensação i et;"5"— wpora Acórdão n° 201-80.112 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente IMAR INDÚSTRIA MINEIRA DE ARGAMASSA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/0111995 a 31/12/1995 Emersa: PARCELAMENTO E ANISTIA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciar recursos não abrange processos que versem sobre anistia. DESPACHO DECISÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE. INOCORRESCIA. Inexiste nulidade no despacho decisório da autoridade fiscal que tenha analisado todos os créditos objetos de pedido de ressarcimento do contribuinte de forma conjunta, ainda que a formalização dos despachos não tenha ocorrido de uma única vez. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1995 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA PEDIDO. O prazo para apresentação de pedido de ressarcimento de IPI esgota-se após cinco anos do término do período de apuração em que já poderiam ter sido escriturados. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO DE IPI. NSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. DIREITO. Ns • • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri? 13603.000924/00-79 CONFERE COM O ORIG:MAL CaCCO I Acórdão n.° 201-80.112 Fls. 157 Orasffia, ct / o 5 to» IdirleyflomeSla IMOr . iii~e jurídico dos créditos de 121 inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei ri' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em relação ao Refis; II) em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. kcc ctr .11,kt/cx.:" uo tc.JtSEFX MARIA COELHO MARQUES.? Presidente JOSt KNiONIO FRANCISCO / Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramicias, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. Processo n.° 13603.000924/00-79 CCO2/C0 I 1 Acórdão n.° 201-80.112 Fls. 158 Par SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL DrasIllo 01 ? / 05 10 Relatório Ididey Gole:Kg Mat.: AO 3942 Trata-se de recurso voluntário (fls. 92 a 124) apresentado em 12 de abril de 2006 contra o Acórdão h 12.573, de 23 de fevereiro de 2006, da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 77 a 89), que indeferiu a solicitação da interessada quanto a pedido de ressarcimento de In apresentado em 30 de junho de 2000, relativamente a janeiro a dezembro de 1995. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCLVIENTO. LEI 4V2 9.779/1999. ALCANCE. O direito ao ressarcimento, nas condições estabelecidos no art. II da Lei n2 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os créditos decorrentes de insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial a partir de 12 de janeiro de 1999. CORREÇÃO MONETA- RL4 - Inexisie previsão legal para abonar correção monetária no ressarcimento de crédito de IPI Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa.- PROGRA,VLADE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMR LLIPOSSIBILIDADE Não se aplicam, por opressa vedação legal, as normas da Declaração de Compensação - DCOMP no âmbito do Refis. Essa Declaração aplica-se tão somente, no âmbito da SRF, em relação aos tributos e contribuições sob sua administração e não abrangidos pelo Refis. Solicitação indeferida." A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 32 a 34, dç,: 7 de abril de 2005, com base no relatório da Fiscalização de fls. 30 e 31. Segundo a Fiscalização, o pedido da interessada referiu-se a insumos empregados em produtos de alíquota zero, relativamente a períodos de apuração anteriores à Lei n2 9.779, 1999. Assim, a disposição do art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, aplicar-se-ia somente a partir de 1999, nos termos dos arts. 4 2 e 52 da Instrução Normativa SRF n2 33, de 1999. No recurso alegou a interessada que, segundo disposição do art. 165, I e II, do CTN, o prazo para o pedido iniciar-se-ia com a homologação tácita de lançamento. Citou ementas de acórdãos judiciários e administrativos. A seguir, alegou que, nos termos do despacho da autoridade local, teria sido alterado o saldo de sua conta Refis em montante superior à dos processos julgados, englobando, portanto, valores de processos ainda não julgados, o que violaria os princípios do contraditório e da publicidade dos atos administrativos, além da disposição do art. 29 da Instrução Normativa SRF n2 460, de 2004. \SVL, , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR". Processo n.° 13603.000924.'00-7' CONFERE COM O ORIGINAL letjiNhS CCO2:Coi Acórdão n.° 201-80.112 Brasla• —i2_/ o s Fls. 159 ti Idir.ey ,go mait cnaDessa forma, ness • a , . • • t lo, por não se ter revestido da forma prevista em lei. Ademais, teria havido ofensa às disposições da Lei 02 9.784, de 1999, uma vez que elas aplicar-se-iam ao caso do Refis. Quanto ao direito de crédito, citando Nes Gandra Martins, alegou que da aplicação da alíquota zero resultaria direito de crédito, passível de compensação. Segundo a interessada, a Constituição referiu-se, no tocante à forma de não-cumulatividade do IPI, a compensação e não a abatimento. A seguir, fez menções à história do instituto da compensação, desde Roma até o sistema brasileiro, alegando que a compensação tributária não representaria instituto distinto e contraponivel à civil ou comercial. A seguir, alegou que a compensação dos créditos de IPI seria "permitida para débitos tanto escriturais, quanto de natureza tributária ou patrimonial", tendo a Lei n 2 9:779, de 1999, permitido a compensação de "créditos passados, como também a heterogeneidade dos débitos que serão compensados". Citou, a seguir, ementar,- dc acórdãos judiciários e administrativos e entendimentos de outros "processualistas e jurisconsultos", especificamente artigo de autoria de Franco Alves Sabino. Por fim, abordou a formalização do pedido, alegando que sua adesão ao Refis teria sido aceita de forma irrestrita e sem embaraço. É o Relatório. kr, I "7. ;./ 111 ME - CONSELHO DE CONTRI.G.C.‘ Processo n.° 13603.000924/00-7 CCO2/C01 Acárdão n.°201-80.112 Fls. 160 CONFERE COM O ORIGINAL I Brasita.Sn_i____/ kezz? G Cruz Voto Mat: 40 3942 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator No tocante ao Refis, em que pesem as alegações trazidas ao recurso, não está entre as atribuições de julgamento de recurso dos Conselhos de Contribuintes. A anistia enquadra-se na modalidade de exclusão de crédito tributário, segundo preceitua o Código Tributário Na lcional (Lei n2 5.172, de 1966), em seu art. 175, II. O parcelamento, na modalidade de 'suspensão do crédito tributário, situação que não está abrangida pelo processo de determinação e exigência de crédito tributário. A competência deste 22 Conselho de Contribuintes está definida no art. 8 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes'. • Conforme se verifica, não compete aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se, em sede de recurso, a respeito de direito à anistia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quando apreciou a matéria, tinha competência para manifestar-se, ern face do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria ME n2 259, de 2001), que, em seu art. 203, previa a competência para analisar matéria relativa à redução de tributos2. 1 Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n* 1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliáos; III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público ‘( PlS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Corais), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portada MF n° L132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - apreciação de direito crediário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) ifi - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. 2 Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: • - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito crediário, ao ressarcimento, à imunidade, à _ . . _ suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados-pela SRF; e . - - II - desenvolver as atividades de tecnologia e de segurança de informação, de programação e logística, e as relacionadas com planejamento, organização, modernização e recursos humanos. C77 ?(LA ME - SEGUNDO CONSELHO DE CO 'TRISES_pia CONFERE COM O ORUAtUINTe.22_ . • Processo n.° 13603.000924/ n 79rasni CCOVCO1 Acórdão n.°201-80.112 Fls. 161 kliney G MAL Ágril 3942 A competência * as • ........abrangente nessa matéria e, em principio, os Conselhos de Contribuintes não teriam competência para apreciá-la. Além disso, dispôs a Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em seu art. 15: "Art. 15. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuádo pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto 772 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde • que a impugnação: • 1- seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especicil as de direito em que se fundaram as respectivas acões judiciais ou imouenacões e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n 2 9.703, de 17 de novembro de 1998. § I° Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo caberá recurso nos termos do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. § 2° A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. • § 3° A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indeOida por força da decisão referida no § sujeitar-se-á ao disposto na Lei n 2 9.703, de 17 de novembro de 1998. § 40 O disposto neste artigo também se aplica a, majoração ou a agravamento de multa de oficio, na hipótese do art. 13." Dessa forma, ficou estabelecido que seria possível a impugnação, nos moldes do Decreto n2 70.235, de 1972, da parcela com cuja exigência o contribuinte não concordasse, no caso de adesão a pagamento com efeito exonerativo , mas desde que fosse efetuado depósito integral da parcela discutida administrativamente, o que não ocorreu no presente caso. Entretanto, a matéria restrin ge-se a valores lançados de oficio, o que não ocorreu no presente caso, em que o que se discute é (5 fato de a desistência da ação judicial não ter sido eficaz. Portanto, a matéria que pode ser apreciada no âmbito do presente recurso é aquela relativa ao crédito a que a interessada alega ter direito, o que inclui as questões preliminares relativas às decisões anteriores. — /C a:ti _ Processo a.° 13603.000924/00-7 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT: CCO2taa Acórdão n.° 201-80.112 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 162 Brasirsa. / ir; 5 9 Idirley Ganda ala Prelimin nu - kte a reedfitehttaStfle ou a nuli ' de do despacho da autoridade fiscal, sob o fundamento de que teria indeferido montante superior ao julgado, ofendendo, assim, o devido processo le gal, outros princípios, a N SRF 112 460, de 2004, e a Lei n2 9.784, de 1999. - Entretanto, deve-se esclarecer que a autoridade de origem apreciou vários pedidos de forma conjunta ou sucessiva, de forma que as alterações referiram-se a processos cujos despachos decisórios não haviam sido cientificados à interessada. Não se poderia, entretanto, faiar em ofensa ao contraditório, uma vez que a interessada seria cientificada das decisões ainda que posteriormente, nem à publicidade, pois não se trata de decisões que devam ser publicadas, mas apenas cientificadas à interessada. Também não se poderia cogitar de ofensa ao contraditório, já que, nos processos respectivos, a interessada poderia defender-se das alegações. De fato, poderia haver ofensa ao direito da interessada se houvesse demonstrado que o montante glosado dos créditos não correspondesse aos créditos declarados ou a créditos que não tivessem a mesma origem, o que não ocorreu. Dessa forma, não se vislumbra nulidade nos atos da autoridade fiscal. Quanto ao prazo, esclareça-se que a prescrição rege-se pela aplicação da disposição do Decreto 1:12 20.910, de 1932, que instituiu um prazo prescricional de cinco anus, contados a partir da violação do direito, para todas as ações contra os entes estatais. A situação é semelhante à do crédito-prêmio de IPI, em relação ao qual o Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência: 'TRIBUTÁRIO. IFI CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRÍCTOiVAL. DECRETO N°20.910/3.1 • I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/3Z por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA 556.896/SC, relator MM. Castro Meira, D.1 . de 31 de maio de 2004, p. 276) Não há que se falar, no caso, em homologação tácita, uma vez que se trata de ressarcimento de créditos de IPI e não de repetição de indébito. Ademais, trata-se de créditos que não foram compensados no livro de Apuração e, portanto, que não extinguiram débitos tributários sob condição resolutória, de forma que o art. 150 do CTN é inaplicável ao caso. Portanto, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir do período de apuração em que ocorreram as entradas dos "insumos", restando prescritos os créditos anteriores a 30 de junho de 1995. • Quarto ao direito de crédito, adoto o entendimento exarado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão n 2 201-77.646, acompanhado pela maioria desta '12 Câmara: . • 1•1F • SEGUNDO CON SELHO DE CONTR. • Processo n.° 13603.000924/00- 9 CCO2.1011 C 60NFERE cem I Acórdão n.° 201-80.112 v ORIGINAL Fls. 163 Brasília, 0 5t o )- &ido), Gorrn "O cern- • • . • , rWa-skasifãfr-nt existência •u não do direito ao aproveitamento do saldo crepor •e r — no livro modelo 8 em 31/12/1998, relativo ao acúmulo de créditos básicos do imposto, em decorrência do descompasso entre as aliquotas de entrada e saída, sob as formas de ressarcimento ou compensação, com base no art. 11 da Lei n°9.779. de 19/01/1999 e nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou ' contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele &Ha- (grifei) Conforme se verifica na lei, o pressuposto para que haja a compensação é que o crédito do contribuinte seja passível de restituição ou de ressarcimento. Portanto, ao contrário do alegado, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996 não criou nenhuma forma de aproveitamento dos créditos de !PI diversa das existentes na legislação especifica do imposto. No caso deste processo, antes de se falar na compensação do art. 74 supra é necessário investigar a natureza do saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998, para saber se ele é ou não passível de restituição ou ressarcimento. • .4 argumentação da recorrente assenta-se no seguinte tripé: 1) princípio da não-cumulatividade; 2) eficácia da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e indivisibilidade dos créditos de IPI; e 3) restrição ao exercício de direito assegurado em lei por meio da IN SRF n° 33, de 04/03/1999. É consenso na doutrina que o princípio da não.cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/I988, que `(...) Compete à União instituir impostos sobre (...) IV- produtos industrializados (.•.) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (...) II- será não-cumulativo, com pensando-se o q ue for devido em cada o peração com o montante cobrado nas anteriores. (gri.fe( Conforme se pode verificar, e . ao contrário do afirmado pela. . recorrente, o IR( não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto. "Wk".•\ 2".1F - SEGUNDO CONSELHO DE C '.—Of 1CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13603.000924/1 9 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.112 Fls. 164 8rasnia, O? I O Wide» Gorei a Cm onde a • • •• entiamassigssaárt ao contrib inte é que o imposto devido a cada operação seja •e• foi pairo na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, • entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o • pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o princípio da não-curnulatividade .tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o apiicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para • abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente . pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriea o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de 1Ff e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao lezislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos a saber: I) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto clen modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi papo nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas, o imposto que foi pago nas entradas. •. Observe-se que à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma corno colocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores . em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União. de concedê-lo por meio de incentivo fiscal. foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. Os créditos básicos têm matriz constitucional no principio da não- cumulatividade e previsão legal no art. 25 _da Lei n° 4.502, de __ . 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não-cwnulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento fr", • -- MF - SUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.000924R EG 1-79 CCOVCO ICONFERE COM O ORIGINAL Acórdâo n.° 201-80.112 Fls. 165 Brasília, 0 (7 I 0 5 o ?_ Idiney Go - da Cna em din ' Mal: 'm-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerado do imposto. A partir da publicação do Decreto n° 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998), que incorporou as inovações trazidos pela Lei n° 9.493. de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos : empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com aliq uota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à ai (quota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2°, parágrafo único, do referido decreto; foi suprimida do texto do art. 147, Ia expressão (...) exceto os de dignou O (zero) e os isentos, (.4, que constava do texto do art. 82. I, do Regulamento de 1982. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os créditos escriturais, são eles concedidos a título de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na escrita _fiscal. nu de manutençan e ressarcimento em dinheiro. conforme previsão especifica na lei do incentivo. Desse modo, cai por terra a segunda premissa do raciocínio da recorrente, pois ao contrário do alegado, a legislação do IPI sempre estabeleceu a segregação dos créditos do imposto em créditos básicos e créditos incentivados, sem que esta distinção encontrasse óbice na constituição. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n° 9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo 11 que `(...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização*, inclusive de produto isento ou tributado á aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o FPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei o° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)' (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, além de acabar com afigura do crédito incentivado, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Pró visória- 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei n°9.779, de 19/01/1999, criou e.C> - - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13603.00092410(4-79 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-8a112 Fls. 166Brasília 2_/ O07- 1clirley Com a Cm direito ovo, 1 “.4.1c, ja Int kr& um, ”^- nribg é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, teria 'explicitado' o principio constitucional da não-cumulatividade, • mesmo porque não é dado ao legislador ordiná-io o direito de fazer • interpretação autêntica da constituição por , meio de norma de hierarquia inferior. Isto invalida o argumento da recorrente, baseado no artigo do Prof Ives Gandra da Silva Martins, pois além do principio da não- , cumulatividade não garantir o ressarcimento dos créditos em dinheiro, o direito ao crédito básico de IP1 pela entrada de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com aliquota zero é preexistente à Lei n°9.779, de 19/01/1999 e encontrava-se explicito no Regulamento do IPI de 1998." Ademais, não há fundamento na afirmação de que sua adesão ao Reis teria sido aceita de forma irrestrita e sem embaraço. Obviamente, qualquer um poderia aderir ao Refis. mas, dai, não poderia decorrer o deferimento incondicional de qualquer direito de crédito. Quanto à compensação, conforme prevista em lei, deve-se processar com créditos do sujeito passivo que possam ser objeto de restituição ou ressarcimento. Dessa forma, não sendo passíveis de ressarcimento os créditos pleiteados, impossível é a compensação. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 2;;;.. JOSIM4101(11-0. FRANCISCO.. • • • • • Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000093/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Legítima sua exigência em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do seu decreto de inconstitucionalidade nr. 01-01-DF. MULTA - Redução ao patamar de 75% por força da Lei nr. 9.430, art. 44. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-71098
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. u, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES De -3 2— / 06 / is 53 c c Q2,)21. Rubrica Processo : 13603.000093/94-61 Acórdão : 201-71.098 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 102.711 Recorrente : GETRAN - GERAIS TRANSPORTES S/A Recorrida : DRF em Contagem - MG COFINS - Legitima sua exigência em face da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do seu decreto de inconstitucionalidade n° 01-01-DF. MULTA - Redução ao patamar de 75% por força da Lei n° 9.430, art. 44. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GETRAN - GERAIS TRANSPORTES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 Luizãdan 'e de Moraes Presidente P Sé 1/ 1!io ornes elloso R J at r Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Valdemar Ludvig, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer e João Beijas (Suplente). RS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y,11t4d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000093/94-61 Acórdão : 201-71.098 Recurso : 102.711 Recorrente : GETRAN - TRANSPORTES GERAIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01), no qual foi formalizada a exigência de crédito tributário relativo à COF1NS, em face do não recolhimento deste tributo no período de 04/92 a 10/93. A interessada, inconformada com a autuação, apresentou sua peça impugnatória de fls. 60/72 alegando, em síntese, que: a) a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (Lei Complementar n° 70/91) é a mesma que vinha sendo exigida sob a designação de FINSOCIAL (Decreto-Lei n° 1940 e alterado pelo Decreto-Lei n° 2.043/83), a qual foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) a teor do artigo 195, da Carta Magna, não há mais espaço para novas contribuições sociais, pois sobre a folha de salário incide a contribuição de 20% (vinte por cento) sob o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços (art. 22 da Lei n° 8.212/91); sobre o faturamento já incide o PIS (Lei Complementar n° 07/70, alterada pela Lei Complementar n° 17/73, Decreto-Lei n° 2.445/88 e Decreto-Lei n° 2.445/88); e, sobre o lucro das empresas já existe a Contribuição Social instituída pelo artigo 8° da Lei n° 7.689/88. c) se a COF1NS pudesse ser cobrada cumulativamente com o PIS, a Carta Magna já teria feito esta previsão. Ao contrário, as Disposições Constitucionais Transitórias no art. 56 só permitiriam que as duas coexistissem até que uma lei dispusesse sobre o inciso I, do artigo 195; d) o parágrafo único do art. 10, da Lei Complementar n° 70/91, estabelece que a referida contribuição social será arrecadada e fiscalizada pela Secretaria da Receita Federal e seu produto "integrará o orçamento da Seguridade Social". Esse dispositivo, uma vez que não especifica o destino do tributo, caracterizaria a ausência de vinculação de sua receita, o que, por sua vez, demonstraria dissonância com o art. 165, parágrafo 5°, inciso III da Constituição Federal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000093/94-61 Acórdão : 201-71.098 e) quer a COFINS fosse tida como contribuição social, quer como imposto, a inconstitucionalidade da exigência também seria manifesta, pois violaria o art. 154, I, da Carta Magna, que só admite a instituição de um ou de outro desde que sejam não cumulativos e tenham base de cálculo diversa daquela dos tributos já discriminados na Constituição; f) a utilização da UFIR no exercício de 1992, também seria inconstitucional, posto que, não obstante ter sido a Lei n° 8.383 publicada em 31/12/91, o Diário Oficial da União só chegou a ser entregue aos correios, para distribuição, no dia 02/01/92, em face de um atraso na impressão (impressão concluída às 20:30 horas). Desta forma, referida Lei, tornando-se do conhecimento público no dia 02/01/92, só poderia começar a vigorar no exercício seguinte ao de sua edição. A decisão de primeira instância (fls. 105/107) manteve, na íntegra, o lançamento consubstanciado no auto de infração aduzindo que "qualquer questionamento quanto à validade jurídica c constitucional da Lei foge à competência da autoridade administrativa, em face da sua vinculação obrigatória aos dispositivos legais em vigor". Acrescenta que cabe ao Poder Judiciário a competência para analisar matéria de constitucionalidade. Aliás, continua, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da exigência da COFINS. Finalmente, quanto à correção com base na UFIR, sustentou que "impende esclarecer que, vigente à Lei n° 8.383 em 31 de dezembro de 1991, data de sua publicação (inclusive com circulação nesse dia), não há de negar a sua aplicabilidade imediata, desde 1° de janeiro de 1992". Outrossim, ostentou a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da lei ou parte de lei. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA UFIR - A UFIR é utilizada como parâmetro de atualização monetária dos débitos da Fazenda Nacional, a partir de 01/01/92, quando se iniciam os efeitos da Lei n° 8.383, publicada em 31/12/91." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zn-1414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000093/94-61 Acórdão : 201-71.098 A contribuinte, insatisfeita com a decisão supra, apresentou Recurso Voluntário (fls. 111/129) alegando, quanto à pretensa inconstitucionalidade da contribuição em tela, os mesmos fundamentos expendidos na impugnação. Porém, quanto à alegação de ilegalidade da cobrança da UFIR durante o ano de 1992, acrescentou que "apenas um exemplar do Diário Oficial foi publicado, o qual ficou sendo anunciado na Portaria, com o escopo de comprovar a publicação naquele dia". Assim, defendeu que "não se pode considerar efetivado ato de tão grande repercussão na vida econômica e patrimonial de todos os cidadãos brasileiros a publicação de lei tributaria - após o expediente da repartição, apenas por se dizer que fora colocado à disposição do público -, como se não ferisse o principio de moralidade administrativa atuar a desonras, na calada da noite, para melhor atacar o patrimônio alheio". Transcreveu decisão favorável à sua tese advinda da Comarca de Ibirité - MG (Processo n° 2.603/93). Finalmente, alega que o Poder Judiciário não é competente para corrigir a lei e sim julgar segundo a lei. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000093/94-61 Acórdão : 201-71.098 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Trata-se, conforme se depreende do relatório, de lançamento de oficio com base na Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Em que pesem as brilhantes razões da contribuinte, não merece prosperar o recurso voluntário. É que a contribuição sob análise já foi declarada constitucional na primeira ação declaratória de constitucionalidade julgada no país, a de n° 01/93. A ementa do julgado do Supremo Tribunal Federal acima referido, segue abaixo transcrita: "EMENTA: AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1°, 2°, 9° (EM PARTE), 10 E 13 ( EM PARTE) DA LEI (COMPLEMENTAR N° 70, DE 30.12.91. COFINS - A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE ADISTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AUTOR, MAS ESTES ESTÃO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUE O AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 (COFINS). Ação que se conhece em parte, e nela se julga procedente, para declarar-se, com os efeitos previstos no parágrafo 2° do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da emenda constitucional n° 3, de 1993, a constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 10, bem como das expressões "a contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social" contidas no artigo 9°, e das expressões "esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias posteriores, àquela publicação, ..." constantes do artigo 13, todos da lei complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ji;1507),ilk~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000093/94-61 Acórdão : 201-71.098 Note-se que naqueles autos foram discutidas todas as razões apresentadas pela contribuinte no presente processo, havendo todos os fundamentos da argüição de inconstitucionalidade daquela Lei Complementar sido refutados pelo Colegiado Supremo. Assim, e considerando o fato de que a decisão do STF numa Ação Declaratória de Constitucionalidade produz efeitos erga omnes, descabe a esta Corte Administrativa rever a tese, eis que redundaria em flagrante afronta ao principio da economia processual, tendo em vista que decisão irrecorrivel já foi prolatada. Observo, ainda, que esta é a orientação da jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se pode vislumbrar da ementa do Acórdão n° 103-17.004, da lavra do eminente Conselheiro Cândido Neuber, abaixo transcrita: "COFINS - Legitima sua exigência face a declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade n° 01-01-DF." Nestes termos, voto pela manutenção do crédito tributário lançado, com a ressalva de que a multa aplicada (100%) deve ser reduzida ao patamar de 75%, por força da promulgação da Lei n° 9.430, que, em seu art. 44, minorou as penas por infrações fiscais. É o meu voto. Sala das Sessõesj 5 de outubro de 1997 SERG MES VELLOSO 6

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4830233 #
Numero do processo: 11050.001275/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação. Processo Administrativo Fiscal. 1 - O auto de infração aborda a matéria de classificação e descrição inexata mas não indicou o novo código tarifário e o suporte para a nova descrição. 2 - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 301-27294
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Processo Administrativo Fiscal. 1 - O auto de infração aborda a matêria de classificação e descrição inexata mas não indicou o novo código ta- rifário e o suporte para a nova descrição. 2 - Acolhida a preliminar de nulidade do processo por preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preli- minar de nulidade por preterição do direito de defesa, vencido os Conselheiros João Baptista Moreira, José Theodoro Mascarenhas Menck e Sandra Miriam de Azevedo Mello, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen e julgado. BrasIlia-DF . , em 15 de fevereiro de 1993. iiki ) 1, I', • ITAMAR VIEl'A DA OSTA - Presidente A ..é...e 11C::(44- eit.a-L-04 FAUST • DE FREITAS E C STRO Relator SEVER NO DA SILVA FERREIRA - Proc. da Faz. Nacional 3 O ABR1923 VISTO EM sEssric DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ronaldo Lindimar José Marton e Luiz Antonio Jacques. DAMUPIDF-SEC000047/92,1A4. 2 ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÃmppp RECURSO N. 115.176 7 ACORDA() N. 301-27.294 RECORRENTE : HENRICH & CIA LTDA RECORRIDA : ORE - Ria Grande - RS RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RÉLATGRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: Trata o presente processo sobre impugnação ao Auto de Infração de fl. 01, que exige da recorrente o recolhimento da impor- tância de Cr$ 2.440.022,30 (dois milhes, quatrocentos e quarenta mil e vinte e dois cruzeiros e trinta centavos) a titulo de Imposto sobre Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) e as Mui- tas do Regulamento Aduaneiro retrodescritas, por ter a autuada subme- tido a despacho de importação - sob regime de 'Drawback suspensão" - através da D.I. n. 2517/91, mercadoria descrita como: "2.000 chapas de falso tecido auto adesivo para reforço de biqueira de calçados, ref. 613 2004101 cor natural M, ny/on a bse de nylon, em chapas", quando, na verificação física da mesma, constatou a A.F.T.N. tratar-se de "tecido auto adesivo, ref. 6)32004101, cor natural M, nylon...'' A divergência constatada ensejou a averbação de exigên- cia fiscal no Quadro 24 da D.I. citada, solicitando o recolhimento do imposto de Importação - antes suspensa e do Imposto sobre Produtos In- dustrializdos (I.P.I.) - aliquota zero para a mercadoria descrita, mas, gravado a 57. na nova classificação, mais as multas por falta de G.I." e "falta de fatura", com as quais não concordou, o importador, uma vez que não mais se manifestou, até a data da lavratura do Auto de Infração, ora impugnado com as seguintes razèes: • - o Auto de Infração lavrado é documento incompleto pois nele não constam a classificação fiscal proposta pelo autuante, não há elementos de prova de que efe- tivamente a mercadoria importada não seja a descrita, não foi relatada o método de valoração utilizado para nova Mercadoria e nem tampouco foram citados os dis- positivos legais que levaram à descaracterização do regime Drawback, fatos que caracterizam o cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o procedimento fiscal; - a mercadoria descrita nos documentos é a mesma apor- tada; tanto que a referência identificadora - "6 El 2004101, cor natural M, nylon à base de nylon" - é usada para ambas, sendo também aceita pelo fisco. A denominação "Falso Tecido" è genérica e não enseja a penaliZação imposta vez que, objeto de consulta em 1971, gerou o Parecer N/CST n. 36/72. P/Altr 3 Rec.: 115.176 Ac.: 301-27.294 - reconhece que sempre houve dificuldades e controvér_ sias na classificação do prodtuo e que a Receita Fe- deral deveria baixar Parecer Normativo sobre o assun- to, uma vez que os existentes sinalizam no sentido de classificar-se o produto como "Falso Tecido"; - é irrelevante a classificação tarifária, vez que, a G.I. e D.I. descrevem tratar-se de produto destinado à exportação, importado sob beneficio de DRAWBACK, o qual somente se descaracterizaria com a inadimplência do compromisso de exportação ou não utilização do in- sumo na finalidade para a qual foi importada. Além dessa é farta a jurisprudência no sentido de que a simples divergência de classificação não é passivel de aplicação de penalidade - PN/CST n. 54/77; ADN/CST n. 29/80 e Portaria SRF n. 222/95; - os dados apresentados pelo importador na D.I. não são definitivos, podendo ser retificados, não cabendo, assim, a penalização quando os mesmo não constituirem infração; - o Imposto de Importação exigido, não é devido, pois a mercadoria foi importada sob regime especial de DRAW- HACK suspensão, valendo o mesma argumento para o Im- posto sobre Produtos Industrializados; - descabidas, também, as multas aplicadas pela "inexis- tência de fatura" e ''falta de G.I.". A multa do art. 521, III, "a", do R.A., porque a fatura n. 21121 foi citada no Anexo I da D.I. e depois apresentada ao fisco tendo o produto importado sido nela descrito. A multa do art. 526. II do mesmo R.A., porque a C.I. n. 611-91/429-7 cobre a im po r taaão do produto aportado; - solicita finalmente, seja considerada eficaz a impug- nação, desonerando-a do crédito tributário formaliza- do. O processo foi julgado por decisão assim ementada: /NFRAÇOES VERIFICADAS NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇ90. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIVERGBNCIA. MULTAS. Constatada na verificação da mercadoria importada sob beneficio de Drawback Suspensão, divergência entre esta e sua especificação e classificação, perderá o importa- dor o direito do seu usufruto, sendo-lhe exigidos os tributos incidentes e as mu/tas por falta de fatura e falta de G.I. - artigo 521, III, a e 526, II do R.A. - aprovado pela Decreto n. 91.030/85. CREDITO T RIBU TARID PROCEDENTE. Irresignada, no prazo legal, a Recorrente interpOs o seu recurso no qual, desistindo da preliminar levantada na impugnação. E o relatório. ghfr • 4 Rec.: 115.176 Ac.: 301-27.294 3TH Como vimos do relatório, a Recorrente levanta a preli- minar de cerceamento de defesa, porquanto não consta do auto de infra- ção a classificação tarifária atribuída pela fiscalização ao produto cuja descrição entendeu indevida. Para constituir o credito tributário pelo lançamento é indispensável entre outros procedimentos seja determinada a matéria tributavel e calcular o montante do imposto devido. (CTN art. 142). No caso, tal não ocorre, porquanto o montante do impos- to exigido no auto de infração não indica em que posição da TAS se classifica o produto o que é legalmente obrigatório porque é essa po- li'. siçâo tarifária que indica a aliquota a que o produto está sujeito, para se poder calcular o montante do crédito tributário exigida. Em consequ@ncia, o auto de infração foi lavrado com in- frigéncia do disposto no art. 10, inciso IV do Processo Administivo Fiscal (Decreto 70,235/72) que exijo indique ele entre outros elemen- tos, a disposição legal infringida, no caso. Como vimos a posição tarifaria pretendida pela fiscali- zação determinando a anedota a que o produto está sujeito para que se saiba com certeza o montante do tributo exigido. Por todo o exposto, tendo em vista o disposto no art. 59 do Decreto 70.235/72, acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa para declara nulo processo, desde o seu inicio. Sala das Sesseles, em lb de fevereiro de 1993. atmisch; FAUS O DE FREITAS E CASTRO NETO - Relatar dek

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4829638 #
Numero do processo: 11007.000119/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. O pagamento a maior ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado, de ofício, com débitos apurados no período fiscalizado, posteriores ao do pagamento. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e o crédito presumido de IPI não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1o do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar a compensação dos valores pagos a maior, no período de fevereiro a maio de 2003, no lançamento do período subseqüente. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e José Antonio Francisco, que negavam provimento, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento integral, e Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluíam da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes ao crédito presumido de PIS/Cofins. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:45:36Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:45:36Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:45:36Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:45:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:45:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:45:36Z; created: 2009-08-05T11:45:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T11:45:36Z; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:45:36Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S 43 coNiERECOiOORIONAL CC-MF • ,4:1174 Ministério da Fazenda / M2C1--Sr" . 0/4 / g Fl.Segundo Conselho de Contribuintes “3"31 ).tifrje SiMo Barbosa 80. Ma: Sapo 91745 dt, Processo n2 : 11007.000119/2004-71 wroob,zove Recurso n : 128.946 9` 9328 tAst;Acórdão n2 : 201-79463 di, contribuinte" MF -Surde da r-ko Recorrente : COUROS BOM RETIRO LTDA. irof ch a Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS Flubrbt* 42- PIS. CRÉDITOS APURADOS DE OFICIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. O pagamento a maior ou indevido, feito no período fficalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado, de oficio, com débitos apurados no período fiscalizado, posteriores ao do pagamento. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras e o crédito presumido de IPI não estão relacionados dentre as exclusões previstas na lei, portanto, integram a base de cálculo da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos • termos da Lei 132 9.430/96, porque o § I do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COUROS BOM RETIRO LTDA. •• ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para considerar a compensação dos valores pagos a maior, no período de fevereiro a maio de 2003, no lançamento do período subseqüente. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e José Antonio Francisco, que negavam provimento, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento integral, e Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que excluíam da base de cálculo da contribuição os valores correspondentes ao crédito presumido de PIS/Cofins. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. J• reitist,411À0001.(,t,t, ut.tr sefa Maria Coelho Marques President/ex „ • Walõesr José da Si va Relatod-Designado 9/(7 I , • • -R COM O.; 2° eu-MI Ministério da Fazenda c2 */ MF SEGUNDO "c " CONSEL110 Cai MUINTES DOERCOIGNATIF: Segundo Conselho de Contribuinte Brazna._____. ,ése " •, KV, • • • 5 Processo n2 : 11007.000119/2004-71 00 gs,„3943 - Recurso n2 : 128.946 110; 54.4: ?. :Siatigia7rb°51345 Acórdão n2 : 201-79.463 Recorrente : COUROS BOM RETIRO LTDA. RELATÓRIO• COUROS BOM RETIRO LTDA., devidatnente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 435/461, contra o Acórdão n 2 3.435, de 10/12/2004, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa • Maria - RS, fls. 419/429, que julgou procedente o auto de infração lavrado ent virtude de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago do PIS (fls. 05/09), referente a períodos compreendidos entre fevereiro/1999 e agosto/2003, perfaréndo um crédito tributário de R$ 132.865,15, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 05/03/2004. Segundo o fiscal autuante, o lançamento decorreu da não inclusão na base de cálculo de "outras receitas auferidas", dentre as quais as receitas financeiras auferidas pelo estabelecimento matriz e os valores recebidos pela filial 01 a título de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, conforme consta no auto de infração e seus anexos (fls. 05/57). Em 02/04/2004, às Ils. 372/398, a contribuinte apresentou impugnação alegando. em síntese, que: 1) nos meses de fevereiro a maio/2003 foram consignados pela Fiscalização valores recolhidos a maior, cujo montante não foi deduzido dos débitos apurados nos meses de junho e agosto do mesmo ano; 2) é indevida a inclusão na base de cálculo do PIS o crédito presumido do IPI, posto que visa desonerar as exportações, constituindo em parcela a ser deduzida do custo dos insumos utilizados no processo de industrialização dos produtos exportados, o que não se confunde com receita; • 3) a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição decorreu da ampliação desta base, instituída pela Lei n 2 9.718/98, considerada ilegal/inconstitucional; e 4) a exigência dos juros com base na taxa Selic afronta o art. 161 do CTN, assim como o art. 150, inciso I, da CF. . . Alfun, requer seja cancelado o lançamento ou a exclusão da taxa Selic. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003 Ementa: PRELIMINAR. 1NCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a constitucionalidade de atos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO DE OFICIO, A compensação de oficio somente pode ser realizada nos casos previstos na legislação. 5L. f 13 / k( • 2 . . , . • toW - Sr- ri ': r•D CONSELHO DE CONTRIBUNTES . r J:Fn17. COM O ORIG:NAL ___ • *.94 :4',. • 2"C TIL, ico el.-M í 15£74, :i.w Ministério da Fazenda et" -:••.:. o_h_i 11 S.5 ' .... Segundo Conselho de Contribuintes .• _, 4 ''tkti.EL. , ;I &là., SIM mat: siara 91745 : , .. S,.....e. • .. • vs.- 1 Processo n2 : 11007.000119/2004-71 stinsos.339.2\ Recurso n2 : 128.946 A córdão n2 : 201-79.463 . Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2003 ... Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E RES'SAR(7MENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IN. A base de cálculo do PIS compreende todos UN receitas da pessoa jurídica, sendo permitidas somente as exclusões previstas na legislação, dentre as quais não figuram as receitas financeiras e as decorrentes dos. ressarcimentos de créditos presumidos do IPL . Lançamento Procedente". Inconformada a contribuinte apresentou, em 28/01/2005, recurso voluntário, npisando os argumentos anteriormente aduzidos. Conforme despacho de fl. 467, o arrolamento recursal necessário enconn a-se formalizado através do Processo n9.13005.000078/2005-49. É o relatório. : t ( I e , , - ,.., . U:' Obik....( • , • • . • .. • • 3 _ . . 2° ( , C . MI . n:?Y$i Ministério da Fazenda Istr -SEGLIcS17132;.•=0,2H0d cf6ERGODZIBUINTES •• • . Segundo Conselho de Contribuintes Ert:;iga,_ O ég 171. r kog-- oc4's " -3 ---Ortow"Processo n g : 11007.00(1119/2004-71 blat:Sbpe 91745 É,Int> ,r, Recurso ng : 128.946 ‘A'3111.5.0‘.»? Acórdão n 201-79.463 1$0; VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei. razão pela qual dele se conhece. • Conforme argumenta a recorrente, a Fiscalização não levou em conta valores pagos a maior no momento da autuação (Il. 57). Porém, a compensação é uma faculdade de que dispõe o contribuinte, a ser exercida conforme rito que lhe é próprio. Desse modo, não compete ao fiscal autuante proceder à compensação de oficio, até porque .o contribuinte pode ter se utilizado desses créditos em algum momento, efetuando urna outra compensação. Também alega a contribuinte que a apuração da base de cálculo do l'IS C01/1 base na Lei n" 9.718/1998 foi equivocada, por considerar ilegal/inconstitucional a ampliação da base de cálculo, entendendo indevida a tributação de receitas financeiras e também a inclusão das receitas decorrentes de incentivo fiscal à exportação, caracterizado pelo crédito presumido de • IN. . A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins, a partir de 01/02/1999, é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta, a qual se encontra definida nos anis. 2" e 3" da Lei n" 9.718/98, consistindo ym totalidade das receites auferidas, sendo irrelevante o tira de • atividade -éxereida pela pessoa jurídica e a classificação contábil adotada para as receitas. devendo ser consideradas as exclusões e isenções permitidas pela legislação, dentre as quais nào se encontram as receitas financeiras e o crédito presumido do 11'1, devendo, portanto, integi ar a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cotins. Corroborando esse entendimento, verifica-se que crédito presumido do 11M, - instituído pela Lei n2 9.363/1996, consta da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, na Ficha relativa à apuração do Lucro Real, tanto no exercício de 2000, ano-calendário de 1999, quanto nos anos seguintes, conforme abaixo: "Linha 07/29 - Outras Receitas Operacionais Indicar, nesta linha, todas as demais receitas que, por definição legal, scltim• consideradas operacionais, tais como: c) os créditos presumidos do 11'1, para ressarcimento do valor tia Contribuição ao P1S/Pasep e Cofins; (•)". Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegações de inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza de presunção de constitucionalidade que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). . . . (,‘(et •• 0 : 1 4 • . . - • • 2" CU-MirOM 00, oiNP••,0 :t Jr. , Ministério da Fazenda -• ri. Segundo Conselho de Contribuintes szcip_NTRI.IBUINTES -3422-6 °Í'ç o0Ne____Sal-10 • siMoOnatoosa 02.• - Processo n2 : 11007.000119/2004-71 oat.: sapa 91145 . - ,,a. CÇt ForsoçaRecurso n2 : 128.946 N4+0; Acórdão n-2 : 201-79.463 Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n 2s 9.065/95, art. 13, e 9.430196, art. 61, § 32, que normalizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 cio CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legifetante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. MAURÍCIO TAVEllyA "SILVA V‘k1 I." /VI • 5 . • - SCIGUNDO CONSEL HO D r.: C3MTRIWNTES • CZ.;;7•::1:2 CC:t.i O CR;C.N11 2" ( r-M I' Ministério da Fazenda (2‘_ Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes . 4 ;•41%-;‘, saatkosa „afia' Mãe áape 9/745 e•pr, :s Processo IP 11007.000119/2004-71 01- g 'tPaa 503 Recurso n2 : 128.946 Wat.' Acórdão n2 : 201-79.463 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Data venha, discordo do entendimento da [)RJ recorrida e do ilustre Conselheiro- Relator de que a recorrente está pleiteando a compensação em sede de impugnação e que a • compensação de oficio somente é possível na hipótese do art. 6-2 do Decreto n2 2.138, de 1997. Em primeiro lugar, entendo que ao caso em espécie não se aplica o referido Decreto tis' 2.138/97, que regula a compensação no caso de existir crédito do contribuinte, já reconhecido, a restituir ou a ressarcir. Aqui não há crédito a restituir ou a ressarcir pedido pela recorrente e reconhecido pela administração tributária. O que a recorrente reclama é que a Fise.afização devcr t. te: considerado, m: apuração de saldo devido de PIS, os pagamentos efetuados a maior em meses anteriores, porém, no período fiscalizado. Tais pagamentos decorreram de erro na apuração do PIS devido. especificamente, nos meses de fevereiro a maio e nos meses de julho e setembro, todos de 2903. Tal erro foi detectado pela Fiscalização, que apurou contribuição menor que a declarada e paga pela recorrente. Nesta situação, a Fiscalização deveria ter efetuado a imputação dos pagamentos feitos a maior aos débitos apurados em meses subseqüentes. O crédito relativo ao PIS não foi apurado pela recorrente, mas pela Fiscalização. A ele não se aplica o disposto no art. 21 da IN SRF n 2 210/2002, que se refere a crédito apurado pelo sujeito passivo. A autoridade fiscal, ao apurar pagamento a maior, por evidente, reconhece o crédito do contribuinte e deveria ter utilizado-o para abater de valores devidos nos meses subseqüentes, também apurados pela Fiscalização, e não exigi-los no auto de infração. Este é um ptocedimento corriqueiro em auditoria fiscal, cujo principal objetivo é verificar o correto cumprimentos das obrigações tributárias pelo fiscalizado, efetuando as retificações necessárias, quer sejam elas contra ou a favor do fiscalizado. No caso dos autos, é evidente que o crédito a favor da recorrente foi apurado pela Fiscalização. A recorrente calculou, declarou e pagou o PIS a maior nos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho e setembro de 2003. O valor do indébito foi apurado pela Fiscalização, que não homologou o lançamento efetuado pela recorrente, na medida em que ietificou os valores por ela lançados, da mesma forma que não homologou os lançamentos dos meses cio que o valor declarado e pago foi menor que o devido. A autoridade fiscal apurou,"de oficio, pagamento a maior da recorrente, tornando líquido e certo o indébito. Deve, portanto, imputar tais valores aos débitos apurados nos meses ubseqüentes, como está pleiteando a recorrente. . Estas são as razões pelas quais voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para julgar indevidos os débitos de junho e agosto de 2003 e determinar que seja efetuada a imputação dos pagamentos feitos a maior nos meses de fevereiro, março, abril e 6 . • " • . ME - SEGUNDO CONSELHO PE CC.NTRISUINTES. ‘09.\,,,), CONFL-ME COM O OP. C...NAL r (t-MI: tlifk.- -ii.? 1 Ministério da Fazenda El 74:1-3 e -"Ir Segundo Conselho de Contribuintes ental. M • if2k1 4-2-7— .44 "ff ,..• ‘I`lakl‘ ri) Kb __SiivioiearboSa f, , ka• Mat ' Sino V745 120' Processo n2 11007.000119/2004-71 *0-1". Recurso n2 : 128.946 Acórdão n2 : 201-79.463 maio de 2003, aos referidos débitos de junho e agosto de 2003, na forma pleiteada pela recorrente. Sala das Ses ' es, em 2 de julho de 2006. .- I WALBEly )SÉ DA S VA . ... . . . . .. .. . .. . . e - , . . • . 7 - Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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4833183 #
Numero do processo: 13154.000081/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08671
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O 01 . _/..Qq----- 19 g' ?".- ;,*-Y' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;t1wv, 4,/. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13154.000081/95-16 Sessão 26 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.671 Recurso : 99.200 Recorrente : ANTÔNIO CASTANHA RUARO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO CASTANHA RUARO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 Otto ristiane á Oliveira Glasner Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /eaal/CF 1 • 39q MINISTÉRIO DA FAZENDA `'.^111r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.1JV Processo : 13154.000081/95-16 Acórdão : 202-08.671 Recurso : 99.200 Recorrente : ANTÔNIO CASTANHA RUARO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural identificado pelo Código n 1087614.6 (SRF), com 1.137,0 ha de área, situado no Município de Primavera do Leste - MT. Tempestivamente, o lançamento foi impugnado, com a seguinte fundamentação do pleito: "o contribuinte não concordando com a cobrança do valor lançado, requer a revisão do lançamento". A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "ITR - Imposto Territorial Rural Ocorrência do fato gerador Ocorrentes as hipóteses contidas no artigo 29 do Código Tributário Nacional, vinga o lançamento contra o sujeito passivo que não provou a existência de vício que o macule. IMPUGNAÇÀO IMPROCEDENTE". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 02.04.96 (fls. 16/18), onde aduz, em síntese, que cometeu erro material grosseiro ao preencher a declaração do ITR/94, face às alterações ocorridas na legislação de regência. Segundo o recorrente, foi atribuído um valor aleatório para a terra nua, muito superior ao praticado no mercado local, e informado um grau de utilização muito inferior ao real. Cumprindo o disposto no artigo l' da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário (fls. 27/29), onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 , • 35- MINISTÉRIO DA FAZENDA ``,411eiáN, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000081/95-16 Acórdão : 202-08.671 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente processo é referente à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindical Rural - CNA - CONTAG e SENAR, exercício de 1994, objeto de impugnação tempestiva, sem que o então impugnante tenha apresentado as razões de sua insatisfação, limitando-se a discordar da exigência e requerer a sua revisão. No recurso voluntário é alegado erro material no preenchimento da declaração anual embasadora do lançamento em questão. Inicialmente, cabe ressaltar que não mais concordo com a tese de que o § 1 do artigo 147 da Lei n' 5.172/66 (CTN) veda ao contribuinte, após notificado do lançamento, o direito de questionar erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para o lançamento do ITR, pois, entendo que, munido de provas, são direitos do contribuinte tanto a retificação de declaração, antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1, CTN) quanto a impugnação da exigência, após a ciência do lançamento (art. 14 do Decreto n" 70.235/72). Entretanto, o alegado erro material no preenchimento da Declaração Anual de Informações é questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, desta matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. No que respeita à impugnação, a mesma deveria atender ao disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pela Lei n" 8.748, de 09/12/1993, que diz: "Art. 16 - A impugnação mencionará: 1- II- III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - g 3 Ç9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13154.000081/95-16 Acórdão : 202-08.671 Contrariando o texto legal, o então impugnante limitou-se a discordar da exigência, sem expôr suas razões. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4829671 #
Numero do processo: 11020.000105/2001-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSL - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Confirmado através de diligência que parte das receitas tidas como omitidas foram contabilizadas, reduz-se a omissão nos valores comprovados.
Numero da decisão: 105-15.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA EL n:.1,- irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11020.000105/2001-36 Recurso n°. :148.479 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1996 Recorrente : TRAMONTINA SUL UTILIDADES E FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : 5° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.926 IRPJ/CSL - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - Confirmado através de diligência que parte das receitas tidas como omitidas foram contabilizadas, reduz-se a omissão nos valores comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRAMONTINA SUL UTILIDADES E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOOIVIS A S /PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 18 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt.- • e f11,1> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000105/2001-36 Acórdão n°. :105-15.926 Recurso n°. :148.479 Recorrente : TRAMONTINA SUL UTILIDADES E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO TRAMONTINA SUL UTILIDADES E FERRAMENTAS LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 6.380 de 31 de agosto de 2.005 da 5 a Turma da DRJ em Porto Alegre RS, que manteve os lançamentos de IRPJ e CSLL, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo objetivando a referma da sentença. Trata a lide das exigências de IRPJ, e CSLL, relativos ao mês de fevereiro de 1.996, tendo sido constatadas as seguintes infrações. Constatou-se através do sistema de fiscalização malha fazenda, omissão de receitas financeiras caracterizada a partir das informações contidas nas DIRFs, bem como dos comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e retenção de imposto de renda na fonte, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito a tributação no mês de fevereiro de 1.996, no valor tributável de R$ 21.043,22. Os autos de infrações contêm a descrição dos fatos e o enquadramento legal. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 46/47, argumentando, em epítome o seguinte: Que o valor de R$ 21.043,22, é composto por diversos valores, todos descritos no auto de infração dentre os quais consta o valor de R$ 19.300,40. Diz que esse valor fora contabilizado em junho de 1.996, juntamente com outras rubricas totalizando o valor de R$ 65.217,80, na conta Juros Auferidos. Solicita que seja deferido o pleito e que seja considerada como omissão j somente a diferença ou seja o valor de R$ 1.742,82. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. biste, citt kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19—...k QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000105/2001-36 Acórdão n°. : 105-15.926 A 58 Turma da DRJ em Porto Alegre RS analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 6.380 de 31 de agosto de 2.005, decidiu pela procedência dos lançamentos. Inconformada a empresa apresentou recurso a este Conselho, argumentando, em resumo, o seguinte. A decisão que a empresa se mostra titubeante com relação a esse rendimento. Durante a ação fiscal, em dezembro de 2.000, informou não ter aferido a receita e que o Banco do Brasil havia fornecido novo extrato com valores corretos. O extrato está às fls. 26 e é relativo a outra conta bancária que não aquela através da qual se auferiu o rendimento sobre o qual se controverte. Conclui que os documentos trazidos pela empresa não permitem concluir que o rendimento de R$ 19.300,40, relativo a fevereiro de 1.996, foi reconhecido, mesmo a destempo. A empresa apresentou a petição recursal de folhas 71/73, onde repete os argumentos da inicial e traz documentos com os quais quer comprovar a contabilização da parte das omissões de que é acusado no valor de R$ 19.300,40. Recurso lido na integra em plenário. Levado a julgamento na sessão de 23 de março de 2.006, esta Câmara por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência através da Resolução 105-1.249, para que fosse tomada a seguinte providência pela unidade de origem: "Verificar se o valor de R$ 19.300,40, relativo ao rendimento de aplicação financeira em fevereiro de 1.996, fora, ou não, contabilizado em junho de 1.996, conforme alegava a empresa." Feita a diligência a fiscalização através do Termo de folhas 93/94, confirmou na conclusão do trabalho que efetivamente o rendimento de aplicação financeira, auferido em fevereiro de 1.996 no valor de 19.300,40, foi registrado na escrita contábil, em junho de 1.996. i,Como garantia arrolou bens. É o relatório. 'e is e MINISTÉRIO DA FAZENDA E. N k. ...Ir:- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11020.000105/2001-36 Acórdão n°. :105-15.926 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de IRPJ e CSLL, lançados em virtude de diferenças encontrada pelo auditor entre a receita escriturada e aquela demonstrada através de informações prestadas pelos bancos. Analisando os autos verifico que a decisão de primeira instância embora tenha mantido o lançamento na realidade não se mostra segura de que realmente tenha ocorrido a referida omissão de receitas, pois no fecho do voto diz que os documentos não permitem concluir que o valor em litígio tivesse sido escriturado mesmo a destempo. O recorrente insiste desde a impugnação que contabilizara a referida receita de aplicações financeiras em junho de 1996. Traz ficha Razão com o intuito de comprovar a alegação. Como comprovado na diligência a omissão de receitas em fevereiro de 1.996, realmente aconteceu, porém ficou também comprovado que embora a destempo, a empresa contabilizou a receita financeira no valor de R$ 19.300,40, obtida em aplicação no mercado aberto através do Banco do Brasil conta 6.372-x, em junho de 1.996, o que poderia ensejar a exigência de juros de mora em razão da intempestividade do reconhecimento da receita, porém não como omissão de receita como constou do lançamento., 4 I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ;:-"ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ltt-i 't1/4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000105/2001-36 Acórdão n°. : 105-15.926 Assim tendo a diligência confirmado a alegação do recorrente, conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Ses s - F, em 16 de agosto de 2006. JO E VIS ALV 5 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4834113 #
Numero do processo: 13637.000047/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67936
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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"'UB] RiADO C• D. O ._ tf, ( 01 ---- ._ C Rutuica -nfm; 4.*ij".,:;V- ;aIW..,'.','k4S.P1,;• :t "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.637-000.047/91-31 mias Sessão de 27 de março de 19 92 ACORDA() N.° 201-67.936 Recurso n.° 87.306 NacmmMO LOJA PROLAR LTDA. Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DCTF - Declaração de Contri- buições e Tributos Federais - Obrigação acesscória,ins trumento do controle fiscal, caracteriza-se como obri- gação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratõria ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcança- da pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complemen tar não-derrogada pela legislação ordinária vigente- para a matõria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA PR LAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: DOMIN_ GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SERGIO GOMES VELLOSO. Sala dasSe S--O,es, em 27 de março de 1992. eROBERTO A A DE CASTRO - Presidente6 it- -1---4-•-~"Cr" "4/1""A'eltNeH l.( ' IV' DA SILVA - Relator \, fil 1(11 ANTO s AMARGO - Ptra _ ' '12.0' ARUES crWdcoalVa:NdeseaiNi; cional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 MA11992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR_ TINS CASTELO BRANCO e ARISTEFANES FONTOURA DE HOLANDA. -02- -24.1ctr4424 4~6.4.>'~‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.637-000.047/91-31 Recurso ND: 87.306 Acordão N2: 201-67.936 Recorrente: LOJA PROLAR LTDA. RELATÓRIO A epigrafada, em 16.05.89, apresentou espontaneamente a DCTF relativa ao FINSOCIAL vencido em 15.04 e PIS/FATORAMENTO,ven cido em 10.06.89. Foi ela notificada a recolher a multa de 105,35 BTNFs ao que impugnou tempestivamente, invocando o artigo 138 do CTN (exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea). Mantido o lançamento, vem recurso tempestivo, reite- rando os termos da impugnação e tecendo outras considerações a res- peito do artigo 138 do CTN (que fora invocado pelo recorrido) citan do Hugo de Brito Machado, no sentido de que a denúncia espontânea exclui qualquer penalidade, inclusive multa de mora. Acrescenta citação do artigo 97 do CTN e, em vista da invocação, pelo recorrido, do art. 113, contesta a sua aplicação. Conclui pedindo a procedência do recurso. É o relatório. -segue- 12 y -03- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nS 13.637-000.047/91-31 Acórdão ns 201-67.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Adoto como argumentação o brilhante voto do Conselhei ro Roberto Barbosa de Castro, em hipótese análoga, in verbis: "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontama mente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hi- pótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendência sobre a legis lação ordinária que, realmente, contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à gui- sa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensões deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4S ed.,f1s. 349), que assim conclui dissertação sobre o tema: "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza pu nitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição." Assim posto o problema,o passo seguinte é a classifi cação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão 202-04.778 desenvolve in- -segue- -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ri :=, 13.637-000.047/91-31 Acórdão n(2) 201-67.936 teressante escorço doutrinário a partir do direito das obrigações, para concluir a meu ver com proprieda de, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadbm:le mento de uma obrigação de dar, enquanto que as de na- tureza punitiva tem sua origem em obrigações de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obri- gações de dar teriam íntima identificação com as obri gações de prestação em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se referi- riam basicamente hs chamadas acessórias, típicas do controle de impostos l mas não necessariamente condicio nadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a fi- nalidade controlística para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamen- to, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento nem de compensá-lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado(pago) e não o fo ra, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuições e tributos ne la indicados, mas apenas prejudica a atividade buro- crática do controle. Não impede nem interfere sequer na constituição do credito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. É o próprio art.59 do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiro: "0 documento que formalizar o cumprimento deobri- gação acessória, comunicando a existenciadecre- dito tributário..." As partes grifadas expressam claramente, primei- ro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de 27-71 -segue-, -05-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nD 13.637-000.047/91-31 Acórdão n p 201-67.936 fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as mo dalidades de cada um deles. Por tais razões, alinho-me aos que, vendo no des cumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição 'a pe na de natureza não-moratória ou compensatória, mas pu ramente punitiva, alcançada pelos benefícios da es- pontaneidade/ prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar ã Constituição e não-revo- gada pela legislação ordinária que rege a matéria." Assim, adotando integralmente as razões acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 1992. RENRIQUE /LEVES d SILVA

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Numero do processo: 13054.000298/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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U. Processo n2 : 13054.000298/97-80 Dijk../.42../../ ••P Recurso n2 : 131.058 c Acórdão nt : 202-17.003 C - .--- iRubrIca— Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 4iNISTERIO DA FAZENDA ?mundo Conse lho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Bi ashie-DF. em ljan,finé CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. euza 7 akafUJl SIttnierga da ~nal Cima.. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a ,declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das(ssões, em 29 de março de 2006... tuâtettiC os Presidente . • - O - "1-; autix ,Uktf.". ana Cristina Roza daerga Relatora d. Cd/- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I MINISTÉRIO DA FAZENCM • Segundo Conselho de Cent . ihuintes CONFERECOMOQG4 CC-MF Ministério da Fazenda BresIlla-DF, em 1 vr %- Fl. 'é 1 Segundo Conselho de Contribuintes C£a ahufuit Processo n2 : 13054.000298/97-80 ~Mana sta Snowe CS•• Recurso n2 : 131.058 Acórdão n2 : 202-17.003 Recorrente : RECRUSUL S/A • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela l e Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "O interessado acima qualificado, formulou, em 17/06/1997, o Pedido de Ressarcimento (fl. I, que se repete na folha 23) de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$ 75.025,99. durante o terceiro decêndio de abril de 1997. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 22 e 24. 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n°044/2004, de 29/10/2004 (fls. 30 e 31), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de oficio de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAP) n • 11065.000703/98-22, julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre —RS, (Decisão DRJ/PAE n° 05/132/98, de 30/11/1998), ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R550.831,13. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (fl. 32), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 37 a 59. subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 61 a 69), instruída com a planilha de cálculos da folha 60 e com as cópias de DCTF das folhas 70 e 71. A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.000703/98-22, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorifica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. Acrescenta que discute judicialmente a matéria objeto do A. L supracitado, nos autos do Mandado de Segurança ne 1999.71.00.008872-9, considerando que, enquanto não sobrevier o pronunciamento judicial, são inviáveis o indeferimento do ressarcimento e da compensação pleiteados, bem como o lançamento de ofício das diferenças entre o valor pleiteado pela empresa e o montante deferido pela autoridadeftscaL 2.2 Aponta, ainda, o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IP!" (folha 29). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, apurou uma diferença de R$14.631,03 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, Junta aos autos a planilha da folha 60. e2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho do Conuinuintes 4.1 CONFERE COMO ORIGINAL r CC-MF ir . Ministério da Fazenda Brunia-DE em 46 titi f Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 14, Cztét iscáãfuji • Processo n! : 13054.000298/97-80 Secrettne da Segunde Chreara Recurso o! : 131.058 Acórdão : 202-17.003 2.2.1 Segundo a defesa, a diferença de R514. 631.03 derivaria do fato de a Fiscalização não ter observado as conseqüências fiscais e contábeis oriundas da dedução da base de cálculo doas valores das saídas incentivadas e das saídas com tributação normal, o que só poderia ser reconhecido, procedendo-se à recomposição da escrita fiscal do livro Registro de Apuração do IPL A Fiscalização também se teria equivocado no lançamento dos valores do item "3 — Total dos Créditos", da rubrica "Créditos no Período" e do item "4— Débitos no Período" da referida planilha. 2.3 Conclui, requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha I. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que se autorize o ressarcimento adicional de R$14.631,03." (negritos acrescidos) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/04/1997 a 30/04/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/04/1997 a 30/04/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IN. Inaceitável a alegação de ocorrência de erros de cálculo, sem prova cabal, quando, efetivamente, esse fato não se verificou. • Solicitação Indeferida." Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) invalidade do acórdão recorrido, uma vez que a manifestação de inconformidade reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa para indeferir parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na realização de reconstituição da escrita do IPI, no período de 1993 a 1998 em razão de lançamento de oficio efetuado através do Processo n° 11065.000703/98-22; b) o citado lançamento tributário foi julgado procedente na esfera administrativa. À vista disso, foi impetrada a Ação Judicial n 2 1999.71.00.008872-9, onde foi concedida antecipação de tutela; c) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 044/2004, que fundamenta o despacho decisório, que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; ‘\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Concelho de Contheumttes CONFERE COM O OF,CINAL. 2.CC-MF Ministériazeno da Fazenda• Brasília-DF. em 46 sai 3,62_96 Fl.• tp..i.:•;:5- Segundo Conselho de Contribuintes Cleuza eáitfujt Processo nit : 13054.000298197-80 SecriMme da Segunda CM' ara Recurso n2 : 131.058 Acórdão : 202-17.003 d) o fato que alegadamente impede o reconhecimento do ressarcimento/ compensação requeridos é a existência de hipotética obrigação tributária lançada, surgida da reconstituição da escrita fiscal. Sendo inexistente a obrigação apurada de oficio, não cabe obstar o direito da recorrente ao integral ressarcimento/compensação, como pedido; e) a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de ofício, impossibilitando o reconhecimento do crédito do 1H nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; f) o argumento exposto na manifestação de inconformidade não foi objeto de apreciação do juízo a quo, sob alegação de ser matéria estranha à controvertida nos autos, decorrendo em ausência de manifestação daquele juízo, não obstante tenha a própria autoridade administrativa motivado o não reconhecimento do direito creditório da recorrente na mesma matéria expurgada pela decisão recorrida; g) a opção pela via judicial em momento anterior ao lançamento de oficio não decorre em desistência da esfera administrativa. Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; h) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n 2 70.235/72; i) a nulidade em razão do cerceio do direito de ampla defesa é matéria pacifica nos Conselhos de Contribuintes. Assim, requer a anulação do acórdão recorrido, devido à preterição da ampla defesa; j) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação; k) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela concessão de tutela antecipada na via judicial, deixando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma refina quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conh ntuinte • - 44 h. 44 CONFERE COM O ORJOINAL 24 CC-MF • Ministério da Fazenda Breais-DF, vis61 L-1905 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;;:f." 1(4;7> leuza a °fuja Processo n! : 13054.000298/97-80 Marina die SegUnt*COrsa Recurso n! : 131.058 Acórdão : 202-17.003 m) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde a decisão da ação judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do 1H. Anima-se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra 'd', para sustentar sua tese; n) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judia. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quatuum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora suspenso; o) tratando-se de situação refina, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao património jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedido sucessivo de reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que, devido à tutela antecipada concedida, não lhe são imponíveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorífico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI consumada. Como pedido sucessivo, requer, caso indeferido o pedido, se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 149. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE COMO ORIGINAL_ CC-MF-0 - Ministério da Fazenda Braellia-DF, em b lO 12-OU& Fl. j2.. x: Segundo Conselho de Contribuintes C euza 1 . a ka fuji • Processo n! : 13054.000298/97-80 Semana da Snunti C »na Recurso : 131.058 Acórdão n 202-17.003 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 2L'Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre — RS, à fl. 148. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 29. De fato. Constata-se na referida Certidão que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juizo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 44 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA — TRIBUTÁRIO. IPI. CARROCERIAS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 3 0 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado O agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Essa matéria foi abordada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, datada de 08/12/2004 (fl. 51), não tendo merecido maiores e melhores análises de parte da Turma de Julgamento a quo quanto aos reflexos produzidos nos presentes autos. Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CNIGI CC IVAL. 2a -MF Ministério da Fazenda Braallia-DF. em 4 tida O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes euza Takatuji Processo n2 : 13054.000298/97-80 mane ea Seemele cimbre Recurso n2 : 131.058 Acórdão n2 : 202-17.003 No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco l que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de dificil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino ZawasckP, • no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', litteres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n2 11065.000703/98-22 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI. Esclareça-se que o processo acima citado encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul - RS desde 09/11/2004, segundo informação do Sistema de - processos — CO/vf2ROT do Ministério da Fazenda. Não se deteve o julgador a quo em perceber, apreciar e avaliar as conseqüências jurídicas de tal efeito, eximindo-se, mesmo, de decidir a matéria sob alegação de ser estranha à lide e de se tratar de matéria posta sob o manto judicial. Até o momento em que foi proferido o Acórdão a quo, inexistia no processo qualquer documento que elucidasse os fatos alegados, relativos à ação judicial impetrada. Também não se deteve o julgador de primeira instância em trazê-la para os autos e, ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 182 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 2 ed., 22 tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Oviclio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canónica, 2 2 ed. Revista dos Tribunais: 1998. 3 ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n25. THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cauteler. IS ! ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. k) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes.. CONFERE COM O_AU r CC-MF "," • Ministério da Fazenda Braille-DF em /ar Z.4.2064 A. ...), x" Segundo Conselho de Contribuintes Cleuza akafuji Processo nt : 13054.000298/97-80 Seentime a Segunde Chemin Recurso n2 : 131.058 Acórdão nt : 202-17.003 A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 044/2004, que é de 03/11/2004 (fls. 30/31), quanto, obviamente, à data do Acórdão DRI/STM n 2 3.984, datado de 19/05/2005 (fl. 74). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tunc, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Portanto, a meu ver, deveriam os argumentos postos na impugnação ser apreciados em seus devidos termos e com foco nas conseqüências jurídicas decorrentes do provimento judicial que, embora não esteja diretamente vinculado à matéria aqui contida, sobre ela propagam, indubitavelmente, os efeitos que lhes são inerentes. Evadir-se de tal mister implica refugir do comando constitucional que assegura os direitos fundamentais e obstaculiza ao julgador agir com cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: (.) 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afoita" A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: 17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do tránsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e t.)ï 8 IA IN ISTÉ R 10 DA FAZ LUA Segundo Conselho de Comühuintes '49 L ,.>5 CONFERE COM O ORiGisi_AL 2' CC-MF •••• Ministério da Fazenda Brasília-DF. em .4 Lao Wel062 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C euza alatuji Processo In2 : 13054.000298/97-80 Sectetbso 11* Snoda cía-wa Recurso n2 : 131.058 Acórdão n2 : 202-17.003 b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada, ou seja, o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo hirtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 44/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fls. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. //i1ARIA' CRI24. I LCRISTINA COSTA 9 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006730/89-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRACAO ADMINISTRATIVA. Uma vez declarado corretamente o valor do frete internacional na Declaração de Importação, o qual integrou a base de cálculo do IPI, tornam-se descaracterizadas as infrações designadas como subavaliação da base de cálculo e de controle das importações. Recurso provido. Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32498
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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COMÉRCIO DE PNEUS Recorrid DRF - PORTO ALEGRE - RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Uma vez declarado corretamen- te o valor do frete internacional na Declaração de Im- portação, o qual integrou a base de cálculo do IPI,tor nam-se descaracterizadas as infrações designadas como subavaliação da base de cálculo e de controle das im - portaçOes. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, I 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse I I lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re - curso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, relator, Ubaldo Cam pello Neto, Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto, que davam provimento parcial para excluir a penalidade do art. 526, III, do R.A. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. I , 1 S/ Brasilia-DF, m 03 de dezembro de 1992. / // , SÉRGIO DE CASTRO EVES - Presidente --- __....emeNMEMenyAmme,! PAULO ROBtR-Te 6-00 ANTUNES - Relator Designado A AFFO ptir, O .14 A"..-2.--ro t. L) A---"-9-7 Ç-5--efy(Lo• l' `'n N NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Fazenda N.-Ional VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DEI MENEZES, LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e RI- CARDO LUZ DE BARROS BARRETO. . , I .. , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA 2 RECURSO N. 115.012 - ACÓRDA0 N. 302-32.498 RECORRENTE:: NEVOEIRO S.A. COMéRCIO DE PNEUS RECORRIDA N DRF - PORTO ALEGRE - RS RELATOR :: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATOR DESIONADO g PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Trata o presente 1::'rok.A.2s....0 de exigÊncia fiscal decorrente de subestimaçao do valor do frete interno no país exportador na composi - çao da base de calculo do imposto sobre produtos industrializados. Fo- ram cobradas as diferenças de.I.P.I., conforme demonstrativo de fls. 5 e as multas previstas nos arts. 364, II, do RIPI e T do R.A. e , encargos legais. Em la. instãncia, a açao fiscal foi julgada procedente. Leio 1 em sessao a decisao ora recorrida (f is. 427/32), cujo bem elaborado I Relatório adoto e transcrevo a seguir:: "Contra a empresa retro identificada foi lavrado o Auto de Infra0Wo de fls. 03, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de NCz$ 290,36, a multa do artigo 364, TI, do RIPI/82 (Decreto n. 87.981/82), a multa do arti- go 526, inciso 111 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85) e acréscimos legais. As infraçes imputadas a autuada s.:i:o (fls. 4):: I) NO nmsysTo DA IMPORTAÇAUg a - Infraçou subavaliaçab da base de calculo por omisso da parcela do custo efetivamente suportado pelo importa- dor (arts. 89, inciso II, 90, parâgrafo lo. do Regulamen- to Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/05 e arts. 63, inciso 1 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82. b - Sançb g cobrança da diferença de imposto, acrescida de multa, juros e correço monetâria, conforme arts. 83 e 524 c/c 508, parte inicial do Reg. Aduaneiro, arts. lo. e parâgrafos do DL 2323/82g ar t. 16 do DL 2331287. II) DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DÁS IMPORTAÇOESg a - Infraço g pagamentos de fretes JAVIC.MMOS !, jâ incluídos I no preço FOB da :1. rui configurando a ocorrncia de superfaturamento do valor da mercadoria importada (Comu- nicado BACEN/DECAN n. 436//82g definiçab dos INCONTERMSg condiço negocial fixada na Guia de Importaço). b - Sanço:: multa igual ao valor dos fretes indevidamente pagos, corrigido monetariamente (art. 526, inciso III, c/c 651„ parâgrafo único, do Reg. Aduaneiro). , Anexados demonstrativo de calculo dos tributos e multas . , e cópia dos documentos relativos as importaçCies (fls. 05 a 316). . Tempestivamente, face a concesso de prorrogaçab de prazo, a autuada apresentou sua impugnaço (fls. 323• a 331). , , Rec. 115.012 • Ac. 302-32.498 a Alega, em síntese, a impugnante, relativamente à suba- 1 vAliaço de base de cálculo, i nas DeciaraOes de Importação •os fretes internos do Pais exportador até a en- trada do produto no País importador, ou seja até a fronteira cem o Brasil, de acordo com o artigo 47 do Código Tributário Nacional. Argumenta que o Fisco quer aumentar a base de cálculo do IPI, para incluir o custo do frete dentro do país impor- tador. Esclarece que a transportadora faturou os valores de fretes dos países exportador e importador num CAnico conheci- mento, razão que levou, indevidamente, â autuaçãO. Quanto á infração ao controle da administraçãb, diz que não há norma legal que dO sustentação ao Comunicado BA- CEN/DECAN n. 436/82, em relação a disposiçãO de que o valor FOB indicado na guia de importação já compreende o valor do transporte até o ponto de sairia da mercadoria na fronteira do país exportador. Entende ter sido afrontado o ar t. 5o., II, da atual Constituição Federal. Cita as normas do Acórdão sabre a Implementação do Ar- • tigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 9, de 08.05.81, e promulgado pe- lo Decreto n. 92.930/86, que determina a inclusão do custo do transporte na base de cálculo do imposto de :1. Ti concluindo que não houve superfaturamento. Finalmente, argumenta que, se não admitida sua tese, seja abatido do valor exigido o montante já declarado na guia de importação, sob pena de bitributaçãO. Pede a mi. da açãb e junta os documentos de fls. 332 a 355. A fls. 357 a 360, os Fiscais autuantes apresentam con- testação à impugnação, informando que as infraçeies imputadas são distintasN Quanto à primeira -- subavaliação da base de cálculo do• IPI --, esclarecem que deve ser considerado o valor do frete efetivamente pago, entendendo devidos 50% das ri. cri constantes dos conhecimentos de Exportação. Em relação à segunda infração, argumentou que o Comuni- cado BACEN/DECAN n. 436/82 visa o controle das transaç,Zes cambiais, e trata-se de norma complementar de lei, conforme previsto no artigo 100 do Código Tributário Nacional. Propffem a manutenção da açãO fiscal." Tempestivamente, a autuada recorre da cri ecisao a QUO. Em suas razoes de recurso, reedita os argumentos expendidos na peça impugnato- ria e reafirma que deixou de ser feita a compensaçao do valor do frete já declarado. E o relatório. i . , A RECURSO N. 115.012 ACÓRDM N. 302-32. q9S • VOTO Discordo, •"data venia", do entendimento do I. Conselheiro Relator apenas no que diz respeito â ocorrOncia de infraçffes âs :'j :1. tributâria e aduaneira no presente caso. Examinando-se as DeciaraOes de ImportaçaO anexadas .kos au- tos por cópias conclui-se que as mercadorias envolvidas foram naciona- lizadas (submetidas a despachos e desembaraçadas pela fiscalizaçab aduaneira) em jaguarao, cidade brasileira na fronteira com o Uruguai, pal.s de origem das mesmas. Dispffe a legislaçab que o fato gerador do IPI é o DESEMBARA- ÇO ADUANEIRO DA MERCADORIA. Nada mais lógico, portanto, que o valor do frete a integrar a base de cálculo do mencionado tributo seja o correspondente ao tre- cho MONTEVIDéO/JAGUARMO, como foi providenciado, a meu ver acertada- mente, •pela Autuada. O frete interno, a partir da cidade de Jaguar'ão (após o de- semabaraço aduaneiro da carga) até Porto Alegre n:.No pode integrar a base de cálculo do IPI, como pretende a Repartiçab de Origem. Assim, entendo nao ter ficado caracterizada qualquer infra- Oo no presente caso, sendo inexistente também a diferença de tributo exigido, motivo pelo qual voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sesses, em 03 de dezembro de 1992. ../ . ' -.. .0 .,,, ,........011.t,, igi PAULO RO :2/CUCO ANTUNES - Relator Designado S. RECURSO N. 115.012 ACÓRDA0 N. 302-32.,49S VOTO VENCIDO Parece-me acertado o critério adotado pela fiscalizaçao, distribuindo proporcionalmente â distncia dos percursos -- no país exportador e no território brasileiro -- o valor do frete pago engio- badamente, para efeito de formaçao da base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados. Essa fórmula condiz com a realidade dos fa- • os e está em perfeita conso~cia com as normas legais e regulamenta- res pertinentes ao assunto. Assim, entendo estar corretamente formulada a exigOncia da diferença do IPI e da multa capitulada no art. 364, II, do RIPI. Nao vejo caracterizada, no entanto, a hipótese de superfatu- ramento, prevista no art. 52A, TTT, do Regulamento Aduaneiro. Ademais, mesmo que ocorrente essa hipótese, nao haveria infraçao a ser sancio- nada, por força do disposto no parágrafo 7o., inciso I, do referido dispositivo regulamentar. As alegaçoes da recorrente segundo as quais deixou de ser feita a compensaçao do valor do frete consignado na D.I. nao sao pro- cedentes. Da análise do demonstrativo de fls. 5 resulta a conclusa° de que aquela parcela foi considerada embutida no valer do IPI pago em contraposiçao ao valor do IPS devido. Nessas condiçoes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para o fim de reformar a decisao recorrida na parte refe- rente â aplicaçao da penalidade prevista no ar t. 526, III, do Regula- mento Aduaneiro. Sala das Sessoes, em 03 de dezembro de 1992. _ °-ãlr(4 igi WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator

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