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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802989 #
Numero do processo: 10950.000537/91-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4804024 #
Numero do processo: 10120.001798/89-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13727
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4803475 #
Numero do processo: 10580.007397/91-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14472
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ACORDA0 N.° 103-07.889 Recurso 91.045 - I RPJ - EX . : 1982 Recorrente PEDREIRA UNIÃO LTDA . Recornd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG LUCRO INFLACIONÁRIO • A opção pelo diferimento do lucro inflacionário'não realizado, na existência de prejuízo a compen - sar, não constitui equivoco no preenchimento de declaração de rendimentos. O saldo do lucro inflacionário a tributar deve ser adicionado ao • lucro presumido no exercício fi nanceiro em que o contribuinte o2 tar pela tributação com base no referido lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA UNIA() LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1987 • 41, PRESIDENTEAlgir/ - ,0,94,nlar • RICHM6 ULRI t - RE, Z ip, RELATOR / VISTO EM nfOS NICODEMS • .DE O VEIRA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 49 1" i1" FAZENDA NACIO-_ NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, URGI° RIBEIRO, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARV. LHO, DICLER DE ASSUNÇÃO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL E FRANCISCO XAVI: DA SILVA GUIMARÃES. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13639/000.094/85-99 RECURSO N9 91.045 ACÓRDÃO N9-103-07.889 RECORRENTE: PEDREIRA UNIÃO LTDA, BELATOBIQ PEDRErRA UNIÃO LTDA., inscrita no C.G.C. sob n9.... 19..660.828/0001-02 recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, o qual manteve o crédito tributário consti- tuído por auto de infração lavrado em 17/06/1985. 2. No exercício financeiro de 1982 a recorrente apre- sentou 51kt:dec1aração de rendimentos relativa ao ano-base de 1981, optando pela tributação com base no lucro presumido. Nesta declara- ção deixou de_oferecer.a tributação o lucro inflacionário _acumulado no valor de Cr$ 1.847.443, valor este que foi lançado de oficio com base no disposto no artigo 363, § 49 do RIR/80. Tanto em sua impugnação tempestivamente apresenta da como erro em seu recurso, a recorrente alegou, em suma, que: 41 não existiu dolo ou má fé em seu procedimento de deixar de. oferecer a tributação o lucro inflacionário acumulado; bl no exexcicio financeiro de 1980, ano-base de 1979, apresentou sua declaração de rendimentos com base no lucro real, tendo um prejuízo de Cz$ 1.808,42; cl no exercício financeiro de 1981, ano-base de 1984 continuou tributada com base no lucro real, tendo um lucro liquido do exercício positivo, sendo que, em decorrência da compensação do prejuízo corrigido monetariamente do exercício de 1980, renanesoau um prejuízo a compensar; dl seu lucro real do exercício financeiro de 1981 pode ser demonstrado da seguinte forma (Nota: demonstrativo efetuado T29%:49 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13639/000.094/85-99 2. AcOrdão n9 103-07.889 conforme dados apresentados no recurso): Lucro liquido do exercício Cz$ 2.076,64 Excesso de retirada. Cz$ 4,73 Prejuízo verificado no exercício de 1980., base 1979_ Cz$ 1.808,42 Correção monetária do prejuízo de 1980, coeficiente de 0,5077 Cz$ 918,14 Prejuízo fiscal a compensar em exer cícios futuros Cz$ 645,19 eL assim sendo, teria cometido um equivoco no exer- cício de 1921, ano-base de 1980, diferindo o lucro inflacionário sem necessidade, pois mesmo sem o seu diferimento ainda teria remanesci- do um prejuízo fiscal decorrente do ano-base de 1979; fl no exercício financeiro de 1982, ano-base de 19817 optou pelo lucro presumido, deixando de oferecer a tributação, nos termos do artigo 363, § 49, do RIR/80, o lucro inflacionário diferi- do, o que teria.ocorrido por mexo erro de interpretação, não por omis são. ou intenção da lesar o fisco federal, nem tampouco para tirar pro Ve-ttO prOprio. 4. O processo teve seus trâmites normais, tendo a auto- ridade "A quo" decidido com base na seguinte fundamentação: "De acordo com o artigo 362 do Regulamento do Imposto de Renda vigente, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, considera-se lu- cro inflacionário, em cada exercício social, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das' variaçaies monetárias e das correçaes MOnetárias prefixadas computadas no lucro liquido do exercício, Já o artigo 363, do mesmo diploma legal deter mina que, em cada período-base, considerar-se-á rea- lizada, A parte do lucro inflacionário acumulado, de tinido no § 29 do artigo 362 já citado, proporcional , ao valor realizado no mesmo período, do ativo-perma- nente. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13639/000.094/85-99 3. Acórdão n9 103-07.889 Por fim o artigo 361 do RIR/80, dá ao contri butnte, tributado pelo lucro real, a falcudade d; diferir a tributação do lucro inflacionário não rea lizado, sendo que no exercício financeiro em que ; pessoa jurídica deixar de apresentar sua declaração de rendimentos com base no lucro real, deverá ser adicionado ao lucro presumido ou arbitrado, o saldo dg lucro inflacionário a tributar, conforme dispOe o 49 do artigo 363 do mencionado Regulamento. No presente caso, a interessada autuada por descumprimento do disposto, 49 do artigo 363 do RIR vigente relativamente ao exercício de 1982, vem requerer a retificação de sua declaração de rehdi- mentos referente ao exercIcio . financeiro de 1981, para neste exercício, tributar o total do lucro in- flacionário apurado, compensando todavia, o imposto aasiM obtido, com o prejuízo fiscal apurado no exer cício financeiro de 1980, depois de corrigi-lo mon; tariamente. Incabível é a pretensão da autuada, pois ao pleitear a retificação de sua declaração do exercí- cio financeiro de 1981, para oferecer à tributação A parcela do lucro inflacionário que originariamente optara por diferir, compensando no entanto, o impas to desta forma devido, com prejuízos fiscais ante- riormente verificados, a requerente pretende, na verdade, excluir do lançamento ora questionado, a matéria tributável levantada pela ação fiscal. Isto é inadmissível, uma vez que caracterizado está o procedimento de oficio relativo ã referida matéria, estando neste caso, desamparada pela legislação em vigor, a pretensa retificação, já que o artigo 21 do Decreto-lei n9 1967 de 23 de novembro de 1982 ve da, esta iniciativa do contribuinte, depois de ini- ciado o processo de lançamento "ex officio". Se não fosse por tudo isto, teríamos ainda que considerar que a opção para diferimento do lu- cro inflacionário, é regular e tempestivamente exer cicia, por ocasiãó da entrega da declaração de rendi mentos, conforme o Parecer Normativo n9 3/83 e de cordo com a farta jurisprudência administrativa j: firmada (Acórdãos 19 CC n9s 101-73.057/82, - 101 -74,181183 e outros), não havendo portanto como s falar em alteração da opção exercida, em função d irregularidade apurada em ação fiscal. Ressalte-se por fim que em função da legis' ção vigente, assegurado estava, o direito da autu. da compensar o prejuízo fiscal apurado no exercIc financeiro de 1980, com o lucro real calculado pa "17L SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13639/000.094/85-99 4 Acórdão n9 103-07.889 os 04 (quatro' períodos-base subseqüentes, nos exa- tos termos do artigo 382 do RIR/80." 5. A recorrente tomou ciência da decisão do Sr. Delega do da Receita Federal em Juiz de Fora em 02/10/1986 e em 29/10/1986 apresentou seu recurso a este Conselho. 6. Em seu recurso a recorrente apresentou as razões já referidas no item 3 deste relatório. Adicionalmente transcreve emen- ta de acórdão, nos seguintes termos: "Erro na Declaração - Ausência de Prejuízo para a Fazenda. Dá-se provimento ao recurso quando, no curso do pro cesso administrativo, o sujeito.passivo =prova que- do equivoco em que incorreu no preenchimento da de- claração não houve prejuízo para a Fazenda Pública (19 C.C. ..- AC. UNAN. da 3a. Câmara - Publicada em 10.08.1982 proc. 735-4156/80)." 6.1 Finaliza pedindo o provimento do recurso. É o relatório. y 2 T 0 Conselheiro RICHARD ULRICH XREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Entendo que não assiste razão ã recorrente. A opção pelo diferimento do lucro inflacionário não realizado á um direito assegurado aos contribuintes, nos termos do artigo 361 e seguintes do RIR/80. O exercício desta opção, no caso de existência de prejuí- zo a compensar, não representa, necessariamente, que se trata de um equivoco no preenchimento da declaração de rendimentos. ,*e.--7e 4,t/L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13639/000.094/85-99 5. Acórdão n9 103-07.889 3. A recorrente optou, no exercício financeiro de 1981, por diferir o lucro inflacionário não realizado, muito embora tives- se prejuízo a compensar. Procedendo assim, possibilitou uma maior compensação de prejuízos em exercícios subsequentes. Tal procedimen to é válido em termos de planejamento tributário. 4. Pelo que se tem noticia, neste processo, a recorren te vinha apresentando suas declarações de rendimentos com base no lu cro real, que pressupõe a manutenção de escrituração com -observân- cia das leis comerciais e fiscais. O simples fato de a recorrente op tar pela tributação com base no lucro presumido não significa que te nha abandonado sua escrituração. A propósito desta matéria o Pare- cer Normativo CST n9 25/82 é bastante claro ao dizer, em seu item 5, que a escrituração contábil, regular, na forma prevista na legisla- ção comercial, mantida pelas pessoas juridicas,em geral, não frustra a prerrogativa de optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido. 5. Se a recorrente vinha apresentando suas declarações de rendimentos com base no lucro real e optou por apresentar sua de- claração de rendimentos do exercício financeiro de 1982 com base no lucro presumido, das duas uma: a) continuou a manter sua escritura ção comercial e optou por apresentar sua declaração de _ rendimentos com base no lucro presumido, por tal tributação lhe parecer mais van- tajosa, o que, aliás, é perfeitamente licito; ou b) deixou de manter sua escrituração comercial, por isto lhe parecer mais vantajoso. 6. Neste contexto, não vejo onde estaria o alegado e- quivoco por ocasião da declaração de rendimentos do exercício finan- ceiro de 1981. 7. Outro aspecto a considerar na solução do :_presente litígio é a norma do § 49 do artigo 363 do RIR/80". Diz o referido parágrafo: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13639/000.094/85-99 6. Acórdão n9 103-07.899 • ft§ 49 - No exercício financeiro em que a pessoa ju- rídica deixar de apresentar declaração de rendimen tos com base no lucro real, o saldo do lucro infla cionário a tributar será adicionado, integralmente, ao lucro presumido ou arbitrado (Decreto-lei n9... 1.730/79, art. 29)." 7.1. O comando do supra transcrito parágrafo 49 me pare ce bastante claro, não comportando maiores discussões. 8. Ao preferir deixar de ser tributada com base no lu cro real e optar pela tributação com base no lucro presumido, a re- corrente fez com que o lucro inflacionário não realizado, cuja tribu tação foi por sua opção diferida, devesse ser integralmente tributa- do, 5. Se porventura algum equívoco houve, este ocorreu por ocasião da opção pela tributação com base no lucro presumido. A re partição "a quo" apenas cumpriu a legislação tributária. 10.. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Br-., 'El, e ' de ma, o de 1987.)/ 41 72 - ,/,/ dr" a • WHARD ULRICH • UTZER - • LATOR .-- Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Recorrida : : DRF EM SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988/91 - TRIBUTA ÇA0 PELO LUCRO PRESUMIDO - . EMPRESAS LM PARALELO ,_ Duas: empresas, com a mesma composiçao'acionaria e se dedi- cando aos mesmos misteres, ainda ;aS4 .sim,podem úsufruir do sistema da tri- butaçao pelo lucro presumido, s.sendo descabida a concentração das receitas de ambas em apenas uma para efeito de questionamento a respeito do excesso' desqualificador do regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- — tos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TRANSNEVES' LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribúintes, por maioria de votos, em DAR provi- mento ao recurso;,nos termos do relatõrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Vilson Biadola. Sala .as Sessões, em 23 deagosto de 1995 ~Ti ROo • - OBER Ai e ir u . DE LLES FREIREII, ( - PRESIDENTE - RELATOR ,,r4 VISTOI:EM a UBIRAJARA'llA SILVALE244, — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Mírcio Mathado Caldeira e Rubens Machado da Silva (Suplen- te Convocado). Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. rrl 'I • , • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'' 10850/001.678/92-26 2, Recurso n.107296 Acórdão: n9 1O316.544 Recorrente: Transportadora Transneves Ltda. RELATÕ RIO A r. decisão monocrática de fls.173/178 deu pela integral procedência do auto de infração vestibular, que, baseado nas conclusões constantes da folha em continuação do lançamento (fls.159/160), legitimou o arbitramento efetuado na autuada a troco de que "a Transportadora Transnevada Ltda. é uma ficção cuja vida própria é sustentada pelo papel e tinta", de sorte que "para fins de Imposto de Renda existe somente a contribuinte Transportadora Transneves Ltda que pelos artifícios descritos tentou, nos exercícios de 1988 a 1991, Anos-base de 1987 a 1990, optar indevidamente pelo Lucro Presumido." E no particular assim está ementada: "Caracteriza-se como evasão ilegal do imposto, pelo que se tributam como de uma só os resultados de duas ou mais empresa, constituídas e administradas pelos mesmos sócios, - com o mesmo objetivo social, utilizando as mesmas instalações." No seu apelo de fls.1821186, repisando os argumentos inaugurais, inobstante expressamente reconhecer que, ao tempo da autuação "a constituição societária das transportadoras é idêntica" e que, de resto, tem o mesmo ramo de atividade, trabalhando apenas para uru cliente comum (coligado), ainda assim sempre existiram duas empresas, de tal maneira que, de rigor, não se poderia proceder à glosa do sistema de tributação utilizado por ambas. É o relatório. çk. - . - • •MINLSTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108501001.678192-26 3 . ACORDA° N4 103-16.544 Relator VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE VOTO O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de fundo da discussão, atento desde logo à circunstância de que na matéria de fato não há discrepância de entendimentos e que, assim, duas empresas, dos mesmos sócios e do mesmo objeto social, se dedicavam a apenas uma única prestação de serviços para uma única beneficiária (por sinal do mesmo grupo), tenho para mim que a autuada efetivamente pode ter buscado configurar a existência na prática de duas empresas (por sinal regularmente constituídas) para fugir a uma tributação mais gravosa se de apenas uma se cuidasse. Em verdade, fruindo ambas do tratamento atinente ao lucro presumido, na bipartição das receitas conseguiu-se em última análise respeitar os montantes que o legislador fixou para tal tipo de tributação. Fosse a atividade exercida apenas por uma delas, seguramente se teria excedido aos montantes aceitáveis para a manutenção do regime especial. No particular, embora admitindo certa procedência ao entendimento firmado pelo antigo Conselheiro José Rocha, no sentido de que "o regime de tributação pelo lucro presumido constitui tratamento diferenciado, mais favorável ao pequeno contribuinte, que, fica, em decorrência de sua capacidade econômica menor, desobrigado de apurar lucro real em escrituração contábil regular, e de ser tributado com base nesse lucro real" para concluir que - "por isso mesmo..., as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real capacidade econômica, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento - - diferenciado, deve merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até das legitimas beneficiárias daquele tratamento, sem o que as empresas com procedimento irregular acabam concorrendo de forma desigual e injusta com as demais empresas que cumprem a lei"(cf. Acórdão 105.3523, de 29.08.89, 5a.Cámara), ainda assim não vejo como se possa admitir a validade do lançamento arbitrado. Verifico em verdade que o Fisco, partindo para uma possível simulação na manutenção a partir de certo momento de duas prestadoras de serviço para uma distribuidora de bebidas do mesmo grupo, em momento algum qualificou os fatos de graves para efeito da dosagem da %T\ • ; • , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N4 10850/001.678/92-26 4. ACORDA0 N4 103-16.544 penalidade, limitando-se a aplicar a multa menos gravosa ao contri- búinte. Tal situação, de rigor, jí enfraquece o âmago da questão. Ademais, folheando-se o Termo de Verificação „de fls. 154 se vê que ambas as empresas possuem motoristd, por sinal em número mais ou menos equivalentes, de sorte a que não se pode p,por tal fato arguir a existência de uma empresa meramente de "papel". De resto, não existe qualquer óbice na legislação' tributâria, i semelhança da vedação existente nas micro-empresas,pa ra que os sócios de uma:empresa tributada sob o lucro presumido par ticipem por igual de outra em idêntico regime. Querer assim simplesmente ignorar a personalidade' jurídica de cada uma delas para partir para a ~cidade do estabele cimento e da empresa em Ultima anílise, principalmente quando o Eis co admitiu a existéncia de ambas na outorga da respectiva inscrição federal é, no fundo, ignorar, sem base legal, a própria teoria da personalidade da pessoa jurídica, No fundo, se assim se o pretendes se, caberia ao Fisco em realidade,partir para o entendimento de que os s6cios de ambos, estes sim, teriam organizado uma mera sociedade de fato, usando dos registros societírios de ambas as empresas para beneficio próprio, nunca orém simplesmente glosar a constituição so cietíria regular de cada ma delas. Do pro im to ao recurso. Bra iii n ( ), .2 agosto de 1995 VETOR LU 5 DE ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13404.000034/92-68
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:50:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:50:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:50:42Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:50:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:50:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:50:42Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:50:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:50:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:50:42Z; created: 2009-08-04T20:50:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T20:50:42Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:50:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13404/000.034/92-68 RECURSO N°. :107.228 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1990 RECORRENTE: CERÂMICA FACO LTDA RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE SESSÃO DE :20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 103-17.651 • acas/ Lançamento Suplementar - Exercício de 1990 - Decisão Proferida por Autoridade Incompetente - Falta de Declaração de Nulidade em Face de Decisão de Mérito Favorável ao Contribuinte - Incentivo Fiscal, - Gozo. "Na medida em que reconhecidamente nos autos o contribuinte goza de isenção de IRPJ por decorrência de projeto incentivado, deixa-se de proclamar a nulidade de veredicto prolatado por Autoridade Incompetente para se reconhecer a improcedência maior do lançamento". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA FACO LTDA. ACORD • M os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por un imidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa -sam a integrar o presente julgado. - C = BER N rf Oj DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: Pf7 sET itmg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°13404/000.034/92-68 2. Recurso n° 107228 Acórdão n° 103-17.651 Recorrente: Cerâmica Faco Ltda. RELATÓRIO Pelo r. despacho de fls. 18 deu-se como parcialmente procedente o lançamento suplementar de fls. 08 a respeito da cobrança de FRPJ do exercício de 1990 e, a seguir, abriu-se pela intimação de fls. 19 a instância recursal. No seu apelo de fls. 22/24, com o documento ali acostado, insiste a parte recursante a respeito da improcedência do mesmo em face de gozar de beneficio fiscal na área da SUDENE. É o breve relato. • 9\ - . MINISTEFUO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13404/000.034/92-68 3. ACÓRDÃO N9 103-17.651 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: O recurso é efetivamente tempestivo(cf. fls. 26) e assim dele conheço. De rigor, se verificando que o litígio foi decidido por pessoa não com competência para tanto, a providência necessária na espécie para repor o processo nos seus devidos trâmites processuais seria a de se anula-lo a partir do despacho de fls. 18 para, então, se determinar a prolação de decisão na boa e devida forma por autoridade competente. Este Relator verifica, no entretanto, em face das razões de apelo, que a parte demonstrou, até com respaldo em declaração da SUDENE, que no período questionado gozava de isenção pela transferência a si dos beneficios constantes da Portaria DIN 603/82, no recebimento de acervo de outra sociedade provavelmente sua coligada em face da proximidade da denominação social. Neste sentido, preliminarmente e por princípio de economia processual, deixa-se de proclamar a citada nulidade na medida em que a decisão de mérito inequivocamente aproveita ao contribuinte. Br uEm fa e do exposto voto pelo provimento integral do apelo para desonerar o contrib inte da parte litigiosa do lançamento materializado a fls. 08, versan exc s'vamente a exigência de 1RPJ, pelo manifesto reconhecimento a pert te i ção. a ( Ftwem 20 de agosto de 1996 VICTOR LU DE SALLES FREIRE - RELATOR 0 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000019/92-76
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06175
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.003260/92-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1798
Nome do relator: Não Informado
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ACORDADO NR.: 107-1.798 RECURSO NR.: 106.282 - IRPJ - EX.: 1.991 RECORRENTE: VESUL S/A VEICULOS. RECORRIDA : ARE EM FLORIANOPOLIS/SC HRT IRPJ - RESTITUIÇAD DE TRIBUTOS - As restituicffes do imposto de renda das pessoas jurIdicas pago a maior, apurado na declaraao de rendimentos, serto feitas mediante os procedimentos constantes da IN SRF rir, 51/85. A IN DpRF nr. 67/92 dispós apenas sobre a compensaao, cujo pleito implica a desistência expressa do pedido de restituiao. Sobre este tratou exclusivamente a IN DpRF nr. 38/92, com fundamento nos parágrafos 3o. e 4o. do art. 66 da Lei nr. 8.383/91, que operacionalizou os procedimentos de forma semelhante à IN 51, de 1985. Recurso nXo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VESUL S/A VEICULOS. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessefes (DF) em 06 de dezembro de 1994. ,. • - 2 - Processo nr.: 10983/003.260/92-75 Acordão nr.: 107-1.798 041b.,./ -t-c-1-ált RAF: dr/ ,DERON B ANCO - PRESIDENTE 39NAS FRAN (LifIRA400( - RELATOR fAt I 01/41k101 ii I ' 1 VISTO EM LUCIANAIDE CASTRO DE CORTEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: 22 SET 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇAO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO. I , L.. • - 3 - SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983.003260/92-75. RECURSO No. 106282 - Accirdão n9: 107-1798 RECORRENTE: VESUL S.A. VEICULOS RECORRIDA : DRF/FLORIANOPOLIS - SC. RELATÓRIO Teve inicio o presente processo com o pedido de restituição do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e da Contribuição Social referentes ao exercício de 1991, recolhidos sob a forma de antecipações e duodécimos, por ter e pessoa jurídica apurado prejuízo fiscal segundo consta da declaração de rendimentos acostada ás fls. 13/20, sendo os recolhimentos comprovados através dos DARFs de fls. 02/11. Após as providências cabíveis, a Autoridade Julgadora, não obstante ter reconhecido o direito da requerente, resolveu não tomar conhecimento do pedido, por considerar que a restituição será feita automaticamente, via processamento eletrônico, conforme dispôs a IN 51, de 18.06.85, descabendo, pois, o pagamento por processo manual. Consta ás fls. 40/44 o Recurso/Consulta, através do qual a interessada se dirige a este Colegiado solicitando esclarecimento e, ao mesmo tempo, insurgindo-se contra a decisão singular, o qual foi encaminhado á SRRF/9a. Região Fiscal, por ser de sua competência, á época, a apreciação da matéria. As fls. 54/55, Decisão prolatada pela SRRF/9a. RF, pela qual foi negado provimento ao recurso interposto, com fundamento no art. 9o. da IN DpRF no. 67/92, segundo o qual: " Os créditos relativos ao Imposto sobre Renda das 1 pessoas físicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo su- jeitos ás normas previstas na legislação de regên- cia." Finalmente, vem a requerente recorrer a este Colegiado, da decisão do Sr. Superintendente da Nona Região Fiscal, +‘ alegando, em síntese, que, se realizada a restituição segundo o que • f - 4 - Serviço Póblico Federal Processo no. 10983.003260/92-75. Acórdão no. 107-1.798 foi decidido pela Receita Federal, seu valor estará defasado, não refletindo o poder aquisitivo da moeda, e, para facilitar a solução da lide, opta pela compensação, cujo direito é assegurado pela Lei Civil, pelo CTN (art. 170) e pela Lei 8.383/91, em seu art. 66, não podendo ser alterado por uma Instrução Normativa, por se tratar de ato hierarquicamente inferior á lei. o Relatório. VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar. Recurso assente em lei. Merece ser conhecido. Para a condução do presente voto, importa, preambularmente, destacar os seguintes pontos: 1. desde o pedido inicial (fl. 01) a requerente se manifestou pela restituição do que recolheu indevidamente, a titulo de antecipaçaes e duodécimos. A opção pela compensação veio depois, como alternativa para facilitar a solução da lide; 2. nos termos do art. 11 da IN DpRF no. 67/92, "Se o contribuinte pretender compensar valores que já foram objeto de pedido de restituição, ainda pendente de decisão administrativa, deverá manifestar por escrito sua desistência da mencionada restituição.". Este procedimento não foi tomado pela recorrente; 3. não está sob discussão a existência do direito creditório. Este já foi reconhecido pela Autoridade de primeira instância, que se manifestou em favor da restituição; 4. o pleito inicial data de 21.05.92, quando já estava em vigor a Lei no. 8.383/91 e a IN DpRF no. 38/92. Assim, tem-se que a solução do litígio consiste apenas em decidir-se se a restituição (e não a compensação) deve aguardar o procedimento de oficio, cuja Ordem de Crédito será emitida por meios eletrônicos, segundo dispôs a IN SRF no. 51/85, ou, como pretende o contribuinte, ser feita de imediato, nos termos da Lei no. 8.383/91. diOr • -- • - 5 - Serviço Póblico Federal - Processo no. 10983.003260/92-75. Acórdão no. 107-1798 Importa, então, esclarecer, que a IN DpRF 67/92 è de toda impertinente á questão, posto que dispas apenas sobre a compensação dos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal, e como vimos, não é essa a pretensão da requerente, que se manifestou, desde o inicio, pela restituição. Desta, todavia, tratou a IN DpRF no. 38, de 26 de março de 1992 (DOU de 27.03.92), tendo em vista o que dispas os pars. 30. e 4o. da Lei no. 8.383/91. E este ato administrativo que deve ser considerado na solução da questão. A menos que, após tomar conhecimento do que for decidido por esta instância, e, caso ainda não tenha recebido o que solicitou, a pessoa jurídica cumpra o que foi estabelecido no art. 11 da IN 67/92, a par de desistir expressamente do pedido de restituição inicialmente feito, e, ainda, desde que a decisão singular seja no mesmo sentido do que foi decidido pela SRRF/9a. RF. A precitada Instrução Normativa atribui ás restituições, basicamente, o mesmo tratamento de que cuida a IN SRF 51/85, posto que estabelece procedimentos semelhantes no que concerne á sua operacionalização. Ambas disciplinam a restituição do imposto de renda de pessoa jurídica apurado na declaração de rendimentos, a ser feita através dos bancos integrantes da rede arrecadadora de receitas federais, com base em dados fornecidos pela Receita Federal em meio magnético ou listagem, dentre outras orientações semelhantes. E não se diga que a IN 38/92, ao contrário do que alega a recorrente quanto á IN 67/92, ao cumprir o disposto no par. 40. do art. 66 da Lei 8.383/91, suplantou as linhas básicas estabelecidas para a restituição. Da leitura de seu texto resta evidente que a Administração observou fielmente o preceptivo de lei, sem ultrapassar suas linhas divisórias. Vale dizer, referida IN apenas operacionalizou os procedimentos necessários á restituição. Logo, não se cogita de negar ao contribuinte o que lhe é devido pelos cofres póblicos em detrimento do que disse a lei. Seu direito á restituição está assegurado e reconhecido. E preciso, entretanto, entender que não se trata de caso isolado, de fácil e imediata solução, mas sim de um dentre os inómeros contribuintes que efetuam recolhimentos de forma indevida ou a maior, devendo as regras de restituição serem normatizadas de maneira geral. Isto 457 implica em movimentar uma série de mecanismos administrativos,envol- - 6 - Serviço PUblico Federal Processo no. 10983.003260/92-75. Acórdão no. 107-1.798 vendo diferentes setores da adminstração da Receita Federal e fora dela, como è o caso dos Bancos, implicando, por conseguinte, em controles necessários ao desempenho eficaz e seguro de todos eles. Isto demanda tempo. É fora de dóvida de que o tempo decorrido entre o recolhimento a maior ou indevido e a devolução definitiva implica em corrosão dos valores. Por conseguinte, è também induvidoso que esses devem ser restituidos corrigidos monetariamente. Pelo menos aos mesmos índices utilizados na arrecadação dos tributos e contribuições pelo ente tributante, como, aliás, esta Câmara vem decidindo. Nesse sentido o Ac 107-1.454, prolatado em Sessão de 17.08.94. Sublinhe-se que o Departamento da Receita Federal, reconhecendo o direito á referida correção, através da Circular no. 345, de 30.01.92, orientou a Administração no sentido de que as restituições do imposto de renda das pessoas jurídicas fosse feitas atualizadas monetariamente, observando-se a variação do BTNF até 01.02.91„ e da UFIR, considerada a partir de 01.01.92, com fundamento nas Leis no. 7.799/89 (art. 72), 8.177/91 (art. 3o.) e 8.383/91 (art. 66, par. 3o.). Sem dóvida, igual tratamento deve ser atribuido aos demais tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, como, aliás, dispôs o art. 66 (caput e par. 3o.) da Lei 8.383/91. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para que a restituição solicitada seja efetivada segundo as orientações emanadas da IN SRF no. 51/85, corroboradas pela de no. 38/92 com fundamento no art. 66 e parágrafos da Lei no. 8.383/91. Brasilia, DF,06 de dezembro de 1994 JONAS FRANCI ILIV -A - RELATOR. 40, Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001899/90-25
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03259
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 259 CONTRIBUIÇÕES - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA- Aplica-se aos processos decorrentes o decidido no julgamento do processo principal, face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXPAL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c__À\-esaxiA, alto. P....-v£i) 9:25 MARIA ILCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE et ISCO t44„.1À JONAS D O IRA RELAT • ' FORMALIZADO EM1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHIvIITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. '4t, r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001899/90-25 ACÓRDÃO N°. : 107-03.259 RECURSO N°. : 06.218 RECORRENTE : TEXPAL QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada a contribuição ao FINSOCIAL/Faturamento, nos termos do disposto no artigo 1° do D.L. n° 1.940/82 e nos artigos 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS, conforme consta do auto de infração de fl. 04. Trata-se de procedimento decorrente de ação fiscal referente ao RN, que ensejou a lavratura de auto de infração tendo por fundamento a glosa de despesas com comissões e omissão de receita evidenciada pela falta de comprovação de parte do saldo da conta de fornecedores. O lançamento encontra-se formalizado junto ao processo n° 10830.001900/90-11 (processo matriz). Impugnação à fl. 05, onde a impugnante pleiteia a anexação deste processo ao que lhe deu origem, para a produção dos efeitos pertinentes. Mantido o lançamento, conforme decisão de fl. 13, com base na decorrência do que foi decidido no julgamento do processo principal. Contra esta decisão foi interposto o recurso de fls. 16/19 (repetido às fls. 22/29, em reprodução do que fora apresentado em relação ao feito matriz. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 101754, referente ao processo principal, decidiu negar-lhe provimento, à unanimidade, nos termos do voto deste Relator, cujo Acórdão recebeu o n° 107-3.107, em Sessão de 09 de julho de 1996. É o Relatório. .‘ *t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001899/90-25 ACÓRDÃO N°. : 107-03.259 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo decorrente, cujo recurso foi desprovido por esta Câmara, à unanimidade, conforme os fundamentos esposados no voto condutor do aresto. Vimos também que a recorrente limita-se às razões de apelo oferecidas junto ao processo principal, portanto sem nada aditar no que tange ao presente feito. Assim sendo, considerada a Intima relação de causa e efeito entre os processos e respectivos lançamentos de oficio, bem como que o lançamento em tela foi celebrado com observância dos preceitos legais que regem a matéria, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), e • 22 de agosto de 1996. 04 op AO .- ' JONAS ' • ,fil .-. O DE O jj I I • - RELATOR Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000110/93-01
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03551
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:u • 1".P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lam-2 Processo n°. : 13643.000110/93-01 Recurso n°. : 06.802 Matéria : FINSOCIAL - Exs.: 1992 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS SATÉLITE LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 11 de novembro de 1996 Acórdão n°. : 107-03.551 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstititucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-Lei número 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0% impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no referido Decreto-Lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MÓVEIS SATÉLITE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aaj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 NO V 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEopqkpo SCHMITT. • Processo n°. : 13643.000110/93-01 2 Acórdão n°. : 107.03.551 Recurso n°. : 06.802 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÓVEIS SATÉLITE LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS SATÉLITE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n° 20.958.203/0001-00, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/06, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL que a empresa deixou de recolher, relativa ao período de apuracão de março de 1992. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls.09/12, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls.20/22): "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar- o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO . . Processo n°. : 13643.000110/93-01 3 Acórdão n°. : 107.03.551 O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente." Cientificada dessa decisão através da Intimação de fls. 23, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 08 de agosto de 1995, sustentando, em síntese, que a constitucionalidade do F1NSOCIAL foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal apenas à aliquota de 0,5%, não podendo, assim, ser exigida essa Contribuição a alíquotas superiores. Ressalta, finalmente, que efetuou o seu recolhimento, até março de 1992, às aliquotas inconstitucionalmente majoradas, assistindo-lhe, portanto, o direito de buscar a devolução desses valores recolhidos indevidamente. -407) É o Relatório Processo n°. : 13643.000110/93-01 4 Acórdão n°. : 107.03.551 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De início, ressaltamos que, a recorrente não anexou aos autos prova de que efetivamente ingressou em Juízo, contestando a aplicação da alíquota de 2% do FINSOCIAL, o que acarretaria o não conhecimento, por esta Câmara, das razões contidas no recurso, por renúncia à esfera administrativa. Quanto à exigência da contribuição para o Finsocial é pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82, devendo tal exação ser exigida com a afiquota de 0,5% conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidade das majorações havidas nessa aliquota através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados com base em alíquota àquela anteriormente citada. A recorrente ao final do recurso diz assiste-lhe, pois, até o direito de buscar a devolução de tais valores indevidamente recolhidos, ou, segundo lhe faculta a Lei n° 8383/91, compensar o excesso de recolhimento nas exigências posteriores. Entendo vago o pedido sem possibilidade de apreciação, até porque o lançamento restringe-se a exigência em um único mês (março de 1992) à aliquota de 2%, a qual estou propondo a redução a 0,5% (meio por cento).,' • . Processo n°. : 13643.000110/93-01 5 Acórdão n°. : 107.03.551 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder à afiquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória número 1.142, de 29/09/95, e suas reedições. Sala de Sessão, 11 de novembro de-19. 96. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ . ,. Processo n°. : 13643.000110/93-01 6 i Acórdão n°. : 107.03.551 , INTIMAÇÃO , , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). I Brasília-DF, em 2 4 NOV 1997 \ÇeY2exilxd\ela. (35.)., saisa, Utit MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 16 DEZ 1997 O Asn PROCURADOR b • AZE 0 . NACI1 AL Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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