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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4957146 #
Numero do processo: 10640.000052/2008-60
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  Transcrito  do  Relatório  “  ad  quod  ”  :“  Trata­se  do  Auto  de  Infração  37.027.562­4,  no  código  de  fundamento  legal  83,  através  do  qual  a  empresa  supracitada  foi  autuada regularmente em 20.12.2007 e cientificada na data de 21/12/2007 (fls. 01).  O  referido  Auto­de­Infração  foi  lavrado  no  valor  de  R$11.951,21  por  infringência  à  legislação  previdenciária,  ou  seja,  a  empresa  repassou  recursos  a  associação  desportiva  que  mantém  clube  de  futebol  profissional,  a  titulo  de  promoção  e  propaganda  e  deixou  de  reter  para  recolhimento  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  bruto  da  receita constante do recibo, inadmitindo­se qualquer dedução (artigo 22, § 9°, da lei 8212/1991  c/c 205, § 3 0, do decreto 3048/1999).  0  relatório  fiscal  de  fls.  38/40  dá  conta  do  lançamento  contábil  em  08/07/1997,  no  centro  de  custo  4.1.02.01.01,  conta  promoção  e  propaganda,  no  valor  de  R$20.000,00 a favor da associação desportiva Tupi Foot Ball Club.   Do relatório fiscal de aplicação da multa de fls. 41 consta que a infratora não  incorreu em circunstância agravante prevista no artigo 290 e nem a atenuante do art. 291 pela  correção das  faltas, ambos do decreto 3048/1999, além de atestar a primariedade da autuada,  fato confirmado ás fls. 42.  A  fundamentação  legal  da  penalidade  aplicada  à  infratora  está prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  o  artigo  283,  inciso  II,  alínea  "m",  do  decreto  3048/1999 e na Portaria MPS 142 de 11/04/2007.”  DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO   A  empresa  apresentou  defesa  que  não  logrou  prosperar  em  sede  de  impugnação conforme Acórdão de fls. 90, de n 09­19.271, exarado pela 5 Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, em 07 de maio  de 2008.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada  com a decisão “ ad quod  ”,  interpôs Recurso Voluntário de  fls.  106 em 27 de junho de 2008.  É o Relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10640.000052/2008­60  Acórdão n.º 2403­001.840  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Às fls. 103, consta colacionado Aviso de Recebimento – AR da intimação da  decisão  de  primeira  instância,  datado  de  27/05/2008.  Aduz  que  na  oportunidade,  como  de  praxe, a empresa fora notificada de que poderia interpor Recurso no prazo de 30 (trinta) dias,  contados a partir do recebimento.  Às fls. 104 se observa despacho datado 27/06/2008, em razão de ter ocorrido  trânsito em julgado no dia anterior, 26/06/2008 :  “ TERMO DE TRÂNSITO EM JULGADO  Transcorrido o prazo para apresentação de recurso ao Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  sem  que  o  mesmo  tenha sido  impetrado, e  sem que no mesmo prazo  tenha havido  pagamento  ou  parcelamento  do  lançamento/autuação,  lavro  o  presente  TERMO,  devendo  o  processo  permanecer  no  órgão  circunscricionante pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança  amigável,  após  o  qual,  na  falta  de  regularização,  será  encaminhado A. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para  fins de inscrição do débito em Divida Ativa”  Com  efeito,  efetuando­se  o  cálculo  para  data  fatal  de  apresentação  de  contestação da decisão de primeira instancia, à lavratura do Termo de Trânsito em Julgado de  fls. 104, se confere exação restando precluso o recurso interposto em 27/06/2008 posto que a  destempo.    CONCLUSÃO    Diante do que foi exposto, não conheço do recurso por intempestivo.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4                  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. I.I. - MULTAS ESTABELECIDAS EM CRUZEIROS (FI- XAS) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Opera-se em i duas etapas: antes de sua transformação em credito fiscal, em face do disposto no art. 110 do D.L. 37/64; e apôs a sua aplicação (lan i çamento), segundo o estabelecido no art. -MS- § 29, da Lei n9 4.357/64. O termo inicial da sua atualização, na primeira fase, será a da- ta da vigência do dispositivo legal que deter minou a sua atualização ou a data da últim-a- atualização. Qualquer que seja a data do fa- to gerador, o valor da multa a ser pago será sempre o valor atualizado ate a data do seu recolhimento ou depôsito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: - ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis- çais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci- dos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas (Relatora) e Wilfri- do Augústo Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conse- lheiro Amador Outerelo Fernández. Ausent 4 r'por motivo justificado,o Con selheiro Randolfo Henrique de Souza Net ÇXSala das SOs;e ,:(DF), 14 de abril de 1981. ' -,/ it, '„ . P . AMADOR O ' ' 9 FE P ÁNDEZ PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO -i , V . ' IP 1Ik PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL V 'f ff I Participaram, ainda, do presente /julgamento os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWA-JDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. 31r4-;"::,4f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/051.140/80 RECURSO N.°: - Rp/303-0.106 ACÓRDÃO N.° : - CSRF/03-0.245 RECORRENTE: - FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior de_Recursos Fiscais o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, de decisão em recurso interposto por ! NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., de n9 096.620., O Acórdão n9 19.703, de 09/11/80, teve a seguinte ementa: "Multa fixa por volume acrescido - Indevida a correção monetária sobre debito fiscal objeto de depósito (§ 29 do art. 79 da Lei n9 4.357/ 64). Recurso provido. O litigio versa o valor da multa fixa relativa a um volume chegado como acréscimo. A agência maritima pleiteia que a exigência seja fixada em Cr$ 50,00, conforme previsto no art. 59, VI, do DL n9 751/69, em vigor no momento da entrada da mercadoria no pais. A Fiscalização impôs a penalidade no valor atualizado de Cr$ 400,00, que a autuada depositou em 03/03/80. A fls. 15 consta o agravamento da multa para Cr$ 550,00, tendo em vista a I.N. SRF n9 80/79, o que foi feito em 28/03/80. Leio em plenário o voto do decisório citado, a fls. , .-- 27/28, que se fundamenta no §, 29 do art. 79 da Lei n9 4.357/64. ,, O RP ora sob exame encontra-se a fls. 30/33 e é li , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 -7/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.140/80 3. Acórdão n9 - CSRF/03-0.245 do na íntegra. Em síntese, aborda tese relativa ao momento de o- corrência de fato gerador e invoca o .§ 19 do mesmo dispositivo ci- tado, combinado com o art. 99 daquela lei. Tambem falou nos autos o Procurador do Contencioso Administrativo, invocando ,as reiteradas decisOes dessa Câmara so- bre a mataria em questão P(2 É o relatór ./)? ,._ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.140/80 4. Acórdão n9- CSRF/03-0.245 VOTO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FER_ NÃNDEZ, DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR. Como vimos do relato da matéria e da discussão que se lhe seguiu, a autuada confessa a infração que lhe é imputada, dis- cordando apenas do montante do crédito tributário exigido, em ra- zão de entender que o valor da penalidade exi gível não seriam os Cr$ 550,00, isto é, o valor atualizado, na data da autuação (01/2/ /80), mas sim o valor mínimo de Cr$ 50,00, previsto no mesmo dis- positivo legal, sem atualização, na data da entrada do navio no porto (14/08/75). Na fase impugnatória o autuado depositou para recurso o total que lhe foi exigido, ou seja, os Cr$ 550,00. O único voto constante dos autos é o da Conselheira da Representação da Fazenda -- JUDITE DE CARVALHO GUERRA -- désig- . , nada para redigir o voto vencedor, eis que o Relator inicial não a- presentou voto escrito. A Relatora, após deixar expresso ser improcedente a fundamentação apresentada pelo sujeito passivo, deu, todavia, pro- vimento ao Recurso Voluntário, socorrendo-se de dispositivo não invocado pelo autuado e, ainda, data maxina venia, totalmente i- naplicável a espécie, além de, ao que parece, S.M.J. ., também não haver alcançado a hipótese prevista pelo dispositivo que trouxe à colação, como pretendemos demonstrar. É este o inteiro teor da fundamentação consignada no voto da Relatora designada: "O fundamento invocado não prevalece, eis que a multa nasce quando de sua aplicação pela autoridade lançadora. No entanto, no caso con creto, favorece a recorrente o fato de ter pro - movido o depósito da importância exigida, con- forme documento de fls. 11, ficando amparada pelo disposto no parágrafo 29, art. 79, da Lei- /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.140/80 5. Acórdão n9 -CSRF/03-0.245 n9 4.357, de 16.07.64, segundo o qual aplicar- -se-à a correção monetária sobre os débitos fiscais salvo se o contribuinte tiver deposita do em moeda a importância questionada". (sic) A disposição legal infringida, indicada na peça bá- sica e com a qual manifesta a autuada a sua concordância, isto é, o art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, com a redação que lhe deu o art. 59 do Decreto-lei n9 751, de .08.08.69, tem a seguinte redação: "Art. 107 - Aplicam-se as seguintes multas: VI - de NCr$ 50,00 a NCr$ 100,00 (...), por volume, na hipótese do art. 102, pela falta de manifesto ou documento de efeito equivalente ou ausência de sua autenticação, ou ainda, fal ta de declaração quanto à carga." estabelecendo o art. 110 do mesmo diploma legal, literalmente: "Art. 110 - Todos os valores espressos em cru- zeiros, nesta lei, serão atualizados anualmen- te segundo os índices de correção monetária fi xados ..." Este último comando legal já encontrava supedâneó na legislação anterior sobre correção monetária, precisamente no art. 99 da Lei n9 4.357, de 16.07.64 (exatamente a lei citada pe- la Relatora do acórdão recorrido) e que, portanto lhe serve como subsídio interpretativo, ipsis litteris: "Art. 99 - As multas previstas na legislação fiscal e administrativa vigente, e fixadas em cruzeiros, serão anualmente atualizadas (...) tendo em vista o ano da entrada em vigor da lei que estabeleceu ou autorizou a multa" (gri fos da transcrição). Vejamos, agora, o teor da norma invocada pela Rela- tora do acórdão contra o qual se insurgiu a Procuradoria da Fazen- da Nacie al, ou seja, o art. 79, § 29, da Lei n9 4.357/64. Nele se dispae:/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.140/80 6. Acórdão n9- CSRF/03-0.245 "Art. 79 - Os débitos fiscais, decorrentes de não recolhimento, na data devida, de tributos, adicionais ou penalidades, que não forem li- quidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado mone- tariamente, em função das variaçOes no poder aquisitivo da moeda nacional." (grifamos). § 29 - A correção prevista neste artigo apli- car-se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou ju- dicial, salvo se o contribuinte tiver deposi- tado em moeda a importância questionada." (gri fos da transcrição). § 69 - As multas e os juros de mora previstos na legislação vigente como percentagem do dé- bito fiscal serão calculados sobre o respecti- vo montante corrigido monetariamente nos ter- mos deste artigo." , Assim para a correta interpretação, seja do art. 79 : e seu § 29 da Lei n9 4.357/64, seja dos arts. 99 e 110, respecti- vamente, desta lei e do Decreto-lei n9 37/66, necessário se faz, inicialmente, recordar que, nos termos do Código Tributário Nacio- nal: "a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gera- dor, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniá- ria e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente" (art. 113, § 19) e que o crédito tributário é constituido pelo lançamen- to, assim entendido o procedimento que verifica a ocorrência do— fato gerador, identifica o sujeito passivo e calcula o montante devido (art. 142), formalizando a exigência fiscal e, finalmente, que a legislação fiscal, em regra geral e como um todo, estabele- ceu critérios diferentes para a atualização monetária das multas cabíveis, a saber: a) As multas previstas em percentagens do tributo devido serão calculadas sobre o respectivo montante atualizado . ,, (art. 79, § 69, da Lei n9 4.357/64); 4-, , , b) As multas estabelecidas na unidade monetária doi) (7-; e")/ ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.140/80 7. Acórdão n9 -cSRF/03-0.245 cruzeiro (multas fixas) sujeitam-se a duas correçOes parciais; sen_ do a primeira delas, ainda no próprio texto legal, antes de serem aplicadas (lançadas), que é a atualização prevista pelo art. 99 da Lei n9 4.357/64 ou, no caso especifico destes autos, a determi- nada pelo art. 110 do Decreto-lei n9 37/66 e; a segunda, após lan- çadas, isto é, depois que foram transformadas em crédito tributá- rio (na terminologia do art. 142 do CTN) ou debito fiscal (na no- menclatura adotada pelo art. 79, caput, da Lei n9 4.357/64), que é a prevista no mesmo dispositivo deste dispositivo deste diploma legal. Quanto à primeira fase de correção da multa estabe- lecida em cruzeiros, deve-se atentar para o seu termo inicial, is- to é, para oano de entrada em vigor da lei que estabeleceu a mul- ta (art. 99 da Lei n9 4.357/64) oupara a Ultima correção já levada_..- a efeito (art. 110 do Decreto-lei n9 37/66) e; quanto à segunda etapa de correção, ser o próprio caput do art. 79 da Lei n9 4.357/ 64, quem menciona a correção da penalidade na data devida. Assim, quando a obrigação de pagamento surge após a autoridade administra_ tiva notificar o infrator, somente se não atendida a notificação ou se o sujeito passivo não depositar a importância exigida é que o débito (valor da multa aplicada prevista na legislação e atuali- zada pelo Poder Executivo segundo art. 99 da Lei 4.357/64 ouo art. 110 do Decreto-lei n9 37/64) ficará sujeita à atualização monetá- ria nos termos previstos no art. 79, caput, da Lei n9 4.357/64 (2a. fase). Salientando-se que se o sujeito passivo depositar a importância que lhe estiver sendo exigida (devida), como declara o art. 79, § 29, da Lei n9 4.357/64, não mais faria sentido conti- nuar com a atualização do débito se o devedor já entregou ao cre- dor, embora em caráter provisório, a importância exigida. Vale ainda lembrar que a data devida, a que se refere o texto do art. 79 da Lei n9 4.357/64, tanto poderá ser aquela fixa- da em notificação fiscal (data da imposição por transgressão de 1 - disposição legal, que o sujeito passivo poderia ter espontaneamen- te corrigido dela se eximindo, total ou parcialmente, mas não o fez) ou a data estabelecida pela própria lei para o adimplement gil, { SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.140/80 8. Acórdão n9 -CSRF/03-0.245 de obrigação a termo certo, sob a pena da sanção que estabelece _ (sem possibilidade de sua elisão, como é a prevista no art. 106 in _ ciso IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/64, entre outras mencio- nadas no Acórdão n9 - CSRF/03-0.175, prolatadó por esta Câmara Superior em 27/10/80). Portanto, em relação às multas fixadas em cruzeiros -- que não são consequência de qualquer impontualidade no pagamen- to de tributos, mas do descumprimento de outras obrigaçOes previs- tas na lei a que dizem respeito -- verifica-se uma espécie de au- tonomia de valor, dado que, nestes casos, o que ê susceptível de atualização é o próprio valor da multa. Fácil é perceber, fade ab exposto, o evidente equí- voco da fundamentação do acórdão cuja reforma a Procuradoria da Fa _ , zenda Nacional pleiteia, visto que: : = 19) Por um lado, eximiu da correção monetária o gue não mais era possível corrigir, a saber: o débito correspondente a multa fiscal atualizada até a data da notificação de lançamento e integralmente depositada (Cr$ 550,00); 29) Excluiu aatualização monetária da multa até a Sua aplicação, valendo-se da citação de dispositivo legal total- mente inaplicável à espécie (art. 79, § 29, da Lei n9 4.357/64), eis que o contribuinte nada depositou na data prática da infração (e nem poderia, na prática, visto que, neste caso, o débito surge com a notificação de lançamento) e, após o depósito, nenhuma cor- reção mais dele foi exigida; consequentemente, a deáisão foi ado- tada sem amparo legal e ainda com flagrante violação ao = expressa- mente estabelecido pelo art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. 39) Se prevalecesse a decisão recorrida, o contri- buinte teria de volta os Cr$ 550;00 menos os Cr$ 50,00 que julgou - devidos, tornando inócuo o próprio dispositivo invocado pela Rela- tora (art. 79, §29. da Lei n9 4.357/64, isto porque teria sido "in 1 — n ventada" uma nova hipótese de dispensa da atualização da correçã , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.140/80 9. Acórdão n9-CSRF/03-0.245 monetária, qual seja: a) depositar para litigar com a Administração; b) perder a demanda e, no final; c) receber de volta o que não se desejava pagar: Embora, acertadamente, a Relatora do acórdão recorri — do tenha rejeitado a tese do sujeito passivo que pretendia pagar o valor da multa na data da entrada do navio no porto, entendemos dei- xar consignado não assistir razão a minoria vencida, dado que, alem de o fato gerador da multa (e também do im posto) não ser "a data da entrada do navio no porto", em face do expressamente estabelecido no Decreto n9 37/64 e legislação complementar; na jurisprudência mais recente do Tribunal Federal de Recursos (T.F.R.) e, também, das rei- teradas decisões desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: em face da dupla atualização monetária (duas etapas), prevista na legislação fiscal de regência, para as multas fixadas em cruzeiros, o valor a ser pago será sempre o atualizado até a data do efetivo recolhimento (ou depósito), qualquer que seja a data do fato gerador. Por todas essas razOes, a reforma do julgado recorri — do se impõe, face à manifesta desconformidade de sua fundamentação com os textos legais de regência, pelo que d os provimento ao Recur so Especial interposto pela Fazenda ,aciona/ t — c, ___L? , /7— AMADOR OUT'Ir, e ERN , DEZ - PRESIDENTE E RELATOR DE- SIGNADO PARA O ACÓRDÃO .. 10 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P rocesso n9 0845/051.140/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.245 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS. Discute-se o valor da multa fixa por acréscimo de volume. A recorrente pleiteia que esse valor seja de Cr$ 50,00,em vigor no momento da entrada da mercadoria estrangeira no pais. A Fiscalização atualiZóu-a para Cr$ 400,00 (AI) e, posteriormente, para Cr$ 550,00, aplicando as alteraçóes expressas na Portaria MF 39/79 e I.N. -SRF n9 80/79. A decisão da Douta Terceira Camara do 39 C.C.man teve a penalidade em Cr$ 400,00, sob o fundamento de que a inte_ ressada havia depositado essa importância, o que consta de DARF juntado aos autos. Embora discordando da colocação do decisório, de- I vo, no presente momento, ater-me a ele, já que é esta a matéria em litígio no presente julgamento. . , Ressalvo, entretanto, que compartilho da argumen- tação do sujeito passivo, de que a penalidade aplicável seria a de Cr$ 50,00, vigente por ocasião da chegada do navio ao porto de Santos, momento em que ocorreu o fato gerador do imposto de impor tação (art. 19 do C.T.N.). Tratando-se de acréscimo de volume, matéria versa da de forma incompleta pela legislação de regência, temos apenas a regra que sanciona a irregularidade com uma multa fixa. O art. 23 e parágrafo do DL n9 37/66, invocado como definidor do fato ge rador para mercadoria em falta, nos leva a duas conclusOes, ambas no mesmo sentido, no caso de acréscimo: 19 O art. 23 e parágrafo, embora só se refira a falta de volume, seria, por interpretação analógica, aplicávélaos acréscimos. Nessa hipótese, tendo em vista que o fato gerador se (//;37 completa com o conhecimento, assim como com a apuração, da irregul) . . 11. SERVIÇO PUBLICO FEDERALPrOCeSSO n9 0845/051.140/80 Acordao n9-CSRF/03-0.245 laridade, a data de referencia para a fixação da penalidade seria aquele primeiro momento; isto é, quando as autoridades aduanei_ ras, de posse do manifesto do navio, boletim da entidade portuá- ria e folhas de descarga, estariam aptas a formalizar a exigencia; 29 O dispositivo citado não estaria sujeito a in- terpretação analOgica, por se tratar de matéria fiscal, e seria aplicável apenas às faltas. Nessa hipôtese, restaria o retorno ao principio geral de vigencia temporal da lei, expresso no art. 144 do C.T.N., que reproduzo: "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data de ocor rencia do fato gerador da obrigação e rege-se pj la lei então vigente, ainda que posteriormente mo- dificada ou revogada". (grifo nosso) Diante do exposto, concluo que deve prevalecer o valor da penalidade em vigor no momento de seu fato gerador, sen- do inaplicáveis atos normativos posteriores, que através de suti- lezas,tais como "atualização", "correção do valor", etc., preten dam subverter o principio maior. Cabe observar ser de inteira justiça a correção monetária dos valores fixos estipulados em lei que, com a passa- gem do tempo, se tornam irrizOrios. Apenas, as atualizaçaes não são aplicáveis a fatos que as precederam, pouco importando o mo- mento da apuração das irregularidades que é totalmente distintodo momento de seu fato gerador. No presente processo, atenho-me à decisão recor- rida e ora reexaminada, pelas razOes jã referidas no inicio desse voto. Diante do exposto, rejeito a tese trazida a esta Colenda Câmara pelo Douto Procu , dor da Fazenda Nacional e nego , provimento ao recurso especial ,' ,,2 7 ENILA LEITE e- ;,'''.1' ITAS CHAGAS - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000501/2008-07
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF ATÉ O VALOR COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. APROVEITAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. Admite-se a compensação do Imposto de Renda cuja retenção pela fonte pagadora foi comprovada pelo contribuinte como tendo ocorrido no mesmo ano-calendário a que se refere a Declaração de Ajuste. Por outro lado, não se autoriza a compensação em questão em relação aos valores em que falta comprovação com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para seja restabelecida a compensação de IRRF no valor de R$948,18 (novecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 67          1 66  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.000501/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.330  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO HECTOR BAYONES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ATÉ  O  VALOR  COMPROVADO  PELO  CONTRIBUINTE.  APROVEITAMENTO  NO  MESMO  ANO­ CALENDÁRIO.  Admite­se  a  compensação  do  Imposto  de  Renda  cuja  retenção  pela  fonte  pagadora  foi comprovada pelo contribuinte como  tendo ocorrido no mesmo  ano­calendário a que se refere a Declaração de Ajuste. Por outro lado, não se  autoriza  a  compensação  em  questão  em  relação  aos  valores  em  que  falta  comprovação com documentação hábil e idônea.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  seja  restabelecida  a  compensação  de  IRRF no valor de R$948,18 (novecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), nos termos  do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 05 01 /2 00 8- 07 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005, ano­calendário 2004, em virtude de  ter  sido glosado o valor de R$3.937,56 a  título de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  relativo  à  fonte  pagadora Brother Bill Empreendimentos  Ltda.  Na  impugnação  o  contribuinte  alegou  ter havido  cerceamento  do  direito de  defesa  em  razão  de  não  ter  sido  intimado  previamente  à  notificação  do  lançamento  e  que  o  IRRF  glosado  refere­se  a  rendimentos  de  alugueis,  que  conforme  cláusula  contratual  estabelecia responsabilidade do locatário pelo pagamento de impostos e taxas, tendo agido de  boa fé, de maneira que não pode ser penalizado.  A Delegacia de  Julgamento  rejeitou  a preliminar de  cerceamento do direito  de defesa com fundamento em que o procedimentos de constituição do crédito tributário é de  natureza inquisitiva e o contraditório e a ampla defesa foram facultados ao contribuinte a partir  da apresentação da impugnação.  No  mérito,  o  acórdão  indeferiu  a  impugnação,  em  síntese,  sob  a  fundamentação de que a convenção particular não é apta a modificar a  responsabilidade pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária  e  que  a  cláusula  contratual  IV  (fls.15),  ao  prever  o  pagamento de  aluguel  “imune de qualquer dedução”  evidencia que os  rendimentos pagos  ao  impugnante não sofreram incidência de IRRF e o interessado não apresentou comprovante de  retenção.  Ciência do acórdão em 13/09/2011.  O  recurso voluntário  foi  interposto  em 13/10/2011 pautado nos  argumentos  resumido a seguir:  1.  os  rendimentos  de  contrato  de  locação  com  a  empresa  Brother  Bill  Representações Ltda sofreram retenção de Imposto de Renda;  2.  inicialmente  o  valor  do  aluguel  era  de  R$2.600,00,  com  IRRF  de  R$291,92, a partir de julho/2004 passou para R$2.863,638 com IRRF de R$364,34;  3. somando o valor retido de janeiro/2004 a junho/2004 (6 x R$364,34) com  o valor retido de julho a dezembro/2004 (6 x R$364.34) chega­se ao resultado de R$3.937,56  que foi informado na declaração;  4. as afirmações acima são comprovadas pelo contrato de aluguel, cópias de  alguns  dos  boletos  bancários  de  cobrança  nos  quais  está  expresso,  dentre  outros,  o  valor  do  aluguel e do IRRF;  5.  o  recorrente  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  não  recolhimento  do  Imposto que foi  retido, uma vez comprovada  a  retenção o  recorrente não é  responsável pelo  recolhimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 652.293);  6.  discorda  da  interpretação  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  cláusula  IV  do  contrato de locação, pois esta refere­se a tributos, taxas, seguros ou encargos “incidentes sobre  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13736.000501/2008­07  Acórdão n.º 2802­002.330  S2­TE02  Fl. 68          3 o imóvel locado”, como o IPTU, taxas condominiais, seguro de incêndios, etc, e nada tem a ver  com o Imposto de Renda, cujo fato gerador tem natureza diversa; e  7.  agiu  de  boa  fé  e  apresentou  contrato  com  firma  reconhecida  e  assinado  pelo representante legal da locatária.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata do direito a compensar IRRF referente a aluguéis recebidos.  A  manutenção  da  glosa  fundamentou­se  em  não  ter  o  contrato  particular  aptidão para alterar a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação e não ter o impugnante  comprovado a retenção.  De  fato  o  contrato  de  aluguel  não  pode  alterar  a  relação  jurídico­tributário  que decorre da lei, porém não se pode usar a quarta cláusula contratual para dela concluir que o  aluguel  foi  recebido  sem  retenção, pois  ela  refere­se  a  tributos  e demais  encargos  incidentes  sobre o imóvel, ao passo que o Imposto de Renda não é um imposto real.   Com razão o recorrente quando afirma que a cláusula IV não trata do Imposto  de Renda.  A  solução  do  litígio  resolve­se  sob  a  ótica da  comprovação  da  retenção  no  ano­calendário 2004, de acordo com o regime de caixa. Trata­se de ônus do contribuinte.  A prova de que houve retenção foi  feita com a anexação à peça recursal de  segundas vias de boletos bancários nos quais é discriminado que a locatária pagava o aluguel  acrescido dos encargos incidentes sobre o imóvel (cotas de IPTU, condomínio, etc) e subtraído  do valor do Imposto de Renda, que era de R$291,92 até junho e de R$364,34 daí em diante.  Frise­se que há documentos duplicados e que não há documentos para todos  os meses do ano de 2004 e que essas segundas vias não possuem autenticação bancária.  A falta da autenticação bancária é suprida parcialmente pelo relatório emitido  pelo Banco Bradesco descrevendo o valor recebido, por data de vencimento dos boletos e com  indicação das datas de pagamento (fl. 52).   Diz­se parcialmente porque é somente no boleto que está a discriminação do  IRRF, porém nem todos os boletos apresentados constam da referida  relação e nem todos os  boletos  relacionados  foram  apresentados  (para  chegar  a  essa  conclusão  foram  confrontados  data de vencimento e nº indicado como “nosso número”).   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Essa  relatório dá o  contorno  final  à prova da  retenção e deve  ser  analisado  mediante confronto com as segundas vias de boletos e analiticamente pois a lista contém onze  boletos, dos quais dois  foram pagos  somente em 2005  (um com vencimento em 10/1/2005 e  outro no valor de R$2.895,52 com vencimento  em 30/12/2004). O que permite concluir  que  não houve pagamento dos boletos com vencimento em abril, agosto e setembro de 2004.  Os  boletos  pagos  em  2005  não  são  hábeis  para  a  compensação  no  ano­ calendário da autuação (2004).  Destarte, está comprovada a retenção conforme resumido abaixo:  Data vencimento  Valor do IRRF  30/01/2004, nº nosso número 114022000096  291,92  28/02/2004, nº nosso número 004047000031  291,92  31/03/2004, nº nosso número 004076000032  Não há comprovação por faltar o boleto.  31/05/2004, nº nosso número 004138000026  Não há comprovação por faltar o boleto.  30/06/2004, nº nosso número 004170000038  Não há comprovação por faltar o boleto.  30/07/2004, nº nosso número 004190000042  Não há comprovação por faltar o boleto.  30/10/2004, nº nosso número 004287000047  Não há comprovação por faltar o boleto.  30/11/2004, nº nosso número 004324000036  364,34  30/12/2004  (pago  em  22/12/2004)  ,  nº  nosso  número 004350000036  Não há comprovação por faltar o boleto.  Total de IRRF comprovado  R$948,18    Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  restabelecida  a  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$948,18  (novecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13736.000501/2008­07  Acórdão n.º 2802­002.330  S2­TE02  Fl. 69          5   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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ACORDÃO No-CSRF./03-0 . 617 1, Recurso n° RP/302-0 . 137 1 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Sujeito Passivo: DELTA LINE, INC. • • • . CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta 1 de mercadoria - O prazo de decadência • começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que a Fazenda Nacional recebe, da adminis tradora do porto; a comunicação sobr-e- i • . as • faltas ocorridas, podendo, a partir desse momento, fazer o lançamento do crédito. Recurso denegado. -Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . ACORDAM os Membros da Ca.mara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencifrs os Cons. Amador Outerelo Fernãndez e Sebastião Rodrigues Ca bral li là • • • Á Sala das 1..., e c, s4 zs (DF) , em 19 de novembro de 1981.2 °p , .y., ,i ,1, 1/1 / i f, , AMADOR e • "1”, 1,0 F • .g,NR • Z PRESIDENTE • --',‘% '.411 .10°;10q4 , ^}iINDEMBUR et (41 :)) T ...a r • RELAT.JRi , A.59kt,MILSON f;ATOS rE C VALE0 PROCURADOR DA FA ZENPA NACIONAL . • Participaram, ainda, do presente gamentor os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO , . - . , DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA. Ausente justificadamente o Conse lheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO. • • • • • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO N. 0845/059.280/79 RECURSO 1,4.°: RF/302-0.137 mx~ rm.°: CSRF/03-0.617 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrente: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: DELTA LINE, INC. RELAT(YRIO = = O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Se gunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re— forma do acOrdão daquela Câmara em que foi acolhida a preliminar ,X de decadência do direito de $ constituir o crédito tributário uma vez que, tomando-se como termo iriicial-a data da importação, ou ainda, aquela em que a repartição aduaneira foi formalmente cien tificada da irregularidade pela administração portuária. O Sr. Procurador da Fazenda, cujas razOes são , das em sessão, alega, em resumo," ser a obrigação tributária por I ;e falta de mercadoria não de contribuintes, mas sim de responsável e ser o fato gerador de tal responsabilidade não o despacho da mercadoria, mas sim o conhecimento da falta através do fato vin culado que perquire a existência do fato gerador, na forma doart. 142 do C.T.N., isto e, a c4,nferência final do manifesto ou outra forma oficial de ciência. õ relatOri.. O M F R41.° C C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9-CSRF/03-0. 617 VOTO= = = Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e membro des ta Câmara apreciou a matéria com segurança e lucidez, num trabalho em que estuda exaustivamente os seus diversos aspectos. Desse tra balho destaco os seguintes pontos: "A natureza e finalidade da "conferência fi nal de manifesto" estão previstas no Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, que dispõe sobre o impostodeim portação e reorganiza os serviços aduaneiros, arts".: 39 e 60, assim redigidos: "Art. 39. A mercadoria procedente do ex tenor e transportada por qualquer via serã registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação autoridade aduaneira, como dispuser o regula mento. - § 19. O manifesto será submetido aconfe- rência final para apuração de responsabilida- de por eventuais diferenças quanto â falta ou acréscimo de mercadoria. § 29. 0 veículo responde pelos dêbitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou aos seus condutores. § 39. Poderá ser concedida liberação pro vis6ria dos veículos enquanto não concluída a conferência final do manifesto, mediante ter- mo de responsabilidade para garantia de tri- butos, multas e outras obrigações que devam ser satisfeitas, por força de divergências apuradas na forma desta lei. Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: , I - Dano ou avaria - qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; II - Extravio - toda e qualquer falta da mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o ex travio serão apurados em processo, na form-a- e condições que prescrever o regulamentos ca bendo ao responsável, assim reconhecido pel 4x- 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo ri9 0845/059.280/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.617 autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Na cional do valor dos tributos que, em conse- quência, deixarem de ser recolhidos". — A "conferência final de manifesto" é, pois, . o procedimento administrativo-fiscal de apuração de faltas de mercadorias estrangeiras que consta rem como tendo sido importadas (parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66), e está regulada pelo Decreto n9 63.431, de 16.10. 68, que regula também a "vistoria" de mercadoria estrangeira. O procedimento se inicia pelo "con- fronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente" e termina com a intimação do responsável (o transporta- dor), para "recolher o que fór devido" (após o ad • vento do Decreto n9 70.235/72, notificação de laR- çamento), ou com o arquivamento do processo, caso nada seja apurado. . Nesse tipo de apuração de faltas e acresci mos de mercadoria estrangeira, só há, portanto, um responsável possível - o transportador. No presente processo, verifica-se que, pelo doc de fls. intitulado "Informação de des carga - faltas e acréscimos", a administração por tuária (CODESP) forneceu ao órgão fiscal (DRF) 11-(5 tícia de irregularidades por ela anotadas na des- carga do navio em causa. Apreciando casos da mesma natureza deste, vem a Delegacia da Receita Federal em Santos, com fun damento no art. 138 do Decreto lei n9 37/66, en- tendendo que o prazo de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário tem co mo "termo inicial" a data do recebimento da ref-e rida "informação". . — Com efeito, de posse desse documento, e ten do já em mãos o "manifesto de carga" e demais "p-a- péis do navio" (inclusive as "folhas de descar- ga"), além do "termo de responsabilidade" por fal tas, acréscimos e avarias, assinado por quem de. direito, poderia o órgão fiscal, sem dúvida, cons tituir o respectivo crédito tributário mediante- o competente lançamento (D que vai depender exclu sivamente de sua iniciativa)." "Na hipótese de conferência de manifesto, em que o responsável, como vimos, é o transportador' (sujeito passivo responsável), essa iniciativa ("animus") cabe, ao contrário, ã autoridade adua neira: ela já tem em seu poder, desde a descarga da mercadoria, todos os elementos para fazer a "apu ração" (aspecto temporal) e efetuar o respectivo lançamento, reportando-se, de acordo com expressa determinação legal, aos tributos vigorantes ness • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.617 preciso momento (parágrafo único do art. 23 do De creto-lei n9 37/66 e art. 144 do C.T.N). Inegável que, de posse de elementos que de- nunciam a ocorrência de falta ("núcleo" ou "ele mento material" do fato gerador presumido), e s-ã. bendo precisamente quem é o responsável pelo evei -i- to, poderá o sujeito ativo, a partir daí, mediante - a competente "apuração", exercer o seu direito de cobrar o que lhe for devido." "Reexaminando, pois, o assunto, concluí que mais de adequar ãhipótese em exame a regra geral do art. 173, item I, do C.T.N., de modo que a cori . do prazo de 5 (cinco) anos deverá ter inI cio no "primeiro dia do exercício seguinte àquele :em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (por se acharem satisfeitos todos os requisitos legais a tanto necessários). Pois, ocorrida uma "falta" de mercadoria manifestada (fato gerador presumido), nasce desde logo uma "obrigação tribu tária" e já existe portanto, o direito do sujei to ativo de cobrar do responsável já conhecido (5 transportador) o tributo por este devido a título de indenização (dependendo apenas de sua iniciati va), embora o próprio sujeito ativo desconheça existência desse direito; e, como também nos ensi na Fábio Fanucchi, "a decadência se verifica inde- pendentemente do conhecimento que a Fazenda Públi ca tenha, ou não, da existência do seu direito de cobrar o tributo" ("A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário",1970, pág. 131). Devo esclarecer, com o respeito que merecem os defensores da tese segundo-a qual 0 prazo de decadência somente teria início na data da "apura çao da falta, ou seja, ao cabo da conferência fi nal de manifesto, que tal entendimento não no-s. parece aceitável, entre outras razões, porque: 1) não havendo prazo fixado para a realiza ção da conferência de manifesto, o termo inicial da decadência ficaria, assim, dependendo unicamen te da iniciativa do órgão fiscal, situação - esta que me parece incongruente, não encontrando simi lar em nossa legislação tributária; 2) poderia ocorrer, também, que se a confe rância, por qualquer motivo, não fosse efetuada': também não teria início aquele prazo, o que equi vale a dizer - não haveria decadência; 3) Como a cobrança da indenização devida pe lo responsável (ou lançamento do crédito tributã rio) é a consequência imediata do procedimento de- • conferência final de manifesto, ou seja, como que sua última etapa, teríamos, adotando tal tese, ou tra incongruência: o "termo in ai" da decadêR cia seria o próprio lançamento?, • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 • 4) em nosso direito tributário positivo, so- mente nos casos de dolo, fraude ou simulação do su jeito passivo ou responsável é que o "conhecimento" da infração, pelo Fisco, determinaria o início do decurso do prazo decadencial (art. 150, § 49, do C.T.N.); 5) em relação ao Imposto de Renda, o 19 Con- selho de Contribuintes já firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de dolo ou fraude, o termo inicial da decadência continua sendo o primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser efetua do o lançamento (CTN, art. 173, inciso I); 6) após o decurso de mais de 5 anos da data das importações seria dificílimo, para não dizer impossível, efetuar a "apuração" de faltas ou ex- travios,eis que, como ocorre na DRF em Santos e • na IRF no Porto do Rio de Janeiro (as principais re partições aduaneiras do país), os documentos de portaçao e papeis dos navios são incinerados após aquele prazo." Parece-me que a tese correta está contida no que foi exposto acima e, de acordo com os seus fundamentos, julgo que, . no caso, o termo inicial da decadência e o primeiro dia do exerci cio seguinte àquele em que a Fazepda recebeu, da administradorado porto, a comunicação sobre a falta, podendo a partir deste momen- to fazer o lançamento do tributo. Desta maneira, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Brasília - DF, em 19 de novembro de 1981. 4/tM,63? HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNANDEZ - PRESIDENTE Segundo a doutrina e a jurisprudência para que se possa falar em OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA mister será que: • a) o legislador tenha fixado a hipótese de incidên- cia, ou seja, a situação descrita em lei como capaz e suficiente para dar origem a uma obrigação tributária (obrigação em abstra- to); b) tenha ocorrido o fato gerador, isto ó, o aconte- cimento fático que preencha exatamente a descrição estabelecida co mo hipótese de incidência (obrigação em concreto). 2. Portanto, a obrigação tributária nasce com a ocor- rência material das circunstâncias (materialização dos pressu pos- tos) previstas em lei. 3. O momento da ocorrência do fato gerador tem impor- tância fundamental para a determinação do tributo a ser pago, pois toda a situação de fato relevante deve ser qualificada nesse dia , bem como as regras jurídicas aplicáveis serão aquelas vigentes - nesse momento, em obediência ao estabelecido no art. 144 do Código Tributário Nacional, ipsis litteris: - "Art. 144 - O lançamento reporta-se â data da ocorrência do fato gerador da obrigação-7 re ge-se pela lei então vigente, ainda que poste' riormente modificada ou revogada." (grifamos). 4. Cuidando do momento da ocorrêií\ ia do fato gerador,o C.T.N., em seu art. 116, consigna in verbW e////7 , 4 ' 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 . . "Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrã rio, considera-se ocorrido o fato gerador e__- existentes seus efeitos: • I - Tratando-se de situação de fato, des- de o momento em que se verifiquem as circuns tâncias materiais necessárias a que produza - os efeitos que normalmente lhe são próprios; . II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente cons tituída, nos termos de direito aplicável." - 5. Assim, estabeleceu esse dispositivo legal uma re- gra fixando o momento da ocorrência do fato gerador de qualquer - tributo, permitindo, ele, entretanto, que o legislador ordinário, expressamente disponha em sentido contrário. 6. O Decreto-lei n9 37/66, ao cuidar do momento da o-_ corrência do fato gerador para os casos de entrada presumida (mer cadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha . a ser apurada pela autoridade aduaneira e• mercadoria manifestada cuja falta for apurada no ato de descarga ou de conferência de ma _ nifesto) declara,nos seus arts. 19, parágrafo único, 23, parágra- fo único, combinado com o art. 24, ser ele'aquele em que "a auto- ridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento" (gri- famos), textualmente: "Art. 24 - Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira se rão convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador. . Art. 19 - omissis Parágrafo único - Considerar-se-à entrada no . Território Nacional, para efeito de ocorrên- cia do fato gerador, a mercadoria que cons- tarcomo tendo sido importada e cuja falta - venha a ser apurada pela autoridade aduanei- ra. i I Art. 23 - omissis . Parágrafo único - No caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autorida- de aduaneira a? rar a falta ou dela tiver - conhecimento.' , , _.1 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão no csRF/03-0.617 7. Qualquer situação de, fato só tem valor para o di- reitoquando este a incorpora, transformando-a em situação jurídi ca. A realização ou concretização da situação jurídica poderá de pender de condição suspensiva e, nesse caso, o fato gerador tem seus efeitos retardados, produzindo-se eles no instante em que o- corra o implemento da condição (inc. I do art. 117 do Código). 8. Sem dúvida, a redação do parágrafo único do art.19, do Decreto-lei n9 37/66, ao condicionar a ocorrência do que ai guns denominam de "fato gerador presumido" da mercadoria que cons tar como tendo sido importada e cuja falta - "venha a ser apurada pela autoridade aduanei- ra" e ainda a integração harmônica em torno da hipótese de incidência especifica, objeto do parágrafo único do art. 23 do mesmo diploma, ao estabelecer ficar a mercadoria "sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tomar conhecimento." parece haver o legislador se utilizado de uma condição suspensiva, visto que condicionou o direito de o Fisco exigir o tributo à apu ração da falta pela autoridade aduaneira, pois nessa ocasião é que se caracteriza a circunstância material que a lei adota como fato imponível, isto é, só nesse momento surge a obrigação tribu- tária com a ocorrência do fato gerador (realização fática da hipó •tese de incidência). 9. Tendo em vista que a materialização da ocorrência do fato gerador foi condicionada à apuração ou conhecimento da falta pela autoridade aduaneira, questiona-se quando e como se re, - vela o adimplemento dessa condição. 10. Cabe ressaltar inicialmente que, face relevância - de que o fato se reveste, terá de ser um ato expresso e formal,da— do ser ele o parâmetro para o marco inicial do direito de a Faze 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 da formalizar a pretensão do crédito fiscal, ser esse momento - que determina a taxa de câmbio para a conversão da moeda estran- geira(art. 24 do D.L. 37/66) e ainda condicionar a exigência dos tributos a serem pagos (art. 23, parágrafo único). Não se poderá, na espécie, cogitar-se de situaçOes implícitas, isto é, que dêem margem a subjetivismos, quando o fato adimpliria a condição para uns e não para outros. Portanto, o ato expresso e formal deverá ser válido e incontrastável para todos, os casos. 11. Ora, se apurar e tornar puro, escoimar, eliminar dúvidas ou incertezas,a verificação da ocorrência da condição só poderá fazer-se deliberadamente, não' deixando qualquer margem a incertezas. De igual modo, se tomar conhecimento é deparar-secom o fato de maneira positiva, não é viável falar-se em adimplemento 'da condição de modo vago, implícito ou que de qualquer modo deman dasse averigtações, pedidos de esclarecimento etc. 12. Deste modo, a denúncia de uma possível falta, isto é, o documento que revele um indicio de possível falta, demandan- do pesquisas para a apuração da falta, dado que além de esse doou mento não ser a prova da falta, as pesquisas que no futuro forem levadas a cabo, inclusive com a poio nesse documento, poderão ai • cançar resultados positivos ou negativos, não se prestará para a- testar-se a realização da condição e, ipso facto, considerar-se o corrido o fato gerador. 13. Em razão desses fatos assiste razão ao Conselheiro LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, quando, como Relator do Recurso n9 96.312 (Acórdão n9 25.807, prolatado, em 11/12/80,pela Colenda 2a. Câma- ra do 39 Conselho de Contribuintes, escreve: • "Conclui-se da leitura dos dispositivos cita- dos, em harmonia com o decidido pelo TFR, que, nos casos de FALTA DE MERCADORIA A SER APURADA PELA AU TORIDADE ADUANEIRA, o elemento material, espacial, do fato gerador do Imposto, na sua fase inicial, é definido por uma presunção jurídica - CONSIDERAR-- SE-A ENTRADA NO TERRITõRIO NACIONAL - e, completan do a coordenada, o elemento temporal, final, é da- do pela afirmação- "a mercadoria ficará sujeita aos tributos vi • 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 AcOrdão n9 CSRF/03-0.617 • gorantes NA DATA em que a autoridade aduanei- ra APURAR A FALTA ou dela tiver conhecimento." Essa falta de mercadoria pode ser consta tada através de VISTORIA ADUANEIRA ou de CON- FERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. O primeiro procedimento é, geralmente ' contemporâneo ao desembaraço da mercadoria, quase sempre individualizado, apurando AVARI- AS ou FALTAS, que podem resultar em responsa- bilidade do transportador ou do depositãrio. O segundo, que, na espécie, é o importan te, é feito, geralmente guando o veículo j.â. abandonou o porto e as mercadorias já foram -, desembaraçadas, abrangendo o total do manifes to, apurado FALTAS E/ou ACRÉSCIMOS que, ER 99,9% DOS CASOS, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A autoridade da administração portuária, com a presença de um preposto do transporta-- dor, geralmente sem a . presença da autoridade aduaneira, acompanha o desembarque das merca- dorias, fazendo anotaçaes em Folhas de Descar ga. No porto de Santos, especificamente, a Delegacia da Receita Federal recebe, da enti- dade portuária,uma INFORMAÇÃO DE DESCARGA, no ticiando POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, com rela- ção a FALTAS E/OU ACRÉSCIMOS,DE MERCADORIAS , • na descarga de um determinado navio. Essa informação de Descarga é,via de re gra, de data bastante proxima à da atracação do n -a- vio. • A autoridade aduaneira é quem decide, de acordo com suas prioridades e disponibilidades de pessoal, EM QUE DATA VAI APURAR SE, REAL-- MENTE, OCORRERAM AS FALTAS E/ OU ACRÉSCIMOS A PONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA, nos ter- mosdo art. 25 do Decreto 63.431/68, seus pa- rágrafos, que regulamenta o parágrafo 19 do art. 39 do Dec. lei 37/66. É nesta data (da apuração das faltas)que se completa o fato gerador do Imposto de Im- portaçao, nos casos de Conferência Final de Manifesto, devendo a autoridade fiscal consti tuir o credito tributário, através da formalT• zação da exigência, consubstanciada :4m Auto I. de Infração ou Notificação Fiscal.'ll • 11 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Ac6rdão n9 CSRF/03-0.617 isto porque, como a comunicação é meramente indiciãria, isto é, como ela s6 noticia "POSSÍVEIS IRREGULARIDADES" compete a auto- ridade aduaneira "APURAR SE, REALMENTE, OCORRERAM AS FALTAS OU ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INFORMAÇÃO DE DESCARGA, nos termos do art. 25 do Decreto n9 63.431/68...", embora esclareça o Conse - lheiro que as "FALTAS E ./OU ACRÉSCIMOS, em 99,9% DOS CASOS, SÃO D5 RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR." 14. Portanto, ainda não e certa a efetiva ocorrência da falta e, se concretizar-se esta, qual o seu responsável, is- to e, o sujeito passivo da falta que for apurada, para dar ori- gem a uma obrigação tributária. 15. Do mesmo modo, esclarece o Relator do Recurso n9 94.709 -- cuja decisão foi consubstanciada no AcOrdão n9 25.020, prolatado,em 03/07/80, pela Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes -- Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA. "... recebida tal comunicação, haveria ain da que apurar quais as "irregularidades" (infra= Oes) efetivamente ocorridas (faltas e acresci-- mos de volumes),..." - Vale dizer: o lançamento correspondente não -poderia ser efetuado nessa ocasião, eis que o fato gerador da obrigação tributária, nos termo-s- estabelecidos pelo paragrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, ainda não ocorrera. Mas, a • partir do recebimento da aludida "Informação" da depositária, a repartição aduaneira já conhecia o responsável (sujeito passivo) por qualquer das possíveis irregularidades a serem apuradas em conferência de manifesto - faltas ou acréscimos de mercadorias estrangeiras. (grifos da transcri ção). Importa ainda aduzir que a "conferência fi nal do manifesto" está regulada nos arts. 25 -a- 27 do Decreto n9 63.431/68, e resulta do confron to do manifesto com os registros de descarga (1-6 navio, complementado pelos esclarecimentos que vierem a ser prestados pelo transport ador." (gri fos da transcriçao). 16. Ora, se ainda não são certas as irregularidades 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 isto à, se ainda não se sabe "quais as irregularidades (infrações) efetivamente ocorridas (faltas ou 'acréscimos de volumes)", impró- prio será falar-se em infrator (responsável), pois, como ocorre no direito penal, não existe criminoso sem crime. 17. A fim de não compelir o contribuinte a . um procedi-- mento arbitrário, acarrétando-lhe ônus ao administrado, antes mes- mo de o Poder Público certificar-se devidamente da existência da falta, isto ê, da efetiva entrada da mercadoria, que, no caso, se- ria a ocorrência do FATO GERADOR do tributo: o Decreto-lei n9. 37/66, em seu art. 118 e seguintes e o Decreto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, nos seus artigos 25 e seguintes, prevêem um procedimento fiscal, no qual o interessado poderá provar a inexis- tência do fato tributável (falta da mercadoria). Com efeito, pode- . rá o interessado demonstrar que, em verdade, não houve a entrada da mercadoria estrangeira, seja provando que: a) a mercadoria não chegou a ser embarcada no porto de origem; b) embora manifestada foi a mercadoria desembarcada em território de outro país; c) ela veio a ser desembaraçada e declarada posteriormente (v.g.: na vol- ta do navio de outro porto); d) a existência de força maior etc. 18. O aludido Decreto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, que regulamentou a vistoria de mercadoria estrangeira e a conferência final de manifesto pelas repartições aduaneiras, em seu capítulo III, dispôs em seu artigo 25 e seus parágrafos que: - "Art. 25- A faltaouausência de volumes será apuradape la repartição aduaneira, mediante o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente. ---- §, 19 - O fato será objeto de representação do funcionário designado para a conferência final do manifesto. .§ 29 - Se não houver falta ou acréscimo de vo • lumes, nem mercadorias a despachar, poderá ser ar- quivado o manifesto ou documentos de efeito equiva- lente." E em seu artigo 26, diz-11 • 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Ac6rdão n9 CSRF/03-0.617 - "No caso de falta ou acréscimo de volumes, o transportador será intimado a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias corridos." Finalmente no artigo 27, assim determina: "Apresentada a defesa, ou decorrido o prazo respectivo, o chefe da repartição aduaneira decidi rã sobre a responsabilidade e mandará intimar o res153rivel a recolher o que for devido, sem pre - juizo de aplicação das penalidades cabíveis." (gri famos). 19. O Procurador da Fazenda junto à Colenda 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, Dr. JOSÉ DE CAMPOS MARTINS, ex- põe muito bem o procedimento quando escreve nos autos do Processo n9 0845/066.369/78: "15. Em sua grande maioria, os processos re- ferente ao assunto, iniciam-se com uma representa- ção fiscal apontando faltas ou acréscimos verifica dos com base nas InformaçOes de Descargas-Faltas -e- Acréscimos, fornecidas pela Companhia Portuária, a través da folha de descarga. 16. A referida representação, endereçada ao Supervisor, obrigatoriamente protocolizada na Re- partição, diz expressamente: "A fim de obter os elementos preli- minares para a conferência final do manifes- to, solicitamos providências de que seja ou- vida a Agência do vapor, para que se manifes -te a respeito." 17. O Supervisor então, solicita ao trans- portador esclarecimentos e informaçOes suplementa- res para a boa e necessária instrução do processo. 18. Lamentavelmente, há quem confunda apura ção de falta com apuração da responsabilidade, coi • sas bem distintas, na forma da legislação de regéi-i- cia. 19. Tal representação fiscal determina o • inicio da apuração da falta - ou seja - o ato da repartição aduaneira pesquisar, por iniciativa pró pria, a ocorrência de extravio de mercadoria que consta como tendo sido importada, o que é feito= frontando-se os registrosde de varga com o mani - Lesto ou documento equivalente - , 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 20. O Transportador presta os esclare cimentos solicitados pela repartição, juntando inclusive cópias de documentos, com os quais pretende esclarecer a entrega dos volumes, con --- firmar o extravio ou o acréscimo. 21. Após a realização destas diligên- cias a respeito das faltas e/ou acréscimos mi cialmente indicadas, é que a fiscalização ir-j 1 determinar o seu arquivamento ou a lavratura - do Auto de Infração e Notificaçao Fiscal, de a - ,corda com os resultados apurados. , 22. Uma vez apurada a falta, o passo seguinte consiste na identificação do sujeito passivo da obrigação . tributária (apuração de responsabilidade). 23. Como se vê, são duas fases nitida mente diferenciadas: na primeira, apura-se .ã. existência de um crédito tributário a favor clã União, na segunda, apura-se quem deva pagar es se credito. 1 n 20. Em face da sistemática introduzida no porto de ..., Santos, em que a Cia. Docas de Santos declara na "Informação de Descarga" as possíveis faltas e acréscimos, a única alteração é que a apuração das faltas (indicadas no parágrafo único dos arti- gos19 a 23 do Decreto-lei 37/66) e também da responsabilidade se I , fazem simultaneamente, todavia, isso não gera qualquer conseqüên- cia, pois não servindo a comunicação como prova da falta ou do a- créscimo, isto é, estando a autoridade aduaneira na obrigação de I diligenciar para apurar a falta, noticiada na informação de descar _ Ta, intimando o transportador a prestar esclarecimentos e, posteri - I °mente, determinar o arquivamento ou decidir pela exigência dos Ii tributos incidentes sobre a mercadoria que, afinal, for considera- 1, da em falta. i 21. Ora, em todos estes casos, se certeza aindanão 1 1 . se tem da efetiva, mas oculta, entrada da mercadoria no pais, que 1 seria a infração; como falar-se em infrator, base de cálculo, ali- quotas aplicáveis, se nem matéria fática existe, isto é, se o Poder Público ainda não caracterizou, segundo o rito estabelecido em lei, 1 qualquer falta: Observe-se que a eventual conclusão a que chegar o processo de averigüação de desvio de mercadorias não implica qual 1 _ quer lançamentode crédito tributário. A investigação, se ositiv. / i c 1 - -I 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 se encerra com uma representação para que se formalize a exigência, a qual poderá ter lugar no mesmo dia, um mês, um ano ou mesmo dei- xar transcorrer o qüinqüênio sem ser formalizada. Ela se equipara â Comissão de Inquérito, cujo efeito prático fica dependendo da de cisão a que ê submetido o resultado do apurado. 22. Em magnífico artigo dedicado ao "fato gerador da obrigação tributária no imposto de importação", publicado na Re vista de Direito Público, Caderno de Direito Tributário, n9 219-224, o tributarista RAUL REIS DE MELO, escreve: 5.2 - Se contudo, a mercadoria for introduzida ilegalmente no País, descumpridas assim as normas de controle, sobre ela incidi- o imposto desde a sua entrada no ter- ritório nacional,no momento em que for interceptada. A lei, como se vera, a con- sidera entrada nesse momento • 9 A opi,brigação tributária surge, portanto , nesse caso, no momento em que a mercado- ' FI-a-Tg encontrada ilegalmente no mercado, ou no momento em que a autoridade apura que a entrada se deu ilegalmente ou, ain da, no instante em que dela tem conheci- ' mento (pela lavratura de ato escrito que dá origem ao procedimento administrativo). 23. Visto exaustivamente que a apuração não se dá com o recebimento da informação da descarga, mas com a apuração , que geralmente tem lugar muito depois, ipso facto, como entendemos Conselheiros LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA, PAU- LO DE ALMEIDA e também a MAIORIA DA CÂMARA SUPERIOR, o fato gera dor só tem lugar quando da apuração da falta, nos termos do parã-- grafo único dos artigos 19 e 23 do Decreto-lei n9 37/66. Vejamos a seguir, quando poderá tèr início a decadência, ou seja, o direito de a Fazenda formalizar a exigência fiscal, efetuando o lançamento do crédito fiscal. 24. A decadência, segundo A.A. CONT IRAS DE CARVA LHO, in Doutrina e Aplicação do Direito Tributário') - • 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL: Processo n9 0845/059.280/79 AcôrdãO n9 CSRF/03-0.-617 "e a perda do direitO pela falta de seu exercício, em determinado prazo, com o qual já nasceu. Denomina-se, também, prazo extintivo." 25. • Dissertando sobre a obrigação tributária e o credito tributário, em seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed. Resenha Tributária, vol. I, pág. 267/8, ensina FABIO FANUCCHI, serem muitas "as implicações decorrentes do distan- ciamento temporal das verificações de existên- cia de obrigação e de crédito tributário, prin cipalmente em vista das ocorrências que se po- dem verificar depois de surgida a obrigação e antes de declarada a sua existência, pela Cons tituiçao do crédito que lhe corresponda. • A obrigação tributária se constitui pe- la ocorrência do fato gerador, antecedendo o--- credito tributá-Fio no tempo em qualquer hipóte se. Não hã possibilidade de o crédito --- rio preceder à obrigação, tanto que, como se . viu, o crédito "decorre da obrigaçao"(art. 1-39 do CTN). Portanto, há instante, curto ou longo, -ruão interessando sua .mensuração, em que existe • a obrigação sem existir o crédito que lhe Cor- responda. Entre o instante em que se verifica a obrigação tributária, porque os pressupostos legais exigidos como fato gerador se conereti- taram, se materializaram, e o instante em que deveria aparecer o crédito correspondente, de- claratório do direito da Fazenda, podem-se ve- rificar acontecimentos ou , podem ocorrer omis- sões capazes de elidir o surgimento do crédito. O direito, embora existente, não se corporifi- ca, não chegando á atuar ou a produzir efeitos. Esses acontecimentos, um instântaneo, verifica ve ..1 em concomitância com a ocorrência do fato-• gerador (isenção) e outros verifioáveis - 'apOs o fato gerador da obrigação principal (anistia e decadência), impedem o surgimento do crédito - fazendo com que a obrigação tributaria nao pos -afirmar-se corporificada." "Se a Fazenda se mantém inativa um cer to tempo, desde o surgimento da obrigação tri- butária, perde o direito â constituiçao do cré dito." (idem, ibidém, pág. 345). ..... . . ... . .. . .......... A decadência . supõe um direito que embora nascido, não . se • 'tornou efetivo por falta de exercício." (idem, ibidem, pág. 346). • 26. Sem dúvida, a decadência atinge e aniquila , 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-(1.617 reito, tanto no sentido objetivo - "norma agendi" - quanto no subje tivo - "facultas agendi", mas para.que alguma coisa possa ser ex- tinta ó indispensável que preexista e essa coisa, no caso, é obri gação tributária, que, como vimos, nasce com o fato gerador. 27. O objeto da decadência, em direito tributário, é representado pela obrigação tributária. 28. Fábio Fanucchi declara em sua obra "A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Re g . Trib., 3a. edição item 15: "Se a obrigação principal surge com a ocor- rênciado fato gerador e se o fato gerador "é a situação definida em lei como necessária e sufici- ente à ocorrência da obrigação tributária, está marcado o instante em que nasce o direito de o-15-o-. der tributante exigir a satisfação dela. E é a partir daí que tem inicio o prazo de decaa-êriciade-S- se direito..." (grifamos). 29. Como já observamos, a concretização da ocorrência [ do fato gerador poderá pender de condição suspensiva e, nesse ca- so, o fato gerador tem seus efeitos retardados, produzindo-se eles no instante em que ocorra o implemento da condição (inc. I do art. 117 do CTN). Esta hipótese de nenhuma forma determina o adia mento do inicio do prazo de decadência, pois é o próprio fato ge- rador que não ocorre e como só após a sua ocorrência e que pode ter início o prazo de decadência, a situacão, enquanto não se ve- rifique a condição, é de inexistência do direito por parte da Fa- zenda Pública. • , 30. Esse marco inicial teórico da decadência, todavia, somente alcança eficácia se inexistir norma escrita que o tenha deslocado para qualquer momento após a ocorrência do fato gerador, pois somente após verificar-se no mundo fãtico (ocorrência do fa- to gerador) a hipótese descrita na "lei como necessária e sufici- ente à sua ocorrência" (hipótese de incidência) é que a autoridade administrativa poderá formalizar a pretensão, isto e, constituir o credito tributário pelo lançamento, ou seja, individualizar a obrigação tributária. Dai porque o C.T.N-, no art. 142, define f,,d . , 18. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proces so n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 _ i lançamento como . , "o procedimento administrativo tendente a ve rificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, ..." (grifamos) 31. O instituto da decadência, como perda do direito de formalizar a pretensão (constituir o crédito tributário) ja- mais poderá ter seu termo inicial antes da Ocorrência do fato ge- rador, isto e, do nascimento da obrigação tributária in concreto, pois não se poderá falar de extinção do que ainda não existe. Lo- go, não se poderá penalizar alguém, retirando-lhe um direito, se esse direito ainda não existia, não se podendo, assim, cogitar da inércia, que se encontra no aforisma jurídico"dormientibus non sucurrit jus", o qual juntamente com a segurança jurídica, são as razOes de ser da decadência e da prescrição. 1 - . 32. Para se contrapor,a toda essa lógica que sustenta a impossibilidade de se falar em decadência antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, antes do nascimento da obrigação tribu- tária, invoca-se o disposto no art. 138 do Decreto-lei n9 37/66 , que declara: .. "Prescreve em 5 (cinco) anos o direito de cobrar tributos a contar do fato que tornar conhe- cido o sujeito da obrigação tributária." 33. Já ressaltamos: em primeiro lugar ser inviável fa- lar-se em sujeito passivo de obrigação tributária se esta ainda não surgiu, por não se terem verificado todos pressupostos previs tos na lei para a sua realização; em segundo lugar, mister se faz também lembrar que qualquer norma jurídica não se basta por si só, ela tem de ser interpretada sistematicamente, pois o direito é um conjunto sistemâtido e suas regras só tem sentido, quando ana- lizadas em conjunto; em terceiro lugar, o "tomar conhecimento" é_ deparar-se com um fato de maneira positiva, sem prescindir de qualquer apuração posterior, do contrário estaremos frente a uma possibilidade (ainda que esta tenha 99,9% de probabilidade, como estimou o Conselheiro LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA) e não a um fatopo sitivo . __ 19. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 34. Portanto, o conhecimento a que se refere o disposi tivo transcrito no item anterior é um conhecimento concreto e não um conhecimento hipotetico, provável, incerto. 35. Como regra geral, o Código Tributário Nacional es- tabelece no art. 173, inciso I, extinguir-se o direito de a Fazen da Pública constituir o crédito tributário no prazo de cinco (5) anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", prevendo o parágrafo único do mesmo artigo que no caso em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamen to, o prazo decadencial contar-se-á •desta notificação. 36. Constata-se, deste modo, ter sido preocupação do legislador atribuir efeito especial a uma notificação expedida pelo sujeito ativo ao sujeito passivo com a finalidade de consti- tuir o crédito tributário, portanto, parece claro que nenhum ou- tro documento, especialmente uma simples informação de descarga: 36.1) a quem a lei não lhe tenha atribuído tão re- levante efeito; 36.2) expedido por terceiro (e não o PoderPúblico); 36.3) endereçado ao sujeito ativo (e não ao sujei- to passivo); 36.4) com a finalidade de comunicar uma ocorrência, excluindo sua responsabilidade (e não de constituir qualquer cré- dito tributário, pois alem de ser manifesta a incompetência o meio também seria impróprio); 36.5) remetida em data cujo juiz de sua oportunida de e a própria informante, embora a Repartição Fiscal possa esta- belecer uma data para faze-1o, mas que nenhuma conseqüência p de acarretar para o sujeito passivo, por falta de previsão lega 20 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 37. ° Assim, querer reduzir um procedimento complexo, cujo rito está previsto em normas tributárias estabelecidas pe lo Regulamento, baixado com o Decreto n9 63.431, de 16/10/68 a uma simples comunicação sem qualquer efeito legal (como vi- mos no item anterior) parece não encontrar paralelo em termos de interpretação de qualquer dispositivo legal ou em qualquer tempo, tendo em vista que as normas que tratam da decadência —• forma de exclusão do credito fiscal--embora o Código a arrole como forma de extinção -- não podem ser interpretadas de manei ra a abranger hipóteses não taxativamente enumeradas, face ao estabelecido no art. 111 do C.T.N., que dispõe, textualmente: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tri butário;" eis que, como vimos, a decadência obsta que se formalize a pró pria exigência fiscal. 38. Veja-se que a equiparação equivaleria a: 38.1) suprimir a competência da autoridade adua neira para apurar as faltas de mercadorias (art. 19, parágrafo único, e art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66), a tribuindo-a a terceiro estranho; 38.2) atribuir a simples comunicação de tercei- ro o poder de fixar o termo inicial de decadência e, note-se antes da materialização do próprio fato gerador, como absurda e expressamente defendem alguns menos avisados. 39. Â alegação de que se o prazo decadencial tives- se seu termo a quo após a apuração da falta, como esta circuns táncia depende da oportunidade em que o Poder Público disponha de pessoal e tempo para as averigliaçOes que se fazem necessá - rias para a verificação da efetiva ocorrência e sua extensão das irregularidades noticiadas na informação de cies= pela Cia. Docas de Santos, o prazo poderia ser ilimitado, parec c 21. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 ser necessário contrapor que inexis.te qualquer norma constitucio- nal que assegure o direito, a quem quer que seja de: ser lançado em cinco (5) anos ou nunca mais; valendo-nos da oportunidade para lembrar que: 39.1) o prazo decadencial já foi, inicialmen- te, igual ao que regia as relaçaes entre os particulares, ou seja, de 30 (trinta) anos, hoje 20 (vinte) anos; 3 o projeto OSWALDO A- RANHA - RUBENS GOMES DE SOUSA admitia que o direito de lançar fos se exercido, em certos casos, até 30 (trinta) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da'obrigação (art. 138, § 39); 39.2) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o legislador pode fixar o prazo decadencial que enten der adequado (art. 150, .§ 49, do C.T.N.); 39.3) na legislação da previdência social, o direito de receber ou cobrar as importãncias devidas, ainda hoje, é de 30 (trinta) anos, como reiterado no art. 29, 99, da Lei n9 6.830, de 22/09/80, embora no caso pareça tratar-se de prescrição; 39.4) foi o próprio C.T.N. que determinou ser de competência do legislador ordinário estabelecer o momento da ocorrência do fato gerador (art. 116, caput); 39.5) nenhum iniciado no ramo do Direito Tri- butário pode admitir: quer, que o prazo decadencial tenha início antes do surgimento da ocorrência do fato gerador (nascimento da obrigação tributária); quer, que tenhamos sujeitos passivos (in- fratores) -- um dos polos da relação jurídico-tributária -- an- tes de nos deparar-mos com a própria obrigação tributária, que é que estabelece essa própria relação jurídico-tributária!; 39.6) na dúvida, em matéria de decadência,ten do em vista a natureza do direito e a sua titulariedade, pois o Poder Público representa e acoberta o direito da coletividade, não há margem para devaneios interpretativos; 39.7) não é possível colocar em vantagem, is to é, beneficiar teoricamente aquele que, não só descumpre o seu dever, mas também transgride normas legais em vigor,.fugindo ao. c 22. Acórdão n9 CSRF/03-0.617 Processo n9 0845/059.280/79 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL controles fiscais estabelecidos para -salvaguarda dos elevados inte resses.do País, se comparado com outros importadores que submetem a despacho a suas importações, muito após a descarga do navio; ob- servando-se ser muito mais lesivo aos interesses do País as infra- ções decorrentes do desvio de mercadorias estrangeiras do que qual quer sonegação praticada internamente por aqui residentes. 40. Também, vale, mais uma vez, salientar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais com meu voto e dos eminentes:Vice- Presidente do mesmo Colegiado, Dr. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL; Pre_ sidente do 39 Conselho de Contribuintes, Dr. HINDEMBURGO DOBAL TEI XEIRA (que, coerentemente, tem sido voto vencido, quando a tese da decadência foi apreciada na Câmara que também preside, conformenos dão conta diversos acórdãos prolatados pela Colenda 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes); Presidente da la. Câmara do 39 Con- selho de Contribuintes, Dr. PAULO DE ALMEIDA; e o Presidente da 2a. Câmara do 39 Conselho, Dr. EDWALDO REIS DA SILVA -- tem, desde asua instalação, decidido que a falta de mercadoria se considera a purada e o fato gerador ocorrido, na conferência final de manifes- to, quando a Fiscalização, após ter intimado o transportador apres tar esclarecimentos e realizado outras averiguações, conclui pela existência de falta de mercadoria (no todo ou em parte, em relação à provãvel diferença comunicada na informação de descarga), proto- colando expediente (que, no caso, é uma representação) para que se 5btifique o transportador a recolher os tributos e penalidades ca- bíveis, exigindo-se que o valor tributâvel e o tributo devido se jam calculados com base na taxa de câmbio e alíquotas vigentes nes sa data, dado aí se situar o fato gerador da obrigação tributâria Prova do que afirmamos se verifica nos autos do Processo no ' 0845-071.836/78 (RP/302-0.136) em que o navio chegou no dia 1/5/72; a Comunicação de descarga é de 30/05/72; a Representação da apura- ção da infração data de 10/07/74; e o Auto de Infração foi datilo- grafado e assinado em 18/12/78. 41. Conseqüentemente, assiste inteira razão do Dr. OLEGA RIO SILVEIRA VERSIANI DOS ANJOS, Digno Procurador junto à Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, quando em recurso para esta Instância Especial, declara: "21. Temos, finalmente, a considerar que "data maxi- . ma venia", se esta Egrégia Câmara Superior admi te colocar-se o "dies a quo" do prazo decaden-- cial antes do conhecimento efetivo da falta, is to é, antes do surgimento do fato gerador da o- brigação por extravio de mercadoria, arrisca-se a uma contradição insuperâve (Y'-1\ 23. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9. 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 22. 'Não pode o Fisco. decair de um direito que ain- da não adquiriu. 23. Não se pode começar a morrer aquilo que não nasceu. 27. As "folhas de descarga" são feitas na presença de representante do transportador, e ele, as sim, conhece as faltas (leia-se possíveis). 28. Poderia, pois, denunciá-las espontaneamente,na forma prevista no art. 138, do C.T.N., com o que forçaria o lançamento e, inclusive, livrar . -se-ia da multa do art. 106, II, "D" do Dec.-- lei 37/66; se não . o faz, é porque a demora lhe convem. 29. Face a todo exposto, merece este apelo, portan • to, o mais amplo provimento dessa Egrégia Cãm -a- ra Superior, para, reformando o Venerando AcóF dão recorrido, dar prevalênciaaos votos dos dou - tos Conselheiros Sálvio Medeiros Costa e João Ho- landa Costa, que rejeitaram a preliminar de de cadência, cujo termo inicial localizam no pri melro dia do exercício seguinte ã data da con7-7 ferência final de manifesto ou outra data de efetivo conhecimento da falta, em que surge o fato gerador ficto, no entender já remansoso - dessa colenda amara." 42. Cabe esclarecer que a antiga Instãncia Especial,re presentada pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, já havia negado ra- tificação ã decisão da colenda 2a. amara, prolatada no Recurso n9 90.518 (Acórdão n9 23.600), quando concluíra situar-se o termo a quo da decadência antes da apuração formal da falta, como nos rela ta o Conselheiro SUVIO MEDEIROS COSTA, em declaração do voto ven- cido. 43. Finalmente, oportuno lembrar que: a) se o fato ge rador só tem lugar com a apuração da infração não há como invocar- -se a data de entrada do navio ou comunicação da descarga para fa lar-se em correção monetária, pois esta sõ será devida se o débito não for pago na data estabelecida, o que nunca sucede antes do sur • gimento da obrigação tributária; b) para aceitar-se que o prazo de cadencial tenha início antes da efetiva apuração da falta, seria indispensável reformular a jurisprudência da amara atribuindo :;07 • _~2 24. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/059.280/79 Acórdão n9 CSRF/03-0.617 comunicação força para consumar o fato gerador. 44. Por todo C. exposto, embora tenha presentes os fins sociais alvejados pelo instituto da decadência,bem como a elabora- ção doutrinária a seu respeito, é certo que na ausência de dispo- sitivo legal que estabeleça exceção ao principio maior segundo o qual não é possível falar-se em termo inicial de decadência antes do surgimento da própria obrigação tributária com a ocorrência do próprio fato gerador, nos termos dos arts. 19, parágrafo único, e 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66 combinados com o ar tigo 144 do Código Tributário Nacional e a jurisprudência reitera da desta Câmara, e também considerando-se, data maxima venha, o equivoco em que incidem os que confundem apuração da infração com •a formalização da exigência fiscal, através do lançamento devida- mente cientificado ao sujeito passivo: meu voto é pelo provimento do recurso para estabelecer como termo inicial de decadência a da ta em que se apurar a falta, pois somente aí poderemos falar da obrigação tributária e do seu sujeito passivo, nos termos do ar- tigo 138, caput, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, pois parece pacifico que, se ainda hoje, o legislador ordinário pode reduzir os prazos decadenciais estabelecidos no Código Tributário Nacio- nal,nenhuma dúvida pairava quando do diploma que estabeleceu as "normas gerais de direito financeiro" não ostentava a categoria de lei complementar (antes da Constituição de 1967), devolvendo-se os . os à" Câmara recorrida para a apreciação do mérito do litl-- gi /I AMADOR e* ' FERNÃNDEZ - PRESIDENTE • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: Apura ção em ato de conferência desse documen to (art. 25 do Decreto n9 63.431/68). Le. galidade da aplicação da multa fixa prj vista no art. 107, inc. VI, do Decreto- lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu va 1or atualizado anualmente pela autoridS: de competente, por força de previsão gal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Soga Neto, Enila Leite de Freitas Chagas e Wilf rido Augusto ..arque v Sala das S-ssi,e I r ), e 22 de maio de 1981 /p ila AMADOR Ou »frb F'- - PRESIDENTE 'DWALDO RE :, h , ,44 A - RELATOR 115 ADHEMILSON B9 O' C V4iHO - PROCURADOR DA FA — J ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.ie to, os seguintes Conselhei- ros: PAULO DE ALMEIDA, HINDEMBURGO DOBA TEIXEIRA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. *Ar' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/064.749/79 RECURSO N.° : RP/303-0.11l mx5~ CSRF/03-0.267 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio "Itassuce", aportado em Santos a 11.06.75, apurou o órgão fiscal da jurisdição acréscimo de volumes com mercadorias estrangeiras dadas como importadas, sendo responsabilizada pela ocorrência a empresa transportadora, da qual se exige, pelo auto de infração e notificação de fls. 1 e verso, a multa fixa do art. 59, inc. VI, do Decreto-lei n9 751/69 (que deu nova redação ao art. 107 do De creto-lei n9 37/66), por volume acrescido ao manifesto. A responsabilizada reconhece e confirma os acres cimos apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto à de terminação do valor da penalidade, que entende não deva ser o atu alizado de acordo com a norma legal que rege as multas fixadas em cruzeiros, mas o valor vigorante à &Doca da importação. Dai o apelo à 3a. Cãmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, provido por maioria de votos pelo Acórdão n9.. 19.862, de 12.12.80, com fundamento nos controles estabelecidos pe lo A.D. n9 0800-125/75, do S.R.R.F.-8a. R.F. Dessa r. decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas ra z5es de fls. 33/36, que leio na integra em plenário (l&), com re ) -Y 111, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.749/79 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.267 ferencia à multa isolada, por acréscimo de volumes, prevista no art. 107, inc. VI, do citado Decreto-lei n9 37/66, na nova reda_ ção do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69, entende o ilustre recor_ rente deva ser mantida, porque sua atualização corresponde à cor reção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter am paro nos arts. 105 do C.T.N. e 110 do Decreto-lei n9 37/66. O sujeito passivo não ofereceu contra-razões. Pelo provimento do recurso da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 39 a digna Procuradoria do Contencioso Ad_ ministrativo, ressaltando que a mater. já mereceu numerosas de cisões desta Egrégia Câmara Superior.P É o relatório. )W/ , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.749/79 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.267 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Ressalte-se, de inicio, que o sujeito passivo em nenhum momento contesta a ocorrência dos acréscimos apurados, ou sequer sua responsabilidade pelo evento. Cinge-se o litígio, por tanto, exclusivamente ao critério adotado pela Fiscalização, para a determinação do valor da multa fixa, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em caso de "acréscimo" de volumes ao mani festado. No presente processo, verifica-se que o provimen_ to do recurso pela Câmara recorrida teve como fundamento único o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06.75, da S.R.R.F. na 8a. Re_ gião Fiscal, que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletró nico de dados, e que, sustenta-se, se aplicaria também à apuração de acréscimos de volumes. Dispunha o item 6.2 do citado Ato Declaratório: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos, o FTF encarregado de sua execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceu ainda referido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua publicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusive". Aludido A.D. tratava, como é óbvio, exclusivamen te das faltas e extravios, não tendo qualquer aplicação aos casos da espécie ora em exame. .--- Entendo bem e legalmente aplicada a multa em ques tão, Uma vez que, à época do respectivo lançamento, pelo Auto de f 114, , -\ r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/064.749/79 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.267 Infração e Notificação Fiscal de fl. 1, o seu valor já. se achava atualizado monetariamente, pela Portaria n9 39/79, do Sr. Minis_ tro da Fazenda, que aprovou a tabela dos novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1979, nos termos do disposto no art. 99 da Lei n9.. 4.357/64, combinado com o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. Isto posto, dou provimento ao recurso especial / C— t .moWALDO REIS DA —.VA — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,nos termos da Resolução n9 3.396, de 24.08.79,do C.P.A.. Comprovado, de forma hãbil, através de Pro- testo Maritimo homologado pela justiça bra- sileira, o atraso da viagem do navio trans portador por motivo de "força maior" (ava ria nas máquinas), em conseqüência do que a mercadoria em questão, embarcada no exterior com suficiente antecedência, somente apor - tou ao pais em data posterior ao termino de vigência da citada Resolução, mantem-se o di reito ao favor fiscal. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar pr..imento ao Recurso Especial. Vencido o Conselheiro PAULO DE ALMEIW • /I 1- Sala das Se / 6-s . 4)¡-:' 21 de junho de 1982. 01, AMADOR OU Nit • :ERN , \IDEZ - PRESIDENTE / /EDWALDO REIS bA IL. - RELATOR LUIZ FERNANDO OL 7 ' Á DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL: V.V. '%"fr,r.,4 g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 8 45/0 6 7 . 9 10/80 RECURSO N.° : RP/301-0.055 ACÓRDÃO N.° : C SRF/03-0.945 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Apreciando recurso voluntário interposto por ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA., estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, a Primeira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Con- tribuintes, pelo Acórdão n9 22.270/81 (fls. 67/71), lhe deu provi- mento, por maioria de votos, para considerar beneficiada pela isen ção do Imposto de Importação concedida pela Resolução C.P.A. n9 - 3.396/79, uma partida de 20.952 kg de "Preparação â base de bacilus truringensis para controle biológico de insetos na lavoura", apor tada ao pais apOs decorrido o prazo de vigência da citada Resolução, em virtude de atraso na viagem, decorrente de avaria ocorrida no navio transportador, circunstãncia essa admitida pela Câmara recor rida como de "força maior", excludente da responsabilidade da em- presa importadora. Estão assim resumidos na respectiva ementa os fun- damentos do v. aresto,"verbis" "Isenção. Comprovada a ocorrência de for- ça maior, e devidamente ratificado o protes to maritimo, ocasionando o grande atraso isla chegada do navio, entende-se tal fato como excludente da exigência dos tributi / sobrmt f_. . .,, ,,, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/067.910/80 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.945 mercadoria importada com isenção, passada a vigência da Resolução CPA que deu causa à importação sob este regime." A espécie vem objetivamente exposta no relatório ao v. Acórdão recorrido, da lavra do Conselheiro João Evangelista Carneiro da Cunha Neto, que adoto, a seguir transcrito : "A empresa em tela submeteu a despachope la D.I. n9 75.360/80 a mercadoria ali descrita solicitando o desembaraço com isenção do imposto de importação com base na Resolução CPA n9 3.396 de 24.08.79 e IPI com base no Decreto n9 73.225/ /74. Em ato de conferência foi a referida em - presa autuada e dela exigidos o pagamento dós tri butos,bem como a multa capitulada no art. 19, p j- rágrafo único do Decreto-lei n9 1.736/79 pelo fa to de a resolução em que pretendia estar ampara:- da não mais viger, eis que,a mercadoria foi pro . posta a despacho em 31.10.80 e o prazo de vigen- cia da resolução se esgotara em 21.09.80. Impugnando a exigencia fiscal às fls. 10/ /15, explica a autuada as razões que a levaram a registrar a D.I. após o prazo de validade daRe solução CPA 3.396/79, enfatizado a ocorrência cl, avaria no navio condutor na sua viagem para oBra sil, resultando na ratificação de Protesto Marr-: timo junto ao Juizo da 5a. Vara Civil e por con siderar impossivel submeter a mercadoria a desp -a- cho dentro do prazo de validade da citada resolu ção,por ser decorrente de força maior. Discorda" por fim, da aplicação da multa do art. 19, pará- grafo único do D.L.n9 1.736/79. Decidindo a lide, a autoridade de 19 grau administrativo, considerando que a interpretação da legislação tributaria que dispOe sobre isenção se faz literalmente e que, a Resolução CPA 3.396/ /79 já se encontrava caduca por ocasião do regis tro da D.I. e que, sobre o caso, não se pode apli car os principios gerais do Direito Civil, no-s- termos do art. 111 do CTN, julgou procedente a a_ ção fiscal,nos termos propostos na peça vestibu- lar. Em tempo hábil, recorre a interessada a , este Conselho com o arrazoado de fls. 59/61 que leio em sessão, reiterando os argumentos,já ex 74;'7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/067.910/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.945 , pendidos na defesa inicial, cuja tônica e a da ocorrencia da força maior." Manifestou voto vencido o ilustre Conselheiro Pau lo de Almeida, Presidente da referida Cãmara, nos seguintes ter- mos "Força maior (avaria grossa do navio) só e excludente da responsabilidade do transporta dor (Decreto n9 63.431/68), não do inortador que não e "responsável" pelas obrigaçoes tribu- tárias resultantes de importação por ele promo- vida, mas sujeito passivo direto, pessoal,origi _ nário, delas. Assim, inteiramente inadmissível a analo gia da situação legal do transportador, diante de fatos irresistíveis da natureza, causadores da "fortuna do mar" ou azares da navegação, com a posição do importador em iguais circunstãncias, de modo a, como quer o voto vencedor, considera -lo irresponsável pelo atraso do navio, de que- decorreu a perda de favor fiscal condicionado à chegada e despacho da mercadoria dentro de de - terminado prazo. O gozo do beneficio fiscal, no caso,esta va limitado no tempo, por ato da autoridade com petente (CPA), sem possibilidade legal de su --a- continuação após a data limitante, por qualquer motivo, por mais justo que fosse, pois que, ao submeter a mercadoria a despacho, já se exauri- ra irremediavelmente a eficácia do ato benefi- co." Dessa decisão recorre o ilustre ProcuradordaFa - zenda Nacional junto àquela Cãmara (fls.74/75), pleiteando a sua reforma com base nos fundamentos do voto vencido, e aduzindo,ain_ da, as seguintes consideraçOes finais "A figura do importador e que interessa para os efeitos de reconhecer o responsável pe los encargos tributários, vale dizer, identifi- car o sujeito passivo da ação fiscal. É justamente para evitar distorçOes nodg, cumprimento do dever fiscal, de sorte a isentar infratores da legislação, sob o prisma d P fili. Aor 7/ • À ", .,,,,:::.:, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/067.910/80 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.945 granas juridicas,que nossa Lei Tributária não admitetergiversaçoes sobre conceitos, principal mente aqueles que informam o sujeito passivo da obrigação." Sem apresentação de contra-razOes, ubiu o fei- to ã apreciação e julgamento desta Cãmara Super'or. , ,0)( É o relatório. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/067.910/80 05. AcOrdão n9 CSRF/03-0.945 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA - Relator : A legislação aduaneira concede ao transportador e ao depositário de mercadorias estrangeiras importadas o direi- to ã exclusão de sua responsabilidade fiscal por avarias ou ex- travios, mediante a competente prova de caso fortuito ou força maior, ou de qualquer outra eximente de responsabilidade na ocor rência do fato. Tal previsão está contida nos arts. 22 e 23 do Decreto n9 63.431, de 16.10.68, que regula a vistoria de mercado ria estrangeira e a conferencia final de manifesto. Adota, assim, a nossa legislação aduaneira, re- lativamente àqueles responsáveis tributários, o mesmo principio do direito privado, segundo o qual a referida prova cabe exclusi vamente ao devedor que invoca tais fatos para liberar-se de obri gação assumida. Não há, todavia, idêntica previsão legal para o importador, isto e, o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador (contribuinte). Essa relação dita pessoal e direta (relação ju ridico-tributária) entre Fisco e contribuinte, como se sabe, e de direito público (ex lege), e decorre da soberania do Estado (po der de tributação). No presente caso, todavia, em se tratando de Im posto de Importação, força e reconhecer que a ultrapassagem do prazo previsto em lei como fato gerador da obrigação tributária - registro da Declaração de Importação dentro do prazo de vigên- cia da Resolução CPA n9 3.396/79 - não se deveu a omissão ou ne gligência do importador, uma vez que a prova da circunstãncia de "força maior" que deu causa ao atraso verificado na viagem do na vio transportador (avaria grossa), ou seja, o competente p / _ :, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/067.910/80 06. AcOrdão n9 CSRF/03-0.945 so judicial de "protesto marítimo" ratificado pela justiça brasi- leira, foi prestada de forma hábil pela interessada. Ficou, pois, o importador, in casu, na inteira dependência do transportador, sendo de salientar-se que a merca_ dona em questão fora embarcada no exterior a 13.08.80 (v.Conhe_ cimento Marítimo de fls. 19), e a vigência da citada Resolução CPA somente terminaria em 21.09.80. Na espécie em exame, te - nho que, por um principio de justiça, deva ser reconhecida á"for ça maior" também àquele cujas obrigaçOes estavam, comprovadamen te, na dependência do cumprimento do contrato de transporte de sua mercadoria para o Brasil. É sabido que, para efeitos tributários e para fins de apuração de responsabilidade por infraçOes administrati vas ao controle das importaçOes (anteriormente denominadas "in- , fraçOes de natureza cambial"), o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedi- ção do conhecimento internacional de embarque (Lei n9 6.562, de 18.09.78, art. 59). Conforme consta do Conhecimento Marítimo de fls. 19 e se disse acima, a mercadoria foi entregue à empresa trans- portadora, no porto de Nova York (EUA), em 13.08.80. O embarque e fato jurídico de grande relevância na compra e venda interna- cional. Apenas para exemplificar, diga-se que a Carteira de Co_ mercio Exterior - CACEX, em seu Comunicado n9 7, de 04-03-82,que estabeleceu as normas administrativas de controle das importa - çOes, fez nele inserir, como Ultimo item, o seguinte : "135. Es te Comunicado entra em vigor nesta data, e suas disposiçOes não se aplicarão a mercadorias ate ela embarcadas". É que, juridi- camente, as mercadorias embarcadas para o pais já podem ser con sideradas como importadas. Concluindo: Do exame das peças do processo, ve rifica-se: a) que a mercadoria em questão foi embarca da no exterior em 13.08.80, ou sej , em /I/ //plena vigência da Resolução CPA n 396/ , t .k, . : : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/067.910/80 07. Acórdão n9 CSRF/03-0.945 /80; , b) que, na data da entrega ao transportador, havia prazo mais que suficiente para a chegada ao pais ainda dentro da vigência da referida Resolução (cerca de 40 dias); e c) que aludida mercadoria estava amparada por Guia de Importação especifica emitida pe- la CACEX, como exigido pela mesma Resolu- ção. Nessas condiçOes, entendo não merecedora de repa ros a r. decisão recorrida, pelo que nego provimento ao recurs1P4'.--s i pecial. _ Brasilia, DF, em 21 de junho de 1982. )1141j , 4 'I. E LDO REIS DA SLVA - RELATOR _ ,,,:, , , ,: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Admitida, no despacho aduaneiro, a via da fatura que não ofere ça dúvidas quanto a sua autenticidade e- contenha os elementos essenciais ã comprova- ção dos dados da Declaração de Importação. Telex-Circular SRF/CST n9 423/81. , Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- pecia 4 i Sala das 1-ssalf (DF) ,em 11 de fevereiro de 1982. 1Ag ,(0./iNf AMADOR • - •4 /* - RNANDEZ - PRESIDENTE I P d oll , .4 i "•WALDO :4- is. /40 _.IL A f. - RELATOR - (141 'ff i / /i ADHEMILSON :A •.TOS Dl C A 'VALHO - PROCURADOR DA FA- //' ZENDA NACIONAL. . / Participaram, ainda, do presente julg4mento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBUrGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os V.V. i Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 7 83/0 10 . 9 74/80 RECURSO N.° : RP/3 O 3-0.548 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.689 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a reforma do Accirdão n9 21.305, da mesma Câmara,que, por maioria de votos, deu provimento a recurso interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S/A., de decisão de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inc. IV, alínea "a", do Decreto-Lei n9 37/66, por haver apresentado, no despacho adua- neiro de mercadorias de sua importação, vias de fatura comerci al consideradas pela Fiscalização como não sendo o "original desse documento. Os fundamentos do v.Acórdão recorrido vem as- sim resumidos na respectiva ementa, "verbis": "Considera-se extinto o direito de im- por penalidades apôs decorridos cinco anos en tre a data do registro das DIs de fls. e a do auto de infração, de acordo com o art. 139 do DL 37/66. No mérito, considerou-se inaplicá vel a penalidade do art. 106, IV, "a", do DL 37/66, com rela_ão às demais DIs, exceto a de no 3983, visto ão constar da mesma a fatura AN D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/010.974/80 02. Acórdão N9 CSRF/03-0.689 A exigência teve origem em ação fiscal decorren- te de u revisão" de Declaração de Importação. No Recurso Especial, que leio na integra em ses- são (lê), sustenta o douto Procurador, após análise da legislação de regência e normas baixadas pelas autoridades fazendárias compe tentes, o cabimento da penalidade em questão, uma vez que "o docu mento de fls. não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos requisito legais, não podendo, em conseqüência, ser considerado válido" ./1 É o -latOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0783/010.974/80 03. AcOrdão n9 CSRF/03-0.689 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Importa assinalar que o Recurso Especial versa apenas sobre o mérito da controvérsia, uma vez que, no tocante à "decadência", foi unânime a decisão daquele Colegiado. Conforme acentuou o V.Acórdão recorrido, as fa turas comerciais em questão, que instruiram o despacho aduanei- ro e serviram à conferência e desembaraço de mercadorias impor- tadas, contêm os elementos necessários à comprovação dos dados constantes das respectivas DeclaraçOes de Importação e não ofe- receram dúvidas quanto a sua autenticidade, podendo, portanto , ser aceitas para o fim aludido. Nesse sentido, aliás, a orientação a respeito, contida no Telex-Circular CST n9 423, de 21.07.81, que deu res paldo à decisão recorrida. Isto posto, nego provimento ao Recurso Espec' al. Brasília, DF, era 11 de fevereiro de 1982. /' r DWALDO REIS DA SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASF BRASILEIRA S/A INDUSTRIAS OUTMICAS. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Fausto Freitas de Castro Neto, Ubaldo Campeio Ne to e Sebastião Rodrigues Cabral, que davam provimento ao recurso. ala 4; s Ss6es (DF), em 23 de agosto de 1991. 6?-1 MA , AM - PRESIDENTE; / v.v. DAMEFP/DF— SECOEI N4 054/90 4 ti JOI; OLAND COSTA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA. FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA ePAU LO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIOR. Defendeu a recorrente, seu advog -a- do, Dr. Antonio Carlos Gonçalves OAB/DF n9 392-A/74 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10845/001346/87-81 RECURSO DE DIVERGÊNCIA N Q 303-0.051 AC. CSRF/03-01.784 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : 3 @ CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa em referencia recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpondo recurso de divergência contra a deci- são consubstanciada no acórdão n 2 303-25.287, cuja ementa transcrevo a seguir: VITAMINA E - TOCOFEROL. Não foi negociada no Âmbi to do GATT a redução do I.I. referente ao acetato de tocoferol; a negociação restringiu-se à vitami na E pura, sob a forma álcool, não se extendendo aos derivados. Recurso negado. Juntou a recorrente os Acórdãos n 2 301-25045/85 e 301-25053/85, assim como cópia da ementa do Acórdão n 2 301-25073/85, para configurar o dissídio jurisprudencial, ensejando o encaminhamen- to do processo a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nas razões apresentadas em seu recurso, a empresa argumenta o seguinte: I - Preliminarmente 1. Conversão de julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT 1.1 A Câmara recorrida rejeitou o pedido de diligencia ao INT subtraindo da recorrente a possibilidade de obter informação técnica sobre o produto importado. 1.2 O LABANA assim se pronunciou: "Não se trata de VITAMINA "E" TOCOFEROL(AL COOL). Trata-se de VITAMINA "E" ACETATO - ACETATO JJ Imprensa Nacional Ac. CSRF/03-01.784 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DE TOCOFEROL, um conjunto orgânico de cons- tituição química definida e isolado, um de- rivado de VITAMINA "E", uma vitamina." 1.3 Foi o auto de infração de fls. lavrado con- tra a Recorrente, de forma simplista, pois como demonstrado no curso do processo, o produto insolúvel em água, contendo, NO MI- NIM Q, 97% DE VITAMINA "E" (Tocoferol). Os 3% restantes correspondem ao ácido acético, elemento neutro, repita-se, neutro, em rela às propriedades ativas da Vitamina "E" (To- coferol), elemento neutro esse que tem por única finalidade dar estabilidade à vitami- na em questão." 1.4 A vitamina "E" (Tocoferol) é estável em au sencia de oxigénio e luz. Aliás, outra não é a posição da Enciclopé dia Tecnológica Arancelaria, ao se pronunciar sobre a posição 29.38, da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas. Essa estabilidade torna pra- ticamente inviável a utilização comercial de Vitamina "E" (Tocofe rol), daí ser adicionada a ela pequena quantidade (3%) de ácido acé tico, que a estabiliza sem comprometer o elemento ativo da vitamina em auestão e sem transformá-la em qualquer derivado seu. 1.5 Solicita seja o julgamento convertido em di ligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia a fim de que aquele Or gão se digne responder se o acréscimo de 3% do ácido acético aos 97% de Vitamina "E" (Tocoferol), descaracteriza este produto a pon- to de considerá-lo como um seu derivado - acetato de tocoferol. 2. Conversão do julgamento em diligencia a Comis são de Política Aduaneira - CPA 2.1 O julgamento do recurso voluntário à Câmara "a quo" foi convertido em diligencia à CPA para que esta se pronunci asse sobre as negociações da Vitamina "E" (Tocoferol), no âmbito do GATT (item 11 do Parecer n .9. 219) e não para tecer considerações so- bre a composição técnica do produto em questão e, muito menos,julgar a classificação adotada pela recorrente. 2.2 Reitera o pedido de se encaminhar o proces- so à CPA para que esta indique quando e como se deu a aprovação, pe- las Partes Contratantes, da concessão brasileira constante da Lista III do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT. fr II -Mérito Itt \ Imprensa Nacional Ac. CSRF/03-01.784 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL a) É certo que a Vitamina "E" (Tocoferol) foi negociada junto ao GATT para ter o tratamento beneficiado. O que não é certo é a competência do CPA para entender que 3% de á- cido acético, que é um elemento neutro, são suficientes para excluir o produto importado pela Recorrente do tratamento privile giado; h) A Lista III foi submetida ao GATT e a- ceita pelas Partes Contratantes sem qualquer contestação pelo Bra- sil, através de um "Ex" do real alcance para Vitamina E; C) Não é possível se apresentar restrições do alcançe do produto importado pela recorrente sob a alegação de que contém 3% de ácido acético; d) O produto importado é Vitamina "E" (To- coferol). Não concorda com as restrições apresentadas pela CPA ao alcance do produto importado, extrapolando o que foi negociado no GATT, sob a alegação de que este contém 3% de ácido acético; e) Não concorda, igualmente com as multas aplicadas porque não ocorreu declaração indevida de mercadoria já que importou Vitamina "E" (Tocoferol) ao amparo de Guia de Importa ção. A procuradoria da - Fazenda Nacional apresen- tou contra-razões aduzindo que: a) o produto, ao ser submetido à identificação por cromotografia, foi identificado como Vitamina "E" acetato - Ace tato de Tocoferol (conforme substância padrão). Como isso, ficou ca racterizada a infração administrativa ao controle das importações sujeitando a empresa à multa prevista no art. 169, I, b, do Decreto -lei n 2 37/66, regulamentado pelo art. 526,11, do R.A. - Decreto n 2 91.030/85. h) Identificada a mercadoria importada, consta tou-se que esta não se enquadra na Lista das Concessões Tarifárias dadas pelo Brasil no Quadro do Acordo Géral sobre Tarifas e Comér- cio (GATT). c) Tipificadas as infrações previstas nos arts. 524, "caput" e 526, II, do Regulamento Aduaneiro, a Fazenda Nacional requer seja mantida a decisão de segunda instância É o relatório. .me Imprensa Nacional PROCESSO N9 10845/001.346/87-81 5. VOTO Nos termos da resolução n 2 CSRF/03-0.034: , o julgamento do presente processo foi objeto de diligencia junto ao Instituto Nacio nal de Tecnologia que, submetendo a análise a amostra do produto cuja identificação é objeto deste litígio, emitiu o Laudo a seguir transcri to: "Este parecer refere-se exclusivamente ã amostra do produto "Vitamina E - Tocoferol - Oleosa F.G." despachado pela Declaração de Importação nQ 56.907/86. Em atendimento ao pedido de diligencia formulado pe lo 30 Conselho de Contribuintes nos autos do processo 10845. 000629/87-60, a amostra foi encaminhada ao Instituto Nacional de Tecnologia, acompanhada do Ofício da Delegacia da Receita Federal em Santos, DIVTRI/10845/035 de 06 de dezembro de 1990, para sua perfeita caracterização, a fim de efetuar a adequada classificação tarifária. A amostra, constituída de líquido oleoso de cor ama relada, veio aCondicionada em frasco de vidro âmbar, com tampa de metal envolvida por fita crepe, possuindo na parte superior três assinaturas ilegíveis. O frasco apresentava rOtulocmm os seguintes dizeres: "Vitamina E, Tocoferol, tambor, P.E. nQ244V22, 6313/8". O mesmo veio dentro de um saco de plástico, fechado por fita crepe. Na Declaração de Importação, no item li, consta a seguinte especificação da mercadoria: 3.500 quilos - VITAMINA E - TOCOFEROL - OLEOSA F.G. Aparencia: líquido oleoso, incolor insolúvel em água, contendo no mínimo 97% de Vitamina E(Tocoferol) Qualidade: Feed Grade Uso: Atividade agropecuária Reç'istro DIFISA - 2356-válido ate 22.04.1991. Fabricante e Exportador: BASF Aktiengeselischaft T-Ildwiashafen am Rheim REP.FED. ALEMÃ. PROCESSO N9 10845/001.346/87-81 6. RESULTADO DA ANÁLISE 1. Aspecto: liquido oleoso de cor amarelada. 2. Identificação: trata-se de acetato de tocoferol (acetato de vi- tamina E). 3. Dosagem: Acetato de tocoferol (acetato de vitamina E) - mini mo 97%. NOTA: A identificação e dosagem foram feitas por cromatografia em fase gasosa. Ácido acético: ausencia. PARECER O produto em questão é acetato de tocoferol (acetato de vitamina E) com mínimo de 97% de pureza. As impurezas restantes são constituídas de no máximo 0,5% de tocoferol (álcool) e o res- tante de outras substâncias orgânicas, provenientes do processo de fabricação. A seguir fornecemos algumas informaçOes importantes,ex- traídas da literatura. O acetato de tocoferol(acetato de vitaminaE) é a princi r_)al forma de comercialização da vitamina E, usada como suplemento dietético, em medicamentos, e como fonte da vitamina E para ani- mais domésticos. Tanto o tocoferol (vitamina E - álcool) como seus este- res (acetato, etc) são usados individualmente ou fazendo parte de multivitaminas para suplemento alimentar. O acetato de vitamina E praticamente não e afetado pela oxidação do ar, luz e luz ultravioleta. A vitamina E(álcool) escu rece gradativamente na exposição à luz, e oxidada lentamente . pelo oxigenio atmosférico," Dessa forma, deu-se por atendida a proposta de consulta ao INT, formulada pelo sujeito passivo, cuja realização foi ne- gada nos termos do accirdão recorrido. No entanto, examinado o parecer técnico emitido em res- posta à diligencia efetuada, verifico que andou certo o relator, quando do julgamento do recurso voluntár i o oportunamente interpos to. 411 PROCESSO N9 10845/001.346/87-81 7.--: r' i r) r- 1 1 , : r, r rr -,F r,,..r Sobre o assunto, provocada pelo 3 2 Conselho de Contribuin tes, manifestou-se a Comissão de Politica Aduaneira sobre a negociação da vitamina "E" no GATT, através do Parecer n 2 219/88, cuja análise do mérito assim conclui: "DA ANÁLISE DO MÉRITO O encaminhamento pelo 3 2 Conselho de Contribuin tes à esta CPA do processo em exame, objetiva, em última instância, , proporcionar elementos que deem sustentação ao julgamento da pen - dância fiscal em lide, visto ser a mesma, como demonstrado ante- riormente, decorrente de dúvidas suscitadas quanto à negociação do oroduto VITAMINA E na Lista III - GATT. Conforme detalhado quando do exame da classifi- cação tarifária do produto, não há qualquer margem de dúvida quan- to ao entendimento sobre o tratamento que se deva dar à questão. A concessão brasileira para VITAMINA E, após as sucessivas altera — çOes processadas em nossa nomenclatura e a recomposição da Lista III ocorrida em 1974, foi claramente definida em sua abrangencia, alcançando,exclusivamente, a VITAMINA E (TOCOFEROL) ÁLCOOL. Neste sentido, vale reafirmar entendimento desta CPA, que ao se manifes- tar, a pedido da CST, sobre as negociaçOes da VITAMINA A no GATT (Parecer 227, de 14.06.85) excluiu qualquer possibilidade de que fatores de ordem econômica ou que características específicas de um produto que afetem sua comercialização sejam considerados na interoretação da abrangância de uma concessão e possam levar a uma altera ,-ão de forma unilateral, não negociada, da mesma. Carece oortanto de qualquer fundamento a argumentação apresentada pela em presa de que não haveria sentido em se negociar no GATT a VITAMINA E (TOCOFEROL) ÁLCOOL, por se tratar de produto com propriedades çuimicas que impossibilitariam sua comercialização. Embora seja constatado não ser a "VITAMINA E", na forma álcool, a mais usualmente utilizada, deve-se considera-, improcedente a alegação da empresa de que seria totalmente inviá '-- 7el a sua comercialização, Ja que a literatura t 4;cnica especializa - da reconhece haver condições para seu emprego em escala comercial C t-- (item 12) N 1- ie ‘ " ! ! PROCESSO N9 10845/001.346187-81 8. r fl'I r[_n nt I-FDF'?/"L O laudo de análise do LaboratOrio do Ministério da Fazenda ao concluir ser o produto importado VITAMINA E ACETATO- ACETATO DE TOCOFEROL,mostra de forma bastante enfática ser o mesmo um composto orgânico de constituição química definida, diferente ia T. TAINMIA E TOCCFEROL(ÁLCOOL). Consultada a CocIrd.Téc. de Espec.: e Cadastro Industrial (COTEC) desta CPA, foi explicado que a adição do ÁCIDO ACÉTICO sa VITAMINA E (TOCOFEROL) ÁLCOOL produz o ACETATO DE TOCOFEROL, não se podendo referir ao resultado desta reação como sendo ainda VITA MINA E TOCOFEROL (ÁLCOOL). Concluímos ter havido, portanto, por parte da empresa, uma especificação inadequada de seu produto quan do da importação. Não se trata, na realidade, da VITAMINA E TOCO- FEROL-OLEOSA FG, como indicado no Anexo II da DI, mas sim de ACETA TO DE TOCOFEROL, com grau de pureza de 97%. A interpretação da empresa,de que a l e Nota Ex- plicativa do Capítulo 29, ao indicar que estariam nele compreendi- dos os produtos da posição 29.38 adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou ao seu trans porte, daria :e,spal do à caracterização e classificação do produto por ela adotada,ca- rece de maior consistância. Não há duvidas quanto à classificação do produ- to no item 29.38.10.00 da TAB, cuja descrição é bastante abrangen te-VITAMINA E (TOCOEFROL) e seus derivados. Não se pode, porem, acatar a argumentação da empresa de que o ácido acético adicionado à VITAMINA E teria função meramente estabilizante, mantendo malte radas as propriedades deste produto, e, portanto, determinando seu enquadramento no Ex negociado do item 29.38.10.00. Apenas a VITAMINA E TOCOFEROL (ÁLCOOL) faz ius ao beneficio fiscal concedido Pelo Brasil no âmbito do GATT. ,—,ao - havendo dávidas, com base no laudo de análise do ME, de que o pro- duto importado é um derivado da VITAMINA E, deve-se concluir pela impro priedade da classificação adotada pela empresa e,00nseqüente- mente,pela não anlicabdade do tratamento negociado no GATT à ir portaoao realizada." ',x" PROCESSO N9 10845/001.346/87-81 ,,-, ,,,,, ,,,,,,, • ,-, r",, ' 9., Com base nesse parecer, a CPA proferiu a seguinte decisão: DECIS:W: Com abstencão do Representante da Confederação acio- nal da Industria a Comissão aprovou o parecer da Secre tarja fe-,cnica, o qual conclui que apenas a Vitamina Tocoferol (álcool) está abrangida pelo tratamento tari Frio preferencial outorgado pelo Brasil no âmbito dj GATTI e que o produto importado pela BASE. objeto do processo em referencia, não se inclui no tratamento p referencial por não ser vitamina E e sim um derivado da Vitamina E. Face ao exposto, com amparo no manifestado pela Comissão de Política Aduaneira, voto no sentido de negar provimento ao re- curso especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das sessões, em 23 de agosto de 1991. ,-- ,, , , , j0 ~ 6/1/':ANDA COSTA — RELATO' v /)5' A _. ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000119/2007-23
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:28/5/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13726.000119/2007­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.340  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NARGE GUIMARÃES MOISÉS PEREIRA DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  admitir  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM:28/5/2013  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  Instância  Administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF), que considerou  improcedente, a  impugnação apresentada, contra o  lançamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 01 19 /2 00 7- 23 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 por meio do qual exige­se do recorrente,  IRPF suplementar relativo ao ano­calendário, 2004,  em  virtude  glosa  de  dedução  da  base  tributável  para:  deduções  de  despesas  médicas  (R$  8.460;00).   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF),  ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­30.873, de 14 de maio de 2009, que se encontra  às fls. 18/22, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Lançamento Procedente  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 26/06/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 26).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  20/07/2009,  recurso  voluntário  dirigido a este colegiado, fls. 27/28, no qual o pólo passivo, com vistas a obter a  reforma do  julgado, assevera que:  Como preliminar:  · Em nosso paiss não é proibido fazer pagamentos em moeda corrente;  · O recibo foi grafado com data de 15/12/2005, quando o correto seria  15  de  dezembro  de  2004,  pois  todo  o  corpo  do mesmo  se  refere  a  pagamentos mensais ocorridos durante o ano de 2004;  · O  recibo  apresentado  é  de  profissional  devidamente  habilitado  e  contém todos os requisitos legais;  No Mérito:  ·  Assevera estar apresentando juntamente com o recurso cópia de uma  DECLARAÇAO  do  Dr°  Ulisses  Andrade  de  Abreu  CRO  52  887,  declarando que recebeu mensalmente durante o ano de. 2004, da sua  cliente Sr° Narge Guimarães Moisés Pereira de Menezes os valores  declarados no recibo e retificando a data de emissão deste para 15 de  dezembro de 2004 .  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  A matéria arguida em preliminar refere­se ao mérito adiante apreciado.  Em primeira instancia o lançamento foi mantido sob o seguinte fundamento:  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13726.000119/2007­23  Acórdão n.º 2802­002.340  S2­TE02  Fl. 597          3 “Mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos  serviços  e  declarações  firmadas  pelos  profissionais,  é  licito  à Autoridade  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido da  efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento.  Saliente­se  que,  ante  ao  valor  das  deduções  pleiteadas,  cabe  ao  fisco,  por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do  art. 11, § 4% do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943  Desta  feita,  caberia  a  contribuinte  trazer  aos  autos  a  comprovação  da  efetividade dos pagamentos das despesas médicas através das cópias de cheques ou  extratos bancários que atestassem a coincidência das datas e valores com as despesas  supostamente. incorridas.  Nesse  contexto,  os  documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  03  e  07  que  acompanham  a  impugnação,  não  são,  à  luz  da  legislação  de  regência,  suficientes  para  infirmar a autuação, pois não comprovam, de forma  inequívoca, a efetividade  dos serviços prestados e a materialidade dos pagamentos vinculados à prestação dos  serviços médicos correspondentes.  Ademais, o recibo de fl. 07 foi datado em 15 de dezembro de 2005, ou seja,  refere­se a outro exercício (exercício de 2006), malgrado  informar que as parcelas  venceram no decorrer do ano de 2004.  Portanto, a impugnante não apresentou documentos hábeis que comprovem as  despesas médicas objeto da glosa em questão.”  Vejamos:  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe.  Assim,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas,  mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe o direito/dever de o  fisco intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e a prestação do serviço,. na esteira  do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  A  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  O  ponto  de  partida  é  a  imputação  feita  no  lançamento,  se  nele  não  há  apontamento  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos apresentados pelo recorrente, nem qualquer objeção quanto aos requisitos formais  destes  documentos,  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  O artigo 73 do RIR/99 estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não  haveria  em  manter­se  o  lançamento,  mas,  tendo  apresentado  comprovantes,  conforme  reconhece  a  autoridade  lançadora,  que  então,  deveria  apontar  as  razões  pelas  quais  não  os  acolhe, já que não contém o RIR/99 ou outro diploma legal qualquer permissivo genérico para  a exigência dos comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Analisando­se os autos,  especificamente o  recibo emitido  , por   Dr. Ulisses  Andrade  de  Abreu,  no  valor  de  R$8.460;00  (fls.  07),  c/c  a  declaração  emitida  pelo mesmo  profissional,  fls.  30,  atestando  ter  prestado  o  serviço  e  recebido  pelo  mesmo  o  valor  correspondente ao recibo nº 0415 (doc fls.07) e que a data correta é 15 de dezembro de 2004, .  considera­se  que  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas, tendo em vista  que esses preenchem os requisitos do Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$8.460;00  (oito  mil  quatrocentos  e  sessenta  reais).  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 38DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/05/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4815019 #
Numero do processo: 10410.000174/88-64
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ E PIS/DEDUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovada a inexistência de prejuízos fiscais compensáveis, procede o lançamento suplementar para exigir o imposto que deixou de ser recolhido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. 11 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por r [ unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1994 ' ATAM : tj. ! . °, Is N 4, I Wie---R------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR (:,07 LUIZ FERNANDO OLI , V DE MORAES PROCURADOR DA F ' '1 • A NACIONAL i i MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO 1•1° : 10410/000.174/88-64 ACÓRDÃO : CSRF/01-01.788 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MIGUEL RENDY (Suplente Convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO CAV • 114ACEIRAI (,)41 uCONS \AC RP/I05-0.303 25/08/95 2 elay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10410/000.174/88-64 ACÓRDÃO 1\1° : CSRF/01-01. 788 RECURSO N° : RP/N° 105-0.303 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-6.586, de 23.06.92, quando, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário n° 96.646, interposto por COMERCIAL ALAGOANA DE BEBIDAS LTDA. A exigência fiscal resulta de lançamento suplementar procedido pela repartição fiscal, em face de revisão sumária efetuada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica do exercício de 1986, período-base de 01.07.84 a 31.08.85, tendo sido apurado imposto de renda suplementar e PIS-dedução Suplementar nos valores de 3.390,52 OTN e 178,44 OTN, respectivamente, além de multa e juros moratórios. De acordo com o demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 09, a contribuinte compensou indevidamente, no exercício de 1986, o lucro real apurado com um prejuízo que teria sido obtido no exercício de 1982. Esclareceu a notificada que o referido prejuízo efetivamente existe e que, em que pese não ter ele constado da declaração de rendimentos do exercício de 1982, decorre de ajustes contábeis e fiscais procedidos na apuração dos resultados dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, em virtude de ter a pessoa jurídica cometido erro quando dos lançamentos contábeis relativos à aquisição, com deságio, de 24% das ações da empresa S/A USINA OURICURI AÇUCAR E ALCOOL, em 15.12.78.4Q w- 1CONS \AC RP/I05-0.303 25/08/95 3 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10410/000.174/88-64 ACÓRDÃO Ne' : CSRF/01-01.788 Informou ainda a contribuinte que tal equívoco só foi por ela percebido quando da apuração do resultado do exercício de 1983, período-base de 01/07/81 a 30/06/82, tendo a declaração de rendimentos deste exercício sido objeto de revisão interna, o que implicou em lançamento suplementar, do qual tomou ciência em 29/08/84 (documento de fls. 52). Tendo a interessada apresentado, à época, impugnação ao lançamento suplementar do exercício de 1983, o litígio foi apreciado pelo Superintendente da Receita Federal na 4' Região Fiscal que, negando provimento ao recurso de oficio interposto pelo Delegado da DRF em MACEIÓ, determinou o cancelamento da mencionada notificação de lançamento suplementar, pautando-se em informação fiscal prestada pela autoridade designada para efetuar diligência junto à empresa. Ocorre que, em que pese o agente fiscal ter confirmado a inexatidão de registro contábil e ter constatado que a recomposição dos resultados contábeis implicou na transformação de lucro real para prejuízo fiscal nos exercícios financeiros de 1981 e 1982, entendeu aquela autoridade que os valores dos prejuízos fiscais apurados pela contribuinte não estavam de acordo com o que prevê a legislação fiscal, devendo ser reduzidos para os valores calculados às fis. 69/70. No presente caso (lançamento suplementar do exercício de 1986), a autoridade julgadora monocrática considerou procedente a exigência fiscal por entender que não mais remanescia qualquer prejuízo fiscal do exercício de 1982 a ser compensado, reportando-se também à mesma informação fiscal que subsidiou o julgamento do lançamento relativo ao exercício de 1983. No aresto recorrido assim se manifestou o Conselheiro Relator: "Conforme o relatado, a exigência se fundamenta em equívocos na apuração fiscal nos exercícios de 1980 a 1982, quando foram apurados lucro real, quando de fato existiram prejuízos fiscais._ 11CONS\AC RP/105-0.303 25/08/95 4 clay , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10410/000.174/88-64 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-01. 788 Considero que a alegação da autoridade singular, quanto à impossibilidade de inclusão do imposto indevidamente recolhido ao prejuízo anterior não pode prevalecer, visto que a exigência da repetição do indébito, seria medida de todo injusta para com a contribuinte. Assim, tendo em vista que pelas alterações procedidas pela autuada, não há a ocorrência se nenhum fato que possa ensejar prejuízo ao fisco, acolho as razões da informação fiscal de fls. 69/71, as quais aproveitam o presente processo. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso." A douta Procuradoria insurge-se contra a decisão prolatada pela Colenda Quinta Câmara, ao fundamento de que a via legalmente válida para o contribuinte haver os prejuízos fiscais anteriores é a regular e tempestiva compensação através da declaração de rendimentos. O recurso especial foi admitido pelo Presidente da Câmara recorrida, por despacho, em 16.09.92, à folha 139. Intimada, a contribuinte não ofereceu contra-razões. , I TI) Ikr ÁÉ o Relatório. 1 í ' \I CONS \AC RP/105-0.303 25/08/95 5 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10410/000.174/88-64 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-01 .788 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR 1 O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme constou do relato, a matéria objeto de recurso diz respeito à existência ou não, no exercício financeiro de 1986, de prejuízo fiscal remanescente do exercício de 1982. Com a devida vênia do Conselheiro Relator, divirjo do voto condutor do- acórdão recorrido, o qual deve ser reformado, para ser restabelecida a decisão de primeiro grau. A meu ver, aplicou corretamente a legislação tributária, a autoridade julgadora singular, pelo que acolho os fundamentos contidos em seu decisório para demonstrar a inexistência de qualquer prejuízo fiscal compensável no exercício de 1986 ti I . Nd , \i CONS \AC RP/105-0.303 25/08/95 6 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10410/000.174/88-64 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-01.788 Com efeito, de acordo com os documentos de fls. 15 e 37, a suplicante adquiriu, em 15.12.78, 24% das ações da S.A. Usina Ouricuri Açúcar e Álcool por Cr$ 12.000,000, cujo Patrimônio Líquido era de Cr$ 87.076.043,40, obtendo um deságio de Cr$ 8.898.250 (0,24 x Cr$ 87.076.043,40 - Cr$ 12.000.000), porém ao efetuar a contabilização daquela transação, por engano, registrou como ágio a importância de Cr$ 9.058.536. De fato, o equívoco da contribuinte, tendo sido percebido apenas quando da apuração do resultado do exercício de 1983, implicou na necessidade de ajustes dos exercícios de 1980, 1981 e 1982. Contudo, os ajustes procedidos pela empresa procedem em parte, senão vejamos. No exercício de 1980 os ajustes procedem, uma vez que a contribuinte apurou um lucro real de Cr$ 9.214.468, quando anteriormente havia obtido Cr$ 6.987.268, resultando em pagamento a menor de imposto sobre a parcela de Cr$ 2.227.200 (doc. de fls. 47). No exercício de 1981 a empresa apurou o prejuízo fiscal de Cr$ 5.320.559, quando anteriormente havia obtido um lucro real de Cr$ 2.860.191. Quer a interessada considerar como prejuízo fiscal a ser compensado em exercícios seguintes a soma das duas parcelas acima referidas, totalizando Cr$ 8.180.750 (doc. de fls. 48). Tal procedimento não pode prosperar, a uma, porque o imposto pago sobre o lucro real anteriormente apurado neste exercício é insuficiente para compensar o imposto, a correção monetária e os juros que deixaram de ser recolhidos relativamente ao exercício anterior (1980). A duas, porque, mesmo que não houvesse diferença de imposto do exercício de 1980, a legislação em vigor à época não previa a possibilidade de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido com débitos futuros, nem autorizava a atualização monetária de tais créditos, haja vista que nos exercícios anteriores a gd 4 \ 1 CONS AC RP/105-0.303 25/08/95 7 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10410/000.174/88-64 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-01.788 1983 nem sequer vigia a sistemática de atualização monetária introduzida pelo Decreto-lei n° 1.967/82, que determinou que o imposto devido passasse a ser expresso em quantidade de ORTN. O mesmo ocorreu com relação ao exercício de 1982, uma vez que a contribuinte apurou um prejuízo fiscal de Cr$ 23.278.285, quando anteriormente havia obtido um lucro real de Cr$ 5.323.948, o qual foi indevidamente somado ao prejuízo, totalizando Cr$ 28.602.233 para fim de compensação nos exercícios seguintes (doc. de fls. 49). No que pertine ao exercício de 1983, a interessada cometeu outro equívoco, quando da realização da correção monetária do balanço, ao lançar a débito da Conta transitória de correção monetária a parcela de Cr$ 32.270.823,36, que seria a contra partida do lançamento a crédito da Conta Deságios em Investimentos. Ocorre que conforme se constata do demonstrativo elaborado pela própria empresa às fls. 46, tais lançamentos já influenciaram o resultado da correção monetária, quando do lançamento a débito da conta transitória de Correção Monetária no valor correto de Cr$ 24.786.289,63. Assim, decidiu com acerto a autoridade julgadora de primeiro grau, ao concluir que o lucro real do exercício de 1983 foi de Cr$ 58.600.852, ao invés de Cr$ 25.330.029 como declarado pela suplicante. De se ressaltar que a essas conclusões já haviam chegado anteriormente o agente fiscal que efetuou a diligência junto à empresa e a autoridade julgadora singular que apreciou o lançamento suplementar do exercício de 1983 (processo n° 10410.001.809/84-26, Decisão n° 307/85, fls. 54/57). Em que pese aquela autoridade ter acolhido integralmente a informação fiscal resultante da diligência, deixou de fazer constar em seu decisório os novos valores dos prejuízos fiscais dos exercícios de 1981 e 1982, e o controle na parte B do LALUR, bem como o novo lucro real do exercício de 1983, como proposto pelo agente fiscal. Contudo, embora tenha determinado o cancelamento da notificação do lançamento suplementar do exercício de 1983, por não ter o r7 \ICON& AC RP/105-0.303 (114 (9€C4/ 25/08/95 8 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10410/000.174/88-64 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-01.788 erro da empresa acarretado prejuízo para o Fisco, ressalvou o direito da Fazenda Nacional em futuros lançamentos relacionados com a matéria. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a exigência fiscal, nos termos da decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. I R, UCONS1AC RP/105-0 303 25/08/95 9 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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