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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9282671 #
Numero do processo: 10280.720462/2008-67
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DIPJ. NATUREZA JURÍDICA INFORMATIVA. A DIPJ tem natureza jurídica tão-somente informativa, de modo que não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao tributo ali informado. MULTA ISOLADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL. A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita à multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.965
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DIPJ. NATUREZA JURÍDICA INFORMATIVA. A DIPJ tem natureza jurídica tão-somente informativa, de modo que não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao tributo ali informado. MULTA ISOLADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL. A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita à multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720462/2008­67  Acórdão n.º 1801­00.965  S1­TE01  Fl. 122          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  04­11 com a exigência do crédito tributário no valor total de R$ 370.768,93 que compreende:  ­ R$227.092,74 a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real anual, pela insuficiência de recolhimento do  tributo  determinada  pelo  cotejo  dos  valores  informados  na  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  com  aqueles  constantes  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do Relatório Fiscal  de fl. 76;  ­ R$143.676,19 a título de multa de ofício isolada por falta de recolhimento  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada referente aos fatos geradores ocorridos em todos os meses janeiro e abril a novembro  do ano­calendário de 2004.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 222 e art. 843 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999) e  inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  ainda alínea “a” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN).  Cientificada em 27.08.2008, fl. 04, a Recorrente apresentou a impugnação em  19.09.2008, fls. 78­83, com as alegações abaixo sintetizadas.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720462/2008­67  Acórdão n.º 1801­00.965  S1­TE01  Fl. 123          3 Aduz que,  a  exigência deve  ser  cancelada,  uma vez que apresentou  a DIPJ  com os valores corretos e congruentes com a sua escrituração. Defende que somente poderiam  lhe ser exigidos os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária, nos termos do art.  147 do Código Tributário Nacional.  Suscita que o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  e  por  esta  razão  tem  cabimento que o princípio da retroatividade benigna seja observado (alínea “a” do inciso II do  art. 106 do Código Tributário Nacional).  Diz  que  se  verifica  a  impossibilidade  da  exigência  da  multa  de  ofício  proporcional  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício  exigida  isoladamente,  sob  pena  de  caracterizar duplicidade na aplicação da pena.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  tudo  o  que  foi  largamente  exposto  e  demonstrado,  requer  a  impugnante que o Auto de Infração ora Impugnado seja julgado improcedente, ante  as  preliminares  arguidas,  ou  no  mérito,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas.  Finalmente, a Impugnante protesta e desde logo requer a esse Órgão Julgador,  demonstrar a verdade dos fatos pelos meios em direito permitidos.  Nestes Termos Pede Deferimento,  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº  01­22.145, de 22.­6.2011, fls. 105­112: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  colegiados  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão, na  forma do art.  100,  II,  do Código Tributário Nacional  (CTN).  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS  TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. É vedada  a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa não  se  encontra vinculada ao  entendimento dos Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos  termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720462/2008­67  Acórdão n.º 1801­00.965  S1­TE01  Fl. 124          4 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento  fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no  art.  59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que  se  cogitar em nulidade processual,  nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA.  ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos administrativos quando houver expressa autorização.  Notificada  em  29.09.2011,  fl.  113,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.10.2011,  fls.  114­117,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Face a tudo que foi sobejamente exposto e demonstrado, a Recorrente requer  mui  respeitosamente a  esse  colegiado que se digne de dar provimento  ao presente  recurso voluntário, para o fim de reformar a r. Decisão Recorrida.  Nestes Termos,  Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  o  ato  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720462/2008­67  Acórdão n.º 1801­00.965  S1­TE01  Fl. 125          5 administrativo  deve  ser  motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam recursos administrativos de modo explícito, claro e congruente1. O enfrentamento das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado pela autoridade de primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  2. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente entende que a exigência deve ser cancelada, porque os valores  objeto do lançamento de ofício estão informados na DIPJ.  A  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  instituída  a  partir  de  1º.01.1999,  tem  natureza  jurídica  tão­somente  informativa, de modo que não é confissão de dívida nem  instrumento hábil  e suficiente para  inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao tributo ali informado3. A DIPJ  entregue pela Recorrente não é modo de constituição do crédito tributário, o que não dispensa o  lançamento de ofício. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  A Recorrente discorda da aplicação da aplicação da multa de ofício isolada.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).                                                               1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720462/2008­67  Acórdão n.º 1801­00.965  S1­TE01  Fl. 126          6 O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei,  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Por esta razão, caso obrigações tributárias  mencionadas não sejam cumpridas a pessoa jurídica fica sujeita à multa de 50% (cinquenta por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente previsto. Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados  em for imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na lei vigente ao tempo da sua  prática,  a  lei  superveniente  mais  branda  aplica­se  ao  ato  pretérito,  tendo  em  vista  a  excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna4.  Verifica­se que a Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007 não  revogou, mas  somente deu nova redação ao inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, para reduzir o percentual da multa de ofício isolada calculada sobre o montante das  parcelas  dos  tributos  estimados  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas  a  partir  15.06.2007.  O  presente  crédito  tributário  está  constituído  com  base  nas  informações  prestadas  pela Recorrente  à Fazenda Pública. Os  presentes  autos  não  estão  instruídos  com a  comprovação  dos  pagamentos  integrais,  tampouco  com  as  transcrições  no  Livro  Diário  dos  balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução e no Lalur da demonstração do lucro  real  do  respectivo  período. Ademais,  outro  lançamento  de  ofício  formalizados  nos  presentes  autos não tem força normativa para afastar a exigência da multa de ofício isolada.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  O  argumento pertinente à duplicidade na aplicação da pena oferecida pela defendente, porém, não  pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.                                                              4 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.720462/2008­67  Acórdão n.º 1801­00.965  S1­TE01  Fl. 127          7 Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11065.000960/85-31
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Inexistindo prova de sonegação, fraude ou conluio, é indevida a exigência da multa re ferida no inciso III do artigo 364 do RIPI baixado pelo Decreto 87.981/82. No caso é exigível a multa do inciso II desse mesmo Artigo.
Numero da decisão: CSRF/03-01.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
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Numero do processo: 10845.005065/86-52
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 301-00.217
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HELVIO ECOVEDO BARCELOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301217_108450050658652_198612; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-06T11:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301217_108450050658652_198612; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301217_108450050658652_198612; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-06T11:08:25Z; created: 2018-03-06T11:08:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-03-06T11:08:25Z; pdf:charsPerPage: 751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-06T11:08:25Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEiRA CÂMARA Sessão de ..:WClEllOeIll"b:r:'.ºde 19.i~.º.... ACORDÃO N.' . • Recurso n.' 108.797 Processo nQ 10845/005065/86-52. Recorrente AGtNCIA MARíTIMA. GRANEL LTDA. Recorrid a DRF - SANTOS-SP . R E S O L U ç Ã O NQ301-217 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 de dezembro de 1986. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: seguintes e . - Procurador da Fazenda Nacional . EM: • • PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, JOÃO HOLANDA COSTA, FRANCISCO MARTINS LEl TE CAVALCANTE, AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE, SADY DIASSUMPÇÃOT.oRRES FILHO e HAMILTON DE sA DM1TAS. • -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RECURSO Nº 108.797 - RESOLUÇÃO Nº 301-217. RECORRENTE: AG~NCIA MARíTIMA GRANEL LTDA. RECORRIDA RELATOR DRF - SANTOS-SP. HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS. R E L A T Ó RI O • • Por bem descrever a ~uestão em exame, adoto e trans crevo, a seguir, o relatório ~ue compõe a decisão de fls. 42/47, ~ue julgou procedente a ação fiscal instaurada contra Agência Ma ritima Granel Ltda . "Na Conferência Final de Manifesto nº 0474/85, foram apUradas faltas de mercadorias, o ~ue deu or~ gem ao Auto de Infração de fls. 01, para exigir do representante do transportador o pagamento do Impos- to de Importação. Dispensou-se a multa prevista no art. 106, inciso 11, letra "d", do Decreto-lei nº 37/66, em razão da falta ser inferior a 5% da carga manifestada, conforme preceitua a Instrução Normati va nº 12/76, da SRF, para o caso de mercadoria agra nel. Deduziu-se também, o percentual estabelecido no item 2 da IN-SRF nº 095/84. I - Considera inidôneo o documento emitido p~ la CODESP (Informação de Descarga, Faltas e Avarias?, uma vez que são mera cópia dos dados pelo Terminal particular ~ue se encarrega pelo descarregamento do navio, sem acompanhar as medições dos tan~ues e ope rações de descarga, das mercadorias transportadas a granel. • Inconformada com a exigência fiscal, a ressada argumenta, em resumo, o seguinte: inte 2 - E esses dados são geralmente apurados guan do o navio transportador da carga já não mais se eu contra no porto, sem ~ue se possa apurar os fenôme nos ~ue influenciariam na operação da falta, razão por ~ue, muitas vezes ocorre vasamentos, erro de me dição, etc., acarretando diferenças. 3 - Ressalta ~ue é imprecisa as medidas toma das no decorrer das medições, e ~ue o INT, a respe~ to, já se pronunciou, emitindo parecer onde cOnS,id~ ra normal uma variação de até 5% do total manifesta Rec. 10 .797 Res. 301-217 -3- ju~ sua de arra • • • • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL manifestado, não tendo sido levado em conta por oca sião da Conferência Final de~~nifesto, ~u~ é bem i~ ferior ao percentual considerado canonormal, confor me disposição prevista no art. 3º do Decreto llQ 70.235/73. 4 - No Mérito, o Laudo emitido pelo Sr. Assi~ tente Técnico designado pela DRF, na realidade, não traduz e não serve como prova para a sustentação da Ação Fiscal, por ser um documento parcial, unilat~ ral, incompleto, faltado os re~uisitos fundamentais, sem o ~ue se torna um documento sem credibilidade. 5 - Sendo juntado ao processo 1 (uma) DI,~uan do ~ue a mercadoria foi liberada através de 6 (seis), pede juntada também das demais, a fim de lhe.possibJ: litar ampla defesa, e assim feito, seja oficiado a CODESP para ~ue diga o meio de que se utilizou na obtenção dos dados expostos na I.D.F.A. nº 5004 (fls. 4), e que também seja exigido do Despachante AduaneJ: ro que promoveu o despacho da mercadoria, a juntada do CERTIFICADO DE ULAGEl'II. 6 - Prosseguindo, exige uma série de provi dências descabidas que s'etornaram dispensáveis para a apuração da falta em ~uestão. Ao apreciar as razões de defesa 'apresentàdas pela autuada, o autor do feito sustenta em'resumo: 1 - Sem nenhum argumento convincentes que tifique a falta apurada, embasa a transportadora impugnação no descrédito que dá aos documentos fls. 4 e 20, objeto de pesadas críticas em seu zoado. 2 - Ocorre, porém, que a I.D.F.A. e o ~audo do Engenheiro Credenciado sao elementos sufióientes para o fim a que se destinam, e tem toda a credibi lidade desta DRF, como não poderia deixar de ser . 3 - Fosse a juntada de DIs ao processo, em se tratando, como no caso em tela, de uma só mercadori~ irreleva a quantidade, visto apenas um é bastante pa ra ilustração do Crédito Tributário, entendimento ~ tem o apoio do Terceiro Conselho de Contribuintes". Conselho tadas na Inconformada, a empresa apresentou (fls. 52/59), onde, além de ratificar impugnação pede,ao fiscal: recurso as razoes a 'este apreseE L __ _ .__ . • • • • • • Rec. 108.797 Res. 301-217 -4- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL "Diante de todo o exposto a Recorrente pede que esse Egrégio Conselho decrete a N U L I D ..A D E do procedimento fiscal devendo o processo ser baixa do em diligência para que a Repartição de origem pr£ videncie a juntada das D.Is. , bem como do CERTIFICA DO DE U L A G E M, documento elaborado por firma es pecializada, credenciada nos órgãos competentes e nomeada pelo importador para realizar as medições à bordo e nrntanques de terra, e ainda oficie à CODESP para que ela informe o meio pelo qual obteve os r~ sultados que prestou em sua IDFA nº 5004, emitida em 25.07.85. Requer finalmente que o processo seja envia do ao Sr. Técnico Certificante nomeado pela D.R.F. ~ para que o mesmo preste todas as informações pedidas na letra "D", nºs 1, 2, 3 e 4 da defesa apresentada em 09 de jUnho do corrente ano. A N U L I D A D E da decisão proferida pela Autoridade Singular é pedida com supedâneo no Inciso 11 do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que houve como foi fartamente demonstrado e provado nes te recurso C E R C E A M E N T O D E D E F E S A . A Recorrente agua~a serenamente que esse Egrégio Con selho acolherá sua pretensão, acórde com o D I R E I T O, pois V. Excelências assim procedendo - estarão mais uma vez praticando a tão esperada e .costumeira JUS T IÇA.". É O RELATÓRIO v O T O Entendo faltar no processoruguns elementos, necessá- rios para que se possa proferir um julgamento que espelhe uma verdadeira justiça fiscal. Assim sendo, atendendo, ainda, ao solicitado pela re corrente, proponho que se transforme o julgamento em'diligência-à Repartição de origem para que a mesma se digne de providenciar: a) o envio do processo ao Sr. Técnico Certificante para que sejam prestadas "as informações pedidas na letra "D", nºs 1, 2, 3, e 4 da defesa aprese!:!; tada (fls. 36/37); SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. l08.797 Res. 30l-2l7 -5- • b) a juntada aos Autos do Certificado de conforme solicitado pela importadora. É o meu voto. Ulagem, • • • • • • Sala das Sessões, HÉLVIO 1986. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 16045.000177/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR-SE ACERCA DO MÉRITO. Sendo a impugnação apresentada fora do prazo legal previsto, não há como a 1 instância conhecer da defesa ofertada, o que impossibilita o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em sede de 2 instância, apreciar o meritum causae, tendo em vista que este nem sequer foi analisado pela turma julgadora a quo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campinas/SP que julgou PROCEDENTE o lançamento constante  no  Auto  de  Infração  n°  37.260.458­7,  no  valor  originário  de  R$  11.931,34  (onze  mil,  novecentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos).  Conforme relatório fiscal às fls. 22 a 29, a cobrança refere­se às contribuições  destinadas  a  terceiros  (SESI, SENAI, SEBRAE,  INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO) que  não foram recolhidas em época própria.  Ainda  segundo  a  fiscalização,  foram  identificados  vários  fatos  geradores  abaixo discriminados relativos ao período compreendido entre 01/2005 a 12/2006:  ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  (Alain  Fabrice  Bulfon,  Mônica Harue Asato e Anne Christine Gouveia) a titulo de Plano de Saúde;   ­ Remuneração paga ao segurado Éder Júnior Pereira, durante os meses de  01/05 a 03/05, a titulo de estágio;   ­  Valor  de  aluguel  pago  pela  empresa  referente  ao  imóvel,  onde  residia  a  segurada  empregada  Anne  Christine  Gouveia,  a  titulo  de  utilidade  com  aluguel de imóvel;   ­  Remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  Alain  Fabrice  e  Jose  Arantes  a  título  de  empréstimo,  que,  no  entanto,  não  foi  devolvido  pelos  segurados;  ­ Remunerações pagas aos segurados  transportadores autônomos conforme  lançamentos verificados junto aos livros contábeis da empresa.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  10/05/10  e  apresentou  impugnação alegando:  ­ Que  os  valores  pagos  a  título  de  plano  de  saúde  não  integram  o  salário  remuneração,  uma  vez  que  o  art.  28,  §  9°,  “q”  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  tacitamente revogado pela Lei n° 10.243/2001, que acrescentou o § 2o , ao  art. 458 da CLT que excluiu do conceito de salário os valores pagos a título  de plano de saúde;  ­ Que não existe na legislação qualquer exigência no sentido de que o plano  seja oferecido a todos os funcionários para que tal pagamento seja excluído  da  base  de  incidência  da  remuneração,  valendo  a  ressalva  que  tal  assistência pode ser prestada diretamente ou mediante seguro saúde;   ­ Que na descrição dos  fatos geradores observa­se que o Sr. Auditor muito  embora  tenha  incluído  o  pagamento  de  "despesas  aos  sócios"  tais  valores  não foram objeto de fundamentação específica para a sua inserção no auto  de  infração,  uma  vez  que  o  auto  de  infração deve  ter  alguns  requisitos  de  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000177/2010­18  Acórdão n.º 2403­000.934  S2­C4T3  Fl. 36          3 suma importância, entre eles a  fiel descrição do  fato  infringente o que não  fez o auditor;  ­ Que estava claro e evidente a regularidade do contrato de estágio contendo  todos os  requisitos  formais e materiais que  impediam o reconhecimento do  vínculo empregatício Como visto não  foi prorrogado o contrato, contudo o  estagiário manteve as suas funções ainda voltadas a aprendizagem posto que  o Sr. Auditor após detida análise da documentação entregue não encontrou  elementos  capazes  de  infirmar  a  realidade  do  trabalho  desenvolvido  que  visava o desenvolvimento profissional e educativo do Sr. Éder;  ­  Que  o  pagamento  do  aluguel  do  imóvel,  onde  residia  Anne  Cristine  Gouveia, não tinha o objetivo de contrapartida pelo trabalho, mas, sim, em  razão do trabalho que desenvolvia o que, nos termo do §2° do artigo 458 da  CLT lhe retira a natureza salarial dos valores pagos pela impugnante e, via  de conseqüência, a incidência das contribuições previdenciárias apontadas.   ­  Que  os  empréstimos  feitos  sem  retorno  pelo  segurado  Alan  Bulfon  estão  sendo investigados criminalmente;  ­  Que  o  "empréstimo"  não  quitado  não  é  salário  porque  tal  valor  não  representa  uma  contraprestação  ao  trabalho  efetivamente  prestado,  como  também não pode ser tido por gorjeta posto que não pagos por terceiros w  por  fim Não pode  ser  considerado  como uma  conquista  social  porque  não  decorrem de preceitos constitucionais,  legais ou sindicais e portanto não é  remuneração;  ­ Que os serviços prestados não poderão ser tributados por cessão de mão­ de­obra,  pois  foram  executados  por  profissionais  autônomos  com  regulamentação própria.  Por  fim,  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou,  se  entendido  como  insubsistente,  que  a  exigência  do  tributo  exigido  torne­se  sem  efeito.  Postulou  ainda  a  realização de diligências, inclusive a de perícias, depoimento pessoal de todos os funcionários  e prestadores de serviços, dentre outros meios de prova.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas/SP proferiu acórdão (n° 05­32. 805) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  PARA  TERCEIROS  (SALÁRIO­ EDUCAÇÃO,  INCRA,  SEST/SENAT,  SENAI,  SESIE  SEBRAE).  REVELIA.  ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE  Em  observância  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, a assertiva peremptória do cumprimento do prazo legal  para  apresentação  de  Impugnação  foi  recebida  como  argüição  de  sua  tempestividade,  mas  se  encontra  desacompanhada  das  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 razões  de  fato  e  direito.  Considerando  o  desencadeamento  cronológico dos  fatos e aplicando­se as regras de contagem do  prazo  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  da  Impugnação foi excedido. Ocorrência da revelia.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido   Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  ratificando  todos  os  argumentos  expendidos  na  impugnação  e  acrescentou  que  tanto  os  autônomos como as pessoas jurídicas prestadoras de serviço possuem o seu regime próprio de  contribuição  para  a  previdência  social,  inexistindo  esse  tratamento  pela  fiscalização.  Colacionou também decisões acerca do vínculo empregatício e seus requisitos.  Por  fim,  requereu o  conhecimento  e provimento do  recurso voluntário para  reformar  a  decisão  de  1  instância,  julgando  improcedente  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização,  bem  como  a  necessidade  de  ser  realizada  diligência  administrativa  para  serem  verificados outros documentos não analisados inicialmente sob pena de cerceamento de defesa.  Requereu  ainda  a  sua  intimação  para  sustentar  seus  argumentos  oralmente  quando do julgamento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000177/2010­18  Acórdão n.º 2403­000.934  S2­C4T3  Fl. 37          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  I  –  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO MÉRITO  SER ANALISADO  PELO  CARF:  Segundo  os  autos,  a  recorrente  foi  notificada  da  autuação  em  10/05/2010  (segunda­feira) mediante Aviso  de Recebimento,  ficando  estipulado  o  prazo  para  entrega da  defesa em 09/06/2010 (quarta­feira). Entretanto, a impugnação foi apresentada em 10/06/2010  (quinta­feira),  o  que  impossibilitou  seu  conhecimento  em  1  instância  pela  DRJ  de  Campinas/SP.  Por  tal  motivo,  foi  apresentado  o  presente  recurso  voluntário,  que  não  suscitou, em sede de preliminar, a tempestividade da peça recursal.  Sendo assim, considerando que uma das  competências do CARF é apreciar  recurso voluntário contra decisão de 1  instância  e,  considerando que o decisum a quo  foi no  sentido  de  não  conhecer  da  impugnação  intempestiva  do  contribuinte,  entendo  que  a  este  Conselho cabe tão somente manter ou reformar essa decisão, exclusivamente, na parte relativa  à perempção da defesa apresentada.  Desse  modo,  analisando  cronologicamente  os  atos  processuais,  verifica­se  que a defesa foi apresentada fora do prazo, não instaurando, segundo previsão legal do Decreto  n 7.574/2011, a fase litigiosa do procedimento fiscal, in verbis:  Art.56 – (...)  (...)  §2oEventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar. Além disso, por mais que a defesa fosse considerada apta a formar o litígio  tributário, ainda assim não seria possível ser feita em 2 instância a apreciação e o julgamento  do meritum causae, haja vista que o mérito não foi sequer analisado pela turma julgadora de 1  instância que rejeitou o conhecimento da impugnação pela intempestividade.  Assim, entendo que o  recurso possua os pressupostos processuais  (interesse  de  recorrer,  legitimidade  da  parte  e  tempestividade)  para  ser  analisado  pelo CARF, mas  seu  provimento ou não fica vinculado à decisão de 1 instância, que, por sua vez, não adentrou ao  mérito e impossibilitou essa análise pelo colegiado de 2 instância.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida em 1 instância.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 42DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10166.913619/2009-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente
Numero da decisão: 1801-000.948
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 212          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  05.06.2008,  fls.  142­146,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$131.182,80  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, código nº 2362, efetuado em 31.05.2006.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  123,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 06.11.2009, fl. 149, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  16.11.2009,  fls.  01­05,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que apurou os saldos negativos de IRPJ nos anos­calendário de 2002  e 2004 nos valores de R$327.539,24 e de R$306.100,61, respectivamente, indicando que foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.   Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­40.872, de 06.12.2010, fls. 151­157:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31.05.2006  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 213          3 Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada em 19.04.2011,  fl. 158­verso,  a Recorrente  apresentou o  recurso  voluntário  em  17.05.2011,  fls.  160­165,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Acrescenta  que  apresentou  a Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  indicando  o  saldo  negativo  correto.  Reitera  que  o  erro  escusável  nos  dados  declarados  não  tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de  modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente requer que seu direito creditório seja reconhecido e a compensação homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 214          4 leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 215          5 31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 216          6 peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 217          7 vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 218          8 referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 219          9 VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 220          10 III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 221          11 o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 222          12 devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 223          13 desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 224          14 Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada a título de IRPJ mensal paga por estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter  confessado  os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos com DARF.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 225          15 Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar  a  DIPJ  retificadora  apurando  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  considera  correto.  Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ. Superada esta questão, necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19724.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso5.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de IRPJ  no  ano­calendário  de  2006, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   4 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  5 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.913619/2009­93  Acórdão n.º 1801­00.948  S1­TE01  Fl. 226          16                               Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10380.005746/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO. 0 dirigente de órgão ou entidade da administração municipal não mais responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da Lei n° 8.212/91, diante da revogação do art. 41 da mesma Lei, pelo art. 65, I, da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008 e da redação dada pela Lei n° 11.941 de 2009. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-000.970
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Lobato  e Jhonatas Ribeiro Da Silva. Ausentes os conselheiros Cid Marconi Gurgel de Souza e  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.005746/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.970  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  O Relatado em primeira instância abaixo transcrito, foi por mim compulsado  com os autos e corroboro seu conteúdo:  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  Prefeito  Municipal  de  Cascavel­ Ce,  em  razão  de  não  ter  sido  exigida CND de  diversas  empresas  com  as  quais  o  Município  contratou,  enquanto  vigentes  os  contratos,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração de fls.19/20, Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls.21 e planilha de fls. 22/37.  Foi aplicada a multa no valor de R$ 1.515.594,02 (um milhão, quinhentos e  quinze mil,  quinhentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  dois  centavos),  nos  moldes  do  art.  47,  I,  alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c art. 283, II, "c" do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Dec. 3.048/99.  A  auditoria  informa  que  não  foram  verificadas  circunstâncias  atenuantes,  nem circunstâncias agravantes.  0 Autuado apresentou defesa tempestiva em 27/12/2006 (fls. 44/51), legando  em síntese:  Que  o  Relatório  Fiscal  está  desfundamentado,  dificultando  o  exercício  da  ampla defesa, onde cita o art. 2° da Portaria n° 713/93 do Conselho de Recursos da Previdência  Social, e colaciona lições do administrativista Wagner Balera.  O relatório fala de forma generalizada, sem apontar, especificamente, quantos  são  os  cargos  comissionados  e  por  quem  são  ocupados  os  cargos  faltosos  na  GFIP,  impossibilitando, por completo, o oferecimento de uma defesa ampla, concreta e eficaz.   Que  estes  fatos  são  suficientes  para  impedir  que  o  defendente  exerça  os  direitos que lhe são constitucionalmente garantidos,o contraditório e a ampla defesa.  Por essas razões a notificação de lançamento de débito carece de seus axiais  requisitos,  a  fundamentação,  cuja  nulidade  deve  ser  reconhecida,  ocasião  em  que  transcreve  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social.  Finalmente requer:  ­ tornar insubsistente o Auto­de­Infração;  ­a relevação da multa, por ser primário e haver corrigido a falta ,e ­ por fim  requer  a  produção  de  provas,  juntada  de  documentos  e  perícia.,  indicando,  inclusive  o  assistente de perícia.  É o Relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 61,  a 5ª Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Fortaleza –  ( CE)  ­  DRJ/FOR, em 08 de maio de 2008, emitiu o Acórdão n° 08­ 13.204 julgando improcedente o  lançamento em razão de a obrigação acessória prevista na Lei 8.212/91 ser a exigência de CND  na contratação com o poder público e não na liquidação da despesa que é momento posterior a  contratação, incompatível com a aplicação de punição por ser conduta atípica..  DO RECURSO DE OFÍCIO  Em  virtude  do  valor  do  crédito  exonerado  ser  superior  ao  valor  de  alçada  estabelecido n nos termos do art. 1°, da Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, publicada no  D.O.U. de 07.01.2008, interpôs­se Recurso de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  É o Relatório.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.005746/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.970  S2­C4T3  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator    De  acordo  com  o  Relatório  de  primeira  instância,  o  Relator  teve  entendimento  de  que  a  Autoridade  Fiscal  autuara  o  sujeito  passivo,  Prefeito  Municipal  de  Cascavel­CE  em  razão  de,  na  ocasião  dos  pagamentos  dos  serviços  prestados  não  ter  sido  exigida CND de diversas empresas com as quais o Município contratou.  Transcrevendo  a  íntegra  da  descrição  da  infração  na  forma  relatada  pela  Autoridade  Fiscal  ,  às  fls.  19,  o  texto  se  apresenta  ambíguo  permitindo  esta  e  outras  interpretações, senão vejamos:      “  DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO  A auditoria solicitou no Termo de Intimação para apresentação  de  documentos  —  TIAD,  a  apresentação  dos  contratos  de  compras  e  de  serviços  e  respectivas  Certidões  Negativas  de  Débito — CND das empresas contratadas, exigência do Art. 47,  inciso I, alínea "a" da lei 8.212/91, combinado com o Art.257,  inciso  I,  alínea  "a"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, de 06/05/1999.  No exame dos processos de contratação, a auditoria constatou  que  o  Órgão  fiscalizado  deixou  de  exigir  a  CND  de  diversas  empresas  com  as  quais  contratou,  enquanto  ainda  vigente  os  contatos, conforme planilha anexa.  Na contagem do número de CND que o árgão deixou de exigir  das  empresas  contratadas,  a auditoria  levou em conta o  tempo  de vigência destas, de acordo coma legislação de cada época, ou  seja, 90 dias de 09/06/2003 a 15/08/2005, por força do Decreto  4.729 e 180 dias a partir de 16/08/2005, por  força do Decreto  5.512,  alterado pelo Decreto 5.586,  de  19/11/2005 A Auditoria  tomou  o  cuidado  de  examinar  junto  ao  sistema  do  INSS,  constatando  a  inexistência  de  CND  para  as  empresas  relacionadas em planilha, no período da contratação.”  Se adotarmos o entendimento da  instância a quo, descabe  a autuação  tendo  em vista que se os contratos já existiam, como destacou o Auditor “enquanto ainda vigente os  contratos”,  o  artigo  47,  alínea,  da  Lei  n°  8.212/91  aplicado  pela  Autoridade  Fiscal  para  sustentar  a  lavratura  do  auto  em  comento  não  oferece  condições  para  manutenção  do  lançamento.   O  artigo  47,  alínea,  da  Lei  n°  8.212/91  aduz  que  na  contratação  é  exigida  Certidão Negativa de Débito­CND, fornecida pelo órgão competente, mas no § 6º do mesmo  artigo  ora  em  tela  define  que  independe  de  prova  de  inexistência  de  débito,  a  lavratura  ou  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro  anterior para o qual já foi feita a prova :   “  É  exigida Certidão Negativa  de Débito­CND,  fornecida  pelo  órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 28.4.95).   I ­ da empresa:   a)  na  contratação  com  o  Poder  Público  e  no  recebimento  de  benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;   § 6º Independe de prova de inexistência de débito:   a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que  constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior  para o qual já foi feita a prova; ”  Neste momento de impasse, caberia solicitar diligência para esclarecimentos,  entretanto, o sujeito passivo do auto foi definido na figura do Prefeito de modo que este teria  sido alcançado pelo preceituado no então vigente artigo 41 da Lei 8.212/91.  Ocorre que sob o comando do que art. 65, I, da Medida Provisória n° 449, de  03/12/2008, DOU de 04/12/2008, mais tarde confirmado pela Redação dada pela Lei 11.941 ,  de qualquer forma, o supra citado artigo foi revogado:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e  a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição  (  Revogado  pela  Medida  Provisória  n  449,  de  2008)  (  Revogado pela Lei n 11.941, de 2009)”  Desse modo, ao abrigo do princípio da retroatividade mais benigna na forma  do  preceituado  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  resta  improcedente  o  lançamento sendo despiciendo requerer diligência para eventual esclarecimento.  CONCLUSÃO  Assim, no mérito, assente na revogação do artigo 41 da Lei n° 8.212/91 com  a  redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, bem como no artigo 106 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  determinando  improcedente  o  lançamento.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza              Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10380.005746/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.970  S2­C4T3  Fl. 4          7               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4556216 #
Numero do processo: 15586.001090/2010-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEGUE A PRINCIPAL Não há multa por descumprimento de Obrigação Acessória se ela for decorrente de Obrigações Principais anuladas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.623
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Ivacir Julio de Souza.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001090/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.623  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEGUE A PRINCIPAL  Não  há  multa  por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória  se  ela  for  decorrente de Obrigações Principais anuladas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Ivacir Julio  de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.291.016­5, cuja notificação ocorreu  em 27/09/2010 (fl. 01), lavrado em face de SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no  valor  de R$  1.431,79  (mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  por  descumprimento ao art. 32, I da Lei n. 8.212/91, cumulado com o art. 225, I e parágrafo 9o do  Decreto  n.  3.048/99,  por  ter  deixado  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões  e  normas  estabelecidas  pelo INSS.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fl.  17,  a  Recorrente  deixou  de  incluir  nas  folhas de pagamento as parcelas fornecidas a título de alimentação, sem a devida inscrição no  PAT, no período de 01/2006 a 06/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de Multa Aplicada de fl. 19, a multa foi calculada  de acordo com o art. 283, I, “a” do Decreto n. 3.048/99, atualizada pelo art. 8o, V da Portaria  MPS/MF n. 350, de 29/06/2010.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 44/45.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  13ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  n°  12­ 36.389, de fls. 131/137, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO.  O preenchimento de  folha de pagamento  em desacordo com os  padrões e normas estabelecidos na  legislação previdenciária, a  teor  do  art.  32,  I,  da  Lei  8212/91  c/c  art.  225,  I,  §  9o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  enseja  a  aplicação  de  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  143/153,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001090/2010­70  Acórdão n.º 2403­001.623  S2­C4T3  Fl. 2          3 ­ Os  alimentos  foram  fornecidos  conforme convenção coletiva da categoria  que determina que a cesta básica de alimentos poderá ser  fornecida sob  forma de crédito em  redes de supermercados credenciados e, inclusive, através de cartões, conta corrente bancária,  até o dia 15 do mês subsequente ao trabalhado;  ­ A própria auditoria fiscal da Receita Federal informou no item 4.2.1.2. que  através dos relatórios detalhados das faturas verificou­se o fornecimento de cartão alimentação;  ­  Os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  alimentação  sempre  se  revestiram de natureza indenizatória e deduzidos dos empregados, o que foi afirmado no auto  pelo auditoria, no ponto 5.1.1.;  ­ A empresa cadastrou­se no PAT em data anterior à 2004 e não teve ciência  da necessidade de recadastramento no programa, o que só lhe foi alertado em 2007;  ­  Os  cartões  fornecidos  pela  COMPROCARD  somente  podem  ser  usados  para bens alimentícios e que o STF recentemente se manifestou sobre a natureza indenizatória  de outras verbas indenizatórias;  ­ A Administração Pública deve observar os parâmetros da  razoabilidade  e  proporcionalidade em suas autuações;  ­  A  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  por  ser  fixada  por  ato  unilateral da administração.  Do Pedido  Requer a reforma da decisão para declarar a nulidade do auto de infração n.  37.291.015­7, haja vista que o auxílio alimentação fornecido por meio de cartão exclusivo para  bens alimentícios, com o respectivo desconto e conforme previsto em convenção coletiva não  ter  natureza  salarial  e  subsidiariamente,  requer  o  afastamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  determinando­se por conseguinte a aplicação de correção monetária por órgão imparcial e juros  de um por cento ao mês.  DEMAIS INFORMAÇÕES – DO APENSAMENTO  Termo  de  apensação  ao  processo  n.  15586.001088/2010­09,  conforme  fl.  157.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de  fls.,  tem­se que o  recurso é  tempestivo e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A  Recorrente  foi  autuada  pelo  descumprimento  da  Obrigação  Acessória  prevista no art. 32, I da Lei n. 8.212/91, cumulado com o art. 225, I e parágrafo 9o do Decreto  n.  3.048/99,  por  não  ter  incluído  nas  folhas  de  pagamento  as  parcelas  fornecidas  a  título  de  alimentação in natura, sem a devida inscrição no PAT, no período de 01/2006 a 06/2007.  Da mesma Fiscalização, foram lavrados os Autos de Infrações abaixo, todos  referentes  ao  descumprimento  de  Obrigação  Principal,  em  face  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  dos  valores  pagos  em  relação  ao  fornecimento  de  alimentação in natura:  Proc. n. 15586.001087/2010­56 – DEBCAD n. 37.291.013­0 (Contribuições  patronais);  Proc. n. 15586.001088/2010­09 – DEBCAD n. 37.291.014­9 (Contribuições  de segurados empregados);  Proc. n. 15586.001089/2010­45 – DEBCAD n. 37.291.015­7 (Contribuições  patronais destinadas a Outras Entidades).  Todos  os  processos  foram  distribuídos  para  este  relator,  que  julgou  improcedentes todos os Autos de Infrações acima. Logo, tendo sido anulados os lançamentos  referentes  à  Obrigação  Principal,  não  há  que  se  falar  em  multa  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória, vez que esta segue a Principal.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento ao Recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.725645/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1302-006.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF.
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. No caso em análise, indefere-se o pedido de diligência, tendo em vista que somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram pela referida conversão; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 56 45 /2 01 2- 96 Fl. 4373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer parcialmente o direito creditório e homologar a compensação declarada até o limite do crédito total reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.040, de 6 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.725412/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca não participou do julgamento por haver-se declarado impedido, nos termos do art. 42, inciso II, do RI/CARF. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de PER/DCOMP, transmitido com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico, apurado no ano-calendário 2006. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O direito creditório reconhecido totalizou R$ 1.502.400,52. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Conforme extraído do relatório da decisão recorrida, na manifestação de inconformidade, a interessada contesta os seguintes pontos, em síntese:  A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida.  Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico Fl. 4374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade.  Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. O Acórdão da DRJ não reconheceu direito creditório adicional. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Cooperativas de Trabalho. Crédito. IRRF. Prova. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, mas a simples alegação da existência de crédito, não confirmado em DIRF, desacompanhada de elementos cabais de prova, fiscais e contábeis, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário. As defesas apresentadas contêm praticamente as mesmas razões de direito. Ao final, requer, em síntese: Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Despacho Decisório, em face: V.1 – da existência e comprovação do direito da Recorrente aos créditos indevidamente glosados, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, já que é elemento suficiente para validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações pela fonte pagadora; V.2 – de mero erro material cometido pelas fontes pagadoras na indicação do código de recolhimento diverso do 3280 (1708, por exemplo), eis que a natureza das retenções somente pode se tratar de retenções aplicáveis a cooperativas com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR/99), inexistindo capitulação legal diversa para tal retenção; Fl. 4375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 V.3 – de parte das glosas dos créditos decorrer de mero descompasso das informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras quanto à competência das retenções, em contraponto à competência da retenção declarada pela Recorrente em DCOMP; V.4 – da impossibilidade de inovação da fundamentação utilizada pelo Despacho Decisório, que se limitou a glosar parte do crédito por ausência de confirmação pelas fontes pagadoras, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora; V.5 – na eventualidade de, por absurdo se entender de forma diversa do pedido V.4: (i) são créditos passíveis de compensação os valores retidos da Recorrente, pela simples ocorrência de retenção, procedida com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; (ii) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 55, de 06/03/2012; (iii) caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço preestabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; (iv) a operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (v) mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992; (vi) ainda que não se admita a compensação nos moldes do artigo 45 da Lei n.° 8.541/1992 com relação aos contratos a preço preestabelecido, tal limitação somente se aplicaria às faturas a preço fixo, destacando-se que a co-participação (fator moderador de custo) têm natureza variável. Fl. 4376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 Pleiteia, ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente. Requer-se que sejam consideradas as razões do presente Recurso Voluntário, interposto após o recebimento da intimação na Caixa Postal. No entanto, caso se entenda, por absurdo, que o mero acesso ao inteiro teor do processo, antes da intimação oficial, daria inicio ao prazo rccursal, que se considere o Recurso protocolado em 05/02/2020, o qual desde já se reitera. Por fim, a Recorrente reserva-se ao direito de se manifestar acerca de quaisquer elementos adicionais eventualmente suscitados pela fiscalização quanto à certeza do credito, o que deve seguir todo o Irãimte processual desde a primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 03/03/2020 do Acórdão nº 12-111.448 - 2ª Turma da DRJ/RJO, de 25 de outubro de 2019, tendo apresentado recursos voluntários em 04/02/2020 (fls. 328 a 371; 1.358 a 1.401; 2.229 a 2.272; 2.677 a 2.720), antes da intimação do acórdão, e em 01/04/2020 (fls. 8.748 a 8.802). Dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que os recursos são tempestivos. Os Recursos são assinados por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída, conforme procuração anexada aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No entanto, importa destacar que em seu recurso, além de questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, a recorrente inova ao trazer a discussão relativa ao aproveitamento do IRRF relativa aos planos a preço pré-estabelecido. Tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade, nem foi utilizada como razão de decidir do Despacho Decisório ou do Acórdão da DRJ, de forma que não será conhecida. Isto posto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preclusão. Conjunto probatório apresentado apenas com o Recurso Voluntário. Fl. 4377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 Conforme relatado, no caso dos autos o Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas apenas parte das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. O procedimento adotado está de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, que dispunha que o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Não obstante, importa ressaltar que a possibilidade de se demonstrar as retenções de IRRF de forma diversa da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto da Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Certo é que a contribuinte não pode ser prejudicada por um eventual descumprimento de obrigação acessória por terceiros – a possível não emissão dos comprovantes de rendimentos pelas fontes pagadoras ou erros nas informações nelas prestadas. Portanto, o beneficiário pode comprovar a retenção na fonte do imposto de renda por intermédio de um conjunto probatório que demonstre a origem e o valor da operação, do imposto retido e do recebimento, pelo prestador do serviço, de montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Mas, na ausência do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento definido pela legislação como suficiente para fazer prova em favor do beneficiário, é preciso que aquele que sofre a retenção na fonte comprove esse fato pela apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem a prestação do serviço (emissão de nota fiscal / fatura), a escrituração contábil dos fatos (registro da prestação do serviço e do recebimento) e o efetivo valor recebido (recibos ou extratos bancários), demonstrando de forma clara a vinculação entre os documentos apresentados. No presente caso, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, foi apresentado um conjunto probatório no intuito de comprovar a totalidade das retenções declaradas no PER/DCOMP. No entanto, importa destacar que tais provas foram apresentada apenas com o Recurso Voluntário. Diante disso cabe o questionamento: a apresentação do conjunto probatório somente neste momento processual faz parte da “dialética das provas” ou há óbice para apreciação pela autoridade julgadora de segunda instância de provas trazidas apenas em sede de recurso voluntário? A discussão gira em torno do ônus da prova do direito pleiteado, do princípio da verdade material e da preclusão para apresentação de prova. Inicialmente cabe abordar aspectos gerais relacionados ao processo, à contestação e às provas. Segundo Carreira Alvim 1 , as partes são regidas no processo pelos princípios da dualidade das partes: todo processo pressupõe necessariamente duas partes distintas; da igualdade das partes: deve haver igualdade de tratamento no processo; e do contraditório: ninguém pode ser condenado sem ter tido a oportunidade de se defender. A redação do princípio do contraditório dada pela Constituição de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o 1 ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed., 2004, p. 163. Fl. 4378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV da CF) fez com que o princípio alcançasse expressamente os processos civil e administrativo. Sobre o princípio do contraditório, Xavier 2 ressalta que o significado imediato deste direito é a exigência de que o exercício do poder jurídico-público se faça nos termos de um procedimento justo. Quanto às implicações deste fato, o autor ressalta: “Tal implica para o particular afetado, em princípio, o direito de conhecer os fatos e o direito invocado pela autoridade, o direito de ser ouvido pessoalmente e de apresentar provas e, ainda, de confrontar as posições dos adversários (...).” No Direito Tributário, a relação processual resulta de um ato impositivo da Administração Tributária. Conforme menciona Cais 3 , Tal ato, normalmente, repercute na esfera jurídica de terceiro, especificamente sobre seu patrimônio, por força de normas constitucionais e legais, podendo motivar o nascimento de um conflito de interesses entre o ente dotado de competência tributária e o particular, qualificado pela pretensão resistida pelo contribuinte, ensejando a lide. Por contraditório, deve se entender, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhes sejam desfavoráveis. É por intermédio da contestação que o réu apresenta a sua defesa. O Código de Processo Civil trata da contestação em seu Capítulo VI. Nos termos do art. 336, na contestação dever ser alegada toda a matéria de defesa, incluindo razões de fato e de direito e especificações das provas que pretende produzir. Confira-se: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Há, no entanto, três exceções que permitem a apresentação de novas alegações depois da contestação, conforme preceitua o art. 342 do mesmo dispositivo: relativas a direito ou a fato superveniente; a conhecimento de ofício por parte do juiz; ou a expressa autorização legal, in verbis: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. O Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF) rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, conforme disposto em seu art. 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Na instância administrativa o contribuinte discute aspectos inerentes ao lançamento ou à decisão que não homologou a declaração de compensação, questionando a exigência tributária, as suas características ou o seu montante. O procedimento administrativo normalmente tem início com a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o auto de infração que constituiu o crédito ou a decisão que não 2 XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.6. 3 CAIS, Cleide Previtalli. O processo tributário. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.154. Fl. 4379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 homologou a declaração de compensação. Se o resultado for favorável ao contribuinte, extingue-se a relação na primeira instância do contencioso administrativo. Caso contrário, é facultado ao contribuinte interpor recurso na segunda instância. A interposição do recurso voluntário demonstra a insatisfação do contribuinte com a decisão de primeiro grau e dá continuidade, mesmo que parcial, ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Sobre seus efeitos, Neder e López 4 destacam que “suspende a exigibilidade do crédito tributário e a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública”. Sua interposição tempestiva tem, como consequência, o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no âmbito federal. Os aspectos formais da contestação, impugnação administrativa, encontram-se disciplinados nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Destacam-se os seguintes aspectos: deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta (caput do art. 15); mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (inciso III do art. 16); a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§ 4º e alíneas). Segue transcrição dos dispositivos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) 4 NEDER, Marcos Vinícius; López, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 323. Fl. 4380DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, tanto o código de Processo Civil quanto o PAF adotaram o princípio da eventualidade, segundo o qual toda matéria litigiosa de fato e de direito deve ser arguida na impugnação administrativa. As provas são um fundamento indispensável para solução de litígios, pelo qual se baseia qualquer decisão. No Código Civil, a questão da prova é tratada nos arts. 212 a 232. Neste dispositivos são codificados os meios de prova: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia e tratadas de aspectos específicos sobre estes meios, como, natureza, tipos, validade, nulidades, vícios, admissão, restrições, recusa e suprimento de provas. Ferragut 5 discorre sobre a necessidade de se certificar de que a “ocorrência fenomênica dos eventos descritos nos fatos jurídicos”, evitando-se imputar indevidamente consequências legais em flagrante insegurança jurídica. Defende a importância do conhecimento do fato e da imposição de regras que permitam refutar a ocorrência do fato jurídico. Confira-se: Quem aplica o direito precisa conhecer o fato e saber se o evento nele descrito é juridicamente verdadeiro ou falso, para então, poder desenvolver adequadamente o processo de positivação. (...) O direito deve impor regras para a construção de enunciados que permitam conhecer o fato (por exemplo, a emissão de notas fiscais eletrônicas e a escrituração de livros fiscais), enunciados esses cujos conteúdos sejam passíveis de refutação e que, principalmente, resistam a ele. 5 FERRAGUT, Maria R. As Provas e o Direito Tributário – Teoria e Prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 19 a 22. Fl. 4381DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 A autora trata, ainda, do momento de produção probatória no processo administrativo fiscal, destacando que na esfera administrativa a prova pode ser produzida tanto na fase procedimental como na litigiosa. Define fase litigiosa como sendo uma “sucessão de atos que se instauram perante a Administração, que reaprecia, provocada por impugnação do contribuinte, um lançamento já praticado”. Quanto aos direitos da Fazenda e do contribuinte, destaca que estes só serão efetivamente assegurados se houver desenvolvimento e conclusão do processo. Para tanto, a prova deve ser apresentada dentro do momento processual adequado, salvo nas situações excepcionadas: preclusão temporal da Administração federal; preclusão temporal do sujeito passivo. Ao analisar a preclusão temporal do sujeito passivo, manifesta-se no sentido de que o limite temporal é inflexível e que, salvo determinadas exceções, as provas devem ser juntadas com a impugnação administrativa. Após este momento, serão extemporâneas e não deverão ser conhecidas. Ainda sob o enfoque da preclusão, Nunes 6 leciona que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições do processo administrativo, cabendo ao julgador a análise de sua necessidade no caso em concreto. Confira-se: Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. Há posicionamentos nos dois sentidos no âmbito do CARF. Destaco as seguintes decisões: O ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres defende no Acórdão nº 9303-002.552 - 3ª Turma, de 9 de outubro de 2013, que a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades ou altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Ressalta, ainda, que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada, de modo que, ao mesmo tempo em que se busca a verdade real, devem ser preservadas as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Confira-se: A recorrente defende que, em face do princípio da verdade material, a qualquer tempo pode trazer novas provas, e que a Fazenda Nacional não deve ficar adstrita às provas trazidas pelas partes, devendo fazer perícias e realizar diligências para descobrir a verdade dos fatos. Inicialmente, deve-se perquerir a quem incumbe o ônus da prova. A resposta a essa questão encontra-se muito bem definida no Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 7 , que assevera: Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na realidade, esse artigo nada mais representa do que a positivação do princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. 6 NUNES, Cleucio S. Curso Completo de Direito Processual Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 350. 7 Atual art. 373 do novo Código Civil. Fl. 4382DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 A síntese da distribuição do ônus da prova, é muito fácil de compreender: todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam a acusação fiscal. De outro lado, nos pedidos de repetição de indébito, incumbe ao sujeito passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido. Sobre a necessidade de as partes produzirem as provas necessárias à formação da convicção do julgador, preciosas as palavras do Conselheiro Gilson Rosenburg Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate. “Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra- se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador.” Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo Civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Tampouco altera o papel a ser desempenhado pelas partes. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. A Conselheira Adriana Gomes Rêgo faz a seguinte abordagem no voto proferido no Acórdão nº 9101-003.003, de 8 de agosto de 2013: Com a devida vênia àqueles que querem aceitar provas extemporâneas ao fundamento de que os princípios da ampla defesa, da verdade material e do formalismo moderado devem prevalecer, mas o fato é que para o Processo Administrativo Fiscal temos regras claras e expressas, prevendo a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos, tanto no que diz respeito à instrução probatória por parte da Fazenda, quanto por parte do contribuinte, estabelecendo-se, assim, em caso de inobservância do momento adequado, a necessária preclusão. Fl. 4383DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 Aliás, a preclusão não é sanção. Não advém de ato ilícito. Mas ela foi definida processualmente para se proteger o Estado da protelação injustificada como também para garantir tratamento isonômico entre os contribuintes. Nesse sentido, Marcela Cheffer Bianchini 1 : Sendo assim, o próprio devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. Como visto, o processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. Vale destacar que, a depender da situação, a norma aceita a apresentação de provas após a impugnação. Contudo, isso é possível desde que dentro das hipóteses previstas na lei. Moacyr Amaral dos Santos ensina2 : [...] o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judicial. O que a lei visa é afastar ou, ao menos reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los em juízo. Além disso, é preciso interpretar a lei conforme a Constituição. Ora, quando a lei excepciona as hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, ela já está contemplando todos os casos em que, por motivos de força maior, a ampla defesa não pode ser exercida anteriormente. Portanto, cumpre- nos verificar se a apresentação dos laudos em memoriais trazidos na sustentação oral portanto, não só após a impugnação, como também após o prazo processual de interposição de recurso voluntário enquadra-se em uma das hipóteses de que trata o §4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Por sua vez, a ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, no Acórdão nº 9101-004.057 – 1ª Turma, de 12 de março de 2019, destaca que os processos administrativos devem atender à formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. Transcrevo trecho da decisão: A Lei n. 9.430/1996 previu a aplicabilidade do regramento do Decreto nº 70.235 às manifestações de inconformidade e recursos respectivos, conforme § 11 do artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235 , de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 4384DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 A prova no processo originado por compensação, portanto, deve observar os ditames do Decreto nº 70.235/1972, destacando-se o artigo 16: (...) De toda forma, não entendo pela rigorosa interpretação do artigo 16, §4º e alíneas, para impedir o reforço probatório em recurso voluntário. Com efeito, a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar na interpretação bastante rigorosa da impossibilidade de juntada de documentos depois da apresentação de impugnação administrativa (ou manifestação de inconformidade, no caso da compensação), ressalvadas as hipóteses dos incisos do §4º, acima colacionado (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos). No entanto, não me parece seja o caso de adotar interpretação tão rigorosa. A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, explicitando a necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos critérios dos quais se destacam: Art. 2º: (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: DF CARF MF Fl. 1021 18 I atuação conforme a lei e o Direito; (...) VI adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. Os processos administrativos, portanto, devem atender a formalidade moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal. A matéria também é tratada no Acórdão nº 1302-001.103, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Fl. 4385DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Cito, ainda, a análise efetuada por Posner 8 sobre a exclusão de provas pertinentes. O autor considera que há três justificativas distintas para tal exclusão: (a) emocionalidade, (b) sobrecarga cognitiva e (c) perda de tempo. Aponta que as duas primeiras dizem res- peito às limitações cognitivas do julgador do fato e, consequentemente, aos benefícios da prova para a determinação da verdade, enquanto a terceira, remete-se ao custo. (...) Na norma apresentam-se ao todo três justificativas distintas para a exclusão de provas pertinentes: (1) emocionalidade (fonte de "preconceito injusto" e "desvirtuamento do júri"), (2) sobrecarga cognitiva ("confusão", entre outras formas de "desvirtuamento do júri") e (3) "perda de tempo" (que parece ser sinônimo de "atraso indevido" e "apresentação desnecessária de provas cumulativas"). Ao comparar as duas formas cognitivas, “emocionalidade” e “sobrecarga cognitiva”, menciona a conveniência de ocultar provas, com o objetivo de diminuir o tempo do julgamento e o custo envolvido: Ocultar provas do júri pode ser mais fácil e conveniente do que despender esforços para dotá-lo de maior habilidade cognitiva e imparcialidade, desígnio esse que pode ser demorado e ineficaz. (...) Outra maneira de pensar essa função da Norma 403 e das normas probatórias em geral é como um instrumento de correção da falta de incentivo do júri para superar suas limitações cognitivas através de um "aprofundamento" nas questões que é chamado a resolver. Os jurados não têm incentivos pecuniários para fazer um trabalho meticuloso. Ao manter fora do alcance deles determinadas provas que tornariam seu trabalho ainda mais difícil e que, consequentemente, exigiria deles o dispêndio de maiores esforços mentais sem a devida compensação, as normas probatórias reduzem os custos dos jurados e, desse modo, aumentam sua produção. Quanto aborda a “sobrecarga cognitiva” em conjunto com a “perda de tempo”, defende que a repetição e a procrastinação podem diminuir a eficácio do julgamento e aumentar o custo direto desta atividade: A justificativa (2) também interage com a (3) (perda de tempo): a repetição e a procrastinação podem tornar mais difícil para o julgador do fato a realização de um juízo correto, além de elevarem o custo direto do julgamento. A medida que mais e mais provas são introduzidas, as provas adicionais, ainda que pertinen-tes, tendem a significar tanto um desperdício (no sentido de gerarem cada vez menos bene-fícios no que concerne ao aumento da precisão, sem que a isso corresponda uma redução do custo) quanto um fator de confusão (no sentido de que, na verdade, diminuem a precisão). Conclui que os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam procura de mais provas: Essa constatação sugere que, em muitos casos, a duração ideal de um julgamento por júri pode ser bastante curta; os benefícios das provas adicionais tendem a diminuir a um ritmo cada vez mais intenso, enquanto os custos se mantêm constantes, ou até crescem, à medida que os litigantes se lançam mais e mais à procura de provas. 8 POSNER, Richard A. Fronteiras da Teoria do Direito. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011, p. 514. Fl. 4386DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 Voltando ao caso em análise, na tentativa de responder as questões formuladas, cabem as seguintes reflexões:  o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 define um rito próprio para o caso de apresentação de prova extemporânea. É possível negar vigência a uma norma válida?  deve ser aplicado ao caso em concreto o formalismo moderado ou a flexibilização?  se a interessada não apresenta nenhuma prova com sua impugnação (manifestação de inconformidade), é possível falar em supressão de instância ou que precluiu o direito de fazê-lo em outro momento processual? O art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, arrola os requisitos da impugnação: indicação da autoridade julgadora; qualificação do contribuinte impugnante; apresentação das razões de fato e de direito que fundamentam a contestação; especificação de sua extensão e indicação das diligências e provas pretendidas, com a devida justificativa. Com base neste dispositivo, não se pode deixar de mencionar que é a contribuinte, por vontade própria, que deve praticar os atos que instauram a fase litigiosa do processo administrativo fiscal. De maneira geral, entendo que não há óbice para que sejam apresentados novos documentos com o recurso voluntário, desde que tenha havido uma tentativa de se apresentar um conjunto probatório com a impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) que indique, ainda que minimamente, a existência do direito em discussão. No caso dos autos, o que se verifica é que a interessada não apresentou nenhuma prova com sua manifestação de inconformidade. De fato, limita-se a enfatizar seu direito à compensação integral dos créditos apurados; suscita a nulidade do “lançamento” em função do crédito tributário estar “fulminado pela decadência”; e discorre sobre a responsabilidade dos tomadores de serviço. Transcrevo a síntese das alegações constante do relatório da decisão recorrida: (...) Na seqüência, serão apresentados sinteticamente os principais pontos da contestação da Inconformada. i. Inicialmente, a pretensão fiscal deve ser anulada de plano, na medida em que os supostos créditos tributários referem-se ao ano-calendário de 2004 e somente agora em maio de 2012 a Fazenda manifestou-se acerca da não homologação das compensações realizadas, isto 6, decorridos mais de 5 anos da autolangamento (sic) realizado pelo contribuinte. ii. A requerente, ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, pela falta de apresentação da informação pelo agente retentor na DIRF. iii. De fato, a requerente não tem instrumento de coação contra a falta cometida pelos tomadores de seus serviços. Não cabe a ela o ônus de responder pela falta sobre a qual não dispõe da tutela jurídica para exigir o cumprimento da obrigação. iv. Vedar a compensação como se pretende é o mesmo que impedir a compensação administrativa de um tributo recolhido indevidamente a maior, representando manifesto enriquecimento sem causa da Fazenda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, haja vista que contrário a moralidade administrativa (art. 37, da Constituição Federal) e ao principio da legalidade. v. Também não se mostra razoável e proporcional a limitação ao direito de compensação por suposta irregularidade na retenção, ainda mais quando não há Fl. 4387DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 qualquer prejuízo ao Fisco, pois todos os tributos atinentes a operação foram quitados e as retenções comprovadas. Na dialética das provas, caberia à recorrente ao menos uma tentativa de comprovar o seu direito, desde a apresentação da manifestação de inconformidade, para que as razões de fato e de direito pudessem ser, num primeiro momento, apreciadas pela DRJ. No caso dos autos, foi a própria recorrente que abriu mão de que suas razões fossem apreciadas pela primeira instância de julgamento, ao não apresentar qualquer prova que demonstrasse seu direito. Aliás, nem sequer tentou provar. Assim, não houve oportunidade, por escolha da própria interessada, de análise em minúcias pela primeira instância, das razões ou de eventual conjunto probatório, de modo que pudesse ser apontada alguma deficiência ou necessidade de esclarecimento adicional, que levasse ao curso “normal’ da dialética das provas. Se tal análise tivesse sido realizada, caso sua pretensão não tivesse sido satisfeita, caberia à recorrente apresentar novas provas ou razões, que seriam apreciadas pelas turmas de julgamento do CARF, garantindo que não haveria supressão de instância quanto aos pontos específicos que ainda restassem dúvidas a serem esclarecidas. Apesar do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, foram as ações praticadas pela própria recorrente, ao se manter “inerte”, sem apresentar qualquer prova que indicasse seu direito, que tiveram por consequência a caracterização da preclusão do seu direito de fazê-lo neste momento processual. Isto posto, não tendo sido impugnada a matéria no momento processual adequado, não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de jurisdição, como corolário do princípio da ampla defesa. Logo, trata-se de ato incompatível com o momento em que o processo se encontra, em função da perda da ocasião oportuna para a contribuinte se manifestar. Assim, tenho convicção de que não se aplica à situação em análise a flexibilização das regras previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. De outra forma, estaria sendo negada vigência a uma norma válida. Portanto, não tomo conhecimento do conjunto probatório, que foi apresentado somente com o recurso voluntário. Pedido de Diligência A contribuinte solicita a realização de diligência, para que seja verificado: 1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) Dentre as DIRFs levantadas pela Receita Federal, detectou-se a declaração do código 1708 ou outro código diverso do 3280? 3) O valor das faturas e demais documentos fiscais emitidos contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 4) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores ou pela própria cooperativa em competências distintas? 5) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas Fl. 4388DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso de homologação de compensação. O § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a extinção do crédito tributário (débito da contribuinte) por homologação está sujeita a ulterior homologação, de forma que o contribuinte pode ser instado a comprovar o direito pretendido ou justificá-lo, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a obrigação de comprovação e justificação do direito pretendido e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, a não homologação dos débitos declarados, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. No caso em análise, conforme já mencionado, a discussão se limita à comprovação das retenções na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. O Despacho Decisório reconheceu apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB. Destaca-se, ainda, conforme tratado no item anterior deste Acórdão, que, somente com o recurso voluntário a contribuinte apresentou documentos no intuito de comprovar a integralidade das retenções na fonte informadas na declaração de compensação, ficando caracterizada a preclusão do direito destas provas serem apreciadas neste momento processual. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Mérito. Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em crédito decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico (código de receita 3280), apurado no ano-calendário 2007 (01/01/2007 a 31/12/2007). O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por terem sido confirmadas parte das retenção na fonte relativas ao código de receita 3280 - IRRF - Remuneração Serv Prest Associad Coop Trabalho. Destaca-se que foi feito um batimento entre o IRRF declarado em PER/DCOMP e os constantes em DIRF entregues à RFB e apenas as retenções confirmadas por meio de verificação nos sistemas da RFB foram consideradas. Não há que se falar em inovação na fundamentação da decisão recorrida, tendo em vista que o Acórdão da DRJ confirmou a decisão do Despacho Decisório com base nos mesmos fundamentos. Confira-se: A Inconformada, por outro lado, não comprova com outros documentos as alegadas retenções. Ressalte-se que uma vez que tais retenções não foram confirmadas no sistema, vale dizer, não constam nas DIRF das pessoas jurídicas obrigadas às retenções, este fato deve prevalecer sobre qualquer tipo de alegação, exceto se com provas robustas o contribuinte pudesse desqualificar as informações constantes das DIRF, e, consequentemente, do sistema. (...) Na extensa planilha de fls. 202 e seguintes, a Fiscalização cuidou de listar todos os valores alegadamente retidos e aqueles que foram confirmados, assim como, aqueles que não foram, mas em sede de impugnação a contribuinte não logrou êxito em comprovar nenhum valor adicional, na verdade nem tentou. Em seu recurso, a recorrente discute questões inerentes ao reconhecimento do direito creditório, sintetizadas a seguir: Fl. 4389DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 1. inicialmente, de maneira geral, enfatiza a existência do crédito tributário e aponta que seria irrelevante a confirmação das retenções em DIRF; que a fonte pagadora e a recorrente teriam cometido erros materiais; e defende a prevalência da verdade material; 2. destaca que teriam sido consideradas apenas as retenções na fonte confirmadas nas DIRF dos tomadores de serviço com o código 3280, de modo que foram glosados tanto o IRRF referente aos contratos pré- estabelecidos, o relativo a como parte dos contratos a custo operacional; 3. aponta que as glosas efetuadas decorreram de duas situações: (i) ausência de confirmação (genérica) pela fonte pagadora de parte dos créditos em DIRF e erro na identificação da competência do crédito; (ii) ausência de confirmação da retenção em DIRF com expressa menção ao código 3280, tendo sido declarado pelo tomador o desconto em código diverso por equívoco (exemplo código 1708). Cabe fazer algumas considerações sobre o IRRF relativo aos códigos de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992) e 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), com base em informações extraídas do Mafon 2005 9 , atualizado até março de 2005, aplicando-as ao caso em exame. Em relação à retenção na fonte efetuada no código de receita 3280 – Remuneração de Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho (art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992), destaca-se: a) compete à fonte pagadora a retenção do IRRF à alíquota de 1,5% sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição; b) o imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda; c) a época dos fatos, o regime de tributação estava previsto no art. 652 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), transcrito a seguir, que corresponde ao art. 719 do Decreto nº 9.580 (RIR/2018): Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). 9 Mafon 2005 - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/dirf/arquivos-mafon/mafon2005.pdf Fl. 4390DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 d) no momento da transmissão do PER/DCOMP nº 25246.52596.161009.1.3.05-7040 estava vigente a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que assim dispunha sobre a compressão do crédito de IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhados: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. e) registre-se que a compensação declarada está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, no art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, estão sujeitas à incidência do IRRF – código de receita 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais prestados por seus associados. O crédito da retenção deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. O crédito de IRRF remanescente pode ser objeto de pedido de restituição, nos moldes formulados pela recorrente nos presentes autos, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. De forma diversa, estão sujeitas ao IRRF referente ao código 1708 – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica (art. 52 da Lei nº 7.450, de 1985), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de natureza profissional. Tal situação se aplica às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos pactuados na modalidade de “pré-pagamento” que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante. Logo, tais retenções (código de receita 1708) são atinentes a ato não cooperado e estão sujeitas ao regime de tributação de natureza de antecipação, podendo ser deduzidos do devido no encerramento do período de apuração. E, por essa razão, não se incluem nos procedimentos especiais previstos no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Dando prosseguimento à análise, conforme relatado, a contribuinte declarou no PER/DCOMP direito creditório no montante de R$ 1.333.760,91. O Despacho Decisório homologou parcialmente as compensações declaradas por ter sido confirmado crédito no valor de R$ 592.597,45, decisão mantida no Acórdão da DRJ. No caso dos autos, a contribuinte apresentou conjunto probatório no intuito de demonstrar seu direito somente em sede de Recurso Voluntário. Fl. 4391DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.042 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725645/2012-96 Conforme já tratado em item próprio deste Acórdão, tais documentos não foram conhecidos, por ter ficado caracterizada a preclusão do direito da contribuinte produzir provas em sede recursal. Dessa forma, não há mais o que ser apreciado por esta instância julgadora. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 4392DF CARF MF Original

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4733036 #
Numero do processo: 10845.000436/2001-18
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 1995 IRPF — MOLÉSTIA GRAVE — COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO - REQUISITOS - Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: os rendimentos devem estar relacionados ir aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço medico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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XXXIII do art. 39 do RIR/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e enriques Resende — Presidente IMF" Marcelo M aels ' rroto - Relator FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ 201Q Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Júlio Cézar da Fonseca Furtado, Bernardo Augusto Duque Barcelar (Suplente convocado) e Sandro Machado dos Reis. Relatório A contribuinte pleiteou, mediante a declaração retificadora do IRPF/1996, apresentada em 22/03/2000, o reconhecimento do direito á isenção do IRPF por ser portadora de moléstia grave, e, em conseqüência, a restituição dos valores retidos, a titulo de imposto de renda na fonte, sobre os pagamentos de pensão efetuados pelo INSS, no ano calendário de 1995. Em vista da notificação de fls. 37, que retificou de oficio a declaração retificadora, restabelecendo os valores originalmente declarados, a interessada, por intermédio de sua representante legal, apresentou a impugnação de fls. 03/04, alegando, em síntese, o que segue: A requerente é portadora de doença mental, que a torna incapaz de reger sua pessoa, administrar seus bens, tendo como diagnóstico Deficiência Mental Severa, conforme laudo psiquiátrico fornecido pela área de psiquiatria forense da comarca de Santos, processo n.225/75, através da 4 Vara Cível de Santos. Portanto, é considerada isenta do imposto de renda, pelo fato de ser portadora de moléstia grave irreversível desde 1975, de acordo com o estatuído na Lei 7.713, inciso XIV, artigo 6, de 22/12/88 e Lei 9.250, artigo 30, de 26/12/95; Diante do exposto, requer que seja aceita a impugnação com os documentos apresentados abaixo relacionados para que seja liberado o imposto de renda retido na fonte, no valor de 26.500,48 UFIR, devidamente conigido, nos termos da legislação em vigor. Para comprovar o alegado, foram juntados aos autos, entre outros documentos, copia da sentença de interdição prolatada em 19/01/2000 (fls.17), cópia da certidão de interdição emitida em 24/04/2000 (fls.20), cópia de Laudo Psiquiátrico (fls.14), datado de 16/11/1999, que serviu como base para a prolação da sentença judicial de interdição, além de cópia do infonne de rendimentos do ano-calendário de 1995 (fls.22 e 56). Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente: os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão, e a existência da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço medico oficial do qual conste, de forma inequívoca, a existência de moléstia grave prevista no inc. XXXIII do art. 39 do RIR/99. Contudo, é necessário que const no laudo qual a data que a pessoa contraiu tal enfermidade, de sorte que caso isso não o'n'a, a a ta a ser considerada é a da expedição do Laudo. 2 Processo n° 10845.000436/2001-18 S2-TE01 Acôrdzio n ° 2801-00.189 Fl 2 No referido processo, a interessada não poderia fazer jus ao beneficio de isenção no ano calendário de 1995, mas, tão somente, a partir de novembio de 1999, mês de emissão do laudo oficial. Pelo exposto nego provimento, mantendo a decisão da DRJ. Sala das Sessões, em 18 agosto de 2009 4104 Marcel, _ if. # xoto 3

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4632497 #
Numero do processo: 10814.005789/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2000 Isenção de Caráter Subjetivo. Exigências. Na vigência da Lei n" 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. Momento do Reconhecimento Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial e reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T14:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:58:52Z; Last-Modified: 2019-11-06T14:05:26Z; dcterms:modified: 2019-11-06T14:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f5d3fbb9-249e-4430-a945-eca37866835d; Last-Save-Date: 2019-11-06T14:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T14:05:26Z; meta:save-date: 2019-11-06T14:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2019-11-06T14:05:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:58:52Z; created: 2009-08-25T20:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-25T20:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:58:52Z | Conteúdo => ; 53-C2TI Fl, 143 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10814.005789/2001-63 Recurso n" 139.590 Voluntário Acórdão n° 3201-00.003 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DM-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2000 Isenção de Caráter Subjetivo. Exigências. Na vigência da Lei n" 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. Momento do Reconhecimento Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial e reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Câmara / V Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n" 10814.005789/2001-63 S3-C2T1 Acerar) n." 3201-00.003 Irl. 144 L R LO GUERRA DE CASTRO Presidente e Redator designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Celso Lopes Pereira Neto e Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n" 10814.005789/2001-63 53-C2T I Acórdão n." 3201-00.003 Fl. 145 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 02/03), oriundo de requisição de cancelamento de declaração de importação (DI 00/0500471-8, registrada em 05/06/2000), em conformidade ao beneficio fiscal concedido pelas MPs n"s. 1939-24/00, 2068-37/00 e 2068- 33/0!, convertidas na Lei n" 10.182/01. A referida lei prevê a redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos, destinados à indústria automobilística. Requer o contribuinte o reconhecimento do direito creditório, de acordo com a IN SRF n° 34/98. Instrui o pedido os documentos de fls. 04 a 37, dentre esses: Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito (fls. 04/ 05); memorial de cálculos do imposto a restituir (fls. 06/07); Declaração de Importação n" 00/0500471-8, de 05/06/00 (fls. 08 a 11); comprovante de pagamento do imposto (fl. 12/13); Comprovante de Importação (ti. 14); DIPJ/2000 (fl. 15); Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa (fl. 16/17); Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS (fl. 18); Procuração (fl. 19); documentação pessoal do procurador (fl. 20) e Contrato Social (fls. 21/37). Dando prosseguimento ao feito, foi expedido despacho pelo Sr. Supervisor do Grupo de Fiscalização de Operações de Comércio Exterior- GFICEX (fl. 43), cujo teor segue: "Trata-se de solicitação de restituição de Imposto de Importação. Segundo o Parecer COSI!' n" 47, de 17/11/2003 (Ementa abaixo transcrita), que reformou o entendimento do Parecer CST/DAA n" 1965, de 18/07/1980, o 11 não comporta transferência do respecibm encargo financeiro. Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. O imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretária da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA n" 1.965, de 18 de julho de 1980. Dispositivos Legais: Lei ri' 5.172, de 996, art. 66. Isto posto, proponho o encaminhamento deste PAF à ALFAISP/SP para prosseguimento.- 6523 • Processo o' 10814.005789/2001-63 S3-C2TI Aeórclào n." 3201-00.003 Fl. 146 Após, foi proferido o Despacho Decisório (fls. 50/52), cuja ementa segue: "Assunto: Pedido de Restituição de Imposto sobre a Importação com base na Medida Provisória 1939-24 de 06/01/00. Ementa: Pedido de restituição formulado por pessoa que não possui poderes para representar o requerente. Pedido Indeferido. Dispositivos Legais: artigo 165 do CTN- Lei n" 5.172/966; Lei n' 8.212/91; Lei .n" 9.069/95; Decreto n" 646/92; IN SRF N"21/1997; 1NSRF n" 98/97; IN SRF 11 0 34/1998; IN SRF 600/2005." Ciente do indeferimento (AR — ti. 54), o contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade (fls. 70/74), na qual aduz em síntese: i. O procurador habilitado nos autos tem poderes para ratificar os atos do gerente da lmpugnante; ii. A empresa tem habilitação especifica no Siscomex para usufruir dos beneticios do regime automotivo previsto na Lei n" 10.182/2001; iii. Junta aos autos a certidão negativa do INSS, vigente à época da Dl, não possuindo em seus arquivos a certidão negativa expedida pela PGFN; iv. A exigência de tais documentos é descabida, haja vista que a IN 34/98 vigente à época do pedido de restituição não os exige, assim como as pessoas previamente habilitadas no regime automotivo estão eximidas de mencionada exigência; v. O presente caso trata-se de isenção objetiva, não condicionada a apresentação de qualquer certidão negativa. Por todo exposto, requer a reforma do despacho decisório ora atacado, para que seja finalmente concedida a restituição do Imposto de Importação pleiteado. Processo II" I 0814.005789/2001-63 53-C2T1 Acórdão 11." 3201-00.003 Fl. 147 ÀS fIS. 75/77, o contribuinte colaciona Declaração expedida pela Siscomex e certidão negativa de débito perante o INSS. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II- SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte (fls. 83/96), nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/20001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO CREDITORIO TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À EPOCA DO FATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo aplicável o disposto no artigo 60 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995. - Solicitação Indeferida." Ciente da decisão (AR — fl. 99), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (f15.100/105), no qual reitera os argumentos anteriores e acrescenta que: .• Preliminarmente: i. o prosseguimento do feito foi condicionado ao arrolamento de bens e direitos ou depósito equivalente a 30% da exigência fiscal, conforme disposto no art. 32, da Lei ri° 10.522/02 convertida pelo art. 33, §2", do Decreto n" 70.235/72; s • Processo ti° I 0814.005789/200 I -63 S3-C2T1 AcórGo o." 3201-09.003 Fl. 148 ii. é de tamanha importância incluir que a própria SRL', por meio de orientação emanada do CORAT, advertiu as suas respectivas unidades para que deixem de exigir o arrolamento de bens e direitos ou o depósito do contribuinte como condição de admissibilidade Recurso Voluntário, em consonância a Ação Direta de lnconstituicionalidade - ADIn n° 1976/ DF; iii. logo, a partir de 10/04/2007, o arrolamento de bens e direito ou depósito deixou de ser condição para a admissibilidade do Recurso Voluntário, consubstanciando-se no prosseguimento regular do feito. Mérito: i. a r. Decisão proferida pela DRJ, vinculou a fruição do beneficio à apresentação das certidões referentes à época do fato gerador, fornecidas pelos órgãos competentes; ii. ressalva-se que a época dos fatos, foi colacionada a certidão negativa emitida pelo INSS, sendo inclusive tal procedimento reconhecido pela DRJ; iii. ao contrário do ácordão em questão, em nenhum momento houve confirmação por parte da Recorrente de que essa não possuía a Certidão Negativa da Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN); iv. o que foi informado é que, em virtude do tempo transcorrido, a localização fisica do documento demandaria tempo; v• para ter direito a mencionado beneficio, a lei que o institui não exige apresentação de certidões, mas sim, a prévia habilitação no Siscomex; vi. mesmo não concordando • com o entendimento da DRJ, a Recorrente localizou a certidão que comprova sua regularidade com os pagamentos de tributos e contribuições federais administrados pela SRF. Requer por fim, o integral provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja concedida a restituição do Imposto de Importação pleiteado, visto que na Lei n" 10.182/2001 não exige a apresentação de nenhuma Certidão Negativa e a juntada da Certidão a Processo n°10814.005789/2001-63 53-C2T Acórdiso n." 3201-00.003 Fl. 149 anexa comprova cabalmente que a Recorrente estava em regularidade com o pagamento de tributos e contribuições federais. Anexa ao seu recurso os documentos de fls. 106/139, dentre eles: certidão positiva de tributos e contribuições federais administrados pela SRF, com efeitos de negativa. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em uni volume, constando numeração até á fl. 142, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos • da Portaria MF 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo o' I OS 14,005759/2001-63 S3-C2T1 Acórdão ii." 3201-00.903 Fl. 150 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator, Relator Conheço do Recurso Voluntário interposto por ser tempestivo e conter . matéria a ser apreciada por esse Ilustre Conselho. . ,• Cinge-se a celeuma aqui instaurada acerca do Pedido de Restituição pleiteado pelo Recorrente, haja vista que esse requisitou o cancelamento da declaração de importação (Dl 00/0500471-8, registrada em 05/06/2000), objetivando a concessão de beneficio fiscal previsto pelas MPs n"s. 1939-24/00, 2068-37/00 e 2068-38/01, convertidas na Lei n" 10.182/01. À época dos fatos, o Recorrente quitou integralmente a exação. Ocorre que a referida lei prevê a redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de , partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados. e , pneumáticos, destinados ao setor automobilístico. Instaurado o processo administrativo para análise do pedido em comento, esse restou indeferido, uma vez que a r. Decisão da DRJ entendeu que, para concessão de beneficios, o contribuinte deve provar sua regularidade com o fisco mediante apresentação de 1 i certidões, nos termos do ml. 60, da Lei n" 9.069/95. Por outro lado, aduz o Recorrente que a Lei n° 10.182/2001 ao prever tal beneficio, somente exigiu a comprovação de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOM EX, sendo arbitrária . a exigência das mencionadas certidões. Mesmo irresignado com a argumentação fiscal, junta às fls. 16/18 e 139, cópias das certidões emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal. , Feito o breve relato dos fatos, passo ao julgamento. • , , Preceitua o CTN em seu artigo 175, inciso!: , "Art. 175— Excluem o crédito tributário: .• ,• 1— a isenção," i Sobre esse instituto, esclarece o Ilustre Professor Eduardo Marcial Ferreira Jardim, em sua obra 'Dicionário Jurídico Tributário, ed. Dialética, 6 ed., pg. 198: "Na esteira de Sainz de Bujanda, Becker e Souto Maior, abonada por outros festejados publicistas, entrevemos na isenção unia norma negativa que inibe a incidência da norma positiva. Por exemplo, quando o legislador qualifica como isento do imposto sobre a renda um dado fato jurídico, assim como o 447 a .:), Processo o" 10814.005789/2001-63 S3-C2T Acórdão o." 3201-00.003 Fl. 151 recebimento de aviso prévio, pago em dinheiro, em virtude de rescisão de contrato de trabalho, é de se notar que essa norma obsta a incidência da norma de tributação. Essas ponderações, debalde sucintas. revelam a imprecisão da doutrina bem comportada que, de forma equivocada, vê a isenção “ 11171 favor legal consistente na dispensa do pagamento do tributo devido.- Seu conceito, sua natureza jurídica e seus efeitos são objeto de discussão doutrinária há muito tempo. Para ilustrar, cito alguns entendimentos: a. Isenção como um favor legal — sob o fulgor da doutrina tradicional, a isenção é entrevista corno um favor legal consistente na dispensa do pagamento do tributo devido. Como expoentes dessa corrente destacam-se Rubens Gomes de Souza e Amílcar de Araújo Falcão. Para esses renomados juristas a isenção antessupõe a existência da obrigação, que é seguida pela exoneração do dever jurídico consubstanciado em promover o recolhimento do tributo; b. Teoria de Alfredo Augusto Becker — o espírito arguto e agudo de Becker apontou os equívocos contidos na doutrina clássica. Nesse sentido observou que a lógica da definição tradicional descansa tão- somente no plano pré-jurídico. Inspirado na elaboração de Pontes de Miranda no tangente à classificação das normas jurídicas (juridicizantes, desjuridicizantes e não juridicizantes), o festejado jurista assinalou que, na verdade, a isenção não é precedida por uma relação juridica anterior, máxima porque não se situa ela no feixe de normas desjuridicizantes. Daí emergir a sutil conclusão: a regra jurídica isencional consiste na formulação negativa da regra estabelecedora cie tributação. c. Teoria de Paulo de Barros Carvalho — o consagrado jurista versou o assunto com sua proverbial mestria e alvidez. Sua proposta consiste basicamente em reconhecer na isenção uma regra que investe contra um ou mais critérios da norma-matriz de incidência, mutilando-as parcialmente. Justificando a relatividade da mutilação da norma, aduz Processo n" I 08 I 4.005789/2001-63 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.003 Fl. 152 que a supressão não poderia ser total, sob pena de destruir a própria regra-padrão de incidência. Para ilustrar a proposta alude à isenção do imposto sobre a renda com relação aos funcionários de carreira diplomática. Mostra, então, que nesse caso a regra de incidência vai de encontro ao critério pessoal do consequente da norma, substraindo da raia de incidência apenas aquela classe de pessoas, remanescendo, contudo, a inta gibilidade da norma- matriz para os demais domínios da sujeição passiva. d. Isenção e igualdade — Alberto Xavier assinala que a isenção não atrita .•.• o principio da igualdade ou da capacidade contributiva, pois pressupõe tratamento diferençado a pessoas reveladoras de igual capacidade contributiva, mas com desigual aptidão para realizar designos económicos e sociais qualificados como relevantes no ordenamento jurídico. Em sentido oposto, a Constituição do México chega ao extremo de proibir as isenções. e. Exclusão ou 'esenzione secondo la játlispècie . — a primeira expressão é adotada, por vezes, pelo legislador pátrio, enquanto a segunda é predicada por Albert Hensel ao categorizar um dado tipo de isenção, ou seja, aquela que reduz o campo de abrangência do fato gerador, alcançando determinado número de situações e não a generalidade originalmente inerente ao mencionado fato jurídico. Em veras, Paulo de Barros Carvalho explica bem o assunto, ao dizer que o caso vertente cogita a regra isencional que desqualifica um critério da norma-matriz, qual seja, o verbo da hipótese de incidência. Nessa esteira, independentemente da corrente adotada, observaremos a ocorrência do mesmo fenômeno: o encontro de normas jurídicas onde, de um lado, temos a regra matriz de incidência; noutra, a regra de isenção, que irá mutilar um dos critérios dessa norma jurídica tributária. Logo, temos duas espécies de isenção: a total e a parcial. Na total, temos a substração do campo de abrangência do critério da consequência, enquanto na parcial, há a redução da base de cálculo ou da alíquota, sem anular a abrangência da regra-matriz. Traz ainda o artigo 176 do CTN: Processo n" 10814.005789/2001-63 53-c2ri Acórdann.° 3201-00.003 El. 153 "Art. 176 — A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção tem por fonte a lei (art. 150, §6", CF), criada pela pessoa política competente para instituir o tributo cuja exoneração se trate, devendo ser fundada em razões de interesse público, sob pena de vulnerar o principio da isonomia e mais especialmente, o principio da generalidade da tributação. Além disso, a lei de isenção deve identificar precisamente o tributo a que se refere e as condições necessárias à sua fruição. Outro ponto a ser observado é 'que esse beneficio pode ser concedido em caráter geral, cabendo ao agente público competente apreciar o preenchimento dos requisitos básicos dessa lei ou, em alguns casos, o interessado deverá requerer e provar seu enquadramento nos pressupostos legais. Nesse ínterim, traz a doutrina: "A isenção pode ser concedida em caráter geral. Nesse caso, o beneficio aproveita aos seus destinatários independentemente de qualquer decisão prévia de autoridade fiscal. Se a isenção abrange, por exemplo, o IPI incidente sobre determinado produto industrializado, não há necessidade de que o sujeito passivo requeira à autoridade administrativa o reconhecimento da isenção. Podetit deixar de recolher o tributo a cada operação envolvendo aquele determinado produto. Todavia, se a isenção exigir, para que opere, o atendimento de determinadas exigências por parte do sujeito passivo (como isenção de imposto de renda .ou 1P1 a quem realize investimentos em tecnologia, por exemplo), o deferimento do beneficio poderá ficar condicionado ao prévio exame, pela autoridade administrativa, do adimplemento dessas condições. É exatamente isso o que se acha previsto pelo capta do art. 179 do CTN. (Anotações ao Código Tributário Nacional, Pedro Roberto Decomain, Ed. Saraiva, pg. 695/696). No processo ora discutido, o Recorrente requer o reconhecimento de seu direito creditório, embasado no beneficio fiscal concedido pelas MP 1939-24, de 06/01/00, MP 2068-37, de 27/12/00, MP 2068-38, de 25/01/01, convertida na Lei n° 10.182, de 12/12/2001, que dispõe em seus artigos 5" e 6°: - Processo n" 'OS14.005789/2001-63 S3-C2TI Acórdão n." 3201-90.003 Fl. 154 "Art. 5" - Fica reduzido em quarenta por cento o imposto incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. §1" - O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I — veículos leves: automóveis e comerciais leves; — ónibus; — caminhões; IV—reboques e semi-reboques: V—chassis COM motor; VI — carrocerias; VII — tratores rodoviários para semi-reboques; — tratores agrícolas e colheitadeiras; IX — máquinas rodoviárias; e X — autopeças, con'aponentes, conjuntos e subconjuntos necesssários à produção dos veículos listados nos incisos I a X, incluídos os destinados ao mercado de reposição." "Art. 6" - A ,fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende da habilitação especifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX. Parágrafo único — A solicitação de habilitação será . feita mediante petição dirigida à Secretaira de Comércio Exterior do Ministério de Desei?volvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: (C2212 Processo nó 10814.005789/200 I -63 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.003 H. 155 I I — comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais: II — cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica: 1 III — comprovação, 'exclusivamente para as empresas . fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do §I" do artigo anterior, de que mais de . cinquenta por cento do seu .ffituramento liquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos inciso I a X do citado § 1"e ao mercado de reposição." A época dos fatos, o Recorrente recolheu integralmente a exação, e agora requer a restituição do valor pago a mais, haja vista que a lei em comento instituiu unia isenção parcial, modificando a regra-matriz de incidência no que tange ao seu critério quantitativo, qual seja, a base de cálculo. Todavia, a DR.1 ao analisar o pedido em tela o indeferiu, sob a argumentação de que o Recorrente deveria apresentar certidões que comprovassem sua regularidade perante o Fisco. Não assiste razão a fiscalização, conforme motivos a seguir expostos. Como dito anteriormente, a isenção, por ser unia causa excludente do crédito tributário, independentemente de ser total ou parcial, deve ser oriunda de lei, sendo suas condições e requisitos nela previstas para sua concessão, assim como estar expressamente disposta a exação a que se aplica, podendo ter caráter geral ou individual. No caso dos autos temos: i. isenção parcial — redução em 40% do imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos; i i. oriunda de lei — após a reedição de várias Medidas Provisórias, esse beneficio foi convertido na Lei n° 10.182/2001; i i i. condições e requisitos para sua concessão: 1. realizar importações destinadas aos processos produtivos das empresas montado,-as e fabricantes de veículos leves, Ónibus, i:::::::).caminhões, reboques e semi-reboques, chassis co,)? motor, 6.fi2 u Processo o' I 0514.005789/200 I -63 S3-C21'1 Acórd6o ri." 3201-00.003 Fl. 156 carrocerias tratores rodoviários tratores agrícolas e colheitadeiras, máquinas rodoviárias e autopecas: de acordo com a cláusula segunda do contrato social da Recorrente às tis. 23, sua atividade • empresarial consiste em realizar 'a pesquisa, a produção, o comércio, a importação e a exportação de aparelhos de mediação, controle e comando em geral, de instrumento de precisão, sobretudo daqueles destinados ao setor automobilístico, de transporte industrial; 2. ter habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX: mencionado documento está acostado às lis. 76. trazendo em sua bojo: “Referhno-nos à correspondência s/n", de 14/10/2004, protocolada neste Departamento sob o n" 021644, em 27/10/2004, e documentação complementar apresentada em 06/12/2004, a propósito das datas de habilitação de duas unidades dessa empresa no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX para fins de fruição do benefício instituído pelo art. 5" da Medida Provisória n" 1939-24, de 06/01/2000, sucessivamente reeditada e convalidade até sua posterior conversão na Lei n" 10.182, de 12/02/2007. A esse respeito, exclusivamente para atender as exigências no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informamos que a empresa Siemens VDO Automotive Ltda., por intermédio de suas unidades registradas no CNPJ sob os n`;s: 48.754.139/0001-57 e 48.754.139/0008-23, foi, em 18/01/2000 e 27/12/2001, respectivamente, habilitada no SISCOMEX, nos termos dos dispostivos legais vigentes à época das habilitações (MP n 0 1939- 24/00 e Lei n" 10.192/01)."; (grifo nosso) Para ter a habilitação especifica acima, o interessado deveria apresentar perante aquele órgão: comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais ,1éderais, cópia autenticada do cartão de CNP.I e comprovação do Processo n" I 0814.005789/2001-63 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.003 Fl. 157 »Juramento liquido anual decorrente de vendas desses produtos (para as empresas fabricantes); 4.tributos a que se refere: imposto de importação; 5.caráter geral. - Da análise da documentação acostada aos autos, indaga-se: se para ser expedida a habilitação específica para uso dessa isenção parcial era necessário a comprovação da regularidade do contribuinte perante o fisco. Qual a razão de ser requisitado ao Recorrente o cumprimento da mesma condição, sem previsão legal na norma que instituiu o beneficio fiscal? A lei que prevê a isenção em tela é clara quanto aos requisitos e condiçóes para sua concessão. Uma vez cumpridos tais requisitos, face seu caráter geral, nasce o direito a usufrui-la de forma incontestável àqueles que foram acobertados por ela. Repiso: como pode a fiscalização tolhir o direito do Recorrente embasado numa condição não prevista na norma que a instituiu? Para reforçar mencionado argumento, relembro o artigo 111 do CTN: "Art. I I — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção; Para elucidação, cito os comentários acerca do tema explanados pelo Ilustre Jurista, Dr. Sérgio Feltrin Corrêa, 'Código Tributário Nacional Comentado', ed. RT, 4 a ed., p. 568: "Ao intérprete, aqui. não se dá qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito á suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Essa rigidez, por certo, vincula-se à circunstância de o elenco versado ao longo dos três incisos dizer respeito a matérias de cunho excepcional. Ainda que a leitura do texto legal acabe propiciando não apenas uma interpretação, e sendo estas lóilcas, a teor do art. 111 prevalecente haverá de ser aquela que mais adequado relacionamento guarde com a interpretação literal." jPit 15 Processo e' 105 1 4.005789/21)01-63 S3-C2T1 Acórdão o." 3201-00.003 Il. 158 E traz a jurisprudência: "TRIBUTÁRIO — ISENÇÃO — INTERPRETAÇÃO LITERAL. O art. 111, do CTN proíbe que o intérprete amplie os casos de isenção. sem impedir, todavia, que ele desvele o real significado da norma. Recurso Especial provido. - (STI, Resp 98.809/SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 23/06/1998. v.u., DJU 10/08/1998, p. 49). "A isenção é avessa às interpretações ampliativas, não se acomodando à .filiação analógica (art. 111, II, CTN). (RSTI 61/374).- "TRIBUTÁRIO — ANISTIA - DECRETO-LEI N" 2303/86, A RT 18 — A recomendação de interpretar restritivamente as concessões de isenção e anistia não vai ao ponto de discriminar entre situações não discriminadas pela lei, como anistiar os que não decalram bens adquiridos anteriormente, deixando de fazê-lo em relação aos que declararam. (ESTI 6/285) -A isenção do AFRAM somente decorre de dispositivo expresso de lei, sendo descabida a interpretação ampliativa e analógica, vedada pelo artigo 111 do CTN". (RSTJ 61/382) Face o exposto, conheço do Recurso e a ele DOU PROVIMENTO, a fim de se reconhecer o direito de restituição pleiteado pelo Recorrente. Sala das Sessões. em .março de 2009. --- )H9LTON Z BARTOL)Relator 6 Processo n" 10814.005789/2001-63 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.003 EI. 159 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Reconhecendo a ponderação com que os argumentos do i. relator, desde já pedindo a devida venia, entendo que o recurso não deva ser provido. Com efeito, o ponto lideral do litígio, corno se percebe da leitura da ementa da decisão recorrida é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as condições exigidas pela legislação de regência. Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações: sc o art. 60 da Lci n° 9.069/95 1 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida. em qual momento se dá o reconhecimento . da isenção de caráter subjetivo. Definido tal momento, define-se, por consequencia, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação dos tributos federais. A redução em litígio encontra-se prevista no art. 5' da Lei if 10.181, de 2001, que criou o que se convencionou denominar "Novo Regime Automotivo", em substituição àquele disciplinado pela Lei n°9.449, de 1997, transcrevo-os: An. 5" Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças. componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos. §PO disposto no capta aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: X- autopeças, componentes, A conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX incluídos os destinados ao mercado de reposição. §22 0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n 2 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n' 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo. objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de/aneii-o de 2000. O parágrafo 2" acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais sãos as condições de caráter geral excepcionadas pela norma que disciplina especificamente os An. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. cra 17 Processo u" 10814.005789/2001-63 S3-C21 Acórdão 3201-00.003 11. 160 beneficias do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL n" 37/66) 2 e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2" do DL n" 666/69)3: As demais condições, dentre as quais a regularidade no pagamento dos tributos e contribuições, não foram excepcionadas e, como tal, devem ser cumpridas. Subsistiria, portanto, dúvida acerca do momento em que o beneficio é reconhecido, máxime em razão de que, a lei que o instituiu prevê a realização de um procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6', que reza: (os grifos não constam do original) ,• Art.6" A , fruição da redução do imposto de importação de que :• trata esta Lei depende de habilitação especifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrqfb único.A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: 1-comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; 11- cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fibricantes dos produtos relacionados no inciso X do § P do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu .fatummento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados á • montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § le ao mercado de reposição. Lembrar neste ponto que, no sentir da recorrente, teria sido comprovado, no momento defende justamente que, no momento da habilitação (18/01/2000) encontrar-se-ia satisfeita a exigência cujo descumprimento fundamentara o indeferimento do pedido por parte da autoridade de jurisdição do seu estabelecimento (certidão negativa referente à Divida Ativa da União). Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex, mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172/66): 2 An. 17 - A isenção do impõsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de substituir o importado. Art. IS - O Conselho de Política Aduaneira formulara critérios, gerais ou especificas, para julgamento da similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas: 3 Art 2" Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o principio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal. direta ou indireta inclusive emprésas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas com quaisquer Favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamento externos, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta. 1' roce gso n" 10814.005789/2001-63 S3-C2T 1 Acórao n." 3201-00.003 Fl. 161 AP-t. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. § I" Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo. o despacho referido neste artigo seM renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. Cotejando as regras gizadas no art. 60 da lei o" 10.182/01 e o no art. 179 do CTN acima transcrito penso que, data venia, razão não assiste à recorrente. A meu ver o procedimento de habilitação acima descrito constitui-se mais uma exigência para . reconhecimento da isenção e, não, como alegado, o próprio reconhecimento do beneficio. Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu parágrafo I", deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do beneficio deve ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando-se de tributo lançado por período certo, antes do encerramento de cada período. Ora, como é cediço, nos termos do art. 23 do DL 37/66°, para efeito de cálculo do imposto de importação incidente sobre mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente Dl. Ou seja, a cada fato gerador, impõe-se a manifestação da autoridade competente, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuiria competência para conceder isenção, certamente a habilitação não preencheria a exigência do dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única vez. Finalmente, ainda que se considerasse que tal manifestação prévia equivaleria a ao despacho da autoridade que reconhece a isenção pleiteada, seria aplicável, ainda a regra insculpida no parágratb 2' do art. 179, que, conjuntamente com o art. 155 do CTN rezam: § 2" O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do , favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de Mara: Ou seja, ainda que se considerasse que a isenção teria sido previamente concedida, verificado que a recorrente deixara de atender uni dos requisitos para a sua concessão (ausência de dívida para com a União), revogado estaria o beneficio. 4 Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Processo n° 10814.005789/2001-63 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.003 H. 162 Com essas considerações, voto no sentido denegar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. A ELO GUERRA DE CASTRO - Redator designado • 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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