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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821679 #
Numero do processo: 10725.002167/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07319
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. ri 2.0 - De. _0.8.../...01 i 19 gif.. cc :-"-- Rubricaeeli . MINISTÉRIO DA FAZENDAN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...' . 1,..„À fr ....r-- Processo n°: 10725.002167/92-76 Sessão de: 10 de novembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.319 Recurso n.°: 96.876 Recorrente: CIA . AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida: DRF em Campos dos Goitacazes - RJ ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enqua- dramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, confor- me sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2. 0 , Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de nov-mbro de 1994. ,i, /Helvio Escoas F3arcel .#. - Pre 'dente II Jr 7 -LAje. n o - Relator /lit Adnana • eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ti 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hilmatos/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10725.002167192-76 Recurso ri': 96.876 Acórdão n": 202-07.319 Recorrente : CIA. AÇUCARE1RA USINA BARCELOS RELATÓRIO A ora recorrente insurgiu-se contra o lançamento do 1TR/92, porquanto confor- me consta da Notificação/Comprovante de Pagamento exige-se Contribuições para a CONTAG e a CNA, sendo que a mesma já vem recolhendo as Contribuições aos Sindicatos da Indústria e Refinação dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos/RJ. Junta cópias das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS devidamente recolhidas nos prazos fixados - para o ano de 1.992 - além da cópia da petição diri- gida ao INCRA, em 26 de agosto de 1.983, na qual desde aquela data expõe ao órgão competente a situação retrodescrita. O julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando sua decisão no fato de a CF/88 ter recepcionado os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contri- buições e, que não cabe às autoridades administrativas o exame de constitucionalidade de lei. Inocorreu bitributação, vez que nas guias apresentadas não há discriminação dos empregados que trabalham na indústria e os que trabalham em atividade rural Em suas razões de recurso (fls. 20), ao atacar a decisão recorrida dá destaque: "Preliminarmente, quanto à subjetiva indagação da opção (sic) feita pela recorrente quanto a sua categoria econômica, que não é agrícola, MAS INDUSTRIAL, bem como a de seus empregados, QUE SÃO INDUSTRIÁRJOS e não trabalhadores rurais, não bá, no país, qualquer opção possível, já que existe a lei e a jurisprudência, esta sumulada há mais de trinta anos: "...AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR..." (Súmula n.° 196, do Suprimo Tribunal Federal). A atividade fim da recorrente é produzir AÇÚCAR e ÁLCOOL e, quan- to ao primeiro produto, recolhe inclusive IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar maté- ria prima para a sua indústria é mera atividade-meio. Quanto ao mérito, a reconente não pleiteia desde 1983 imunidade ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas. A RECORRENTE, conforme demonstra a anexa certidão do INCRA, é imune a tal pagamento desde 1983." É o relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN:e; Processo n.° : 10725.002167/92-76 Acórdão n°: 202-07.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enqua- dramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta contribuir para os Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos, respectivamente, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em deci- sões unânimes pronunciou-se no sentido que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 cic artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei nr. 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula nr. 196, o Supremo Tribunal Federal - STF fumou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Trulsmo o fato da atividade preponderante da recorrente ser a indústria do açúcar e do álcool, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevalecer àque- la a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribuição laboral para o citado Sindicato de Classe e não à CONTAG. São estas razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntá- rio, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1TR192, sem as exigências das contribuinções à CNA e CONTAG. Sala das Sesses, em 10 de novembro de 1994. See'r ,jr JOSE C AI. rt -r- • 'ANO 3

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4822753 #
Numero do processo: 10814.007227/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32927
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TVRecorrente: EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP IMUNIDADE. ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal a6 se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Ro- berto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. 411 Brasilia-DF, em 27 de janeiro de 1995. OViüLi 1 SERGIO DE CASTRO 4EVES - Presidente 4IV\ 10kOTACILIO D . 0:- CARTAXO - Relator - • ANA 4CIA GATTsu) DE OLIVEIRA - proc. da Faz. Nac. , VISTO EM Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO 1ORAES CHIEREGATTO e I ELIZABETH MARIA VIOLATTO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 116.265 -- ACORDAO \N. 302-32.927 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SA0 PAULO - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO Em ato de conferência documental da D.I. n. 028340 de 21.05.93, entendeu a fiscalização que a Fundação não faz jus ao benefício fiscal de IMUNIDADE,\para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2. da CF/88, conforme 'constava na D.I., de fundação pú- blica. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercado- rias de reposição para uso em equipamentos de radiodifusão. Pela Decisão n. 273/93; o Senhor Inspetor do AIS?, jul- gou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária. \ Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto 'sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tri- butar do art. 150, incl VI, alínea "a" parágrafo 2. da Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, re- sumidamente alega que: ... sendo a recorrente uma fundação instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- conhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo im- portado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela\ Constituição, artigo 150, pa- rágrafo 2., que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os im- postos de importação e IPI, é de ver que não pode sub- sistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos. E o relatório. 3 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 VOTO Adoto o Voto do Conselheiro Itamar Vieira da Costa (Acórdão n. 301-27.009) cujo teor transcrevo: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. • A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é &seguinte: 1 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... ▪ - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, una dos outros. ▪ - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimonial a renda e aos serviços, • vinculados 'a sua finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. 1 E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é qup podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, 5113 I Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 I 4, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidàs pelo Poder Público. \ 1 Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a i Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústi'ia nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. , Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? , O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade •S' extrafiscal. \Quando se estabelece determinada aliquota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais....h ... Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adqui- re. \ Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/6 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação • nos termos limites e condições estabeleci- das em regulamento: I - à União', aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; III - ás instituições científicas, educacio- nais e\de assistência social. ... ... Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as im- portações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi Contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. I Para confirmar o entendi lmento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de I 411 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 5 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: 41. nw a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) • Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcre- vê-la: 'Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos' e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente • pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 6 postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- neficio? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim Porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Dal a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 15ó diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante l clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, olque dá nascimento á obriga- cão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, • significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fis.o gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da 9151 , \ Rec. 116 265 Ac. 302-32.927 7 União, ao se referir\ no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". \ , Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porOanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal \de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou \serviços, para tão somente esta- belecer que se refere á imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sen- tido de onerá-lo. \ 4ir W Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. \ O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo comIas competências e limitacões nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica espeOfica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." \ Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim osclassificou em capítulos, de \ acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos e/ a Produção e Circu- lação Capitulo V - Impostos Especiais \ Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e\a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. I I Já o capitulo II - \imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção ' o Imposto s/ a Importa- \ %1 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 8 cão e no capitulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitu- lo II e o segundo no capitulb IV, não figurando no ca- pitulo III referente a imp4tos a/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995. 1110"‘' N\ lgl OTACILIO DAN . S CARTAXO - Relator II/

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4823693 #
Numero do processo: 10830.004909/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Resolução nr. 49/95 a Lei Complementar nr. 07/70. JUROS - Os juros estabelecidos no § 3 do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. Conforme dispõe o art. 161, § 1, do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Sobre a contribuição não recolhida e não declarada em DCTF aplica-se a multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218, a qual será reduzida para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71311
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. 2.g o. . jaj...9 6 10 g g c...... hibrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .7). SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004909196-89 Acórdão : 201-71.311 Sessão : 27 de janeiro de 1998 Recurso : 101.038 Recorrente : WELD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - Aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Resolução n°49/95 a Lei Complementar n° 07/70. JUROS - Os juros estabelecidos no § 3° do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. Conforme dispõe o art. 161, § 1°, do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Sobre a contribuição não recolhida e não declarada em DCTF aplica-se a multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, a qual será reduzida para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WELD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. O Conselheiro Jorge Freire apresentou o Voto do Acórdão n°201-70.501 como Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 27 de * eiro de 1998 &BI vi orLuiza Helena . ante de ais Presidenta E ito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ 1 Se MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004909/96-89 Acórdão : 201-71.311 Recurso : 101.038 Recorrente : WELD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida. "Trata-se de lançamento de oficio, regularmente formalizado, objetivando carrear para os cofres do Tesouro Nacional valores devidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo ao ano de 1995, conforme legislação arrolada no auto de infração objeto do presente processo. Na impugnação tempestiva interposta (fls. 13/25), a autuada alega, em síntese: - a nulidade do auto de infração; - a ilegalidade dos acessórios ao débito; - a incidência de juros acima do permissivo constitucional; - a inedgibilidade da multa no percentual de 100%, art. 40 , inc. 1, da MP 298/91, convertida na Lei n°8.218/91; - a ilegalidade e a decorrente inexigibilidade do PIS." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 3600/96, cuja ementa transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Lançamento da contribuição para o PIS sobre o faturamento, sem inclusão de outras receitas operacionais. Superveniência da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, determinando a suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. • 2 (-Jfl MINISTÉRIO DA FAZENDA eL7r;f0,5,I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004909/96-89 Acórdão : 201-71.311 Prevalência jurídica regulatória das Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, que restringem a incidência do PIS apenas sobre o faturamento, para empresas que realizam operações de vendas de mercadorias. Falta de recolhimento. O tributo não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, acrescido de penalidade prevista na legislação de regência. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Irresignada com a decisão monocrática, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 48/50, as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que, em síntese, reproduzo: 1. a nulidade argüida pela autuada não procede pois a mesma não recolheu a contribuição devida; 2. os juros de mora previstos no art. 192, § 3 0, da Constituição Federal/88, não são auto- aplicáveis, conforme decidiu o STF no RE n° 178.263-3-RS - Ia Turma - DJU de 24.03.95, p. 6.825/6), devendo ser o mesmo regulamentado por Lei Complementar; 3. a multa tem por base o art. 40 da Lei n° 8.218/91, estando, assim, dentro dos preceitos legais; 4. a contribuição, após a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, há de ser cobrada com base na Lei Complementar n° 07/70, conforme dispõe o Parecer n° 1.185/95 da PGFN e os Acórdãos n's 104-12.435, 104-12.436 e 104.12.437/95. É o relatório. 3 Yi( •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,/! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.004909/96-89 Acórdão : 201-71.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Preliminarmente a ora Recorrente argúi a nulidade do auto de infração visto que nenhuma das hipóteses elencadas no art. 149 do CTN ocorreu. Não procede a preliminar. A empresa não recolheu a Contribuição para o PIS, o que enseja o lançamento de oficio. As hipóteses que ensejam a nulidade do lançamento previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235172 não ocorreram e o auto de infração atende o disposto no art. 10 do mesmo decreto. No tocante à impossibilidade de aplicação da Lei Complementar n° 07/70, após a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, alegada pela empresa, a mesma não procede. O STF, ao enfrentar a matéria nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2 - RJ, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, prolatou decisão, cuja ementa transcrevo: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex-tunc", não cabendo buscar preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto porque quanto à prevalência dos parâmetros da Lei complementar n° 7/70, relativamente à base de incidência e alíquota concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentam mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar n° 7170. A espécie sugere a observância do princípio do terceiro excluído." No seu Relatório o Ministro-Relator assim se pronunciou: "Em síntese, aponta a embargante que esta turma não emitiu entendimento explicito sobre a subsistência, ou não, da Lei 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004909/96-89 Acórdão : 201-71.311 Complementar n° 7/70, ao menos no período em que vigoraram os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, no que teriam modificado os parâmetros nela previstos quanto à base de cálculo e a alíquota relativas ao Programa de Integração Social." E no voto disse: "Em última análise, o pedido formulado pela Embargante distancia-se do princípio do terceiro excluído. A um só tempo, pretende ver-se eximida do recolhimento do Programa de Integração Social, considerados os Decretos tidos por inconstitucionais e como insuficientes ao afastamento da incidência da Lei Complementar n° 7/70, no que modificaram a alíquota e a base de cálculo da referida contribuição. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos ex-tunc, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70." Pelo teor do voto do Ministro Marcos Aurélio, apesar de ter sido prolatado antes da publicação da Resolução n° 49/95, os efeitos da Resolução do Senado Federal, neste caso, seriam ex-tunc. A alegação de que a Contribuição para o PIS não encontra espaço na nova constituição é infundada, ao contrário, o legislador constitucional não só atestou que a contribuição fora recepcionada pela Constituição Federal/88 mas também fixou a sua destinação. Os juros de mora previstos no art. 192, § 3 0 , da Lei Maior, como bem ressaltou o julgador monocrático, não são auto-aplicáveis, tal dispositivo há de ser regulamentado por Lei Complementar, conforme o STF no RE n° 178.263-3-RS - la Turma - DJU de 24.03.95, p. 6.825/6. Os juros constantes do lançamento atendem perfeitamente ao disposto no art. 161 do CTN. A multa de 100% sobre o valor da contribuição atualizada monetariamente aplicada à autuada com base no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, atende aos preceitos legais, não tendo nada de confiscatória. A multa visa a inibir o contribuinte a transgredir a lei fiscal, caso fosse irrisória, perderia o seu sentido. 5 JOC - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004909/96-89 Acórdão : 201-71.311 Porém, conforme disposto no art. 106, inciso 11, do CTN c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é de se reduzir a multa para 75%. Inaplicável a multa moratória como insinuou a empresa pois a mesma não provou ter declarado a contribuição em DCTF. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 ÉCPDITO TERCEIRO JORGE FILHO 6

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4820017 #
Numero do processo: 10640.001152/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PEDIDO DE PARCELAMENTO - A data da postagem deve prevalecer sobre a data da protocolização. A postagem é condição suficiente para descaracterizar a falta de recolhimento, uma vez que há espontaneidade do contribuinte. A espontaneidade somente aplica-se aos valores declinados no pedido de parcelamento. Provido nesse aspecto para que a autoridade competente aprecie o pedido de parcelamento e para que sejam excluídos do auto de infração os valores declinados no pedido de parcelamento, bem como a multa que lhe correspondeu e seus consectários. Os valores correspondentes aos créditos baseados em duplicatas não pagas devem remanescer no auto de infração, visto serem ilegítimos. CRÉDITOS INDEVIDOS - Duplicatas não pagas não podem ser convertidas em créditos de IPI, já que a apuração do imposto não se dá pelo regime de caixa, mas pelo regime de competência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03322
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.P O 6 / 19 (38 c I rdcAiLudr.k.,(A.G.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica anO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001152/96-54 Acórdão : 203-03.322 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.612 Recorrente : PARAIBUNA PAPÉIS S.A. Recorrida : DRT em Juiz de Fora - MG lPI - PEDIDO DE PARCELAMENTO - A data da postagem deve prevalecer sobre a data da protocolização. A postagem é condição suficiente para descaracterizar a falta de recolhimento, uma vez que há espontaneidade do contribuinte. A espontaneidade somente aplica-se aos valores declinados no pedido de parcelamento. Provido nesse aspecto para que a autoridade competente aprecie o pedido de parcelamento e para que sejam excluídos do auto de infração os valores declinados no pedido de parcelamento, bem como a multa que lhe correspondeu e seus consectários. Os valores correspondentes aos créditos baseados em duplicatas não pagas devem remanescer no auto de infração, visto serem ilegítimos. CRÉDITOS INDEVIDOS - Duplicatas não pagas não podem ser convertidas em créditos de IPI, já que a apuração do imposto não se dá pelo regime de caixa, mas pelo regime de competência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARAIBUNA PAPÉIS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala d I s-Sessões, em 26 de agosto de 1997 %.n ‘'‘\ Otacílio D as Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. JOVRS/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001152/96-54 Acórdão : 203-03.322 Recurso : 100.612 Recorrente : PARAIBUNA PAPÉIS S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/07, em que se exige o recolhimento do crédito tributário, relativo ao não recolhimento do IPI (fatos geradores de 08/95 a 12/95), no valor de R$ 787.038,10. Em Impugnação de fls. 27/31, a empresa alega ter em 20 de maio de 1996 requerido o parcelamento, em 72 parcelas mensais, do imposto lançado. No entanto, ao comparecer à Delegacia da Receita Federal foi surpreendida com a recusa do pedido. Assim sendo, postou o referente pedido. Alega, ainda, que ao final da tarde do mesmo dia, foram visitados pela auditoria fiscal, que deu início à fiscalização. No dia seguinte, entretanto, foi protocolizado o pedido. Quanto ao lançamento do imposto, a impugnante afirma estar o mesmo errado, na medida em que do montante apurado não foram deduzidos créditos referentes a duplicatas não pagas, recebidas pela venda de mercadorias. A Decisão da Autoridade Monocrática, de fls. 55/58, negou provimento à impugnação, entendendo que o pedido de parcelamento feito pela Impugnante não foi anterior à lavratura do termo de inicio de fiscalização, datado de 20/05/96, uma vez que tal pedido foi postado em 20/05/96, porém protocolizado em 21/05/96. Entende, ainda, que a data da protocolização deve prevalecer sobre a data da postagem. No que tange aos créditos decorrentes de duplicatas não pagas, entende que não cabe razão à impugnante, já que a apuração do imposto não se dá pelo regime de caixa, mas pelo regime de competência. A contribuinte, em Recurso de fls. 62/65, repete os argumentos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.‘:ed SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001152/96-54 Acórdão : 203-03.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO No mérito versa a questão sobre pedido de parcelamento postado no mesmo dia da lavratura do termo de início da fiscalização, porém protocolizado no dia seguinte ao mesmo. Versa ainda sobre duplicadas não pagas, que a Autuada entende serem créditos de IPI não considerados no lançamento de oficio. Há, de fato, controvérsia no que diz respeito à data da postagem ou da protocolização do pedido de parcelamento para efeito de suspensão da autuação. No entanto, entendo que a postagem é condição suficiente para demonstrar a intenção do contribuinte em pagar o montante devido mediante o parcelamento, indicando, portanto, espontaneidade. A data da protocolização representa um mero formalismo, e considerá-la para efeito de autuação consiste em real ofensa ao direito da contribuinte. A espontaneidade, elemento fundamental para a descaracterização do inadimplemento, já aparece com a postagem, sendo desnecessária a espera por dois ou mais dias para a efetiva protocolização. O Ato Declaratório 19 - COSIT - de maio de 1997 determina que: "Será considerada como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo caso existente." Entendo, portanto, que o pedido de parcelamento foi anterior ao inicio da fiscalização, não ficando caracterizada a falta ou a insuficiência no recolhimento como julgou a autoridade monocrática. No que tange às duplicatas não pagas, não podem ser as mesmas consideradas créditos de IPI. Não há qualquer amparo legal para tal procedimento. Ademais, a apuração do imposto não se dá pelo regime de caixa, mas sim pelo de competência, o que impede a acolhida do presente pedido. O fato gerador do imposto é a efetiva saída do produto do estabelecimento industrial. A aliquota, portanto, aplica-se ao valor tributável, a saber, o valor total da operação, o preço do produto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-';'-rfa7) • Ni54--"-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001152/96-54 Acórdão : 203-03.322 O fato de o pagamento pela venda da mercadoria se da de forma parcelada, em nada obsta a ocorrência do fato gerador e conseqüentemente a incidência do imposto Assim sendo é de se retirar do montante do auto- de infração os valores confessados espontaneamente no pedido de parcelamento, bem, como, a mui% e seus consectários. Devem, porém remanescer os valores não coulesiMlos, oriun4us do aproveitamento indevido de créditos, frutos de duplicatas não pagas, visto não ter sido essa parte acolhida pela espontaneidade. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso. .,•' Sala da,s essões, em 26 de agosto de 1997 /Un' e- Dio _ffiEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

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Numero do processo: 10783.006440/87-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - Anulada a decisão relativa ao IRPJ, que embasa a decisão recorrida restou sem fundamentação legal, como exigido pelo art. 31 do Decreto No. 70.235/72. Recurso provido para anular a decisão recorrida e atos posteriores.
Numero da decisão: 201-67539
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. . ... ' 6 De 'r i/ ? 19 M---1 — - - C - ft i ,--------— C —.mo • brica '.0,--5'4 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10783-006.440/87-16 4 (nms) Sessão de 25 de outubro de 19 . .91 ACORDA° N.° 201-67.539 Recurso n.° 84.899 Recorrente AGRO INDUSTRIAL ZUCCON LTDA. Recorrid a DRF EM VITÓRIA - ES PIS/FAT -NORMAS PROCESSUAIS-Anulada a decisão relativa ao IRPJ, que embasa a decisão recorrida restou sem fun damentação legal, como exigido pelo art. 31 do Decrj to nQ 70.235/72. Recurso provido para anular a deci- são recorrida e atos posteriores. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL ZUCONN LTDA. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em anular o pro cesso a partir da decisão recorrida, inclusive. E; Sala da Sessões, em 25 de outubro de 1991 a i( ROB 00 r,Ait, 0'7 41 CASTRO - PRESIDENTE — SÉRGIS ( g- E: ELLOSO - RELATOR - 1 ii I ANTO t CAm e 1 Ao Ir- iWIV RGO - PRFN VISTA EM SESÃO DE O i'l D E Z 1991 Participaram, ainda, do pr-sente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARISTIÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. :. -2— mng MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10783-006.440/87-16 41 Recurso N.Q.: 84.899 Acordão 201-67.539 Recorrente: AGRO INDUSTRIAL ZUCCON LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, foi lançada de oficio da contribuição que por ela seria devida ao PIS/Faturamento no valor de Cz$ 3.268,68, ao fundamento, segundo se deduz do desenvolvimento do administrativo, de que a empresa omitira, de seus registros fiscais e contábeis, receitas operacionais nos montantes discriminados a fls. 6, caracterizadas por suprimentos a caixa por, .socios da empresa e por integralização do seu capital social, sem que fosse feita a prova da origem dos recursos e da sua efetiva entrada na empresa a esse titulo. Notificada desse lançamento e intimada a recolher a dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a autuada apresentou a impugnação de fls. 6/8, alegando, em preliminar a nulidade da denúncia fiscal, eis que não indica em que "processo a parte" fora levantada a alegada omissão. No mérito sustenta que presume tratar-se, quanto ao "processo a parte" do relativo ao auto de infração, cujo número indica, referente à determinação e exigência de IRPJ. Por isso, se, efetivamente, a exigencia em questão, tem por base os mesmos fatos que baseiam a apontada exigencia relativa ao IRPJ, "provada esta a conexão e dependencia segue Processo nQ 10783-006.440/87-16 Acórdão nQ 201-67.539 -3- e a decisão ao processo originário influirá, incontestavelmente, no presente"; as razóes de mérito que apresentou, em sua defesa, no processo matriz demonstram que a sua insubsistencia é ponto pacifico. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 19/20, assim ementada: "Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS FATURAMENTO. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa, atavas do processo n 2 10783-006441/87-89 Lançamento procedente." e sobre os seguintes fundamentos: "Considerando que o presente, por ser reflexo da autuação no processo matriz, deve ser julgado com vistas a' decisão - proferida naquele, o qual foi julgado PROCEDENTE EM PARTE pela decisão de 1 ! instância, mantida, porem, a base de cálculo; Considerando o disposto no artigo 3 2 , letra b da Lei Complementar n 2 7/70 combinado com o artigo 1 2 .§ único da Lei Complementar 17/73 e artigo 4 2 , letra b, 12 letra b, do Regulamento aprovado pela Resolução BACEM n 2 174/71. A fls. 10/17 é anexada cópia reprográfica da citada decisão no administrativo do IRPJ. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho em grau de recurso, com as razOes de fls. 23, em que ratifica as razOes de defesa, e após afirmar que o "processo originador do presente reflexo está sendo alvo de recurso" encaminhado ao Egrégio Conselho, na forma comprovada pela xerocópia anexa, sustenta que "naturalmente que a decisão deste processo terá de ser feita por dependencia do processo refletido pelo elementar e conhecido principio de "causa e efeito", onde se sabe que inexistindo a causa não poderá existir o efeito". Em razão do despacho por mim dado a fls. 31, vieram aos autos os documentos de fls. 32/88. Nesses documen os segue- Processo nQ 10783-006.440/87-16 Acórdão n.Q 201-67.539 -4- \(1)ç está cópia reprográfica, a fls. 65/68, do Acórdão n 2 105-5.335, de 27-2-91, da 52 Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de seus membros, anulou, por cerceamento do direito de defesa, a decisão da 1 2k instância no administrativo relativo ao IRPJ, anexa por cópia a fls. 10/17, que fundamenta a decisão recorrida. e É o relatório segue- Processo r1(2 10783-006.440/87-16 . Acórdão 11P. 201-67.539 -5- oli 013 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso A decisão recorrida tem por fundamento a proferida no administrativo de determinação e exigencia do IRPJ fundada fatos que também alicerçam o presente feito. ilt O Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão de fls. 64/67 anulou, por cerceamento do direito de defesa a decisão 10/17; essa decisão integra a decisão recorrida de fls. 10/20. Destarte a decisão recorrida ficou sem fundamentação legal, como exigido pelo art. 31 do Decreto n2 À 70.235/72, sendo, pois, anulável. Isto posto voto no sentido de anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma, a. vista dos autos que deve ser instruido com cOpia do Auto de Infração relativo ao IRPJ e seus anexos. É o meu voto. .. Sala das Sess - es, em 25 de outubro de 1991 Gomes Velloso -- Se 2inr , 1 I - - 1 1

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Numero do processo: 10835.000381/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF. MULTA REGULAMENTAR POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04829
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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C ---- Rub ag,, MINISTÉRIO .DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.835-000.381/91-23 mias Sessão de 26 de fevereirods 19 92 ACORDA° N.* 202-04.829 Recurso n.° 87.607 Recorrente VICENTE BENELLI - EMPÓRIO Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. DCTF. MULTA REGULAMENTAR POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosi de recurso interposto por VICENTE BENELLI - EMPÓRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundoecn _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro, vimento ao recurso. P/ 1 •Ár Sala das_Sess-ie , em 26 dVevereiro de 1992. ,/, HELVIO , - S 41.i"..-Y, O B A • EL Ake-r - • •ESIDENTE /' 41f,„ OS R LU410 . 9 5 :44 ATOR lir. n —~, 1 JOS, á RLTDEr EIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN lir TANTE DA FAZENDA NW CIONAL i VISTA EM SESSÃO DE12 kW"992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Su — 1 plente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. I -02- An MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.835-000.381/91-23 Recurso N2: 87.607 Acordão N2: 202-04.829 Recorrente: VICENTE BENELLI - EMPÓRIO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ficou intimado a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias, a multa regulamen tar constante do documento de fls., calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11 do DL 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2065/83, observadas as al- terações do art. 27 da Lei 7730/89 e do art. 66 da Lei 7799/89. O lançamento decorreu da verificação de que as De- clarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos períodos de apuração descritos, não foram apresentadas. Notificado, apresentou o contribuinte sua impugna- ção de fls., onde reconheceu a irregularidade alegada, não se con formando, apenas, com •a mudança de atitude da' Receita Federal, que recebia as DCTF fora do prazo legal. • Feitos os autos conclusos ao Sr. Agente da Receita Federal em Assis - SP, foi julgada procedente a ação fiscal atra vês de decisão assim ementada: "Multa Regulamentar por falta de apresentação de DCTF. Mantém-se o lançamento fundamentado pela inob • servãhcia de obrigações acessórias. Impugnaçãotei171.- pestiva. Lançamento procedente." -segue- -03- 43 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.835-000.381/91-23 Acórdão nQ 202-04.829 Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obriga 1 i ção tributária seu tempestivo recurso voluntário, onde repisou os , argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. --.N1 , , , , i , -segue- t $ . $ _ , i _ -04- 04 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.835-000.381/91-23 , Acórdão n s2 202-04.829 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS Efetivamente, até a data do procedimento fiscal sob exame, a empresa não havia apresentado as Declarações de Contri- buição e Tributos Federais - DCTF atrasadas. A falta constatada resultou no lançamento da multa . contestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Tanto a impugnação quanto o recurso voluntário não trazem qualquer elemento que possa modificar ou contrariar os ter mos relatados nos autos. Considerando que a infração cometida por inobservãn cia de obrigação acessória converte-se em obrigação principal; re lativamente à penalidade pecuniária, verificamos que correta a autuação, assim como a r. decisão recorrida que adoto, in totum para negar provimento ao recurso. • 1 Nego provimento. Sala Sessígs, em, 6 e fevereiro de 1992.- kLr\ €v\. OS LUÍS E MO ; s-S r . .

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4822998 #
Numero do processo: 10820.000595/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71214
Nome do relator: Jorge Freire
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Acórdão : 201-71.214 2" De PUBLI:ADO NO D. O. C Sessão : 08 de dezembro de 1997 C L(1,f5 Rubrica Recurso : 101.373 Recorrente : JOÃO JORGE REZEK Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITFt194 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO JORGE REZEK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria da não competência deste Colegiado. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Luiza H- - Gal:nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000595195-19 Acórdão : 201-71.214 Recurso : 101.373 Recorrente : JOÃO JORGE REZEK RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativo ao exercício 1994, referente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0234322.3, onde o objeto do litígio cinge-se à matéria constitucional. Entende o recorrente restar afrontado o mandamento constitucional da impossibilidade da cobrança de tributo no mesmo ano de sua instituição (CF/88, art. 150, inciso III, letra b), tendo em vista a IN SRF n° 16, de 27/03/95, e alterada a base de cálculo do tributo guerreado, com conseqüente aumento de seu valor. A decisão monocrática, embora em sua ementa assevere que as instâncias administrativas não têm competência para decidir sobre incidentes de inconstitucionalidade, acolhe a impugnação e decide, averbando, na parte dispositiva, que mantém a exigência. O Recurso a este Colegiado cinge-se, da mesma forma, à matéria constitucional, seja em relação ao ITR, seja em relação às contribuições cobradas em conjunto com o referido imposto, pelo que é pedido o cancelamento da exigência fiscal. Anexa cópias de iniciais de Ações Declaratórias que entende reforçar suas razões, mas nas quais o recorrente não é parte. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra- razões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 4:n-•"51*. 7'5,4f MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000595/95-19 Acórdão : 201-71.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova neste Colegiado e sobre ela tenho firme posição, respaldada pela unanimidade desta Primeira Câmara. O incidente de inconstitucionalidade, sendo a causa de pedir do cancelamento da exação fiscal, refoge competência a este Tribunal Administrativo para conhecer do recurso. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis i . De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo naturaL Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000595/95-19 Acórdão : 201-71.214 jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha2 e Nogueira3. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, se o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 (e por simetria os Governadores chefiam a administração estadual), devendo este zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política. Por isso nossa Carta Política lhe confere poder de veto de leis que entenda inconstitucionais. Em não o fazendo há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. Querer que seus subordinados conheçam de argumentações de inconstitucionalidade de leis é desvirtuar o ordenamento jurídico brasileiro e até mesmo o nosso sistema presidencialista de governo, sem falar no caos do descontrole que tal acarretaria, com um só destinatário prejudicado, o Poder Publico, ou, em última análise, o próprio povo, origem e fim daquele Poder. Aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. 2 BON1LHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 w MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N.,1;1w47,1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10820.000595/95-19 Acórdão : 201-71.214 Por outro lado, como nos ensina Hugo de Brito Machado, "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia4. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscais, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior6. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). " MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Hugo de Brito Machado observa, a exemplo de Seabra Fagundes, que a expressão Contencioso Administrativo Fiscal não tem o sentido de órgão com atribuição jurisdicional, posto que tal atribuição no Brasil é exclusiva do Poder Judiciário. 6 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 5 nnn „ MINISTÉRIO DA FAZENDA i,i3O1*J1 41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000595/95-19 Acórdão : 201-71.214 Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais. 7 Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um cole giado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 _ JORGE FREIRE 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 6

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4823710 #
Numero do processo: 10830.005260/2005-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E N/T. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero e N/T, não há valor algum a ser creditado.
Numero da decisão: 201-80085
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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SEGUNDO CONs V • 11~12.IBULNT 40• PRIMEIRA CÂMARA • Pro ,tesso n° 10830.005260/2005-75 Recurso tf 136.035 Voluntário 10-Segundo Conselho de conirsimise. Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Publiceido no DiárbpfiCiel OS Ut4ao de enn I 0 les 1 Acórdão n° 201-80.085 Rubrica Sessio de 01 de março de 2007 Recorrente BRASWEY S/A INDÚSTRIA E CO?' tcliRCIO Recorrida DR' em Ribeirão Freto - SP Assunto: Impost , sobre Produtos Industi ializados IPI • Período de apuração . 01/01/2003 a 31/12/2003 • Emita: CRÉDIT, '5 RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBL rADos À ALIQUOTA ZERO E Ntr. • O principio da não cumulatividade do TI é implementado pelo sistema de ccinpenstiOo do débito ocorrido na saída de produtos do e , ?.1.,e1ecknento do contribuinte com o crédito relativo ao .aposto que fora cobrado na operação anterior referente entrada de matérias-primas, produtos intermediários e n. amiais de embalagem. Não havendo exação de IPJ nas quisiçães desses insumos ; por serem eles tributados à ali, Jota zero e NTF, não há valor algum a ser creditado. _ - Recurso newado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes at _ Processo n.° 10830.005260t2005-75 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.085 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 134 Brasífid, dr? /O _ ACORDAM . • : e EIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral, e . Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento apenas no caso de aliquota zero. p t frkx 0,^4,Jatt-i-ct ildv't nCety~ OSE A MARIA COELHO MARQUEIS Presidente e Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10830.005260/2005-75 Acórdão n.° 201-80.085 14F - SEGUNDO CONSELHODE CONTR.. --- Fls. 135 CONFERE COM O ORIGINAL lau"s emala. 4341/2 Gomes ea Cruz Relatório ilat; 1/21 3942 • • Trata-se de recurso voluntário (fls. 114/130) apresentado contra o Acórdão n' 10.991, da 23 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 100/111), que indeferiu a manifestação de inconformidade do estabelecimento, contra o Despacho Decisório de 16/11/2005 (fl. 89), relativo a pedido de ressarcimento de créditos de IPI, apresentado em 31/10/2005 dos períodos de 01/01/2003 a 31/12/2003. A ementa do Acórdão da DRJ é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 • Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. I]'/SUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infi-alegais". O pedido inicial refere-se a créditos de IPI relativos a inswnos de aliquota zero e não tributados, mediante a aplicação da aliquota de 10%, em razão de ser essa a aliquota do produto produzido com os referidos insumos (ração). Tal pleito foi indeferido por entender a autoridade administrativa não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados à aliquota zero e não tributados. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls_91197) _basicamente_alegando que o principio constitucional da não-cumulatividade não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão-; conforme jurisprudência que cita. Segundo o Acórdão recorrido "se não foi cobrado imposto nas operações anteriores, seja pela não-incidência, isenção ou tribulação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer que somente se considera na equação de débito e crédito fiscal o imposto pago na aquisição dos insumos e o imposto devido na saída dos produtos com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro Ilmar Gaivão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484-2/RS, em que assevera: 'a compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela 1 No recurso alegou a interessada que contrariamente ao alegado pelo acórdão recorrido não requereu o ressarcimento de saldos credores do IPI apurados até 31/12/1998, inclusive de créditos calculados sobre a aquisição de inswnos isentos e/ou não tributados pelo XI, com fundamento no art. 11 da Lei ng 9.779/99, mas sim em razão de o art. 82, inciso I, do RIPI/82, ter sido julgado inconstitucional pelo STF. Também lembra que requereu o ressarcimento ou a autorização para compensação, mais correção monetária e juros Selic. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTR°VINTES Processo n.° 10830.005260/2005-75 CONFERE COM O ORIGINAL Acerdlio n.° 20140.085 Brasília, O ot" Fls. 136 kfridlY GorKda Cruz kl& kl 3942 Argumenta que não requer cré • ito ex • • ri . • .• -• , stituição de crédito de IPI a que faz jus após a decisão do STF que julgou que o creditamento de IPI aplica-se também nas operações isentas, nas hipóteses de não tributação e de aliquota zero. O . crédito não foi levado a efeito porque a lei não permitia isso. Se creditasse seria glosado pelo Fisco. Entende que somente a partir da decisão do Supremo é "que surgiu o direito ao crédito do IPI, consigne-se mais uma vez que não se trata de crédito a destemp±3." • Acrescenta considerações sobre a Lei Complementar n 2 118, de 2005, sobre a contagem do prazo de prescrição, transcreve doutrina e conclui entendendo que o "prazo prescricional para direito originário de fato conflitante é de dez anos, a partir da 'actio nata; como vem decidindo consoante as recentes jurisprudéncias administrativa e judiciais pré-citadas." É o Relatório. • c SEJMO DE CONTRIERJIN Processo n.° 10830.0052602005-75 • AcOrdlo n.° 201-80.085 "SECti Fls. 137 F ctslDOoNFENECRO M O ORIGINAL TES Brasilia,---2E) 1 o 2- • Voto • da Mat.: AgiI3942 Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo, portanto, deve ser conhecido. O presente tema já foi apreciado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde foi negado provimento a recurso da contribuinte, por unanimidade de votos, como no Acórdão CSRF/02-01979, de 05/07/2005, que teve a seguinte ementa: "111. CRÉDITOS. INSUMOS. ALIQUOTA ZERO. Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito flato de • IPI em relação a insumos tributados com aliquota zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributados com aliquota zero é zero. Recurso negado." A questão em exame foi brilhantemente examinada pelo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, no Acórdão n 204-00.961, de 26 de janeiro de 2006, cujo voto transcrevo a seguir: "O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: 'Artigo 153 - Compete à União Federal instituir imposto sobre: ... - produtos industrializados (.-.) Parágrafo 30 - O imposto previsto no inciso IV: II _ C..) - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;' O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumzdatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF167, assim mitigou o - direito ao crédito do tributo estadual: 'A isenção ou não-incidência salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes.' t:I C frE SC. ritig ORbt glerAL12414NTES "-SEGUNDcoNrE Processo n.° 10830.005260/2005-75 Acórdão n.° 201-80.085 Fls. 138 &Mak ia* Referida restriç • • ' - • • • • Nitram ir o crédit de 1045 hipótese de aquisições isentas. Para ins • " , ; 'restrição. Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não-cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional: - Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: não-curnulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. 'A não-cumulatividade Tributária'. São Paulo: Dialética, pg. I28)' É importante observar que, inexistindo restrição no texto constilutionc..4 nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar. poderá restringir referido principio. _ NE.steifentidoT aPlenárie dõ -Eg.' Supremo-Tribunal Federal,--nos autor do Recurso Extraordinário n° 212.484-2 reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IP1 incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: `CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. 11)1. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE JNSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF - Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 27.11.98.)' • A interpretação do texto constitucional pelo SW, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 1.346/97, nestes termos: 101` Processo n.° 10830.005260/2005-75 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.085 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 139 Brasa, O I 0 'Art. 1° As di isões do Su 1 Federal que fixem, de forma • at 3942 inequívoca e • - •• • m. 'f. • . • . cional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto.' Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Cámara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unánime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado dg pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementado: `IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão . ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido.' (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa .seguinie, cuji, ori, eito deve sér reconhecido não cn: decorrência da aplicação do principio da não-cumulatividade, mas para dar validade itisenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à aliquota zero. O valor do ressarcimento, conforme requerido pela recorrente, foi calculado com base na 'ali:quota média de IPI apurada de acordo com os débitos sobre o faturamento'. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: 'Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a i‘k • rfr- MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 10830.005260/2005-75 CONFERE COM O ORIGINAL Acórelâo n.° 201.80.085Fls. 140 Brasilla. O 0-5 O 7". )(kW Gore= norma de incid:aci- — • J a zero para • obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota. zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma - • isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na. • circunstância de não haver um débito a cargo do contribuinte; por esta • razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.' • Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito • patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo, a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de divida a pagar pelo contribuinte, mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. . Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal. 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o • justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item: 7.2, as alterações de o !friura! são feitas 'com a ;ntenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isençacThrmanifesação-dcwontadedcFlegislador-de liberar alguém - do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. . Na aliquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Dai sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. • Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. "576- É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de allquota `zero':' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10830.005260,2005 34f " Acórdão n.° 20140.085 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 141 . Breellia, 0 .)- i cej / /D?- . da fl 1dielex A interpr- • 7.: mutues Pitem conta est pano de fundo e=-0 -4r---- I incentivo) e a simples ocorrencia • e i e - - . • • atrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que aliquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em • conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes económicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na aliquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. , • - No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito Para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada.' Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero, encontrando- se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por aliquota zero com base no percentual da aliquota do produto final saldo produzido pelo estabelecimento industrial. Pela relevância e pertinência ao tema, 'vale transcrever excertos dos votos_proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: '0 primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). •Há outra diferença substancial.. . Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. (.--) Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de LPI para aquele que adquire insumos não- 4-.4iHs%ik-- v . . NSEG- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso rt° 10830.005260/2005-75 1IF • Acórdão n.° 201-80.085 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 142 Brasilia, O) I o.2- - kfidey Gomes da Cruz tributados o 1sujeitos à alicHLOnigena. (Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado)" • Voto-vista da Ministra Ellen Grade: 'Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutençãò de crédito, tal aliquota terá o menor efeito. (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado).' Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que 'compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IN. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à aliquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por aliquota zero, em rir 511 de—sua_maior—essencialidade.—No-processo -de produção -da— farinha, os demais insumos também são tributados por aliquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, • - portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (220.1.00.00), de acordo com a tese sufragado no presente recurso, permitiria o aproveitamento de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de destilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. Há nítida inversão do principio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no f 3 0, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 3 0 O impcsto previsto no inciso IV: _ . Processo a.° 10830.0052601'2005- SAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COãA O ORIGINAL Acórdão n.°201-80.085 CONFERE Fls. 143 eris 0.5 cai Crta será seletivo em função da istretiel:';• - •• • • 2 - • O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera • pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- • cwnulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto: de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado Aliquota Zerd- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado'3, com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: 'Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar 'base sobre base' como 'imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-10.4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte • precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação'), mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o 'imposto.). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153 ; 3 0, fi que conca era uma não-cumit I atividade 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base'. Atento- ápossibilidade-de-cumulatividade- do IPL-nc y viés da- incidência— de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n2 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, • em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da salda do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em • operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja, em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a • zero está na entrada dos insumos e não na saída dos procktos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei ne 9.779/99. 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n 2 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 13. 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. nr coNTRGUNIES saRO„, impoFER Processo n.* 10830.005 /60/2005-75 10 • ScumEot4E COM 0 81Guted. 0 Acórdão n.° 201-80.035 .5 I' Fls. 144 arnsflin, _Irra Icr", mo 3942 O artigo 11 ch Lei ' carante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos. independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de • isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: 'Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de 'valor agregado' e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que - do montante do WI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja, zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero.' Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n 2 5.172/66 e artigo 25 da Lei nri 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao rornmen. O julgamento no Supremo a que se referiu o ilustre Conselheiro foi concluído na sessão plenária- de 15/02/2007, tendo sido dado provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n's 370.682 e 353.657. Os recursos, interpostos pela União, pretendiam reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 4 g Região (TRF-4), que dava a duas empresas o direito de creditar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de matérias-primas, cuja entrada é isenta, não tributada ou sobre a qual incide aliquota zero. Com a decisão, o Supremo declarou a impossibilidade de compensação de créditos de IPI nessas condições. tk. 5 Op. cit., p. 16. MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORiGINAL Processo n.° 10830.005260!2005-75 safá2 0 71" I to }. Acórdão n.° 201-80.085 Fls. 145 leldey 00-4r:a 012 Me.t !Ágil 342 Por todo o exposto, nada havendo a acrescentar, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. • est4Q-"Cli-0(- ../211Lb " • • ')g;3E A MARIA COELHO MARQ S • • • • • - • • Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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4821069 #
Numero do processo: 10680.011269/89-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Comprovada a existência de omissões de receitas através dos vários modos de incidência imputados, capazes de alterarem profunda e substancialmente, para menor, a base de cálculo da incidência da contribuição aqui buscada, legitima o lançamento aqui examinado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67665
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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C2 ,, III 194,4 C ..... dr C -ffilipl.rwa , szt, • • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10680-011.269/89-03 MDM Sessão de 05 de dezembro der; 91 ACORIMON,_ 201 - 67.665 Recurso n.' 86.119 Raccuedê MINAS IMPRESSOS LTDA. Reunida DRF EM BELO HORIZONTE - MG FINSOCIAIrFATURAMENTO - Comprovada a existência de omissões de receitas através dos vários mo- dos de incidência imputados, capazes de altera- rem profunda e substancialmente, para menor, a base de cálculo da incidência da contribuição aqui buscada, legitima o lançamento aqui exami- nado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS IMPRESSOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pr-ci vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HaTRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das SessOes, em 05 de dezembro de 1991. A. ROBE 0 BARBOS' :" à •TRO - PRESIDES" "-,c-: 1 ii( DOMINtOS , , • t• -i f 'A SILVA NETO - RELATOR / I . 01 f id ANTO t &Ala. • seue% 47 A RCO - PRXIMADOR-REREESETIMIE 1 DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃe DE O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente'', ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). . . . 33 ete -2- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10680-011.269/89-03 Recurso N2: 86.119 Acordão N2: 201-67.665 Recorrente: MINAS IMPRESSOS LTDA. RELATÓRIO MINAS IMPRESSOS LTDA., pessoa jurídica regularmente estabelecida na cidade de Belo Horizonte-MG, à Rua Ametista, 212, portadora do CGC-MF sob o n9 16.734.808/0001-32, teve con tra si lavrado o Auto de Infração de fls. 02, decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, insuficien cia da base de cálculo do FINSOCIAL no valor de 180,49 BTNFs. Regularmente cientificada, a Recorrente, às fls. 2, requer dilação de prazo, de conformidade com o artigo 69, do Decreto n9 70.235/72, sendo certo que em data de 03/01/90, apresenta suas razões de Impugnação, alegando que a exigência fiscal é decorrente ou reflexa do processo de IRPJ número 10680-011.270/89-84; que os créditos tributários apurados atra vés do Auto de Infração do IRPJ foram contestados através de alegações ali constantes e requer, ao final a suspensão do pre sente até o julgamento do processo que entende ser originário, com o seu cancelamento futuro. Não se vislumbra do presente Ál a anexação das alegações expendidas no processo de IRPJ. siX° sERv,co pua/ice FEDER.iL -3- Processo nQ 10680-011.269/89-03 Acórdão nQ 201-67.665 As fls. 02 , temos o Auto de Infração do IRPJ, com sua respectiva descrição dos fatos e enquadramento legal. Já às fls. 26/31 , temos a informação fiscal referente ao Processo nQ 10580-011.270/89-84 - IRPJ. As fls. 32 , temos a informação fiscal referente ao presente processo, o qual entende tratar-se de lançamento decor- rente do Processo Matriz de nQ 10680-011.270/89-84, e consideran do as informações constantes do mesmo, opina pela manutenção integral do presente lançamento. Fora juntada às fls. 33/43 , a r. decisão nos Autos de nQ 10680-011.270/89-84, cuja ementa é a seguinte: "OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTICIO - Falta de comprovação da vera cidade do saldo da conta Fornecedores evidencia a ocorrência de omissão de receitas. SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação. de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. DESPESAS OPERACIONAIS - CONDIÇÕES PARA DEDUTIBI LIDADE Computam-se, na apuração do resultado do exerci cio, somente os dispêndios de custos ou despe sas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explora da e com a manutenção da respectiva fonte de receita. CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCROS ACUMULADOS A correção monetária da conta Lucros Acumulados far-se-á somente sobre os valores nela adequada mente registrados. BENFEITORIAS E MELHORAMENTOS Os gastos suportados com obras de melhoramentos e reparos em imóveis não se identificam como despesas de conservação de bens. )11 -segue- Imprensa NacionM 3:2)' SERVIÇO PUBLICO FEOEPAL -4- Processo n4 10680-011.269/89-03 Acórdão n4 201-67.665 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE É passível de tributação a correção monetária credora de parte do Ativo Permanente não in- cluída no cômputo da correção." Às fls. 47/48 , sobreveio a r. decisão recorrida cu ja ementa é a seguinte: "Em razão da intima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz faz coisa julga da no processo instaurado como reflexo".• Irresignada com tal modo de decidir, ás fls.53/511, apre senta a Recorrente Recurso Voluntário se limitando, no entanto, a ratificar as alegações apresentadas no processo de IRPJ, sem contudo fazê-las presente neste processo. É o relatório. • -segue- Imprensa 3P SERvICO R UBUCO FEDERAL -5- Processo no. 10680-011.269/89-03 Acórdão nQ 201-67.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Para melhor esclarecer os meus pares,máter fie trazer à douta colação dos mesmos, com a amplitude que se faz necessá- ria e que é negada pelo Auto de Infração, o qual se limita a assertar a ocorrência de omissão de receita operacional, e, con seqüentemente, insuficiência da base de cálculo da contribuição aqui objetivada, remetendo a descrição fática das supostas infra çóes nos meandros do procedimento, em que exatamente consistiu a alagada infração e que interessa à matéria aqui discutida. "APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS: 1. Caracterizada pela falta de comprovação do saldo da Conta Fornecedores; 2. Aquisição de imóvel, em abril de 1985, cu jo valor não foi contabilizado; 3. Caracterizada pela integralização de capi tal em moeda corrente, cuja origem dos recursos e a efetiva entra da no caixa não foram comprovados; 4. Caracterizada pelos empréstimos dos s8cios à empresa, cuja origem e efetiva entrada dos recursos não foram comprovados." A Fiscalização detectou a manutenção, no passivo, de obrigaçOes já pagas, autorizando a presunção de omissão no re gistro de receita, facultando à Autuada prova convincente a res peito, no sentido de desfazer essa presunção! É de ser consigna- do, ainda, que foi a própria contabilidade da Recorrente que in ----, duziu à presunção, quando deixa de apresentar documentos comp .- Imprensa Nacienal 33.3 sa,.izo -6- Processo n g 10680-011.269/89-03 Acórdão n g 201-67.665 batórios dos saldos das contas de fornecedores. Prova alguma no sentido de se desfazer essa presunção se fez no presente expedi ente! Legitima, assim, a imputação de omissão de receita sob esse fundamento! O segundo fundamento fático, aquisição de imóvel em abril de 1985, 'cujo valor não foi contabilizado embora já quita do, dá-nos a inequívoca certeza de que foram omitidas receitas capazes de propiciarem a aquisição do aludido bem. Não há o que se consertar! A omissão é de clareza ímpar! A terceira e quarta imputação, integralização de ca pital em moeda corrente, sem a demonstração da origem e o momen to de sua ocorrência, e capacidade do supridor induzem ã presun ção de omissão! É pacífico que a demonstração em contrário, co incidindo em datas e valores e a capacidade do supridor são atribuições de quem recebe as acusações, a Recorrente! Essa so mente alega a capacidade econômica do sócio supridor, sem apre- sentar a exigida prova. Como omissão de receitas tais integrali zações haverão de ser tidas e havidas! Caracterizadas, assim, as irrogadas omissões substan ciais e capazes de modificarem profundamente, para menor, a ba se de cálculo da contribuição aqui perquirida, legitima a pre tendida importância expressa em BTNF, com os acréscimos legais deduzidos no Auto de Infração de fls. 02. Conheço, assim, do Recurso Voluntário; vez que tem pestivo, negando-lhe, contudo, provimento, pelas razões acima. -se . ue-. 3Y1 SPvICZ,u3yClE"::nAl -7 - Processo nQ 10680-011.269/89-03 Acórdão n4 201-67.665 5 Sala das Sessões, 1 ; e dezembro de/91. , i_44101011111‘ DOMINGOS A ORDENCI DA SILVA NETO • • • ,

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4821752 #
Numero do processo: 10730.002518/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que nao descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que à determinação contida no mencionado item III do art. 10 do Decreto No. 70.235/72, estará atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de Infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. A inexistência desta providência acarreta a nulidade do Auto de Infração, se na descrição dos fatos não estão atendidos os pressupostos do art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72. Anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67872
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida DRF EM NITERÓI/RJ PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal(art. 10, item III, do Decreto n g 70.235/72); es se pressuposto ã validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de te ceita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhar"( te. O Colegiado, entretanto, tem admitido que à deter minação contida no mencionado item III do art. 10 ck)De - ereto ng 70.235/72,estará atendida quando a denuncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao Auto de In fração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. A inexistência— desta providência acarreta a nulidade do Auto de Infra Cão, se na descrição dos fatos não estão atendidos dâ pressupostos do art 10, item III, do Decreto n g 70235/72. Anulado "ab initio". Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO 2001 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de ‘ votos, em anular o procel so "ala initio". Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala,4 s Sessões, em 24 de março de 1992. /44, X7 . RO 0 ,1 B à.020 à DE CAS RO - Presidente 1111 LINO • ,, à N I i pa S UITA - Relator i 1 s / '-r ce4 c ANTO • 4 . in àQ S CAMARGO -Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 O ABEI 1992. Participara, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSCZAK, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. 4uuàg,.›, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo No 10.730-002.518/88-11 Recurso Nço : 86.118 Acordão NR: 201-67.872 Recorrente: POSTO 2001 LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, foi lançada de oficio da contribuição social que por ela seria devida, no montante de Cz$ 13.857,87, ao fundamento de que infringira o disposto no artigo 1 2 , ,5 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. A demincia fiscal de fls. 1, assim descreve os fatos em que se assenta a exigência fiscal verbi: "Valores devidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, Reflexo de Auto de Infração de IRPJ (sob o comando da FM n2 8.031), nesta mesma data emitido e que faz parte integrante do presente. A presente cobrança torna-se necessário, por incidir sobre omissOes de receitas que a fiscalização não teve oportunidade de identificar, a percentagem relacionada a venda exclusiva de combustíveis e a que incidira sobre a Prestação de Serviços indicada pelo Contribuinte em sua Declaração de I.R.? Jurídica. ANO-BASE MATÉRIA-TRIBUTÁVEL VALOR (itens do Auto de Infração) Cz$ 1983 itens 2.4 e 5 78.595,00 1984 1.1 - 3 417.406,35 1985 1.2 - 6 1.714.221,58 1986 1.3 561.350,00 Intimada a recolher a referida contribuição no valor mencionado, corrigido monetariamente, acrescido de juros de di- -segue- 35 + -03- Processo no 10.730-002.518/88-11 Acórdão n4 201-67.872 mora e da multa de 50% (Lei n e 7.450/83), conforme Demonstrativo de fls. 2, a autuada apresentou a impugnação de fls. 10/22, cujas razaes são aquelas oferecidas no administrativo relativo ao IRPJ. O autuante anexa a fls. 27/32 a informação fiscal, por cópia, que, i guiza de contestação, apresentara no referido administrativo do IRPJ. A autoridade singular pela decisão de fls. 39/41 manteve, em parte, a exigencia fiscal, ao fundamento expresso em sua ementa "Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz". Dessa decisão depreende-se que a exigencia constante do A.I. de fls. 1, em relação ao ano de 1983 fora excluída e no concernente aos anos de 1984 a 1986, fora reduzida, respectivamente, de Cr$ 3,13, para Cr$ 0,40; de Cr$ 12,85, para Cr$ 12,25 e de Cr$ 4,21, para Cr$ 3,19, valores todos eles expressos em moeda ora vigente. Constata-se, ainda, que a multa impo gta de 50%, fora reduzida em relação ao debito correspondente a fatos geradores ocorridos no ano de 1984, a 20%. A fls. 34/38 e anexada cópia da decisão prolatada no administrativo relativo ao IRPJ. Cientificada dessa decisão, a recorrente vem, tempestivamente a este Colegiado com as razOes de fls. 44/51, por cópia, que são as mesmas apresentadas em recurso no citado administrativo do IRPJ, que além de envolver os mesmos fatos em que se assenta o presente litígio, abrange, ainda outros fatos. Em Sessão leio as referidas razaes de recurso. É o relatório -segue- ?.5"? Processo n4 10.730-002.518/88-11 Acórdão n4 201-67.872 -04- Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita A denúncia fiscal de fls. 1, firme no entendimento de que o administrativo relativo ao IRPJ, quando assentado em algum dos fatos que dão também origem a' exigencia de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) ou outros tributos, como por exemplo o IPI, aquele administrativo é processo matriz, que se reflete sobre os demais administrativos de determinação e exigencia das contribuições sociais ou IPI, limita-se, na descrição dos fatos legais que embasam o lançamento de oficio, a dizer "Valores devidos a titulo de Contribuição para o PIS/Faturamento, reflexo do Auto de Infração de IRFJ (sob o comando da FM n 2 8031), nesta mesma data emitido e que faz parte integrante do presente". E, no que concerne a' matéria tributável limita-se a indicar que correspondem aos itens do Auto de Infração, que enumera. Aos autos não veio copia do Auto de Infração relativo ao IRPJ. 86 pela razões de defesa, da informação fiscal e da decisão no administrativo do IRPJ, tem-se noticia de que a contribuição em tela exigida tem por base depósitos bancários que nao teriam sido contabilizados, liquidaçao de nota promissoria com recursos financeiroS não contabilizados; diferenças de receitas caracterizada por diferença de receitas lançadas no Livro Diário e as lançadas no Livro Registro de Apuração de ICM por suprimentos a caixa. Sobre essas omissães alegadas na denúncia fiscal, inexiste nos autos qualquer documento de convicção anexados pela fiscalização, bem como de defesa. Ora, este Colegiado, a' unanimidade de seus membros, em seus diversos julgados, quando a hip6tese nos apresenta, tem exposto que não há reflexo do administrativo de -segue- . 3S7 Processo n4 10.730-002.518/88-11 Acórdão n4 201-67.872 -05- determinação e exigencia de contribuiçaes sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) e de IPI, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, como é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Vale dizer, as receitas financeiras, que integram a base de cálculo da apuração do lucro das sociedades, não integram, até a edição do Decreto-lei n 2 2.445/88 a base de cálculo das contribuições sociais. Assim tem decidido o Colegiado, verbis1:1 "Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal especifica na área de outro tributo (imposto sobre a renda, no caso), não se pode, ao meu entender, toma-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruirem outro procedimento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face a' inquestionável relaçao de causa e efeito, que entrelaça al situação táctica, como é de se citar, as açoes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse tributo de receitas omitidas, considera-se, por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sdicios. Da mesma forma, tenho que no caso da exigencia de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRPJ. Nas razões de defesa e de recurso, no contestadas pela fiscalização, sustenta-se que nos depósitos bancários dados como não contabilizados, parte desses depósitos referem-se a receitas resultantes de aplicações financeiras, bem como a depósitos relativos a essas aplicaçOes. Pelo autos, não tenho como firmar convencimento, quer no concernente a' acusação fiscal (por ela não se conhece, nem mesmo quais os fatos que caracterizariam a omissão de registro de receitas), quer quanto as razões de defesa. O art. 10, do Decreto n 2 70.235/72 determina que o Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente descrição do fato (item III). -segue- 36,0 • Processo n4 10.730-002.518/88-11 -06- Acórdão n4 201-67.872 Conforme relatado, o Auto de Infração em tela não contém esse requisito obrigatório, vez que limita-se a indicar como fatos que alicerçam a exigência, que são os constantes do A.I relativo ao IRPJ, sem que, todavia, fosse anexado esse auto. Este Colegiado, tem aceitado, como atendido o disposto no art. IV, item III, do Decreto n 2 70.235/72 - descrição do fato - quando o Auto de Infração se reporta a outro que se denomina de "matriz", mas desde que tenha por base os mesmos fatos, e se anexe cOpia desse Auto de Infração, ou do Relatório Fiscal, com a descrição dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorreu; o Auto de Infração e, assim, inepto. Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio, o presente processo administrativo, cabendo a' autoridade lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de ofício, na boa e devida forma. É o meu voto. Sala das Se •es, em 24 de marco de 1992. Lino de evedo Mesquita

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