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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289815 #
Numero do processo: 15889.000015/2008-62
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DIRF. PRESUNÇÃO. RETENÇÃO SEM RECOLHIMENTO. A apresentação da DIRF é confissão do sujeito passivo, que cria a presunção da retenção por ela retratada, a menos que apresente comprovação de que não realizou a retenção. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   Fl. 259DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15889.000015/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.848  S2­C2T2  Fl. 259          3 Relatório  1   Procedimento de Fiscalização  O contribuinte  foi  intimado  (fl. 16),  em 27/06/09, a apresentar os  seguintes  documentos referentes aos anos­calendário de 2003 e 2004:  a)  contrato/estatuto social e suas alterações;  b)   contratos de locação;  c)  recibo(s) de pagamento de aluguel;  d) demonstrativo, assinado pelo representante legal da empresa ou procurador  habilitado,  contendo  as  datas  de ocorrência dos  fatos  geradores  das  retenções  por  código  do  imposto;  e)  documento  de  identificação  e  procuração  conferida  por  instrumento  público ou particular com firma reconhecida, em caso de preposto.  f) cópias do recibo da entrega das Perdcomp, quando for o caso;  g) declaração de débitos do Parcelamento Especial­PAES, se for o caso;  h)  recibos  de  entrega  das  declarações DCTF mensais,  se  obrigado,  e DIRF  anuais.  No decorrer da investigação, os representantes do fiscalizado apresentaram o  contrato social e suas alterações, a  ficha de registro na  junta comercial, as DIRF’s dos anos­ calendário  2003  e  2004  (fls.  97­101),  uma  série  de  DARF’s  (fls.  102­115)  demonstrando  o  recolhimento  de  IRRF  para  os  aluguéis  pagos;  decisões  indeferindo  a  correção  do  preenchimento  das  DARF’s  apresentadas  –  por  terem  sido  emitidas  no  nome  dos  próprios  recebedores dos aluguéis, ao invés do recorrente – (fls. 116­119).  2  Auto de Infração  Decorrido o procedimento de fiscalização, a autoridade lançadora decidiu por  efetuar  lançamento  suplementar,  lavrando  auto  de  infração  por  falta  de  recolhimento  de  Imposto de Renda Retido na Fonte.  O  auto  de  infração,  lavrado  em  04/01/08,  constituiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$  18.841,72,  incluídos  imposto,  multa  de  75%  e  juros  de  mora.  Os  eventos  jurídico­tributários  englobaram  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  com  a  autuada  tomando  ciência em 11/01/08.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 3  Impugnação  Indignado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 123­137) erigida sobre os seguintes argumentos:  a)  a autuação teria origem em pedido de compensação de IRPF com IRRF.  Os valores foram devidamente recolhidos pelas fontes pagadoras dos aluguéis;  b)  os  locatários  recolheram  devidamente  o  tributo,  conforme  declarações  anexas e DARF’s de alguns dos recolhimentos, apresentadas em anexo;  c)  o fisco deveria ter procedido à intimação dos locatários antes de lançar o  tributo, em nome da verdade material;  d)  o único documento que o fisco apresenta para carrear suas alegações é a  própria  declaração  de  renda  apresentada  pelo  recorrente,  demonstrando  a  falta  de  elementos  para comprovar efetivamente que o recorrente ainda deve imposto;  e)  mesmo  que  seja  entendido  que  o  recorrente  ainda  deve  imposto,  não  deve este ser penalizado com mora e juros, vez que não é sua culpa o não recolhimento, posto  que esta obrigação era da fonte pagadora;  f)  é ilegítima a indexação da mora pela taxa SELIC;  g)  a multa é confiscatória.  Em anexo  à  impugnação,  juntou  declarações  de Ondina Lopes Haidamus  e  Daniela da Silva Haidamus  ­ declarando  terem retido e  recolhido o devido pela  recorrente  ­,  além de série de DARF’s que comprovariam o recolhimento (fls. 140­148).  4  Acórdão de Impugnação  A 3ª Turma da DRJ/RPO julgou a impugnação e acordou (fl. 163­170), por  unanimidade,  pela  procedência  parcial  desta,  reduzindo  o  imposto  a  pagar,  por  reconhecer  parte das retenções efetuadas. Os argumentos alinhados foram:  a)  o autuado, neste caso, é o  responsável pela  retenção do  imposto, não o  contribuinte;  b)  é possível  reconhecer as DARF’s como prova de recolhimento, embora  erroneamente  preenchidas,  vez  que  os  próprios  recolhedores  reconheceram  o  erro  de  preenchimento;  c)  a  multa  possui  respaldo  legal,  e  sua  confiscatoriedade  é  matéria  constitucional que não pode ser analisada em órgão administrativo;  d)  a  aplicação  da  taxa SELIC  é  adequada,  vez  que  há  previsão  legal  para  tanto, sendo que a taxa não é definida pelo governo como defende o impugnante, mas sim pelo  mercado  de  títulos  federais  registrados  no  SELIC.  Ademais,  a  utilização  da  SELIC  como  indexador da mora impede a utilização da inadimplência tributária como tática para crescer no  mercado.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15889.000015/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.848  S2­C2T2  Fl. 260          5 5  Recurso Voluntário  A recorrente, tomando ciência do resultado do julgamento de sua impugnação  em 01/10/08, decidiu interpor recurso voluntário, em 30/10/2008, repisando os argumentos da  impugnação, apenas inovando no pedido de redução da multa para a de 20%, do art. 61, § 2º da  Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O presente recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade do Decreto  nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  1  Do IRRF retido e não recolhido  Em  breve  repasse  dos  fatos,  a  recorrente  locava  imóveis  de  determinadas  pessoas  físicas,  sendo  obrigada,  por  lei,  à  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  (regime  de  antecipação). Não obstante,  a  recorrente deixou de  realizar o  recolhimento do  IRPF,  embora  tenha informado os valores do IRRF em DIRF.   Ou seja, a prática estava dissociada da declaração: alguns dos valores foram  repassados integralmente aos locadores, que efetuavam a retenção em seus nomes, sendo tais  valores excluídos da autuação em sede de acórdão de impugnação.  Sobre  os  valores  que,  comprovadamente,  não  foram  retidos,  é  importante  ressaltar o definido no Parecer Normativo COSIT nº 01/2002:  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto  12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se  antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis:  Art.  722.  A  fonte  pagadora  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 103).  13.1. Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  deve  arcar  com  o  ônus  do  imposto,  reajustando  a  base  de  cálculo,  conforme  determina  o  art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15889.000015/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.848  S2­C2T2  Fl. 261          7 " Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º. e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º)."  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do  imposto, o destinatário  da  exigência  passa  a  ser  o  contribuinte.  Com  efeito,  se  a  lei  exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação,  apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a  partir  das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora o imposto.  Uma vez que a fiscalização apenas autuou a Pessoa Jurídica em 11/01/08, ou  seja, após o fim do ano calendário, a única hipótese na qual a exação ainda seria exigível da  recorrente é a retenção de parte do valor sem que tenha havido o recolhimento.   A  apresentação  da DIRF  pelo  sujeito  passivo  é  considerada  “confissão”  da  retenção e somente pode ser infirmada através de prova idônea. No presente caso, o recorrente  só  comprovou  que  não  reteve  o  IRRF  em  relação  às  pessoas  físicas  cujas  DARF’s  foram  juntadas ao processo. Todos estes valores  já  foram subtraídos do auto de  infração pela DRJ.  Sendo assim, os valores declarados em DIRF, cuja ausência de retenção não foi comprovada,  não devem ser excluídos do auto de infração, devendo este ser mantido.  2  Da Multa  Quanto à multa, o contribuinte alega que esta deve ser revista, já que ele não  sonegou imposto. Tal argumento, entretanto, não é suficiente para afastar a multa.  A multa  aplicada  no  auto  de  infração  foi  a  de 75% do  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96, conhecida como multa de ofício formal.   O dispositivo que a institui tem a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  A redação do dispositivo deixa bem claro que a multa se relaciona à falta de  pagamento do tributo, sendo irrelevante a existência do dolo nessa conduta.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 3  Da Aplicação da Taxa SELIC  O recorrente defende que o emprego da taxa SELIC a título de juros de mora  é  ilegal e  inconstitucional. Quanto à  ilegalidade, a questão  já foi decidida por este Conselho,  estando inclusive consolidada em Súmula, a possibilidade da aplicação da Taxa SELIC como o  índice dos juros de mora. Versa a súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  a  própria  jurisprudência do STF vai ao sentido de considerar legítima sua aplicação:  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  (RE  582461,  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes,  Julg  18/05/2011,  Divulg 17/08/2011, Public 18/08/2011)  4. A  isonomia  é  resguardada,  visto  que  a Lei  estadual  prevê  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  que  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento entre o contribuinte e o Fisco.  (ADI  2214,  Relator:  Min.  Maurício  Corrêa,  Julg  06/02/2002,  Publ 19/04/2002)  Ademais,  a  este  Conselho  não  cabe  a  análise  da  constitucionalidade  de  lei  tributária, conforme entendimento consolidado em Súmula  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conforme o exposto acima, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, ratificando o acórdão da DRJ.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                          Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 15889.000015/2008­62  Acórdão n.º 2202­001.848  S2­C2T2  Fl. 262          9   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4614109 #
Numero do processo: 11610.022452/2002-51
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO A MAIOR - No caso de tributo pago a maior, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Benedicto Celso Benicio Júnior.
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.022452/2002-51 Recurso n° 164.207 Voluntário Acórdão n° 1301-00.163 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente PLAYCENTER S.A.(NOVA DEN. SOCIAL CDMA PARTICIPAÇÕES S.A) Recorrida 2a TURMA /DRJ-SAO PAULO/SRI DECADÊNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO A MAIOR - No caso de tributo pago a maior, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Jose Carlos Passuello e Benedicto Celso Benicio Júnior. PAULO JA__C,T DO NASCIMENTO - Relator _ • _ 4 4. EDITADO EM: JU L 1-1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Waldir Veiga Rocha e José Clovis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Processo n° 11610.022452/2002-51 S I-C3T1 AcórdZio n.° 1301-00.163 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão da DRJ/SPO I que, ratificando o despacho decisório da autoridade administrativa, deu pela decadência do direito à restituição da CSLL relativa ao ano-calendário de 1995, formulado em 20/12/2002. Funda-se o recurso na tese de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo homologação expressa, o prazo decadencial somente começa a fluir após decorridos cinco anos da data do fato gerador, pois é neste momento que se considera extinto o crédito tributário. x Processo n° 1 1 61 0.022452/2002-5 1 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.163 Fl. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e se acha regularmente formalizado, merecendo ser conhecido. O Código Tributário Nacional, lei complementar que é, à qual, por força do disposto no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, cabe estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, estabelece no seu art. 168, 1, que, na hipótese como a dos autos, de pagamento de tributo a maior, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Na sistemática de tributação pelo lucro real anual, independentemente das datas em que os pagamentos a maior tenham se realizado ao longo do ano calendário, considera-se como data de extinção do crédito tributário o Ultimo dia do período de apuração, a partir do qual tern inicio o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN. Referindo-se o crédito cuja extinção se pleiteia à base negativa da CSLL do ano calendário de 1995, o direito de pleitear a restituição teria de ser exercido até o dia 31 de dezembro de 2000. Exercitando-o somente aos 20/12/2002, a recorrente o fez quando o mesmo já fora alcançado pela decadência. Por outro lado, discordo dos que, h semelhança da recorrente, defendem que o prazo decadencial, no caso de tributos lançados por homologação em que não haja homologação expressa, somente começa a fluir cinco anos depois do pagamento, ou seja, que o prazo decadencial somente começa a contar após o decurso do prazo que o fisco teria para homologar o lançamento. Funda-se a minha discordância no principio básico de Direito de que o prazo sempre flui do momento em que se torna exigível o direito subjetivo, ou seja, em que se torna possível o pedido de restituição. O direito subjetivo h restituição nasce no exato momento do pagamento indevido, sendo irrelevante a modalidade do lançamento a que esteja submetida a exação. a inércia do titular do direito que deixa de exercê-lo no momento aprazado quem determina a decadência, constituindo teratologia jurídica admitir-se a possibilidade do pedido de restituição, sem que tenha inicio o prazo decadencial, o que conduz ao disparate de conviverem lado a lado a possibilidade do exercício do direito e a não fluência do prazo decadencial. Sc o direito já pode ser exercido, já flui prazo decadencial. Por tais fundamentos, n no ovímento ao recurso. PAULO JACINTO DS NASCIMENTO - Relator 3

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4615653 #
Numero do processo: 10070.000592/2003-41
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA. SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.757
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:18:04Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:18:04Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fd44382f-8ddd-401e-99da-a27ffff5c72b; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:18:04Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:18:04Z; created: 2011-03-10T13:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:18:04Z | Conteúdo => CSRIL - 13 H. 268 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPI-R [OR RECURSOS FISCAIS Processo n" 10070..00059.2/2003-41 Recurso n" 230.723 Especial do Contribuinte Acórdiïon 0 9303-W1.757 — 3" 'Forma Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IPI Ressarcimento Credito presumido - Atualização pela Selic Recorren 1:e MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A -1\4BR interessado FAZENDA NACIONAL ASSUN I 0: MPOS I O SOBRE PRODUI OS INDLJSI RIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CREDIT() PRESUMIDO DE IPI. TAXA . SEI AC. imprestivel como instrumento de correção monetaria, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um phis", sem expressa previsão legal, 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previ são legal para atualização dos valores objeto deste instituto Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colcgiado, pelo voto de qualidade, em aegar provimento ao recurso especial.. Vencidos os Conselheiros Nanei Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Ter-sa Martinez LOpez e Susy Gomes Flottinann, que davam provimento. Carlos Alb&to rei tas Bai eto - Presidente e Relator EDITADO FM: 30/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gallia, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Fill-1o, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas., Maria Teresa Martinez I Apez, Susy Gomes Ifoffinann e Carlos Alberto Freitas Barret°. Relatorio 'Lahr-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IN a que se refere a Lei n" 9,363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se a questdo da incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n" 228,964, julgado na sessdo imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do ad, 47 do Anexo 1.1 do Regiment() Inferno do CARIL aprovado pela Portaria 256, de 22 de _junho de 2009.. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro (lados Alberto Heil-as Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender dos pressupostos regimentais de admissibilidade Este voto segue as disposições do § 2 0, in . fine, do art.. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso a" 228.,964L queqdo da possibilidade incid6Rcia da taxa Selic no I Cs SOP cimenio /PI pa8sa nccosariamente pela dJeienciaçao dos a-NI:limos do /-"Crilciinento da testitakdo A reslitttio'io d a rcTelici5:o dc uni iridOrito Decorre de pagamento indevido or a major que o (Leval() Jo o rewircimento ndo eqd vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decor re c:once.s.sdo legal Sobretudo, ado Sc pode olvidar que o illicit° slilactivo ao res„vacimento !winente e constituldo corn 0 advent() do despacho da autoridade competente, em oposicao ao que ocorre coin a IcTetiedodo ndébito, cm que o direito Felicia' ja nasce imediautmente coni o pagamento indevido ou a araior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrati Nester linha, /tea evidente cri stir duas liguras que ado se 2 Process° n' 10070 00092/2003-41 CSR -. I 3 Acôrd5o ti 7 9303-00.757 1'1 269 a) e511.1iiiÇ00 por pa0omen1.0 irldC0(10 011 CI 100101 do flue o devido (repetição indébiro), e b) rC550)Ci pi evisto en -7 lei cenicessiva E cello que restituição e ressarcimento compartilham alguns- aspectos, comer o de 5er ennbas passíveis de 5ati5/0ção em dinheiro mediame compensação, mas UM 1-nod() ressare interne) er! espécie do gCriero restiluição Noutro giro, mio ha que se Oar em de5ValoriZa(ZO do valor a ser ressarcido, nresmo pOrtp.-W 0 ambiente de ampla coil eção mom:1.011a que 1571.0 no passado foi abolido pelo 1,egislador Corn c.f i4to, o regislador aboliu e repudiou o sistema ,ger- al. index:v(0o da economia atravCs da aprovação das no; mas legais que con solidaram o Plano Real, inevislindo atualmente previsrio atualização monetária tanto para caso de Tessa"- eimento como para caw de restiluição Nesse contevio, inadmissivel pensar aplicação da taxa coino moio de reposição do valor real da moeda. A taxa Se/u.: é, isto sim, a expressão numérica dos juros Não se trata de atnalização monekiria. Juros, poi. .5110 vez, um aeréseimo a0 principal, é um plus que inclusive se uircieleriza 6:0700 MOO pc.ira aquek? que o imfere (,)r a, o Estado não pode pagar renclimentas na forma de taxa Se/le, vale dizer, dc j117•0.5 — sent previsão legal, mormente quando o que .seria o valor. principal (ressarcimento) i, cle próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidéncia de Pi105 SeliC, por Via vez, soinente se refere 00.5 casos de restituicão AO mencionar a compenserção (art 39, i 4"), é dart) que o dispositivo re:kw-se ems vatores que poderiam ser restituldos, não permitindo interpretação evtensiva () few° da lei n" 9 250, de 199.5, e'! claro, não havendo conto aplicar por analogia aquele dispositivo 00 case) do ressai cimenlo Neste seu/ido deve-5e dizeI que o art. 39, 4", da Lei n" 9 250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valore.s re,stituldos 00 contrilminte cool base na lava Selic Isto porque, tal taxa e'vpiessa juros, não correção ou atualiza cão monetária. 0 que foi provi .sio paro ca505 de ertimi(iiio a aplicação de jut 0.5, calculados corn base na ia -va Depois, o dispositivo trata de restituição, nada fcilando de ressarcimento. Por Jim, a data prevista para 0 inlet° da incidência dos ¡liras ef a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identilicada se se tratar de pedido de .4 incidCncia dos linos &lie a partir da data de piotoeolo do procesSO de pedido de ressareimento í enfeito que consta do leg-I:slued°, o que (fin-v(1 a WSC ar(! que os "liras no podem inCidn , 11C,S_SC CaS. 0 Nos termos do voto paradigma tianscrito linhas acima, nega-se provimento ao recurs() apresentado pelo sineito xissivo. C..arlos Albc rifas 13 alai() 4

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4616292 #
Numero do processo: 10166.001157/2001-11
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – No pagamento de rendimentos salariais cabe a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual até o prazo para a apresentação desta pelo beneficiário dos rendimentos. Transcorrido este prazo poderá ser exigida a multa acessória pela não retenção e recolhimento do Imposto mas não o lançamento para exigência do principal. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional nos termos e voto do relatório que passam a integrar o pres4ente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Numero do processo: 14751.000419/2008-49
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/08/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte A ausência dos requisitos de saneamento da infração e primariedade do autuado impedem a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência; e II) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata(s), vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Walter Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2002 a 31/08/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido em Parte A ausência dos requisitos de saneamento da infração e primariedade do autuado impedem a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência; e II) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata(s), vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Walter Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Walter Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a argüição de decadência; e  II) pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, de  modo que  se  aplique  a multa mais benéfica  ao  contribuinte,  a qual  terá  como  limite o valor  calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas  as multas aplicadas sobre contribuições previdenciárias na(s) NLFD correlata(s), vencidos os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Walter  Murilo  Melo  de  Andrade  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento  parcial  em maior  proporção,  recalculando  o  valor da multa de acordo com o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Walter Murilo Melo Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000419/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.729  S2­C4T1  Fl. 112          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  n.º  37.098.354­8,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo acima identificado para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória  de declarar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal da  Infração,  fl. 08, no confronto entre as  Folhas  de  Pagamentos/Recibos  de  Férias/Rescisão  de Contrato  de  Trabalho  com  as GFIP,  a  fiscalização constatou divergências em várias competências, conforme planilha colacionada.  Afirma­se  que  foi  solicitada  da  empresa  justificativa  para  tais  ocorrências,  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  datado  de  19/05/2008, porém a mesma não se manifestou oficialmente, sendo emitido o Auto de Infração  37.098.352­1.  O  Fisco  assevera  que  a  empresa  foi  autuada  anteriormente  pelo  mesmo  Código de Fundamentação Legal em 20/03/2006, sendo reincidente.  Cientificada da autuação em 06/06/2008, a empresa ofertou impugnação, fls.  25/41, na qual alegou que o período de 02/2002 a 06/2003 foi alcançado pela decadência.  Assevera que não houve a intenção de omitir os vínculos empregatícios, mas  mero  equívoco  contábil,  que  foi  corrigido  tempestivamente,  com  o  envio  das  GFIP  retificadoras e recolhimento dos valores correspondentes.  Afirma que a multa foi aplicada desproporcionalmente à gravidade da falta e  que deve ser reduzida ao valor mínimo. Pede a juntada posterior de documentos.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento – DRJ em Recife  (PE), julgou parcialmente procedente a lavratura, ver fls. 87/91.   Foram  excluídos,  por  transcurso  do  prazo  decadencial,  as  competências  até  11/2002. Na delimitação do prazo decadencial, foi utilizado o inciso I do art. 173 do CTN, por  se tratar de lançamento de ofício para aplicação de pena administrativa.  O  Relator  da  primeira  instância  afirmou  que  foram  efetuadas  consultas  no  sistema informatizado da RFB não se verificando qualquer correção das GFIP que motivaram a  lavratura.  Afastou­se a alegação de multa desproporcional, sob a justificativa de que o  Fisco limitou­se a aplicar o valor legalmente previsto. Quanto à juntada de documentos, a DRJ  apontou a preclusão desse direito.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário,  fls.  94/100, no  qual,  requer  a  declaração  de  decadência  até  a  competência  06/2003.  Afirma  ainda  que  os  documentos colacionados comprovariam a correção da falta.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Alega a ausência de intenção de burlar o fisco e pede a relevação da multa,  por  ser  primária  e  haver  corrigido  a  falta,  ou  que  a  mesma  seja  reduzida  a  50%  do  valor  originalmente lançado.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000419/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.729  S2­C4T1  Fl. 113          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  A situação sob enfoque pede a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  posto  que  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória é típico lançamento de ofício.  Considerando­se que a ciência do lançamento deu­se em 06/06/2008, acertou  a DRJ ao afastar por decadência apenas o período que vai de 02/2002 a 11/2002.  Existência de dolo na caracterização da infração  Como bem asseverou o órgão da SRP, o art. 136 do CTN veda a apreciação  de  elementos  subjetivos  para  fins  de  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária.  Nesse sentido, ocorrendo a conduta  tipificada na Lei, é  imperiosa a  imposição da penalidade  correlata, independentemente de valoração quanto à ocorrência de dolo, má­fé ou prejuízo ao  erário.  Relevação da Multa  Por fim, a relevação da multa é pedido que também não pode ser acatado. A  legislação previdenciária prescrevia  requisitos objetivos para que esse  favor  fosse concedido.  Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.º do RPS:  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Vê­se  que  as  exigências  regulamentares  para  a  dispensa  da  multa  são  cumulativas, ou seja, o  favor somente é concedido se estiverem presentes  todas as condições  normativas. Na espécie, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de  deferimento de pedido de relevação, além de que, conforme demonstrado nos autos, a empresa  era reincidente no cometimento de infrações à legislação previdenciária, situação que também  impedia a dispensa da multa.  A  empresa,  embora  alegue  que  corrigiu  a  infração  não  trouxe  aos  autos  qualquer comprovação nesse sentido, sendo que o órgão recorrido já houvera feito pesquisa no  sistema da RFB, com conclusão de que não foram saneadas as falhas apontadas no Relatório  Fiscal.  Aplicação da multa mais benéfica  Há de se determinar o recálculo no valor da multa, mas não sob a justificativa  de que seria exorbitante, uma vez que foi aplicada conforme as normas vigentes na época das  infrações.  É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse  tipo de  infração pela  Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão  responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério  atual pode ser mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no  art. 106, II, “c”, do CTN, verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14751.000419/2008­49  Acórdão n.º 2401­002.729  S2­C4T1  Fl. 114          7 (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Deve­se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos  do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas  sobre contribuições previdenciárias na NLFD correlata, conforme determina o art. 35­A da Lei  n.º 8.212/1991, na redação dada pela MP n.º 449/2008.  Ressalte­se  que  o  pedido  para  redução  da  multa  em  50%  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente  na  data  da  infração,  uma  vez  que  a  atenuação  somente  era  permitida, quando o sujeito passivo corrigia a falta, nos termos do “caput” do revogado art. 291  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.  Conclusão  Voto  por  afastar  a  decadência  suscitada  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá  como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s)  NLFD  correlata(s).    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10830.006560/2007-33
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, em razão da fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2005  Data da lavratura da NFLD: 26/05/2006.  Data da Ciência da NFLD: 30/05/2006.    Trata­se de crédito  tributário  lançado em desfavor do sujeito passivo acima  identificado, consistente em contribuições previdenciárias destinadas ao custeio da Seguridade  Social,  a cargo dos  segurados e da empresa, ao  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e a outras entidades e fundos, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores  da  obra  de  construção  civil  identificada  no  Aviso  de  Regularização de Obra a fl. 31, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 25/29.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  valores  lançados  na  presente  notificação foram apurados por arbitramento, de acordo com os §§ 1º, 3º e 4º do art. 33 da Lei  nº  8.212/91,  com base no Aviso  de Regularização  de Obra,  uma vez  que  o  proprietário  não  comprovou a regularização total da obra perante a Delegacia da Receita Previdenciária.  Irresignada com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação administrativa a fls. 51/55.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  Guarulhos/SP  lavrou  Decisão­ Notificação  a  fls.  77/81,  julgando  procedente  o  lançamento  fiscal  em  debate  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  27/02/2007, conforme Avisos de Recebimento a fl. 85.  Discordando  da  decisão  proferida  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  o  Notificado  interpôs Recurso Voluntário a  fl. 89,  respaldando seu  inconformismo na alegação  de decadência parcial de fração da obra, nos termos dos documentos acostados a fls. 95/103,  requerendo, ao fim, a revisão do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Guarulhos,  ao  apreciar  as  alegações e os documentos coligidos aos autos pelo Recorrente, pugnou pela exclusão da área  decadente do cálculo do Aviso de Regularização de Obra, conforme despacho a fls. 117/119.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.006560/2007­33  Acórdão n.º 2302­002.208  S2­C3T2  Fl. 132          3 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/02/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  27  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA ÁREA DECADENTE  Alega o Recorrente que um novo cálculo do tributo devido deveria ser feito  considerando a área comprovadamente decadente.  A razão lhe acompanha.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.006560/2007­33  Acórdão n.º 2302­002.208  S2­C3T2  Fl. 133          5 lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Ocorre,  todavia,  que  o  entendimento majoritário  desta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  tese  de  que  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias cujos fatos geradores somente poderiam ter sido apurados mediante ação fiscal,  aplicar­se­ia o regime da decadência assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Por outro viés,  consoante o entendimento prevalecente neste Colegiado, em  relação às rubricas em que reste comprovada a existência de recolhimentos antecipados, deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário não pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  neste Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida pela Lex Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa, em respeito à opinio  iuris  dos demais Conselheiros.     No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes nos autos  de que, em favor da rubrica objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio  recolhimento de contribuições previdenciárias.   Nessa  perspectiva,  a  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  revela que,  ao  caso  sub  examine, opera­se  a  incidência das disposições  inscritas no  inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Assim  delimitadas  as  circunstâncias  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência do lançamento realizada no dia 30 de maio de 2006,  este  alcançaria  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2000,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.    Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.006560/2007­33  Acórdão n.º 2302­002.208  S2­C3T2  Fl. 134          7 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2000 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2002,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2006, inclusive.    No caso ora em apreciação, o Recorrente fez coligir a fls. 101 e 103 dos autos  as Certidões de Valor Venal de n° 2.710/95 e 2.709/95, as quais comprovam a existência, em  dezembro de 1995, de áreas  construídas de 115,42 m2  e 302,10 m2,  totalizando uma área de  417,52 m2.  Tais  informações  são  corroboradas  pelas  Certidões  nº  1253/92  –  SECF  da  Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, a fl. 99, pela Certidão Negativa  de  Tributos  nº  004063/97,  de  19/06/1997,  expedida  pela  Divisão  Administrativa  da  Divida  Ativa da Prefeitura Municipal de Guarulhos, a fl. 95, e pelas guias de Lançamento de Imposto  sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana e Taxas da Prefeitura Municipal de Guarulhos,  a fl. 97.  Nesse contexto, há que se reconhecer que as obrigações tributárias referentes  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias relativos às remunerações de mão de obra  dos imóveis acima citados já se encontram alcançados pela algozaria do instituto da decadência  tributária,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  devendo,  por  tal  razão,  serem  excluídos  do  lançamento, como nesse sentido já se posicionou a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Guarulhos, consoante Despacho a fls. 117/119.    Pelo  exposto,  voto  pela manutenção  parcial  do  lançamento,  nos  termos  do  Aviso  de  Regularização  de  Obra  a  fl.  115  (numeração  digitalizada)  dos  Autos,  a  qual  já  contempla a exclusão da área decadente de 417,52 m2.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluída do cálculo do  tributo a área de  417,52 m2, em razão da decadência.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.006560/2007­33  Acórdão n.º 2302­002.208  S2­C3T2  Fl. 135          9                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13984.001438/2003-81
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.012
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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DE OLIVEIRA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos. ACORDAM os me I sros do cole::. do, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. I 4 0 C . : OS ALBER n F ' ITAS B " FJO . a • te 1 -- 0 mi ° aen 4 AIO M. RCOS CAN D DO — Rela or dp ,EDITADO EM i: ; W -.--- • 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n°303-34.180, exarado na sessão de julgamento de 29 de março de 2007. A interposição do recurso de deu com fulcro no inciso II do art. 7 0 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF no 147, 25 de junho de 2007, verbis: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: (.) II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Despacho em que se admite o recurso às fls. 235/237. A divergência jurisprudencial que se quer seja solucionada nos presentes autos resume-se em saber se, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), há previsão legal para estabelecer a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), expedido pelo MAMA ou órgão delegado por meio de convênio, como requisito para exclusão da área de preservação permanente. A área de reserva legal encontra-se averbada no Registro Geral de Imóveis competente. Intimada a contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 248/262. 7 , .C; • É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 13984.001438/2003-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.012 Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de utilização limitada/reserva legal e da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser reconhecida por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente pois o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência suscitada, in verbis: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de área de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Conforme visto, restou estabelecida a divergência de interpretação de lei tributária entre a 2' e 3a Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. No mérito. A discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393/1996: 3 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 2° e § 3° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803 9 de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. ss 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF n° 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da 4 Processo n° 13984.001438/2003-81 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.012 Fl. 3 inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo rrR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1 0 do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) ,; 1° Equipara-sé à majorarão do tributo a modificarão da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. • Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: )frArt. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, - deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. Reafirme-se que restou comprovado às fls 27 a averbação da área de reserva legal à margem do registro do imóvel no Registro Geral e Imóveis, conforme determina a Lei n°4.771, de 1965. B ; ta forma, nego provimento ao rec tecial. 4110 ao. Caio arcos Candido - Rglato 6

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Numero do processo: 10680.008186/00-89
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. A exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO PELA SELIC. Em razão da inexistência de crédito presumido pleiteado, prejudicada está a discussão, objeto de recurso especial, por ausência de litígio. Recursos especiais da Fazenda Nacional provido e do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. 2) por unanimidade de votos, CONSIDERAR prejudicado o recurso especial do contribuinte, relativo a incidência da Taxa SELIC, tendo em vista que não restou crédito reconhecido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Numero do processo: 10670.000318/2003-11
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR - DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CIN. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR - DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CIN. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Co ...lheiros Julio Cesar Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Fre' as Barreto. CARLOS ALB R ITAS BA ' TO — Presidente GONÇALO BONE LLAGE — Re ator Processo n° 10670.000318/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.284 Fl. 265 EDITADO EM: 2 8 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face de ALV Participações Ltda., CNPJ n° 60.026.713/0001-56, foi lavrado o auto de infração de fls. 03-07, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1998, em razão da glosa de área declarada como sendo de utilização limitada e do rebanho de grande porte, com multa de oficio de 75%. A ciência do lançamento se deu por via postal, em 03/04/2003, nos termos do comprovante de fls. 24. O contribuinte apresentou DITR relativamente ao ano-calendário 1997 (fls. 06), apurando saldo de imposto a pagar. A P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 83-98). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302-37.922, que se encontra às fls. 226-236, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Ano-calendário: 1998 Ementa: ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, ás' 4°, do Código Tributário Nacional 9 CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de decadência e cancelando o lançamento, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado, que não a acolheram e, portanto, negaram provimento ao recurso. 2 Processo n° 10670.000318/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.284 Fl. 266 Intimada do acórdão em 21/01/2008 (fls. 238), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimeto Inter oÀ4 Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às ffs. 241-249, 'Ictlas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida merece reforma, pois violou o artigo 150 e incisos e o artigo 173, inciso I, ambos do CTN, além do artigo 10 da Lei n° 9.393/96; b) O julgado entendeu que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, com base no artigo 10 da Lei n° 9.393/96, aplicando à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN; c) No lançamento por homologação há uma antecipação de pagamento; d) De acordo com § 3°, do artigo 150, do CTN, na hipótese do pagamento antecipado ser menor do que o devido, somente será efetuado um lançamento de oficio da diferença, perfazendo o lançamento o saldo restante do tributo, bem como as penalidades cabíveis; e) Esta é a hipótese dos autos; f) A jurisprudência do Egrégio STJ entende que em casos como este, o início do prazo decadencial de cinco anos se dá no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN; g) No caso, o fato gerador refere-se ao período de 1998 e como o contribuinte recolheu valor menor do que o devido, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 1999, com término em 2004; h) Como o lançamento ocorreu em 2003, não se operou a decadência; i) Nesse sentido, ainda, é a Solução de Consulta Interna n° 16, de 05/06/2003, da Coordenação-Geral de Tributação — COSIT; j) Requer a União seja cassado o aresto recorrido Para que, afastada a preliminar de decadência anteriormente acolhida, a Câmara a quo prossiga no julgamento do feito. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 302-0.006 (fls. 250-252), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contra-razões às fls. 257- 260, onde defendeu, basicamente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo n° 10670.000318/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.284 Fl. 267 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, acolhendo a preliminar de decadência e cancelando o lançamento. Segundo a recorrente, na hipótese em apreço, como o pagamento do tributo se deu em valor menor do que o devido, a decadência é regulada pelo artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que a decadência não atingiu o lançamento, pois a ciência do lançamento ocorreu 03/04/2003. Eis a matéria em litígio. A Lei n° 9.393/96 trouxe significativas alterações para o ITR, sendo que em seus artigos 10 e 10 está previsto o seguinte: Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Portanto, o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural tem seu marco temporal no dia 01 de janeiro de cada ano-calendário, sendo que, a partir do ano- calendário 1997, com a vigência da Lei n° 9.393/96, ele passou a ser tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homolo ação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.6. 4 Processo n° 10670.000318/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.284 Fl. 268 Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador do 1TR ocorreu em 01/01/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciônoia do auto de infração em 03/04/2003 (fls. 24), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como a penalidade aplicada foi de 75% e não se está diante de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Entendo que a decisão recorrida merece ser confirmada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 1 Gonçalo Bone Allage - Relator 5 Processo n° 10670.000318/2003-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.284 F . 269 • . . • • •-• . 6

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Numero do processo: 16408.000491/2007-21
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.323
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCONTO. Recorrente HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA Recorrida DRJ-CUR1TIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ela Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • ' C LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e hinbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, fls. 075 a 081, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fi. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 025 a 030, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas folhas de pagamentos de empregados e documentação elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Nesse lançamento estão presentes valores descontados de segurados empregados e contribuintes individuais, não repassados à Seguridade Social e não declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 02/08/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 033 a 056, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 095 a 0120, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: I. Todas as contribuições foram recolhidas; 2. Não é legítima a responsabilidade das pessoas físicas citadas; 3. A contribuição ao INCR4 é ilegal; 4. A Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional,' 5. As contribuições sobre as remunerações dos autônomos não pode ser exigida; 6. A requerente faz jus a imunidade expressa na Constituição Federal; 7. O Salário-Educação só pode ser exigido de empresas, o que não é o caso do hospital, que possuem regime jurídico próprio; 8. As contribuições ao SESC e ao SEBRAE são ilegítimas; Em face das razões apresentadas, requer a improcedência do lançamento. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0133. É o relatório. 2 Processo n° 16408.000491/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00323 Fl. 135 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares a recorrente afirma que não é legitima a responsabilidade das pessoas fisicas citadas no lançamento. Cabe esclarecer a recorrente que esta relação, anexada aos autos pela • Fiscalização, não tem como escopo incluir pessoas fisicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com a legislação, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Portanto, não há razão no argumento. Sobre a suposta inconstitucionalidade da Taxa SELIC esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capitulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: 3 "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a-autoriclade administrativa não- tem competência para decidirse uma lei é, ou não é inconstitucionaI" Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de defmitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n°03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n°8.212/91. Portanto, não há razão no argumento. 4 Processo n° 16408.000491/2007-21 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.323 Fl, 136 Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente afirmas que não há exigência de contribuição sobre autônomos. Esclarecemos à recorrente que a exigência está determinada em legislação vigente. Aliás, o Fisco demonstra que a recorrente descontou dos segurados essa contribuição, não repassando aos cofres da Seguridade Social em época própria. Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I- a empresa é obrigada a: •.. b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; Portanto, não há razão no argumento. A recorrente cometeu equivoco em seu recurso. Esclarecemos que a contribuição ao INCRA, ao Salário-Educação, ao SESC e ao SENAC não estão sendo exigidas no presente lançamento, portanto não há o que argumentar nem decidir. A recorrente também alega que faz jus a imunidade expressa na Constituição Federal. Esclarecemos a recorrente que a isenção citada refere-se a contribuição da empresa. CF/88: Art, 19.5. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: /22 § 7' - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em leL 5 No presente caso está se discutindo a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, que foram descontadas pela recorrente dos segurados e não repassadas à Seguridade Social. Portanto, não há razão no argumento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, conforme o voto. Sala idiomas Ses,pso- - e" embro de 2009 11' CE O OLIVEIRA — Relator 6

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