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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784063 #
Numero do processo: 10630.000702/91-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1856
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG DECORRENCIA CONTRIBUIcA0 SOCIAL - Em se tratando de contribuiçWo que tem por base o mesmo fato que enseJou o lançamento do imposto de renda da pessoa juridica, o lançamento para sua cobrança g reflexi- vo e, assim, a decisNo de merito prolatada no pro- cesso principal constitui prejulgado na decisXo do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMOL-COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. Sala das sessff s (DF , de dezembro de 1994. e.4rk-FAEL-G -nirA C . ...' :RON BARRANCO - PRESIDENTE CA'LOS ALBERTO 01NÇALVES hiNES - RELATOR VISTO EM dl É LUCIANNE CASTRO CC<TEZ - PROCURADORA DA SESSNO DE: 24 MAR 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j ul g amento os seguintes Conselheiros: jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, iustificadamente, os Conselheiros NATANAEL MAR- TINS E DICLER DE ASSUNCNO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10630/000.702/91-12 Recurso n4 82.965 2. Acórdão n2 107-01.856 RELATORIO CIMOL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do CONTRIBUIÇA0 SOCIAL do exercício de 1990, em face de omissão de receitas apuradas no processo referente ao imposto de renda lançado de ofício. A empresa impugnou o lançamento, apresentando os mesmos argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo referente ao imposto de renda. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa esclarece que parcelou os demais exercícios, mantendo o litígio sobre o exercício de 1990, ano-base de 1989, visto serem grandes as diferenças a seu favor, não consideradas pelo julgador monocrático. Pede, por tratar-se de lançamento decorrente do IRPJ., seja o litígio julgado por dependência e decorrência do processo principal. O recurso interposto no processo referente ao imposto de renda por declaração foi protocolizado neste Conselho sob n4 107.160, e provido, como faz certo o Ac. n4 107-1.699, de 8/11/94. É o relatório. >7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10630/000.702/91-12 Recurso n4 82.965 3- Acórdão n 2 107-01.856 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança da contribuição para o CONTRIBUIÇA0 SOCIAL que é cobrado com base no mesmo fato que ensejou o lançamento do imposto de renda, no mesmo período. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento do tributo, constitui prejul gado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, o recurso interposto pela empresa no processo matriz foi provido. Assim, dou provimento ao recurso. Brasiliagís 08 de dezembro de 1994. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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4784694 #
Numero do processo: 10830.002730/90-10
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2053
Nome do relator: Não Informado
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EXS.: DE 1987 E 1988 RECORRENTE : RETIFICA DE MOTORES CAMPINAS LTDA . RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS/SP prs FATURA/0NT° - DRCORRRNCTA - Dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, em principio essa orientação reflete- se para o processo decorrente. Recurso a que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA DE MOTORES CAMPINAS LEDA ACORDAM os Membros da Setima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 107-0.215, de 10/05/93, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Sala das Se20,74F), em 24 de fevereiro de 1995 ddir - RAF . .RCIA CA PERON BARRANCO - PRESIDENTE dir 4 4DICLER 1/ "SSUNCð - RELATOR di &XIXCOSE CASTRO CORTEZ jil -LI PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM: SESSAO DE: 22 SEI 1995 2 PROCESSO No 10.880/002,730/90-10 ACORDRO No 107-2.053 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: jONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. 1 3 , PROCESSO N o 10.830/002.730/90-10 Acórdão n 2 : 107-2.053 Recurso n o : 03.617 Recorrente: RETIFICA DE MOTORES CAMPINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n o 10830.002726/90-42, recurso n 2 101.750, contra a mesma pessoa jurídica, Retifica de Motores Campinas Ltda. A matéria aqui é de PIS-FATURAMENTO, relativo ao exercício de 1987 e 1988. A autoridade autuante, no Auto de Infração (fls.04) descreve que o lançamento decorre da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita - operacional, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS/FATURAMENTO. Pelas ponderações contidas na Informação Fiscal (fls. 11 a 13) afirma-se ter verificado Omissão de Receita Operacional, Distribuição Disfarçada de Lucros e Provisão a menor para Imposto de Renda. Em sua Impugnação (fls. 05 a 08), a empresa alegou: 1. Que as faturas foram devidamente registradas na eècrituração comercial e que seus valores foram oferecidos ã tributação e que apenas 03 (três) faturas foram encontradas sem as correspondentes notas fiscais. 2. O empréstimo destinou-se ao sócio, mas foi Uberado em nome da recorrente, tendo o sócio da empresa declarado devidamente a compra de terreno em sua declaração de rendimentos, recolhendo os impostos devidos. 3. A provisão para Imposto de Renda a a menor, não significa necessariamente que houve redução do lucro tributável no período seguinte, no qual, foi considerado o saldo de Lucros , Acumulados, tendo o auditor caracterizado a infração por pura presunção. Requer o cancelamento da exigência fiscal, sendo () // MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.830/002.730/90-10 4, Acórdão n o : 107-2.053 que não pode prosperar a imputação de uma infração com base em simpes presunção. Na Informação fiscal (f is. 11 a 13) a autoridade autuante propõe a integral manutenção da exigência fiscal, por falta de elementos comprobatórios das alegações da recorrente, e informa que: a. As 03 (três) duplicatas (N o s 1338, 1344 e 11383) totalizando Cz$ 520.000,00, foram emitidas sem a correspondente nota fiscal, e por ocasião da intimação, a interessada não as apresentou, prevalecendo a omissão de receita. b. O documento apresentado para comprovar o empréstimo de terceiros (sócio), só mostra a quitação da dívida, em nome da interessada, porém não mostra a origem do dinheiro da quitação, concluindo que o empréstimo foi pago com recursos da própria empresa. c. A provisão a menor do IR no Exercício de 87, repercutiu no Exercício de 88, pois foi utilizado nos cálculos da correção monetária, um valor majorado de Lucros Acumulados, que gerou saldo devedor de correção monetária maior que o devido, e consequente redução do lucro líquido do exercício. A decisão do Sr. Delegado (f is. 20), julgou PROCEDENTE a exigência fiscal, e determinou que se prossiga na cobrança do crédito tributário com os respectivos acréscimos legais, sustentando em síntese que: a. Os processos reflexos devem seguir a mesma orientação daqueles dos quais decorrem e que a decisão no processo principal julgou procedente a exigência fiscal; b. O Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS, deve ser constituído com recursos próprios da empresa com base em seu faturamento. A contribuinte apresenta recurso voluntário (f is. 23 a 26), reiterando os termos da impugnação oferecida. "PIS FATURAREM°. BASE DE CÁLCULO. PROCESSO DECORRENTE. É de ser exigido o PIS/faturamento sobre a receita considerada omitida (n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.830/002.730190-10 5 Acórdão n 2 : 107-2.053 no processo de lançamento de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE." É o relatório. V/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.830/0023308010 5 Acórdão n 2 : 407-2,053 PROCESSO N2 10.830/002.730/90-10 VOTO Conselheiro: DICLERDE ASSUNCÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls.27 e 30), devendo, portanto ser conhecido. Pelo ac. n 2 107-0.215, de 10.05.93, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso matriz, para excluir da tributação a quantia de CZ$ 520.000,00 no exercício de 1587. Por tratar-se de um processo reflexo, cuja matéria versa sobre PIS-FATURAMENTO, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, aplicável "in casu" o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o presente ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), 24 e feverei de 1995. - DíCLER E ASSUNÇÃO RELATOR - Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000254/95-22
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13956
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: GILBERTO CORREIA LACERDA - ME RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.956 MULTA - MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, 11 c/c o art. 87 da Lei n°8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO CORREIA LACERDA - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. —14/4#•—ta LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. bi ry: MINISTÉRIO DA FAZENDA É. •Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.254/95-22 ACÓRDÃO : 104-13.956 RECURSO N°. : 111.266 RECORRENTE : GILBERTO CORREIA LACERDA - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 500 UF1R, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, DE 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte, em síntese, solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 do CTN exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea, sendo, ainda, descabida a exigência por absoluta falta de amparo legal. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fimdamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos no ano anterior; - a Instrução Normativa SRF n° 107, de 1994, estabelece o prazo para a entrega da declaração, no exercício de 1995, até o dia 31.05.95_ 2 jr1 *>: MINISTÉRIO DA FAZENDA ••n:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.254/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.956 - por força do inciso II, "h", do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, a falta da apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R no caso de declaração de que não resulte imposto devido; O § 1° daquele artigo estabelece o valor mínimo de 500 UFTR a ser aplicado às pessoas jurídicas; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigações acessórias, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de ação fiscalizadora. É esse tipo de infração que a denúncia espontânea impede a aplicação da penalidade, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. - o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração de rendimentos no prazo regulamentar e a multa foi aplicada como determina a legislação tributária vigente, tendo em vista que o artigo 116 da Lei n° 8.981, de 1995, estabelece que esse diploma legal produzirá seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. Ciente dessa decisão em 18.10.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 18.11.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos: 3 jrl ; :•2:;f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.254/95-22 ACÓRDÃO : 104-13.956 - a impugnação baseou-se no artigo 138 do CTN, que transcreve, afirmando que esse dispositivo continua em vigor; - tratando-se de obrigação acessória e tendo entregue sua declaração de rendimentos espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, é desobrigada a exigência da multa; - o Acórdão 104-9.434, de 1992, do Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que "Se o contribuinte entregou a sua declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, considera-se que o mesmo denunciou espontaneamente a infração, eximindo-se da respectiva responsabilidade, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional." - requer, finalmente, o cancelamento da notificação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal, apresenta contra- razões às fls. 30/32. piS É o Relatório. 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ • • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.254195-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.956 VOTO CONSELHEIRA LULA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A exigência decorre da aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 c/c a seu § 1 0, "h" da Lei n° 8.981, de 1995, que dispõem: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas juriclicasit 5 jr1 b. •“;!, MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 •-:. 7 1, •»-r.,;:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ti> PROCESSO : 13688/000.254/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.956 Depreende-se, pois, estar a exigência em perfeita consonância com a legislação fiscal que a rege. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. Ao referir-se ao artigo 138 do C -IN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis:, em suas contra-razões, a quem peço vênia para aqui transcrever seu arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou otnissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). 6 jtt b. • ?: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136881000.254195-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.956 Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se guando e de quee forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fiindamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Dessa forma, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal. E 7 jrl h, a MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13688/000.254/95-22 ACÓRDÃO N°. : 104-13.956 Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 LEILA MARIA CHERRER LEITÃO 8 jr1

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Numero do processo: 10983.010297/92-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Excluem-se apenas a parcelas de natureza indenizatórias, até os limites,exclusivamente previstos em Lei. A ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR HUGO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 11 de maio de 1994. — JOSÉ CXIOS GUIMARÃES PRESIDENTE NOTO . OSÉ SIQUEIRA ILVA Di • OR " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831010.297192-03 ACÓRDÃO N°. : 106-6.436 FORMALIZADO EM: 117 our 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUTTA SABINO DE FRETAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISM. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLFJ. 2 ; r MINISTÉRIO DA FAZENDAg-. z zr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.297/92-03 ACÓRDÃO W. :106-6.436 RECURSO N°. : 78.724 RECORRENTE : VITOR HUGO TEIXEIRA RELATÓRIO VITOR HUGO TEIXEIRA qualificado nos autos, através de procurar habilitado, recorre pela petição de fis. 47/59, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, de fls. 33/39, que indeferiu sua impugnação de fis.01109, acompanhada doe documentos de fls. 10/22, mantendo integralmente o lançamento materializado na Notificação de Lançamento de fls. 13, que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991, em decorrência de reclamação trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano econômico de janeiro de 1989 do Governo da união, não espontaneamente tributados em sua declaração apresentada no exercício, por força do que dispõem as Leis 7713;88, 8023/90, 8134/90 e 8383/91. Em sua impugnação protesta contra o lançamento argumentando que tais rendimentos derivam de reclamatória trabalhista coletiva, através da qual recebeu diferenças Imbuais e seus reflexos em 13° Salário, adicionais, férias, gratificações, FGTS e outros, com respectiva correção monetária, na forma de alvará da Justiça do Trabalho, via conta especial na Caixa Econômica Federal, originária de depósito efetuado pela reclamada, a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Diz também que sua empregadora, a UFSC, não incluiu esses rendimentos no comprovante anual do ano-base 1991, e a própria Terceira Junta de Conciliação e Julgamento não informou no Alvará se a importância recebida era líquida ou bruta, e ante as dúvidas surgidas, a Associação dos Professores da UFSC orientou seus associados que tais rendimentos eram isentos visto negativa da DRF/Florianópolis em elucidar a questão, e frente apareceres de tributaristas 3 -• tet MINLSTÉRIO DA FAZENDA ‘pmen PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10983/010.297/92-03 ACÓRDÃO N°. : 106-6.436 consultados, todos unânimes no sentido de que créditos trabalhistas obtidos por via judicial não são tributáveis. Defende ainda algumas teses em sua impugnação. 1- Atrasados URP - FEV/89 - Rendimentos não tributáveis. Não seriam esses rendimentos tributados porque inegável o seu caráter indenizatário de valores atrasados percebidos através de decisão da Justiça, por força do artigo 22 do Decreto 85.450/80 - RIR/80. 2 - Responsabilidade pelo recolhimento do LR. O imptignante como assalariado recebe sua remuneração em valores líquidos, descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte, como estabelece o artigo 517 do RIR/80, cabendo o seu cumprimento, no caso, a UFSC ou à Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. 3 - Somente o principal seria tirbutável. Como os valores recebidos se compõem de diferenças salariais e seus reflexos, corrigidos monetariamente até a data do recebimento, diz ser "contra -senso" taxar-se essa correção. Assim, caso não acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a multa lançada. 4 - Isenção de tributação sobre FGTS e férias indenizadas. Argumenta que dentre as parcelas que compõem os rendimentos assim recebidos, está° as relativas ao FGTS e à férias indenizadas, que estão isentas conforme artigo 22, inciso V do RIR/80, que deverão ser excluídas da base de cálculo do lançamento efetuado. 4 ;„44,741, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831010.297/92-03 ACÓRDÃO N°. : 106-6.436 5- Multa - Redução/Isenção. Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, vez que Lei 8218191, que a estabeleceu não revogou expressamente a multa do artigo 728 - 11 do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida Finaliza solicitando o cancelamento da multa, reiterando a negativa da DRF Florianópolis em elucidas a questão antes do lançamento, e requerendo o pagamento exclusivamente do imposto e dos juros de mora O julgamento da autoridade monocrática inicia sua apreciação discorrendo sobre o artigo 22, inciso V do R1R/80 e pareceres CST que tratam da isenção das indenizações trabalhistas previstas nos artigos 477 e 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, assim como do artigo 111 da Lei 5172/66 - CTN - que fala da interpretação literal dos dispositivos isencionais. Refuta a acusação de não ter a DRF Florianópolis orientado o recorrente à época de declarar, dizendo inclusive que outro servidor da mesma Universidade, em idêntica situação, recebeu resposta escrita sobre consulta formulada obre a questão orientando-o sobre a tributabilidade de salários atrasados recebidos acumuladamente, incluindo a correção monetária desses valores, aliás como consta expressamente da orientação do próprio Boletim n° 23, da Associação dos Servidores da UFSC, de fls. 22-v. Com relação à parcela do FGTS reclamada, diz o julgador que não consta no processo qualquer documento que a identifique, e no que tange à multa aplicada, ela está em consonância com a Lei 8218191. Ao final julga pela integral procedência do lançamento. 5 95 ).a- MINLSTÉRIO DA FAZENDA Cl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.297/92-03 ACÓRDÃO 11,1°. : 106-6.436 O recurso de fls. 55/67 é cópia fiel de sua peça impugnatéria aqui já resumida, a ela nada acrescentando. É o relatório. 6 ji MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/010.297/92-03 ACÓRDÃO N°. : 106-6.436 VOTO CONSELHEIRO NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece reparos a decisão recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicação dos dispositivos legais que o embasam, como a autoridade julgadora da primeira instância logrou absoluto êxito na contestação dos argumentos apresentados na impugnação. Com efeito, não prospera a tese do recorrente de que salários ou férias indenizadas, recebidas via decisão judicial têm caráter de indeização trabalhista, e assim estariam isentos, porquanto, ao contrário, a Lei 7713/88, artigo 60 inciso V e a Lei 8036/90, artigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizações e do aviso prévio pagos, até os limites legais. Parcelas de salários e de férias não têm a caraterística de indenização trabalhista, nos precisos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Isentos são os saques de contas vinculadas do FGTS, todavia não comprovados neste processo. Também não socrre recorrente o fato de a Universidade ou a Justiça do Trabalho já ter descontado, ou não, o Imposto de Renda na Fonte, considerando-se os líquidos e assim livre de responsabilidades no imposto lançado. Já vimos que esses rendimentos são tributáveis, e o contribuinte alcançado pela obrigação de apresentar declaração, como o fez, deveria tê-los ali incluídos e compensado a fonte, se houvesse, como aliás estabelece o parágrafo 2° do artigo 517 do 7 er171-45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çtz-23,7C. PROCESSO N°. : 10983/010.297/92-03 ACÓRDÃO N°. : 106-6.436 M/80, por ele citado, que, em havendo retenção, esta será considerada antecipação do imposto apurado na declaração. Não ocorrendo a retenção nada haverá a compensar sobre o respectivo imposto na declaração, e a eventual omissão da fonte pagadora sobre a retenção devida não implica na isenção dos valores recebidos, como no caso pretende o recorrente. Ao tratar de rendimentos recebidos acumulaclamente a Lei 7713;88 determinou sua tributação no mês do recebimento, não excluindo eventual parcela de atualização monetária Assim, por falta de expressa previsão legal não há como se exclui-Ia da tributação. E nem diferente poderia sê-lo, pôs os valores originais dessas diferenças de salários, se recebidos nas épocas em que eram devidos, inquestionavelmente seriam tributados através de tabelas progressivas em valores daquelas épocas, mas, recebidos posteriormente, agregados de sua atualização monetária, serão neste momento tributados através de tabelas progressivas, porém, em valores atualizados com relação ás tabelas do passado, neutralizando-se pois a incidência tributária sobre a parcela equivalente à correção monetária percebida Por último, a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaração inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso 11 do RIR/80, fez com que a partir de 30.08.91, data da sua publicação, a multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificação contestada Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1994 NORTON/Iihi4ILVA Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:14:38Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:14:38Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:14:38Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:14:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:14:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:14:38Z; created: 2009-08-25T18:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:14:38Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:14:38Z | Conteúdo => • a ... • . . .... . e.."4.:711 24; .. •.-.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES , ... PROCESSO N°. : 10855/001.335/92-21 RECURSO N'. : 84.414 . MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Ex.: 1988 RECORRENTE: FERRO AÇO N. ZOTTARELLI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF EM SOROCABA - SP SESSÃO DE : 12 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.182 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRO AÇO N. ZOTTARELLI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cAe. 'uva. -11tes. en23 S ci9b-t-- Sei DIMARIA A CASTRO LEMOS D PRESIDENTE PAOB TO CORTEZU9"CkPl . RELAT R FORMALIZADO EM: 23 A G O 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.335/92-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.182 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificulamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.335/92-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.182 RECURSO N°. : 84.414 RECORRENTE : FERRO AÇO N. ZOTTARELLI COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988, ano-base 1987, e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10855.001336/92-93. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7170, c/c artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e art. 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao imposto de renda pessoa jurídica, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 107.145, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial, para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01.08.91, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-02.850, prolatado em Sessão de 14 de maio de 1996. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.335/92-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.182 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS/Dedução do PRN, é decorrente daquela constituída no processo n° 10855.001336/92-93, relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 107.145, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-02.145, em sessão de 14 de maio de 1996. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, torna-se também exigível o imposto de renda pessoa jurídica. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercido da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5 0, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DO. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.335/92-21 ACÓRDÃO N°. : 107-03.182 "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF 12 de julho de 1996 •,cd PA t • BE CORTEZ - RELATOR. 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Numero do processo: 11080.009979/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05630
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Prelimi- nar rejeitada. NORMAS GERAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Entre a data da notificação de lançamento e a da decisão final na esfera adminis- trativa não se inicia a fluência do prazo para prescrição porque, nesse período, o crédito tributário - tornado inexigível em virtude de impug- nação e recurso tempestivos - não assume o caráter de definitivamente constituído a que se refere o art. 174 do CTN. Preliminar rejeitada. FRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO APRESENTA- DA - Não sendo apresentada a declaração de rendimentos as pessoas fisicas serão lançadas pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais, apurados pela repar- tição. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR TODESCHINI, ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição levantadas pelo recorrente, indeferir o pedido de diligência formulado e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1993. MARIA DA GLOeCCA DE OLIVEIRA PRESIDENTE COELHO LEAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 11080.009979/90-11 Acórdão no 106- 5.630 2 teUlek. eMocutZa. iiklocutarto • - JOSEVA MA1%Q:p110 MktQUES RELATORA — CARLOS DE SENNA MENDES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 7 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques, Maria Regina Machado Guimarães (Suplente Convocada) e Raimundo Soares de Carvalho. 2 3 1 r=3 tié wi-+Er zsgF,:t.;:k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 11080.009979/90-11 RECURSO N°: 70.760 ACÓRDÃO DP: 106- 5.630 RECORRENTE: WALDIR TODESCHINI RELATÓRIO WALDIR TODESCHNL já qualificado, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS (fls. 62/67), de que foi cientificado em 14/11/91 (fls. 68), através de recurso protocolado em 16/12/91 (fls. 70). 2. Inicialmente o contribuinte foi intimado a apresentar as declarações dos exercí- cios de 1984 a 1989 (anos-base 1983 a 1988), ou comprovar já tê-las entregue em data anterior e a comprovar aquisições, venda e estoque de veículos nos anos de 1984/1985 relacionados na intimação. 3. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 29), na área do imposto de renda pessoa fisica, relativa aos Exercícios de 1985 e 1986, períodos-base 1984 e 1985, por inclusão nas cédulas próprias dos rendimentos auferidos nos respectivos anos-base (cédula C, E e F) e por inclusão na cédula H da declaração de rendimentos da variação patrimonial a desco- berto apurada no valor de Cr$ 45.569.618,00, no ano-base de 1984, e de Cr$ 67.658.882,00, no ano- base de 1985, compensado o IR/Fonte de Cr$ 1.019.739,00 em 1984 e Cr$ 3.031.804,00 em 1985, resultando em crédito tributário de 16.218,77 BTN Fiscal. 4. Inconformado apresenta a impugnação (fls. 42/45), onde contesta o lançamen- to, argumentando que alienou alguns veículos nos referidos anos-base e que assim ficou cobertura suficiente para a variação patrimonial, restando a tributar apenas os rendimentos do item origens, rela- tivos a pro-labore, lucros e aluguel. Utiliza desconto-padrão e abatimentos de dependentes para calcu- lar o imposto devido e compensa o M./fonte para chegar ao saldo que considera devido em relação ao exercício de 1985, base 1984 de Cr$ 3,88 e a saldo de imposto a restituir no exercício de 1986, base 1985 de Cr$ 2,62. Pleiteia, assim, que o imposto devido de 1985 seja compensado com a restituição de 1986. 4. Através de Informação Fiscal (fls. 60/61) a fiscalização opina pela manutenção do crédito. 5. A decisão recorrida mantém integralmente o crédito, pelos seguintes Rindamen- tos que transcrevo, para melhor compreensão: "7. Pelo exame dos autos, verifica-se que o contribuinte não apresentou as decla- rações de rendimentos nos exercícios de 1985 e 1986, sendo apurada variação patrimonial a descoberto naqueles exercícios com base em documentos fiscais (fls. 04/28). 8. Verifica-se que, intimado por duas vezes (fls. 02/03) a prestar esclarecimentos sobre aquisições e alienações de veículos efetuados nos anos-base de 1984 e 1985, o contribuinte não atendeu às intimações. Posteriormente, e após notificado do lançamento SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 11080.009979/90-11 Acórdão n° 106- 5.630 4 em apreço, discorda do demonstrativo de cálculo (fls. 30/31), alegando que não foram consideradas as alienações dos veículos que teriam ocorrido nos referidos anos-base. 9. Ao contrário do que alega o interessado, as quantias auferidas com as alie- nações dos veículos marcas VOLKSWAGEN KOMBI/82 - placa AR 2637/MT e FIAT 0GG1183 - placa AS 7621/MT foram efetivamente consideradas pela revisão como origem de recursos no cálculo da variação patrimonial, tendo em vista que aquelas duas alienações estão devidamente comprovadas através do documento fiscal de fls. 07. Ressalte-se que os dados relativos às aquisições (aplicações) e alienações (origens) constantes naquele documento fiscal de fls. 07 só poderia ser infirmado pelo contribuinte se feita prova irrefutável de ato ou fato que estabeleça, de modo certo, que o documento não contém os dados verdadeiros. 10. No que concerne às supostas alienações dos veículos marca FORD ESCORT/83 - placa JV 40601PR, FORD 4000/84 - placa JV 1109/pr e FORD 1000/84 - placa IV 4249/PR, como expressamente afirma o interessado, foram aquelas apenas mencionadas. Não há qualquer documento anexo aos autos que comprove ou justifique a veracidade e a temporalidade das transações. Não se pode aceitar simples alegação de que teria havido tais alienações, com as quais o interessado objetiva justificar o acréscimo patrimonial, sem a adequada comprovação ou justificação. 11. No que se refere aos documentos de fls. 47/50, juntados ao processo com a finalidade de demonstrar as alienações do CHEVROLET MONZA/85 - placa PW 8273/PR e do CHEVROLET MONZA/85 - placa PW 9826/PR, são os mesmos insufi- cientes para comprovar a origem dos recursos, de vez que não há recibo de pagamento ou qualquer outro registro do efetivo recebimento de numerário, inclusive, não evidenciando que tais transferências tenham sido realizadas a título oneroso. Ademais, quanto ao CHEVROLET MONZA/85 - placa PW 9826/PR, os documentos apresentados não guar- dam qualquer relação com o veículo em apreço. Trata-se, seguramente de outro automó- vel Monza, de vez que as placas anteriores (fls. 50) não conferem - PW 9826/PR e MX 6466/RS. 12. Cumpre lembrar que não gerou litígio a inclusão dos demais rendimentos discri- minados no Demonstrativo de fls. 30/31. O interessado concordou plenamente com os valores, pleiteando, porém, o desconto padrão e o abatimento de dependentes. Contudo, observe-se que a dedução de 25% como desconto padrão só é permitida quando o contri- buinte submete à tributação os rendimentos percebidos, espontaneamente, no prazo legal e antes do início de qualquer medida de fiscalização. A jurisprudência administrativa tem, reiteradamente, se manifestado neste sentido, podendo ser citados os acórdãos do Primei- ro Conselho de Contribuintes n° 102-19.795/83 e 102-19.806/83. Da mesma forma é inca- bível o abatimento de seus alegados dependentes, por tratar-se de contribuinte omisso cujo imposto foi apurado de oficio, eis que o exercício de tal direito deve ser manifestado na declaração e antes de notificado do lançamento, circunstância agravada pelo desatendi- mento do contribuinte à intimação para apresentação de rendimentos (Acórdão 1° CC n° 102-21.381/84). 13. Em vista do exposto, é de se manter integralmente o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. (art. 39, inciso III, do RIR/80). 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 71/77, onde reedita os termos da impugnação; argüi preliminar de decadência do lança- mento de 1985, ano-base 1986; preliminar de prescrição em relação aos dois exercícios; solicita dili- gência para intimar os adquirentes dos veículos a prestarem informações sobre os veículos adquiridos SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 11080.009979/90-11 Acórdão n° 106- 5.630 5 e para que a Receita junte as declarações de rendimentos dos mesmos; e, apresentação dos documen- tos que vem diligenciando desde longa data. 7. É o relatório. VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 2. Inicialmente incumbe-me analisar a preliminar de decadência argüida pelo recorrente. O lançamento referente ao ano-base de 1984, exercício de 1985, foi realizado em 1990, tendo o contribuinte sido cientificado em 28/11/90, conforme AR de fls. 40. 3. Como já visto pelo relatório, o contribuinte deixou de apresentar declaração de rendimentos pertinente aos exercícios em exame. A esta hipótese aplicam-se as disposições do inciso I do art. 711 do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80, que determina: le Art. 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n°5.172/66, art. 173): I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4. Não tendo havido auto-lançamento do imposto, o direito de proceder a lança- mento de oficio extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àque- le em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5. Assim, tratando-se do exercício de 1985, a contagem para a decadência inicia- se em 1° de janeiro de 1986, esgotando-se em 31/12/90, tendo o lançamento sido efetuado com a guarda do prazo legal. 6. Efetuado o lançamento no prazo legal, não há que se falar em decadência, fluin- do, a partir daí o prazo prescricional, que, todavia, ao contrário do que defende o recorrente, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Tal entendimento já está consolidado na Súmula 153 do TFR e é jurisprudência assente neste Conselho que, entre a data da notificação de lançamento e a da decisão final na esfera administrativa não se inicia a fluência do prazo para pres- crição porque, nesse período, o crédito tributário - tomado inexigível em virtude de impugnação e recurso tempestivos - não assume o caráter de definitivamente constituído a que se refere o art. 174 do CTN. 7. Assim, rejeito as preliminares argüidas pelo recorrente de decadência do exercí- cio de 1985 e de prescrição dos exercícios de 1985 e 1986. 8. Quanto ao pedido de diligência para intimar os adquirentes dos veículos indica- dos pelo recorrente na impugnação e para que a Receita junte as declarações de rendimentos dos mesmos, tal pedido se afigura desnecessário. Ao contribuinte foram dadas várias oportunidades para comprovar as suas alegações, o que se faria mediante documentação das operações. n't ' I 14k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n° 11080.009979/90-11 Acórdão no 106 - 5.630 6 9. O recurso foi protocolizado em 16/12/91, tendo o recorrente pleiteado: "c) seja permitido ao recorrente a apresentação, em tempo oportuno, dos documentos referidos em impugnação, já que desde longa data vem ds diligenciando nas repartições competentes; (grifei) 10. Até a presente data, decorrido mais de um ano, nada foi anexado para compro- var o alegado. A intimação de pessoas, após decorrido tanto tempo, não havendo nenhuma conse- qüência em relação às informações a serem prestadas, não contribui para o melhor convencimento deste órgão julgador. 11. Assim, indefiro o pedido de diligência formulado pelo recorrente. 12. Quanto ao mérito, como já mencionado, não foi aduzido ao recurso nenhum elemento que pudesse justificar a alteração da decisão recorrida, que entendo estar correta e deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recur- so, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, rejeito as preliminares de decadência e prescrição levantadas pelo recorrente, indefiro o pedido de diligência, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília - DF, em 17 de maio de 1993. Jir MoeutLa, c‘t{041.9cuen SietA MARIA COELHO MARQUES - RELATORA Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000709/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02484
Nome do relator: Não Informado
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BESSA0 DE : 21 de setembro 1995 ACORDA° Nr. : 107-2.484 RECURSO NR. : 72.400 lATERIA : IRPJ - EXS: 1988 a 1989 RECORRENTE : IVO COSTA DE ALMEIDA RECORRIDA DRF em UBERABA/MG. PAO/ IRPJ - DECORRENCIA. A decisão profe- rida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos le recurso interposto por IVO COSTA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro -Jonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento 'areial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo irincipal, através do acórdão nr. 107-02.397, de 23/08/95, nos termos lo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro 1995. S4-17/7-Cd-e-e-A"- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO ." Prá:44C4444°NA NAEL TINS RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10650/000.709/91-51. ACORDA() Nr. : 107-2.484 Lit. (9 GOL 0144-h LUCIANA DE CASTRO EZ PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL JISTO EM SESSÃO DE: .2 2 S ET 1995 'Jarticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS}1RANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, ELIANA POLO PEREIRA (SU- ?LENTE CONVACADA) e JOSE CARUSO CRUZ HENRIQUES (SUPLENTE CONVOCADO). 'ausentes justificadamente os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e MARIAN- ;ELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10650/000.709/91-51 RECURSO N° 72.400 ACÓRDÃO N° 107-2.484 RECORRENTE: IVO COSTA DE ALMEIDA RELATÓRIO IVO COSTA DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau. de fls. 44/47, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01/07. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou distribuição de rendimentos ao sócio, tendo sido os correspondentes valores tributados em sua declaração de rendas, na forma do art. 29, § 7 0, 34, I, 397 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo por intermédio do recurso de fls. 45/63, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 108.699, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 23.08.95, Acórdão n° 107-2.397, logrou provimento parcial. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10650/000.709/91-51 ACÓRDÃO N° 107-2.484 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeteo de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial para que se ajuste ao decidido no processo principal. É como voto. Brasília/DF, 21 de setembro de 1995. 444(444,44 fra1411' Natattael Marfins - Relator. h: n-82a (95) Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000276/93-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1556
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA Uma vez denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por HAEGER & ICAESSNER DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - D em 13 • setembro de 1994. dor S. .9--ran RAF . L iai; CIA CSDERON BARRANCO - PRESIDENTE MARIAN e' . : ARISCO WIP - RELATORA PS LUã out ' or cí ANA Dti E CASTRO. CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em: 11 PROCESSO N°.: 13899/000.276/93-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n*.: 107-1.556 Sessão de: 24 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS e EDUAR- DO ORNO CIRNE LIMA. Ausentes os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU e DICLER DE ASSUNÇÃO, sendo este por motivo justificado. ft. • PROCESSO Dr.: 13899/000.276/93-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.556 Recurso n°.: 107.322 Recorrente : HAEGER & KAESSNER DO BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS Ltda. RELATÓRIO DOW PRODUTOS QUÍMICOS Ltda., na qualidade de sucessora, por incorporação, de HAEGER & ICAESSNER DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS Ltda., pessoa jurídica já devidamen- te qualificada nos Autos, discordando da Decisão prolatada pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, recorre a este Colegiado para os efeitos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72. Exige-se da Contribuinte o recolhimento da multa preconizada pela afinca "a" do Inciso I do art. 727 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, uma vez que, através de procedimento revisional a que foi submetida no exercício de 1992, constatou-se atraso na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao encerramento de atividades, acorde os termos da Representação de fls. 01. Em assim, foi lavrada a Notificação de fls. 20/21, em cuja Descrição dos Fatos e Enqua- dramento Legal consta o seguinte demonstrativo: Data de Encerramento 30/09/92 Data Legal para entrega (11477/86-5.6) 30/10/92 Data efetiva da entrega 14/06/93 N't de meses/fração de mês em atraso 08 Percentual da Multa 8% Inconformada com a realização do lançamento, tempestivamente ingressou com a Impug- nação de fls. 24/27, argumentando não poder o mesmo prosperar, em razão de que, por contrariar situação reconhecida pela própria Administração Tributária, a autuação reveste-se de nulidade. Desenvolvendo sua linha de raciocínio, alega, in verbis: Em 30 de dezembro de 1991, foi publicada a lei 8.383 que introduziu profun- das alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, fixan- do novos períodos de apuração do Lucro Real e nova forma de pagamento do imposto. Tal alteração ensejou a necessidade da(sic) Administração Tributária desen- volver e publicar novos modelos de declaração do referido imposto:s.\ • , PROCESSO N°.: 138991000176193-91 MINIS1ÉJt10 DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.556 Tais alterações, se não alterou(sic) a obrigatoriedade da apresentação da declaração em razão da incorporação, em prazo especial, criou uma situação anômala aos contribuintes, qual era: o inexistência de formulários para prestar a referida declaração. A ausência desses formulários e, logo a impossibilidade de apresentação da competente declaração foi expressamente reconhecida através do Parecer Normativo n°. 9, de 07.08.92. Ora, inexistirdo o formulário destinado a(sic) declaração, impossível seria a apresentação da mesma no prazo indicado no dispositivo legal reportado como infringido pelo autor do feito. Assim acusar a Autuada de não ter entregue a declaração IRPJ como procedi- do pelo nobre Auditor Fiscal é ato de total arbítrio que não pode e não deve prosperar por absoluta falta de fundamentação legal. Não basta a existência da norma legal impondo ao contribuinte determinada conduta, se a adoção desse procedimento depende de ação da autoridade administrativa tributária. É preciso para que a Administração Tributária exija a prática da conduta estabelecida na norma legal, que ela ofereça ao contri- buinte os elementos necessários aquela(sic) prática. Não divulgando a Administração Tributária os modelos da declaração ou normas a respeito da mesma, não pode ele(sic), agora, por absurdo, condenar a não adoção do procedimento, como quer o autor do feito. Ela não atendeu ao preceito legal, por omissão do departamento da Receita Federal que não publi- cou os modelos dos formulários nos quais deveriam ser prestada(sic) aquelas declarações. Enfim, o presente Auto de Infração consiste um(sic) ato de arbítrio, não dispondo de condições mínimas para subsistir, devendo ser imediatamente anulada Isto posto, REQUER a V.Sa. a decretação da nulidade do referido Auto de Infração ou seu arquivamento como medida de JUSTIÇA. Instruindo sua Defesa, faz colacionar os documentos de fls. 31/40. Pela Decisão SESIT de n°. 573/93, o Sr. Chefe do Serviço de Tributação da DRF jursidi- cionante, valendo-se da competência que lhe foi outorgada pela Portaria n°. 129/87, faz prevalecer o lançamento, embasando-se nos fundamentos consubstanciados às fls. 47/48. Ciente em 08.nov.93 - como faz certo o AR de fls. 50 - e irresignada, a Empresa faz interpor Recurso a este Colegiado, pelo qual, reeditando, inicialmente, a linha de argumentação"): PROCESSO P4°.: 13899/000.276/93-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão na.: 107-1.556 apresentada na Inicial de Defesa, insurge-se contra o Decisum Singular aduzindo as razões cuja leitura faço em Plenário. Este o relatório.n. .. .. . PROCESSO N°.: 13899/000.276/93-91 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n*.: 107-1.556 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso é tempestivo. Atendidas as formalidades prescritas no artigo 33 do Decreto 70.235/72, dele tomo conhecimento. Como se observa do relato, a controvérsia reside na aplicação de multa por entrega extemporânea de Declaração de Rendimentos concernente à baixa, por incorporação, da Empresa ora Apelante. Com efeito, não há como negar-se que a omissão no que respeita à apresentação das declarações é infringência clara não tão-somente à legislação de regência do Imposto de Renda, mas, sobretudo, à Lei n°. 5.172/66, que estabelece as normas gerais de Direito Tributário, ou seja o Código Tributário Nacional, em seus artigos 113, § 2°. e 3°. e 115, determinantes das obrigações acessórias, cujo descumprimento enseja a aplicação de penalidade. Penalidade esta traduzida pela multa do art. 727 do RIR/80, conforme acertadamente afirmado na Decisão recorrida. Entretanto, por outro lado, impossível deixar de reconhecer que da confissão de um erro deve, sempre, resultar a complacência - até para que inexista a equiparação entre o humilde e o rebelde. Entendimento este agasalhado pelo já citado CTN, em seu art. 138, que prescreve: A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompa- nhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o, montante do tributo dependa de apuração. Caso em que se pode enquadrar a Recorrente, eis que, independentemente do fato de só ter efetuado a entrega da declaração faltante oito meses após o prazo estabelecido, fe'-lo por sua livre e espontânea vontade e ANTES de que o Fisco houvesse detectado a omissão e iniciado procedimento de oficio para saná-la. Ante o exposto, conheço do Recurso por tempestivo e, em seu mérito, voto por seu provimento. É como voto. Brasfiia - DF, em 13 de setembro de 1994. k..----- Maricas: arisco ' • ora Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000929/96-85
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15245
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T15:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T15:21:49Z; Last-Modified: 2009-08-14T15:21:50Z; dcterms:modified: 2009-08-14T15:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T15:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T15:21:50Z; meta:save-date: 2009-08-14T15:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T15:21:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T15:21:49Z; created: 2009-08-14T15:21:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-14T15:21:49Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T15:21:49Z | Conteúdo => ti. h. b"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Recurso n°. : 09.277 - EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Exs: 1992 a 1994 Recorrentes : DRJ em noz Do 'anu - PR e PEDRO MUFFATO Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.245 IRPF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE FUNRURAL E ICMS - FLUXO DE CAIXA MENSAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A falta de entrega ao contribuinte de planilha e/ou demonstrativo da imputação do ICMS e FUNRUFtAL, discriminando mês a mês as Notas Fiscais de Vendas que originaram tais dispêndios, impedindo o autuado de conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe é imputado, inclusive elementos componentes de valores considerados para determinar a matéria tributada, caracteriza cerceamento do direito de defesa e implica na nulidade do lançamento. Constitui garantia do amplo direito de defesa, mediante acesso do sujeito passivo a partes e peças processuais, sobre o qual versa o auto de infração ou notificação de lançamento, que o subsidiam ou corroboram, das quais não teve anterior conhecimento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU - PR e por PEDRO MUFFATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~:Ea LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE N L S 1 • ale E • n - FORMALIZA O EM: 1 9 SEI 1997 • • .. e: MINISTÉRIO DA FAZENDA •;_.../.-1..91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:t itt.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA nell.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',11-5-k.r>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 Recurso n°. : 09.277 Recorrentes : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR e PEDRO MUFFATO RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 904/929, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 502/514. Da mesma forma PEDRO MUFFATO, contribuinte inscrito no CPF/MF 145.696.559-04, residente e domiciliado na cidade de Cascavel - PR, Estado do Paraná, à Rua Osvaldo Cruz, n° 1.920, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 937/950. Contra o contribuinte foi lavrado, em 14/12/94, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 502/514, com ciência em 14/12/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 459.806,27 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício 100% e dos juros de mora de 1% ao más, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1993 a 1995, correspondentes, respectivamente, aos anos-base de 1992 a 1994. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 jrl ..,-04-0 jirtrib MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n :4Z.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES."1-a. . :--1-g- ‘• t 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 1 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n° 8.134/90 e artigos 4° e 5° e seu parágrafo único da Lei n°8.383/91; 2 - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, relativo aos exercícios de 1993 a 1995, anos- calendários de 1992 a 1994. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, arts. 1° ao 4° da Lei n°8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. O Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 490/501 esclarece, em síntese, o seguinte: - que o contribuinte declarou explorar os imóveis "Fazenda Água Clara", situada em Campo Novo do Parcecis - MT e "Fazenda Taquari", situada em Lindoeste - PR, em condomínio com a esposa Sra. Mayl Terezinha Baninski Muffato, e seus filhos Pedro Muffato Júnior e David Guilherme Muffato, conforme Contrato Particular de Parceria Rural . de fls. 94. O instrumento estipula em 40% a participação do Sr. Pedro Muffato, e 20% para• , cada um dos demais condôminos. Na Décima Sexta Cláusula do contrato está estipulado , - que a gerência e administração geral da parceria é exercida pelo Sr. Pedro Muffato, i responsável pela guarda e aplicação dos resultados. Todas as aquisições de bens e , insumos, vendas da produção, contratos com terceiros, etc., foram realizadas, • exclusivamente pelo Contribuinte, sendo que as movimentações financeiras trasitaram somente pelas contas correntes particulares do Sr. Pedro Muffato; ....-------------------------a—r 4 jrl ?.tt . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que o contribuinte em suas DIRPF/93 e 94, discrimina as fls. 69/93, suas dívidas junto aos Srs. Pedro Jr. e David Muffato pela participação no resultado da atividade rural ainda não distribuídos. No período de janeiro/92 a fevereiro/94, os condôminos não aplicaram recursos próprios na atividade rural, utilizaram-se do resultado das vendas da produção e de financiamentos junto ao Banco do Brasil. Tendo em vista que a gerência das atividades do condomínio foi exclusivamente exercida pelo Sr. Pedro Muffato, principalmente a administração financeira, na apuração mensal das receitas e despesas, planilhas de fls. 487 a 498, o resultado foi integralmente imputado como recursos (quando positivo) ou dispêndio (quando negativo) ao Contribuinte ora fiscalizado, sendo que as transferências de recursos em espécie aos demais condôminos consideramos também dispêndios suportados. A constatação de que toda a movimentação financeira é realizada nas contas particulares do contribuinte sustentam ainda mais a metodologia adotada; - que as notas fiscais, recibos e demais documentos da atividade rural apresentados pelo contribuinte e os colhidos por esta fiscalização foram reunidos nos Anexos 1, 2, 3 e 4 a este processo. Juntamente com a documentação o contribuinte apresentou as planilhas de fls. 97/121, 129/152 e 161/164, com o resumo mensal das receitas e despesas de cada fazenda, tendo em vista a exclusão de receitas, inclusão e arbitramento de despesas, além de outros ajustes, os valores registrados não estão totalmente de acordo com o que foi apurado nas planilhas de fls. 487/498; - que no ano-calendário de 1992 o contribuinte estava obrigado a fazer apuração escriturai do resultado da Atividade Rural (receita bruta superior a 70.000 UFIR - Art. 65, II do RIR/94); no ano seguinte deveria ter feito apuração contábil (receita bruta superior a 700.000 UFIR - Art. 65, III do RIR/94). O contribuinte não cumpriu o determinado na legislação, entretanto a penalidade prevista no Art. 65, § 5° do RIR/94 seria o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta, que foi a opção utilizada pelo mesmo para a tributação de sua atividade rural; 5 . jrl C:4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA "n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?.414.LA'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que no período de jan192 a fev/94 o contribuinte realizou diversas operações junto a empresa B.J. Sarolli & Cia Ltda., entendemos que houve favorecimento ao Sr. Pedro, conforme relatado no Termo de Representação Fiscal de fls. 483. Tendo em vista a dificuldade de se apurar o que foi quitado e o que se encontrava pendente de acerto, intimamos a empresa, fls. 201, anexo 4, que apresentou todos os documentos e extratos das contas do contribuinte, fls. 2021349. Todos os valores foram compilados nas planilhas de fls. 484/485; - que o Sr. Pedro Muffato apresentou diversas notas fiscais de entrada de produtos na empresa Badotti Agroindustrial do Paraná Ltda., incluiu como comprovante de receitas um recibo sem assinaturas, fls. 195 do Anexo 3, no valor de Cr$ 402.897.222,00, como sendo a quitação das NF 8128, 8133 e 8141, entretanto, não comprovou o efetivo ingresso dos recursos, não há depósitos em suas contas correntes neste valor, no mês do recebimento; - que intimamos a Badotti Ltda., fls. 178 do Mexo 3, e constatamos que não há pagamento contabilizado na data do recibo para Pedro Muffato. Na contabilidade da empresa verificamos a emissão do cheque n° 716950, Banco Bamerindus, no valor de Cr$ 258.102.000,00, fls. 194 do anexo 3 - o referido cheque foi emitido em 29/12/92, e, em 31/12/92, antes de ser compensado, houve o resgate do mesmo pela empresa. Portanto excluímos o valor do recibo das receitas de fevereiro/93 e incluímos o valor contabilizado na empresa em dezembro/92; - que o contribuinte incluiu em suas receitas da atividade rural a importância depositada em sua conta corrente no banco Bamerindus, em 21/06/93, no valor de Cr$ 78.000.000,00. Para comprovar a receita apresentou cópia da N.F. de produtor rural do Estado do Paraná n° 000036, de fls. 446, anexo 4, emitida em 26/05/93. Verificando o talonário, observamos que a NF 00036 foi cancelada, estando lá todas as suas vias. Excluímos da Apuração da Atividade Rural esta receita; 6 jrl , "... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.R.:1)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que o contribuinte não incluiu nas despesas da atividade rural os recolhimentos de ICMS efetuados tanto no estado do Mato Grosso quanto no Paraná. Apesar de não termos as guias, nas NF de entrada (anexos 1, 2, 3 e 4), referente a soja e arroz, vendas fora do estado de Mato Grosso, e, notas fiscais de produtor, vendas de suínos e bovinos, dentro do estado do Paraná, verificamos que o valor do ICMS destacado foi utilizado como crédito pelas empresas compradoras, desta forma também imputamos como despesas da Atividade Rural no período o pagamento do imposto que foi efetuado pelo contribuinte; - que o contribuinte apresentou comprovantes de diversos depósitos efetuados em suas contas correntes, como referentes a vendas de arroz de produção própria (anexo 4, fls. 352 a 432). Os referidos comprovantes não estão assinados pelos Bancos e também não identificam o depositante nem a finalidade do depósito; - que juntamente com os depósitos são apresentadas ainda "Notas Fiscais de Produtor Simples Remessa" do estado do Mato Grosso (anexo 3, fls. 381/390, 433/440), porém tais notas não trazem valor, na maioria não consta o peso, e as datas de emissão também não coincidem com a dos depósitos efetuados. Essas notas fiscais simples remessa, por si só, não comprovam a percepção de receitas, elas são utilizadas somente para acobertar o transporte interno de produtos rurais no Estado de Mato Grosso; - que quanto a alienação de colheitadeiras usadas, não questionamos aqui a venda das máquinas, nem a tributação dos valores por ventura recebidos como da atividade rural, contudo excluímos os valores das receitas da atividade rural nos meses apresentados porque não há comprovação do efetivo ingresso financeiro dos valores declarados naquelas datas. Não cabe aqui elencar as possíveis formas de quitação das compras, contudo o contribuinte não fez prova do que declarou. Esses valores seriam recursos para o contribuinte nos respectivos meses, cobrindo variação patrimonial portanto necessitam ser comprovados; 7 jrl .44 -."4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que quanto as sementes de milho o contribuinte adquiriu sementes suficientes para o plantio de cerca de 2250 ha de milho, plantou em tomo de 50 ha naquela safra. 1750 sacas de sementes saíram da Cargil direto para a Faísa. Apesar dos fatos, de acordo com os documentos, o contribuinte não obteve lucros nessas operações, foram apenas 03 vendas. Contudo o Primeiro Lote de sementes foi vendido à vista em 30/07/92, N.F. 008187, fls. 445 do anexo 4, e a primeira aquisição se deu em 14/08/94, desta forma imputamos como despesas da atividade rural no mês de julho/92 o valor de Cr$ 60.120.288,00, referente a aquisição das sementes vendidas através da referida N.F. já que o Sr. Pedro Muffato não apresentou N.F. de compras de sementes efetuadas até a data da aludida venda; - que quanto as despesas com transportes de produtos tem-se que a Fazenda Água-Clara, situa-se no interior do Mato Grosso a mais de 2.000 km de distância de Cascavel - PR, sendo que na Fazenda Taquari, em Lindoeste - PR, o contribuinte construiu instalações para frigorífico e criação de porcos durante os anos de 1992 e 1993. Realizou ainda diversas compras de milho e ração, e entrega de produtos agrícolas e pecuários; - que o contribuinte possui 02 caminhões Mercedes-Benz, declaração de bens fls. 61, extratos do DETRAN, fls. 418/420. Apesar disto o contribuinte não declarou nenhuma despesa com fretes para transporte de mercadorias no período. verificamos todas as notas fiscais da atividade rural do contribuinte e relacionamos nas planilhas de fls. 477/481, todos os transportes cujos os fretes teriam sido por conta do contribuinte, pois, não consta nenhuma indicação do contrário. No termo de Intimação Fiscal 121/94, item 09, fls. 16, solicitamos ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento dos fretes por terceiros ou o valor por ele pago aos transportadores. Na correspondência de fls. 41, de 26/07/94, o Sr. Pedro Mutreta admite que pagou apenas 03 dos 249 fretes questionados. Segundo ele nos demais fretes realizados para, ou a partir da Fazenda Taquari, foram utilizados os 8 jr1 tA, ce#:.!!-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt21,42t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 caminhões da empresa Pedro Muffato & Cia Ltda. ou o fornecedor/destinatário levou/retirou as mercadorias; - que analisando as alegações do contribuinte às fls. 41/45, observamos que para tudo ele tem explicação, entretanto, não anexou nenhum comprovante de suas informações. Argüimos apenas sobre 249 das centenas de notas fiscais apresentadas, e inclusive já obtivemos da empresa B. J. Sarolli & Cia Ltda. declaração (fls. 347, anexo 4) que a mesma arcou com os custos dos fretes de Barreiras - BA para Fazenda Água Clara (Fretes 41/51 e 195/203, fls. 46/49). Entretanto não é um procedimento regular utilizar-se de bens/recursos da empresa sem a correta remuneração, desta forma estamos Representando junto a Chefia da Fiscalização estes procedimentos; - que efetuamos o arbitramento dos fretes que não há comprovação do pagamento ou transporte por conta do emitente das N.F., conforme planilhas de fls. 477/481. Para o cálculo do arbitramento utilizamos as planilhas da CNT - Confederação Nacional do Transporte, fls. 409/412, com a seguinte metodologia: a - apuramos a distância em Krn entre a origem e o destino das mercadorias transportadas; b - verificamos o peso das mercadorias em kg; c - utilizamos 03 faixa de distância na tabela CNT: até 400 km, até 1200 km e acima de 1200 km, d - em cada arbitramento de frete multiplicamos a distância percorrida pelo peso transportado e pelo índice de custo; 9 ir! tá MINISTÉRIO DA FAZENDA---: -7# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 e - os totais mensais convertidos em moeda corrente (fls. 481) foram imputados como despesas da atividade rural nos respectivos meses. - que quanto a despesas com combustíveis na Fazenda Água Clara, tem-se que nos comprovantes de despesas de custeio observamos que no período de janeiro/92 a julho/92, não nos foi apresentada nenhuma nota diferente a aquisição de combustíveis e lubrificantes. O fato nos chamou a atenção tendo em vista que neste interstício foram realizados tratos culturais, colheita e preparação para armazenagem de toda a safra de soja produzida pelo contribuinte no ano, além dos tratos da lavoura de arroz. A partir de agosto/92 até fevereiro/94 há regularidade neste tipo de despesa; - que a área total cultivada na Fazenda no período de 1992 foi semelhante à de 1993, sendo assim efetuamos o arbitramento das despesas com combustíveis e lubrificantes no período de janeiro a julho de 1992, na planilha de fls. 482, com a seguinte metodologia: a - apuramos o valor gasto mensalmente no período de janeiro a julho/93; b - tendo em vista a dificuldade de se apurar o valor de cada tipo de combustível/lubrificante adquirido entre jan/92 e juU92, utilizamos o preço oficial do óleo diesel como parâmetro para o arbitramento; c - dividimos o total de gasto com combustíveis mensal de janeiro a julho/93 pelo preço oficial do diesel no mês, o quociente encontrado multiplicamos pelo preço oficial do diesel no mesmo mês do ano de 1992; d - os valores encontrados arbitramos como despesas da atividade rural nos respectivos meses de 1992. 10 jr1 ti 44 • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA "n 2‘ ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que na relação de bens da atividade rural do ano calendário de 1992, o contribuinte declara ter adquirido um motor agrale, mod. 790, com gerador, adquirido em 30/11/92. Entretanto nos documentos da atividade rural localizamos a Nota Fiscal de aquisição do referido equipamento. Confirmamos junto ao contribuinte a efetivação de tal compra, verbalmente foi nos informado que a N.F. se extraviou. Equivocadamente o contribuinte não inclui a referida despesa na apuração da atividade rural, desta forma inserimos o valor pago de Cr$ 38.000.000,00 nas despesas da atividade no mês de novembro/92; - que o contribuinte efetuou em 1992 o pagamento de financiamentos rurais junto ao Banco do Brasil. Nas planilhas por ele elaboradas das receitas e despesas dos meses de maio e dezembro/92, os valores das despesas com juros de financiamentos estão divergentes de nossa apuração. O contribuinte optou pela tributação na atividade rural de 20% da receita bruta, portanto este fato não interfere na apuração; - que a partir das informações contidas nos extratos de contas correntes elaboramos as planilhas mensais de fls. 487/498 com os seguintes dados: a - saldo em conta no inicio do mês como recursos; b - saldo em conta no final do mês como dispêndios; c - valor total das aplicações financeiras efetuadas no mês como dispêndios; d - valor total dos resgates de aplicações financeiras no mês como recursos; e - despesas bancárias: tarifas, juros sobre saldos negativos, IPMF etc., como dispêndios. ti jrl rt;r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “•*:":# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que ainda com relação à extratos bancários intimamos o contribuinte para nos comprovar a finalidade de 04 cheques por ele emitidos do Banco Bamerindus, nas correspondências de 25/08/94, fls. 21 e de 06/10/94, fls. 50: • cheque 471198 - Cr$ 500.000.000,00 - emitido em 08/09/92, foi compensado no Banco do Brasil S/A e destinou a aplicação em RDB naquela data, resgatado com crédito em conta 09/10/92; •cheques 471208 e 471209 - Cr$ 900.000.000,00 cada - emitidos em 28 e 29/06/93 nominais aos filhos Pedro Jr. e David, segundo o contribuinte para que eles quitassem despesas do mesmo durante uma viagem. Não apresentou nenhum comprovante das despesas quitadas. Incluímos nas planilhas como pagamentos efetuados aos favorecidos; . cheque 471210 - Cr$ 390.000.000,00 - emitido em 29/06/93 para pagar compromissos de acordo com o declarado pelo contribuinte. Classificamos o dispêndio como despesas diversas no mês, tendo em vista não ser da atividade rural. - que elaboramos planilhas com os valores das despesas pessoais do contribuinte que conseguimos apurar, através de comprovantes fornecidos pelo próprio e pelas empresas COPEL e TELEPAR, fls. 456/460; - que o contribuinte realizou diversas integralizações de capital nas empresas que possui participação societária, conforme documentos apresentados de fls. 225/285, cujos valores despendidos está tabulado nas planilhas de fls. 487/498; - que o contribuinte recebeu pró-labores mensais de diversas empresas, conforme documentos de fls. 189/214, cujos valores foram tabulados nas planilhas de fls. 487/498; 12 jrl t...-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA vcizZt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que no ano-calendário de 1993 verificamos que houve falha na conversão de cruzeiros para quantidade de UFIR nos informes de rendimentos das empresas de fls. 193 a 214. Desta forma o contribuinte ofereceu a tributação valor menor que deveria, na planilha de fls. 594 apuramos o valor correto e efetuamos o lançamento da diferença de imposto; - que as aquisições e alienações de bens e direitos foram inseridos na planilha de fls. 487/498; - que a partir da tabulação mensal dos recursos comprovados: pró-labores, resultados positivos da atividade rural, saldos em contas correntes, resgates de aplicações financeiras, valores recebidos de terceiros, alienações de bens, financiamentos rurais contraídos, etc.-, dos dispêndios apurados ou arbitrados: - despesas diversas, resultado negativo da atividade rural, integralizações, pagamentos a terceiros, pagamentos de financiamentos rurais, etc. -, apuramos saldos negativos de recursos em diversos meses, conforme valores registrados nas planilhas anexas de fls. 487/498. Em sua peça impugnatória de fls. 526/565, instruída pelos documentos de fls. 566/903, apresentada, tempestivamente em 13/01/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra parte da exigência fiscal, requerendo que sejam acolhidas as razões apresentadas de maneira a ser tributado apenas os meses com saldo credor acumulado de caixa, constante da folha n° 28 da impugnação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que aquisição e venda de produtos de Pedro Muffato, para com a firma B. J. Sarolli & Cia Ltda., nesta conta, cometi alguns lapsos, pois declarei pelas notas e recibos firmados, com diversas notas, não constavam condições de pagamento, lanceias à vista, desconhecia eu, que a empresa mantinha entre nossas operações um conta corrente na contabilidade, e toda nota fiscal emitida de ambas as partes era lançada nesta conta 13 jrl C.,t, e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 corrente, baixando-se apenas por recibos e/ou duplicatas, por conseguinte o lançamento irregular da nota fiscal, gerou irregularidade no fluxo de caixa, esclareça-se, entretanto, que não procede a acertiva dos ilustres auditores, consignando a mera existência de um conta corrente em termo de Representação Fiscal. No mínimo houve precipitação, pois da mesma forma que demoramos para pagar os insumos, demoramos para receber os produtos que vendi; - que a venda de produtos rurais para Badotti Agro-Industrial do Paraná Ltda. Nesta conta, também ocorre diferença significativa no fluxo de caixa, pois anexamos o recibo de recebimento das vendas feitas através das notas fiscais n°s 8128, 8133, e 8141 no valor de Cr$ 402.897.222,00 (fls. 31), admitimos que não nos preocupamos muito com a qualidade da cópia do recibo que juntamos, tanto que, a inicial apresentada, juntamos até sem a minha assinatura, a razão era muito simples, espelhava a realidade, com muita supressa, tomamos conhecimento, pelos próprios fiscais autuantes, no processo, que tendo procedido Diligência na dita empresa, mais de seis meses dos fatos, esta ainda estava com o livro Diário sem encadernar, e que havia exibido ao fisco, lançamentos contradizendo o que havíamos declarado, referente a esta operação, entendemos que não estando com o Diário encadernado, foi possível adaptar os lançamentos ao que havia feito, incluíram na declaração do ano, para a declaração de ajustes anuais, simularam ainda a emissão do cheque n° 716950 do Banco Bamerindus S/A no valor de Cr$ 258.102.000,00, fls. 194 do anexo 3, cheque emitido no dia 29/12/92, como garantia das compras das notas que mencionamos em 30/11/92; 18/12/92; 29/12/92, respectivamente, cheque este, bom para 11/01/93, porque só dar a garantia em 29/12/92 se a 1° compra é de 30/11/92? Evidente, ao fechar o ano comercial, e necessitando imputar em custo do ano a nota fiscal n° 8141 que é complemento de preço, simulou o acerto, e como tinha caixa contábil elevado lançou o pagamento por caixa, baixando o meu crédito na conta Fornecedores, sem qualquer comprovante de pagamento para comprovar a contabilidade. Saliente-se que o cheque, aquele da garantia, não tem nenhuma validade como prova, uma vez que não entrou em Banco, para os fins cíveis, este crédito junto a esta empresa, está exigível, posto que não 14 jrl b: " • Ct, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 firmamos qualquer quitação, a não ser a do recibo em 18/02/93, o qual negaram o pagamento, inclusive contabilmente; - que não consideraram o recurso proveniente da venda que fiz de 15 novilhas ao Sr. Marcos Swechi, nota fiscal de produtor n° 36 em 21/06/93 no valor de Cr$ 78.000.000,00. Nesta venda, face a confusão criada por nosso capataz da Fazenda Taquari em Lindoeste - PR, utilizando a nota de produtor n° 35, última via apenas e a nota de produtor n° 36 parcial (declaração fls. 476), redundando isto, no cancelamento necessário da nota de produtor n° 36, e não reemitiu outra para legitimar a venda, e como não conseguimos localizar o comprador em tempo hábil, não temos por hora, documento hábil a contestar; - que os ilustres autuantes, me imputaram valores mensais, informando que , os documentos probantes de tais importâncias, estão nos Anexos 1, 2, 3 e 4 do processo, sem no entanto qualquer identificação pormenorizada ou planilha, que tomasse possível chegar-se as notas que originaram esta inclusão nos custos a título de FUNRURAL e ICMS sobre vendas; - que não consideraram os recursos, proveniente da venda de praticamente toda a safra/93 de arroz em casca, pelo fato de que declaramos as ditas vendas com base nos créditos bancários recebidos diretamente da região produtora (Fazenda Água Clara - MT), cujas ordens de crédito nem sempre estavam assinadas pelo Banco, aliado ao fato de que as notas de produtor simples remessa, este é o nome que se dá no estado do Mato Grosso, não coincidem em peso, data e valor com as ordens recebidas, nota esta, que segundo os ilustres autuantes, só servem para o transporte, legitimam vendas, alegando em síntese que a NF-3, expedida pelas Exatorias Estaduais, é a que provaria a efetividade da venda; 15 jrl bi -•" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "tt 11.1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.-1" > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que não consideraram os recursos, proveniente da alienação de três colhetadeiras que fizemos, a saber: em 12/07/93 para Manoel Vitorino de Souza, por Cr$ 950.000.000,00; em 15/07/93 para Celito Menegat, por Cr$ 1.050.000.000,00 e em 15/10/93 para Vitorio Della Bona, por Cr$ 3.600.000,00. Pelo fato de não termos comprovado o ingresso do numerário "em espécie", alegam ainda ser comum tais vendas em produtos parceladamente, e fazem demonstrativo dos dispêndios realizados em datas próximas às vendas, para com isto, presumirem por desconsiderar as vendas, não considerando os recursos; - que imputaram em julho de 1992, um custo da atividade rural, no valor de Cr$ 60.120.288,00, segundo demonstrativo feito pelo fisco, trata-se de um lote de semente Cargil, que teria sido vendida em julho de 1992 à FAISA S/A, sem a competente nota fiscal de compra na documentação, por este fato, imputaram custo idêntico no mesmo mês da venda, haja visto, que outras operações semelhantes, também com aquisição de semente e repasse a terceiros não acusaram lucro ou prejuízo; - que imputaram como custeio da atividade rural valores mensais de janeiro a julho de 1992, custeios estes da Fazenda Água Clara, referente a combustíveis gastos, pelo fato de que, possivelmente fruto de extravio, não consta e não foi considerado qualquer gasto a este título nesta fazenda, no período; - que imputaram como custeio da atividade rural, valores mensais de fretes, referente a produtos vendidos e insumos adquiridos, cujos valores, estão devidamente discriminados em planilha específica, numerando documento por documento, durante todo o período ssub-judice" incluindo as duas fazendas, separando veículos da pessoa física, os eventuais utilizados da pessoa jurídica Pedro Muffato & Cia Ltda., onde o impugnante é sócio cujos valores ainda estão por acertar, e procederam o arbitramento dos fretes, com base em tabela da época, fornecida por Sindicato da categoria, para os casos em que, pelo documento puro e simples, tomou-se impossível a identificação de quem efetivamente 16 jrl -°'• ir:- MINISTÉRIO DA FAZENDA•-:. 1v) .n, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 pagou o frete. Valores estes, que foram imputados como custo da atividade rural, mês a mês nos anos respectivos. Em função da utilização de veículos da pessoa jurídica a qual o impugnante está vinculado, os fiscais entenderam por bem, em proceder um Termo de Representação Fiscal, fls. 486, o que s.m.j, entendemos novamente precipitado, pois em momento algum negamos termos estes valores por acertar; - que incluíram como custeio da atividade rural a aquisição de um motor com gerador em novembro de 1992, pelo preço de Cr$ 38.000.000,00, cujo bem, foi declarado na declaração de bens rurais, e por um lapso, não constou nos custeios; - que no Direito Tributário Brasileiro, à luz da legislação aplicável, os extratos bancários, devem e podem, ser utilizados, única e exclusivamente, para viabilizar a conferência de valores de documentos, é mero instrumento subsidiário, no presente processo os extratos das diversas contas bancárias foram utilizados. A fiscalização habilmente está fugindo daquela rotina de procedimento que utilizavam, e que caíram, uma a uma nas decisões proferidas por nossos tribunais, a saber: ( A somatória dos depósitos, devia equivaler a somatória dos rendimentos declarados, a diferença maior no valor dos depósitos, era considerado como receita omitida), atentem que, trabalhando como está trabalhando, com saldo inicial e saldo final, soma das aplicações e soma dos resgates, chegam ao mesmo resultado, e utilizam extratos como elemento de soma, o que não é permitido, até que atente para isto, haverá certamente muito prejuízo a contribuinte mal assistido por exemplo: como ficam os cheques emitidos, pré-datados ou não, que não foram compensados no mês da emissão ?. Isto posto, fica nossa indagação a respeito da legalidade deste procedimento (Sumula 182 do STF); 17 jrl 4/, bi.L.iik iri•Act, MINISTÉRIO DA FAZENDA :,,,,.:ilgt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i-t1/4:•12. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que cabe ainda a observação de que, considerando só o que foi pago ou recebido no período, para apurar o que chamam de recursos e dispêndios, o que o fisco faz na prática, é a reprodução da conta Caixa, tanto que, tendo desconsiderado recursos e atribuído custeios, lançado compra de bens, outrora não declarados, e não tendo transportado o saldo de um mês, para outro, é que o fisco praticamente montou os saldos credores mensais. Como o que fizeram é o Caixa, e como adotam o resultado deste mesmo caixa, em sendo saldo credor, para presumir receitas omitidas e submete-las à tributação, não tem a menor lógica, não aceitar o saldo acumulado do mês anterior, quando positivo; - que não aceitar o transporte de saldo de recursos de um mês para outro, sob a presunção de que aquele saldo, independente da relevância do valor, fora consumido no próprio mês se não bastasse a injustiça fiscal, pois se pagou imposto de renda, quando teve e declarou o rendimento, gerando aí a disponibilidade econômica, entendemos que, pode utilizar esta disponibilidade no dia e mês que lhe convier; - que a imputação pela fiscalização de dispêndios com FUNRURAL e ICMS, sobre as vendas de produtos, configura mais uma situação em que foi invertido o ônus da prova, porquanto, não foi provado no curso da ação fiscal„ que eu, efetuei o pagamento de tais dispêndios. A fiscalização para imputar tais custos, ateve-se unicamente no ressarcimento de ICMS nas vendas feitas a empresa CARGIL, o que em verdade, tratou-se de ressarcimento de ICMS, sobre aquisição de insumos nos termos do art. 45 DL Estadual n° 1966/92; - que o fisco, na página 4 do relatório final, deixa claro, que a Nota Fiscal de Produtor simples remessa, em uso no Estado do Mato Grosso, é um documento meramente para acobertar trânsito de produtos. Esclarecemos aqui, que esta Nota Fiscal de Produtor Simples Remessa, eqüivale a Nota Fiscal de Produtor do estado do Paraná, prestando-se, i para acobertar o trânsito de mercadorias, e como controle de arrecadação das Prefeituras i 1 as quais, anualmente conferem a origem e os destino dos produtos, por isto devemos _..„..„,.....,..._........................--------i...." 18 jr1 a, C4.4 te:; * MINISTÉRIO DA FAZENDA 4kt-ta :y p ,JR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"=:‘-.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 restabelecer a dita Nota Fiscal simples remessa a função de documento que ela efetivamente tem. Acrescente-se, que para as vendas dentro do Estado do Mato Grosso, o documento hábil do produtor, é unicamente a Nota Fiscal de Produtor simples remessa, cujo talonário é fornecido pelas Exatorias Estaduais, com a fiscalização e controle a cargo das Prefeituras que jurisdicionam o domicílio do produtor; - que no transcurso do período de impugnação e na revisão de todos os documentos que deram suporte às declarações objeto de auditoria fiscal, encontrei algumas notas fiscais, relativas a vendas de gado e arroz, não oferecidas à tributação, á época das transações, em decorrências de desencontros entre a contabilidade e os administradores das Fazendas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que quanto à alegativa referente ao prazo exíguo (30 dias) para elaboração de sua defesa e juntada de documentos, dada as condições de ser o processo volumoso e dificuldades enfrentadas na consecução de tais documentos, não merece acolhida à luz dos fatos constatados no período decorrido entre o início da ação fiscal (01/03/94) e a ciência do Auto de Infração (14/12/94). Nesse lapso de tempo foram emitidos vários termos e intimações. Além disso, o impugnante, usando da previsão legal incita no art. 17 do decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93, apresentou documentos e/ou esclarecimentos até a fase de julgamento do presente processo, haja vista a juntada de tais documentos aos autos às fls. 898/911. Com base nesse dispositivo legal, o impugnante poderia fazer a juntada de outras provas documentais até a data de interposição do recurso voluntário; 19 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n-: --: IN :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que examinando-se a impugnação, bem como os demais documentos que integram os autos, constata-se que o lançamento do Imposto de renda Pessoa Física, dos exercícios financeiros de 1993 a 1995, anos-calendários de 1992 a 1994, pelo qual foi constituído o crédito tributário nos valores constantes do Auto de Infração de fls. 521/523, será retificado à luz da legislação de regência e face às provas produzidas no processo; - que quanto à movimentação feita pelo impugnante em contas correntes bancárias junto aos Bancos do estado do Paraná S/A, do Brasil S/A, Bamerindus S/A, Rural S/A, todos da agência em Cascavel - PR, cabem os esclarecimentos a seguir: . a partir dos dados levantados dos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, foram apurados os recursos e dispêndios, com elaboração de planilha; . a metodologia utilizada para levantamento dos respectivos valores foi a de apuração dos saldos das contas, somatório das aplicações, dos resgates de aplicações e das despesas bancárias, no período fiscalizado; . foram considerados recursos: o saldo em conta no início do mês e o valor total dos resgates de aplicações financeiras no mês; . os dispêndios correspondem ao saldo em conta no final do mês, somado ao valor total das aplicações financeiras, acrescido das despesas bancárias incorridas nesse mês; - que se a fiscalização trabalhou com os informes constantes dos extratos bancários, os cheques pré-datados não sacados, alegados pelo impugnante, não poderiam ter entrado no cômputo dos recursos/dispêndios, vez que efetivamente não houve movimentação financeira da conta; 20 jr1 n•• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "?';i1..11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que não se trata, "in casu", de lançamento de imposto com base em simples existência de depósito bancário e/ou extratos bancários, corno quer entender o impugnante, mas de constituição de crédito tributário embasada em comprovações feitas pelo contribuinte através de documentação específica, em que a fiscalização, inclusive, envidou esforços para que o sujeito passivo explicasse a razão da movimentação bancária das contas correntes e, por isso, os extratos bancários examinados, ao contrário do entendimento dele, se prestam como prova da omissão de receitas. Assim, o procedimento fiscal é legítimo, pois não desrespeitou o contido na Súmula 182 do TFR; - que cabível a solicitação do impugnante quanto ao aproveitamento como recursos dos saldos de meses anteriores (sobras) para os meses seguintes, haja vista que não resta provado que foram consumidos no período, e devendo, portanto, ser aceitos como recursos para acobertar dispêndios do mês seguinte. Ou seja, os recursos que sobram em um determinado mês, comprovada a sua existência, através da apuração dos saldos mensais positivos, devem ser considerados como recursos disponíveis no mês subseqüente; - que os valores apurados sob essa rubrica( dispêndios do FUNRURAL e ICMS, não poderão ser excluídos das base de cálculo do imposto pelo motivos a seguir expostos: . foram computados o FUNRUFtAL e ICMS apenas das Notas Fiscais em que estavam destacados tais tributos; . nas Notas Fiscais de Entrada, constantes dos anexos 1, 2, 3 e 4 do Processo, referente a soja e arroz, vendas fora do estado do Mato Grosso, e 21 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 . .n, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 . nas Notas Fiscais de Produtor, relativa a vendas de suínos e bovinos, dentro do estado do Paraná, em que se verificou que o valor destacado foi utilizado como crédito pelas empresas compradoras. Assim, há que se imputar tais dispêndios na Atividade Rural como necessários à percepção dos rendimentos; - que mediante retificação da Declaração de Ajuste Anual, o impugnante solicita a inclusão das receitas que não foram computadas em sua Declaração de Rendimentos nos exercícios de 1993 e 1994, considerando que já recolheu o imposto de renda por ele apurado, conforme demonstrativo e DARF às fls. 40/41. Igualmente requer que sejam computados como recursos os valores entregues a Pedro Muffato Jr. e David Guilherme Muffato, a título de suprimentos para pagamentos de despesas eventuais na atividade rural, em razão desse numerário ter sido devolvido ao contribuinte no próprio mês do repasse por não utilização. O pleito não merece acolhimento, haja vista que é incabível, após o lançamento, a retificação da declaração, conforme dispõe o § 1°, do CTN; - que o impugnante solicita também que sejam consideradas como recursos várias receitas. Fez-se necessária a análise de cada documento que lastreia as operações. Constatou-se que algumas foram efetivamente comprovadas e aceitos, de acordo com a legislação de regência (fls. 923/925); - que quanto à Nota Fiscal de Produtor Simples Remessa, que o impugnante quer elevar à condição de documento hábil de venda para comprovar receitas da atividade rural, não merece acolhida, pois somente é utilizada para acobertar o trânsito de mercadorias dentro do próprio estado, conforme legislação de regência do ICMS; 22 jr1 iila - MINISTÉRIO DA FAZENDAyr* ti P IT:( 1": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - que merece acolhida o pleito do impugnante quanto à exclusão de fretes arbitrados pela fiscalização, apurados conforme demonstrativo às fls. 479, nos meses de janeiro, maio, junho e julho/93, uma vez que os valores a foram devidamente comprovados, como sendo ônus das empresas Mercial Comar & Cia Ltda., N. José de Mattos e N. N. Castro e Cevai Centro Oeste S/A (fls. 765), cujas declarações por elas firmadas estão corroboradas pelas Notas Fiscais de fls. 729/733 e 767/783. Quanto aos fretes arbitrados, relativos ao mês de novembro/92, estes serão mantidos, pois as Notas Fiscais apresentadas são ilegíveis (fls. 609/617) e a simples declaração da empresa (fls. 606), após o lançamento de ofício não se constitui em documento hábil e idôneo. Pelos mesmos motivos mantém-se como dispêndios os fretes computados em fevereiro/93; - que recompondo-se o Demonstrativo de Apuração de Saldos Negativos Mensais, com as inclusões de receitas efetivamente comprovadas e os fretes excluídos no valores e meses demonstrados, e considerando também o saldo positivo dos fatos geradores examinados (sobra do mês) tem-se os valores a serem mantidos (fls. 927/928). A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS Mantém-se a exigência do crédito tributário constituído através de Auto de Infração decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e saldos negativos mensais, que se caraterizam como renda mensalmente auferida e não declarada, conforme artigos 3°, § 2°, 4° e 8° da Lei n° 7.713/88, quando o contribuinte não lograr comprovar o contrário. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. 23 jr1 ‘-‘ •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : -12 -.. k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 Da mesma forma, após de sido cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/01/96, conforme Termo constante às fls. 930/933, e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (14/02/96), o recurso voluntário de fls. 937/950, onde apresenta as mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçados pelos seguintes argumentos: - que acostamos vasta documentação probatória dos lançamentos que defendemos como verdadeiros, os quais apreciados pela Autoridade Monocrática em sua quase totalidade foram acatados e exonerados, da exigência fiscal, só não o foram aqueles que a falta de clareza e identificação na lavratura do auto de infração, impossibilitou a apresentação de um documento pormenorizado e específico para cada valor, aliás na inicial, alegamos que este fato, cerceou a clareza e a eficácia da defesa; - que na impugnação já reclamava-mos de vício no auto de infração, no que se refere, a imputação do ICMS e FUNRURAL sobre vendas, pois não discriminando mês a mês, sobre quais as vendas (Notas Fiscais), que nos imputou a suposta incidência de tais tributos, tomou impossível a defesa, alegamos estes fato (cerceamento de defesa), e voltamos a alegar na página 02 deste recurso, pois, não identificando quem teria nos cobrado tais impostos, limitamo-nos a obter declarações negativas de descontos dos principais compradores, as quais constam no processo, e alguns dos quais foram mantidos em primeira instância; - que dos Cr$ 968.319.461,00 encontrados em caixa em 31/12/92 pela autoridade julgadora de 1° Instância, Cr$ 344.854.000,00 está por demais comprovado, embora eu entenda, que a recomposição do caixa por ocasião daquele julgamento comprovou o total do saldo de caixa em 31/12/92, ou seja os Cr$ 968.319.461,00. A não ser, que o fisco prove, onde gastamos os Cr$ 968.319.461,00 que a própria autoridade fiscal julgadora encontrou, fruto de imposto de renda exigido e pago. 24 jr1 ti, h: .45, a,• DA FAZENDA -n .f:ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;*45 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 Em 25/06/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Alexandre Saraiva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, apresenta às fls. 980/982 as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. o Relatório. 25 jr1 ="4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : n 31- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r),-,±. 1 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O autuado se insurge, em preliminar, contra parte da exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, tal como previsto, expressamente no inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, tendo em vista a falta da apresentação por parte do fisco dos demonstrativos inerentes a imputação do ICMS e FUNRURAL sobre vendas, não demonstrando, mês a mês, sobre quais notas fiscais incidiram tais dispêndios. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 26 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "n ', I : 1/4 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;I:‘;A .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, passo ao exame da questão preliminar da lide: Discute-se nos autos a ineficácia do procedimento fiscal, argüida em preliminar e, caráter alternativo, o mérito da exigência. Da análise dos autos constata-se o seguinte: Consta no Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 490/501 que " o contribuinte não incluiu nas despesas da atividade rural os recolhimentos de ICMS efetuados tanto no estado do Mato Grosso quanto no Paraná. Apesar de não termos as guias, nas NF de entrada (anexos 1, 2, 3 e 4), referente a soja e arroz, vendas fora do estado de Mato Grosso, e, notas fiscais de produtor, vendas de suínos e bovinos, dentro do estado do Paraná, verificamos que o valor do ICMS destacado foi utilizado como crédito 27 jri • 47- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 pelas empresas compradoras, desta forma também imputamos como despesas da Atividade Rural no período o pagamento do imposto que foi efetuado pelo contribuinte". Já na fase impugnatória o suplicante levantou o seguinte problema: *Os ilustres autuantes, me imputaram valores mensais, informando que, os documentos probantes de tais importâncias, estão nos ANEXOS 1, 2, 3, 4 do processo, sem no entanto, qualquer identificação pormenorizada ou planilha, que tornasse possível chegar-se as notas que originaram esta inclusão nos custos a título de FUNRURAL e ICMS sobre vendas (fls. 529)"; o autuado continua a sua assertiva alegando às fls. 532 que "descobrir o que os fiscais fizeram, alguns lançamentos sem identificação definida dos documentos que compõem os valores somados, como é o caso do valor atribuído a ICMS e FUNRURAL sobre produtos vendidos, onde os autuantes, limitaram-se a dizer que as notas, estão nos anexos 1, 2, 3, 4, cujo volume total soma 2.599 documentos, desnecessário até, comentar sobre a situação criada", concluindo que isto somado a outras coisas, caracteriza uma forma de cerceamento de defesa. A decisão singular silenciou sobre o problema, manifestando-se da seguinte forma (fls. 922): "Os valores apurados sob essa rubrica (dispêndios do FUNRUFtAL e ICMS), não poderão ser excluídos das base de cálculo do imposto pelo motivos a seguir expostos: - foram computados o FUNRURAL e ICMS apenas das Notas Fiscais em que estavam destacados tais tributos; - nas Notas Fiscais de Entrada, constantes dos anexos 1, 2, 3 e 4 do . Processo, referente a soja e arroz, vendas fora do estado do Mato Grosso, e 28 jr1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 - nas Notas Fiscais de Produtor, relativa a vendas de suínos e bovinos, dentro do estado do Paraná, em que se verificou que o valor destacado foi utilizado como crédito pelas empresas compradoras. Assim, há que se imputar tais dispêndios na Atividade Rural como necessários à percepção dos rendimentos" Na fase recursal o autuado levanta novamente o problema da seguinte forma (fls. 942): "Na impugnação (inicial), pg. 7 item 1 "a", já reclamava-mos de vício no auto de infração, no que se refere a imputação do ICMS e FUNRURAL sobre vendas, pois não foi discriminado mês a mês, sobre quais as vendas (Notas Fiscais), que nos imputou a suposta incidência de tais tributos, tomou impossível a defesa, alegamos estes fato (CERCEAMENTO DE DEFESA), e voltamos a alegar na página 02 deste recurso, pois, não identificando quem teria nos cobrado tais impostos, limitamo-nos a obter declarações negativas de descontos dos principais compradores". Assim, após a análise das peças contido nos autos, entendo que consta, no processo, exigência insuperável para o autuado, caracterizando um caso claro de cerceamento do direito de defesa. Dá para se concluir, em tese, que o objetivo da fiscalização ao somar mês a mês os dispêndios de ICMS e FUNRURAL, foi permitir ao autuado que tomasse conhecimento de que havia sido constatado, no fluxo de caixa, diferenças de dispêndios, porém, o fisco não apresentou planilha ou demonstrativo que o fato descrito no Auto de Infração realmente ocorreu. A predita circunstância por si só é suficiente para acolher o acenado cerceamento de defesa anunciado pelo autuado em sua inicial e bisado em seu recurso, porquanto ao ser constituído o crédito tributário através do lançamento deve a repartição cercar-se das necessárias cautelas, o que penso não ocorreu no caso sob apreciação. 29 jrI 1:*.m 44 • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•n• °YD 1 It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a ciência do auto de infração, pelo contribuinte, deve compreender também o fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que derem esteio à exigência, incluindo aí os demonstrativos que o instruem, em observância ao que dispõem os artigos 196 do CTN e 8° e 9° do Decreto n° 70.235112. Convém ser ressaltado que o contribuinte deve conhecer em todos os detalhes as causas motivadoras do crédito tributário constituído contra o mesmo, a fim de que possa produzir sua defesa com plena segurança das infrações que lhe são atribuídas. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72: "Art. 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, no caso do presente processo, ocorreu a nulidade. Ora, a inexistência dos demonstrativos, bem como da inexistência da indicação de quais são, exatamente, os documentos em que o fisco lastreou a infração imputada ao autuado, vicia o ato, ou seja, a falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz, inexistente. A ineficácia da peça básica, peça vestibular do procedimento fiscal, invalida juridicamente o processo dali para frente. 30 jr1 L MINISTÉRIO DA FAZENDA nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n3:;.::=i: 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.000929/96-85 Acórdão n°. : 104-15.245 Desse modo não há mais o que fazer a não ser invalidar o auto de infração, acatando como procedente a preliminar argüida que, a meu ver, inviabilize a apreciação do mérito. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e em respeito ao disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, fundado na preliminar de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de anulação do auto de infração em lide, para que outro se processe na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 f0977(frle//7 31 jr1 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13709/000.523/93-76 Sessão em 08 de dezembro de 1994 Acordão n°. 107-1.864 Recurso d.: 085.597- IRF - Ano: 1990 Recorrente : BERGER E ALMEIDA ARQUITETURA Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos dele decorrentes na medida em que preva- lece o nexo causal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por BERGER E ALMEIDA ARQUITETURA Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF 0: I dezembro de 1994. ! 7 jir teB0.1r RAFAEL G Àil 4 CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE r Ir. ‘00 .,--MARIANG :0' S VARISCO - RELATORA LÁ' OÀ. di etli 1/6'eirEz LUCIANA 0 E CASTRO COR - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N".: 13709/000.523/93-76 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d.: 1.864 Visto em: '19 FIA?. 195'5 Sessão de: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO (MINO CIRNE LIMA. Ausente, por motivo justificado, o Conselhei- ro DICLER DE ASSUNÇÃO.5). PROCESSO N°.: 13709/000.523/93-76 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 1.864 Recurso n°.: 085.597 Recorrente : BERGER E ALEMIDA ARQUITETURA Ltda. RELATÓRIO BERGER E ALMEIDA ARQUITETURA Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau de fls. 15/16, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 01/03. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício, por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8°. do Decreto-Lei no. 2.065/83. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra o crédito tributário que lhe foi imposto no procedimento principal. Assim, o Julgador Monocrático, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada com tal Decisum, o Sujeito Passivo ingressou com o Recurso de fls. 17, reportando-se à mesma linha de argumentação expendida quando da interposição do Apelo relativamente ao feito matriz, que recebeu neste Conselho o d. 107.497 e, julgado na Sessão de 08.nov.94 por esta mesma Câmara, não logrou provimento, como faz certo o Acordão n°. 107-1.698, firmado naquela oportunidade à maioria de votos. iy.Este o relatório. ' PROCESSO N°.: 13709/000.523/93-76 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 1.864 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso atende aos pressupostos exigidos para sua admissibilidade. Desta forma, há que ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de Recurso a esta Corte e que, julgado, não logrou provimento. Em conseqüência, tal resultado aproveita a este feito, que lhe é decorrente, considerando-se que nada foi trazido aos Autos que permitisse a individualização de seu julgamento. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Brasília - DF, em 08 de to bro de 1994. Mariang Ia Reis , 'se° R lat Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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