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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773486 #
Numero do processo: 13708.000317/91-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pwo cedido contra a pessoa física do •OcrO (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOYSIO DE CARVALHO: ACORDAM os ffembros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatc5rio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. --- a às sesEies, em 27 de fevereiro de 1992 i (// MAR, à - PRESIDENTE . ENTE E RE- LATORA ....- VISTOS EM A ei 41 ELSO FERRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA .,:, ; t SESSÃO DE: r ! rA~ ,..) ZENDA NACIONALi, Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran _ da, CristOvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi rin \. -- DAM Ç FP/124, - SECO R N g OR4 iqn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13708/000.317/91-12 MICORStO : 68.935 ACORDÃO NQ : 101-83.152 WECORRENTE: : ALOYSIO DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exiaência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cêdula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tiaos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente ' 1\., na ur re rr - ! tece+ p4ç o 5 .5 9e SERVIÇO NWW FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.317/91-12 3 AcOrdão n9 101-83.152 exiaencia o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no me- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes dei-1 origem, por terem suporte fãtico comum. , O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sdicios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades': AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." . Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 05/09/91 e, inconformado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 38/39. Como razões do anelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo príncipal /4A, \\n2 o relatOrio. - SERVO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13703/000.317/91-12 4 Acórdão n9 101-83.152 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 1 NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera. ção deste Cole giada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate_ ria jã foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião, . i Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de ,,,: votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 , 101-82.389, assim ementado/ IN 4, , , SERMOPOLKWFWERAL DROCESSO M9 13708/000.317/91-12 5 Acórdão r9 101-83.152 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos d.-J inexistência de escrituração contObil regu lar e aplicOvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas seaundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança-. da pela não incidência tributãria." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributOrio constituído no processo Princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o crê dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. / -/// MAR , 71 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4772700 #
Numero do processo: 10850.000505/89-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81785
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CATANDUVA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL: ACORDAM os Membros da PrimeiraYCãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. a:s 40:ms:Oes (DF), em 17 de julho de 1991 MIAMAriar . - PRES •NTE Olr FRANCISCO DE ASSIS ' "- I DA RELA[:' VISTO EM AFII" .0 FERREI •, AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL1 8 JULL' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, CRIS 71 . A a ), á CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMEFP/DF- SECOS NI 0154/100 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850,000.505/89-77 RECURSO N9 : 62.193 ACORDA() N2: 101-81.785 RECORRENTE: USINA CATANDUVA SIA AÇúCAR E ÃLCOOL RELATO-RIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera â exig gncia da contri buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 35. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de Infra- ção de fls. 05 lavrado quanto aos exercícios de 1985 a 1987. A exig g ncia decorre do que consta do processo' original n9 10850-000.502/89-89. A fiscalização externa apurou, por auditoria con tãbil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju dicara por omissão de receita operacional. A tributação imposta no auto de infração constan te do processo principal, al gm de mantida em primeira instãncia foi tamb gm confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n9 98.485 interposto pela pessoa jurídica. /r .k E o relatorio. DAMEFP/OF SECOS N 2 065/90 4.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC£SSO N9 108500.0..0,505/8977 3. Ac3rdio n9 101-81.785 '.5P0 '1\0 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acor do com a prova dos autos, se revela 'mera decorr'encia do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábilfiscal a que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jur./ dicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual al esta- belecido, para recolhimento ao 'Fundo de Participação do 1.?Trogra ma de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqU2ncia de infraçS'es devidamente apuradas em lançamen to de offcío e confirmadas por decis&es administrativas, ,; as contribuis- serão tambgm majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao Pleito Inatriz desta decorr ren- cía, que a postulante, de acordo com os elementos que comia-ciem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as ir regularidades descritas no relat grio supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quan- do esta Camara julgou pelo AcOrdao n9 101-81.761 o Recur- so n9 62.19_3 interposto contra decisão de la. instincia. Assim, frente a intima relação de causa e efei- to e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicãvel ao processo dele decorrente, vo to pela negativa de provimente ao ecur o. FRANCISCO DE ASSIS -°NDA .. ATOR ,,E4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775017 #
Numero do processo: 10845.004210/92-62
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89869
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP. SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N". : 101-89.869 Processo Reflexo - Recurso Voluntário - Assim não pode ser tomada petição que pede retificação de julgado. Sua apreciação deve se dar na Instância Inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARBES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada, apreciando o recurso de fis. como se impugnação fosse, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D GUES PRESI r• NT C :O ALVES FEI SA ' ATOR ÁlOr FORMALIZADO EM: I 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 2 PROCESSO ,,: 10.845/004.210/92 62 RECURSO N R5.245 CnNTRIBUIÇAn SOCIAL . RECORRENTE ARRES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RErORRIDA DRF EM SANTOS SP Acórdão n9 101-89.869 Relatório Contra a empresa acima identificada foi . lavrado o Auto de infração de fls. 0111 0.5 por . falta •de recolhi.mento . da Contribuição Social, em decorrncia de omissão de receita operacional elou redução do lucro líquido do exercício,. no ano de 1990, caracterizada pnr subavaliação de estoque.. e correção monetária registrada a menor. Impugnando o feito, à fl. 12, a autuada • requereu fosse decretada a sua improcedncia em face ,das razbes expostas no processo n o 10.845/004.209/92 ..... R .Y... (.dito matriz), do qual ec,..tf,4, (6 mera decorrncía. O recurso foi..:- apresentado em. 25.06.92 • ,/ Na informação fiscal de fl. 14, oautuan......e declara gue a contribuinte tinha conhecimento do lançametn desde. 29.04.92, e que a in t imação foi rétificada eM . 07.05.92, data em que deveria ser iniciada a contagem do prazo de. 30 dias para a presentação da impugnaçko da exig@ncia; desse modo, o prazo para impugnação esgotou-se em 08.06.92. Tendo a empresa formalizado . a impugnação em 25.06.92, o fez intempestivamente areitá ia nessa data seria ampliar para 49 dias o prazo para instauração da fase litigiosa. . Concluindo, opina pela manutenção integral do crédito tributário, por estar regularmente constituído e de acordo com a legislação em vigor e propbe o encaminhamento . do preco'...;sn à autoridade competente para promover a cobrança J • 'H 1. ..1 .. '. PROCESSO N9 10845-004 -.210/92-62 . 3 AcOrdão n9 101-89.869 executiva antes„- porém, à Divisão de Tributação, para pronunciamento a respeito de quesno preliminar relativa à peremp0o, encerrando, se assim entender, o litígio fiscal sem a aprecia0o do mérito. A fl. 15 se v'Ji despacho da SFrJrn dando conta de que a ci'Pncia oficial à contribuinte somente foi efetuada pelo AR de fl. 09 (que aponta o recebimento cm 26.05.92), e que, assim, a aventada intempestividade deimpugnaçáo pelo autor do feito como única informaOn é duvidosa e questionável, devendo ser apreciada como matéria de preliminar. Propbe-se o reencaminhamento ao autor do .feito, para a prestaçáo de informa0es sobre a matéria de mérito .do Auto de infraolo, considerando os argumentos da impugnaçgro. Ne mnforma0o fiscal de fl. .1. Auditor Fiscal opina pela sustentaçáo parcial do fato imponível, impugnado pela interessada. Anexa cópia da informaçáo fiscal prestada no processo n o 10.845/004.209/92-83 IRPJ, do qual este é decorrente. Na referida informação, juntada por cópia, .propbe se a manutenção parcial da exig@ncia na parte ,- , impugnada, com a aplica0o da multa de oficio -de 50%. /772;7' ,-----, - Em deciSáo de fl. 32, a autoridad2 de. primeira instãncia decidiu pelo conhecimento da impuwla0c,( por tempestiva, para, no mérito, deferi ia em parte, determinando a exclusão na base tributável apurada no. Auto de Infra0o do valor de Cr$ 68.950.768,93,_ exonerando a exig?ncia -respectiva, e a aplica0o da multa normal de 50% sobre a base tributável remanescente. . A fl. 37 se v'Ji o recurso apresentado pela empresa, no qual requer a retificaçbn dos cálculos do ., . montante do tributo que lhe foi exigido, alegando que , ...:. PROCESSO N9 10845-004.210/92-62 4 Acórdão n9 101-89.869 - a decisão recorrida, ardihendo os argumentos da defesa, reconheceu que parte do tributo inicialmente exigido fora simplesmente postergada, já estando recolhida entretanto, equjvdcadamenfe, está sendo exigida como não paga na sua totalidade; - os cálculos estão levando em consideraçgro, como data de vencimento da obrigação, O dia 30.04.91, guando o correto seria o dia 31.05.91, uma vez que a empresa estava sujeita a antecipaçbes e duodécimos. É relatório. /7/( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°. : 10845-004.210/92-62 ACÓRDÃO N°. : 101-89.869 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR No processo matriz ficou decidido que a peça tomada como sendo de recurso voluntário fosse apreciada como impugnação, já que se refere tão só a cálculos. Se constitui em verdadeiro embargos de declaração ou pedido de retificação de julgado. Assim, a este processo reflexo se conclui pela mesma forma. Sala das Sessõe - DF, em 12 (1- junho de 1996 VES 'f,..-/LS , EI a SÃ 1, , 1 1 1 , I l' 1 !I L i 1 i 1 , , 1 1 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009730/85-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - EQUIPARAÇÃO A. PESSOA JURíDICA PELA PRATICA HABITUAL' DE ATO DE COMÉRCIO - Conforme os elemen- tos constantes do processo, o Recorrente praticou habitualmente atos de comércio, sujeitando-se sà.. equiparação ã pessoa ju- rídica (art. 97 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA - EMPRESA INDIVI DUAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad /c , -09Sala daste-so;;., (DF), em 15 de janeiro de 1986 ill of AMADOR •lT ' R fLO FE • NANDEZ - PRESIDENTE -40.. *1 ib (/ - NIN....,4 . -/A NGE, e ALCKMIN - RELATOR - ' AGOSTINHO F 4-- - PROCURADOR DA FA— VISTO EM .,;¡ b J1 ,m 4, , ZENDA NACIONAL LI J 13 # SESSÃO DE 1 . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTb- e RAUL PIMENTEL. , À5:,,,t , = V = Ágffr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL i PROCESSO NI9 10680-009,730/85.26 RECURSOW - 89.869 ACÓRDÃO NO: - 101-76 376 RECORRENTE - Jaú FRANCISCO DE OLIVEIRA - EMPRESA INDIVIDUAL RELATÓRIO Os fatos ensejadores da autuação fiscal se encon- tram descritos no Relatório de Fiscalização de fls. 251/253, da se_ guinte forma: Lê Em razão do exposto, foi o Contribuinte __autuado por omissão de receitas nos exercícios de 1984 e 1985, anos-base de 1983 e 1984. Intimado da exigência fiscal, o Interessado apre- sentou tempestivamente impugnação, asseverando que não ocorreu fa_ to gerador do imposto, uma vez que agiu ele não'ocatto praticante habitu_ ai de atos de comércio, mas como simples representante comercial da Empresa Primeiro de Maio, que era a efetiva adquirente do álcool re metido por Fábil Vidal de Pernambuco. Esclareceu, outrossim, que as mocas fisuai eram eAitidas em nome das empresas que compravam o álcool da Primeiro de Maio Ltda., como forma de diminuição , de custos, Saliente, todavia, que o Autuado não agia em nome próprio 41as, como já ressaltado, apenas como representante de outra empre sa, e assim não se configurou a equiparação ã pessoa jurídica, nos termos que estabelece o art.97 do RIR/80. E t concluiu, não se con- figurando a hipótese legal pretendida pela Fiscalização igualmente não se caracterizou o fato gerador do tributo 1:4 —,2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009 .730 /85-26 3 Acórdão n9 101-76.376 O ilustre Delegado da Receita Federal em Be- lo Horizonte - MG houve por bem manter a ação fiscal, asseveran- do que os documentos trazidos aos autos não demonstraram que o Impugnante atuasse como representante comercial da empresa 19 de Maio Ltda. Acentuou o prolator da decisão de primeiro grau que na verdade o Autuado, pelos atos que praticou, os quais foram ad mitidos pela própria impugnação, ficou equiparado à pessoa jurí- dica, nos termos do art. 97 do RIR/80. No que concerne à configu ração do fato gerador, a decisão recorrida aduziu que o mesmo es tá perfeitamente caracterizado pelos elementos constantes de fls. 38 i 39, 42, 57, 60, 66, 78, 97 a 99, 122 a 180, 192 a 202, 205 e 229, em que se registraram os atos de comercio ocorridos, que se referem a vendas realizadas por empresas inexistentes, das quais o Contribuinte se apresentava como Representante, vendendo o ál- cool e recebendo o preço de venda. Não se conformando, o Autuado interpôs re- curso a este Conselho, no qual repete os mesmos argumentos já ex pendidos na impugnação. É o r atório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.730/85-26 4 Acórdão n9 101-76•3'76 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo de• trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, e de acordo com o disposto em lei, em razão de que dele tomo conhe- cimento. Conforme se verificou, o Autuado, apresentan- do-se como representante de empresas inexistentes, vendia em nome destas álcool a outras empresas. O montante recebido pelas vendas era depositado em sua conta bancária. Entendeu a Fiscalização que era o próprio Recorrente que efetuava as vendas e se utilizava de notas fiscais de pessoas jurídicas inexistentes para , satisfazer exigência dos compradores. E tendo em vista a prática habitual de atos de comercio, equiparou-o ã pessoa jurídica, com base no ar- tigo 97 do RIR/80. Em sua defesa, o Contribuinte alega que _agia como representante comercial da Primeiro de Maio Ltda., que era a verdadeira compradora de álcool que vinha de Pernambuco e que re- vendia a mercadoria a terceiras empresas. Esclareceu que as notas fiscais emitidas em Pernambuco consignavam como destinatário da mercadoria o comprador final, como medida de diminuição de custos. Entendo que merece confirmação a decisão de primeiro grau. Em primeiro lugar há de se notar que as diversas empresas compradoras do 'álcool confirmam que o Autuado se apresen tava como representante das empresas que, conforme se apurou de- pois, eram inexistentes. Em segundo lugar, releva notar que os montantes entregues ao Recorrente em pagamento do álcool adquiri- do eram depositados em sua conta bancária. O Requerente não de- monstrou que posteriormente repassava tais valores ã ComerdialPri— melro de Maio, empresa que, na fase litigiosa, afirma representar. Aaiás, apesar de afirmar que era ele simples representante comercial de outra empresa, não praticando em nome7/2 -7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10680-009.730/85-26 5 Acórdão n9 101-76.376 próprio atos de comércio, o Interessado não logrou demonstrar tal relação jurídica. E alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Seria necessário que tivesse sido trazido ao processo elementos' que pudessem atestar a veracidade das alegações, tais como prova de transferência do preço recebido para a representada, através' de documentos revestidos de caráter objetivo, como cheques, or- dens de pagamento etc. Enfim, era necessário se apresentar pro- vas de sua condição de representante comercial. Os elementos constantes do processo, antesde corroborar a argumentação do Requerente, indicam emsentido preci samente contrário. Assim, não há como se discordar da decisão recorrida, que manteve a ação fiscal. Em face do exposto, nego provimento ao recur ///2 r j DUARDO RANG DE' ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.820030/57-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72699
Nome do relator: Não Informado
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Do mes mo modo, quando na operação que envolva 5 fornecimento de bens e serviços, se o va- lor destes for especificado no contrato se i f rão consideradas as allquotas utilizávei-s- i. para o cálculo do lucro arbitrado em face das duas espécies. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 1 de recurso interposto por SATEL S.A. - EQUIPAMENTOS TERMOELÉTRICOS: i Conselho de Co u_.1 .„----\, ,,ri "L 1 t I ,f.ArCiObuRiDnAMteoss, por un rosanidmaiPdaridemeideravoCm a do Primeiro votos, pPrrovimen to ao recurso. ; I, _ >/ala4ala das S4-E5e, I (5. )., em 20 de outubro de 19 81 I. 01W ' Á AMADO: cifL iimrijkLukdo, • Á 2 21 PRESIDENTE 40051111r#91101-/''''';" ,,,,,--5.-'n' . I, OLAVO JO /-re eiv ,e RELATOR 1 Ifittift I 0, n" I j ) VISTO EM ADHEMILSON ia', ., eS Dr CA VALHO PROCURADOR DA FAZEN — SESSÃO DE '1 oill fio-u! DA NACIONAL 1 / I I ST t7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). 1 1 1 1:3k, E St SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N .2 0882/003.057/80 RECURSO te: 83.453 ACÓRDÃO N.°: 101-72.699 RECORRENTE: SATEL S.A. - EQUIPAMENTOS TERMOELÉTRICOS RELATÓRIO SATEL S/A - EQUIPAMENTOS TERMOELÉTRICOS, estabelecida na Via Raposo Tavares, km. 25, Cotia-Sp, recebeu Auto de Infração (fls. 41/42) em 20.06.80, apontando as seguintes infraçOes: Exercício de 1976/75: Lucro Tributável não oferecido à tributação nesse exercício Cr$ 117.145,39 Excesso de retiradas "Pro Labore" Cr$ 114.796,00 Exercício de 1977/76: Arbitramento do lucro por falta de escritu- ração no livro Diário, arrolamento do esto- que no Registro de Inventário e falta de elaboração do Ba1an90 e do Demonstrativo de Lucros e Perdas, alem de não haver apresen- tado a declaração do IRPJ Cr$ 2.943.920,00 Exercício de 1978/77; Arbitramento do lucro pelas mesmas :razões expostas com referência a 1977176 .. . .. Cr$ 1.344.467,00 [ Exercício de 1979/78: Arbitramento do lucro, COMO no ano ,antPr rior ...,....... . . Cr$ 2.595.778,00 Exercici'o de 1980/79; Arbi'traMebto do lucro pelas razaes expostas em todos os exercícios anteriores Cr$15.921.838,0 C14-. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf260-0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/003.057/80 3. AcOrdão n9 101-72.699 Em sua IMPUGNAÇÃO, datada de 21 de julho de 1980, ca- rimbada pela ARF-Cotia com data de 18.07.80, considerada na Decisão como tempestiva, a autuada (f is. 46 a 47) esclarece que houve inclu saes de vendas, devolvidas pelos Clientes, juntando documentação (f is. 48 a 70) dos fatos que aponta como indevidamente c~tados'pa- ra efeito de lançamento pela fiscalização, para pedir: "a) a exclusão dos valores relacionados no item I da impugnação; b) a suspensão do valor apontado no item 2, cujo resultado Será apurado no ano-base _de 1980, através de apuração do Lucro Real ,-, e, c) a redução de 36% para 18% no valor mencionado no item 3. Na Decisão, fls. 72 a 74, o DRF, em Osasco,analisa_os pontos defendidos na impugnação para concluir:"conheço da impugna- 1, ção por tempestiva para,no mérito, deferí-la em parte, reduzindo a exigência do crédito tributário nos valores demonstrados: Imposto - Cr$ Corr. Mon. - Cr$ Multa - Cr$ Exigido 7.678.774,00 1.054.311,00 4.366.541,00 Exonerado 196.725,00 153.858,00 175.291,00 Mantido 7.482.049,00 900.453,00 4.191.250,00 (até 30/06/80) " O RECURSO entrado em 10.04.81 é tempestivo. A autuada alega que o contrato, de 12.12.79, da importância de Cr$ ... 6.000.000,00 foi a título de garantia, não tendo nos 19 dias faltan — tes para o encerramento do exercício, entregue qualquer componente da obra contratada, já que nem siquer o projeto da obra estava con- cluído. E, quanto ao arbitramento de 36% sobre o valor de Cr$. 6.750.000,00, parte da NF 541 C-I considerada como receita de servi ço de montagem, considere descaracterizada a prestação de serviços, por nãoix2derhaverdoispesoseduas ma:lidas Conclui pedindo: "a) - eliminação da importância de Cr$ 6.000.000,00 da receita arbitrada no ano-base de 1979; b) - redução de 36% para 15% sobre a importância de Cr$ 6.750.000,00 do lucro arbitrado para o ano -7,base,de 1979. Protesta ainda pela produção _de • todos os meios de prova em direiq permitidos , inclusive juntada de documentos "/1 É o re ;rorio. ;7) , 4. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/003.057/80 1 Acórdão n9 101-72.699 VOTO 1 _ _ , Conselheiro OLAVO JOÃO GALVÃO, Relator: I ,O declarado nas cláusulas dos contratos invocados pela recorrente não amparam a sua pretensão, eis que nelas es- 1 1 itã escrito, respectivamente: 1 1 : "a) Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), à titulo de sinal e principio de pagamento, jã pagos e recebidos anteriormente, através dos che- ques:..." n "Pelos serviços de montagem da Central ora vendi- da e comprada, COMPRADORA E VENDEDORA estabelecem a importância de Cr$ 6.750.000,00 (seis milhões 1 e setecentos e cingtenta mil cruzeiros), que é o preço total, certo, fixo e irreajustável de tais í serviços, que compreendem além de mão-de-obra, pu ramente, os materiais necessários à montagem ora contratada, que a VENDEDORA confessa já ter rece- 1 bido anteriormente sob diversas formas, do que dá I' 11plena, rasa e geral quitação". , iSem dúvida, a Decisão de fls. 72 saneou da exi- gência as parcelas cabíveis, para situar o crédito tributário den_ tro dos elementos constantes das provas dos autos, eis que atra- vés do lucro arbitrado já se estima o custo da operação. 1 Em face 7 e~stodliko provimento ao recursAr -11( 1 , OLAVO JOÃO GALVÃO - RELATOR 1i 1 1 1 , 1 1 I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4774884 #
Numero do processo: 10660.001136/93-53
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90537
Nome do relator: Não Informado
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4772573 #
Numero do processo: 00660.050017/81-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73777
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUBFATURA- MENTO: Constatada através de auto dein fração estadual produz inequívocas con- seqüências na esfera do imposto sobre- a renda. Não provada a sua inocorrên-- cia é de ser tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORREFAÇÃO DE CAFÉ DUBON LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs ) íi ' /// 7 Sala das Sessoesk(DF), em 23 de novembro de 1982.1 fI! /, DOR OU- ‘-d i'f, ', -NANDEZ - PRESIDENTE 1 ' L- ,,, . FER k ANDO CERO VE LóS0 - RELATOR, VISTO EM ÁGbiâINlib FLORES - PROCURADOR DA FAZEN_ i SESSÃO DE: 9 - r! rj.._ DA NACIONAL4, ,.. ik.:... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOGCN ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. , ,. - : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.017/81-55 RECURSO N9: 85.295 ACÓRDÃO N9: 101-73.777 RECORRENTE N9: TORREFAÇÃO DE CAFÉ DUBON LTDA. RELATÓRIO TORREFAÇÃO DE CAFÉ DUBON LTDA., com domicilio fis_ cal em Varginha, MG, recorre da decisão singular na parte que man- teve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos dos exer- cícios de 78 a 80. 1. Considerando as exclusOes determinadas pela de_ cisão singular e confirmadas pela Superintendência a que está ju- risdicionado o contribuinte, restou a tributação sobre o seguinte: 1.a. Exercício de 1978: (a) Omissão de receita a_ purada pela existência de saldo credor de caixa, conforme reconsti_ tuição formulada: Cr$ 39.108,00; (b) Glosa valor lançado como des- pesa quando na realidade é custo a ser incorporado ao ativo: Cr$.. 7.508,00; (c) Omissão de receita apurada através de subfaturamento levantado pelo fisco estadual, conforme notificação lavrada em 30/11/79: Cr$ 645.375,00; e (d) Imposto sobre lucros distribuídos- 5'6 - calculadó sob a soma das parcelas acima. 1.b. Exercício de 1979: (a) Omissão de receital= subfaturamento, como o anterior: Cr$ 2.512.418,00; (b) Omissão de receita através de passivo fictício: Cr$ 282.158,00; (c) Glosa va __ lor lançado como despesa de juros e cor,eção monetária em trinta i e um de agosto de 1978,: Cr$ 27.910,00 1- --/ /2(// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75/ , Processo n9 0660/050.017/81-55 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.777 1.c. Exercício de 1980: (a) Omissão de receita apu- rada através de passivo fictício: Cr$ 34.700,00. 2. Em seu recurso de fls. 311/314, não obstante so- licitar a reforma "in totum" da exigência mantida pela decisão singu . lar, somente se insurge em relação a omissão por subfaturamento e ainda assim sem produzir qualquer prova ficando no campo das alega-- çOes. O inteiro teor do recurso interposto e lido em plenário para conhecimento dos demais membros da Câmara. 2 o relatório. VOTO , Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: As exclusões que deveriam ser feitas já o foram por parte da decisão singular. Com relação a tributação objeto deste recurso nenhu ma prova foi apresentada, ou mesmo argumento, que pudesse invalidar o que foi decidido e mantido em instância singular. 0 subfaturamento está calcado em levantamento esta- dual não alterado até" o momento, até onde se sabe. As omissões apu- radas através do saldo credor de caixa e passivo fictício foram con — : firmadas na medida em que nenhuma prova foi exibida no recurso. Com . relação as glosas pelo lançamento de despesa por valor mais elevado e de importância que deveria ser ativada, o recurso, simplesmente,si lenciou-se. Io posto e con iderando tudo mais oue dos autos consta, voto pela n gativa de pro imento ao recurso i'y 1 ._ 1....H , FERNmNDO C. CERO VEL:SO - RELATOR'.,,, . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000489/91-96
Data da sessão: Sun Feb 17 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84844
Nome do relator: Não Informado
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R tt iQ i -44= 14 j2t ?: 1.-U-N I ,-im PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PkocEr:g li-,. -NT,7' . : i i 090/000AR.9./9 i .=.9e: SESSÃO DE : 17 de fevereiro de 1993 ACOP.DA0 N'-'-'., : 1A1-84..84-4 RECURSO Ny . : 72..698 MA TÉR TA CONTR_TRITTc,.x_o SOCIAL EYS: DP 1 990 e 10Q1 T.-:!Ef:OP P I-- -4:NTE : SEC; SdA Nriu.sTRTA. R CM-v1=kgtern RECOR -Rí DA : DRF FM SANTO ,M-X-1PLO-RS Contribuição Social - EX •r;TC1 e i OS de 1990 e: 1991 - Tributação Reflexa - Mantida a e:Kip-enoja no processo matriz - TRPj - por urna relação de eaus gl e efeito é de se ~ter a pretensão decorrente no processo reflexo_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLC SlA ;TN =---IfTs.-rpT st..:. "F? crim-Pp Pin_ AOTWMA.3,1 os Membros d2 Primeirr:i C.711:12r2 ili= Prime.irA ConseillA A ti: Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cãndido (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Alves Feito.sa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1993_ , , M- n . ' ' SE t- P11: 51. Lb -4,4# et, CE,,..- ', ALVES frOSA .:ATOR DE7 " NADO ..". T ITT7: FERNANDO OLP -," = A DE :L ORA ES 'PROCUR AT' OR. DA :1-4'.::- ',.-""TI_-) A NACIONAL - 2 MiNiSrÉRIO DA FAA=ST)A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070/000.489/91-96 ACÓRDÃO 101-84.844 VISTA EM SESSÃO DE: 2 O CUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NLTNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIME1',ITEL, SEBASTIAÕ RODRIGUES ,ikus.ENIE O (201,J.SELITELP SAND o •it,vi.jx,Rims srr NA. / 041\P; 3 ' 4JdAtw' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11070-000.489/91-96 RECURSO 149 : 72.698 ACORDA° Ni? : 101-84.844 RECORRENTE: SLC S/A. INDUSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO SLC S/A., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo ingelo-RS, que manteve° lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL referente aos exerci.cios de 1990 e 1991. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamento da exig jncia com baseem /argumentos já apresentados e apreciados no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instancia' manteve o lançamento face ao principio da decorr jncia, uma vez que no processo principal indeferira a impugnação. Na fase recursal, reitera tamb jm os argumentos ofere- cidos e examinados no processo principal. A Câmara NEGOU provimento r, o recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal, como faz certo o Acjrdão' nç É o relatjrio. PROCESSO NP 11070-000.489/91-96 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 Acárdão n9 101-84.844 VOTO VENCIDO Do Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança da CONTRI- BUIÇÃO SOCIAL que tem como base receitas que foram apropriadas in devidamente na contabilidade e, assim, afetando a base de cálculo do mencionado tributo. No caso concreto, como registra o relat jrio o recur- so interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi des- provido. Entretanto, no processo principal, entendi que de ver-se-ia dar provimento ao recurso, como ficou explicitado no voto manifestado no ac jrdão n9 84.814. Assim, dou provimento parcial ao presente recurso, da da a "intima relação de causa e efeito existente entre aquele e o processo decorrente. Bras .-11-1-a (DF), em 17 de fevereiro de 1993 D à VEISANDIDO - RELATOR 5 Processo : 11070-000.489/91-96 Recurso : 72.698 Recorrente : SLC S/A INDtSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : D.R.F. em SANTO ANGELO Acórdão n9 : 101-84.844 Declaração de Voto Vencedor No processo principal - IRPJ - proferi voto contrário ao do ilustre relator Dr. JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, acompanhado pela maioria. Naquele (recurso 102.538), onde se reclamava: no exercício de 1988 postergação do pagamento, pela inclusão, somente no balanço de 1988 da receita correspondente à correção monetária de depósitos judiciais como garantia de instância, e nos exercícios de 1990 e 1991, de falta de contabilização e conseqüente não inclusão no lucro operacional do valor correspondente à correção monetária dos depósitos judiciais efetuados, diante da não concordância com a validade dos mesmos, mantive a tributação. O caso em julgamento envolve exigência de imposto sobre imposto de renda de fonte, assim determinado: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Valor da Contribuição Social calculada em função do Auto de Infração I.R. Pessoa Jurídica. EXERCICIO DE 1990 - ANO BASE 1989 -- Valor da omissão da receita ... Valor da Contribuição ... 432.032 : 10,9518 (BTN/DEZ/89) Juros de 14% ... EXERCICIO DE 1991 - ANO BASE 1990 Valor da omissão da receita ... Valor da contribuição ... 4.451.440 : 103,5081 (BTNF/31/12/90) 4 Juros de 2% ... PROCESSO NO 11070-000.489/91-96 6 Acórdão n9 101-84.844 BASE LEGAL Lei n2 7.689/88 e seus artigos 12 e 52; Lei n2 7.856/89 seu artigo 22". Conforme consta do processo causa 11.070/000.490/91-75, que resultou no Acórdão 101-84.814, em sessão de 17/02/93, nele se encontram as razões pelo desprovimento do recurso voluntário, pelo que anexo agora o referido julgado, como parte integrante deste. Assim, por uf, -- ação da causa e efeito que liga os processo, nego p-iwvimen , o 09 presente recurso. É cs-4, - -itosa - relator )°4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88157
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1, RECORRIDA: D.R.F. EM NOVO HAMBURGO - RS , I.R.P.J. - FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO. A decisão, prolatada no processo instaurado contra a , pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte i declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que ,, também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada , contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o , FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos ,decorrentes ou reflexos. , Recurso conhecido e provido, em parte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CALÇADOS KLASER S.A: INDÚSTRIA E COMnRCIO. , ,,,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar _provimento ,, , parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no _pra- ,, cesso principal; através do acórdão n9 101-83.896, de 25-08-92. , S. . •a- Á Sessões, em 24 de março de 1995. , MA " , .' S F r -Presidente / f / , 41 ,1,, SEBASTIÃO ", ei a 0‘ Á.,-iii AB ' ,, I, — Relator ,,, LUIZ FER n ANDO OLIV ,:‘, À DE ,'ORAES - Procurador da Fa- zenda Nacional ,,,,,, VISTO EM SESSÃO DE: ___..,_ .,,,2 O OU r_ 1995 ,,. „ . . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WIL- LIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. \r, ÁA \ , , muchTxtEmÉlaw ruK Ir."221~". PRIIMILEIRCO CSIONISIE7-.1340 MEIE 4C43,1%11(91FLII3CTINTWEli 2 PROCESSO N°:11065/002.091/90-91 RECURSO N°: 87.895 ACÓRDÃO N°: 101-88.157 RECORRENTE: CALÇADOS KLASER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA: D.R.F. EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO CALÇADOS KLASER S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob n° 91.666.602/0001- 38, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 19, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste Imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 26 a 28, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL. Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, sobre este valor incide o FINSOCIAL. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Cientificado dessa decisão em 02 de setembro de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 01 de agosto , seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. ti É o relatório 14( _ mficrantWilikitic) Mr".2513/411CMIL. WIELIONILEMEtla ICCOMBEILLIHILCO ZIO 4CCIONTICIEUE131LYINTESI 3 PROCESSO N°:11065/002.091/90-91 ACÓRDÃO N°: 101-88.157 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1987 a 1989, anos- base de 1986 a a988, com reflexo na exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n°. 101.215 deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-83.896, de 25 de agosto de 1992, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Apresentados, pela Fiscalização, indícios de omissão no registro de receitas, "ex vi" do disposto no artigo 181 do R.I.R. aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, a autoridade lançadora poderá exigir que a pessoa jurídica comprove a origem e o efetivo ingresso dos recursos de caixa registrados em nome dos sócios ou do acionista controlador da Companhia. Inexistindo tal prova está autorizada a presunção de omissão de receitas, cujo montante será arbitrado tendo por base os mencionados suprimentos. II- EMPRÉSTIMOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - Não cabe presumir omissão no registro de receitas no caso de empréstimos entre pessoas jurídicas, principalmente se as provas produzidas nos autos militam em favor da tese defendida pela recorrente e a Fiscalização sequer indica os dispositivos legais que dariam suporte ao lançamento. III - RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DO ATIVO PERMANENTE - A alienação de bens pertencentes ao ativo permanente, em flagrante ofensa ao disposto no artigo 149 da Lei n° 7.661, de 1945, não autoriza a baixa dos registros contábeis relativos a tais bens nem afasta a obrigatoriedade do reconhecimento da receita de Correção Monetária verificada no período-base. IV - SAÍDA PRESUMIDA DE NUMERÁRIO - Não configura a hipótese de omissão de receitas a presumida utilização de recursos que estariam sendo movimentados à margem da escrituração, em conseqüência do fato de haver sido encontrado guia de recolhimento de contribuição devida à Previdência Social, não escriturado, cuja autenticação é comprovadamente falsificada. bA merrivxmvxuémxo xrukzzoNrisik. walEtIldEEMIRCII 4CCIMTEIEILJEKCIII ICONICEIElLTINTESI 4 PROCESSO N°:11065/002.091/90-91 ACÓRDÃO N°: 101-88.157 V - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - São operacionais os gastos suportados pela Pessoa Jurídica, quando satisfaçam as condições de necessidade, usualidade e normalidade, além de corresponderem a efetiva aquisição de produtos ou serviços. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que dado provimento, em parte ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-83.896. Brasília-DF e m ço de 1995. / - SEBASTIÃ II RO rw frv, P,k.tr.,„ CABRAL, Relator. ),40 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.022316/86-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77485
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - (BA) . ARBITRAMENTO DO LucRp - Justifica-se quando, mesmo após a concessão dos prazos requetidOS,para regularização' da escrita contábil e fiscal, não cuida o contribuinte de sanar as ir_ regularidades. ISENÇÃO - SUDENE - A Isenção conce- dida às empresas instaladas na SUDE , NE não as liberam da escrituração de- seus livros, indispensáveis à apura ção do lucro da exploração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por CERÂMICA JORDÃO LTDA.: , ,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1988 1 Allel".7' , URGEL 'W RA cP,S — PRESIDENTE C '.Á'-^'''(-44( iT4SA / ÂNIMO . — RELATOR Á _ . VISTO EM AGI TINHO F • — PROCURADOR DA TA SESSÃO DE: 2 % JAN 1988 ZENDA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v , ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . SERVIÇO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.316/86-11 RECURMW 91.726 ACÓRDAON9: 101-77.485 RECORRENTE : CERÂMICA JORDÃO LTDA. RELATÓRIO As fls. 60/62 se encontra Recurso Voluntário da em presa CERÂMICA JORDÃO LTDA., inconformada com a decisão do órgão' de Primeira Instância Administrativa que manteve em parte o lança- mento constante do auto de infração de fls. 03/04. O lançamento, abrangendo os exercícios de 1981 e 1982, alterou o valor do lucro real declarado no primeiro e arbi- trou o constante no segundo. Os fundamentos para os lançamentos estão assim des critos às fls. 03/06: 1981 I falta de adição ao lucro real da parcela va ao lucro inflacionário de exercícios ante 'o- res pertinentes à atividade isenta Cr$ 295.893 II falta de adição ao lucro real do lucro inflacio- nário do exercício relativo a atividade isenta, insusceptível de diferimento Cr$ 264.233. 1982 III falta de escrituração do livro Diário,con~te g'? A DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.316/86-11 3. ACÓRDÃO N9 101-77.485 Termo de Verificação lavrado..., falta de escrituração do livro de apuração do lucro real, consoante termos de verificação; não apresentou Livro Registro de Inventário; não apresentou Livro de Saídas; não apresentou mapas de Depreciação e Corre- ção Monetária; omitiu receitas operacionais no valor de Cr$ 12.374.495, pelo que procedemos ao arbitramento do lucro com base na escrituração do ICM. Demonstrativo do Cálculo do Imposto de RendA 1981 1. Lucro Real Declarado (306.547) 2. Ajustes efetuados pela Fisca lização 2.1 Lucro Inflacionário (ante- rior) Cr$ 295.893 2.2 Lucro Inflacionário exerci-- cio) Cr$ 264.233 2.3 Total das adições Cr$ 560.579 Lucro Real (1-3.3) Cr$ 253.579 3. Imposto de Renda Devido (35%) Cr$ 88.752 Demonstrativo do Cálculo do Lucro Arbitrado e Imposto de Renda 1981 (7t), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.316/86-11 4. AC6RDA0 N9 101-77.485 1. Receita Bruta ...ICM... Cr$ 12.766.255 2. Omissão de Receita ... Cr$ 12.374.495 3. Cálculo do Lucro Arbitrado... 3.1. Receita Bruta (15% x 1) Cr$ 1.914.933 3.2. Omissão de Receita (50% x 1) Cr$ 6.187.247 3.3. Total do lucro arbitrado (3x1+3x2) Cr$ 8.102.180 4. Imposto de Renda Devido (35% 3x3) Cr$ 2.835.763. A ação do FISCO embasou-se nos artigos 645, 399 e I e II do RIR/80. As fls. 33/35 se encontra a Impugnação ao lançamen to onde a Recorrente, então Impugnante, disse: EM PRELIMINAR que o arbitramento ocorrido no exercício de 1982 com base em lançamento da Secretaria da Fazenda Es tadual não, encontrava amparo no RIR/80, além do que o mesmo havia sido julgado nulo, conforme do cumento anexo; que a maneira como foi apurado o montante reclama- do no exercício de 1981 também não obedeceu a for- mula correta, pois que deveria ter o Fisco pego o valor de Cr$ 328.000 que era o LUCRO REAL e não Cr$ 306.547 que era o prejuízo acumulado. NO MÉRITO que o FISCO tributou com base em ato nulo; que o demonstrativo do cálculo do Imposto de Ren- da com base no lucro Inflacionário fora lançado a maior, trazendo um prejuízo de Cr$ 3.154.644, o que invalidava o lançamento. //), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.316/86-11 5. ACÓRDÃO N9 101-77.485 que a autuação deveria ter sido julgada nula. As fls. 50/51 a Auditora do Tesouro Nacional,subs critora do Auto de Infração, se manifestou no sentido de ser manti- do o lançamento em parte, assim se justificando: I) que os atos nulos são aqueles estabelecidos no artigo 59 do Decreto 70.235/72, aos quais não se enquadram os constantes dos autos; II) que o artigo 60, do mesmo decreto, dispõe que as irregularidades e sanções não importarão em nulidade e serão sanadas; III) que a Recorrente no decorrer da fiscalização não apresentou a documentação solicitada, embora con cedida-lhe duas prorrogações (fls. 09 e 10),por isso tendo seu lucro arbitrado; IV) que o Lucro Inflacionário foi apurado pela112( ca forma possível ã face da falta da escritura- ção do LALUR e DIÃRIO; V) que o Lucro Real, apresentado pela Recorrente não tinha procedência; VI) que o lançamento, com a exclusão da receita o mitida considerada nula, devia prevalecer. Às fls. 54/58 se encontra a decisão recorrida, on de consta: I) não poder prosperar a presunção de omissão de receita baseada em auto de infração do FISCO ES TADUAL julgado nulo pela autoridade administra- tiva competente; SERVIÇO FeseLico FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.316/86-11 6. ACÓRDÃO N9 101-77.485 II) que a falta de escrituração dos livros comer- ciais e fiscais autorizava o arbitramento do lucro; III) que o lucro inflacionário correspondente ao e xercício de atividade beneficiada com isenção é insusceptível de deferimento, sendo possí- velquando proveniente de exercícios anterio- res ã isenção; IV) que a cobrança do imposto deveria prosseguircom respeito ao exercício de 1982, o qual, corrigi do até 28.02.86 importava em Cz$ 41.990,37, a crescido da multa de 50%, juros de mora e corre ção monetária. Às fls. 60/62 se vê o Recurso Voluntário, onde .21( legou, em sua defesa, a Recorrente: I) que a pretensão do Fisco contrariou as leis que lhe reconheceram o direito de isenção do Impos- to de Renda e Adicionais não Restituíveis; II) que o arbitramento não possuía o caráter de pe nalidade, não se justificando a aplicação da multa de 50%; III) que ela em momento algum se negou a apresentar livros e documentos, tendo requerido prazomaior para isso, necessário para atualizá-los; IV) que embora o FISCO tivesse constatado a existen cia da escrituração regular da Recorrente, a qual estava apenas colocando-a em dia, negou- lhe o direito de defesa; //15 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.316/86-11 7. ACÓRDÃO N9 101-77.485 V) cita jurisprudência administrativa que entende lhe beneficiaria, afastando o arbitramento; VI) que nada devia a título de lucro inflacionário, pois isenta do tributo por determinação da SU- DENE, o que era reconhecido pela IN 91/84, sen- do certo que sequer esse importaria em tributa- ção, de acordo com o PN 29/80; VII) termina requerendo provimento total ao seu re_ curso. Às fls. 66/72 se acha a cópia do Acórdão número 101-77.367, de 07.10.87, deste Conselho de Contribuintes, que, de_ cidindo lançamento realizado na mesma data do auto de infração a- gora em julgamento, referente ao exercício de 1983, de lavra da mes ma Auditora do Tesouro Nacional, sob os mesmos prisma, contra a Re_ corrente, assim foi ementado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO-CABIVEL é o arbitra mento do lucro com base na receita bruta conheci- da, quando o contribuinte não conseguepOra escritu_ ração em ordem no prazo concedido. ISENÇÃO SUDENE - A isenção concedida pela SUDENE não alcança o lucro apurado mediante arbitramento, de vez que ela recai sobre o lucro da exploração demonstrado a partir de escrituração contábil. Recurso que se nega provimento." É o relatório. ,/7 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.316/86-11 8. ACÓRDÃO N9 101-77.485 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. A parte remanescente do lançamento refere-se ao e xercício de 1982 e deve a meu ver ser mantida. Como se verifica dos autos, embora estivesse a Recorrente instalada em área da SUDENE, com isenção devidamente reconhecida por este fato, no momento da a ção fiscal não mantinha os seus livros e documentos em ordem, des- tacando-se a não escrituração do livro Diário e Lalur. Sequer os prazos requeridos e concedidos para a regularização foram suficien- tes para a Recorrente se ajustar às exigências legais. As alegações constantes do Recurso Voluntário nao podem prevalecer uma vez que a ISENÇÃO concedida ficava sujeita a condições, dentre as quais a escrituração regular, necessária à apu ração do Lucro da Exploração. Quanto a multa de 50% decorre ela da lei, perfeita mente aplicável. A afirmativa de que não se negou a Recorrente a a presentar livros e documentos, não a socorre. Prende-se a sua falta, a não tê-los entregue, mesmo após a concessão de prazos suplementa- res, devidamente escriturados, sendo certo que sequer todo o tempo transcorrido entre o lançamento e este julgamento, foi suficiente para virem para os autos as comprovações da existência de elemen- tos que permitissem a apuração dos resultados do exercício. Daí o porquê, não se poder dar guarida à alegação de negativa ao direi- to de defesa. Isto posto, na esteira do que já ficou decidido no Acórdão n9 101-77.367 de 07.10.87, envolvendo as mesmas partes, re ferindo-se ao exercício de 1983, negamos provimento ao recurso, man V.V 1 tida a exigência, nos termos do decidido pela r. decisão recor- rida. ) É O - Oto. 77r, í "4 F ¡TOSA - RELATOR 4,00" 1 1 1 1 1 1 1 E Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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