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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366906 #
Numero do processo: 11610.003880/2003-65
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO EM DCTF, REGISTRO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. Na vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, não se exigia especial autorização para a compensação entre tributos da mesma espécie. Desta forma, pode ser superada a falta de comunicação em DCTF da compensação pretendida pelo sujeito passivo, desde que reste, como no presente caso, inequivocamente comprovada a existência do crédito e o tempestivo e adequado registro contábil da compensação efetuada.
Numero da decisão: 1301-000.393
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida 7 TURMA / DRJ SÃO PAULO-! / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO EM DCTF, REGISTRO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO. Na vigência do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, não se exigia especial autorização para a compensação entre tributos da mesma espécie. Desta forma, pode ser superada a falta de comunicação em DCTF da compensação pretendida pelo sujeito passivo, desde que reste, como no presente caso, inequivocamente comprovada a existência do crédito e o tempestivo e adequado registro contábil da compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1" turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEIGA ROCHA - Relator 12 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Takson da Silva Lucas, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Assinado digitatmente em 06/09/201{) por VVALDIR VEIGA ROCHA. 2011012010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente cru 00/09/2010 por VVALDtR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 polo Ministério cta Fazenda DF - CART .M.F- II 300 Relatório METRO TECNOLOGIA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão pro latada pela 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-I/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado pelo diligente relator do processo, por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Em 18/03/2003, a pessoa jurídica acima identificada protocolizou Declaração de Compensação — DCOMP de débitos (fis.1) da Contribuição para Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para a Seguridade Social — COFINS de períodos de 2003, no total de R$ 70.598,67, com crédito (fis,2) oriundo de saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ do ano calendário de 2002, no total de R$ 384.973,17. Apensas ao presente processo constam os processos administrativos n" 11610.007380/2003-01 e 11610.007385/2003-25 e cópias anexas de DCOMP eletrônicas (fls 99/108), por tratarem de compensações de débitos vinculadas ao mesmo crédito deste processo Em 04/03/2008, o órgão competente para apreciar as referidas DCOMP (DERAT/SPO), por meio de despacho decisório(fis.144/150), homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, na importância de R$ 356.045,09 O reconhecimento a menor do saldo credor do IRPJ pela autoridade "a quo", comparado com aquele informado pela interessada na DCOMP e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIPJ (fis.41), decorreu de glosa do valor de R$ 28.928,08 a titulo de estimativa do IRPJ do mês de abril/2002, que compôs o saldo negativo do IRPJ. O valor da citada antecipação do IRPJ, calculada com base em balanço de suspensão/redução e compensada pela interessada em sua escrita contábil com o saldo credor do IRPJ do ano calendário de 2000, não foi aceita pela autoridade "a quo" para fins de compor o saldo negativo do IRPJ porque a compensação não foi informada em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Cientificada do despacho decisório, paz via postal, em 07/03/2008 (fis.151), a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão em 08/04/2008 (fis.152/159), onde solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados e a reforma da decisão inicial Alega a manifestante, em resumo e substância, que o fato de não ter informado a compensação da estimativa do IRPJ de abril/2002 em DCIF não lhe tirou o direito de realizar a dita compensação, efetuada como o comprovam as cópias anexas do Razão analítico (fis176/177). Em suma, invoca o princípio da verdade material com o fito de prevalecer a realidade tática e não a realidade formal da DCTF Ao final, requer a interessada, se necessário, a realização de diligências para o fim de averiguar a realidade fática afirmada por ela Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 20/1012010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitaImenle em 06/0912010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 El 30-1 st-C3T1 EL 279 DF CARI' MF Processo n° 11610.003880/2003-65 Acórdão n.° 1301-011393 A 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- 1/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante o Acórdão n° 16-19,671, de 26/11/2008 (fls. 220/224), indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 DCOMR SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Não comprovada a compensação da estimativa do IRPJ com saldo credor do IRPJ de exercício anterior, indefere-se a solicitação do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância em 20/01/2009, conforme documento de fl. 225v, e com ela inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário em 17/02/2009 (registro de recepção à fl. 226, razões de recurso às fls. 227/235), mediante o qual reitera os argumentos anteriormente aduzidos, junta mais documentos com o fito de comprovar suas afirmações e conclui que a estimativa de IRPJ de abril/2002 foi devidamente quitada por intermédio de compensação, pelo que pede a reforma da decisão recorrida e o reconhecimento de seu crédito. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço Gira a lide em torno da comprovação, ou não, de que o valor devido pela interessada a titulo de estimativa de IRPJ em abril de 2002, no montante de RS 28.928,08, foi extinto mediante compensação com créditos próprios. Em primeira instância, esse crédito não foi reconhecido ao argumento de que a compensação não foi noticiada à Administração Tributária no instrumento declaratório apropriado — DCTF, além do que os documentos até então trazidos aos autos seriam insuficientes para comprovar o tempestivo registro contábil do direito creditório alegado e sua utilização na compensação pretendida. Sobre esse último ponto, tenho por relevante a manifestação da autoridade julgadora, que transcrevo a seguir: De qualquer forma, mesmo que fosse relevada a ausência da informação, caberia à empresa, em face de possuir o ônus da comprovação do seu direito, apresentar os lançamentos contábeis completos, o que significa mostrar todos os lançamentos efetuados a crédito do direito de compensação(ativo) do saldo credor de 2000, com o fim de mostrar a suficiência deste até a data da compensação da estimativa de abril/2002. Os lançamentos apresentados referem-se somente aos lançamentos a crédito da conta "Min a Recuperar" e a débito da conta Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA. 2011012010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenticado digitalmente oro 06/0912010 por VVALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 polo Ministério da Fazenda 3 DE CARI tvIF F I 302 "Antecipações IRPI", contas do Ativo, as quais não permitem a verificação da consumação do crédito alegado À época (abril e maio/2002), a compensação tributária era regulada pela redação original do art. 74 da Lei ri° 9.430/1996, ainda antes das profundas modificações que foram introduzidas pela Lei n" 10,637 1 , de 30/12/2002. Eis a redação original do art. 74: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. No entanto, desde muito antes o art, 66 da Lei tf 8383/1991 já autorizava a compensação entre débitos e créditos tributários, desde que entre tributos da mesma espécie. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29 6. 1995) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29,6,1995) § 2' Éfacultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 296.1995) § 3' A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 6. 1995) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6 1995) Também nesse sentido o capuz do art, 14 da Instrução Normativa SRF 21/1997: Art. 14.. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento, ! Conversão em lei da Medida Provisória nó 66, de 29/0812002, publicada no DOU de 30/08/2002. Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA . 20/10/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Autenficado digitalmente em 00/00/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Emitido em 20/10/2010 pelo Ministério da Fazenda 4 Fl 303 51-C311 Fl 280 DF CAIU MF Processo tf 11610.003880/2003-65 Acórdão o " 1301-00.393 E o presente caso trata exatamente de alegada compensação entre tributos de mesma espécie, a saber, o saldo credor de IREI apurado em 31/12/2000 com a estimativa do mesmo tributo, devida no mês de abril de 2002 (vencimento em .31/05/2002). É incontroverso que a contribuinte deixou de cumprir sua obrigação de informar à Administração Tributária, via DCTF, a compensação pretendida. No entanto, em situações semelhantes, tenho me manifestado no sentido de que tal irregularidade bem pode ser superada, desde que reste inequivocamente comprovada a existência do crédito pretendido e que a compensação foi tempestivamente feita e registrada na escrita contábil da interessada. Passo então a examinar a documentação acostada às fls 236/268. E constato que assiste razão à recorrente, pois tenho por comprovado que a compensação da estimativa foi regular e tempestivamente registrada em sua escrita contábil (11 268), e que havia saldo suficiente para a compensação. Tal saldo é demonstrado de forma sintética, nos demonstrativos, e analítica, nas folhas dos livros Razão (conta 0228-3), desde sua formação ao longo do ano-calendário 2000, até sua utilização durante os anos-calendário 2001 e 2002, especialmente, no que interessa ao presente processo, em .31/05/2002, com a compensação no valor de R$ 28.928,38. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2010 WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 06/09/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 20110/2010 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Atilc-mticado digitalmente em 06/09/2010 por VVALDIR VEIGA ROCHA Emitido orn 20/10/2010 paro 11Misteria da Fazenda 5

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6877760 #
Numero do processo: 13629.000147/91-01
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.039
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oi tava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
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Recorrida: DRF em GOVERNADOR VALADARES- MG R E 50 L U ç À O N2 108-00.039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIRASSOL FÁBRICA DE CONFECçàES LTDA. RESOLVEM os Membros da Oi tava Câmara do Primei ro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o ju! gamento do recurso em dilig~ncia, nos termos do voto do relator. VISTO' EM SESSÃO DE: JA s"sessõ~ 16 de novembro de 1993. PRESIDENTE E RELATOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, inda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CAR .LOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS N~ NES. Ausentes justificadamente os Conselheiros RENATA GONÇALVES PAN TOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. •SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13629/000.147/91-01 RECURSO N9 : 104 .822 ACOROÃO NV: RECORR ENTE: 108-00.039 GERAS SOL FÁBRICA DE CONFECÇÕES LTDA R E L A T Ó R I O GIRASSOL FÁBRICA DE CONFECÇÕES LTDA., estabeleci- •• • da rià Av. Acesita, no 225, Fabriciano/MG, tempestivamente recorre a este Conselho contra a Decis~o nQ 10630.299/92, fls. 117/119, do Senhor Delegado da Receita Federal em Governador Valadares/MG, que indeferiu em parte a impugnação apresentada contra o auto de infra ção de fls. 01, como em resumo segue . A autuação descreve como infração das disposições do RIR/80 a omiss~o de receitasapuradas no confronto das 'declara~ ~ções feitas ao fi~co estadual e ao fisco federal e n~ constataç~o da existência de saldo credor de caixa. Tais infrações foram capi- 1tuladas nos artigos 181, 393 a ~92 e 676, 111, do RIR/80 . No prazo legal veio aos autos a impugnação, ale- gando que, conforme consta dos Livros de Registro de Saidas e ap~ ~~raçao do ICM, as vendas do ano de 86 somam Cz$ 3.175.750,35, e nao como erradamente constou da declaraç~o de movimento econ~mico en- tegue ao fisco estadual. No ano de 87 as aquisiçoes que relaciona, foram p~ gas em 88 ou simpl~smente devolvidas. Relativamente ao ano de9 StRVICO PUBLICO FEOERAL PROCESSO Nº 13629/000.147/91-01 Acórdão nº 108-00.039 2. está correta a autuação, razão por que pede o parcelamento do débi to respectivo. As fls. 110 e 110 verso, a informação fiscal que considera comprovada uma parte dos valores autuados. A decisão manteve parcialmente a exigência com ba se na comprovação, em 86, do valor referente a devolução pela nota fiscal 002 e, no ano de 87, as duplicatas da Magnu's Organizáção Ltda. e Tec Screen Indústria e Comércio de Produtos para Serigra- fia Ltda., conforme documentos juntados, estão quitadas, não proce I _ dendo o argumento de devolução, que, aliás, não está comprovada. No apelo a recorrente alega que o valor r~lativo ~ duplicata da firma Magnu's Organização Ltd~., constante da fls. 26, é de Cz$ 752.000,00, pagos em dez/88, o crédito dessa empresa ,em dez/87, era de Cz$1Q,504.000,00, mais Cz$ 290.000,00, conforme discriminado às fls. 40. Requer a consideração, no valor comprov~ do o passivo, do crédito de Cz$ 1.794.000,00, da empresa Magnu's, conforme discriminado. Pede o cancelamento da parte recorrida. É ° relatóri0J \J • SERVICO PUBLICO FEOERAL PROCESSO Nº 13629/000.147/91-01 Acórdão nº 108-00.039 v O T O CONSELHEIRO JACKSON GUEDES FERREIRA - Relator 3. ,O recurso e tempestivo e assente em lei. Por is- so, dele tomo comhecimento. Como se depreende do relatório o deslinde da que~ tão em análise depende,unicamente, da determinação das datas em que foi quitado o passivo da recorrente para com a empresa Magnu's ___ I_~ --_._--, -~-_.-Organização L tda. , representado pelos-.-vaJ.ores--~e--Cz$1:S04.0..9º--,o.Q.~ ,-- ._tdu.à~sdliplicatis de ci$-.r5~mf,-OO¥ e uma-de.-.CZ~_290:-400,00). Segundo a autoridade monocrática, esses valores teriam sido pagos no ano de 1987. Já a recorrepte alega que os pa- gamentos se deram em 1988. Considerando, entretanto, que consta dos autos a- penas prova parcial desses pagamentos(cf. fls. 26), e que esteLC0~~ giado só poderá decidir com segurança se vier ao processo o restan tedessas provas, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a digna autoridade fiscal providencie junto à própria re- corrente ou à sua credora, Magnu's Organização Ltda., a confirma- ção da data do efetivo pagamento das seguintes duplicatas: data emissao Duolicata nº Reg. Valor Cz$ Venctº • 07.10.87 07.10.87 03.07.87 0043 0043/1 0034 1/26 1/26 1/25 752.000,00 07.12.87 752.000,00 27.12.87 290.400,00 03.12.87 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 13629/000.147/81-01 Acbrd~o nQ 108-00.039 4. Outrossim, se for o caso, abrir prazo para a con- tribuinte aduzir novas razões ao recurso. JACKSON GUEDES novembro de 1993 Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6966350 #
Numero do processo: 00008.450671/41-80
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1981
Ementa: Constatada a falta superior aos limites estabelecidos no inciso I, do § 7º, do art. 2º, da Lei 6562/78, e não havendo comprovação de rateio realizado entre as firmas importadoras, proceder a aplicação da penalidade: prevista no art.2º, inciso II, da Lei 6562/78.
Numero da decisão: 303-21.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Carlos Nogueira
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7735149 #
Numero do processo: 11065.100447/2005-62
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONIRIRUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO, RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado
Numero da decisão: 9303-001.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: COFINS_NT--
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : CONIRIRUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO, RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado

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Acórdão n" 9303-01.048 — 3" Turma Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria Ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa. Despesas com combustíveis e remoção de resíduos Recorrente Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Interessado Indústria de Peles Minuano Ltda. ASSUNTO: CONIRIRUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO, RESSARCIMENTO. A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cotins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 10/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido: A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA , já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Crilins não-cumulativa, previsto no 1" do art 6" da Lei tr" 10,833/2003, relativo ao 3' trimestre de 2005. DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que. 1 - não foi inchada na base de cálculo da ('ofins as receitas com créditos de ICMS transfer idos para terceiros. e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de. a) dispéndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota deveículos; e b) dispêndios com a remoção de resíduos incluso iais Inconfbr muda com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resUMO das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 :honra de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos tomos do Acórdão 10-11 128, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 13/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de fls. 288/312, no qual alega, em apertada síntese, que. 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a .fbrnecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurispi udência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela . frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vínculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e inS umas orne estabelecimentos da recorrente, 3 - os residuos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa fio idica; e 2 Processo n° 11065 100447/2005-b2 Acórdão n" 9303 -91,048 I CSRF-T3 Ff 311 3 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocoliz.ação do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF, Julgando o feito, a Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso, em acórdão assim ementado: Assunto. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins PERÍODO DE APURA çÃo.. 01/07/2005 a .30/09/2005 COFINS, BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO 'CAIS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer unia das firrnia.s permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins. CRÉDITO, RESSARCIMENTO São passíveis de ressarcimento os créditos de Cojins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Inconformada, a PGFN apresentou recurso especial requerendo a reforma do acórdão em foco, postulando a inclusão das receitas de cessão de créditos do ICMS na base de cálculo de Cofins, bem como pela impossibilidade de se apropriar, como crédito de Cotins, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais, A presidenta da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso, no tocante a essa segunda matéria (impossibilidade de se apropriar, como crédito de Cofins, dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais) e negou em relação à base de cálculo da contribuição (inclusão das receitas de cessão de créditos do ICMS na base de cálculo da Cofins). No tocante à parte do recurso que não logrou admissibilidade, a Douta Procuradoria agravou, mas o reexame não lhe foi favorável, conforme despacho de fl. 276 Contrarrazões do sujeito passivo às fls. 281 a 300 É o relatório Voto Conselheiro Henrique Pinheiro TOITeS, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar como crédito de Cotins dos valores relativos a custos com combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II' do art.. 3" da Lei 10,833/2003 A Secretaria da Receita Federal do Brasil deu o alcance do termo insumo, previsto na legislação do PIS e da Cofins não cumulativas o mesmo que foi dado para o IPI, mas precisamente, o conceito trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições.. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro-me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao Processo n" 13974.000199/2003-61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo: Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o que restaria ser ia a confirmação da decisão ICCOlrida Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao III, assim como tampouco considero assimilável a restritim 'loção de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para o estabelecimento cio conceito de " illS111110,5 " aqui. referido. A primeira e mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei 10.637. Em segundo lugar, ao usai a expressão "insumos", claramente estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu "serviços", de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Ora, unia simples leitura do artigo 3 0 da Lei 10,833/2003 é suficiente para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de creditas de Cofins aos parâmetros adotados no creditamento de IPI, No inciso II desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria uni verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento de Cofins às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Vejamos o dispositivo citado: 'Redação dada pela áá Lei 10865/2004. 4 Processo n" 11065 100447/2005-62 Acórdão n" 9303-01,048 CSRF-T3 El 312 Art. 30 Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica pode,ó descontar créditos calculados em relação a: omissis - bens e serviços, utilizadas como instinto na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 20 da Lei if 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo .fabricante ou importador; ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TM; fRedação dada Dela Lei n° 10.865, de 2004) III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa,. V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; !Redação dada Dela Lei n° 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens ',temporadas ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiras, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado ~intento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisas I e II, quando o duns for suportado pelo vendedor As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram-se reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e de, com lubrificantes, junto à pessoa .jurídica domiciliada no pais, bem com as despesas havidas com a remoção de resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços geram direito a créditos de Cofias, nos termos do art. 3 0 transcrito linhas acima. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Henrique Pinheiro Torres 5

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Numero do processo: 11516.001527/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. DESCONTOS CONDICIONADOS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os descontos concedidos pelo locador ao locatário, condicionados a uma contrapartida de natureza econômica, integram o valor do aluguel para fins de incidência tributária. IRPF. SOLIDARIEDADE. São solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. É o caso de co-proprietários de bens com relação aos rendimentos de aluguel. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   EDITADO EM: 28/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  TEREZINHA  MARIA  VINCENZI  LICATI  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  (fls.  54)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio da notificação de  lançamento de  fls. 19/21, para exigência de  Imposto  sobre Renda de Pessoa Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2008, no valor de  R$ 7.581,42, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 14.752,32.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  omissão  de  rendimentos  de  alugueis ou royalties recebidos de pessoa jurídica. Refere­se ao valor de R$ 31.200,00 recebido  da fonte pagadora Modelação Smaza Indústria Ltda. correspondente a desconto mensal de R$  2.600,00 que teria sido concedido como compensação por benfeitorias efetuadas pelo locatário  no  imóvel  locado.  O  valor  refere­se,  portanto,  a  parte  do  total  considerado  como  valor  da  locação: R$ 65.070,00.  A  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  valor  declarado  como  rendimentos  tributáveis  na  DIRPF,  R$  33.870,07  refere­se  ao  alugueis  recebidos no ano­calendário menos a taxa de administração e descontos concedidos a título de  adequação dos imóveis, conforme contrato de locação. Diz que os locatários, embora tendo se  beneficiado dos descontos não procederam a nenhuma adaptação dos imóveis; que não houve  omissão  de  rendimentos  e  que  os  valores  recebidos  não  foram  suficientes  para  recuperar  os  imóveis.  A  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em síntese, na consideração de que despesas com recuperação do imóvel não são dedutíveis do  aluguel  por  falta  de  previsão  legal;  que  a  legislação  prevê  a  dedução  apenas  dos  valores  referentes a  impostos,  taxas de administração, sublocação e despesas de condomínio. Sobre a  alegação  de que  o  locatário  não  realizou  as  benfeitorias  e  que,  consequentemente,  ingressou  com  ação  de  execução,  a  DRJ  observa  que  no  pedido  de  execução  há  referência  apenas  a  despesas de alugueis, com os descontos de IPTU, água e luz, relativos ao período de 02/2008 a  07/2008.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/08/2010 (fls. 59) e, em 20/09/2010,  interpôs o recurso voluntário de fls. 60/63, que ora se  examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. Argumenta  que o  lançamento deveria  ter considerado apenas o valor de R$ 15.600,00, correspondente  a  50% da diferença, pois a outra metade foi informada na declaração do cônjuge, José Roberto  Ramos Licati, com CPF nº 052.034.308­53.  Insurge­se contra a multa de ofício.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.001527/2010­48  Acórdão n.º 2201­001.805  S2­C2T1  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da apuração de omissão de  rendimentos a título de aluguel. Diz respeito especificamente ao valor referente a benfeitorias  que  deveriam  ser  realizadas  no  imóvel  pelo  locatário  e  que  foi  abatido  do  valor  do  aluguel.  Sustenta a Recorrente que o locatário não realizou as benfeitorias e que o valor do aluguel não  foi suficiente para a recuperação do imóvel.  A  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese,  na  consideração  de  que  os  descontos  integram  o  valor  do  aluguel,  pois  correspondem a benfeitorias realizadas no imóvel, e que não há previsão legal para a dedução  de gastos com manutenção e reparos no imóvel.  Pois bem, compulsando o contrato de locação de fls. 35/41 o que se verifica é  que foi  fixado o valor do aluguel em R$ 7.600,00 mensais, conforme cláusula 3ª. Na mesma  cláusula  foi concedido um desconto, de R$ 3.600,00, na primeira parcela,  e de R$ 2.600,00,  nas  seguintes,  como  contrapartida  pela  exigência  de  que  o  locatário  realizasse  obras  de  manutenção predial, como pintura, recuperação piso, telhado, calhas, etc.  O  que  o  Fisco  considerou  como  tributável,  e  que  não  foi  oferecido  à  tributação pela Recorrente, foi, precisamente, o valor correspondente a esses descontos.  O  cerne  da  questão,  portanto,  é  definir  qual  o  valor  correspondente  aos  rendimentos  do  aluguel,  se  o  valor  total,  sem  o  desconto,  ou  se  apenas  o  valor  líquido,  considerado o desconto.  O  aspecto  relevante  para  o  deslinde  da matéria  é  que  o  tal  “desconto”  foi  concedido como contrapartida por benfeitorias que o locatário deveria realizar no imóvel, em  benefício  do  locador.  Ora,  a  definição  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  não  compreende  apenas  os  rendimentos  em  dinheiro,  mas  também  aqueles  recebidos  de  forma  indireta. É o que se extrai do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º. A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.(destaquei)  Portanto, a incidência do imposto independe da forma de percepção da renda.  No  caso,  por  convenção  entre  as  partes,  a  Contribuinte  ao  invés  de  realizar  ela  própria  os  reparos  no  imóvel,  preferiu  atribuir  essa  tarefa  ao  locador,  abatendo  do  aluguel  o  valor  estimado dos gastos com tais reparos. Isto está dito no parágrafo segundo da Cláusula Terceira  do contrato, que estabelece claramente que, como contrapartida pelo “desconto” concedido, o  locatário assume uma obrigação perante o locador.  Nessas condições, compartilho da  interpretação das autoridades  lançadora e  julgadora de primeira instância que entenderam tratar­se no caso de rendimentos tributáveis.  A Contribuinte também aduziu no recurso que, se fosse o caso de se tributar a  tal diferença, esta deveria ser­lhe  imputada em apenas 50%, atribuindo­se a outra metade ao  cônjuge, que declarou a metade do valor do aluguel.  Embora  se  verifique  que,  de  fato,  a  Contribuinte  declarou  originalmente  apenas  a metade  do  valor  do  aluguel,  aplica­se  neste  caso  o  instituto  da  solidariedade. Vale  dizer, sendo a Contribuinte e o cônjuge co­proprietários do imóvel em questão,  têm interesse  comum na situação que constitui o fato gerador. O Fisco, portanto, poderia eleger qualquer um  deles como sujeito passivo, pois a solidariedade, neste caso, não comporta benefício de ordem.  Aplica­se, assim, o disposto no art. 124, I do CTN e de seu parágrafo único, a saber:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Correto, portanto, o lançamento também quanto a este aspecto.  Finalmente,  sobre  a  multa  de  ofício,  trata­se  de  exigência  baseada  em  disposição  legal  expressa,  à  qual  não  podem as  autoridades  julgadoras  administrativas  negar  validade e, ademais, a Recorrente não apresentou elementos que justificassem a não aplicação  da penalidade.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11516.001527/2010­48  Acórdão n.º 2201­001.805  S2­C2T1  Fl. 4          5                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/11/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/ 10/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 31/10/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10280.004861/2003-72
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO CARACTERIZADA Não há que se falar em distribuição de lucros se o contribuinte ingressa no quadro societário da pessoa jurídica em data posterior à pretensa distribuição de lucros. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.672
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-15T16:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2011-09-15T16:59:48Z; Last-Modified: 2011-09-15T16:59:48Z; dcterms:modified: 2011-09-15T16:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2011-09-15T16:59:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-09-15T16:59:48Z; meta:save-date: 2011-09-15T16:59:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2011-09-15T16:59:48Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2011-09-15T16:59:48Z; created: 2011-09-15T16:59:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-09-15T16:59:48Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2011-09-15T16:59:48Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10280.004861/2003-72 162.422 Voluntário 2102-00.672 - I a Câmara / 2 a Turma Ordinária 17 de junho de 2010 IRPF RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA ROSA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO CARACTERIZADA Não há que se falar em distribuição de lucros se o contribuinte ingressa no quadro societário da pessoa jurídica em data posterior à pretensa distribuição de lucros. Recurso voluntário negado. O Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Fl. 209PA BELEM DRF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0819.11493.EFDA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório Versa o presente processo sobre auto de infração de fls. 39-45, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física, do ano-calendário 1998, no valor de R$ 52.040,69, compreendendo o principal, a multa de oficio e os juros de mora calculados até 28/11/2003. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 17/12/2003 (fl. 48). A infração apontada foi de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 49-57 em 16/01/2004, na qual alegou, em síntese, que: a) A decadência do crédito tributário, com base no artigo 173, inciso I, do CTN. b) O responsável pelo recolhimento dos referidos valores do auto de infração a fonte pagadora EPBAM — EMPRESA DE PRA TICAGEMDA BACIA AMAZÔNICA S/C LTDA. c) A responsabilidade, por suas omissões, é do Conselho Fiscal, da Diretoria e do Contador da fonte pagadora, com fundamento em diversos artigos do Código Civil. d) Se nos livros contábeis da fonte pagadora constam registrados o recebimento de lucros excedentes de R$ 20.209,98 (valor do principal do auto de infração), tal quantia não foi levada ao conhecimento do impugnante. e) Multa e juros são astronômicos e geram graves prejuízos ao orçamento familiar. f) Solicitou a intimação da fonte pagadora para que fosse enviado ao Fisco todos os livros e documentos contábeis alusivos ao período desta exação fiscal. g) Requereu o depoimento pessoal dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fiscal da fonte pagadora. h) Solicitou perícia e a realização genérica de todos os meios de prova em direito admitidos. i) Requereu parcelamento dos débitos, Em julgamento de primeira instância, Fls. 104 a 109, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento PROCEDENTE. Cientificado da decisão em 16 de novembro de 2006 manejou o recurso voluntário, que em síntese traz as seguintes razões: a) preliminar de inconstitucionalidade da necessidade de depósito para ter acesso ao julgamento do recurso voluntário; b) cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção de prova; 2 Fl. 210PA BELEM DRF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0819.11493.EFDA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10280.004861/2003-72 Acórdão n.° 2102-00.672 S2-C1T2 Fl. 2 c) cerceamento ao direito de defesa por não ter sido intimado para o julgamento em primeira instância; d) que o procedimento viola o devido processo legal; e) decadência; f) ilegalidade da cobrança; g) enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional; h) prejuízo ao patrimônio do recorrente; Esse é o relatório. Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator É tempestivo o recurso. O contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 16/03/2006 , e interpôs o recurso voluntário em 14/12/2006, dentro do prazo legal. Assim, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo. Considerando que o fato gerador do IRPF aconteceu em 31 de dezembro de 1998 e o Recorrente não antecipou o recolhimento do tributo, conforme determina a sistemática dos tributos lançados por homologação, tenho por correto que esteja desfigurada a sistemática do lançamento por homologação. Assim, a contagem do prazo de decadência deve seguir a regra atribuída aos tributos lançados de ofício e por declaração, esculpida no art. 173,1 do CTN. Logo se o Fato gerador ocorreu 31 de dezembro de 1998, o qüinqüênio decadencial será computado a partir de I o de janeiro de 1999, o que teria como termo final o dia 31/12/2003. No caso sob análise o contribuinte foi notificado do lançamento em 17/12/2003, portanto dentro do período passível de constituição do crédito tributário, não configurando a decadência, nos termos do art. 173,1 do CTN. Quanto à preliminar de inconstitucionalidade da necessidade de depósito para ter acesso ao julgamento do recurso voluntário deixo de apreciar por força do disposto na súmula n° 2 do CARF, com o seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto a alegação de cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da produção de prova, qual seja, oficiar a fonte pagadora a fim de que fosse enviado ao Fisco todos os livros e documentos contábeis alusivos ao período desta exação fiscal e pedido de depoimento pessoal dos integrantes da Diretoria e do Conselho Fisc da fonte pagadora, consideram-se tais diligências dispensáveis, pois todos os e elementos de convencimento já estão presentes nos autos. ÇV"/ Fl. 211PA BELEM DRF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0819.11493.EFDA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ademais, contribuinte em nenhum momento rebateu a acusação fiscal de ter ingressado como sócio da fonte pagadora em data posterior ao recebimento de recursos financeiros, supostamente a título de lucros distribuídos. A pretensão fiscal seria de fácil refutação, caso não fosse verdadeira, pela simples interposição da alteração contratual em que constasse a entrada do contribuinte no quadro societário em data anterior à distribuição de lucros. É certo também que cabe ao sujeito passivo o encargo probatório de trazer provas ao processo, corno, por exemplo, declaração da fonte pagadora no sentido inverso das afirmações fiscais. Caso essa solicitação não fosse atendida, pelo menos deveria o contribuinte apresentar o comprovante do pedido, o que demonstraria o esforço probatório do contribuinte. Por isso, não se pode acolher o questionamento gracioso do sujeito passivo com requerimento de diversas diligências, sem que esse tenha comprovado suas investidas em apresentar meros indícios de suas afirmações, com fundamento no artigo 16, inciso III e § 4° do Decreto n° 70.235/1972. Quanto ao pedido por perícia, cumpre esclarecer que, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a sua realização, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/1972, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do artigo 18, caput, do mesmo Decreto. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. No presente caso, tais motivos são inexistentes, uma vez que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Soma-se a isso o fato de não existir formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, conforme artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/1972, pelo que se considera não formulado o pedido de perícia, por deixarem de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. Da mesma forma não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa por não ter sido intimado para o julgamento em primeira instância, o que a toda evidência não vulnera devido processo legal. A alegação de ilegalidade da cobrança, da mesma forma, não pode ser reconhecida, visto que a lavratura do auto de infração foi realizado nos exatos termos da legislação de regência. No tocante a pretenso prejuízo ao patrimônio do recorrente cumpre esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do artigo 142 do CTN. Assim, à esfera administrativa, cabe, tão-somente, aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Assim, por tudo que consta nos autos, voto no sentido de manter a decisão 4 Fl. 212PA BELEM DRF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0819.11493.EFDA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Secretaria-Executiva Serviço de Controle ao julgamento - SECOJ SCS - QUADRA 01 BLOCO "J" ED. ALVORADA 7° ANDAR - CEP: 70396 - 900 - Brasília - DF Home Page: http: // www.conselhos.fazenda.gov.br/ PROCESSO N° RECORRENTE /\ K I Tendo em vista o Acórdão n° fifi£yâ\x\ntdiào às fls. C/J^-*~ , devolvem-se os autos à origem em ,y''SU. <̂ //^ para prosseguimento. SECOJ/SECEX/i 1ECEX/ÇARF/MF rviço e Controle de Julgamento do Administrativo de Recursos Fiscais Fl. 213PA BELEM DRF Documento de 5 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0819.11493.EFDA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.conselhos.fazenda.gov.br/ PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0819.11493.EFDA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E8014FF229D3BFA20DF7E12D90630134D6C2C54B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.004861/2003-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13609.720224/2007-19
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR para os fatos geradores subseqüentes ao registro público. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.539
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a área de reserva legal declarada de 2.784,0 hectares, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-1a da base de cálculo para apuração do ITR para os fatos geradores subseqüentes ao registro público. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributar° a área de reserva legal declarada de 2.784,0 hectares, nos termos do voto do Relator. CAIO MARCOS Ç-ÂNDIDO - Presidente ) (--- JOSt, RAIM (1) TOSTA SANTOS - Relator 1 EDITADO EM: 1 8 JUN 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Femandes. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-26.278, proferido pela ia Turma da DRJ Brasília (fls. 210/221), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitida, em 03/12/2007, a Notificação de Lançamento n° 06113/00139/2007 (às fls. 01/05), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, referente ao imóvel denominado "Fazenda Mãe D'Água", cadastrado na RFB, sob o n° 1.841.193-2, localizado no Município de Várzea da Palma — MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 83.211,88 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2007 (R$ 24.098,16) e da multa proporcional (R$ 62.408,91), perfaz o montante de R$ 169.718,95. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 06/07) para, relativamente as DITR, do exercício de 2004, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido junto ao IBAMA; 2° - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o art. 90 do Decreto 4.449/2002; 30 - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim declarou; 40 - cópia da matrícula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal e, caso o imóvel não possua matrícula, cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 11, 12, 13/17, 18/20, 21/34. - No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das MI:R12005 ("extrato" às fls. 08/10), decidiu-se pela glosa parcial das áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal, _ reduzidas de 661,5 ha para 82,8 ha, e de 2.784,0 ha para 1.184,0 ha, respectivamente, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no 2 Processo o 13609320224/2007-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.539 Fl. 327 lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 83.211,88, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 18/12/2007 ("AR" de fls. 207), ingressou a contribuinte, em 16/01/2008, por meio de advogados e procuradores legalmente constituídos (doc. de fis.53/54), com sua impugnação, anexada às fls. 36/51. Apoiada nos documentos de fls. 71/72, 74/75, 77/84, 86/199 e 202/206, alega e requer o seguinte, em síntese: - demonstra a tempestividade da sua impugnação, à luz dos parágrafos 70 e 90 do art. 74 da Lei n° 9.430/96; - faz um breve relato dos fatos, em conformidade com o descrito às fls. 02/03; - apresenta as suas justificativas para a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, exigido pela autoridade fiscal; - apresentou regularmente todas as DITR, fazendo constar das mesmas todas as informações e respectivas alterações e atualizações das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ressaltando-se, sempre com a autorização e reconhecimento das autoridades competentes, conforme se depreende da sua DITR/2005; - demonstrou estar devidamente registradas junto ao Cartório de Imóveis de Várzea da Palma (M-826), as áreas de reserva legal de 1.184,0 ha (20% da área de reserva legal do próprio imóvel), bem como a reserva legal de 1.600,0 ha (20% da área de reserva legal da Fazenda Capão, também de propriedade da requerente); - portanto, conforme previsto nos artigos 16 e 44 da Lei 4.771, de 15/09/1995, toda a área de reserva legal referente à Fazenda Capão ficou localizada na Fazenda Mãe D'Água, perfazendo um total de área de reserva legal nesta fazenda de 2.784,0 ha; - também apresentou cópia de todo o Projeto de Manejo Sustentado, protocolado no 1BAMA, em 09/04/1986, sob o n° 2.202/86 e aprovado em 12/05/1986, elaborado pela Cia Ferroligas Minas Gerais — MINASLIGAS, detentora da posse da propriedade a título gratuito, conforme contrato de comodato em anexo, elaborado exclusivamente para a implementação do Plano de Manejo Sustentado nesta área. Por tal razão, o Projeto de Manejo Sustentado inclui não só a Fazenda Mãe-D'Agua, como outras fazendas de propriedade do grupo da MINASLIGAS; - a alteração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, refletindo diretamente no cálculo do imposto, contraria o princípio da verdade material, vez que baseia-se no descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a apresentação do ADA. Como se sabe, a tributação decorre de lei, não podendo decorrer, portanto, de descumprimento de obrigação acessória e a majoração do imposto não pode servir de sanção ao contribuinte, pois tal conduta afronta o princípio da reserva legal; - a apresentação do ADA tem como uma de suas finalidades, prestar informações sobre a propriedade rural, não acarretando ônus para o proprietário rural, reforçando o argumento da_ impugnante de não ter havido dolo para não apresentação do referido documento._ A impupante é empresa idônea, cumpridora de seus deveres legais e busca estar com suas obrigações fiscais, tendo agido, portanto, de boa-fé; (5-F, 3 - a Lei n° 9.784, de 29/01/1999, comumente denominada Lei Geral do Processo Administrativo Federal, expressamente determina, em seu art. 2°, que a Administração Pública obedecerá, dentre outras, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, além de destacar os critérios a serem observados no PAF; - a favor da sua tese, cita o Professor James Marins (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001, p. 170/171); - a citada Lei 9.784/1999, destaca que o objeto maior da Administração Pública é o atendimento ao interesse público!; - não se pode falar que a Delegacia de Sete Lagoas agiu em consonância com estes princípios e nem que estava agindo em busca do interesse público, pois o objetivo da norma que determina a realização da declaração relativa ao ITR pelo contribuinte é facilitar a apuração e a busca pela verdade material, ou seja, pela real situação do contribuinte; - a decisão de ignorar completamente os dados apresentados pela Impugnante em suas DITR afronta vários princípios e regras contidas no artigo 2° da Lei Geral do Procedimento Administrativo (Incisos VI, VIII, IX , XII e XIII, ora transcritos); - o dever de investigar da administração não foi cumprido, sendo desconsiderados os dados informados nas DITR apresentadas, utilizando-se de outros dados para cálculo do referido imposto, realizando o lançamento, sem considerar-se a impossibilidade material e jurídica de se apresentar o ADA — Ato Declaratório Ambiental e o Laudo de Avaliação; - também invoca e discorre sobre o princípio da oficialidade, que decorre do princípio da legalidade objetiva. Não cabe aos agentes fazendários discricionariedade em sua função, a mesma necessariamente deve ser impulsionada ex officio, sob pena de restar relegado a segundo plano o interesse público; - a favor da sua tese, cita Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo 12a edição, São Paulo, Atlas, 1999, p. 489) e Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, 4' • edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 204);' - invoca o disposto no art. 112, incisos II e III do CTN. Cabe à autoridade fiscal investigar, a fundo, e solicitar os documentos necessários- para a instrução do processo, até que se veja sanada a suposta controvérsia; - a ausência do ADA poderia ter sido sanada, se a Impugnante fosse regularmente intimada a fazê-lo, em tempo hábil, quando justificaria a impossibilidade de apresentá-lo; - a Delegacia, mesmo verificando os documentos apresentados pelo Contribuinte e as Declarações de ITR devidamente atualizadas, ignorou a existência destes por uma mera falta de formulário; - novamente, invoca os princípios citados anteriormente, acrescentando que cabe a autoridade julgadora competente determinar as diligências que entender necessárias à formação de sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72), em cumprimento não só aos princípios da oficialidade, da legalidade objetiva e da vinculação, mas também de forma a empenhar-se na busca da verdade material; - após invocar e discorrer sobre o princípio constitucional da legalidade (art. 5°, inciso II, art. 37, caput, e art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988), diz que não há que se falar em cobrança de um imposto maior, por mero descumprimento de obrigação acessória, - qual seja, a de apresentar o ADA — Ato Declaratório Ambiental. O fisco não pode desconsiderar as informações prestadas na declaração do ITR, que são fonte da apuração do imposto devido; 4 Processo n° 13609.720224/2007-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.539 Fl. 328 - da mesma forma, não pode a Impugnante ter seu imposto majorado em virtude da não apresentação de Laudo de Avaliação, porque não há sequer dispositivo de lei que a obrigue a cumprir com tal obrigação; - se o contribuinte descumpre uma obrigação acessória, nos casos expressamente previstos na legislação, pode lhe ser imputado uma sanção. Ou seja, a penalidade que este pode sofrer é a imposição de possível multa — desde que prevista na legislação — e não ter os dados para cálculo do imposto alterados; - deve o Fisco utilizar como fonte, além das declarações apresentadas pelo contribuinte, a verdade material; - invoca e discorre sobre o princípio da verdade material, destacando que: "a aplicação da lei deve sempre ser perseguida, e só através da busca da verdade material ela poderá ser alcançada, sob risco de se tributar algo não tributável, ou de se exigir a exação sem a ocorrência do respectivo fato gerador ou de quem não seja o real sujeito passivo, o que configura manifesta violação ao princípio da estrita legalidade (art. 150, I, da CF188)"; - houve ofensa ao princípio da verdade material, pois o Fisco baseou-se em informações alheias às apresentadas pelo contribuinte e sequer diligenciou, mediante fiscalização, para apuração da verdade dos fatos; - insiste que as áreas de reserva legal da Fazenda Mãe D'Água, somando 2.784,0 ha, se destinam à reserva legal do próprio imóvel (1.184,0 ha) e para compensação das áreas de reserva legal da Fazenda Capão, localizada em Buritizeiro/MG (1.600,0 ha), invocando e transcrevendo a legislação ambiental que ampara tal procedimento. Com isso, também ficou afetada a área de preservação permanente, que passou de 82,8 ha para 661,5 ha; - a impugnante agiu corretamente, amparada pela legislação competente e cumpriu com todos os encargos, tais como a averbação do ato de instituição no registro do imóvel, conforme determinado pela legislação mencionada; - a autoridade fiscal não agiu de acordo com o princípio da verdade material. Em razão desse princípio, aliado ao dever de investigação que cabe à Administração Pública no processo e no procedimento administrativo tributário, é que se afigura patentemente ilegítima qualquer barreira imposta pelo Fisco ou pela legislação à busca da verdade material; citando, a favor da sua tese, relato de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro, São Paulo: Dialética, 2001, p. 177) e ensinamento da Professora Misabel Abreu Derzi (Legalidade Material: Modo de Pensar "Tipificante" e Praticidade no Direito Tributário. In Justiça Tributária 1° Congresso Internacional de Direito Tributário — IBET. São Paulo: Editora Parma, 1998, p. 644); - presentes a ofensas ao Princípio da Oficialidade, e também o da verdade material, da eficiência e da legalidade, devem ser considerados os dados informados na DITR, pois - correspondem à realidade dos fatos e, portanto, passíveis de figurarem como base de cálculo do imposto em questão; - a impugnante agiu de boa-fé, prestando as declarações anuais fielmente, demonstrando as alterações e variações realizadas, bem como obtendo as devidas autorizações diante dos órgãos competentes, e - por fim, por ter cumprido todas as obrigações legais impostas pela legislação tributária, requer o cancelamento da notificação de lançamento; e, Ad argumentandum, caso_ entenda necessário requer o encaminhamento da Impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais para que seja julgado procedente, e que intimações relativas ao presente , 5 processo sejam feitas em nome de Stanley Martins Frasão, inscrito na OAB/MG sob o n° 46.512, sob pena de nulidade. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador a quo manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DO PROCEDIMENTO FISCAL - ÔNUS DA PROVA. O lirocedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE- UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. Não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do novo ADA junto ao IBAMA/órgão conveniado, cabe considerar, para fins de exclusão do ITR/2005, apenas as áreas ambientais informadas no antigo ADA processado, constatado pela autoridade fiscal na base de dados desse Instituto. Lançamento Procedente Em sua peça recursal (fls. 228/250), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, entendo que somente o montante da área de reserva legal, comprovada com a certidão do cartório imobiliário, antes da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da tributação, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. -O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: _ Art. 10 6 Processo if 13609.720224/2007-19 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00339 Fl. 329 § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada •pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: ,sÇ 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis ->gcompetente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro-de imóveis: - EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. V\ 7 Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo i que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. O Ministro Sepúlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, ha-veria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à -diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) A decisão recorrida manteve como tributável as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal indicadas no lançamento, considerando que estas devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Em relação à área de reserva legal exigiu-se que, cumulativamente, estivessem averbadas no registro de imóveis competente, na data da ocorrência do fato gerador. Discordo de tal posicionamento no que se refere à área de reserva legal, já que esta somente Pode ser averbada no cartório imobiliário com a interveniência do órgão ambiental. Foi o que ocorreu no presente caso com os Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta averbados e a indicação precisa da área preservada do imóvel. - A Certidão à fl. 19 indica que o imóvel rural denominado Fazenda Tanque- Mãe D'agua possuía em 01/01/2005 uma área de reserva legal de 1.184,00, conforme Termo - de Responsabilidade de Preservação de Floresta, averbada no cartório- imobiliário em 29/11/2000, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante k 8 Processo n° 13609.720224/2007-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.539 Fl. 330 autorização do IEF. A averbação da área pleiteada na DITR do exercício de 2005, que inclui ainda 1.600,00 hectares de reserva legal da Fazenda Capão, compensada na matricula n° 826, ocorreu em 03/03/2004, ou seja, está apto a reduzir a área tributável total pleiteada pela interessada em sua DITR/2005 (2.784,00 ha), com fato gerador em 01/01/2005. Com efeito, para fins de constituição da reserva legal, o ADA não tem qualquer relevância. Somente o Termo de Responsabilidade, com o mapa indicativo da área do imóvel rural destinada à reserva legal, devidamente averbado no cartório imobiliário, é que constituirá a reserva legal, consoante entendimento manifestado pelo STF. Não há dúvida de que a partir da redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.165, de 2000, ao artigo 17-0 da Lei 6.938/81, a apresentação do ADA deixou de ser opcional. Contudo, penso que para fins de constituição da reserva legal o ADA não tem qualquer relevância, pois o registro público da reserva legal faz prova a favor do requerente. Com efeito, a averbação no registro de imóveis não se refere a matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, a obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte. Pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal, e para efeito de exclusão da área tributada pelo ITR deverá estar devidamente averbada no cartório de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador do imposto. Neste sentido, penso que tal conclusão não malfere o art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 10 da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcrito, pois o beneficio fiscal relacionado à área de reserva legal não é concedido com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, diferentemente do que ocorre com a área de preservação permanente, para a qual não há exigência de ato especifico para a concessão deste beneficio fiscal, sendo, portanto, indispensável o requerimento do ADA ao IBAMA, no prazo de seis meses a partir da entrega da DITR: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) GRIFEI. c, Segundo dispõe o § 7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela -r Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e `d', do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, confoime disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos cornprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo ) 9 Fisco, o que foi declarado. E, se as informações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com os devidos acréscimos legais. O Decreto tf 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição, assim dispôs sobre a matéria, em seu art. 10: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°); II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e lido caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § I°, inciso II, alínea " c" ). )R`• § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— DITR.. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: 1 - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5 0, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e = - - — -- --estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI - - -- em 1" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do 1TR. 10 Processo n° 13609.720224/2007-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00339 Fl. 331 Após intenso debate a esse respeito, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da isenção do 1TR sobre essas áreas (Acórdão no 9202-00.077, sessão de 17/08/2009). Peço vênia ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição de excertos do seu voto: "Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei e 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. §10. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de foimalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. _ _ _._ _ (---) ..k..,,1 11 Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.1561DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARI' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do 11'R da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo." No que tange à área de preservação permanente, também a 2' Turma da CSRF deste CARF tem decidido que após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, tomou- se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdão n° 9202-00.194, sessão de 18108/2009). Convém citar, aqui, decisão judicial nesta linha de entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2' Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(.) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 e art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratorio Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. () Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. • O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a - dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante - o ADA. Nenhum. (...) Dai' a, necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para_ - — vercação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos) ‘4----) 12 Processo n° 13609.720224/2007-19 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.539 Fl. 332 Muito embora a recorrente alegue que estava impossibilitada de fazer qualquer vistoria no imóvel, pois a área foi desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, verifica-se pelo Despacho à fl. 308 que até 22/10/2007 manteve a posse do imóvel. O deslinde do litígio em exame, como já se argumentou, prescinde de qualquer verificação in loco, pois a fiscalização apenas solicitou a contribuinte documentos que comprovem o atendimento de requisitos legais relacionados à exclusão da tributação do ITR de áreas de preservação permanente e reserva legal, que foi restabelecida parcialmente neste voto. Tais exigências imposta pela lei afasta questionamentos da recorrente acerca da legalidade ou ofensa aos principios que regem a Administração Pública e da verdade material. Ressalte-se, por oportuno, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto n°70.235, de 1972. Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da tributação a área de reserva legal informada na DITR/2005 de 2.784,00 ha. Sala das Sessões DF, em 14 de maio de 2010. José Raimunao 'Vila Santos \ 13

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Numero do processo: 11070.002453/2005-86
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada contra o procedimento administrativo fiscal, quando não for provada nenhuma violação ao artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO Constatado que o despacho decisório contem os motivos do indeferimento do pleito, não há que se falar em afronta à legalidade do ato administrativo, nem em cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo goza de presunção de legitimidade (Súmula CARF 2). COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Para solicitar a compensação, é necessário que o contribuinte prove a liquidez e certeza do crédito tributário. Assim, se os eventuais saldos negativos de IRPJ e de CSLL foram absorvidos por valores tributáveis lançados de oficio, não há crédito tributário a ser reconhecido, estando correto o procedimento fiscal de não homologar as compensações declaradas pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.173
Decisão: Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS FUCHS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  contra  o  procedimento  administrativo  fiscal,  quando não  for  provada  nenhuma violação  ao  artigo  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESPACHO  DECISÓRIO  Constatado que o despacho decisório contem os motivos do indeferimento do pleito,  não  há  que  se  falar  em  afronta  à  legalidade  do  ato  administrativo,  nem  em  cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É  defeso  à  administração  tributária  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de  norma  jurídica  tributária,  a  norma  regularmente  editada pelo  Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo goza de presunção de  legitimidade (Súmula CARF 2).  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  Para solicitar a compensação, é necessário que o contribuinte prove a liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário.  Assim,  se  os  eventuais  saldos  negativos  de  IRPJ e de CSLL foram absorvidos por valores tributáveis lançados de oficio,  não há crédito  tributário  a  ser  reconhecido,  estando correto o procedimento  fiscal de não homologar as compensações declaradas pelo Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 24 53 /2 00 5- 86 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002453/2005­86  Acórdão n.º 1301­001.173  S1­C3T1  Fl. 11          2 Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002453/2005­86  Acórdão n.º 1301­001.173  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata o presente processo de declarações de compensação ­ DCOMP (fls. 01­ 15), entregues em 01/02/2005, utilizando como créditos saldos negativos de Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  apurado  no  ano  calendário de 2004, nos valores de R$84.525,39 e R$29.915,55,  respectivamente, para quitar  débitos  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  apurados na 1a.  semana de novembro de 2004, 2a.  e  4a  semanas de dezembro de 2004  e 1a.  semana de janeiro de 2005, no montante de R$115.584,26.  Conforme  DESPACHO  DECISÓRIO  —  DRF/SAO,  de  04  de  janeiro  de  2006  (fls.  96­98),  as  compensações não  foram homologadas  em  razão  da  improcedência dos  créditos  pleiteados  pelo  Contribuinte.  Por  sua  vez,  os  créditos  pleiteados  não  foram  reconhecidos  porque  os  saldos  negativos  pretendidos  pelo  Contribuinte  foram  totalmente  absorvidos na apuração do IRPJ e da CSLL do ano­calendário de 2004, em procedimento de  oficio, que resultou na lavratura do Termo de Constatação Fiscal de IRPJ e CSLL e nos Autos  de Infração do  IRPJ e CSLL, processo n° 11070.002359/2005­27, cuja copia está anexada às  fls. 63/90 deste processo.  Os débitos com pendência de compensação estão devidamente discriminados  no extrato de fl. 100, tendo sido emitida Carta de Cobrança de fl. 99, intimando o Contribuinte  a recolhê­los.  Inconformado  com  a  decisão  da  não  homologação  das  compensações  declaradas, o Contribuinte apresenta a Manifestação de  Inconformidade de fls. 102/117, com  os seguintes argumentos:  ­  É  totalmente  equivocado  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  em  não  homologar  as  compensações  declaradas  sem  apresentar  quaisquer  razões  para  embasar  a  conclusão da inexistência de saldos negativos de IRPJ e CSLL, sendo inapropriados e ilegais  os atos praticados por essa autoridade.  ­ Se o fundamento do Poder do Estado reside no dever jurídico de sua estreita  fidelidade ao que imperativamente dispõe a Constituição Federal, oferecendo aos contribuintes  certas  garantias  capazes  de  livrá­los  do  arbítrio  e  conveniência  dos  governos  (princípios  da  estrita  legalidade,  dos  direitos  e  garantias  individuais,  da  segurança  jurídica  e  da  tipicidade  cerrada),  deve  a  Autoridade  Fiscal  seguir  a  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  verificar  o  crédito disponível para compensação, fato esse que não ocorreu no caso ora discutido.  Simplesmente  se  apropriou  de  parecer  de  outra  autoridade,  proferido  em  outro procedimento fiscal, e  fez das conclusões  inscritas em tal parecer sua razão de decidir,  sem  que  ao mesmo  indicasse  qual  a  base  fática  ou  jurídica  de  tais  conclusões,  ou  seja,  não  indicou que fatos ou razões que levaram a deixar de homologar as referidas compensações.  ­ Diante  desse  fato,  fica  extremamente  difícil,  senão  impossível,  apresentar  qualquer  tipo de defesa quanto à  licitude de seus procedimentos, uma vez que desconhece as  razões que levaram a Autoridade Fiscal a não homologar suas compensações, sendo nulo o ato.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002453/2005­86  Acórdão n.º 1301­001.173  S1­C3T1  Fl. 13          4 Transcreve ensinamentos de Hugo de Brito Machado.  ­ É importante destacar que o ato administrativo que deixou de homologar as  compensações está sujeito as determinações contidas na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  que  regula  de maneira  ampla  e geral  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública Federal (art. 69), assegurando que "os processos administrados específicos continuarão  a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Assim,  o  afastamento  sumário  e  não  justificado  dos  procedimentos  compensatórios  da  forma  em  que  foi  efetivado,  ou  seja,  sem  que  fosse  oportunizado  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  adequadamente  manifestar­se  sobre  a  não  homologação,  vez  que  não  apontada  a  situação  motivadora  do  ato,  além  de  caracterizar  ato  abusivo  e  ilegal  claramente ofensivo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, desrespeita, também, as  orientações da Lei n° 9.784, de 1999 que em seu art. 2° prestigiou os princípios constitucionais  anteriormente citados.  Transcreve os artigos 1° e 2° dessa lei.  ­ Jamais poderia a Administração dar efeitos definitivos ao ato de suspensão  de beneficio, haja vista que tal prática contraria as orientações emanadas da Lei n° 9.784, de  1999, que determina aos processos administrativos a observância das  formalidades essenciais  garantia dos direitos dos administrados, a adoção de forma simples, suficientes para propriciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados c garantem aos  administrados  os  direitos  a.  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções.  ­  Como  bem  esclarece  a  legislação  que  os  processos  administrativos  específicos continuarão a reger­se por lei própria" (Lei n° 9.784, de 1999, art. 69), de maneira  que não havendo disposição legal ou regulamentar especifica quanto aos acaso, impõe­se sejam  aplicadas  as  previsões  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  regula  os  procedimentos  administrativos fiscal de âmbito federal.  ­ Com base no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, parece evidente que ao  lavrar o Despacho Decisório, a autoridade está cientificando o contribuinte de uma exigência  de natureza fiscal  lastreada na não homologação da compensação, a qual pode ser contestada  pelo  sujeito  passivo  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Assim,  da  analise  dos  comandos  constantes  no  Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  na  Lei  n°  9.784,  de  1999,  parece  evidente  que  tem  não  só  o  direito  de  estabelecer  o  contraditório  pela  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  que  lhe  nega  o  direito  de  compensação,  mas,  também, de ser notificado dos efetivos motivos de tal decisão para assim possibilitar a ampla  defesa.  Transcreve  o  Ato  Declaratório  n°  15,  de  12/07/1996,  o  art.  5',  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal  e  a  ementa  proferida  em Ação  direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1063  MC­QO/DF.  ­  Parece  ser  inegável  que  é  inconstitucional,  ilegal  e  imoral  o  fato  de  a  administração pretenda  tornar  legitimo "esbulhar" o seu direito ao procedimento de ajuste de  suas  obrigações  fiscais  e  de  compensar  eventuais  indébitos  sem  que  lhe  seja  garantida  a  plenitude de defesa por  intermédio da  totalidade dos créditos  tributários que decorrem de  tal  afastamento.  A  atividade  do  Poder  Público  no  exercício  de  seu  poder  de  fiscalizar,  lançar  tributo  e  impor  penalidade  está  atrelada  ao  principio  da  estrita  legalidade,  somente  podendo  atuar dentro dos  rígidos  limites estabelecidos em  lei. A carência ou  falta de cumprimento de  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002453/2005­86  Acórdão n.º 1301­001.173  S1­C3T1  Fl. 14          5 qualquer  desses  requisitos  ou  a  adoção  de  práticas  diversas  daquela  legalmente  previstas,  fulminam o ato, tornando­o nulo e de nenhum efeito no mundo do direito.  ­  Examinando  o  Despacho Decisório  constante  neste  processo,  concluiu­se  pela total impropriedade, eis que sua lavratura se deu em nítida afronta as disposições legais e  regulamentares, carecendo da devida justificação legal que a oriente e a motive, evidenciando  discordância  do  presente  procedimento  com  a  legislação  e  regulamentos  que  regem  o  procedimento administrativo fiscal, sendo o referido despacho nulo de pleno direito.  Finalizando,  requer  que  reconheça  descabidos  os  procedimentos  adotados  pela DRF em Santo Angelo, declarando a nulidade do Despacho Decisório de 04 de .janeiro de  2006, determinando que o Sr. Delegado  aprecie  os procedimentos de  retificação de DCTF  e  dos pedidos de compensação.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/SANTA  MARIA/RS)  decidiu  a  matéria  por meio  do  Acórdão  18­7.039,  de  24/05/2007  (fls.  187  e  s.s.),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  tendo  sido  lavrada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  contra  o  procedimento  administrativo  fiscal,  quando não  for  provada  nenhuma violação  ao  artigo  59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESPACHO  DECISÓRIO  Constatado que o despacho decisório contem os motivos do indeferimento do pleito,  não  há  que  se  falar  em  afronta  à  legalidade  do  ato  administrativo,  nem  em  cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário: 2004.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Os princípios  constitucionais  tributários  são  endereçados aos  legisladores  e devem  ser observados na  elaboração das  leis  tributárias,  não  comportando apreciação por  parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas.  INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS.  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das  leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO.  Para  solicitar  a  compensação,  é  necessário  que  o  contribuinte  prove  a  liquidez  c  certeza do crédito tributário. Assim, se os eventuais saldos negativos de IRPJ e de  CSLL  foram  absorvidos  por  valores  tributáveis  lançados  de  oficio,  não  há  crédito  tributário a ser reconhecido, estando correto o procedimento fiscal de não homologar  as compensações declaradas pelo Contribuinte.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002453/2005­86  Acórdão n.º 1301­001.173  S1­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo (fl.132) e assente em Lei. Dele conheço.  Na peça  recursal  a  interessada  reitera as  argumentações  iniciais,  reforçando  sua tese de nulidade do Despacho Decisório da DRF Santo Ângelo, de 04/01/2006, acostados  às fls. 96 deste processo, alegando, genericamente, que a sua lavratura se deu em nítida afronta as  disposições  legais,  dificultando  qualquer  tipo  de  defesa,  sem  apresentar  quaisquer  razões  para  embasar a conclusão da inexistência de saldos negativos de IRPJ e CSLL.  Não  acolho  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  pelos mesmos motivos  declinados pelo julgador a quo.  É cediço que para que se  reconheça a nulidade do  lançamento por eventual  cerceamento  ao  direito  de  defesa  é  necessário  que  seja  demonstrado,  pelo  sujeito  passivo,  a  ocorrência de prejuízo ao entendimento dos fatos e da fundamentação da infração apurada.  As causas de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/1972, e  se restringem, no tocante ao auto de infração, à lavratura por servidor incompetente e, quanto  às decisões, às proferidas com preterição do direito de defesa. Ressalta­se também o art. 60 do  referido Decreto.  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  —  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (.)  Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Analisando  detidamente  os  autos  verifico  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente descritas nas peças acusatórias e que o contribuinte demonstrando ter perfeita  compreensão delas exerceu plenamente o seu direito de defesa, portanto, não há que se  falar  em nulidade do Despacho Decisório por  conta do  suposto  cerceamento do direito de defesa.  Pois,  não  há  no  procedimento  nenhuma  das  máculas  admitidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972.  Ademais,  todos  os  argumentos  trazidos  na manifestação  de  inconformidade  foram  respondidos  e  nenhum  prejuízo  ocorreu  na  solução  do  litígio,  prova  disso  são  os  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002453/2005­86  Acórdão n.º 1301­001.173  S1­C3T1  Fl. 16          7 alentados  argumentos  oferecidos  em  sede  de  recurso,  em  contraponto  ao  relatado  no  voto  combatido.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente,  dela  dê  conhecimento  às  partes,  ao  mesmo  tempo  em  que  possibilite  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  Conclui­se, portanto, que não procede a alegação de preterição do direito de  defesa,  haja vista  que  a  suplicante  teve  a  oportunidade  de oferecer  todos  os  esclarecimentos  que  achasse  necessário  e  exercer  sua  ampla  defesa  na  fase  do  contencioso  administrativo.  Outrossim,  se  fosse  o  caso,  a  recorrente  poderia  apresentar  todas  as  provas  cabíveis  para  descaracterizar a exigência fiscal, o que não ocorreu até o presente momento.  Ressalte­se  que,  com  relação  aos  princípios  constitucionais  argüidos  pela  recorrente,  uma  vez  sancionada  a  lei,  esta  deve  ser  aplicada  pelo  agente  público  o  qual  obrigatoriamente  deve  presumir  sua  constitucionalidade  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, a teor do parágrafo único do art. 142 do CTN.  Assim  sendo,  descabe  falar  em  nulidade  do  lançamento  pelos  motivos  alegados, não sendo passível de nulidade o Ato Declaratório combatido.  Como  visto,  as  compensações  não  foram  homologadas  porque  os  créditos  pleiteados  eram  improcedentes.  Por  sua  vez,  os  créditos  não  foram  reconhecidos  porque  os  saldos negativos pretendidos pela ora recorrente  foram totalmente absorvidos na apuração do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2004,  em  procedimento  de  oficio,  que  resultou  na  lavratura do Termo de Constatação Fiscal de IRPJ e CSLL e nos autos de infração do IRRF e  CSLL,  tratados no processo n° 11070.002359/2005­27,  cuja cópia  está  anexada  as  fls.  63/90  deste processo.  De  se  ressaltar,  por  pertinente,  que  o  referido  processo  administrativo  n°  11070.002359/2005­27,  pautado  para  julgamento  por  esta  Corte  Administrativa  juntamente  com  o  presente  processo  (por  absoluta  litispendência),  por  unanimidade  de  votos  a  Turma  Julgadora negou provimento ao recurso voluntário interposto.  Compulsando  os  autos  do  presente  processo,  constata­se  que  no  caso,  a  empresa  apresentou  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP  em  01/02/2005  (fls.  01/09),  buscando utilizar os  saldos  negativos  do  IRPJ  e da CSLL  oriundos  do  ano­calendário  2004,  para quitar débitos de IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado apurados na 1a. semana  de novembro de 2004, 2a. e 3a. semanas de dezembro de 2004 e 1a. semana de janeiro de 2005  no total de R$ 115.584,26 (confessados em DCTF).  De acordo com os documentos juntados ao processo, a contribuinte adotou o  regime  de  tributação  do  lucro  real  no  ano­calendário  2004.  Com  isso,  ficou  sujeita  ao  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa,  a  titulo  de  antecipação  do  imposto  e  da  contribuição efetivamente devidos ao final de cada período, nas condições fixadas pelos arts.  2°, 6° e 30 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 11070.002453/2005­86  Acórdão n.º 1301­001.173  S1­C3T1  Fl. 17          8 A empresa entregou a DIPJ/2005 informando saldos a pagar de IRPJ (fl.57) e  de  CSLL  (fl.62)  inferiores  aqueles  valores  recolhidos  por  estimativa  (fls.  48149),  indicando  com isso a existência de saldos negativos, os quais buscou compensar com os débitos de IRRF  neste processo, tudo demonstrado no quadro 01 do relatório.  Contudo,  como  acima  já  indicado,  a  empresa  foi  fiscalizada  tendo  sido  efetuado lançamento fiscal de débitos do IRPJ e da CSLL que superaram os valores recolhidos  por estimativa, conforme consta nos Autos de Infração que integram o processo administrativo  n°  11070.002359/2005­27  (fls.  83/91).  Desta  forma,  os  saldos  negativos  pretendidos  pela  contribuinte para compensar com os débitos de IRRF discriminados nas DCOMP (fls. 07/8 e  15 )  já foram integralmente absorvidos na apuração do IRPJ e da CSLL no Auto de Infração  pela autoridade lançadora, não sobrando valores a compensar como quer a contribuinte (fls. 84  e 88). Ao contrário,  em decorrência da citada ação  fiscal,  restaram saldos a pagar de  IRPJ e  CSLL no ano calendário 2004.  De se concluir, portanto, que os valores dos supostos créditos  tributários de  IRPJ e CSLL apurados pela contribuinte com base nos recolhimentos por estimativa IRPJ e da  CSLL realizados no ano­calendário 2004 e utilizados na compensação de débitos do IRRF são  totalmente  improcedentes,  tendo  em  vista  que  os  referidos  valores  já  foram  deduzidos  nos  Autos  de  Infração  pela  fiscalização,  na  apuração  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  lançados  de  oficio através do processo n° 11070.002359/2005­27.  Pelo  exposto  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada e negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 04/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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6421415 #
Numero do processo: 10183.720546/2007-18
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Rafael Pandolfo, que proviam o recurso (exclusão da base de cálculo da área de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal), em razão da apresentação de laudo técnico).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.   VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando  VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.         Fl. 262DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso para  restabelecer o Valor da Terra Nua  (VTN) declarado pela Recorrente,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de  Souza,  Odmir  Fernandes  e  Rafael  Pandolfo,  que  proviam  o  recurso  (exclusão  da  base  de  cálculo da área de preservação permanente  e utilização  limitada  (reserva  legal),  em  razão da  apresentação de laudo técnico).  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 263DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720546/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.417  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Em desfavor  da  contribuinte, AGROPECUÁRIA TARIGARA LTDA EPP,  foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 06, por meio  da  qual  se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  do  Exercício  2005,  acrescido  de  juros moratórios  e  multa, totalizando o crédito tributário de R$ 1.228.059,19, relativo ao imóvel rural denominado  Fazenda  Tarigara  Ltda,  com  Área  total  de  22.329,0  ha,  NIRF  4.236.087­0,  localizado  no  município de Barão de Melgaço/MT.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  02  a  04)  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma: que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou as Áreas de preservação  permanente  e  utilização  limitada  bem  como  não  apresentou  Laudo  de Avaliação  do  imóvel  para comprovação do valor da terra nua que foi arbitrado tendo como base as informações do  Sistema de Preços de Terras ­ SIPT. •  Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2007  (fls.  117),  a  interessada  apresentou, em 18/01/2008, a impugnação de fls. 118 a 138, acompanhada dos documentos de  fls. 139 a 154, onde argumentou, em suma, o que segue:  •  A  contribuinte  providenciou  e  apresentou  os  documentos  solicitados no Termo de Intimação e ainda assim, foi autuada;  •  A  Área  declarada  como  de  utilização  limitada  encontra­se  devidamente averbada as margens da matricula do imóvel;  •  O  proprietário  do  imóvel  deveria  receber  um  prêmio  por  conservar  intacta  sua  área,  pela  mesma  estar  localizada  no  Pantanal;  • Não existe qualquer obrigação de caracterizar as Areas uma a  uma, não sendo, portanto, exigida a discriminação e quantitativo  das Areas glosadas;  •  A  SRF  não  pode,  simplesmente,  ignorar  ou  não  aceitar  as  informações  contidas  no  laudo,  com  a  devida  ART,  sem  comprovar o contrário;  • Não  foi  aplicada  para  o Pantanal  e  suas  Areas  alagáveis  de  baixa produtividade, qualquer diferenciação quanto ao restante  do Estado no que diz respeito A legislação tributária;  • O auditor fiscal afirma que não obteve resposta das Secretarias  Municipal  e  Estadual,  quando  solicitadas  informações  sobre  o  VTN da regido;  •  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Mato  Grosso  não  tem  tabela com preços de  terra elaborada em conformidade com os  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 dispositivos  legais,  não  possuindo,  portanto,  elementos  fidedignos para a glosa de valores declarados;  •  Por  último,  requer  insubsistência  da  Notificação  de  Lançamento,  reconhecimento  da  isenção  das  Áreas  de  preservação permanente e utilização limitada/reserva legal, face  a  apresentação  da  matricula  do  imóvel,  laudo  e  Ato  Declaratório,  embora  intempestivo,  e  seja  considerado  o  valor  da terra nua declarado.  A  DRJ/Campo­Grande  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Área  de  Preservação  Permanente.  Area  de  Utilização  Limitada/Reserva Legal. ADA.  Por  expressa  determinação  legal,  a  exclusão  das  Areas  declaradas  como  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  Area  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA), e/ou comprovação de protocolo  de  requerimento  desse  ato  àqueles  órgãos,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  DITR  a  que  se  referir.  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT n° 14653­3  Lançamento Procedente.  Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando as razões da  impugnação, enfatizando os seguintes pontos:  ­ Preliminarmente, alega o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista  que a SRF não levantou os preços da terras dos municípios.  ­ No mérito, questiona o valor da terra nua utilizado;  ­ Da natureza da área como sendo de preservação permanente e de utilização  limitada.  ­ Que seja reconhecido o ADA entregue intempestivamente.  É o relatório.    Fl. 265DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720546/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.417  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  à  área  de  preservação  permanente e área de utilização limitada/reserva legal, e o VTN.  Como na preliminar  e  no mérito  o  recorrente  trata  do  questão  do Valor  da  Terra Nua, inicia­se a apreciação das razões do recorrente por esse ponto.  Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 115, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720546/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.417  S2­C2T2  Fl. 4          7 I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2005,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720546/2007­18  Acórdão n.º 2202­01.417  S2­C2T2  Fl. 5          9 art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para  restabelecer o valor da terra nua tal como declarado.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 270DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10980.014666/2007-97
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 1.38 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 1803-000.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausnete, justificadamente o Conselheiro Bendicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 1.38 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausnete, justificadamente o Conselheiro Bendicto Celso Benício Júnior, 41- IRA DE MORAES-- Presidente e Relatora EDITADO EM: Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e Sergio Rodrigues Mendes, Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o processo de auto de infração (/7 05), relativo a multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada, referente ao ano calendário 2004, no montante de R$ 4.207,88, com fundamento no art, 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995; art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art 70 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002; e art. 106, II, "c" da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). 2. Regularmente intimada, com ciência do lançamento por via postal, ocorrida em 02/10/2007, conforme AR de fi. 16, a interessada apresentou, tempestivamente, em 01/11/2007, a impugnação de fls, 01/04, através de seu procurador, conforme procuração de _fis 07/08, instruída com os documentos- de .11s. 09/13, que se resume a seguir, a Alega que, de fato, entregou a referida DSPJ após o prazo .fixado pela SRF, porém, antes do início de qualquer procedimento . fiscal, de forma espontânea; e que, em matéria tributária a espontaneidade do contribuinte em denunciar- a infração é Lana das causas de exclusão da respectiva responsabilidade, b. Afirma que o auto de infração fbi lavrado em 12/09/2007 e a DSPJ, que deveria ter sido entregue em 31/0.5/2005, .foi efetivamente entregue em 20/12/2006, portanto, antes de qualquer procedimento administrativo (art. 7° do decreto 70.235/72); c, Assim, entende que espontaneamente regularizou a situação omissa, promovendo a entrega da declaração antes da ação fiscal, sendo a penalidade indevida, uma vez que a auto- denúncia, em matéria fiscal, exclui a responsabilidade por infrações, a teor- do art. 138 do CTIV,. d. Cita doutrina e Jurisprudência comentando o art. 138 do CTN; e. Ao . final, pede o cancelamento do débito fiscal, 3 É' o relatório," A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NA-.0 APLICA ÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Correta a exigência de multa, aplicada por atraso na entrega da declaração simplificada, que tem por natureza a conversão da 2 3( Processo n° 10980.014666/2007-97 S1-TE03 Acórdão n " 1803-00,378 R 2 obrigação acessória, que foi descumprida, em principal, o que afasta a aplicação da denúncia espontânea" Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera as alegações contidas na impugnação. É o relatório, Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 15/05/2008 (AR de fls. 35).. O recurso foi protocolado em 04/06/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A multa em análise tem fundamento no art. 7' da Lei n° 10,426, de 24 de abril de 2002, que visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, mas também sua apresentação intempestiva Ou seja, a não-apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação da multa, o que não se modifica pela sua apresentação a destempo, mesmo que espontânea. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos de inobservância de obrigação acessória. O teor do referido dispositivo é o seguinte: "Art. 138, A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se .for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração," Da leitura do dispositivo depreende-se, claramente, que ele trata de penalidade vinculada a tributo, prevendo urna situação (denúncia espontânea) em que a multa não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do eg, Superior Tribunal de Justiça, como é exemplo a seguinte ementa: "MULTA - EXIGIBILIDADE - CTN, ART 138 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO ST,I Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138 do CTN não alcança as obrigações acessórias autónomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária O contribuinte que apresenta a sua declaraç ião de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito 9,/f às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimento administrativo ou medida de ,fiscalização. Recurso especial não conhecido. (REsp 637753 / SC - julgado em 18/11/2004)" Verifica-se, assim, serem improcedentes as alegações da interessada, devendo ser mantido o lançamento. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, , - - ~TREIRA DE MORAES 4

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