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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777007 #
Numero do processo: 10467.002949/92-01
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90072
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ._ ,Firr,',--,° -- SON P-'' El - À - ODRIGUES PRESID NT 411,"440141%"— - 4411# ' .-1 -(~ c-4-; e-0 . ____ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 0 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/002.949/92-01 ACÓRDÃO N°. : 101-90.072 RECURSO N°. : 86.470 RECORRENTE : COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO RELATÓRIO No presente feito é exigido da CIA. DE TECIDOS RIO TINTO, qualificada nos autos, o Imposto de Fonte, à alíquota de 8%, incidente sobre o lucro líquido do período-base de 1989, aplicando-se o disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88 e IN-n° 139/89. A exigência é feita através do Auto de Infração de fls. 03/09, como decorrência do que foi apurado no processo principal n° 10467/002.948/92-31, instaurado contra a pessoa jurídica, onde foi apurado que a empresa reduziu indevidamente a base de cálculo do imposto de renda, por ter deduzido na apuração de seu resultado, valores pertinentes a: 1 - Variação Monetária Passiva, por fornecimento de mercadoria para entrega futura; 2 - Variação Monetária Passiva de Obrigação não Comprovada e Juros s/ empréstimos. No feito principal, a autoridade monocrática deferiu em parte a Impugnação para excluir da tributação o valor correspondente ao item 1 acima, mantendo a tributação do item 2, aplicando neste processo de fonte o que foi decidido no processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito. Na impugnação de fls. 12, a interessada reitera os termos das razões apresentadas no feito principal, anexadas em xerocópia, e no seu recurso de fls. 53/54, reproduz a mesma argumentação desenvolvida no recurso interposto no processo matriz. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/002.949/92-01 ACÓRDÃO N°. : 101-90.072 O processo principal já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n° 107.719). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10467/002.949/92-01 ACÓRDÃO N°. : 101-90.072 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A exigência do recolhimento do Imposto de Renda formulada no presente processo, está relacionado com o procedimento fiscal levado a efeito no processo principal n° 10467/002.948/92-31, instaurado contra a mesma empresa. Releva notar que o processo principal já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n° 107.719), tendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 101-90.025 de 20/08/96. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida pelo Colegiado no processo matriz, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF, em 17 de Setembro de 1996 C“..4 tZ7 411111110 A - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4780715 #
Numero do processo: 10240.000121/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10184
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 07 de jareim de 1.9 93 OCORDÃo N9 1.04-10.184 Recurso n9: 71.191 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 R•cormnte: GERALDO FERREIRA DE ASSIS (F. I . ) Recorrida: DRF EM PORTO ALEGRE (RS) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO RE- FLEXO - Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitu cionalidade do artigo 89, da Lei nV 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e porque tal decisão não enseja qualquer especie de recurso, não mais cabe ao Fisco exigir a mencionada contribuição relativamente ao exercício de 1989. Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO FERREIRA DE ASSIS (F:I.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, por inconstitucional a cobrança da contribuição social relativamente ao exercicio de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1993 o 0 / EVANDRO ! DRO P NTO PRESIDENTE ÁlP /V Aryki 1-7, - RELATORA (.2), áv 1 ar ./.14t1 id/ /d4fia; VISTO EM OS i. h l se B ás Re-K DE s '0A - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:,_ MAR 199J ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v v a 44.4, OWeri si SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10240/000.121/91-11 RECURSOS: 71.191 ACORDA° NE : 104-10.184 RECORRENTE: GERALDO FERREIRA DE ASSIS (F.I.) RELATÓRIO Trata-se de recurso intentado contra a decisão que manteve o auto de infração laVrado em ação fiscal decorrente daque la promovida visando ã cobrança do imposto de renda pessoa jurídi- ca. A exige/leia em discussão diz respeito à Contribuição Social instituída pela Lei n9 7.689, de 1988, incidente, no caso, sobre a diferença dos resultados da empresa apurada na ação fiscal no exercício de 1989. Em sua peça impugnatória/ a interessada apresenta os mesmos argumentos oferecidos na defesa do processo principal. Indeferida a impugnação em face do que foi decidido no processo matriz, interpôs a contribuinte o presente apelo para este Conselho, repisando as alegações expendidas na peça impugnató ria. o relatório. / _ _ sm~g~wout Processo n9 10240/000.121/91-11 3. Acórdão n9 104-10.184 VOTO_ _ Conselheira IRACI KAHAN, Relatora Conheço do apelo porque atende aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que disciplina o procedi-- mento administrativo fiscal. A controversia restringe-se à exigência da Contri- buição Social referente ao exercício de 1989, tendo em vista que no processo principal ficou definitivamente constituído crédito tributário relacionado com a pessoa jurídica em razão da omissão de receitas apurada regularmente. No caso dos autos é evidente que a decisão a ser pro ferida deverá acompanhar aquela prolatada no procedimento matriz. Todavia, tendo em vista a recente decisão da Colenda Suprema Corte, que declarou a inconstitucionalidade do art. 89, da Lei n9 7.689, de 15 de dezembro de 1988, consoante : se depreende da leitura do acórdão proferido na RE n9 146.733-9 e, porque tal deci são emanada do plenário do Supremo Tribunal Federal não -enseja qualquer espéCie de recurso, entendo que deve ser excluída da exi- gência ora em discussão a parcela correspondente à Contribuição So cial relativamente ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do proces so consta, dou provimento ao recurso, para excluir o crédito cor- respondente à Contribuição Social, instituída pela Lei n9 7.689/88, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Brasília :(DF), 07 de janeiro de 1993 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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4776902 #
Numero do processo: 11080.000891/92-04
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RS. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURID1CA TRIBUTOS/CON. TRIBUIÇOES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - DEPOSITO JUDICIAL - CORREÇA.0 MONETÁRIA Até o advento da lei nr. S.5(:11/92, a dedutibilidade de despesa COM lributo eslava subordinada à ocorrOncia do fato gerador, independenlemente do pagamento ou depósi t o i t td ri c: :i a.1 . F'or st t.::-.. vez „ o i::1 c? p (.'....ts :i t o ittd :i cri. al s.t ts pell cl e a ::::.:: ig ibi 1 :1 el :.k (.1 e do c r: écl :i t o t 3•j 1 ttário f :I catl cl f.::1 à <Á ri s po s 1 g 'ã c, do ,Ttt ri z f.::, „ :''cz ão pe 1. R OttR i cabe a 1, ri. quer do VR1Or del::,:Isi.lado, quer da corre:srimIdente obrigação t3-:1333lária„ enquanto não . for definilivamente solucionada R pendendo ju- dicial ou, se for o caso, houver desistOncia da CORREÇA0 MONETÁRIA - PROVISGES ENDEDUTIVEIS - Ten- do sido o valor da provisão indedutJvel devidamen- te adicionado ao lucro real, constitui se em re- serva livre (iá Iributt.ada)„(pmmrleb desposa de cor - reão monetária dedutível no periodo -base seduin. te. AP;n0 JIM)]. C T Al. f:.:1 Med '1 da i ttdicial t 1.5 p Cl 1 ti e R. ex :i ad :i b :i 1:i cl a cl c, do (.:r4:,ditc, 1 r it.:d. tl: á. 3'j o Cl k X0 „ pa r a a 11 . 1 . i:::: deve ser regularmenle constiluldo através de ati vidade administrativa plenamente vinculada'A o lan- çamento. Vis( f.::is „ r el,:t i a Ci OS e ci i s C: 's I. i. ri d OS 0:::, i::11' OSOI '; 1.: (-25:: ê'E, I. I. t 01:: CI O r .:::, c t tr 1:10 .1 II 1 0 3' p0::1 1 O p O l' (...:01::.EStii COI11::'N'1111. A F'E: T ROQ t i IMIC::A D(.3 6111. :: /- 7 / j y , .40W, MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4kgge' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-000.991/92-04 Acórdão nr. 101-27.967 ACORDAM os. Membros da Primeira Cãmara do Primeiro 1"xe- selho de Contribujntes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação .:RS import .âncias de Cz$ 1.971.63/.15 MCZ$ 139.315.616,92 e Cr$ 1.195.992.317,10, nos wKerci.--- cios. de 1989, 1990 e 1991, respectivamente (padr3es monetários às ,..1...........,........ cas), nos termos do relatório e voto que pwn..Am a integrAr o prenenIe Julgado. L.,v,:, Sesses, em 22 de fevereiro de 1995 ...: MARfAr'.'SF1T. - PRESIDENIE "L 1 :;.: P....1 i...::n.:1',:/2(,,,I• •1:::,._':i.,,r.:....:I,...1.„) ;,,,,,,,,,,,/,). . .- RELATOR VISTO Efi LUIZ FERNANDO OLIO'EÁRA 6i'..:... MORAES --- PROCURADOR DA FA. /I SESSg0 DEr, ' • ILA2 4 rviAR 1995 17 -- nEfiDA NACIONAL.. Participaram, ainda, do presente julgoimne ,nto, os seguintes Conselhei-- :. rosr, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL. PIMENTEL, RO--.- BERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL- Ausente iustifi- cadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FIE: ir ...:: Ái4k... . 6 ;...i PROCESSO N9 11080-000.891/92 .-04 3 Recurso n2: 105.709 Recorrent- COPESUL - COMPANHIA PETROQUIMICA DO SUL- Ac6rdão n9 101-87.867 RELATóRI O COPESUL - COMPANHIA PETROMIMICA DO SUL, qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Porto Alegre - RS., que julgou par- cialmente procedente o Auto de Infração de fls. 331 a 335, que descreve as seguintes irregularidades: 1-GLOSA DA CONIRIBUIÇPO SOCIAL. - valores considerados pela em- presa como despesas com Contribuição Social, que não foram pa- gos/recolhidos visto a empresa não reconhecer a compet&ncia e estar discutindo judicialmente, perfazendo C2:$ 1.871.637.159,00 e NUA; 133.678.215,44, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 7 1990: // 2-GLOSA DE PROVISO DESPESA CONSERVAÇA0 E REPAROS\_- PARADAS - a empresa deixou de oferecer à tributação a . importãncia de CR$ 525.421.437,10, no exercício de 1991, relativo a provisão inde- dutível; 3-GLOSA DE ADICIONAL ESTADUAL SI IR calculado sobre o IRPJ, que não teve a ocorr&icia do fato gerador, perfazendo CR$ . ... 65.801.640,53, no exercício de 1991; .441 •.:. 4-GLOSAS DE IMC,ENTIVO FISCAL. em virtude de adiceíes indevidas às "Receitas de Expor 1; incentivadas" e que geraram exclusbes ,- e/ou reduç Cbes do LUY0 Real em razão do aumento indevido do Lu- ./ PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 4 AcOrdão n9 101-87.867 cro da Exploração, perfazendo as import gincias de CZ$ 12.220.249, 00, CZ$ 127.855.100,00, NCZ$ 33.566.951,00 e CR$ 354.744.678,00, respectivamente, nos exercícios de 1988 a 1991; 5-GLOSA DA CORREÇA0 MONEJARIA calculada e contabilizada em 1990 sobre o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica provisionado sobre o resultado de exportação á alíquota de 187. em 31.12.89, no valor de CR$ 130.237.760,00; 6•81...OSA DA CORREÇA0 NOME TF.: SOBRE A PROVISMO PARA A CONTRIBUI- i;MO SOCIAL contabilizada em 1990, constituída em 31.12.89, no valor de CR$ 728.950.881,00; 7-Falta de contabilização das VARIAV5ES MONETARIAS dos depósitos judiciais, nos valores, respectivos, de NC$ 5.637.401,48 e CR$ 670.560.880,00, nos exercícios de 1.990 e 1991. Na impugnação de fls. 344 a 505, a empresa argumenta, em síntese, que: a) a Contribuição Social é despesa dedutível no perlo- do-base a que competir(item 7 da IN SRF 198/88); b) reconheceu o fato gerador do tributo, apenas enten- deu-o inconstitucional, buscando amparo no Poder Judiciário; c) seguindo recomendaçbes técnicas, objetivando a con- servação e reparos no seu maquinário, adota a prática de reali- zar paradas totais na sua produção; d) com base nos orçamentos de gastos, contabiliza pro- visão mensal e, a cada ano, ao final do exercício é oferecido A • . rl• ; tributação; ......i e) face á perda do valor aquisitivo da moeda, o valor ) L provisionado deve ser atualizado monetariamente e, até 31.12.89, PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 5 AqordÃo n9 101-87.867 considerava a atualização Como complemento da provisão, ofere- cendo-a à tributação; f) a partir do exercício social de 1990, entendeu que o procedimento adotado não era o mais adequado sob o ponto de vista técnico-contábil, já que a constituição da provisão, me- diante a segregação de parte do resultado do exercício para fa- zer frente a despesas de grande vulto em exercício futuro, cons- tituem-se parcela do patrim8nio líquido destacada, contabilmen- te, para fazer face aos desembolsos futuros; g) se a provisão não fasse constituída, o tratamento fiscal que receberiam os valores gastos com manutenção e reparos teriam sido distribuídos aos sócios ou estariam na conta de lu- CrOS acumulados; h) como obrigação da sociedade para com seus acionis- tas, a provisão deve ser atualizada monetariamente; i) a constituição da provisão, reduz o patrim8nio 11- quido, gerando correção monetária a menor em exercícios futuros; j) no Rio Grande do Sul, o fato gerador do adicional de IR é o pagamento do i.renda federal; 1) a quantia provisionada em 1989 foi, no mesmo ano base, oferecida à tributação, sendo controlada no Lalur e, como a provisão foi parcialmente utilizada no ano-base de 1990, face a pagamentos feitos, a mesma foi excluída do lucro líquido, ocorrendo, porém, foi feita a exclusão do valor total da provi- Pr n são, mas o valor não revertido contabilmente, foi também rever- tido, sendo improcedente a glosa fiscal; m) o valor glosado está em desacordo com ele mesmo, PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 6 Ac6rdão n9 101-87.867 pois deveria ser deduzida a parcela do adicional estadual calcu- lado sobre o imposto de renda correspondente à reserva de reava- liação, no montante de NC$ 1.726.260,29 que corrigido monetaria- mente em 31.12.90 alcança Cr$ 16.315.231,25, já que os 8nus in- cidentes sobre a reserva de reavaliação devem ser registrados diretamente em conta apropriada no Patrim8nio Líquido; n) existe um conflito entre a glosa efetuada por suta- avaliação de estoques e a relativa á atualização monetária da provisão para parada programada e, no mínimo, se mantida aquela deve ser descontituída esta; o) entendendo que a alteração de alíquota do imposto de renda de exportação incentivada(6 para 18%) era inconstitu- cional, interp8s Mandado de Segurança Preventivo, para recolher o imposto á allquota de 6%, tendo sido feito o depósito- judicial da quantia litigiosa, dessa forma, suspendendo a exigibilidade do crédito; p) suspenso o crédito desaparece a data de pagamento do imposto de renda, assim considerado como extinção da obriga- ção tributária. e a atualização dos valores entre a data da pro- visão e a data do depósito judicial está fundamentada no artigo 44 da Lei n2 7.799/89; q) quanto à correção monetária da Contribuição So- cial(questionada judicialmente), relativamente ao ano-base de tt 1988, prop8s medida judicial extemporaneamente, sendo o depósito J441.. da quantia em litígio, feito bem após o momento de recolhimento desta, sendo a variação monetária oferecida á tributação, en- quant o que relativamente ao ano-base de 1989 a medida judicial PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 7 Ac6rdão n9 101-87.867 foi proposta visando o afastamento da contribuição social antes de inicial o recolhimento das quotas, efetuando-se o depósito que foi exigido antes de esgotado o prazo de recolhimento e, es- tando suspensa a exigibilidade, não há razão para considerar in- dedutível a variação monetária, em especial na parte depositada em juízo; r) o depósito judicial foi efetivado sem considerar as parcelas das antecipaçbes e duodécimos, daí a diferença entre o valor provisionado e o valor depositado, diferença sobre a qual foi concedida segurança para o não recolhimento; s) a não atualização dos depósitos judiciais neutrali- za-se com a respectiva não atualizaçba das obriga0es vinculadas a esses depósitos, não acarretando nenhum prejuízo ao fisco, mesmo porque não estão incluídos em nenhuma das hipóteses pre- vistas no artigo 254 do RIR/80. Finaliza acentuando que, ao proceder ao lançamento do valor glosado sobre o lucro da exploração que estaria calculado indevidamente, os auditores procederam ao desconto do PIS/DEDU- ÇAD quando a impuqnante não está sujeita a este tributo, como, também, não consideraram o valor da contribuição social como parcela a ser deduzida do resultado do exercício na apuração do lucro liquido. Na informação de fls. 507 a 514, o fisco opina pela manutenção da exig g;ncia fiscal, argumentando que: 1-quanto á glosa da despesa de contribuição social a) o fundamento básico da autuação é o art. 225 do RI R/80 e o item 7, da IN SRF 198/88; S'l 41àh PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 8 AcOrdão n9 101-87.867 b) ao discutir judicialmente tal despesa, o contribuinte negou a ocorr ginc ia do fato gerador e a compet@nc ia de tal despesa no pe- r í odo-base. 2-quanto à glosa da provisão para Despesas de Conservação e Re- • par os-Paradas a) a glosa está devidamente explicada no AI, não tendo o PN CST 7/85 pertin ginc ia com o fato; b) transcreve NILT(JN LATORRACA, no sentido de que " a partir do DL 3241/87, a constituição de provisão não dedutível não mais prejudica o montante dedutível a título de correção monetária", já que " a redução do PatrimSnio Líquido - resultante da provi- são constituída - é compensada pela correçào monetár ia no Lalur, das diferenças temporárias, que incluem as provisbes cuja dedu- t ibil idade é apenas uma questão temporal". 3-quanto á glosa do Adicional Estadual do imposto de Renda a) o contribuinte concorda que em 1990 foi feita a exclusão to- tal via LALUR do valor provlsionado em 1989, concorda que, con- tabilmente, em -31.12.90 1 ficou um saldo a pagar (Passivo total de 65.801.640), evidenciando o não pagamento de tal despesa, condi- ção básica para dedutibil idade via. Lalur; h) a " parcela do Adicional estadual calculado sobre o imposto de renda correspondente à reserva de reavaliaç(o" não foi autua- do e nem verificado; c) tal valor só pode ser excluído, via Lalur, quando for pago. .'4 - quanto à sub-avaliação dos estoques finais 6. .„ ..,,. a) o própr io apnet-2mlin=te declara por escr ito o valor correto dos estoques(fls. 12, 15 e) 16 e Termo de Verificação Fiscal).) PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 9 Acórdão n9 101-87.867 5- quanto ao incentivo fiscal calculado sobre o lucro da explo- ração decorrentes de fretes e seguros a) o contribuinte aceita a identificação dos valores tributa- dos(item 8.4-folha 413), não aceitando a tributação; b) não foi tributado diferença de aliquota, mas, sim, valores de fretes e seguros considerados indevidamente pela empresa como incentivados; c) após intimado, o contribuinte informa as bases de cálculos corretas(fls. 35 a 40); d) o contribuinte não impugnou que os valores autuados nada tem a ver COM exportação, mas, ao revés, até confirmou por escrito e claramente o seu erro(fls. 36). 6- quanto à glosa da correção monetária do I.Renda - Provisão sobre o Lucro da Exploração a) os valores depositados judicialmente equivalem a 3.255.398,70 BYNS, enquanto que o valor devido e provisionado em 31.12.89 equivale a 4.915.288,71 EiTNF; b) o vencimento da obrigação permanece o mesmo, com ou sem depó- sito judicial; c) o contribuinte confunde pagamento com depósito. 7-quanto à. glosa da correção monetária da Contribuição Social a) o depósito judicial feito a menor, que é o caso, não autoriza a dedutibilidade da correção monetária do valor provisionado e não pago e nem depositado; h) a Lei 7.799/89 aceita a correção monetária até a data do ven- cimento do valor pago, e, portanto, depositado ou não a correção I da provisão é indedutivel; f ,, PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 10 Ac6rdão n9 101-87.867 e) ambas as parcelas glosadas decorrem de uma provisão consti- tuída em 31.12.89 e não pagas até a data de vencimento. 8-quanto à cobrança de correção monetária ativa sobre depósitos judiciais a) entende que os depósitos judiciais são ativos da empresa, mantidos com correção monetária na CEF, até decisão final da justiça. Finaliza dizendo que a retirada do Pis, na verdade, reduziria o valor do 1.Renda e que a dedutibilidade da Contri- buição Social só è cabível quando contabilizada e paga na época devida. A decisão monocratica(fis. 515 a 524) está ementada da seguinte forma: "CUSTOS, ENCARGOS E DESPESAS OPERACIONAIS PROVISNO INDEDUTYVEL A provisão constituída para fazer face a des- pesas de consevação e reparos não Se encontra arrolada como dedutiva] nos arigos 221 a 224 do RIR/80„ A respectiva correção monetária, por inexistir previsão legal e em obediPncia ao princípio da relação entre o acessório e o principal, tam- bém é indedutível. , rik, MI A dedatibilidade de tributos e contribui0es Ï111V cuja exigibilidade esteia suspensa por medida 9judicial apenas será admitida no período-base PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 11 Acórdão n9 101-87.867 em que houver a decisão final da justiça, CORREÇWO MONETPRIA DO BALANÇO. VARIAÇWO MONETRRIA ATIVA Na determinação do lucro operacional deverão ger incluídas as contrapartidas das varia0es monetárias dos direitos de crédito do contri- buinte. INPUGHAÇA0 PROCEDENTE, EN PARTE, Não se conformando, a empresa recorre para este Cole- giado, consoante recurso de fls. 526 a 561, que leio em plená- rio, (1- p,r, tf o rala ;f: 6 r i o . , 4 I' . _ - , _ PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 12 Recurso n2: 105.709 Recorrente: COPESUL - COMPANHIA PETROQUIMICA DO SUL- AcOrdão n9 101-87.867 'V CIP Ci Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito, várias são as questeies suscitadas no pre- sente processo, a saber: 1- TRIBUTOS E CONTRIBUIçbES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTU- DE DE DEPÓSITO JUDICIAL - DESPESA E ATUALIZAÇA0 MONETARIA Na determinação do lucro real, a dedutibilidade de tributos e contribuiçbes está condicionada à espécie de tributo e ao momento em que a despesa deve ser lançada e aceita. No primeiro aspecto, qual seja a espécie de tributo, deve-se observar o que dispuser a legislação do imposto de ren- da(alguns tributos são dedutíveis, como por exemplo, o PIS, o FINSOCIAL e a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL. SOBRE O LUCRO, ao passo que outros são indedutíveis, como, por exemplo, o imposto de ren- da). Relativamente ao momento em que a dedução da despesa é aceita, a matéria tem disciplinamento no artigo 225 do Regula- mento aprovado pelo Decreto nP 85.450/80 que condiciona a dedu- tibilidade ao período-base de incidência em que ocorrer o fator gerador da obrigação tributária. lb Jtà PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 13 AcOrdão n9 101-87.867 Portanto, a lei condicionou a dedutibilidade da despe- sa com tributo à ocorrncia do respectivo fato gerador'(e ao pe- ríodo-base respectivo), independentemente do pagamento ou do de- pósito judicial. Note-se, por oportuno, que, algumas vezes, a lei esta-. belece que o fato gerador do tributo surge com o pagamento e, assim, somente com o recolhimento nasce a obrigação tributá- ria, quando, então, far-á a apropriação da despesa correspon- dente. Este é o caso do Adicional do Imposto de Renda Estadual no Rio Grande do Sul. Surgindo, pois, a obrigação, esta deve ser registrada na escrituração, já que os efeitos suspensivos da exigibilidade de seu cumprimento não • a• aletam, consoante estatuído no artigo 140 do Cl"N. Sendo, pois, obrigação " ex lege", ocorrido o respec- tivo fato gerador, a despesa deve ser reconhecida. Outro aspecto a ser abordado é o da atualização das contas do ativo(depósito judicial) e do passivo(obrigação tribu- tária principal), o que, por força do disposto nos artigo 183, inciso I e 184, incisos I e III da Lei n2 6.404/76, deve ser re- f1~10 tanto na conta de ativo como na de passivo. A falta de atualização. de ambas, entretanto, em nada modifica o resultado tributável pelo imposto de renda, pois, no caso, o efeito seria nulo, eis que ambas as contas estão atrela- .• •, •. :1>i das ao mesmo índice. .• H :..' Se é verdade que o depósito. judicial é um ativo, juri- dicamente pendente, Já que de realização incerta e aleatória no ) --- PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 - - 14 Acordao n9 101-87.867 curso da ação judicial, sendo sua correção monetária um crédito vinculado ao Juízo e, não havendo disponibilidade econ8mica ou jurídica de renda, não há que se falar em fato gerador na forma do estatuído no artiqo 43, 1 e II do Cni, também não se pode deixar de ter em mente que, com a pendenga judicial( e o depósi- to respecivo), suspende-se a exigibilidade e, portanto, não há que se falar em atualização da dívida(obriciação), eis que esta fica pendente da decisão judicial(ou se for o caso da desist@n- cia da ação). Para a dedutibilidade da atualização de tributos/con- tribuçbes devem ser observados os ditames da legislação do im- posto de renda. Há que se ter em mente que, em alguns casos, a legis- lação fiscal condiciona a dedutibilidade da variação monetária da obrigação ao pagamento tempestivo do tributo(artígo 44, da Lei n27.799/89). Assim, é de se observar que: a) se o depósito judicial é feito quando do encerramento do pe- ríodo-base e corrigido concomitantemente com a conta de passivo, não há efeito fiscal, eis que as correçbes credoras e devedoras se anulam; h) se a conta de passivo é corrigida. antes de feito. o depósito judicial, não configurando este um pagamento, a correção monetá- ria apropriada - que medeia a constituição da provisão e o depó- sito - deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício na de- . terminação do lucro real; e) se ambas as contas não são corrigidas, não há reflexo fiscal. Feitas as consideraçbes acima, temos que no caso pre- ::' • ! , ' PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 15 AcOrdão n9 101-87.867 sente: a) são dedutíveis as despesas efetuadas com as provi-. &lies para a Contribuição Social, relativas aos exercícios de 1989 e 1990, nos valores respectivos de CZ$ 1.871.637.159,00 e NCZ$ 133.678.215,44; . h) são indedutíveis as variaçbes monetárias passivas sobre a provisão para a Contribuição Social, relativas aos exer- cícios de 1991, no valor de Cr$ 728.950.881,00, já que incidiram sobre parcelas depositadas judicialmente(e cujos depósitos não 1 foram atualizados monetariamente) e sobre parcelas não deposita- das e não pagas até o vencimento do tributo; c) descabe a tributação a título de variação monetária dos depósitos judiciais, nos exercícios de 1990 e 1991, nos 'ia 1. de NCZ$ 5.637.401,48 e Cr$ 670.560.880,00, uma vez que, no 1 primeiro exercício, não consta ter sido apropriada variação pas- siva relativa à obrigação tributária correspondente e, no segun- do, já foi efetuada e mantida a glosa da variação monetária pas-. siva. d) são indedutíveis as variaçi5es monetárias apropria- das em despesas e que tiveram como contrapartida o Adicional do Imposto de Renda Estadual(estabelecido sobre o imposto de Renda j Diferido, conforme Termo de Verificação), no valor de Cr$ 65.801.640,53, no exercício de 1991, eis que o fato gerador dar-se-ia apenas com o pagamento do IRFederal, o que não foi comprovado pela recorrente que, também, não ter razão- ao pedir a exclusão, da base de cálculo, de valor de parcela relativa serva de reavaliação, como, também, ao alegar que o valor f8ra , 1 1Ph ./ ',, , PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 16 Acórdão n9 101-87.867 adicionado no Lalur, já que, em momento algum, procurou demons- trar e comprovar o alegado, sendo de ressaltar que tanto a ex- clusão como a adição apresentam valores globais(pag.233) e que o fisco descreve com detalhes os procedimentos adotados pela re- corrente(fls. 314 e 317) e que não foram devidamente contraria- dos, quer na impugnação, quer no recurso; e) é indedutível o valor de Cr$ 130.237.760,00, rela- tivo a varia0es monetárias negativas diversas - conta . 35.35.003(contrapartida de atualização da Provisão para o impos- to de Renda, no período que medeia a constituição . da provisão e o depósito judicial), eis que não configura pagamento o depósito judicial da importancia relativa ao imposto de renda discutido, .. pois, ao revés, seria frustar o fim colimado pelo legislador no artigo 44, da Lei. n9. 7.799/89. 2-GLOSA DE PROVISMO DE DESPESA DE CONSERVAÇA0 E REPAROS - PARADA Na verdade, trata-se de glosa da correção monetária de provisão constituída em face de parada para conservação e repa- ros, já que o valor original da provisão foi devidamente adicio- nado ao lucro real para fins de tributação. A recorrente adicionou o valor provisionado ao lucro real para fins de tributação e, assim, na realidade, tal valor passou a constituir uma reserva livre(na contabilidade conside- rada uma " provisão P ) que gerou despesa de correção monetária. Embora o Patrim8nio Líquido tenha sido diminuído e, conseqüentemente, a base imponível do tributo, há uma compensa- ção em seus efeitos tributários, eis que o valor da provisão foi devidamente adicionado ao lucro real do período-base. Em outras f / 1 ti ,,'.. _.:-. . PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 17 AcOrdão n9 101-87.867 palavras, o valor da correção monetária da reserva livre (o valor já foi devidamente adicionado ao lucro tributável) è exatamente o mesmo da " provisão ". Na '::' se pode negar que o reflexo no resultado do exer- cício é nulo. Assim sendo, não deve prevalecer a tributação neste item. 3-GLOSA DE INCENTIVO FISCAL Tendo em vista que, nos exercícios de 1988 a 1991, a empresa incluiu indevidamente valores de fretes e seguros na re- ceita de exportação incentivada, o fisco, com base em informa-. çeies fornecidas pela própria recorrente, recalculou todo o in- centivo(fls. 325 a 329). A empresa não refutou os cálculos elaborados pelo fis- í co, tampouco a inclusão-de valores indevidos na receita incenti- vada, dizendo que " o imposto de renda relativo às exporta0es, apurado nos anos base de 1989 e 1990, está sendo discutido em juízo, constituindo-se em objeto de questionamento o aumento de alíquotas determinado, respectivamente pela Lei n g. 7988/79 e pf!..=- la Lei 8034/90, não sendo possível a. glosa desses valoreS". Inicialmente, ressalte-se que as glosas foram efetua- das no anos base de 1987 a 1989 e, portanto, a ação judicial no seria pertinente aos tres primeiros exercícios. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos doeu- mentos que indicassem o tipo de ação proposta. Por outro lado, em seu petitório, afirma que discute o imposto apurado, o que, de plano, afasta a matéria tributável n '')'i oid lb PROCESSO N9 11080-000.891/92-04 18 Acórdão n9 101-87.867 presente processo, eis que aqui se tributa imposto que não foi apurado e, portanto, não declarado. Além do mais, a ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário e para que este fique suspenso é mister que seja regularmente constituído, o que para ser feito necessi- ta de ato administrativo plenamente vinculado: o lançamento. Assim, 5e parte da matéria discutida no presente pro- cesso estiver alcançada pela ação judicial, o feito, somente na parte discutida em Juízo, deverá ter sua execução suspensa até ulterior decisão do Poder Judiciário. É de se negar provimento ao recurso neste item. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir de tributação, nos exercícios de 1989 a 1991, res- pectivamente, as importãncias de CZ$ 1.871.637.159,00, NUS 139. 315.616,92 e Cr$ 1.195.982.317,10. É o meu voto. je2r. de Oliveira Candido, relator. 't1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18050.000285/92-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11728
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:08:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:08:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:08:30Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:08:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:08:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:08:30Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:08:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:08:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:08:30Z; created: 2009-08-17T13:08:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T13:08:30Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:08:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 18050/000.285/92-78 SESSMO DE : 21 de setembro de 1994 ACORDRO No. : 104-11.728 RECURSO Na. : 88.288 MATERIA PIS/FATURAMENTO - EX. DE 1988 RECORRENTE : ESTORIL RIO PRETO MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO - SP CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS/FA- TURAMENTO - DECORRENCIA - Pelo principio da decorren- cia, o resultado do julgamento do processo matriz re- flete no do processo decorrente, em face da inquestio- nável relação de causa e efeito existente entre as ma- térias de fato e de direito que informam os dois proce- dimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTORIL RIO PRETO MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, SERGIO MURILO MARELLO e REMIS ALMEIDA ESTOL que proviam parcialmente o recur- so para excluir a exigencia da TRD de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessbes-DF, em 21 de setembro de 1994 Afik-a4-g--":2) LEILA MARIA SCHERRER LEITRO PRESIDENT- EVA tu - DRO PNTD RELA'0' ,,,,emer,510.10" CARLOS AUGUSTO TORR PROCURADOR 1'g& & ZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE: 1 9 NT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE 4=7 MINISTER° DA FAZENDA PRIMEMO unnumo DE cotaRsurms PROCESSO Na.: 10050/000.285/92-70 ACORDAI] No. : 104- 11.728 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NELSON MALL- MANN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselhei- ros, MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS.. ,fl? ‘àn"=, MINISTÉRIO DA FAZENDA3n1 PRIMEIRO CONSELHO DE ~men PROCESSO No.: 10850/000.285/92-78 ACORDA() No. : 104-11.728 RECURSO Na.: 88.288 RECORRENTE : ESTORIL RIO PRETO MADEIRAS LTDA. RELATORI 0 A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídca, protocolizado na repartição local sob n no. 10850/000.283/92-42. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS/FATURAMENTO, exigindo-se a contribuição no exercício de 1988, consoante estabelecido no art. 3o., alínea "b" da Lei Complementar no. 07, de 1970, c/c art. lo., parágrafo único da Lei Complementar no. 17, de 1973. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 80/83. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11.12.92, inconformada, ingressou em 08.01.93 com o recurso voluntário de fls. 87/91. Como razbes de reLurso, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a 1sr em sessão (lido na integra). E o relatório. At etett ilS4 ::,. - -tr• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10850/000.285/92-78 ACORDAI) No. : 104-11.728 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR Recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo no. 10850/000.283/92-42, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 104.902. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada em sessão realizada em 19.09.94, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência do suporte tático da exi- gência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão no. 104-11.693, de 19.09/94. igr • 4 ir* MINISTER/0 DA FAZENDA ' • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10850/000.285/92-78 ACORDAI] No. : 104-11.728 Há que se destacar que os artigos 59 e 60 da Lei 8383 de 1991 refere-se à multa de mora, quando o contribuinte paga seu dé- bito espontâneamente. No caso, a multa aplicada decorre de procedimento de oficio, não se aplicando portanto o disposto no artigo 106, inciso II, "c" do Código Tributário Nacional. Portanto, é descabida a pretensão do contribuinte. Por sua vez os juros de mora incidem a partir do mes seguinte ao do vencimento do prazo de pagamento do imposto e não após julgamento do processo administrativo fiscal. Também nesse caso não merece guarida a pretensão do recorrente. Quanto à exigência da TRD, razão não assiste ao contri- buinte. Com base no artigo 30 da Lel 8.218, de 1991, que deu nova redação ao artigo 9o. da Lei 8.177, de 1991, os lançamento tribu- tários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como ta- :ma de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveniência, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso =examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete o Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar. Tribunal ldministrativa que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, Os Hicórdãos nos. 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, se- •luindo jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiada. o 5 • 40" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10050/000.285/92-78 ACORDA0 No. : 104-11.728 Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e as razbes do voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Contribuição na dição do art. 30 da Lei no. 0.218/91. Com efeito, o art. 90. da Medida Provisória no. 294/91, convertida na Lei no. 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este . dispositivo a que titulo incidirá a TRD sobre os débitos fiscais fede- rais: se a titulo de atualização monetária ou se a titulo de juros de : mora, afastada a hipótese de sua incidência como multa de mora, eis 'que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não po- _ deriamos ter a mutla de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de . fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei no. 8.218/91 (art. -30), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os juros de Mora de 17. ao mês. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de lo. de agosto de 1991, data da promulgação da Lei no. 8.210/91, somente têm íaplicado a TRD a título de juros de mora, sem a incidencia da correção monetária, por inexistente, desinde):ada que estava a economia, por -força daquela mesma lei no. 8.177/91. E esta Camara tem julgado, = = - uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de - recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de -E - 17. quando cobrados cumulativamente com a TRD. uurp. 6 1~10DANUBWA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10950/000.285/92-78 ACORDAI) No. : 104-11.728 Ora, se a lei era omissa a respeito do titulo a que in- cidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela lei no. 8.218/91, de lo. de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tra- tar-se-ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposi- çtles retroagiram à data da lei objeto de interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza do um gra- vame já instituído anteriormente - a incidencia da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP no. 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a par- tir de lo. de agosto de 1991, data da publicação da lei no.8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do memo ano, através da MP no. 294/91, sendo que a lei no. 3.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo R cobrança acumulada da TRD a titulo de corre- ção monetária, mais juros de mora de 1% do mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidente desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança á interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal. Assim, cori o devido respeito às opinlbes em contrário, :mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei no. 8.218/91, que deu nova redRção ao art. 9o. da Lei no. 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento tambt ,m quanto à ore- tensão recursal de excluir do lançamento a Incidência de juros de mo- _ ra, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. = Ne“a ordem d“ juizo ,,. nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes-DF, em 21 de setembro de 1994 o //// -• EVANDRO PEDRe PIN z 7 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000714/96-37
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15703
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.703 IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA & TOMAZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. s , „„4 Á •,,m MINISTÉRIO DA FAZENDA Yn 27.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000714/96-37 Acórdão n°. : 104-15.703 Recurso n°. : 114.491 Recorrente : SOUZA & TOMAZ LTDA. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração IRPJ relativa ao exercício de 1995, com base na Lei n°. 8.981/95. As razões do contribuinte foram parcialmente acolhidas, tendo a multa sido reduzida para 500 UFIR, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1°., alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95." AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente notificado dessa decisão e, ainda, inconformado, protocola o interessado tempestivo recurso voluntário dirigido a este Conselho (lido na íntegra). Contra razões apresentadas pela procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção do julgado. rÉ o Relatório>/ ..../' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000714/96-37 Acórdão n°. : 104-15.703 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, que no caso é multa por atraso na entrega da Declaração, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; 3 '7. MINISTÉRIO DA FAZENDA t“; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•c=; —.4-: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11050.000714/96-37 Acórdão n°. : 104-15.703 Par. 1°. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1°. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art. 142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 - 41111. REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000642/92-08
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11529
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DE 1991 Recorrente : JOSE CARLOS DE ALVIM BOTELHO Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPF - COMPROVAÇA0 DE RETENCAO NA FONTE - Não se pode responsabilizar o contribuinte que comprova a efetiva retenção do imposto na fonte, mesmo que a fonte pagadora (PJ) não comprove o recolhimento do tributo. O I.R.R.Fonte sobre o 13o. salário é exclusivo na Fonte, sendo inadmissivel sua compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE CARLOS DE ALVIM BOTELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de julho de 1994 LEILA MA A SC RRER LEITO - PRESIDENTE REMIS -LMEIDA ESTOL - RELATOR <::-.20uvLULA.A? VISTO EM CARMELIO MANTUANO DE P›/A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE. • 2 5 ASO mu NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE sowo Nu= FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13710/000.642/92-08 ACORDO N. 104-11.529 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausentes, justifi- cadamente, os Conselheiros Célia Salles Barbieri Júnior e Carlos Wal- berto Chaves Rosas. • m irgyalLiC8 FEDERAL DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13710/000.642/92-08 RECURSO No.: 79.861 ACORDO No.: 104-11.5.29 RECORRENTE : JOSE CARLOS DE ALVIM BOTELHO RELATORI 0 JOSE CARLOS DE ALVIM BOTELHO, residente no Rio de Ja- neiro e jurisdicionada da DRF da mesma cidade, apresentou sua declara- ção de rendimentos para o exércicio de 1991, ano-base de 1990, plei- teando a compensação de antecipações no montante de Cr$ 377.989,00, correspondendo ao somatório das parcelas de Cr$ 371.664,00 (IRF) e Cr$ 6.325,00 (carn0 leão e mensalão). Ao ser revisada a referida declaração, a repartição glosou a parcela correspondente ao Imposto Retido na Fonte no valor de Cr$ 371.664,00 (pág. is linha 17), ensejando a Notificação de fl. 02, e, ao invés de uma restituição de Cr$ 190.936,00 motivou um imposto suplementar equivalente a 427,09 e 213,53 Ufir's, respectivamente, im- posto suplementar e multa do oficio. Contestando a exigência, o Contribuinte manifestou a peça reclamatória de fl. 01, sustentando, em resumo: a) que o INSS descontou em fonte Cr$ 13.012,38 b) que a Remington Indústria e Comércio descontou na fonte Cr$ 358.652,50 TOTAL Cr$ 371.664,88 Precedendo à apreciação do feito foram realizadas deli- gências junto à empresa, culminando com a informação fiscal de fl. 29, cujas conclusões foram desfavoráveis ao Contribuinte. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13710/000.642/92-08 ACORDO No. 104-11.329 Julgando a pend@ncia, a autoridade recorrida proferiu a Decisão no. 599 (f 1. 36), apoiando-se nas justificativas de fls. 34/35, deferindo parcialmente a impugnação mediante restabelecimentodo Imposto de Renda na Fonte no imposto de Cr$ 10.134,00 constante de fo- lha de rendimentos de fl. 04 fornecida pelo INSS. Ciência da decisão de primeiro grau em 17.08.1993 (ARE. 37v) e tempestivo recurso de fls. 40/46 (lido na intergra). E o relatório. r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13710/000.642/92-08 ACORDO N. 104-11.529 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar Estando o recurso atendendo os ditames legais, dele co- nheço. Em suas razões da recurso, o Contribuinte não discute a glosa do Imposto de Renda na Fonte atrelado ao 13o. salário, correta- mente inadmitida pela autoridade singular por se tratar de tributação devida exclusivamente na fonte. Trata-se da importãncia de Cr$ 2.878,00 descontada pelo INSS (fl. 04). Não obstante, seu recurso dá a entender que a pretensão é a total improcedência da ação fiscal. Entendo, portanto, que o assunto merecedor de questio- namento gira unicamente em torno da parcela de Cr$ 358.652,50 e vincu- lada a rendimentos auferidos da empresa REMINGTON (f 1. 05). Quanto à confirmação da glosa relativa aos rendimentos percebidos da Remingtons foi a mesma recomendada e encorajada pelas informaçóes de fl. 29 e justificativas de fls. 35/35v. Da informação fiscal de fl. 29 extrai-se o seguinte: Apresentando resposta, datada de 26.01.1993, fls. 26/27, o Sr. Antonio Theodoro de Oliveira informou que a empresa efe- tuou pagamentos dos salários correspondentes aos meses de janeiro a junho de 1990, ficando devedora dos meses subsequentes e, com referên- cia ao Sr. José Carlos de Alvim Botelho, após busca nos arquivos da empresa, não foram achados quaisquer documentos relativos ao período- SERVIÇO PDBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13710/000.642/92-08 ACORDA° No. 104-11.529 base de 1990. ficando impossibilitados de informar seus rendimentos brutos, os valores pagos mês a mês, bem como indicar os valores reti- dos na fonte a titulo de Imposto de Renda. Informou ainda, que a de- claração de rendimentos apresentada pelo interessado às fl. 05, foi assinada por pessoa inabilitada para firmar tal declaração. Ora, se foi impossível identificar os rendimentos bru- tos auferidos pelo Contribuinte, assim como o Imposto de Renda Retido na Fonte, porque admitir o rendimento e inaceitar a retenção suporta- da. Também causa espécie a informação do Assessor Juridico do empregador de que o doc. de fl. 05 foi firmado por pessoa inabili- tada, admitida na empresa em 23.01.1992 e demitido em 31.03.1992. A referida declaração foi assinada em 16.03.1992 e a firma reconhecida em 17.03.1992, em papel timbrado da empresa e carim- bo, aparentando tratar-se de documento autêntico e datado de 16.03.1992, antes, portanto, da demissão do funcionário que firmou o mesmo. Por outro lado, se a pessoa que firmou a referida de- claração não estava autorizado a fazê-lo, todo o documento é nulo, não só no que pertine a fonte, como também em relação aos rendimentos ex- pontaneamente oferecidos à tributação. A propósito, muito oportuno o chamamento feito pelo Re- corrente aos Acórdãos 8.202 e 9.077, ambos originários da 4. Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, providos à unanimidade de votos, decidindo que descabe ao beneficiário ser responsabilizado e 1 penalizado pelo descumprimento de obrigaçbes tributárias cometidas pe- lo empregador. Aliás, nem poderia ser de outra forma por falecer ao Contribuinte poder de vigilância para exercer tal atribuição por se SERVIÇO PCIBUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13710/000.642/92-08 ACORDO N. 104-11.529 vincular a função especifica de competência dos órgãos fiscalizadores dos diversos poderes tributantes (Federal, Estadual, Municipal e Para- fiscais). Todavia e inobstante todo o exposto, o ora Recorrente acostou aos autos os anexos 03. 06, 07 e 08, cujas fontes soma a im- portãncia de Cr$ 358.652,50, em plena consonãncia com o documento de fl. 05, e a própria declaração de rendimentos apresentada. Em face de todo o exposto voto pelo provimento parcial do recurso, determinando que se deduza do imposto a restituir o valor retido na fonte de Cr$ 2.878,00, compensado indevidamente pelo contri- buinte por se tratar de tributação exclusiva na fonte referente ao 132. salário. Brasília (DF), 25 de julho de 1994 dor ...•• .411. REMI- ALMEIDA ESTOL RELATOR Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001877/93-21
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14316
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ta.cir.stit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.877/93-21 RECURSO N°. : 111.769 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1991 RECORRENTE: ALMED EDITORA E LIVRARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.316 IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - A impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMED EDITORA E LIVRARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4~- LEILA t _ MARIA CHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. — • . •;.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13805/001.877/93-21 ACÓRDÃO :104-14.316 RECURSO N°. :111.769 RECORRENTE : ALMED EDITORA E LIVRARIA LTDA. RELATÓRIO ALMED EDITORA E LIVRARIA LTDA, contribuinte jurisdicionada na DRF São Paulo - Sul - SP, recorre a este Conselho pleiteando seja o processo julgado nulo ou, ainda, improcedente a exigência. Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar, exigindo-lhe o FRPJ/1991 em valor equivalente a 348,19 Ufilt, e a multa lançada de 50%. O lançamento decorreu da identificação de erro na declaração de rendimentos, verificando-se "excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a legislação vigente. Limite relativo. Art. 236, combinado com o art. 387, inciso I do RIR/80 aprovado pelo Decreto um. 85.450/80" (fls. 04). Ciente do lançamento em 19/05/93, protocoliza a impugnação de fls. 01 em 24.06.93. Na impugnação, a contribuinte alega, em síntese, erro no preenchimento do quadrcra 12, itens 1 e 6 da DIRPJ/91, onde constou os encargos de INPS s/ Pro-labore junto com a remuneração dos sócios. Afirma que tal erro pode ser comprovado através do Mexo 1, verso - Discriminação de Remuneração aos Sócios, que foi de Cr$ 5.354.076,00 e não de Cr$ 6.484.891,00, como consta no quadro 12, item 1 da declaração entregue em 22/05/91. Na decisão constante às fls. 28/29, a autoridade de primeiro grau decide não tomar conhecimento da impugnação por apresentada fora do prazo legal, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e declara definitivamente tbrístituido o crédito tributário constituído. por intempestiva a impugnação., alegando que a impugnação apresentada- s destempo não instaura a fase litigiosa do procedimento., 2 jr1 4fiihra MINISTÉRIO DA FAZENDA •C k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13805/001.877/93-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.316 Ciente em 16.11.95, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 32/42, protocolizado em 04.12.95. Como razões rectusais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). Intimada, a Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 45w. olIPC É o relatório. 3 jri ."tjt MINISTÉRIO DA FAZENDA "Y=" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. :13805/001.877/93-21 ACÓRDÃO : 104-14.316 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar o IRPJ/91, em decorrência da constatação de excesso de retiradas de administradores. O Aviso de Recebimento de fls. 12 espelha que a contribuinte tomou ciência do Lançamento Suplementar em 19.05.93 e somente em 24.06.93 protocolizou a impugnação de fls.. 01., ficando claro o não atendimento ao prazo estabelecido no art. 15 do Decreto it 70.235, de 1972, que rege o contencioso fiscal. Tratando-se de prazo fatal, é de se considerar intempestiva a impugnação e, por .essa razão, sequer ensejou a instauração do litígio, conforme preceitua o art. 14 do diploma legal supracitado. Considerando que a recorrente ataca a intempestividade de sua defesa inicial, conheço do recurso. Entretanto, não instaurado o litígio, impedido encontra-se o julgador de apreciar o mérito, razão pela qual nego provimento ao recurso. Acrescente-se, todavia, que a autoridade lançadora, na faculdade que lhe é concedida pelo artigo 149, VIII do Código Tributário Nacional, pode rever de oficio o lançamento, buscando apurar a verdade material dos fatost 4 jrl 4' a J MINISTÉRIO DA FAZENDA tt[,t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805/001.877/93-21 ACÓRDÃO N°. : 104-14.316 Em face do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. LE1L~MARIA CHERREa-cR LEITÃO 5 jri Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000600/90-96
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12851
Nome do relator: Não Informado
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,(1-1•C> PROCESSO N°. : 13811/000.600/90-96 RECURSO N". : 88.817 MATÉRIA : IRPF - EX.: DE 1989 RECORRENTE : CASSIO ROTHSCHILD DE SOUZA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO : 104-12.851 IRPF - AVISO DE COBRANÇA -Não se conhece de apelo contra Aviso de Cobrança emitido com base em Conta-Corrente - Pessoa Física, uma vez que não se instaurou o litígio nos termos do Decreto n°70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSIO ROTHSCHILD DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, uma vez não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / -F- L A • ' • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 14 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • e I:• rf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13811/000.600/90-96 ACÓRDÃO N°. : 104-12.851 RECURSO N'. : 88.817 RECORRENTE : CASSIO ROTHSCHILD DE SOUZA RELATÓRIO Consta às fls. 12 Aviso de Cobrança n° 97038491, baseado em informações constantes no Conta-Corrente ERPF, no qual espelha que, considerando os pagamentos efetuados até 30.11.89, relativos às quotas do IRPF, exercício de 1989, o contribuinte foi considerado devedor da quantia de NCZ$ 165,87 (padrão monetário à época). O Aviso de Cobrança foi emitido no mês de maio de 1990, acompanhado de DARF para pagamento com a data de vencimento em 29.06.90. Não consta nos autos Aviso de Recebimento da ciência do contribuinte. Em 30.07.90, pelo documento de fls. 1/10, por procurador devidamente habilitado, o contribuinte comparece aos autos, referindo-se ao Aviso de Cobrança e solicitando o seu cancelamento sob os seguintes argumentos, em síntese: - posteriormente à definição do quantum debeatur em cruzados novos, por determinação do art. 26 da Lei n° 7.730, de 1989, sobreveio a Medida Provisória n° 38, de 1989, posteriormente Lei n° 7.738, estabelecendo em seu artigo 25 que o imposto devido pelas pessoas fisicas deve ser atualizado monetariamente a partir do mês de abril de 1989: - que essa determinação viola a garantia constitucional do direito adquirido, além de resultar aumento de imposto, infringindo texto constitucional quanto à irretroatividade da lei e anterioridade da tributação/ 2 jrl ••• t• MINISTÉRIO DA FAZENDAs. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13811/000.600/90-96 ACÓRDÃO N°. : 104-12.851 -não pode o fisco exigir qualquer diferença entre o valor apurado em cruzados novos e o valor corrigido porque a lei vigora a partir de sua publicação, sem caráter retroativo. A autoridade de primeira instância toma conhecimento da impugnação e, no mérito, indefere-a sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra), estando aquela decisão assim ementada, in verbis: ATUALIZACÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR - EXERCICIO DE 1989 O pagamento da segunda quota e demais do imposto de renda a pagar, apurado no exercício de 1989, serão atualizados monetariamente, de acordo com a Instrução Normativa do SRF n° 038, de 26 de abril de 1989." Ciente dessa decisão em 02.09.93 (fls. 029), protocoliza sua defesa em 27.09.93 (fls. 031). Como razões de defesa, o contribuinte, em síntese, repisa os argumentos da inicial no sentido de que "A Lei n. 7.738/89, somente poderia alcançar fatos posteriores à sua entrada em vigor e, ainda assim, desde que atendida a regra contida no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a Lei que os instituiu ou aumentou." Faz referência, ainda, a diversos julgados judiciais no sentido de afastar o aumento do imposto de renda instituído no mesmo ano em que a lei for editada. coi É o Relatório. 3 jrl • e k r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13811/000.600/90-96 ACÓRDÃO : 104-12.851 VOTO CONSELHEIRA LEILA MAMA SCHERRER LEITÃO, RELATORA Constata-se nos autos que contra o contribuinte foi expedido o Aviso de Cobrança baseado exclusivamente no Conta-Corrente Pessoa Física (fls. 12). No próprio Aviso de Cobrança consta a seguinte informação: "Com base nos pagamentos efetuados até 30/03/90 V.S. foi considerado devedor do(s) débito(s) discriminados abaixo. Assim sendo, V. S. deverá providenciar o pagamento do(s) débito(s) junto à rede arrecadadora até 29/06/90, através do(s) DARF(s) em anexo, de modo a evitar a sua inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança judicial. LANÇAMENTO NORMAL" Vê-se, pois, que não se trata de lançamento de oficio, nos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972) mas de mera cobrança de débito apurado no Conta-Corrente IRPF do contribuinte. Não instaurado o litígio nos moldes legais, uma vez não constar nos autos qualquer noticia de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração, voto pelo não conhecimento da defesa de fls. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1995 ajigict L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jrl Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000503/94-16
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13418
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/000.503/94-16 RECURSO N°. : 04.407 MATÉRIA : IRFONTE - ANOS DE 1992 e 1993 RECORRENTE : CRUZEIRO LAMINADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF em TAUBATÉ (SP) SESSÃO DE : 11 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 104-13.418 IRFONTE - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - Não se conhece de recurso, quando não instaurado o litígio tributário por intempestividade da peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZEIRO LAMINADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'é/ 1 IL • MARIA SCHERRER LEITÃO ' E S \NTE \E 117,1 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 2uSEE 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO , NASCIMENTO. SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4.*•.„N MINISTÉRIO DA FAZENDA ,TP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/000.503/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.418 RECURSO N°. : 04.407 RECORRENTE : CRUZEIRO LAMINADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal em Taubaté, SP , que julgou improcedente sua impugnação ao lançamento de oficio de fls. 17, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A exação diz respeito à falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, retido e contabilizado, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre julho/92 e dezembro/93. Na impugnação alega o sujeito passivo haver se antecipado à ação fiscal, confessando o débito "sponte sua" e pleiteando seu parcelamento diretamente ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda. Assim, ainda que indeferido o pedido, haveria duplicidade de lançamento tributário para um só e mesmo crédito, dada o inarredável procedimento de inscrição em dívida ativa. A autoridade monocrática desconhece a impugnação por intempestiva, visto que, ciente da autuação em 07.04.94, fls. 17, o contribuinte somente sobre ela se manifestou em 30.05.94, fls. 21. Não se omite, entretanto, de abordar que a interessada: a) em nenhum momento contesta o motivo da autuação, a falta de recolhimento de tributo retido de terceiros. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA w? .1/4 tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (tr:5 PROCESSO N°. : 10880/000.503/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.418 b) teve seu pedido de parcelamento negado, conforme decisão proferida no processo n° 10168/007.993/93-91, fls. 39/40 e, por via de conseqüência, não lhe foi reconhecida a espontaneidade de sua denúncia de divida; c) que a alegada duplicidade de lançamento inexiste em razão de indeferimento mencionado, sendo que a única intimação à interessada diz respeito ao lançamento de oficio, este sim, objeto de inscrição em divida ativa; d) finalmente, inexistem nos autos circunstâncias que possam determinar a retificação ou cancelamento do lançamento. Na peça recursal são repristinados os argumentos impugnatórios. ,.É o Relatório.4 3 ccs m‘, t's M INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/000.503/94-16 ACÓRDÃO N. : 104-13A18 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Correta a posição da autoridade monocrática quanto à intempestividade da impugnação. Sobre a espontaneidade a que se reporta o artigo 138 do C.T.N., em pedido de parcelamento a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestam no Acórdão n° 01.0.012/79: o simples pedido de parcelamento de débito desacompanhado dos demais requisitos previstos no artigo 138 do C.T.N. não caracteriza denúncia expontânea. Assim, a simples petição, em si, não cumpridos os demais pressupostos legais e normativos a respeito da matéria não caracteriza denúncia expontânea. Conforme fls. 25/26 a autoridade administrativa ao se manifestar negativamente acerca do pedido de parcelamento já considerara tais pressupostos, acrescentando que, em pedido anterior de igual natureza, a interessada somente o fez com caráter protelatório, não demonstrando, emz qualquer momento, intenção de efetivamente quitar o débito. Excluída, portanto, a espontaneidade da denúncia dado que por descumprimento do ▪ disposto no artigo 138 do C.T.N. e atos normativos atinentes à matéria, e por conseqüente denegação - do requerimento de parcelamento resta, como única intimação ao s *eito passivo, aquela consignada no auto de infração. Esta, sim, passível de inscrição em dívida ativa. ,‘ 4 ccs Ce.k" "sf • MINISTÉRIO DA FAZENDA %fr. '41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/000.503/94-16 ACÓRDÃO N°. : 104-13.418 Quanto à peça recursal a intempestividade da impugnação tomou não litigiosa, administrativamente, a exação, conforme artigo 14 do Decreto n° 70.235/72. Dai, incabível tomar-se conhecimento do recurso de fls. 34/35. . ala it. - Sessões - DF, em 11 de junho de 1996. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007835/92-12
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90395
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA - TRD- Os juros de mora só podem ser calculados segundo a TRD a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIO GRILL GUAREZI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-?'" .7 - • ON PERE - y GUES PRESIDEN /1\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/007.835/92-12 ACÓRDÃO N° : 101-90.395 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/007.835/92-12 ACÓRDÃO N° : 101-90.395 RECURSO N° : 87.307 RECORRENTE : ELIO GRILL GUAREZI RELATÓRIO Como decorrência de ação fiscal na área do IRPJ, que deu ensejo ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica Guarezi Indústria Comércio e Recuperação de Artigos Plásticos Ltda., foi lavrado contra o contribuinte em epígrafe o auto de infração de fls.14/19, para exigência da imposto de renda sobre o lucro arbitrado referente ao exercício de 1992 e considerado distribuído aos sócios, acrescido da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora. Em sua impugnação, o contribuinte se reporta às razões apresentadas no processo do IRPJ (Processo n° 10980.007839/92-73) e acrescenta que o lançamento assumiu o caráter confiscatório, ferindo a Constituição Federal, e ainda, que pelo princípio da ENTIDADE, a sociedade comercial é distinta de seus sócios, descabendo o agravamento da multa extensiva aos sócios a empresa. A decisão singular, sob o fundamento de tratar-se de lançamento decorrente, manteve em parte a exigência, para adequá-la ao decidido no processo principal. Em recurso tempestivo, o contribuinte requer sejam estendidas ao processo reflexo as razões de fato e de direito apresentadas no processo matriz e invoca a inaplicabilidade da TRD como juros de mora , nos termos do art. 144 do CTN, por ser a lei que a instituiu posterior aos fatos geradores a que se refere o auto de infração, e em especial , relativamente ao período de 01.02.91 a 30.07.91, por ser anterior à própria lei que substituiu a taxa de 1% a.m. pela referida TRD. É o Relatório. \r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/007.835/92-12 ACÓRDÃO N° : 101-90.395 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA A exigência de que trata o presente resulta do comando contido no art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80), segundo o qual o lucro arbitrado da pessoa jurídica se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital. No caso, a empresa da qual o Recorrente é sócio teve seu lucro relativo ao exercício de 1992 arbitrado em ação fiscal que deu origem ao processo n° 10980.007839/92-73. Constituindo, o comando do art. 403 do RIR/80, presunção legal, nenhuma apreciação pode ser feita isoladamente no presente processo. A solução prende-se, inarredavelmente ao que restar decidido no processo do IRPj, do qual decorre. No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-se a título de juros de mora. A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991. O argumento da Recorrente de que os juros de mora segundo a TRD não são aplicáveis a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei 8.218/91 não procede. O que determina a taxa de juros aplicável é o período em que ocorre a mora, e não a data de ocorrência do fato gerador. Os juros não são função do fato gerador, mas sim, da mora. O que se rege pela legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador é a verificação de sua ocorrência, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/007.835/92-12 ACÓRDÃO N° : 101-90.395 determinação da matéria tributável, a identificação do sujeito passivo, o cálculo do montante do tributo devido e a proposição de penalidade. A legislação que rege a aplicação dos juros de mora é a legislação vigente a cada instante em que se verifique a mora. Isto posto, e tendo em vista que o arbitramento do lucro discutido no processo matriz tornou-se definitivo com a decisão e primeira instância, eis que a empresa não apresentou recurso no prazo legal, dou provimento parcial ao recurso apenas para determinar que os juros de mora só podem ser cobrados aos índices da TRD a partir do mês de agosto de 1991. Brasília-DF, 12 de Novembro de 1996 - E-- SANDRA MARIA FARONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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