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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7147675 #
Numero do processo: 14041.001035/2005-15
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS..As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do anocalendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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INCENTIVOS FISCAIS..As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano- calendário,nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antônio da Cruz, Sergio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório A 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília DF, cumprindo o disposto no art. 34 do Decreto 70.235/1972, com observância da Portaria MF 03/2008, interpôs recurso de oficio em relação ao Acórdão 03-22.364, fl. 237. Adoto o relatório da DRJ), verbis:. Em 30/11/2005, em face de procedimento interno de revisão da DIPJ do exercício 2001, ano-calendário 2000, foi lavrado auto de infração do IRPJ, cujo crédito tributário perfaz o montante de R$ 1.671.068,88, assim discriminado (fls. 01/09): IRPJ, R$ 643.065,07; Juros de Mora (calculados até 30/11/2005), R$ 545.705,01 ; Multa de Ofício (75%), R$ 482.298,80. Infração imputada: Consta do auto de infração a seguinte descrição (fls. 03/04), in verbis: (...) FUNDOS DE INVESTIMENTO – FINOR, FINAM, FUNRES. APLICAÇÃO – EXCESSO EM DETRIMENTO DO IMPOSTO Em procedimento de revisão interna da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano-calendário 2000, exercício 2001 (DIPJ nº 1012645), apresentada pela Companhia Energética de Brasília, CNPJ nº 00.070.698/0001-11, em 29/06/2001, verificou-se a opção pela aplicação do imposto de renda em incentivo fiscal regional (FINAM), conforme informação retirada da ficha 29 desta Declaração. A opção foi manifestada através do recolhimento de parte do IRPJ apurado por estimativa no código 6692 (IRPJ Estimativa – FINAM), no valor de R$ 643.065,07. Esta opção só seria confirmada pela Secretaria da Receita Federal após processamento da DIPJ (MP nº 2058/2000, art. 14), sendo a apresentação desta Declaração, condição indispensável para a ratificação e usufruto do benefício. A data limite para usufruir o benefício, a priori, era 25 de maio de 2001, véspera da publicação da MP nº 2.128-10, de 2001. Entretanto, considerando que a MP nº 2.145, de 02 de maio de 2001, revogou expressamente a legislação de regência dos incentivos fiscais regionais, ressalvando apenas o direito ao incentivo para pessoas jurídicas ou grupos de empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991 (contribuintes com projeto próprio na região incentivada aprovado até 02 de maio de 2001), o usufruto desde benefício para as demais empresas não enquadradas no art. 9º desta Lei, ficou limitado à confirmação da opção até o dia 02 de maio de 2001. Considerando que a empresa em questão não dispõe de projeto próprio aprovado na região incentivada (não estando enquadrada, portanto, no art. 9º da Lei nº 8.167/1991) e que manifestou em DIPJ a opção pelo incentivo apenas em 29/06/2001, data da recepção da declaração, após a data limite para gozo do Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.001035/2005-15 Acórdão n.º 1402-00.216 S1-C4T2 Fl. 2 3 benefício (02/05/2001), não há direito à dedução, na apuração do IRPJ devido, dos valores recolhidos para o FINAM, no código 6692. Estes valores, conforme previsão legal (art.4º, § 6º, da Lei nº 9.532/1997), foram tratados como subscrição voluntária para o FINAM, sendo emitido ao contribuinte pela Secretaria da Receita Federal, extrato com esta informação. Após ciência deste extrato, caberia até 28/11/2003, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 52, de 30 de julho de 2003, contestação mediante Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais – PERC. Este pedido, entretanto, não foi apresentado pelo contribuinte. Ante o exposto, considerando que os valores recolhidos ao FINAM não constituem pagamento de imposto e sim subscrição voluntária a este Fundo, lança- se de ofício, com base no art. 4º, § 7º, da Lei nº 9.532/1997, a diferença de IRPJ não recolhida no período em virtude do excesso de valores destinados ao Fundo, calculada com base no “Demonstrativo de Apuração – Excesso de Aplicação em Incentivos Fiscais”, em anexo, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. (...) Fundamentos legais: RIR/99, art. 601, §§ 6º e 7º; MP nº 2.058/00 e reedições (arts. 13, § 7º, e 14); MP nº 2.158-10, de 2001; MP nº 2.145, de 02 de maio de 2001; e Lei nº 8.167/1991. Aos autos do presente processo foram apensados os autos do processo nº 14033.000571/2005-94 (representação para cobrança do imposto, em face do resultado da auditoria interna da DIPJ 2001, ano-calendário 2000, contendo 39 folhas). A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 22/12/2005 por via postal, conforme AR à fl. 45; apresentou impugnação em 23/01/2005 às fls. 48/56, juntando, ainda, os documentos às fls. 57/235. Consta da impugnação do sujeito passivo, em síntese, que o entendimento da autoridade autuante merece revisão, pois aplicou de forma equivocada a legislação tributária, além de ferir princípios constitucionais relativos às limitações ao poder de tributar, pelo seguinte: 1) – DO AMPARO LEGAL DA CONDUTA DA IMPUGNANTE: que o art. 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, facultava às pessaos jurídicas com base no lucro real manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente; que a opção, no curso do ano-calendário, era manifestada mediante o recolhimento, por meio de DARF específico; que a opção assim manifestada era irretratável, não podendo ser alterada; que a impugnante no ano-calendário 2000 era tributada com base no lucro real anual; que de fato o art. 4º da Lei nº 9.532/97 foi revogado; porém, não pelas MP nºs 2.058/2000 e 2.128- 10/2001, mas sim pela MP nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; que – como se vê – a impugnante fez a opção pela dedução no momento em que pagou cada um dos documentos de arrecadação (DARF) preenchidos com o código relativo ao Fundo FINAM, código 6692; que, ademais, a DIPJ 2001, ano-calendário 2000, foi entregue, devidamente, em 29/06/2001, anteriormente, portanto, à entrada em vigor da MP nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; que não há, portanto, que se falar na impossibilidade de dedução do valor de R$ 643.065,07, aplicados no Fundo de Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 Investimento Regional FINAM, pois havia, sim, na época, amparo legal para a conduta de recolhimento de imposto ao citado incentivo regional. 2) – DA INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL DA LIMITAÇÃO TEMPORAL APLICADA: que as MP nºs 2.128-10/2001 e a 2.145/2001 nada trazem acerca de prazo para a realização da opão pela dedução dos investimentos, como autorizava a Lei anterior; que a assertiva da autoridade tributária de estabelecer como limite a data de 02/05/2001 é fruto de interpretação equivocada da Fiscalização. 3) - DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA: que a impugnante recolheu os valores referentes à aplicação em investimentos dedutíveis, conforme ditava a lei em vigência na época, ou seja, a Lei nº 9.532/97 (art. 4º); que não há como se questionar a existência de um ato jurídico perfeito, no caso; que o fato gerador do imposto ocorreu anteriormente às normas indicadas pela autoridade tributária autuante, por isso não se pode aplicar a nova legislação retroativamente. 4) – DO CERTIFICADO DE INVESTIMENTO DO FINAM: que o Banco da Amazônia - BASA emitiu o Certificado de Investimento no FINAM em nome da autuada, no valor de R$ 643.065,07, quanto ao ano-calendário 2000 (fl. 222); que na hipótese de se entender pela procedência da autuação, requer seja quitado o débito existente com os valores decorrentes do Certificado de Investimento no FINAM de R$ 643.065,07 (fl. 222); que, nesse caso, incabível a exigência de juros de mora, pois a impugnante mantém o valor do imposto supostamente devido intacto, sob a forma de um título público. Por fim, em face de tudo que foi exposto, a impugnante pediu a improcedência do lançamento fiscal. Levado a julgamento a 2ª Turma da DRJ em Brasília DF decidiu pelo afastamento do Lançamento por entender não aplicável retroativa a restrição de aplicação no FINAM-FINOR-FUNRES por parte das empresas que não possuem projeto próprio de investimento, sintetizada na ementa do acórdão nº 03-22.364, verbis: “INCENTIVO FISCAL REGIONAL. APLICAÇÃO NO FINAM. GLOSA TOTAL. AFASTAMENTO DA GLOSA.Afasta-se a glosa da aplicação do imposto no FINAM, quando a opção foi manifestada tempestivamente, materializada pelos recolhimentos efetuados em DARF específicos, por ocasião dos pagamentos do imposto no próprio ano-calendário. Além disso, para as opções manifestadas em DARF até 02/05/2001, é inaplicável a restrição de aplicação tão-somente em projeto próprio de investimento na região incentivada.” Ato contínuo, o processo foi encaminhado a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF. Em síntese, é o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.001035/2005-15 Acórdão n.º 1402-00.216 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator. O recurso deve ser acolhido eis que o valor do IRPJ e multa ultrapassa o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/1998. A questão solucionada pela DRJ em Brasília e pendente de confirmação neste CARF, diz respeito à aplicação, ou não, da norma contida na MP 2.145 de 02 de maio de 2.001, para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2.000, ou seja, se a vedação de aplicação em fundos regionais já deveriam valer para o referido ano calendário uma vez que a opção pode ser feita na DIPJ e a mesma foi entregue após a publicação da referida norma. Examinando os autos verifico que assiste razão ao recorrente pois a questão é idêntica àquela já julgada pela 7ª Câmara do 1º CC, tendo o acórdão 107-08.652 a relatoria do eminente Conselheiro Natanael Martins, a qual adoto como razão de decidir e peço vênia para aqui transcreve-la: “Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela d. Autoridade Julgadora que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Certificado de Investimento — PERC, sob o fundamento de que o direito ao Primeiramente, convém trazer à baila o que dispõe o artigo 50, inciso XVIII, da Medida Provisória n° 2.145, de 02.05.2001) verbis: "Art. 50. Ficam revogados: (...) XVIII— o inciso I do art. 1° da Lei n°8.167, de 16 de abril de 1991;" Por sua vez, o artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.167191 possui a seguinte redação, litteratim: "Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente ao período- base de 1990, fica restabelecida a faculdade da pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido: I — no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo de Investimentos da Amazónia (Finam) (Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, alínea a), bem assim no Fundo de Recuperação Económica do Espírito Santo (Funres) (Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);" O direito à aplicação em incentivos fiscais encontra-se veiculado nos arts. 592 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, (...) Do emaranhado das normas supra, depreende-se que a pessoa Jurídica podia optar por destinar parcelas do imposto de renda devido em incentivos regionais, tal como o FINOR, in casu, mediante a aplicação de percentuais relativos, manifestando tal opção por meio da entrega de DIPJ ou, caso a opção seja feita durante o ano-calendário, mediante DARF's com códigos de arrecadação específicos, devidamente declarados na DIPJ. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 6 No presente caso, o recorrente optou por destinar parcela do imposto de renda devido e recolhido no ano-calendário de 2000 ao FINOR, por intermédio da entrega da DIPJ em 28.06.2001. A Medida Provisória n° 2.145 foi editada em 02.05.2001, de modo que a revogação trazida em seu bojo — em face do principio constitucional da irretroatividade-, somente pode se aplicar em relação aos fatos geradores de imposto de renda ocorridos a partir daquela data, ou melhor, a partir do ano calendário de sua edição. Com efeito, ainda que a opção pelo incentivo fiscal tenha sido formalizada quando da entrega da DIPJ, não se pode perder de vista de que este ato somente tem o condão de formalizar direito que, a luz da lei vigente ao tempo de sua percepção, já seria de sua titularidade. A opção, por assim dizer, tinha o condão, apenas, de realizar direito já adquirido que, em face da Constituição, não poderia, jamais, ser vulnerado por norma posterior. (...) Aliás, conclusão diversa certamente acabaria por criar situações que vulnerariam o principio da isonomia inserto no caput do art. 5º da Constituição Federal - que prescreve que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza" -, na medida em que aqueles que tivessem feito opção no curso do próprio ano calendário de 2000, mediante recolhimento do incentivo em código de DARF específico e aqueles que tivessem antecipado a entrega de sua DIPJ teriam o seu direito assegurado. Certamente que esta não é a solução, muito menos a intenção, desejada pela ordem constitucional e pelo legislador ordinário ao editar referida MP. Tanto isso é verdade que a própria DIPJ atinente ao ano calendário de 2000, entregue no exercício financeiro de 2001, trazia em seu âmago a possibilidade de destinação de parcela do imposto de renda para aplicação em incentivos fiscais que, por sinal, não fora concedido pela Receita Federal não porque não existiria, mas, sim, porque o recorrente, segundo a administração, como visto, não estaria em situação de regularidade.”incentivo fiscal fora revogado. Ora os fatos geradores relativos ao ano calendário de 2.000 já haviam se esgotado em 31 de dezembro do referido ano, não podendo assim a revogação feita em 02. de maio de 2.001, atingir o direito adquirido das empresas que ao longo do ano contaram com a possibilidade de aplicação nos fundos regionais, independentemente de terem projetos próprios nas áreas beneficiadas. Assim incorreta a interpretação dada pela fiscalização no lançamento de que a data limite para usufruir o beneficio seria 02 de maio de 2001, pois nesta data todos os fatos geradores já haviam transcorrido não podendo como vimos a revogação retroagir. Cabe lembrar que a empresa durante o ano calendário fez recolhimentos de IRPJ com base na estimativa e informou a opção por aplicação no FINAM conforme dito pela decisão recorrida, esta era uma das formas de opção, que também poderia ser feita trimestralmente ou mesmo na DIPJ conforme texto da lei transcrita. Assim voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, confirmando a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ em Brasília. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 14041.001035/2005-15 Acórdão n.º 1402-00.216 S1-C4T2 Fl. 4 7 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 07/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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8804547 #
Numero do processo: 10855.002514/2006-04
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-15T07:38:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_10855002514200604_MauroFiamma-Resolucao.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-02-15T07:38:12Z; Last-Modified: 2012-02-15T07:38:12Z; dcterms:modified: 2012-02-15T07:38:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_10855002514200604_MauroFiamma-Resolucao.doc; Last-Save-Date: 2012-02-15T07:38:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-02-15T07:38:12Z; meta:save-date: 2012-02-15T07:38:12Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_10855002514200604_MauroFiamma-Resolucao.doc; modified: 2012-02-15T07:38:12Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-02-15T07:38:12Z; created: 2012-02-15T07:38:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2012-02-15T07:38:12Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-02-15T07:38:12Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10855.002514/2006-04 Recurso nº 917.306 Resolução nº 2202-00.144 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 18 de janeiro de 2012 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MAURO FIAMMA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15251.63LC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002514/2006-04 Resolução n.º 2202-00.144 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 290 a 294, integrado pelos demonstrativos de fls. 287 a 289, pelo qual se exige a importância de R$753.287,43, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário 2004, além de Multa Isolada no valor de R$323.977,51, referente à falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê-leão devido no ano-calendário 2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 292 a 294), foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos do exterior; 2. Omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada; e 3. Multa Isolada relativo ao carnê-leão devido e não pago. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Constatação Fiscal nº 001 de fls. 277 a 286, no qual o autuante esclarece que: • em 19/06/2006, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de conta corrente e de aplicações de todas as instituições financeiras no Brasil e no exterior; assim como a documentação comprobatória de todos os valores lançados a título de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no montante de R$2.363.892,50 e toda a documentação de aquisição e/ou alienação de seus bens; • analisando a documentação apresentada pelo fiscalizado, o autuante concluiu que o aumento real dos bens do contribuinte foi de R$1.356.961,41, suportado pelo pró-labore recebido da ItaBrasp Italo Brasileira Participações Ltda., no valor de R$3.120,00, e por rendimentos isentos e não tributáveis por ele declarados, no montante de R$2.363.892,50; • em resposta a intimação fiscal, o contribuinte afirmou que os rendimentos isentos não tinham origem na distribuição de lucros das empresas brasileiras, e sim, na remessa de euros da Itália para o Brasil, conforme documentos do Bradesco de compra de câmbio de taxas flutuantes em operações de transferências, cujos valores foram creditados na conta corrente do referido banco, no 222.115-2, agência no 0085-0. Informou, ainda, que a origem dessas remessas foi a venda de uma participação societária na Itália, em abril de 2001, tributada naquele país; Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15251.63LC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002514/2006-04 Resolução n.º 2202-00.144 S2-C2T2 Fl. 3 3 • nas declarações apresentadas pelo contribuinte, referentes aos exercícios 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, não constou quaisquer bens ou direitos fora do território nacional e, neste período, não houve entrega de Declaração de Saída definitiva do Pais, caracterizando-o como residente no Brasil, nos termos da legislação vigente; • examinando os documentos apresentados pelo fiscalizado, a fiscalização concluiu que não foi possível identificar a origem dos recursos provenientes da Itália, tributando o valor das remessas como rendimentos recebidos de fonte no exterior; • analisando os extratos bancários do Banco Bradesco relativos à conta corrente no 25.155-0, agência no 0364-6, e à conta corrente no 222.115-2, agência no 0085-0, e as justificativas apresentadas pelo contribuinte, a fiscalização considerou comprovados os depósitos efetuados nos dias 19/11/2004 e 17/12/2004, tributando os demais como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 302 a 308, instruída com os documentos de fls. 310 a 339, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 450 a 454): Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 14/09/2006, fls. 296, o contribuinte apresentou impugnação em 11/10/2006, fls. 302/308, mediante instrumento procuratório, fls. 310 e 351, apresentando as alegações a seguir parcialmente transcritas: Trata-se de lançamento efetuado de ofício, imputando ao Impugnante a prática de três condutas: a) classificação como isentos e não tributáveis, de rendimentos recebidos de fonte no exterior; b) depósitos bancários de origem não comprovada (omissão de rendimentos) e; c) falta de recolhimento do imposto de renda pelo carnê-leão, pois recebeu rendimentos tributáveis de fontes no exterior, sujeitos a este regime de pagamento [...] I - DA ORIGEM DO DINHEIRO TRAZIDO DO EXTERIOR Por primeiro, o Impugnante assevera que, ainda que a documentação apresentada aos autos realmente não esteja em consonância com a legislação pátria, mormente pelo fato de grande parte não estar traduzida para o vernáculo, é possível verificar-se a lisura da origem do dinheiro remetido para o nosso país. Todavia, para que não reste dúvida alguma, o Impugnante que se encontra na Itália, requer a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, para colacionar aos autos os documentos já apresentados, porém com a devida tradução para o vernáculo e, quando possível, chancelados pelo Consulado Brasileiro na Itália, bem como outros que se fizerem necessários aos esclarecimentos dos fatos. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15251.63LC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002514/2006-04 Resolução n.º 2202-00.144 S2-C2T2 Fl. 4 4 Seguindo nessa linha, o documento acostado à fls. 253/256 dos autos, demonstra claramente que o Impugnante em data de 11 de abril de 2001, cedeu parte de suas cotas sociais (4.000.000 de liras) da empresa "2D INTERMEDIARIA IMMOBILIARE — Società a responsabilità limitata", pela quantia de 2.975.000.000 (dois milhões, novecentos setenta e cinco milhões de liras italianas). Este documento foi elaborado e registrado por Notário (Tabelião) em Roma, na Itália, goza portanto, de fé pública. Esse documento está sendo providenciado junto ao Notário italiano e será entregue devidamente traduzido para o vernáculo, por tradutor juramentado. Assim, o Impugnante cumprindo com suas obrigações tributárias em seu país de origem, apresentou declaração ao Imposto de Renda, ano base 2001, exercício 2002, o instrumento da cessão de suas cotas sociais. Nesse sentido, pode-se verificar pelo documento devidamente traduzido, acostado à fls. 77/85, mais especificamente à fls. 85 no Quadro RT 23 (Mais valia sujeita a imposto substituto), RT 21 (total dos correspondentes: 2.975.000.000), RT 22 (total dos custos ou dos valores de aquisição:4.000.000) e resultado demonstrado no quadro RT 23 (mais valia sujeitas a imposto), com valor de 2.971.000.000, sendo devido o imposto de 371.375.000. Todos esses valores são em liras italianas. A simples confrontação dos documentos supramencionados demonstra a efetiva cessão das cotas sociais da empresa do Impugnante, por valor à época equivalente a EUR 1.535.674,09 (...). Referida quantia foi apurada da divisão do valor da cessão em liras italianas pela taxa de conversão em euros, sendo um euro equivalente a 1.937,26 liras italianas (resultado de 2.975.000.000 : 1.937,26). II - DO PAGAMENTO DO TRIBUTO NO EXTERIOR Além do valor decorrente da cessão das cotas, o Impugnante no ano base 2001, exercício 2002, declarou ter recebido 622.146.000 liras italianas (conforme se infere à fls. 79 — Rendimentos Quadro RN — item RN1 Renda Total), quantia equivalente a EUR 321.147,39 (...),à razão de 622.146.000: 1.937,26. Assim, no ano em questão o Impugnante recebeu o importe de EUR 1.856.821,48 (...) de rendimentos, representado pela somatória dos quadros RN e RT (fls.79 e 85). Outrossim, o Impugnante firmou acordo de parcelamento com o Fisco Italiano, tendo por objeto os impostos devidos no ano de 2001. Nesta oportunidade, apresenta o mencionado documento, cujo parcelamento alcança o valor de EUR 305.753,26 (...), dividido em 57 (...) parcelas, demonstrando ainda, que está em dia com as prestações perante o Fisco Italiano, consoante comprovam o recibo de entrega da declaração exercício 2002 (doc. 02), a intimação do órgão fiscalizador (doc. 03) e o pacto de parcelamento (doc. 04) e os comprovantes de recolhimento das parcelas (doc. 05), todos devidamente traduzidos para o vernáculo. Ademais, pela análise dos referidos documentos, depreende-se tanto a inclusão do valor constante do quadro RN (622.146.000), como a do quadro RT (371.375.000: 1.937,26 = 191.799,18 euros). Assim, data máxima vênia:, resta claro que o Impugnante obteve ganho na Itália, de quantia mais do que suficiente para transferir o total de Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15251.63LC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002514/2006-04 Resolução n.º 2202-00.144 S2-C2T2 Fl. 5 5 R$2.363.892,50 (...) para nosso país, estando comprovado que declarou seus rendimentos e ganhos de capital, e esta pagando os respectivos tributos junto ao Governo Italiano. III - DOS CONTRATOS DE CÂMBIO FIRMADOS Tendo em vista a quantia angariada pelo Impugnante em seu país, este optou por investir no Brasil, sendo que para tal mister, efetuou as seguintes operações de câmbio para remessa de numerário (fls. 42/47; 265/270): Data Valor em euros Taxa cambial Valor em R$ 14/06/04 EUR 10.000 3,806 38.060,00 20/07/04 EUR 20.000 3,708 74.160,00 28/07/04 EUR 100.000 3,679 367.900,00 24/08/04 EUR 300.000 3,5780 1.073.400,00 17/11/04 EUR 100.000 3,610 361.000,00 01/12/04 EUR 114.500 3,6050 412.772,50 15/12/04 EUR 10.000 3,660 36.600,00 Valor Total 2.363.892,50 Assim, concessa vênia, demonstrou o Impugnante por documentos hábeis (contratos de câmbio) que trouxe para o Brasil de maneira regular a quantia total de R$2.363.892,50(...) Ademais, consoante se infere pela análise da movimentação financeira entregue voluntariamente pelo Impugnante (fls.119/135), os valores constantes dos contratos de câmbio foram efetivamente depositados em sua conta-corrente (fls. 128,129, 130,131,133 e 134). A simples confrontação dos extratos e datas de depósitos são suficientes para comprovar a origem e licitude dos volumes de recursos constantes nas contas correntes do Impugnante, ou seja, o numerário enviado da Itália foi distribuído nas contas bancárias do Impugnante no Brasil, possuindo a mesma origem lícita. III - DAS IMPOSIÇÕES CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTES AOS RENDIMENTOS DO EXTERIOR (itens 01 e 03) No item 01 do Auto de Infração, esta DD Autoridade Fiscal tributou todos os valores que foram objeto dos contratos de câmbio firmados pelo Impugnante. De igual maneira, o item 03 também teve como origem os mesmos valores. Assim, no tocante a estes tributos, conforme bem lembrado pelo DD Fiscal, de se verificar o teor do Decreto n° 85.985/81, que promulgou a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, entre o Brasil e Itália. Pela análise preliminar da documentação apresentada pelo Impugnante, o DD Fiscal entendeu ser aplicável o art. 22 da Convenção, tratando-se de rendimentos não expressamente mencionados nos artigos precedentes, sendo assim, tributáveis em ambos os Estados Contratantes. Todavia, consoante comprovado, o rendimento do Impugnante adveio de efetiva cessão de cotas sociais e ganhos de capital, o bastante, concessa vênia, para se afastar a incidência do art. 22 em questão. Demais disso, o valor da cessão foi declarado ao Fisco Italiano e o imposto esta sendo pago naquele país. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15251.63LC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002514/2006-04 Resolução n.º 2202-00.144 S2-C2T2 Fl. 6 6 Portanto, a Convenção é aplicável ao caso, consoante art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN), que consiste na introdução e modificação da legislação tributária interna. O art. 100 do mesmo diploma legal é o que deve incidir sobre a hipótese, porquanto os atos normativos inferiores (instruções normativas, decretos etc.) a Legislação Complementar (Código Tributário Nacional) a esta são subordinados. (...) Com relação a aplicação do Tratado Internacional Brasil - Itália (Estados Contratantes), os dispositivos legais correspondentes a hipótese de incidência prevista na normatização são os contidos nos arts. 2°, item 1, alínea b (Dos Impostos Visados, o imposto sobre a renda das pessoas físicas – “imposta sul reddito delle persone fisiche”); art. 10, item 4 (Dividendos — rendimentos provenientes de ações ou direitos sobre lucros ou capital assemelhados, tributados no Estado Contratante em que a sociedade distribuidora seja residente); art. 13, item 1 (ganhos provenientes de alienação de imóveis são tributados no Estado em que os bens estiverem situados); o art. 23, item 1 (Dupla Tributação — os rendimentos tributáveis na Itália, devem ser deduzidos do valor a ser pago a título do tributo correspondente no Brasil), e entre outros, o art. 24 (não discriminar estrangeiros quanto a tributação ou obrigação mais onerosa). Cumpre ressaltar que, neste art. 23, item 1, existe uma ressalva de que o abatimento do tributo no Brasil não poderá exceder à fração do Imposto de Renda, calculado antes da dedução. A simples análise dos cálculos efetuados sobre os rendimentos e a aplicação das alíquotas do imposto italiano sobre a renda, verificamos que o montante alcança o patamar de 40% (...), muito superior a maior alíquota do imposto de renda brasileiro (27,5%). Se lido fosse a citada ressalva, o Impugnante deveria perceber do Fisco brasileiro o correspondente ao percentual resultante da aplicação das alíquotas no Brasil e na Itália. Portanto, configurada a subsunção da hipótese de incidência ocorrida sobre os rendimentos do Impugnante no território italiano, devidamente discriminados e comprovados pelas declarações de renda entregues ao Fisco da Itália, resta clarividente a imposição do Tratado Internacional Brasil - Itália visando a não bi-tributação dos mesmos rendimentos, objeto de exação naquele país. Requer o Impugnante, caso seja necessário ao deslinde do feito, a concessão do prazo de 30 (...) dias para complementação de documentos e traduções juramentadas para justificar e comprovar as alegações e corroborar com os documentos anteriormente exibidos. Requer ainda, a concessão do prazo de 15 (...) dias para a juntada do instrumento de mandato original, consoante inserto no art. 5°, § 1° e art. 7°, da Lei n°8.906/94. Pelo exposto, e por mais que dos autos constam, requer se dignem Vossas Senhorias determinar o CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO imposto ao Impugnante, como homenagem ao Direito e por ser medida de Justiça! Requer afinal, provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, sem exceção. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15251.63LC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002514/2006-04 Resolução n.º 2202-00.144 S2-C2T2 Fl. 7 7 Em 26/10/2006, o contribuinte apresentou a petição de fl. 350, requerendo a juntada aos autos dos seguintes documentos de fls. 351/421 (procuração original, Instrumento de Cessão de Quotas, chancelado pelo Consulado Brasileiro na Itália e traduzido para o vernáculo e declarações de rendimentos dos anos 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004 apresentadas ao Fisco italiano, devidamente chanceladas pelo Consulado Brasileiro na Itália e traduzidos para o vernáculo) Em 08/05/2007 (fl. 426), o interessado acostou aos autos cópia das Declarações de Ajuste Anual Simplificadas, referente aos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005 (fls. 427 a 447). DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 08-15.804 (fls. 449 a 457), de 30/06/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES SITUADAS NO EXTERIOR. Prevalece o lançamento de oficio de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. A decisão a quo considerou não impugnada a parcela do crédito tributário referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 1972. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Encontra-se anexado aos autos Recuso Voluntário interposto pelo contribuinte, em 28/10/2009, às fls. 473 a 483, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 351), no qual ele expõe as razões de sua irresignação. Conforme despacho da autoridade preparadora de 24/11/2009 (fl. 674 da numeração do e-processo), no recurso o contribuinte se insurgiu contra a matéria considerada não impugnada pela decisão de primeira instância (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada), entendendo que os autos deveriam retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) para que Presidente da 1ª Turma daquela unidade se manifestasse. Em 06/01/2010, assim se manifestou o presidente do Colegiado de primeiro grau (fl. 546): Considerando que na petição apresentada pelo contribuinte as fls. 473/483, o contribuinte não demonstra ter qualquer dúvida quanto ao conteúdo do Acórdão no 08- 15804, de 30/06/2009, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Fortaleza, fls. 449/457, não há como acolher a Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15251.63LC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002514/2006-04 Resolução n.º 2202-00.144 S2-C2T2 Fl. 8 8 referida petição como embargos de declaração, conforme sugerido pelo despacho de fls. 545. Encaminhe-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para as providências a seu cargo. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/20011, veio numerado até à fl. 546 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Na sequência, foi adicionado no e-processo despacho de encaminhamento do Presidente da Segunda Câmara da Segunda Sessão do CARF para sorteio e distribuição. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15251.63LC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10855.002514/2006-04 Resolução n.º 2202-00.144 S2-C2T2 Fl. 9 9 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso por este Colegiado encontra-se prejudicada por uma questão preliminar. Inicialmente, importa salientar que não se encontra acostado aos autos o Aviso de Recebimento referente à ciência da decisão de primeira instância, prolatada em 30/06/2009 (fls. 449 a 457), gerando dúvidas quanto à tempestividade do recurso protocolado em 28/10/2009 (fls. 473 a 483). Dessa forma, a fim de que se possa formar convicção acerca da tempestividade do presente recurso, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora esclareça qual a data da ciência da decisão de primeira instância, juntando os documentos comprobatórios. Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a recorrente deve ser cientificada do resultado da diligência para que se manifeste, se assim o desejar. Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15251.63LC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 15/02/2012 08:59:13. Documento autenticado digitalmente por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 15/02/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 29/02/2012 e MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 15/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15251.63LC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 23768864C073E2850D1F5D3AB547D7FB9E673E65 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10855.002514/2006-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35416.000578/2007-43
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2002 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. SEGURADO EMPRESÁRIO. TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. SALÁRIO-BASE. O titular de firma individual é segurado obrigatório do RGPS. Na época dos fatos geradores, o segurado deveria recolher as contribuições sobre o salário-base.
Numero da decisão: 2302-000.431
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, § 4º do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período para provimento parcial e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. SEGURADO EMPRESÁRIO. TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. SALÁRIO-BASE. 0 titular de firma individual é segurado obrigatório do RGPS. Na época dos fatos geradores, o segurado deveria recolher as contribuições sobre o salário- base. Vistos, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Presidente ACORDAM os membros da 3a Camara / 2 Turma Ordinária, por maioria de votos , com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Fábio Soares de Melo que entenderam que deveria se aplicar o artigo 150, § 40 do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período para provimento parcial e no mérito, por unanimidade de votos, em manter os demais valores, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho de Arruda Júnior, Eduardo de Oliveira(suplente), Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo do segurado, referente ao período compreendido entre as competências dezembro de 1998 a fevereiro de 2002. De acordo com a fiscalização, não foram recolhidas as contribuições sobre a remuneração da empresária, conforme fls. 28 a 29. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 37 a 39. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 48 a 57. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 61 a 63. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • 0 lançamento já foi atingido pelo prazo previsto no art. 173 do CTN; • A recorrente não exercia nenhuma atividade remunerada na empresa; • Requerendo cancelamento da NFLD. Contra-razões apresentadas pelo órgão fazenddrio, fls. 66 e 67, sugerindo a manutenção do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator # 2 Processo n° 35416.000578/2007-43 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.431 Fl. 2 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 65; pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à. questão preliminar suscitada pela recorrente, na peça recursal, de que o lançamento já fora atingido pela decadência de acordo com o disposto no art. 173 do CTN, razão lhe confiro em parte. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Scio inconstitucionais os parcigrafb único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; a obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1998 a fevereiro de 2002. 0 lançamento foi realizado em 17 de junho de 2005. Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 1999, inclusive esta. A competência dezembro de 1999 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 2000; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de inicio o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 10 de janeiro de 2001, a qual findaria em 1 0 de janeiro de 2006. Quanto ao período não decadente, é bem verdade que o titular e firma individual é segurado obrigatório do RGPS, na condição de contribuinte individual, forme 3 expressamente previsto no art. 12, inciso V. alínea f da Lei n ° 8212. Nesse período a base de cálculo para o contribuinte individual era o salário-base, conforme previsto no art. 278-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048 de 1999, nestas palavras: Art. 278-A. Para os segurados contribuinte individual e facultativo filiados ao Regime Geral de Previdência Social até o dia 28 de novembro de 1999, considera-se salário-de- contribuição o salário-base determinado conforme art. 215 deste Regulamento, na redação vigente até aquela data. fArtiko incluído pelo Decreto n' 3.265, de 29.11.99) Conforme previsto no art. 215 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048 de 1999, a base de cálculo minima do salário-base era um salário-mínimo. Uma vez que há provas de que a firma individual estava ativa no período objeto do lançamento, e considerando que a segurada não possuía escolha ao se filiar ao RGPS, deveria ter recolhido as contribuições previdencidrias sobre o salário-base, 0 fato de a empresa estar ativa gera a presunção do exercício de atividade pela segurada titular da firma individual. 0 argumento de que a segurada exercia atividade como empregada é irrelevante para afastar a incidência das contribuições, pois conforme previsto no art. 215, parágrafo 4 ° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048 de 1999, o segurado que passar a exercer atividade sujeita a salário-base será enquadrado na classe inicial, nestas palavras: 4" 0 segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso que passar a exercer, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base, sera enquadrado na classe inicial, podendo ser ,fracionado o valor do respectivo salário- base, de forma que a soma dos seus salários-de-contribuição obedeça ao limite a que se refere o § 5 0 do art. 214. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento foi atingido pela fluência do prazo decadencial. É o voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro d 2010 -.4110" Ar414ett :111*.t A .4411 _AI

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8400610 #
Numero do processo: 19515.003883/2008-01
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 REMUNERAÇÃO INDIRETA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrei a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a titulo de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação especifica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10,101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. o PRL pago em desacordo corn o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição . Sobre a verba paga incide a contribuição previdenciária, corn o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais. A distribuição de lucros dos administradores não empregados das Sociedades Anônimas prevista na Lei 6.404/76 não isenta os valores pagos a esse titulo da tributação previdencidria. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.766
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares, em negar provimento ao recurso, o voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLARIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/03/2004 REMUNERAÇÃO INDIRETA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Para ocorrei a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a titulo de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação especifica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10,101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. o PRL pago em desacordo corn o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição . Sobre a verba paga incide a contribuição previdenciária, corn o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais. A distribuição de lucros dos administradores não empregados das Sociedades Anônimas prevista na Lei 6.404/76 não isenta os valores pagos a esse titulo da tributação previdencidria. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido

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Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10,101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. o PRL pago em desacordo corn o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição . Sobre a verba paga incide a contribuição previdenciária, corn o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais. A distribuição de lucros dos administradores não empregados das Sociedades Anônimas prevista na Lei 6.404/76 não isenta os valores pagos a esse titulo da tributação previdencidria. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por la imidade de votos, rejeitadas as preliminares, em negar provimento ao recurso, o voto do(a) Relator(a). JULIO A EIRA GOMES Presidente BERNADETE DE. OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Banos, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonalles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente),. Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa, incidente sobe a remuneração do contribuinte individual. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fis, 44) que o fato gerador das contribuições lançadas foi o pagamento, aos dirigentes eleitos, segurados contribuintes individuais, de valores a titulo de "Participação nos Lucros". A autoridade lançadora esclarece que a participação nos lucros de administradores eleitos ( não empregados) está prevista na Lei n°, 6,404, que em nenhum momento se manifesta a respeito da não tributação dos valores pagos a esse titulo. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 16-20.305, da 12Turma da DRJ/ SPOI, (fis. 113)julgou o lançamento procedente . Inconformada corn a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento tendo em vista A ilegalidade do instrumento de lançamento fiscal firmado in casu, qual seja, o Auto de Infração, quando o correto, no seu entendimento, seria o lançamento do débito por meio de NL, Notificação de Lançamento, tal qual definido pelos art. 33, § 70, da Lei n o 8212/91 e arts. 243, 244 e 293 do Decreto 3048/99. Observa que o disposto nos arts.. 10 e 11 do Decreto no 70.235/72, só vem confirmar a argumentação utilizada in casu, pois, expressa de forma inequivoca que auto de inflação constitui faltas (deveres instrumentais / obrigações acessórias) enquanto que notificação de lançamento constitui tributos (obrigação principal). Entende que não se pode considerar válido este lançamento fiscal pois tanto as disposições do Decreto 3048/99, quanto as disposições do Decreto 70,235/72 atestam a impossibilidade de se lançar obrigações principais por intermédio de auto de infração. Reitera que, diferentemente do externado no acórdão recorrido, a fiscalização realmente se valeu do arbitramento/aferição in casu, merecendo destaque o sedimentado posicionamento jurisprudencial-administrativo no sentido de ser nulo o lançamento on na aferição indireta, quando faltar-lhe, em seus intrínsecos elementos, a indicação da correspondente fundamentação legal. Reafirma que, no caso dos presentes autos, não há nenhuma indicação no RE.F1SC/AI ou no FLD/AI a respeito da utilização da aferição indireta/arbitramento, fato este reconhecido pelo acórdão recorrido, havendo, pelo contrário, a negativa da utilização deste 2 Processo 11° 19515.003883/2008-01 S2-C31 1 Aeárdfio n.' 2301-01:166 Fl 2 critério de fiscalização — aferição indireta — justamente diante do argumento de que os registros contábeis não foram desconsiderados, o que não pode ser considerado como verdadeiro, na medida em que os registros contábeis vinculados aos valores e fatos geradores envolvidos neste lançamento foram sim desconsiderados, al -ids, expressamente pelo conteúdo do REFIS. No mérito, esclarece que a recorrente buscou, e ainda busca, o reconhecimento fiscal de que as quantias vertidas aos diretores não empregados, independentemente de sua nomenclatura contábil, são pura e simplesmente retribuição decorrente de ganhos de capital, ou seja, não pode ser considerada base de incidência previdenciária. Argumenta que, como o lucro distribuído, em sua natureza, não é retribuição pelo trabalho, não há que se falar em incidência de contribuição previdencidria sobre o mesmo, valendo como exemplo, a disciplina inserida no art. 201, § 1 0 do Decreto n o 304811999, Sustenta que, tal qual o dividendo distribuído aos sócios/empresários, também os dividendos distribuídos na forma da Lei 6404/76 aos administradores da companhia, têm a mesma natureza de retribuir o capital, restando indiscutível que os Administradores que ostentam parcela do capital da Companhia, como no caso em estudo, tem no recebimento de dividendos a caracterização de tal parcela como não retribuição por prestação de serviços e, via de conseqüência, não se materializa o fato gerador de obrigações previdencidrias. Frisa que em nenhum momento foi enfrentado pelo acórdão recorrido a consistência das robustas provas apresentadas em defesa, e que basta uma singela verificação da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, datada de 16/03/2004, mais especi fi camente o item 02, do Capitulo "DELIBERAÇÕES TOMADAS POR VOTAÇÃO UNANIME EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA" (fis.. 86/107), que ratificou a distribuição de dividendos relativos ao primeiro e ao segundo semestres de 2003. Assevera que não pode a autoridade fiscal, com base em sua interpretação, querer transformar a distribuição de lucro, proveniente de FATOR CAPITAL, em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), proveniente do vinculo laboral, isto é, retribuição do trabalho, pois tratam-se de rendimentos de origens diversas, que são tratados diferentemente pela legislação do imposto de renda, que tributa o PLR e isenta a distribuição de lucros, tanto na fonte como na declaração do sócio beneficiário, nos termos do art.. 10 da Lei n o 9.249/95. Destaca que a cobrança pretendida 6 absolutamente inconstitucional e também ilegal por lhe faltarem os suportes normativos, so servindo aos propósitos condenáveis de arrecadar sem verificar a natureza real das relações jurídicas, e se há nos autos tratamento de distribuição de lucro como se fosse pagamento de PLR, obviamente estará alterando o conceito de renda, incorrendo na proibição do art 110 do CTN.. Insiste no entendimento de que os dividendos distribuídos aos administradores, na forma ora retratada, não se caracteriza como fato gerador de obrigações previdenciárias, mormente em se tratando de administrador cam participação no capital da companhia, situação esta que não pode deixar de ser desconsiderada no âmbito do contencioso ora instaurado, 3 Transcreve o art art. 201, § 5°, II, do Decreto 3..048/1999, para afirmar que, na hipótese de o contribuinte pagar lucros e dividendos a sócios ou a empresário, a empresa deve manter escrituração comercial regular ., entre outras providências a serem tomadas, e que somente na hipótese de não terem sido observados esses procedimentos mínimos, o Fisco Federal poderia cobrar a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos, descaracterizando a distribuição de lucros e dividendos, atitudes essas que não foram tomadas pela fiscalização no caso concreto . Ressalta que, se não ha especifica demonstração de desrespeito ao procedimento de distribuição dos lucros aos segurados contribuintes individuais (diretores não empregados), não ha motivação fatica que legitime a descaracterização da distribuição dos lucros e dividendos, mormente invocando texto legal a envolver questões afetas aos rendimentos do trabalhador (Lei I 0,101/00). Repete que a motivação genérica impede h contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o atual REFISC/AI não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à descaracterização da verba . Entende que valer-se de uma motivação como a inserida no relatório fiscal desta autuação, que se alicerça no contido na Lei 10101/00, para tentar validar a cobrança do quanto lançado neste lançamento, somente em razão de uma titulação levada a efeito no âmbito contábil da defendente (cf. item 2.7 / REFISC), é caracterizar uma viciada motivação, hábil a tornar nulo o lançamento como um todo . o relatório Vo to Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento,. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do lançamento, pois entende que o instrumento de lançamento fiscal firmado, qual seja, o Auto de Infração, é ilegal.. Sustenta que o instrumento correto seria uma Notificação de Lançamento, pois, conforme art. 33, § 70, da Lei n o 8,212/91 e arts, 243, 244 e 293 do Decreto 3048199, e arts, 10 e 11 do Decreto n o 70,235/72, não é passivel lançar obrigações principais por intermédio de auto de infração . Contudo, não procede o entendimento defendido pela recorrente . O art, 90, do Decreto 70,2.35/72, com a redação dada pela Medida Provisória n" 449 de 2008, apenas estabelece que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade . Constata-se que o referido Decreto não veda a formalização do lançamento de débito decorrente de descumprimento de obrigação principal por meio de Al.„ Não ha a obrigatoriedade legal de se lançar a contribuição devida por meio de NL, 4 Processo n" 19515.003883/2008-01 S2-C311 Acerdtio ii " 2301-01,766 Fl 3 0 Art. 10, do Decreto 70.235/72, estabelece que Art 10, 0 auto de infração sera lavrado por servidor competente, no local da verificação da fit/ta, e conterá obrigatoriamente - 1 - a qualificação do autuado, ii o local, a data e a hora da lavratura, III - a descrição do fato, IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de sea cargo ou função e o número de matricula. Verifica-se, dos autos, que o Al em discussão atende a todos os requisitos legais listados acima . Por todo o exposto, entendo que o Al não deve ser anulado, mesmo porque o Decreto n" 70.235/72, citado tantas vezes pela recorrente em seu recurso, dispõe, em seu art, 59, que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso presente, não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas acima, já que o AI foi lavrado por autoridade competente e não ficou configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de Infração juntamente com todos os relatórios que o integram, e entre eles o Relatório Fiscal, que encerra toda informação necessária para proporcionar, à autuada, a ampla defesa. Esse também é o entendimento da Consultoria Jurídica do MPS, fixado por meio do PARECER/CJ N" 3,014/2003: 9, Consoante uníssono entendimentojurisprudencial, a edegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva tio prejuízo para a defesa, bent assim sua influência na apuração tia verdade substancial esetts reflexos na decisão da causa (nesse sentido.. STJ , REsp n" 250 086/RR, Sexta TUrnia, Rel Vicente Leal, DJ de 12/11/2001, p 178; IRE/1" Regido, ACR 93.01,052614/BA, Quarta Dania, Rei Juiz Hilton Queiroz, DJ de 18/01/2002). (grifei) E, como não fi cou demonstrado, nos autos, que houve prejuízo para a defesa do contribuinte o fato de o instrumento utilizado para o lançamento do débito ser um AI, e não uma NL, não há que se alegar nulidade do lançamento„ Assim, entendo que inexistiu prejuizo ao contribuinte, tratando-se a questão de ordem meramente formal. E na lição de Nelson Nery Júnior "Formalidade e Ibrmalisi77o, juiz deve desapegar-se do fOrmalismo, procurando agir de modo a propiciar its partes o atingimento ddfinalidade do processo." Vale invocar, aqui, o princípio da instrumentalidade das formas, já que sua aplicabilidade não está restrita tão-somente à esfera processual. O STI já se manifestou nesse sentido, como se pode inferir da parte transcrita do seguinte julgado: "PRINCiP10 DA 1NSTRUMENT4LIDADE DAS FORMAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. O concurso público, como procedimento administrativo, dove observar o principio da instrumentalidade das fbrmas (CPC 244). Em sede de concurso público não se dove perder de vista a .finalidade para a qual se dirige o procedimento Na avaliação da nulidade do ato adininistrativo é necessário temperar a rigidez do principio da legalidade, para que se coloque wn harmonia coin os principios da estabilidade das relações jurídicas, da boa-fé e outros valores essenciais à perpetuação do Estado de Direito." (RESP 6518/RJ — Min Gomes de Barros 1"Turma — DJ 16.09_1994 Nesse contexto, a decisão que propugne pela nulidade do lançamento, nas condições expostas, certamente estará impregnada de excesso de formalismo, em evidente desprezo pela finalidade buscada, a qual, em essência, restou concretizada, Assim sendo, concluo que o AI foi lavrado corretamente, de acordo corn os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o Al, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do Auto e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa h notificada. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do AI, como pretende a autuada. A recorrente alega, ainda, nulidade do AI sob o argumento de que o fiscal autuante, ao promover o lançamento, o fez incorretamente, omitindo, no anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD, o dispositivo legal que ampara o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, e entendendo que tal omissão se constitui em vicio insanável, Porém, da leitura do Relatório Fiscal constata-se que os valores que serviram de base de cálculo do debito foram extraidos da ESCRITURAÇÃO CONTABIL da autuada, e se referem a pagamento efetuado pela recorrente aos administradores eleitos, não empregados, a título de Participação nos Lucros, e que a empresa não considerou corno sendo remuneração de contribuinte individual, Portanto, não houve aferição indireta da base de cálculo da contribuição previdenciária. A fiscalização apenas constatou, na contabilidade, o pagamento de remuneração aos contribuintes individuais e lançou a contribuição previdenciária devida, incidente sobre os valores pagos. 6 Processo n" 19515.003883/2008-01 S2-C3T1 Acerdilo n.°2.301-01.766 Fl 4 A autuada entende que houve desconsideração de sua contabilidade e argumenta que, quando a fiscalização reconhece que a contabilidade do contribuinte não corresponde a real remuneração dos segurados em decorrência do entendimento da empresa de que sobre verba decorrente de "suposta" PLR não ocorre a incidência da contribuição social, e apura a base de cálculo, não pode a Fiscalização se valer de outro instituto que não seja o da aferição indireta. Porém, a contabilidade da recorrente não foi desconsiderada pela autoridade fiscal. Para desconsiderar a contabilidade e aferir o débito, a autoridade fiscal deve provar que a contabilidade não obedece aos Princípios Fundamentais da Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, ou que não espelha a realidade económico-financeira da empresa, por omissão de lançamento contábil. No caso presente, não houve omissão de lançamento contábil referente a pagamentos realizados a pessoas físicas, mas apenas registro de valores em contas impróprias, já que, reitera-se, a empresa não considerou o pagamento realizado a titulo de PLR como sendo remuneração. Ademais, só para argumentar, 6 oportuno esclarecer que, mesmo que o débito tivesse sido apurado por aferição indireta, o que, conforme exposto acima, não é o caso dos presentes autos, a ausência do fundamento legal do arbitramento não enseja a nulidade do Al, conforme já se decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse sentido, rejeito as preliminares de nulidade cio Al. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que não incide contribuição previdencidria sobre a Participação nos Lucros concedidas aos seus administradores não empregados. Argumenta que, como o lucro distribuído, em sua natureza, não é retribuição pelo trabalho, não há que se falar em incidência de contribuição previdencidria sobre o mesmo, valendo como exemplo, a disciplina inserida no art. 201, § 1 °, do Decreto n 3048/1999. Todavia, o referido dispositivo legal trata do lucro distribuído ao segurado empresário, o que não 6 o caso em tela, Entendo que se houvesse a intenção de isentar, da contribuição previdenciária, também a participação nos lucros dos segurados administradores não empregados das Sociedades Anónimas, o legislador os teria incluido na ressalva do art 201, referido acima, ou teria incluído a PL no rol dos pagamentos que não integram o salário de contribuição do § 9 0, do art, 28, da Lei 8.212/91. E como, conforme art,111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não há como acolher a alegação da recorrente de que o lucro distribuído aos administradores não empregados da S.A, por, no seu entendimento, ter a mesma natureza dos lucros distribuidos aos segurados empresários, não integram o salário de contribuição. 7 A distribuição de lucros dos administradores não empregados das Sociedades Anônimas esta prevista na Lei 6,404/76 que, em nenhum momento, isenta os valores pagos a esse titulo da tributação previdenciária. A autuada afirma que em nenhum momento foi enfrentado pelo acórdão recorrido a consistência das robustas provas apresentadas em defesa, e que basta uma singela veri ficação da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, datada de 16/03/2004, mais especificamente o item 02, do Capitulo "DELIBERAÇÕES TOMADAS POR VOTAÇÃO UNANIME EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA" (fls. 86/107), que rati ficou a distribuição de dividendos relativos ao primeiro e ao segundo semestres de 2003. Ocorre que o referido documento não prova que não incide contribuição previdencidria sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros, mas apenas demonstra que o pagamento foi realizado em observância à Lei 6.404/76, Mas o que a fiscalização deixou bem claro é que a isenção pretendida pela recorrente não encontra amparo legal. A recorrente alega que não pode a autoridade fiscal, com base em sua interpretação, querer transformar a distribuição de lucro, proveniente de FATOR CAPITAL, em Participação nos Lucros e Resultados (PLR), proveniente do vínculo laboral, isto retribuição do trabalho, pois tratam-se de rendimentos de origens diversas, que são tratados diferentemente pela legislação do imposto de renda, que tributa o PLR e isenta a distribuição de lucros, tanto na fonte como na declaração do sócio beneficiário, nos termos do art, 10 da Lei n o 9,249/95, Contudo, em nenhum momento a autoridade fiscal teve tal pretensão, tratando sempre a verba paga pela empresa corno a Participação nos Lucros de que trata a Lei 6.404/96, E, enquanto a Lei 9..249/95, citada pela recorrente, dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas juridicas, a Lei 8.212/91 trata das contribuições previdencidrias, objeto do lançamento discutido por meio do presente processo administrativo fiscal, e ern nenhum momento houve a tentativa de alterar o conceito de renda, ou alguma violação ao art, 110 do CTN, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. Conforme já exposto acima, o art, art. 201, § 5 0 , II, do Decreto 3,048/1999, transcrito pela recorrente, trata de sócio e empresário de sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, o que não é o caso da recorrente . A recorrente argumenta que, se não há especifica demonstração de desrespeito ao procedimento de distribuição dos lucros aos segurados contribuintes individuais (diretores não empregados), não há motivação fitica que legitime a descaracterização da distribuição dos lucros e dividendos, mormente invocando texto legal a envolver questões afetas aos rendimentos do trabalhador (Lei 10101/00), Porem, ern nenhum momento a fiscalização pretendeu descaracterizar a distribuição de lucros, como também não alicerçou o lançamento no contido na Lei 10.101/00, conforme quer fazer crer a recorrente,. 8 Processo n" 19515 003883/2008-01 S2-C3 11 Acórao n " 2301-01.766 A. 5 Restou claro, no REFISC/AI que o motivo do lançamento é a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, com o pagamento de remuneração aos segurados contribuintes individuais listados pela fiscalização. Assim, não houve a descaracterização da velba, e sim a constatação de que sobre a verba paga incide a contribuição, pois a Lei não isenta o PL concedido pela empresa do tributo lançado por meio do Al discutido„ E sendo o lançamento um ato vinculado, e não sendo facultado ao servidor público eximir-se de aplicar a lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o descumprimento de obrigação principal, lavrou o competente Al, em observância legislação que rege a matéria . Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta. VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. -E corno voto Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9

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Numero do processo: 12269.004712/2008-00
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. SIMPLES PROTESTO. A recorrente não tem que protestar pelas provas documentais no processo administrativo, mas sim tem que produzi-las. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná-las na contestação. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo. No presente caso, a perícia é despicienda; pois toda a matéria probatória já consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contraprova. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. BOLSAS DE ENSINO. LEI 8.958. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no art. 6º do Decreto n 5.205. Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores foram devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa; pois a liberalidade não teria uma causa jurídica. Os valores foram devidos em virtude de serviços prestados (a verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade. Como se sabe, a prestação de serviços remunerada é fato gerador de contribuição previdenciária. Não haveria incidência de contribuição previdenciária se os valores fossem pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do comando legal.
Numero da decisão: 2302-001.476
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN. Quanto ao mérito vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior que entendeu pela exclusão apenas dos valores relativos à bolsa de extensão.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 358          1 357  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004712/2008­00  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.476  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  Remuneração Contribuintes Individuais.  Recorrente  FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  DRJ ­ JUIZ DE FORA MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007  Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO  DE PROVAS. SIMPLES PROTESTO.  A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo,  mas  sim  tem  que  produzi­las.  Como  as  demonstrações  das  alegações  são provas documentais,  as mesmas  tem que  ser  colacionadas  na  peça  de  defesa,  no  processo  judicial  tal  procedimento  não  é  distinto,  pois  cabe ao autor  juntar na exordial as provas, assim como ao réu colacioná­las  na contestação.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DA PROVA PERICIAL.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa,  conforme  disposição  expressa  no  regulamento  do  Processo  Administrativo.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  como  já  afirmado,  caberia  à  parte  adversa,  no  caso  o  contribuinte, a contraprova.   CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  REMUNERAÇÃO.  BOLSAS  DE  ENSINO. LEI 8.958.  A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente  não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme  previsto no art. 6º do Decreto n 5.205.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem  ser  enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código  Civil,  considera­se doação o  contrato  em que uma pessoa,  por  liberalidade,  transfere  do  seu  patrimônio  bens  ou  vantagens  para  o  de  outra.  Assim,  os  valores  foram devidos  aos  segurados não por uma  liberalidade da empresa;     Fl. 1321DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 pois a liberalidade não teria uma causa jurídica. Os valores foram devidos em  virtude  de  serviços  prestados  (a  verdadeira  causa  jurídica)  no  interesse  da  entidade. Como se sabe, a prestação de serviços remunerada é fato gerador de  contribuição previdenciária.  Não haveria  incidência  de contribuição previdenciária  se os  valores  fossem  pagos  de  acordo  com  a  Lei  n  8.958.  Todavia  restou  demonstrada  a  desobediência do comando legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria foi negado provimento ao  recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  e  Eduardo  Augusto  Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se  o  art.  150, paragrafo 4 do CTN. Quanto  ao  mérito  vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  que  entendeu  pela  exclusão  apenas dos valores relativos à bolsa de extensão.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 1322DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004712/2008­00  Acórdão n.º 2302­01.476  S2­C3T2  Fl. 359          3   Relatório  Trata o presente lançamento relativo ao período de 01/04/2003 a 30/12/2007,  contendo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  parcela  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais;  conforme  relatório  fiscal  às  fls. 28 a 33.  Não  concordando  com  o  lançamento,  foi  apresentada  impugnação  pela  autuada, fls. 36 a 142.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  proferiu a decisão de fls. 202 a 208, mantendo o lançamento em sua integralidade.  Inconformada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  conforme fls. 213 a 251. Alega em síntese que:  a)  Não foi oferecida a produção de prova, nem perícia;  b)  É nula a decisão por cerceamento do direito de defesa;  c)  as bolsas de pesquisa e extensão atenderam integralmente ao disposto previsto  na Lei  n°  8.958/94  e  o  respectivo Decreto  n°  5.205/04  que  o  regulamenta,  de  forma que estão totalmente isentas de quaisquer recolhimentos de contribuições  sociais.  d)  Outrossim, os profissionais que receberam as respectivas bolsas, jamais podem  ser  considerados  como  contribuintes  individuais,  haja  vista  que  não  recebem  valores a  título de remuneração e sim como mera doação, ou seja,  recebem os  valores  como  ressarcimento ou  indenização pelo desenvolvimento de pesquisa  ou pela extensão.  e)  Há  norma  específica  da  Previdência  Social  dispondo  que  não  há  incidência  sobre os valores pagos a título de bolsa na forma da Lei 8.958;  f)  O doador não se beneficiou da atividade dos beneficiários;  g)  Não  há  a  prestação  de  serviço  de  assistência  médica  por  parte  do  professor  médico preceptor, que tem por único objetivo o ensino.  h)  A recorrente possui direito à imunidade;  i)  Não há certeza nem liquidez na presente autuação;  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 1323DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  357.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado o  processo  administrativo  sem  oportunizar  à  recorrente  a  produção  de  provas  pelas  quais  expressamente protestou; não lhe assiste razão.   A  recorrente  não  tem  que  protestar  pelas  provas  documentais  no  processo  administrativo, mas sim tem que produzi­las. Como as demonstrações das alegações são provas  documentais, as mesmas tem que ser colacionadas na peça de defesa, no processo judicial tal  procedimento não é distinto, pois cabe ao autor juntar na exordial as provas, assim como ao réu  colacioná­las na contestação.  Quanto à prova pericial a mesma tem que ser requerida na peça inaugural da  defesa, conforme disposição expressa no regulamento do Processo Administrativo.  Nesse  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  necessidade  de  o  requerimento  da  perícia  ter  que  constar  na  peça  de  impugnação  não  fere  a  ampla  defesa,  pois  no  processo  judicial,  rito  sumário,  os  quesitos  da  perícia tem que constar na petição inicial, bem como na contestação.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos. E como já afirmado, caberia à parte adversa, no caso o contribuinte, a contra­ prova.   Quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  houve  omissão  por  parte  da  autoridade  no  julgamento  proferido  na  decisão  de  primeira  instância;  não  lhe  confiro  razão.  Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de  mérito foram apreciados pela autoridade julgadora, conforme fls. 254 a 260.  Fl. 1324DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004712/2008­00  Acórdão n.º 2302­01.476  S2­C3T2  Fl. 360          5 De  acordo  com  o  entendimento  pacificado  nos  tribunais  superiores,  STF  e  STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados  pelas partes. Nesse sentido segue acórdão proferido pela 1ª Turma do STJ no Recurso Especial  n ° 667603, publicado no DJ em 01/08/2005, nestas palavras:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIREITO DE  AMPLA DEFESA.  1.  A  violação  do  art.  535  do  CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade  no acórdão recorrido. Inocorre a violação posto não estar o juiz  obrigado a  tecer  comentários  exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes  para o deslinde da  controvérsia.  2.  São princípios basilares do  processo  administrativo  e  judicial  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  insculpidos  no  artigo  5º,  LV,  do  Texto  Constitucional,  o  qual  estabelece  que:  "aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com os meios  e  recursos a ela inerentes". 3. A ampla defesa, constitucionalmente  reconhecida,  traduz  a  exigência  de  que  o  exercício  do  poder  jurídico­público se  realize de maneira  justa,  implicando para o  Administrado  o  direito  de  conhecer  os  fatos  e  fundamentos  invocados  pela  Autoridade,  o  direito  de  ser  ouvido  e  de  contrapor­se  às  alegações  do  adversário.  4.  Deveras,  esse  postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura  direito  à  participação  procedimental,  assegurando  ao  administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu  exercício  pleno,  com  produção  de  provas  e  apresentação  de  alegações que  lhe  favoreçam. 5. Atestando a  instância a quo a  inexistência  da  intimação  da  decisão,  a  verificação  que  a  Fazenda  pretende  em  seu  recurso  esbarra  em  matéria  fática,  mercê de o cumprimento do due process of  law não exonerar o  contribuinte  do  pagamento,  apenas  diferindo­o  até  o  cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido.  O simples protesto, vago e genérico, pela produção de provas não é suficiente  para se instaurar um ponto controvertido a merecer enfrentamento pela decisão a quo.  Quanto  ao  argumento  de  que  as  bolsas  de  pesquisa  e  extensão  teriam  atendido integralmente ao disposto na Lei n° 8.958/94 e no respectivo Decreto n° 5.205/04 que  o  regulamenta,  de  forma  que  estão  totalmente  isentas  de  quaisquer  recolhimentos  de  contribuições sociais; não assiste razão à recorrente.  De acordo com o disposto no  art.  4º,  paragrafo  1º da Lei 8.958 de 1994,  a  participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino,  de pesquisa e de extensão. Dessa forma é bem verdade que não há vínculo empregatício, mas é  possível o enquadramento dos  segurados  como contribuintes  individuais. No presente caso o  tributo foi lançado considerando os segurados como contribuintes individuais.  Conforme previsto no art. 6o do Decreto 5.205 de 2004, as bolsas de ensino,  pesquisa  e extensão a que  se  refere o  art.  4º,  §  1º,  da Lei 8.958, de 1994,  constituem­se  em  doação civil a servidores das  instituições apoiadas para a  realização de estudos e pesquisas e  Fl. 1325DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 sua disseminação à  sociedade,  cujos  resultados não  revertam economicamente para o doador  ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. Além do mais, no paragrafo  4º  do  mesmo  artigo  do  Decreto,  é  previsto  que  somente  poderão  ser  caracterizadas  como  bolsas,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados  valores,  periodicidade,  duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere esse artigo.  Desse modo, o ponto controvertido é justamente a verificação se os valores  pagos  aos  segurados  se  enquadraram  como  bolsas  para  fins  de  isenção  de  contribuição  previdenciária.  Conforme informado pelo Auditor Fiscal no relatório às fls. 28 a 33, não há  no  convênio  firmado  entre  a  Fundação  Médica  e  o  Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre,  referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica  e Assistência à Saúde; o que infringe o disposto no parágrafo 4º do art. 6º do Decreto n 5.205.  Assim,  os  valores  pagos  não  podem  ser  caracterizadas  como  bolsas. Os  valores  relativos  às  bolsas  não  eram  fixados  nos  convênios,  pois  os  valores  seriam  fixados  mensalmente  pela  Diretoria da Fundação.  Também  consta  do  relatório  fiscal  que  parte  integrante  das  atividades  do  professores/médicos vinculados a Fundação Médica do RS era a prestação de serviços médicos  à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstra os Relatórios de Ação de  Extensão. Ora,  a condição para que os valores  sejam enquadrados como bolsas é  justamente  não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no art. 6º  do Decreto n 5.205.  Retribuindo  o  serviço  prestado  pelo  segurados,  os  valores  não  podem  ser  enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil, considera­ se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou  vantagens  para  o  de  outra.  Assim,  os  valores  foram  devidos  aos  segurados  não  por  uma  liberalidade  da  empresa;  pois  a  liberalidade  não  teria  uma  causa  jurídica.  Os  valores  foram  devidos em virtude de serviços prestados (a verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade.  Como  se  sabe,  a  prestação  de  serviços  remunerada  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Quanto ao valores pagos a título de pesquisa, é relatado pela Auditoria Fiscal  que  o  contrato  firmado  entre  a  Fundação  Médica  e  os  Patrocinadores  está  revestido  de  características  de  contratos  de  prestação  de  serviço,  apresentando  cláusulas  em  que  o  desenvolvimento  da  pesquisa  fica  condicionada  a  aprovação,  supervisão  e  subordinação  ao  Patrocinador.  Ainda  consta  no  relatório  fiscal  que  o  outro  item  que  mostra  o  caráter  de  prestação de serviços é o que determina que os resultados do estudo e quaisquer informações,  dados e registros  relativo ao estudo serão propriedade exclusiva da Patrocinadora,  revertendo  o(s) benefício(s) da pesquisa a terceiros na medida em que tratam­se de pesquisa farmacêutica  (neste  caso  vacinas)  que  serão  comercializadas  no  futuro,  resultando  retorno  financeiro  a  Patrocinadora.  Desse  modo  fica  patente  a  violação  ao  art.  6º  do  Decreto  n  5.205  de  2004,  configurando a retribuição pela prestação de serviços.  O  pesquisador  deveria  se  submeter  a  qualquer  tempo  à  fiscalização  pela  Concedente,  do  andamento  da  pesquisa,  a  sugestão  de  adoção  de  procedimentos  técnicos,  operacionais, a prestação de contas.  Pelo exposto não procede o argumento  recursal de que os profissionais que  receberam  as  respectivas  bolsas,  jamais  poderiam  ser  considerados  como  contribuintes  individuais,  haja  vista  que  não  recebem  valores  a  título  de  remuneração  e  sim  como  mera  Fl. 1326DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004712/2008­00  Acórdão n.º 2302­01.476  S2­C3T2  Fl. 361          7 doação, ou seja, recebem os valores como ressarcimento ou indenização pelo desenvolvimento  de pesquisa ou pela extensão. Restou caracterizada a remuneração por serviços prestados, não  se tratando de doação.  Não haveria  incidência  de contribuição previdenciária  se os  valores  fossem  pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do comando  legal.  Conforme indicado nos documentos anexos ao relatório fiscal, fls. 169, 181,  188,  do  Anexo  VI,  e  fls.  09,  17  do  Anexo  VII,  consta  expressamente  como  justificativa  e  objetivo do programa o seguinte:  Este Programa de extensão é uma iniciativa dos professores da  Faculdade de Medicina que atuam no HCPA e tem as finalidades  de apoiar as atividades de treinamento de profissionais médicos  recém­formados,  através  de  preceptoria  para  a  residência  médica e de prestar assistência médica à população que utiliza  os serviços de saúde através do SUS.  3. Em relação à assistência médica a população:  ­ Atender a demanda dos pacientes que procuram o HCPA para  atendimento médico;  ­possibilitar  o  acesso  da  população  aos  meios  diagnósticos  e  terapêuticos disponíveis através do SUS;  ­ executar ações preventivas e educativas que promovam a saúde  da população.  Assim, ao contrário do afirmado pela  recorrente, há prestação de serviço de  assistência médica por parte do professor médico preceptor. Essa prestação é traduzida tanto na  prestação de serviços de ensino, como também no atendimento ao SUS.  Não  há  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  o  doador  não  se  beneficiou  da  atividade dos beneficiários. Ao utilizar­se da mão­de­obra dos segurados, a entidade conseguiu  cumprir os contratos e convênios, e com isso auferiu rendimento pelos serviços executados.  A recorrente não possui direito à imunidade de contribuições previdenciárias.  Somente as entidades beneficentes de assistência  social que atendam aos  requisitos de  lei na  forma  do  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal  possuem  tal  direito.  A  imunidade  prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal não se confunde com a prevista no art.  195, parágrafo 7º.  Quanto  à questão  preliminar  suscitada  pela  recorrente,  na  peça  recursal,  de  que o lançamento já fora atingido pela decadência, não lhe confiro razão.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Fl. 1327DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do  art.  173,  inciso  I  do CTN, para  efeitos da  contagem do prazo decadencial.  Mesmo porquê para  aplicação do  art.  150, parágrafo 4º ou 173,  inciso  I  do CTN, há que  se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, a mesma somente conseguiria ser apurada em uma ação  fiscal. A  obrigação  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2007.  O  lançamento  foi  realizado  em  23  de  dezembro de 2008.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo exposto não fluiu o prazo decadencial. A competência abril de 2003 não  decaiu, o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro  dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2004, a qual findaria em 1o de janeiro  de 2009.  Por  todo  o  exposto,  o  lançamento  seguiu  os  ditames  legais,  devendo  ser  mantida a decisão recorrida, tendo certeza e liquidez o crédito apurado.  CONCLUSÃO:  Voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É o voto.    Fl. 1328DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004712/2008­00  Acórdão n.º 2302­01.476  S2­C3T2  Fl. 362          9   Marco André Ramos Vieira                                Fl. 1329DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.10455.UFJP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/12/2011 11:56:26. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/12/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.10455.UFJP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6D71AABA7067C238805607E2DC6DAB905B3E4C0A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004712/2008-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35183.002700/2007-05
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/10/2007 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.875
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid,cle-tles, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. ,MARCELO OLIVEIRA - Presidente /(1)ARIA BAN EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado- e Ronaldo de Lima Macedo. Relatório A auditoria fiscal efetuou procedimento na entidade em questão, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos para a continuidade do usufruto da isenção. Tal procedimento resultou na Informação Fiscal (fls. 01/08), segundo a qual a entidade desenvolve atividade de contratar, por prazo determinado, adolescentes, a fim de colocá-los à disposição de empresas, para desempenhar atividades de apoio, sem complexidades, como digitação, entrega de documentos, reprografia, etc. A mão de obra dos menores é oferecida às empresas, mediante convênio. A auditoria fiscal entende que tal atividade se assemelharia a cessão de mão de obra, pois seria exercida em caráter permanente e abrangeria a maioria dos vínculos empregatícios da entidade. Além disso, a situação configuraria, em tese, o descumprimento do - inciso III, do art. 55, da Lei n° 8.212/1991, conforme estabeleceria o Parecer CJ n° 3272/2004. A entidade apresentou defesa (fls. 16/25) que, submetida à análise resultou na manifestação de folha n° 66, pela manutenção da Informação Fiscal e emissão de ato cancelatório. Em 19/10/2007, foi emitido o Ato Cancelatório n° 0006/2007 (fl. 71), cancelando a isenção da entidade pelo descumprimento do inciso III, do art. 55, da Lei n° 8112/1991, a partir de 01/07/2004. Contra a emissão do Ato Cancelatório foi apresentado recurso intempestivo (fls. 76/90) onde a entidade discute a tempestividade do mesmo, sob o argumento de que a citação não foi efetuada na pessoa do Representante Legal outorgado, no caso, a vice presidente da entidade. Argumenta que possuiria direito adquirido à imunidade tributária. / Informa que não pode ser comparada com uma presa de terceirização de cessão de mão de obra, uma vez que desenvolve programa denominado Programa de Aprendizagem Profissional no CEMADE — Centro de Aprendizagem Profissional Maria Adelaide, preparando adolescentes em sua formação pessoal e profissional, com vistas à sua qualificação profissional e conhecimento do mundo do trabalho em consonância com a legislação vigente. Afirma que celebra convênios com entidades parceiras com objetivo de estabelecer parceria de trabalho, a fim de atender à Lei do Aprendiz (Lei 10,097/2000), promovendo a integração do jovem cuja renda familiar necessita de complementação, bem como oportunizando-lhe melhorias na qualidade de vida. Tais adolescentes seriam oriundos dos Programas Sociais da Prefeitura Municipal de Curitiba, através da Fundação de Ação Social e muitos deles ao final do prazo acabam sendo contratados como empregados efetivos das empresas parceiras. A entidade argumenta que ainda desenvolveria outros projetos sociais, kio\ caso a Escola Epheta que oferece ensino especial a portadores de deficiência auditiva 2 Processo n° 35183.002700/2007-05 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.875 Fl. 166 Centro Social de Vila Guairá com projetos para geração de renda e erradicação do trabalho infantil. Posteriormente, a entidade junta aos autos cópias dos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Acumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito impetrada junto à Justiça Federal do Paraná onde pleiteia a suspensão dos efeitos do ato cancelatório, bem como da exigibilidade dos créditos pretendidos desde 01/07/2004 e sua cobrança judicial. Solicita o reconhecimento do direito da Autora à imunidade constitucional, devolução de todos os eventuais valores pagos a título de contribuição patronal e seguro acidente de trabalho. A cópia da sentença de primeira instância encontra-se juntada às folhas\. 151/156. É o relatório. n \ 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Quanto à apresentação do • recurso, verifica-se que a recorrente foi intimada do Ato Cancelatório em 26/10/2007 (fl 75) e apresentou recurso em 14/12/2007, portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo. O § 1° do art. 305 do Decreto n° 3.048/1999 estabelece o prazo para a apresentação de recurso contra decisão do INSS de interesse dos contribuintes e este, após alteração trazida pelo Decreto n° 4.729 de 09/06/2003, é de trinta dias. A alegação da recorrente de que a intimação não teria sido válida por não ter sido efetuada na pessoa da responsável legal outorgada, no caso, a vice presidente da entidade, não pode prevalecer. Conforme dispõe o art. 23, Inciso II, do Decreto 70.235/1972, abaixo transcrito, a intimação via postal demanda apenas que haja prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não havendo qualquer determinação de que o recebimento seja efetuado obrigatoriamente pelo representante legal. Art. 23. Far-se-á a intimação: (.) H - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; Assim, o recurso apresentado pela interessada foi intempestivo e, dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 (\fi N 1' IA BAND RA - Relatora • - - - 4

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Numero do processo: 10314.001006/94-96
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.863
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Numero do processo: 10580.002198/2006-30
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 EXAME DE RECURSO DE OFÍCIO - EMBARGOS - COMPETÊNCIA Declinação de competência para que o exame da matéria seja feita pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, na qual se prolatou o acórdão.
Numero da decisão: 1103-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS TAKATA
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1103­001.175  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COELHO E GODEIRO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  EXAME DE RECURSO DE OFÍCIO ­ EMBARGOS ­ COMPETÊNCIA  Declinação  de  competência  para  que  o  exame  da matéria  seja  feita  pela  2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, na qual se prolatou o  acórdão.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 21 98 /2 00 6- 30 Fl. 1768DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.002198/2006­30  Acórdão n.º 1103­001.175  S1­C1T3  Fl. 1.769          2 Relatório  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Trata­se de  autos de  infração de  IRPJ, CSL, PIS e Cofins  relativos ao  ano­ calendário de 2001, acrescidos de juros e de multa, no valor total de R$ 2.357.213,50, em razão  da constatação de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada.  Haja vista a imprestabilidade da escrita fiscal da recorrente para identificar a  efetiva movimentação nos meses de março, junho, setembro e dezembro de 2001, foi realizado  o  arbitramento  do  lucro,  com  base  nas  receitas  omitidas  por  presunção  legal  e  nas  receitas  informadas na DIPJ/2002.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  1210  a  1217  (e­ processo).  Preliminarmente, alegou a nulidade do termo de  início de fiscalização e das  intimações que lhe seguiram, do procedimento e dos autos de infração.  No mérito, aduziu que o arbitramento é medida excepcional e que nem todos  os ingressos de recursos nas contas da autuada constituem receita.                Apontou  como  incorreta  a  exigência  de  PIS  e  Cofins,  uma  vez  que  a  Lei  9.718/98  instituiu  o  dever  de  as  refinarias  de  petróleo  cobrarem  e  recolherem,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas de combustíveis, excluindo do polo passivo o substituído.  Requereu,  por  fim,  a  realização  de  diligência  nos  livros  e  documentos  do  estabelecimento.     DA DECISÃO DA DRJ                 Em 26/12/2008, acordaram os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Salvador,  por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedentes os autos de infração, de fls. 4 a 37,  mantendo o IRPJ, no valor de R$ 66.348,57 e a CSL, no valor de R$ 194.099,58 e excluindo os  valores  lançados  relativos  à  Cofins,  no  valor  de  RS  549.370,85  e  ao  PIS,  no  valor  de  R$  119.03031, além da multa proporcional e dos juros de mora a eles correspondentes.   Primeiramente,  entendeu  que  descabe  a  arguição  de  nulidade  quando  se  verifica que o auto de  infração  identifica o  fato gerador,  a base de  cálculo e o montante dos  tributos devidos, permitindo ao contribuinte o exercício do seu direito de defesa.   Consignou  que  descabe  a  realização  de  diligência  para  que  sejam  trazidas  aos autos provas que a recorrente deveria ter apresentado juntamente com a sua impugnação.  Fl. 1769DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.002198/2006­30  Acórdão n.º 1103­001.175  S1­C1T3  Fl. 1.770          3 Quanto  ao  IRPJ,  entendeu  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira  configuram  omissão  de  receitas,  pois  o  titular,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nestas operações.   Estendeu  as  conclusões  advindas  da  apreciação  do  lançamento  do  IRPJ  ao  lançamento relativo à CSL.  Em  relação  à  Cofins  a  ao  PIS,  registrou  que  o  auditor  considerou  que  a  receita bruta omitida teve origem nas operações da empresa.  Consignou  que  o  artigo  43  da Medida  Provisória  1.991­15,  de  10/3/2000,  reeditada  pela  Medida  Provisória  2.158­35,  de  2004,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  de  combustíveis,  e  que,  de  acordo  com  o  inciso  II  do  art.  45  da  referida  medida provisória, as disposições contidas no art. 43 produziram efeitos em relação aos fatos  geradores ocorridos desde 1º de julho de 2000.   Assim,  considerou  que  as  receitas  omitidas  decorrentes  da  comercialização  de  combustíveis  submetem­se  à  alíquota  zero  de  PIS  e  da  Cofins,  e,  por  conseguinte,  improcedem os autos de infração relativos a essas contribuições.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  1642  a  1711  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de  impugnação,  sintetizando a divergência em quatro pontos:  i)  Necessidade de realização de perícia;  ii)  Rejeição sumária das preliminares de nulidade;  iii)  Aceitação  do  arbitramento  pelo  acórdão,  desconsiderando  toda  movimentação real e as escritas fiscal e contábil;  iv)  Aceitação da quebra do sigilo bancário, sem ampla justificativa;  Ademais,  repetiu  o  argumento  deduzido  na  impugnação  relacionado  às  já  canceladas  exigências  de  PIS  e  da  Cofins,  qual  seja  o  regime  de  substituição  tributária  estatuído pela Lei 9.718/98.  Acrescentou,  ao  final,  indagações  sobre  os  procedimentos  adotados  e  requereu, por fim, a decretação da nulidade ou improcedência dos lançamentos.    DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO     Em 2/9/2010, acordaram os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o Acórdão nº  1102­00.308.  Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.002198/2006­30  Acórdão n.º 1103­001.175  S1­C1T3  Fl. 1.771          4     Primeiramente,  quanto  a  preliminar  de  nulidade,  entendeu  que  oportunizado  o  necessário  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  bem como  incontestável  a  competência  das autoridades administrativas, deve ser rejeitada a nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto  70.535/72.      Quanto ao pedido de perícia,  consignou que o pedido de perícia  sem os requisitos do  art. 16 do Decreto 70.235/72 considera­se não formulado.    Com  relação  ao  IRPJ,  registrou  que  o  ônus  da  prova  quanto  à  origem  dos  recursos  depositados é da recorrente, de acordo com o art. 42 da Lei 9.430/96.    Considerou,  ainda,  correto  o  arbitramento  do  lucro  em  vista  da  ausência  de  documentação hábil para a verificação efetiva dos tributos devidos.    Quanto  aos  depósitos  contabilizados,  mas  não  comprovados,  entendeu  ser  devido  o  lançamento dos tributos correspondentes, nos termos do art. 923 do RIR/99.    A  questão  relacionada  ao  cancelamento  da  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  não  foi  enfrentada.    Por fim, invocou as Súmulas 2 e 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes para afastar  as alegações de ofensa a princípios constitucionais e a tentativa de afastar a aplicação da taxa  Selic.       É o relatório.    Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.002198/2006­30  Acórdão n.º 1103­001.175  S1­C1T3  Fl. 1.772          5 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Trata­se de remessa de ofício ou, na linguagem do PAF, de recurso de ofício,  nos termos do art. 34, I, do Decreto 70.235/72.   Como se vê dos autos – fls. 4 e 22 ­ somente a exigência de Cofins com os  consectários ao tempo de seu lançamento, em 9/3/06, já supera o limite de alçada do art. 1º da  Portaria MF 3/08. Sequer se faz necessária a verificação do valor atual da exigência de PIS e de  Cofins com seus consectários.  Conheço, pois, do recurso de ofício.  Conforme  anotado  no  relatório,  o  Acórdão  nº  1102­00.308,  da  sessão  de  2/9/10,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  deixou  de  enfrentar  o  recurso de ofício.   Diante  disso,  houve  despacho  da  DRF/Salvador  acentuando  a  ausência  de  enfrenteamento do recurso de ofício, remetendo os autos ao CARF.  O  despacho  do  órgão  de  origem  deve  ser  recebido  como  embargos  declaratórios, opostos no prazo previsto para  tanto (art. 65, § 1º, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF – RICARF).  A  ilustre  relatora  do  referido  acórdão  não  mais  pertence  ao  colegiado  (Turma) que o prolatou; aliás, a ilustre relatora é mais Conselheira do CARF.  Conforme  o  art.  49,  §  7º,  do Anexo  II,  do RICARF,  havendo  oposição  de  embargos, se o relator não mais pertencer ao colegiado, eles devem ser apreciados pela Turma  de origem, com designação de relator ad hoc.  É o caso.   Por conseguinte, declino a competência para julgamento dos embargos, para  encaminhá­los à 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que é a competente  para apreciação dos aclaratórios.  É o meu voto.  Sala das Sessões, em 5 de fevereiro de 2015   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator              Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.002198/2006­30  Acórdão n.º 1103­001.175  S1­C1T3  Fl. 1.773          6               Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.000155/2008-96
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.194
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de  Origem, nos termos do voto do relator.    Luciano Lopes de Almeida Moraes – Presidente em exercício.    Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de  Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Daniel Mariz  Gudiño  e Mônica Monteiro  Garcia  de  los  Rios.  Ausente  justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 16561.000155/2008­96  Resolução n.º 3201­000 194  S3­C2T1  Fl. 671          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, os demais acontecimentos relevantes:  O  presente  processo  versa  acerca  de  auto  de  infração,  lavrado  em  07/11/2008  (fls.  366/384),  atinente  à Contribuição  de  Intervenção no  Domínio  Econômico —  Remessa  ao  Exterior  (C1DE —  Remessa  ao  Exterior),  relativo  a  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2004  a  2006, com crédito tributário  total de R$ 103.277,26 (cento e  três mil,  duzentos  e  setenta  e  sete  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  composto  de  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora  vinculados,  calculados até 31/10/2008.  O  referido  auto  de  infração  decorreu  de  ilícitos  caracterizados  em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias perante o sujeito passivo em epígrafe, segundo o qual restou  configurada  a  ocorrência  das  infrações  abaixo  especificadas,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  encontram­se  pormenorizados  no  corpo  dos  mencionados  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  385/390),  ora  integrante  e  indissociável do lançamento:  1) Defronte  dos  recolhimentos  de CIDE  incidentes  sobre  remessa  de  royalties ocorridas nos anos de 2004, 2005 e 2006, evidencia­se que a  fiscalizada calculou a referida contribuição aplicando a alíquota sobre  o  valor  líquido  remetido,  sem  considerar  o  IRRF  incidente  sobre  a  transação  de  remessa,  consoante  determina  o  art.  2°,  §32  da  Lei  n°  10.168,  de  29/12/2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.332,  de  19/12/2001, resultando em recolhimento a menor da contribuição;  2)  Além  deste  aspecto,  contatou­se  que  não  foram  localizados  recolhimentos  de  CIDE  sobre  os  valores  de  royalties  devidos  à  beneficiária no  exterior EF Electrifil Automotive,  sediada na França,  cujas transações ocorreram no transcurso do ano­calendário de 2006.  Cientificado pessoalmente do  lançamento, em 07/11/2008,  (fl. 384), o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  em  05/12/2008  (fls.  395/401),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  402/579  e  582/612,  na  qual  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  em  síntese,  apoiando­se  nas seguintes alegações de fato e de direito:  1)  Em  caráter  preliminar,  após  breve  relato  dos  fatos,  assevera  a  improcedência dos autos de infração;  2) No mérito, reclama do relato consignado pela autoridade fiscal, no  tocante aos fatos correlatos à infração associada à falta de pagamento  de  1RRF  incidente  sobre  os  remessa  ao  exterior,  asseverando  que  a  questão  refere­se  à  importação  de  mercadoria  ao  amparo  da  Lei  n°  3.420, de 1996;  3)  Argumenta  que  as  transações  equivalem  a  pequenas  encomendas  entregues  "via  courier",  estando  sujeito  ao  Regime  de  Tributação  Simplificada fixado pela Portaria MF n° 156, de 24 de junho de 1999,  conforme intenta demonstrar mediante juntada de cópias de contratos  de  fechamento  de  câmbio.  Sob  este  prisma,  visando  demonstrar  as  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 16561.000155/2008­96  Resolução n.º 3201­000 194  S3­C2T1  Fl. 672          3 assertivas,  aduz  novos  quadros­demonstrativos  dos  importes  citados  em suas contra­razões;  Ato  contínuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  autos  à  DRJ/SPO1 para julgamento da impugnação.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  27/05/2009, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  I (SP) julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 16­21.569 de fls. 618 a 626:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  ROYALTIES.    CIDE­ROYALTIES.  INCIDÊNCIA. VERDADE MATERIAL  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil à pessoa jurídica  com sede no exterior a título de remuneração de contratos que prevêem  a  transferência  de  conhecimentos  e  tecnologia  na  fabricação  de  produtos e prestação de serviços, bem como pelo uso de marca, estão  sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 10%  (dez por cento), por caracterizarem royalties.  Lançamento Procedente    A Recorrente foi cientificada do teor do acórdão supra por A.R., em 19/11/2009  (f1.631­v),  tendo  interposto  recurso  voluntário,  em  09/12/2009  (fls.  636/642),  com  base  nos  mesmos argumentos suscitados na impugnação (fls. 395/401).  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/8/2010.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Presentes os pressupostos de admissibilidade de que trata o Decreto nº 70.235,  de  1972,  conheço  o  recurso  voluntário  e  passo  a  analisá­lo  a  começar  pela  preliminar  supostamente suscitada pela Recorrente. Esclareço: a preliminar resume­se à seguinte sentença:  “Improcedência  no  Auto  de  Infração,  bem  como  seja  revisto  o  Acórdão  n°  21569”.  Com  efeito, não está clara a preliminar suscitada, de modo que a sua análise torna­se impossível.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 16561.000155/2008­96  Resolução n.º 3201­000 194  S3­C2T1  Fl. 673          4 No mérito, os valores cobrados da Recorrente decorrem de: (i) insuficiência de  recolhimento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE  devida  na  remessa de royalties ao exterior, uma vez que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF foi  excluído  da  sua  base  de  cálculo;  e  (ii)  falta  de  recolhimento  da  CIDE  sobre  pagamentos  realizados à empresa francesa EF Electrifil Automotive.  Quanto  à  primeira  questão  de  mérito,  a  análise  dos  autos  do  processo  demonstra que não assiste razão à Recorrente, eis que os contratos de câmbio revelam que o  IRRF  foi,  de  fato,  excluído da base de  cálculo da CIDE  (fls. 135/227),  e os Documentos de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  –  DARFs  que  forma  juntados  aos  autos  do  processo  confirmam as informações dos referidos contratos (fls. 228/263).  Vejamos um exemplo prático: a Recorrente celebrou com o banco comercial o  contrato de câmbio nº 06/006567 em 07/03/2006, empregando R$ 32.929,94 para  remeter ao  exterior € 12.765,62  (fls.  222/223). O valor do  IRRF pago nesta operação corresponde a R$  5.811,17. Logo, como a alíquota aplicável era de 15%, depreende­se que o valor da obrigação  contratual era R$ 38.741,13, e não R$ 32.929,94 (valor líquido da remessa). O DARF relativo  ao recolhimento da CIDE apresenta o valor de R$ 3.292,99 (fl. 256), e não R$ 3.874,11, como  deveria ser.  Interessante  notar  que  os  núcleos  do  fato  gerador do  IRRF  e  da CIDE  são  os  mesmos. Confira­se:  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  1999  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no  País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de  1999, arts. 7º e 8º):  (...)  Lei nº 10.168, de 2000  Art. 2º. (...)  §  3º.  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação da pela  Lei nº 10.332, de 19.12.2001)    E  nem  poderia  ser  diferente.  Com  efeito,  a  CIDE  devida  nas  remessas  de  royalties ao exterior foi instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, com alíquota de 10%. Até então,  tais  remessas estavam sujeitas apenas à  incidência do  IRRF à alíquota de 25%. Entretanto, a  Medida Provisória nº 2.159­70, de 2001, estabeleceu, em seu art. 3º, que a alíquota do  IRRF  passaria  a  ser  15%  uma  vez  que  a  CIDE  se  tornasse  exigível.  Da  sucessão  desses  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 16561.000155/2008­96  Resolução n.º 3201­000 194  S3­C2T1  Fl. 674          5 acontecimentos legislativos, depreende­se que a CIDE nada mais é do que o IRRF, porém, com  destinação específica para as finalidades de que trata a sua lei instituidora.  Ora,  conhecendo  a  origem  da CIDE  em  tela,  percebe­se  que  não  há  distinção  entre a  sua base de cálculo e  a do  IRRF,  razão pela qual não se pode  admitir a exclusão do  IRRF da base de cálculo da contribuição.  Entretanto, não é menos verdade que o art. 4º, § 1º, I, “b” e II, da citada Medida  Provisória  nº  2.159­70,  de  2001,  estabelece  que,  em  se  tratando  de  remessa  de  royalties  realizadas  entre  01/01/2004  e  31/12/2008,  decorrentes  de  contrato  licença  de  exploração  de  patente, o contribuinte fará jus a crédito de 60% do valor da CIDE efetivamente recolhido para  abater do valor da CIDE devida em remessas posteriores.  Com  efeito,  havendo  contratos  de  licença  de  exploração  de  patentes  entre  os  contratos  apresentados  pela  Recorrente,  e  sendo  a  atividade  do  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  fiscal  encarregada  do  lançamento  que  deu  origem  ao  presente  processo  administrativo  deveria  ter  procedido  à  recomposição  das  bases  de  cálculo  da  CIDE  considerando os créditos acima referidos.  Sobre a segunda questão de mérito, uma rápida análise dos autos do processo  parece  demonstrar  que  assiste  razão  à  Recorrente,  eis  que,  no  contrato  que  firmou  com  a  empresa  francesa  EF  Electrifil  Automotive  e  a  empresa  alemã  KACO  GmbH  +  Co.  KG  Dichtungswerke (fls. 94/117), especificamente no seu Artigo 10, consta que o pagamento pelo  know­how  transferido pela empresa  francesa deve ser  realizado exclusivamente pela empresa  alemã.  Além  disso,  o  item  3.2.5  do  Artigo  3  do  referido  contrato  prevê,  ainda,  que  constitui  obrigação  da  Recorrente  adquirir  da  EF  Electrifil  Automotive  sensores  e  peças  chamadas multi­pole wheels para montagem final, confirmando, assim, a sua alegação de que  os pagamentos  realizados à empresa  francesa não se deram sob a  rubrica de  royalties,  e  sim  como preço pelas mercadorias importadas.  Analisando  a  questão  mais  detidamente,  percebe­se  que  a  EF  Electrifil  Automotive  emitiu  várias  invoices  contra  a Recorrente,  visando  lhe  cobrar management  fees  (fls.  283,  287,  291,  295,  299,  etc),  o  que,  de  fato,  é  estranho  à  luz  do  contrato  acima  mencionado.  As  referidas  faturas  foram  devidamente  quitadas,  conforme  se  depreende  dos  respectivos contratos de câmbio (fls. 284, 288, 292, 296, 300, etc). Em todos esses contratos de  câmbio  consta  que  a  natureza  da  operação  está  enquadrada  no  código  48804  –  Serviços  Diversos/Encomendas  Internacionais,  que,  de  acordo  com  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  –  RMCCI  diz  respeito  a  “pagamento  de  importações  ou  recebimento  de  exportações  que  não  tenham  sido  objeto  de  registro  no  Siscomex,  conforme  regulamentação da SRF e Secex”.  Com  efeito,  apesar  de  as  invoices  emitidas  pela  EF  Electrifil  Automotive  fazerem  referência  a management  fees,  a  princípio,  procedem as  alegações da Recorrente no  sentido de que as importações em questão são “pequenas encomendas entregues via courier”,  as quais estão sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada – RTS previsto na Portaria MF  n°156, de 1999.  Isso porque a referida portaria estabelece que tal regime se aplica somente a  bens cujo valor FOB não supere US$ 3,000.00, sendo certo que todos os contratos de câmbio  acima mencionados têm o valor de US$ 2,336.02.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 16561.000155/2008­96  Resolução n.º 3201­000 194  S3­C2T1  Fl. 675          6 A fundamentação do acórdão recorrido de que a Recorrente não  fez prova das  suas alegações no tocante às importações realizadas ao amparo da Portaira MF nº 156, de 1999,  com  toda  a vênia,  não merece prosperar  face ao princípio da verdade material  que norteia o  processo  administrativo  fiscal.  Com  efeito,  a  Recorrente  apresentou  à  fiscalização  todos  os  documentos por ela requeridos durante a ação fiscal, e o colegiado de 1ª instância, por sua vez,  poderia perfeitamente ter requerido de ofício a diligência para confirmar  tais alegações, pois,  entre os documentos apresentados pela Recorrente na impugnação, há fortes indícios de que as  suas alegações são verossimilhantes.  Diante  do  exposto,  voto  para  ser  realizada  a  diligência  no  sentido  de  esclarecer os seguintes quesitos:  a) no que se refere aos contratos abrangidos pelo lançamento em tela, exceto o  contrato celebrado entre a Recorrente e a EF Electrifil Automotive, informar qual é o valor da  diferença da CIDE pendente de recolhimento, considerando­se o crédito a que se refere o art.  4º, § 1º, I, “b” e II, da Medida Provisória nº 2.159­70, de 2001;  b)  no  que  se  refere  ao  contrato  celebrado  entre  a Recorrente  e  a EF Electrifil  Automotive,  informar se, de fato, houve  importações amparadas pela Portaria MF nº 156, de  2009, a serem comprovadas mediante apresentação das respectivas Declarações Simplificadas  de  Importação – DSI,  nos  termos da  Instrução Normativa SRF nº 13, de 1999,  com  redação  dada pela Instrução Normativa SRF nº 96, de 1999.  Antes da realização da diligência, deve ser intimado o contribuinte para que, se  quiser, apresentar quesitos adicionais para a perícia, assim como a autoridade preparadora, se  entender cabível.  Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após, devem ser encaminhados os autos para vista à PGFN da perícia realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.    Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 12/04/2011 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 35464.004436/2005-18
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-000.435
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro e Manoel Coelho Arruda Júnior acompanhou o relator nas conclusões. O Conselheiro Fábio Soares de Melo declarou-se impedido de votar
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do C'TN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos telluos do voto do relator. O Conselhei e Manoel Coelho Arruda Júnior acompanhou o relator nas conclusões. O Conselheiro Fábio Soares d- elo declarou-se impedido de votar. dief„...... . Bi .. . y OS VIEIRA - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa LEOPARDI TREINAMENTO SC LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências Junho de 1995 a Dezembro de 1998, conforme relatório fiscal às fls. 52 a 67. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 85 a 157. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 214 a 226. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 241 a 280. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 305. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais 2 Processo n°35464.004436/2005-18 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.435 Fl. 2 órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observada o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, eme 24 de março de 2010. 4111r,•°:„~400-", • - n1"-'5" 'VIEIRA - Relat Gr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (N‘ 11:-.4\, SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35464.004436/2005-18 Recurso o": 257788 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2302-00435. Brasília 24 de maio de 2010 ku\f"i Patricia de 'À1:71meida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 4

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