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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773916 #
Numero do processo: 10580.007753/90-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83701
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4774652 #
Numero do processo: 10926.000086/89-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80133
Nome do relator: Não Informado
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LADS/ 1,, Sessão de 16 de Maio de 19 90 ACÓRDÃO N9 101-80.133 , , , MRcumong - 96.276 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente - CURTUME CATARINENSE LTDA. i • Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - (SC). , IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - DE CLARAÇÃO NO MODELO II Tendo o prejuí- zo fiscal sido apurado com base em i 1 escrita regular e demonstração devida- mente transcrita no LALUR, nãó cabe re , cusar o direito de compensação somente' porque a declaração de rendimentos foi apresentada em formulário próprio de 1 pessoa jurídica isenta,(Modelo II). , , Recurso a que se dá provimento. I, , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME CATARINENSE LTDA.: 1 I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao I recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o pre sente julgado .."-- Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1990 ,: 1 , URG lik 'EREI'A LO' S - PRESIDENTE OF JOÉ EDU DO R , .- D ALCKMIN - RELATOR , VISTO EM ---1 r. ' 'o, -AF f!-, ITF SO RRE D- CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2 NOV ,! 1) ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, d. presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO .RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivo justificado o Cónselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 i I • ; • 21- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10926-000.083/89-08 RECURSO N9: 96.276 AcórtokOr" 101-80.133 RECORRENTE: CURTUME CATARINENSE LTDA. • RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: • "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Exercício financeiro de 1987. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real. Assim, no exercício em que apre sentar 'declaração com base no lucro real, pode" • rã compensar o prejuízo fiscal também apura- do com base no lucro real; nos exercício em que outra for a forma de tributação, não há que se falar em apurar ou compensar prejuízos fiscais.- Lançamento Procedente". Sumariando a espécie, salientou a Autoridade Jul gadora de primeiro grau: "Através da notificação de lançamerito suple mengar de fls. 05, exige-se da contribuinte aci- ma qualificada o pagamento do crédito .tributário correspondente a 9.107,29 BTN 1 S;,sendo: 5.581,97 BTN's de imposto, 293,71 BTN's de Contribuição para o PIS, 1.762,70 BTN's de juros de mora e' 1.468,91 BTN's de multa de ofício (50%), face a constatação de compensação indevida de prejuízo' fiscal. Irresignada com tal exigência, apresentou tempestiva impugnação de fIs. 01/03, alegando que o prejuízo ora. compensado é real e' está registra do e controlado na escrituração contábil, fazen- do jus, portanto, à sua compensação "--/) • rnIF •oçmnrr s.rnro tgonns • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n? 10926-000.083/89-08 3. Acórdão n9 101-80.133 • Deliberando a respeito da impugnação da contri.2,- buinte, acentuou o Julgador a quo: "Com efeito, verifica-se pela declaração' de rendimentos correspondente ao exercício fi nanceiro de 1986 (fls. 08) que a empresa efe- tuou tal declaração pelo formulário II, próprio daquelas empresas que estão isentas do imposto, em razão de sua receita bruta, sem apurar, por- tanto lucro real, que deve ser apurado, forçosa- mente, pelas empresas tributadas por esta , forma de tributação. O que a legislação de regência autori- za compensar, artigos 382 e seguintes do RIR/80, em ate quatro períodos-base subseqüentes é o prejuízo fiscal apurado na demonstração do lu cro real e registrado no livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente ate o ba lanço do período-base em que ocorrer a compens-a- ção. A próposito, a Secretaria da Receita Fede ral tem iterativamente informado, através do nual "Plantão Fiscal" (Perguntas e Respostas 1R:í /87, pág. 154, questão n9 380) de que o direito à compensação dos prejuízos fiscais somente po derá ser exercido quando a, pessoa jurídica apre sentar declaração de rendimentos com base no lu cro real, abrangendo os últimos 4 períodos-basel- j 1 nessa forma de tributação, desde que devidamente apurados e controlados na parte B do LALUR. Es- se direito não será prejudicado -ainda que o con- tribuinte possa ter apresentado declaração de 1 rendimentos conbase no lucro presumido, .arbi- trado:ou mesmo ter ficado isento por reduzida re ceita bruta em alguns desses períodos- Assim, n5 exercício em que apresentar declaração com base no lucro real, poderá compensar o prejuízo fis- cal também apurado com base no lucro real, res peitado o prazo determinado pela legislação.; nos exercícios em que outra for a forma de tributa— cão, não há que se falar em apurar ou compensar prejuízosfiscais. Ora, havendo optado por considerar como i sento seu resultado apurado em 31-12.86 efetuan---. • do a entrega de sua declaração pelo formulário II, • bem assim de não escriturar e demonstrar a ocor rência de prejuízo fiscal, que não pode ser can- fundido com prejuízo contábil que deve necessa- riamente ser absorvido pelos lucros acumulados , pelas reservas de lucros e pela reserva légal, nessa ordem, consoante determina expressamente o - . _ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10926-000.083/89-08 4. Acórdão n9 101-80.133 artigo 189 da Lei n9 :6.404/76, inexiste possibi- • lidadede compensar prejuízo fiscal que deixou de ocorrer. A certeza de tal raciocínio está espelha- da na farta e remansosa jurisprudância adminis- trativacolegiada oriunda da mais alta Corte daquela instfmcia, ementada exemplarmente no ! Acórdão CSRF n9 01-0.686/86, nos seguintes ter mos: "DECLARAÇÃO NO MODELO ii (EMPRESA ISENTA)- IMpoSsibilidadeda compensação de . prejuí zos apurados no período em que a empresa invocou a sua condição de isenta e apre sentou declaração no Modelo II porque: (I) o sujeito passivo não comprovou que os pretensos prejuízos foram apurados com ba- se em regular escrituração comercial; (II) somente faz jus ã compensação de prejul zos aquele que apresente sua declaração= base no lucro real." Isto posto, CONHEÇO da impugnação por tempesti- vaena forma da lei para, no . iii&rito 1(1\i'D E- F -E R Í - L A, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário a seguir especifi cado." Irresignada, a contribuinte recorre a este Conse lho, insistindo no direito de compensar seus prejuízos. Para me lhor esclarecimento do Plenário leio o _inteiro teor do apelo. 2 o relatório • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10962-000.083/89-08 5. Acórdão n9 101-80.133 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: , O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o apelo de matéria controvertida - possi_ ! bilidade de ser compensado prejuízo fiscal apurado em período , -base em que o contribuinte estava isento, tendo, por isso, apre 1,, sentado declaração de rendimentos no Formulário II. 1 Não obstante, e sem maiores delongas porque a ,, , matéria é conhecida, tenho como melhor o entendimento de que se , 1 a empresa apurou o prejuízo fiscal com base em escrita regu- i lar e mediante demonstração transcrita no LALUR não há como re cusar o direito de compensação. Entre outros, aponto no mesmo sentido os :::-Acc5r dãos n9s 102-23.143, 103-8.244 e 105-1.859. Com essas breves considerações, dou provimento ' i ao recurso. 40 2E /..---- Nig r :',.., n. . • (Jç'NINn i°5 i i i I , , ,//;" ' 0SÉ EDUARDO RANG DE ALCKMIN - RELATOR 11, • ,, ! ! 1 I .. , , 1 • , . ' .. , i 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4774045 #
Numero do processo: 10768.036618/89-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 Recorrente: ANTONIO CARLOS BRANDÃO DE CARVALHO Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Provido o recurso voluntário do processo prin cipal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimen- to ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS BRANDÃO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. :ala ias Sessões, em 08 de julho de 1992 "f _ PRESIDENTEAgoir CELSw: iI, ES 00TOSA - RELATOR VISTO EM AF0', • LS0 FERRREI: ft DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4 12 mn- I inn ZENDA NACIONAL 0 V4U Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Sandro Martins Silva, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândi- do. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Sebastião Rodri- gues Cabral. :A DANIEFP/DF- SECOS N2064/90 r" .5 W: 4;2.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/036.618/89-40 RECURSO N9: 68.441 ACORDÃO N2 : 101-83.807 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS BRANDÃO DE CARVALHO RELATõRIO Foi o Recorrente autuado, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1987, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda Pessoa Juridicà, na qual foi apurada o- missão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), caracterizados como dis- tribuição de valores aos sócios ou acionistas, e,des ta forma tributada(s) exclusivamente na fonte à ali= quota de 25%. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do IRF e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do auto de infração matriz (IRPJ). ENQUADRAMENTO LEGAL: - Art. 89 do DL-2065/83. - JUROS DE MORA: art. 29 do DL-1736/79, art. 726 d/ RIR/80 aprovado pelo Dec. 85450/80, arts. 18 e 7. do DL-1967/82 e art. 16 do DL-2323/87, com red. ao dada pelo art. 69 do DL-2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: art. 59 §s 19 e 69 do DL- -1704/79 c/c arts. 23 e 26 do DL-1967/82, ite II da IN SRF 052/84 e art. 19 do DL-2332/87; art. 22 § único, alínea b da Lei 7730/89; art. 13 § U da Lei 7738/89 e POR. MF 27/89; arts. 19, §s 19 e29, e 61 e seus §s da Lei n9 7799/89. - Multa: art. 729, inc. I e II e § 19 do RIR/80 apro vado pelo Dec. 85.450/80 e art. 11 do DL-2470/88, com redação dada pelo art. 29 do DL-2477/88 c/c o art. 29 da Lei 7683/88 (a base de cálculo e percen tual da multa estão indicados no demonstrativo de acréscimos legais anexo)." DANIEFP/DF- SECOS N 6 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n • 10768/036.618/89-40 3. Acórdão n9 101-83.807 A impugnação da Recorrente encontra-se a fl. 09 _,:com referência à apresentada no processo matriz de número 10768/036.637/89-94. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento; "CONSIDERANDO que aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO JULGO. a ação fiscal em causa igualmente proce- dente,para na forma dos dispositivos legais e apli- cáveis.à especie, manter o credito do imposto lança- do no auto de infraão em causa, sujeito aos acresci mos legais cabíveis, a serem calculados à época d5 recolhimento." 2k fl. 50 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. 2 o relatório. Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/036.618/89-40 4. Acórdão n9 101-83.807 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi provido o recurso voluntá rio - Acórdão n9 101-83.194. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for- ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no ca _ so afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provi- mento ao recurso. É o meu voto. Brasilia (DF e; e" ; ,e julho de 1992 / 41111 ,; l' -//'" • ilk°,.7z C...:JÇLVES F .TOSA - RELATOR ,Ái4\ / Imprensa Nacional • ` ' ,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13884.000500/95-55
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90707
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 26 de fevereiro de 1997 Acórdão n° : 101-90.707 FINSOCIAUFATURAMENTO - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE DARFs INIDÔNEOS - Comprovado que a empresa utilizou-se de DARFs falsificados para !estrear pagamentos da contribuição, sujeita-se a infratora a multa de 300% sobre o montante do tributo não recolhido, prevista no art. 40., inciso II, da Lei nr. 8.212/91, por tratar-se de procedimento fraudulento. Mera alegação de que os atos ilícitos foram praticados por terceiros, desassistida de qualquer elemento de prova ou de convencimento, não tem o condão de infirmar a acusação fiscal fundamentada nos autos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4i O REI Á • DRIGUES PRE 'ENTE 2 Processo n° : 13884.002500195-55 Acórdão n° : 101-90.707 Ç- - _— _2__-----' _----_ RAUL PIMENTE REATOR FORMALIZADO EM: 1 g MAI 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, '<AZUL(' SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. , 3 Processo n° : 13884.002500/95-55 Acórdão no : 101-90.707 Recurso n° : 10.748 Recorrente : CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO CIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., com sede em São José dos Campos-SP., recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Campinas-SP., através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao Fundo de Investimento Social prevista no artigo 1o., parágrafo 1o. do Dec.-Lei nr. 1.940/82 do período de 31.07.91 a 30.04.95, acrescida da multa de lançamento ex officio de 300%, prevista no artigo 4o., II, da MP 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, conforme Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 01/06. Segundo foi apurado pelo fisco, a retrocitada empresa valeu-se de DARFs falsos para comprovar supostos pagamentos daquelas contribuições, conforme apurado às fls. 48175, e Termo Fiscal de Constatação de 23.11.95, às fls. 82/84. O lançamento foi impugnado às fls. 87/99, tendo a interessada alegado, em resumo, que as informações obtidas pela fiscalização estavam distanciadas da realidade, na medida em que o representante da empresa poucos esclarecimentos trouxera acerca de sua conduta ou de terceiros encarregados dos recolhimentos tributários da empresa; que ela própria levara os documentos de arrecadação a exame pelo fisco, comunicando o fato às autoridades policiais com pedido de abertura de inquérito; que percebendo estar em aberto em sua conta- corrente tributária, formulara pedido de parcelamento do débito que supunha inexistente; que não lhe cabia qualquer responsabilidade pela adulteração dos documentos de arrecadação, ante a falta de nexo ou prova de conduta da empresa no sentido de ser alcançado aquele objetivo; que não ficou provado ter a empresa agido 9/N‘ 4 Processo n° : 13884.002500/95-55 Acórdão n° 101-90.707 com dolo ou culpa a ponto de ser-lhe aplicada multa de 300%, afigurando-se desproporcional ao montante do tributo exigido, com violação aos princípios do respeito à capacidade contribufiva e ao da proibição do confisco e que os auditores fiscais descumpriram a regra insculpida no artigo 142 do CTN, pugnando, ainda, pela reaquisição da espontaneidade por considerar que a requisição dos livros contábeis fora, na verdade, uma mise-in-scàne para coactar direito seu, nada tendo em conexão com os trabalhos que resultaram da imposição da multa, já que o lançamento teve como base os valores dos DARFs. Pela Decisão de fls. 122/131 o lançamento foi integralmente mantido, estando a mesma assim ementada: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DE DARFs INIDÔNEOS - Comprovado que a empresa utilizou-se de DARFs falsificados para lastrear pagamentos da contribuição, sujeita-se a infratora a multa de 300% sobre o montante do tributo não recolhido, prevista no art. 40., inciso II, da Lei nr. 8.218/91, por tratar-se de procedimento fraudulento. Mera alegação de que os atos ilícitos foram praticados por terceiros, desassistida de qualquer elemento de prova ou de convencimento, não tem o condão de infirmar a acusação fiscal fundamentada nos autos." Segue-se às fls. 135/151 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. jU\ 5 Processo n° : 13884.002500/95-55 Acórdão n° : 101-90.707 VOTO Conselheiro, RAUL PIMENTEL, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social prevista no artigo 1o., parágrafo 1 o. do Dec.-lei nr. 1.940/82 - FINSOCIAL/FATURAMENTO não recolhida, porém, comprovada por Documento de Arrecadação falsificado, com aplicação da multa agravada de 300%, prevista no artigo 4o., inciso II da Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Em sua defesa a recorrente não nega a existência de fraude na utilização de documentos falsos para provar recolhimentos, mas procura eximir-se da responsabilidade do ato de falsificação dos documentos de arrecadação, não concordando com a aplicação da multa agravada para 300%. Ora, como se observa dos relatórios das investigações efetuadas no banco arrecadador, de fato o valor das contribuições não foi oficialmente arrecadado, afastada a hipótese de que a falsificação nas autenticações dos DARFs utilizados como prova de pagamento ter sido efetuada pelo agente arrecadador, no caso, o banco autorizado. A própria empresa reconhece a responsabilidade na irregularidade dos recolhimentos, ao atribuir a prática de falsificação a um seu preposto. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou e decidiu a questão ao concluir que a simples alegação de que os "atos ilícitos foram praticados por terceiro? não tem o condão de infirmar a acusação fiscal fundamentada \Q:\ 6 Processo n° : 13884.002500/95-55 Acórdão n° : 101-90.707 nos autos, eis que desassistida de qualquer elemento de prova ou de convencimento. Por outro lado, se restou caracterizada a ação fraudulenta para ocultar a falta de recolhimento da contribuição perante o fisco, cabível é a aplicação da penalidade agravada de 300%, prevista no artigo 4o., inciso II, da Lei nr. 8.218/91, cic artigo 72 da Lei nr. 4.502/64. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 ~PP' o -4( RAUL PIMENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00825.010034/83-55
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Recorrente OSVALDO CORTELA (ESPÓLIO) Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o su2orte fático que também alicer ça a relaçao jurídica referente a exigen- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgad-a- no mesmo grau de jurisdição administrati va e nos demais, se a decisão for irrecoF rivel ou, sendo recorr1ve1, não houver si do apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO CORTELA (ESPÓLIO): ACORDAM oS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ont 15uintes, por unanimidade de votos, negar provimento/ ao recurso // Sala das :- sts (DF), em 15 de fevereiro de 1984 iff /0/ l AMADOR O d " Le F RNANDEZ - PRESIDENTE E RELA..... , TOR :Oe ÁnaOF . VIM) EM r 'Jun FERNAN P), e IVE RADEMORAES - PROCURADOR DA FA iivs- — SESSÃO DE: 15 FEV 1304 ZENDA NACIONAL Participaram, anda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO , JANUÃRIO PINTO e RAUL PIMENTEL 1 . . , , t ,- . „ ," , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO Ng? 0825-010.034/83-55 RECURSO N9: 42.222 ACÓRDÃO N9: 101-75.046 RECORRENTE N9 OSVALDO CORTELA (ESPÓLIO) RELATÓRIO No Termo de Verificação Fiscal lavrado na empresa COMARF CONSTRUOES LTDA., 1-se: "A empresa atua no ramo de construção civil, cujo capital social era participado por três sócios:Joa quim Sovei-iria Martins, Osvaldo Carteia e MáriCT Figueira. Os referidos sócios mantinham na firma, contas correntes de empréstimos pessoais sob a rubrica "Créditos com Sócios", tendo visto a ser utilizado no ano de 79, mais de uma conta para empréstimos, com as denominações de "Creditas c/ /Sócios" - ficha n9 1, "Creditas c/Sócios" - fi- cha n9 2 - Longo Prazo e "Outros Debitas", poste- riormente consolidadas numa conta, inclusive os lançamentos de pro labore." ... Esta fiscalização atraves das fichas do razão, fez o levantamento dos empréstimos ano a ano, consolidando numa con- ta, quando havia mais de uma e, considerando os pagamentos, como quitação dos debitas mais anti- gos, não detectou "estouro" de limite e de prazo, tendo em vista o amparo de novos contratos pactua dos. A despeito de a firma ter lucros acumulado-à- no ano-base de 78 e prejuízos em 79, não houve a tipicidade da distribuição disfarçada de lucros pelos fatos mencionados e da cobrança de juros sobre os empréstimos. Com referência às amortizações das parcelas dos debitas, a empresa foi solicitada a comprovaçãoda entrega efetiva o da origem dos recursos (intima- ção de fls. 5), isto é, a comprovação hãbil e dOnea do numerãrio dado como entregue ã e es ./ DM F - DF/19 C-C Secgra - 1600/75 sERvtço PÚBLICO FEOERAL PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 3. Acórdão n9 101-75.046 Como resposta, foi nos apresentada a declaração fir mada pelo sócio Mário Figueira (f is. 06), alegando a quitação de alguns débitos alem de confessar ou-- tros pagamentos, como não comprovados. Cumpre sa- lientar que durante a fiscalização, foi apresenta- da somente uma xerox de conta corrente particular do Banco Itaii S/A., do sócio Joaquim Severino Mar- tins, onde foram aceitas como comprovadas, as impor tal-leias de CR$ 1.100.000,00, em 22/dezembro/1980 CR$ 2.000.500,00 parte do emprestimo de CR$ 2.150.000,00 em 23/dezembro/1980 e CR$ 1.535.000,00 em 24/dezembro/1980. Os restantes dos pagamentos desses sócios e dos outros dois, resta-- ram incomprovados, caracterizado suprimento fictí- cio de caixa, configurando omissão de receita, as- sim constituído: - Pagamento sem comprovação •no ano-base de 1979: • _- Sócio Joaquim Severino Martins: em 30.04 600.000,00 em 31.05 900.000,00 1.500.000,00 Sócio Osvaldo Cortela: em 30.04 600.000,00 • em 31.05 850.000,00 em 30.06 350.000,00 1.800,000,00 Sócio Mário Figueira: em 30.04 600.000,00 em 31.05 850.000,00 em 30.06 350.000,00 1.800.000,00 Total ............. ........ ....CR$ 5.100.000,00 Nesse ano-base de 79, a empresa acusou um prejuízo fiscal de CR$ 5.542.879,00, que foi compensado no ano-base de 80, tendo contribuído no cômputo desse prejuízo, indevidamente, a parcela de CR$ 5.100.000,00 apurada acima; luamgrl.tps sem comprovação no ano-base de 80: Sócio Joaquim Severino Martins: ,em 05.12 1.180.000,00 em 15.12 770.000,00 em 23.12 (parte) 49.500,00 1.999.500,00 Sócio Osvaldo Cortela: em 23.12 115.000,00 Total....... ..... ........ ...CR$ 2.114.500,00 Somando-se ao suprimento não comprovado de CR$ • 2.114.500,00 no ano-base de 80, a parcela de compen sação indevida de prejuízo do ano-base de 80 uR$... • 5.100.000,00 -- corrigida monetariamente r„ o'ce , k 4. SEMÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 .1 Acordão 101-75.046 1,5078) de CR$ 7.689,780.,00, perfaz o total de CR$. 9.804.280,00, que constituirá a base de cálculo do imposto, sujeito aos gravames legais a ser exigi- - do pelo Auto de Infração, lavrado concomitante a es se Termo." Em Jecorrência do apurado exigiu a Fiscalização o tributo e dcm,sis encargos sobre algumas parcelas escrituradas a crédito do s6eio recorrente, como se por ele entregues houvessem si_ do a empresa, mas cuja origem e ,onsiderou não com=ada, esclare--, cendo na peça' bica de fls. 01 que "A falta de inclusão de tais rendimentos classificá veis na côdula "F" da declaração de rendimentos 7: - ressoa física nos respectivos exercícios, consti tui infração aos artigos 20, 34 "a" e 87 § 19 d5 Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo De ereto n9 76.186175, reproduzidos pelos artigos 207 34, I e 87 § 19 do atual Regulamento, baixado pelo Decreto n9 85.450/80. Lançamento ex officio nos termos do artigo 483, ,, tic , reproduz,ido pelo artigo 676, III, respectiva- -mente, dos ,diplomas legais retro citados." Apôs ter o pedido de prorrogação do prazo para a a- presentação da impugnação deferido, o autuado opes-se á exigên-- cia, protocolizando, dentro do prazo legal, a peça de fls. 07110,, onde, perante a autoridade julgadora a'quo, apôs alegar que "No "suprimento de caixa" á feita uma entrega de nu merário à empresa para atender a momentânea faltã: i de numerário na Caixa. No caso em apreço houve paga -mentos feitos pelos sõcios à empresa, de acordo com as suas disponibilidades e não de acordo com as necessidades da empresa. O sõcio valeu-se da empre sa, quando necessitou, e devolveu o numerário em- prestado, quando lhe foi possível pagar -- hã gran- de diferença entre a natureza de um e de outro fa_ to. Como o pagamento foi considerado pela Fiscali- zação como "não comprovado", foi feito o seguinte raciocínio: Como não houve comprovação do pagamento escriturado e o numerário entrou na Caixa, pois foi subseqüente mente aplicado em pagamentos de interesse da empre- sa presume-se que tenha ele provindo de receitas omitidas na pr6pria empresa, receitas essas que fo ram consideradas distribuídas aos sOcios pelo que foram i)ncl,'das na cédula F das declaraOes respec- tivast 4; '7( - . PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 5. SERUÇO _PJ:JF I L f CO FELIEBAL Acordao n9 101-75.046 Vi-se, pois, que a tributação da P. Física esta ba- seada em uma presuncão que é- decorrência de outra presunção, anteriormente formulada." .. e que "A tributação foi feita por "falta de comprovação" de lançamentos de crêditos nas C/Correntes do só- cio; pergunta-se: que comprovação ê exigida no ca- so? Os pagamentos foram processados pela entrega, diretamente ã empresa, de cheques recebidos de ter ceiros e dada a confiança recíproca entre as partes nenhum documento era exigido tanto nos dêbitos co- mo nos crêditos em C/Correntes: o lançamento cont. bil era o bastante. , Com relação aos pagamentos feitos no ano-base de 1980, foram localizados os documentos cujas c6- pias xerox encontram-se a esta anexados pelos quais se verifica que as importâncias de Cr$ 1.180.000,00 e Cr$ 770.000,00 entregues pelo impug- nante â empresa foram depositados em Conta Bancária da empresa, ficando, assim, plenamente comprovadas essas entregas." Conclui: . "a - o fato em discussão 5 pagamentos feitos pelo . sócio e não suprimentos de caixa; h— os pagamentos foram realmente efetuados e a, comprovação e constituída pela própria escritu ração que mostra a entrada do numerário -é- sua destinação; . c - não houve omissão de rendimentos na declara- ção de P. Física o que ê evidenciado pela in- teira justificação da variação patrimonial o_ corrida; • d--• não houve omissão de receita na P. Jurídica uma vez que amesma só trabalha na execução de o bras financiadas pelo S.F.H. cujos recebimeFi tos estão integralmente escriturados na empij sa __ ." - . A fim de instruir o julgamento da presente exigên--• cia decorrente foi acostada aos autos cópia da deciaão prolata- da nos autos da w:igência formalizada contra a pessoa jurídica CO .._ MAR-R - enN$TRUORr LTDA s , 1endo-5P na ementa e corRidPrnnila,regp.ac -tivamente: "O registro contábil dos valores tidos como entre- gues ao caixa da pessoa jurídica, pelos sócio , , » ainda que para amortização de provável e st', ./. ‹, SER ÇOEJBUCO FEDERAL PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 , 6. ,Vi Z Acordao n9 101-75-.046 mo anteriormente contraído, possui as mesmas carao- teristicas dos suprimentos de caixa. - Para descaracterizar a ocorrência de omissão de re ceitas, torna-se indispensável a comprovação, nã -C- só da entrada do numerário no caixa da sociedade, como tambám da origem dos recursos utilizados. O 0 0•47••••.0••••••••••••••••••••• *************** 0.• CONSIDERANDO que os valores registrados contabilmente, como entregues ao caixa da pessoa jurídica, pelos sócios ainda que para amortização de prováveis emprástimos anteriormente contraí- , - dos com a mesma, têm as mesmas características dos suprimentos de caixa; CONSIDERANDO ser inegável que quaisquer o peraçaes entre a sociedade, de um lado, e.seus , , cios, de outro, devem ser realizadas com a maior clareza e acompanhada de documentaçãocapazde compro var sua lisura, e que no caso de suprimento de cai - xa, á indispensável que se comprove além da capaci dade do supridor, que a quantia contabilizada en- trou de fato na empresa, mediante documentos que apresentem coincidência de datas e valores, para que não ocorra a presunção de omissão de receita - (Acórdão n9 104.1268, de 16/outubro/1978, da 4a. Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes); CONSIDERANDO que os suprimentos de caixa ' constituem indícios de omissão de receitas, e como tal deve ser tributada, "se a efetividade da entre ga e origem dos recursos não forem comprovadamen7 te demonstradas" (Artigo 181 do RIR/80 - Artigo IZ • § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77 e Artigo 19, II,do . Decreto-lei n9 1.648/78); CONSIDERANDO que os documentos de fls. 32 e 33, ainda que possam ser aceitos como prova do - ingresso do numerário no caixa da sociedade, não comprovam a origem dos recursos utilizados, requi- sitos indispensável para descaracterizar a ocorrên- cia de omissão de receitas; CONSIDERANDO que a alegação de que só efe tuou construções financiadas pelo SFH não ilide o . ato impugnado, pois, o que se discute á a comprova ção da efetiva entrega de numerário ao caixa da em presa, pelos sócios, assim, como a origem dos re- cursos utilizados. CONSIDERANDO que não se fez prova, nos au tos, da efetiva entrada e origem dos recursos uti; lizados, registrados como entregues pelos sócios ao caixa da sociedade;• • CONSIDERANDO que a escrituração deve ob- servara legislação comercial e fiscal, e ser o- cessada com base em documentos que comprovem -k=a f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 825-010. 034/83-55 7. Acordão n9 101-75.046 tos registrados, os quais devem ser conservados em ordem, enquanto não prescritas eventuais aç3es que lhes sejam pertinentes (Artigos 157 e 165 do RIR/ /80 - Decreto n9 85.450/80 - Art. 79 do Decreto- -lei n9 1.598/77 e Artigo 49 do Decreto-lei número 486/69); CONSIDERANDO que a confiança mutua entre os sécios não dispensa a comprovação exigida pela legislação pertinente e CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a impugnação." Submetidos estes autos ã consideração .da autorida- de julgadora monocrãtica, esta manteve, na íntegra, o crédito lan- çado, após consignar na ementa e fundamentos do seu decisório, res pectivamente na • "TRIBUTAVW REFLEXA. A omissão de receita na pes- soa juridica, ao ser apurada, reflete-se como lu- - cro distribuído aos sécios, passíveis de tributa- ção na cédula "F" da declaração de rendimentos des tes" • • 4 ********* • ********************* ******* a • • CONSIDERANDO que as alegaçSes apresenta- das com a impugnação interposta ao lançamento efe tuado na pessoa jurídica, Processo no 0825-010.031/83-67, foram julgadas improcedentes através da Decisão n9 404/83, juntada, por cOpia, as fls. 18 a 22; CONSIDERANDO ser inconfundível a ocorrên cia de acréscimo patrimonial de origem não justi- ficada na pessoa física, com a tributação por re- flexo decorrente da omissão de rendimentos em so- ciedade (pessoa jurídica), da qual a pessoa físi- ca participa como sécio cotista; CONSIDERANDO que a omissão de receitas na pessoa jurídica, ao ser apurada, reflete-se como lucro distribuído aos sócios, passível de tributa ção na cédula "F", consoante vasta jurisprudên- cia administrativa..." C-ientificada dessa decisão e com ela não se confor mando, tempestivam te,/ notificado apresentou o apelo de fls. 29/31, dizendo qu / r , , , ÍZVR;0 ronuco FEDERAL PROCESSO N9 0825-010,034/83-55 ' 8. Acórdão n9101-75.046 I "Conforme está amplamente demonstrado no processo de P.Jurídica e provado pelo próprio Termo de Ve rificação elaborado pela fiscalização, as parce- las tributadas correspondem a pagamentos, pelo . sócio, de débitos anteriormente contraídos me- diante contrato e estipulação de juros, tudo den tro da sistemática do Imposto de Renda, tanto que a própria fiscalização fez constar do termo de Verificação da P.Jurldica que foram examina-- dos os contratos e "não houve a tipicidade da distribuição disfarçada de lucros., _ !, Como se vê, não se trata de "suprimentos de I,, caixa" no sentido usual do termo e sim de paga-- mentos de débitos contraídos para com a empresa. Em se tratando de negócios entre a empresa e os sócios e a confiança mútua reinante entre eles somente os registros contábeis bastavam pelo que 1 , não há outra documentação sobre as transaçaes.Os , " pagamentos eram feitos, às vezes, diretamente pe ! los sécios a credores da empresa, sendo por esta feitos apenas os registros contábeis. i No Recurso dirigido a esse Egrégio Conselho pela empresa, está demonstrado e comprovada a im- procedência da exigência tributária da qual a I presente é reflexo. I . 1 Como é jurisprudência firmada por esse Egré- gio Conselho, julgar as exigências por reflexo da mesma forma que tiver sido julgada as que I origem, desnecessário é repetir neste Recurso as I razoes expostas no Recurso da P.Jurldica. ! A-exigência tributária aqui discutida é im-- 1 . 1 procedente também por tratar-se de simples refle- xo, sem apuração de qualquer fato que autorize a I presunção em que é baseada, pois a P.Fisica é in- teiramente independente da P.Jurídica e o que po- de ser fato gerador de tributo para uma não tem 1 , de ser "automaticamente" fato gerador de tributo na outra, constituindo nova tributação baseada no 1 mesmo fato gerador, o que é vedado na Lei maior." I I_ Ao apreciar o Recurso n9 87.978, apresentado pela firma COMARF - CONSTRUÇÕES LTDA., esta Câmara em sessão de 13/feve._ reiro/1984, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.993, em cuja ementa e parte de sua fundamentação se lê: • . "CRÉDITOS AOS SOCIOS. O re qistro contébil • dos valo res tidos como entregues ao caixa da pessoa jurí- dica, pelos sécios, ainda que para amortização de provável empréstimo anteriormente contraído, pos sul as mesmas características dos suprimentos de caixa, e quando devidamente intimada a pe juss - /5/1./4- _Ca S r-RVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 -9. Acórdão n9 101-75.046 rldica a fazer prova da éfetiva entrada do dinhei ro e sua origem, se não lograr faz-10 com doeu": mentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada co- mo omissão de receita. O registro na eontabilida-_ de sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não e meio de prova (NEMO SIBI TITULUM CONSTITUIT), isto e, não será o lançamen to considerado amparado em prova hábil (art. 99 § 19, do Decreto-lei n9 - 1.598/77) quando o credi to a s6cio administrador reportar a entrega de n-U- merário, nestas condições; constituindo-se em in= dlcio de omissão de receita (artigo 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77." Conforme assinalado em diversos Acórdãos não e o intitulado Suprimento de Caixa que e objeto de tributação, mas a o missão de receita que qualquer valor levado a credito dos sócios, quando não for demonstrado ser externa (estranha à sociedade) a o- rigem dos recursos contabilizados (creditados) aos sócios, revela. Saliente-se que a norma hoje fixadora da presunção legal (Decreto-lei n9 1.598/77, com a alteração do Decreto-lei nra- mero 1.648/78), não restringe o seu alcance ao intitulado "Supri-- mento de Caixa" ou a "Integralização de Capital", mas a todos os casos em que se contabilize o fornecimento de recursos à empresa , pelas pessoas ali mencionadas e nas condições estabelecidas no re- ferido diploma legal, in verbis: "recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, s6cios de sociedade não 'anônima ti tular da empresa individual, ou pelo acionista con trolador da companhia, se a efetividade da entre- ga e a origem não forem cmprovadamente demonstra- das." (grifos da transcriçao) Portanto, alem de não proceder a distinção insinua da pela autuada, ainda se verifica: 19) que os recibos de depósi- tos (fls. 32/33) não provam a origem externa dos recursos, mas a entrada dos recursos que por falta de prova da proveniência, a ju- ri sprudência e, Agnra, texto legal, autorizam a presunção de ter origem em receita antes omitida (não contabilizada); 29) embora de pequeno montante, tanto no ano de 1979 (f is. 65), como em 98, , SERVIÇO PULIC9 FEDERAI. PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 10. Acórdão n9 101-75.046 (f is. 50), a empresa contabilizou Receita de Serviços Particulares. Ora esse fato já seria capaz de tornar insubsistente a afirmação no sentido de que a natureza dos serviços por ela prestados impossibi- litaria a existência de omissão de receita, caso ela fosse merecedo_ ra de credibilidade, uma vez que os fatos arrolados não conduzem a tal conclusão. 0. ....... ••••0•3•0••••••••••••••••••••••••••••••••••• .............. Portanto, na ausência de outros elementos, mantemos o entendimento já consagrado pela Câmara Superior de Recursos Fis- cais, entre outros, no Acórdão n9 CSRF/01-0.220, de 05/maio/1982 , de que fomos Relator, pelos fundamentos ali expostos, solicitando ã Secretaria da Câmara que faça anexar aos presentes autos cópia xe- rox do voto que embasou tal decisório para que passe a constar des- ta decisão c. o sa,aqui transcrita estivesse para todos os efei- toslegais." d'-' /.4; - . -É o Relatório. . , . . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 11. Acórdão n9 101-75.046 VOTO - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relatar: - . São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, conheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita.'"praticada pela pessoa jurídica" e detectados, pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai xa", "passivo fictício", "crédito a sócios em conta corrente, con- ta de capital ou em conta bancaria, sem prova da origem" etc., o FATO GERADOR não é a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa jurídica, nem tampouco 1 formalização de exigên-- cia instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto é, que dei xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraídadà pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídi- ca e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato' econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fatie° de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relaçSes jurídicas. Esse fato econômico é a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos à incidên- cia. Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, também não se incorporaram juridicamente à empresa, logo pas- saram à disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente, temos ai dois fatos ¡urldicos: (a) a realização de lucros (tributa veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). TRInhttm no caso do arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou im presta- bilidade da escrita, o fato jurídico-económico da tributação , sã/ ' SERVIÇO . PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 12. - Acórdão n9 101-75.046 os lucros arbitrados, apurados segundo os parâmetros estabelecidos em lei. O suporte Tático da tributação da pessoa jurídica é apura- ção desses lucros. Esses mesmos lucros,' diminuídos do imposto sobre e----- les incidente na pessoa jurídica e' cOMpensadas ainda as importán- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas à inci-- déncia nas declaraç6es das pessoas físicas ou na fonte ou ainda incorporadas ao capital, em obediência às disposiç3es comerciais i (alteraç5es contratuais devidamente registradas nas Juntas Comer-- ciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos sócios, por for- ça do 'estabelecido no art. 19 da Lei n9 154, de 1947, e no art. 99, do Decreto-lei n9 1.648, de 1978, mesmo porque a falta de as- sentamentos contábeis impediria que o sujeito passivo fizesse pro- va de sua não distribuição (prova negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Acórdãos n9s - CSRF/ 01- 0.311, CSRF/01-0.312, CSRF/01-0.313, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. Portanto, tenha á decórrência origem na detectação de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbitramento -- suporte fático da relação jurídica relativa à .pessoa jurídica (pe la realização de lucros)e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o supor te fático. As relaç6es jurídicas traduzem-se por obrigaç3estri , butárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri , dicamente realizados e; os sócios, quanto a sua distribuição (tam- bém efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su- porte fático não se comunicam às relaçaes.jurídicas correspondentes, o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o fatoeco- 'nómico ou jurídico-econômico que desencadeou- todo ó processo '(a omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) des- i moronam-se os suportes fáticos é- twibutação, no processo princi-- . pal e nos chamados decorrentes . , . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 13. Acórdão n9 101-75.046 Embora pareça despicienda qualquer outra considera- ção, pois, como visto não ê o procedimento instaurado contra a pes soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vínculo comum, que 6 o fato 'econômico ou jurídico.._ -econômico que dá origem às duas relaç3es jurídicas; mister se faz aditar que apesar de passível de modificação, nas hip6teses do art. 145 do C.T,N., o lançamento tributário como ato administrativo êde finitivo (e não provisório ou condicional, como alegam alguns),des de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e re.._ gularmente notificado ao sujeito passivo., Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou jurídico-econô mico que dá origem as duas relaçOes jurídicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco a carreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o a_ guardo do transito em julgado da decisão administrativa ou judi- cial, poderia acarretar sérios prejuízos ao interesse coletivo, se ja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos ca- sos, levaria à decadência do direito de a Fazenda Pública formali- zar a exigência, em virtude da ausência de norma legal que deslo- que o termo a suo da decadência para a data em que ocorra aquele trânsito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hipêtese, o litígio ins- tauradona exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte (decorrente) deverá ser apreciado antes do julgamento do lItIgio instaurado no procedimento movido contra à pessoa jurídica, sendo certo, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio, somente ap6s apreciado este é' que poderão ser decididas as chama- das exigências reflexas. Finalmente, ê de ser observado que, segundo a juris prudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesm o que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentado o e4 7> 14. SERVIÇO PÚBLICO PEDER AL PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 AcOrdão n9 101-75.046 curso administrativo ou o seja fora de prazo, deverá adequar a base de calculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen- te nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigêndia tem origem na apura ção de lucros -- suporte fatio° da relação jurídica relativa a pes- soa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica re- ferente a pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hip6tese, e in- firmar o suporte fatie°. Esse entendimento e admitido não s6 na esfera admi-- nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris_ prudência que confirma nossa assertiva, Para no citar reit erados julga . dos desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decise rios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara deste Con- selho (de n9 loa-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egregia Câmara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0,304, de 07/03/1983), em cujas ementas se lê: . "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito dé subtrair a tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a") , mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acerdão n9 103-03.145, de 15/10/1980). • "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessóa jurídica, que venha a declarar materializado ou in- subsistente o - .suporte' fatio° que tambem alicerça a relação jurídica referent -é--(a exigência formaliza-- da contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrIvel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (AcOrdão - CSRF/01-0.304, de 07/03/83), No que concerne ã . sexíàtênCia :(1'àséÉ lucros R j, e conseqüente distribuição, não mais pode ser questionada /' ' -• , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825-010.034/83-55 15 Acórdão n9 101-75.046 . grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acôrdão n9 101-74.993, quando a mataria foi examinada, e da jurisprudên- cia deste Conselho, que considero, sob qualquer'ângulo de anâli- se, correta: aplica-se o decidido no processo-de que este rdecor re. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado con- substanciado no Ac6rdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: • : "O decidiào no processo da pessoa jurldica 7a." ••• matéria que, por sua natureza ou decorrência da • lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas 11 1 1 sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processo-; decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se -iam estabelecer eventuais contraditõrios, desaco:i-i-: selheveis sob o ponto de vista social e legal." 1 1 g/. Por todo oteifeto, nego provimento ao r-ik rs,./ 1 iisÁ, AMADOR O -- 1 Ó r RNÂNDEZ - PRESIDENu-E RE !• OR. i , ! • , , ! , ! , ! ! • ! .. ! ! ! • •• • ' , • I., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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ACORDÃO N. o 101-78 . 320 Recurso n. o 93.512 - IRPJ - Exerc. 1984 Recorrente PASSAGEM AGRO-PECUARIA LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA "INTEMPESTIVIDADE: IMPUGNAÇÃO APRESENTA DA A DESTEMPO: NãO merece provimento -6 recurso que ataca a perempção da impug- nação, sem contudo traiexelemento de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASSAGEM AGRO-PECUARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1989 - PRESIDfi TE URGEL LOP:s P FRANCISCO DE AS'IS I' , • LATIR A ÁMP__ VISTO EM AFONSO CE SO FERREIRA ,pE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 3 F E V 19c* ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-016.775/86-75 RECURSO N9: 93.512 ACORDÃON9: 101-78.320 RECORRENTE N9: PASSAGEM AGRO-PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendi mentos do exercício de 1985, período-base de 1983, apresentada pela em- presa PASSAGEM AGRO-PECUÁRIA LTDA., jurisdicionada à D.R.F. em Salvador -BA, a repartição fiscal apurou compensação de prejurzo fiscal a maior, sendo que o valor declarado de Cr$ 12.928.847, foi reduzido para o va- lor apurado de Cr$ 10.269.347. Em consequência, foi exarado o lançamento suplementar demonstrado às fls. 16, com a exigência do recolhimento do Imposto de Renda em valor equivalente a 164,19 ORTN, acrescido do PIS equivalente' a 8,64 ORTN's. Com a petição de fls. 01, datada de 03/07/86, a empresa impugnou a exigência, pedindo o cancelamento do referido lançamento su- plementar, pelos fatos que aponta. Pela decisão n9 100/88, o julgador de 19grau decidiu-se pela intempestividade da Impugnação, por isso que, intimadaregularmente do lançamento em 20/11/85 (AR de fls. 33), a empresa somente apresentou sua impugnação em 10/07/86. Tomando ciência dessa decisão em 14/11/88, a interessa- da protocolizou em 25/11/88 seu recurso de fls. 37, no qual alega que a notificação objeto da impugnação foi recebida por pessoa não credencia- da pela empresa, a qual somente veio a tomar conhecimento da notifica - "- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-016.775/86-75 3 Acórdão n9 101-78. 320 ção após ligação telefónica de um servidor da Agencia da Receita Fede- ral em Santo Amaro, o que ocorreu meses após. Ressalta que o mesmo assunto relativo ao exerci cio de 1985,foi objeto de semelhante notificação, cuja impugação foi deferida, sendo o lançamento suplementar considerado improcedente. Anexa às fls. 38/40, a decisão proferida no julgamento da Impugnação interpostokno referente ao exercicio de 1985. É o relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A expiração de prazo, necessário a formalizar meio de defesa contra atos de autoridades administrativas, dos quais resulte modificação nos valores declarados pelo contribuinte, faz perimir o di reito de questioná-los e, em se tratando de prazo de impugnação, que seja excedido, a fase litigiosa do procedimento fiscal nem sequer se - instaura. O art. 15 do Processo Administrativo Tributário baixa- do com o Decreto n9 70.235/72, estabele: "A impugnação, formalizada por escrito' e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao 'órgão' preparador no prazo de trinta dias,con- tados da data em que for feita a intima ção da exigencra". Excedido esse prazo, ocorre intempestividadedodireito de defesa e, em consequência, perempção de questionar-se a exigência fiscal. Na espécie dos autos, reconhece a recorrente que a im- (45. çq SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PlkOCESSO N9 10580-016.775/86-75 4 Acórdão n9 101-78.320 pugnação foi apresentada fora do prazo, entretanto, procura justificar o atraso no fato de ter sido a notificação do lançamefito recebida por pessoa não credenciada pela empresa. O AR de fls. 33, esta datado de 20/11/85, sendo assina do por Ana Maria Garcê's do Santos. Considera-se valida a notificaçãode lançamento entregue no endereço indicado pelo contribuinte como seu do micilio fiscal, ainda que este tivesse se ausentado por motivo particu lares. Somente em 10 de julho de 1986, foi protocolizada a impugnação (fls.1), depois de decorridos mais de sete meses da notificação, o que importou na sua perempção. Na esteira dessas consideraçaes, voto pela negativa de provimento do recurso. .1) 1" e2h-L-t-L-7 // FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELA1OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010643/92-50
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG. Sessão de : 17 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.530 DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com o imposto de fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por HORSA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ON PEREI ODRI - PRESIDENT • - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR Processo n.°. 10680.010643/92-50 2 Acórdão n °. : 101-91530 FORMALIZADO EM: 2 -1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10680.010643/92-50 3 Acórdão n°.. 101-91530 Recurso n.°. 87.531 Recorrente HORSA IMOBILIÁRIA COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido da empresa supra identificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios no ano-base de 1987, aplicando-se o disposto no artigo 8°. do Decreto-lei nr. 2.065/83, em consequência de omissão de receita de variação monetária ativa, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa A tributação da matéria litigiosa apurada no processo matriz, foi mantida pelo julgador singular através da decisão nr. 03084/93, anexada ao presente por cópia, a cujos termos se reportou para manter o lançamento decorrente. Ao manifestar sua irresignação com a decisão de 1°. grau, a interessada anexou as razões de fls. 52/54, que são as mesmas apresentadas no processo matriz. É o Relatório( .. .__. Processo n.°. . 10680.010643/92-50 4 Acórdão n°. : 101-91 530 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exigência ao recolhimento do imposto de fonte formulado no presente processo está relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, considerada automaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a recorrente, no período-base de 1987, omitiu receitas na forma explicitada no auto de infração. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário, (Recurso nr. 107.935), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão nr. 101-91.463 de 14.10.97. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Ademais, o tipo da infração detectada no processo principal, não causa reflexo na fonte. Processo n.°. 10680.010643/92-50 5 Acórdão n°. : 101-91.530 Tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões-DF, e , 17 *e out i ro de 1997_ FRANCISCO DE ASSIS MI iN n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012096/92-87
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91022
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:28:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:28:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:28:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:28:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:28:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:28:43Z; created: 2009-07-08T08:28:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-08T08:28:43Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:28:43Z | Conteúdo => --% -, -- MINISTÉRIO DA FAZENDA1,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Lads/ Processo n° : 10768/012.096/92-87 Recurso n° : 107.761 Matéria : IRPJ - EXS: 1987 a 1990 Recorrente : COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 13 DE MAIO DE 1997 Acordão n° : 101-91.022 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PEDIDO DE PERíCIA - O indeferimento do pedido de perícia não importa, necessariamente, em cerceamento do direito de defesa, mormente quando a empresa pode carrear aos autos provas que infirmem o procedimento fiscal e quando o objeto do litígio gira, precipuamente, em torno de matéria de mérito. REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA - O Direito Tributário assenta-se nos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, não podendo o intérprete, ao seu talante, considerar reavaliação espontânea a ausência da equivalência patrimonial ou sua feitura de maneira insuficiente, mesmo porque o valor majorado do investimento gera correção monetária credora a maior que foi submetida ao crivo do tributo, constituindo-se, assim, em reserva livre de tributação. JUROS - O regime de competência impõe à pessoa juridica a apropriação dos juros relativos às obrigações da ELETROBTRÁS. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Na ausência dos parâmetros explicitados na legislação fiscal, é torrencial a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de adotar-se o valor de patrimônio líquido como valor de mercado para efeito de distribuição disfarçada de lucros. PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS DECORRENTES DE INCENTIVOS FISCAIS - Tendo em vista expressa determinação legal(artigo 318 do RIR/80) são indedutíveis os prejuízos havidos na alienação de investimentos oriundos de incentivos fiscais. INSUFICIÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O fato da pessoa jurídica, indevidamente, proceder à equivalência patrimonial no curso do período-base, não importa, necessariamente, em redução indevida do lucro por redução do valor da correção monetária da Conta de Investimentos que foi reduzida pelo ajuste procedido, tendo em vista que também ocorreu a redução indevida do Patrimônio Líquido, de mesmo valor, contrabalançando negativamente i aquele valoyir. I 1 i Processo n° : 10768/012.096/92-87 2 Acórdão n° : 101-91.022 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A PESSOA LIGADA - Existindo lucros acumulados e/ou reservas de lucros, exceto a legal, o valor mutuado entre a pessoa jurídica e pessoa ligada deve reduzir o patrimônio líquido, para efeito de correção monetária do balanço, sendo lícito reduzir de tributação valores que tenham sido apropriados como receita de correção monetária e juros, já que reduziram os reflexos negativos no resultado do exercício. PROVISÃO INDEVIDA PARA PERDAS NA DESVALORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS - A provisão para perdas na desvalorização de investimentos deve obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 321 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80. APURAÇÃO INCORRETA DO LUCRO NA VENDA DE AÇÕES - Se o valor autuado pelo fisco foi devidamente estornado pelo sujeito passivo, tendo como contrapartida conta de resultado, não prevalece o pressuposto de tributação a menor. INSUFICIÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O procedimento de ajuste pelo método da equivalência patrimonial no curso do período base não importa, necessariamente, em reflexo no resultado do exercido, tendo em vista que, em contrapartida ao menor saldo credor da correção monetária da conta de investimentos, reduzida de forma indevida, corresponde, também, um menor saldo devedor de correção monetária da conta de Patrimônio Líquido, também, indevidamente, reduzida. MUDANÇA DE CRITÉRIO NA APURAÇÃO DO RESULTADO DOS CONTRATOS DE LONGO PRAZO - A mudança de critério na forma de apuração do resultado dos contratos de longo provoca reflexos no lucro sujeito à tributação, não se podendo falar em postergação no pagamento do imposto de renda quando a pessoa jurídica apresenta resultado fiscal negativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Processo n° : 10768/012.096/92-87 3 Acórdão n° : 101-91.022 DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 14.980.352, Cz$ 360.529.122, Cz$ 2.908.161.377, e Ncz$ 1.546.486, respectivamente nos exercícios de 1987 a 1990 (neste último restabelecendo-se parte do prejuízo fiscal), como também, a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P - • 1' RODRIGUES PRESID NT - JE-41 ' DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL • S R FORMALIZADO EM: . 11 9 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10768/012.096/92-87 4 Acórdão n° : 101-91.022 Recurso n° : 107.761 Recorrente : COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO RELATÓRIO COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro -RJ., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 128 que, apoiado no Termo de Verificação e Enquadramento Legal de fls. 114 a 122, descreve as seguintes irregularidades: 1.REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DO ATIVO, por falta de equivalência patrimonial e equivalência patrimonial incorreta, ficando com o ativo reavaliado indevidamente, nos exercícios de 1987 a 1989, nos valores de CZ$ 7.357.516, CZ$ 2.149.516, CZ$ 662.320(exercício de 1987), CZ$ 8.067.989, CZ$ 9.881.048, CZ$ 338.780.140(exercício de 1988), CZ$ 2.626.017.227, CZ$ 165.922.066, CZ$ 80.974.467 e CZ$ 8.508.362(exercício de 1989); 2.VARIAÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA CORREÇÃO DE FORNECEDORES, já que a empresa procedeu a correção monetária dos empreétimos havidos com empresas ligadas e ofereceu a tributação no LALUR. Entretanto, corrigiu a conta Fornecedores relativa a essas empresas ligadas, deduzindo do total oferecido a tributação no LALUR, no exercício de 1987, o valor de CZ$ 4.810.944; 3. JUROS DA ELETROBRÁS, não oferecidos à tributação à razão de 6% sobre o saldo corrigido contabilizado, nos valores de CZ$ 400.524 e CZ$ 3.820.468, nos exercícios de 1987 e 1988; 4.PREJUÉ0 INDEVIDO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS A EMPRESA LIGADA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, por ter a empresa vendido investimentos havidos na NORSAL, avaliados pelo patrimônio líquido à empresa ligada AGROPECUÁRIA BOIADEIRO, por valor notoriamente inferior ao valor Processo n° : 10768/012.096/92-87 5 Acórdão n° : 101-91.022 de mercado, deduzindo o prejuízo verificado do lucro líquido, no exercício de 1987, no valor de CZ$ 43.299.749; 5.PREJUÍZO INDEVIDO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS ADQUIRIDOS COM DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA(FINOR), sem que fosse adicionado no Lalur, no exercício de 1987, no valor de CZ$ 1.809.805; 6. INSUFICIÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, relativamente a investimentos na CEC e na RENAVE, já que procedeu à equivalência patrimonial em 30.06.87, apurando resultados negativos de Cr$ 914.514,00 e Cr$ 4.639.459 que foram deduzidos da conta de Investimentos, indevidamente, deixando de serem corrigidos monetariamente, gerando insuficiência de CZ$ 625.697 e CZ$ 3.174.248, no exercício de 1988; 7.DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, por empréstimo a pessoa física ligada, no valor de CZ$ 8.500.000,00 que deverá ser subtraído do patrimônio líquido, para efeito de correção monetária no ano seguinte, ou seja, no exercício de 1989, no valor de CZ$ 69.360.000. 8.PROVISÃO INDEVIDA PARA PERDAS NA DESVALORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS, relativa à ELETROBRÁS, em 31.10.88, não dedutível na apuração do lucro real, no exercício de 1989, no valor de CZ$ 95.554.868. 9.APURAÇÃO INCORRETA DO LUCRO NA VENDA DE AÇÕES, já que a empresa procedeu a equivalência em junho de 1989, relativamente à empresa NORSAL e, em agosto de 1989, estornou esta equivalência patrimonial e sua respectiva correção monetária até a data, tendo ao mesmo tempo alienado parte deste investimento com lucro menor que o devido, eis que o investimento estava alterado pela equivalência patrimonial feita indevidamente em junho, estando o investimento superavaliado, o que induziu a menor lucro, no valor de CZ$ 1.546.486, no exercício de 1990; Processo n° : 10768/012.096/92-87 6 Acórdão n° : 101-91.022 10. MUDANÇA DE CRITÉRIO NA APURAÇÃO DO RESULTADO DOS CONTRATOS DE LONGO PRAZO, já que, no ano-base de 1989, mudou o critério de avaliação do resultado para medição conforme o custo incorrido, ao invés de segundo a percentagem de execução física avaliada em laudo técnico, importando em redução do resultado operacional no montante de Cr$ 106.681.504,00. A empresa impugnou a exigência com o petitório de fls. 135 a 157, argumentando, em síntese, que: a)a equivalência patrimonial dirige-se precipuamente ao interesse dos sócios, sendo que a lei fiscal, regulando a matéria quanto aos efeitos tributários, apenas determinou que a contrapartida do ajuste, quer por aumento, quer por redução do investimento, não será computada na determinação do lucro real; b) a empresa absolutamente não encetou procedimentos tendentes a apurar o valor de mercado e a alterar seus lançamentos escriturais, visando apenas identificar o valor patrimonial, através do MEP, coisa bem diversa de uma reavaliação de ativo, sendo relevante anotar que a figuração incorreta do valor do investimento foi corrigida com o lançamento do primeiro ajuste subseqüente, nenhum prejuízo causando ao fisco mas, ao revés, geraram um saldo credor maior de correção monetária; c) lançou no Lalur a variação monetária de empréstimos havido com empresas ligadas, o que significa que a correção monetária desses empréstimos foi oferecida à tributação extracontabilmente e, seguindo o mesmo critério, a correção monetária que incidiu sobre os fornecimentos relativos a essas mesmas empresas ligadas foi compensado extracontabilmente; d) as folhas de razão anexas demonstram que os juros da ELETROBRÁS foram apropriados dentro do exercício; e) o fisco absteve-se de indicar que valor de mercado atribuiu às ações da MERCANTIL e da NORSAL, não havendo preço de mercado conhecido, não há i que falar em revenda por preço notoriamente inferior ao de mercado; J Processo n° : 10768/012.096/92-87 7 Acórdão n° : 101-91.022 1 f) relativamente ao prejuízo na alienação de investimento(incentivo fiscal), a pretendida inclusão no Lalur, nada mais significa que criar lucro onde ele não existe; g) é absolutamente incorreto que tenha ocorrido insuficiência do saldo credor de correção monetária, isto porque o ajuste do investimento aumenta ou diminui em igual montante o valor do ativo permanente e do patrimônio líquido, não produzindo qualquer efeito no saldo da correção monetária; h) ocorreu empréstimo em condições usuais de mercado, não ocasionando qualquer perda ou prejuízo para a empresa, tratando-se, na verdade, de tentativa de fazer que o tributo incida não sobre a renda, mas sim sobre operações de empréstimo, extrapolando os limites constitucionais; i) permanece em vigor a norma que exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros na hipótese como a presente, em que o negócio foi contratado por escrito, com estipulação de juros normais de mercado e correção monetária; j) as perdas na negociação, quer das obrigações, quer das ações da ELETROBRAS, eram de tal sorte(azar) permanentes que a CVM, através da Deliberação 70, de 10.01.89, obrigou as companhias abertas a constituirem provisão para perdas com tais títulos; I) por outro lado, o investimento foi adquirido por ocasião do recolhimento do empréstimo compulsório e não na oportunidade da conversão do empréstimo em ações, como entenderam as autuantes: m) a apuração do lucro na venda de ações da NORSAL foi corretamente efetuada como se verifica pelo exame da folha do razão anexa, o que /restará confirmado em perícia; , , I ,, , Processo n° : 10768/012.096/92-87 8 Acórdão n° : 101-91.022 n) a mudança de critério na apuração do resultado de contrato de longo prazo não se traduz em omissão de receita, mas, sim, em postergação no pagamento de tributo. A autuante opinou sobre o pedido de perícia(fls. 165/168, lida em plenário) que foi indeferida (fls. 170) pela autoridade preparadora. Na informação de fls. 176 a 187, as autuantes opinam pela manutenção da exigência fiscal. i i A decisão de fls. 226 a 229, apoiada no parecer de fls.190 a 225, manteve a exigência fiscal, estando ementada da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA" 1 REAVALIAÇÃO ESPONTÂNEA DO ATIVO - Tributa-se 1 integralmente, no período base de ocorrência, o resultado apurado i na reavaliação do ativo, se não respeitados os ditames do artigo 80. da Lei 6.404/76; 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA "FORNECEDORES"- Na ocasião do levantamento do balanço patrimonial, submeter-se-ão 1 aos critérios de atualização monetária tão somente as contas pertencentes ao grupo do Ativo Permanente (e suas retificadoras) e do Patrimônio Líquido; 3. JUROS DA ELETROBRÁS - Formarão o resultado do exercício ,os valores recebidos pela sociedade aa título de juros 1remunerató rios do empréstimo compulsório de que trata o DL 1512/76 e concedido pelos consumidores industriais em favor das i Centrais Elétricas Brasileiras SIA - ELETROBRÁS: 4. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS(Alienação de bens do Ativo) - Qualquer negócio realizado com pessoa ligada em i 1 condições de favorecimento, presume a ocorrência de distribuição , disfarçada de lucros. Outrossim, não sendo conhecido o valor de mercado da quota de capital, tomar-se-á commo base para sua valoração o percentual por ela representado no patrimônio líquido;I Processo n° : 10768/012.096/92-87 9 Acórdão n° : 101-91.022 5. DEDUÇÃO DE PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Indedutível na determinação do lucro real, a perda apurada na alienação de investimento adquirido mediante dedução do Imposto sobre a Renda devido pela pessoa jurídica; 6. INSUFICIÊNCIA DE SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O balanço ou balancete levantado intermediariamente produzirá efeitos unicamente para o cálculo de antecipações. O resultado apurado na oportunidade não poderá ser corrigido monetariamente até o encerramento do período base de incidência; 7. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS(empréstimo a pessoa ligada) - A concessão de empréstimo pela sociedade a pessoa ligada, pressupõe a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, se à época da operação houver lucros acumulados ou reservas de lucros; 8. PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS DE INVESTIMENTOS - No período base encerrado em 31 de dezembro de 1988, indedutível, na apuração do lucro real, a provisão constituída para atender perdas prováveis na realização de ações da , ELETROBRÁS, por desatendimento às restrições contidas no artigo 321 do RIR; 9. CORREÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Na hipótese de ocorrência de distribuição disfarçada de lucros por empréstimo a pessoa ligada, possuindo, na ocasião, a mutuante lucros acumulados ou reserva de lucros, será devido Imposto sobre a Renda no período base posterior àquele em que se deu a transação, como efeito da correção monetária sobre o Patrimônio Líquido diminuído por subtração daquelas reservas do valor do empréstimo concedido; 10. APURAÇÃO INCORRETA DE LUCROS NA VENDA DE , AÇÕES - A avaliação do investimento pelo valaor do patrimônio 1 líquido realizada fora da época do alanço de encerramento, não poderá influenciar o resultado tributável do exercício;I Processo n° : 10768/012.096/92-87 10 Acórdão n° : 101-91.022 11. MUDANÇA DE CRITÉRIO NA APURAÇÃO DE CONTRATOS DE LONGO PRAZO - Eleito um dos critérios de apropriação da receita geradas pela execução de contratos de longa duração, aludidos no parágrafo único do artigo 280 do RIR, será ele praticado uniformemente durante todo o período de vigência." Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitório de fls. 233 a 246(e documentos de fls. 247 a 388), lido em plenário. É o Relatóri/o. , , i Processo n° : 10768/012.096/92-87 11 Acórdão n° : 101-91.022 VOTO i Conselhreiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente suscita nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, já que "nem ao menos faz menção aos pedidos de realização de prova pericial apresentados no curso da impugnação, com indicação de perito e explicitação da matéria de fato a ser elucidada". Conforme se verifica às fls. 165/168, as autuantes opinaram sobre o pedido de perícia, considerando-a desnecessária, não só por tratar-se unicamente de exame de mérito, como também por constarem, no processo, as provas materiais t necessárias para seu exame. 1 Manifestando-se sobre o pedido de perícia, a autoridade preparadora, apoiando-se na informação fiscal, indeferiu-a(fls. 170). A autoridade julgadora a quo esclarece em seu decisório que o pedido de perícia fóra indeferido(fls. 199). Na verdade, na hipótese presente, não entendo imprescindível a realização de perícia, quer porque os elementos constantes do processo são suficientes à elucidação dos fatos, quer porque a própria recorrente poderia elaborar ,demonstrativos e/ou trazer à colação provas que infirmasse o procedimento fiscal, quer porque trata-se, em grande parte, de matéria exclusivamente de mérito. Não entendo tenha ocorrido cerceamento do direito de defesa, mesmo porque é bom acentuar que não foram formulados quesitos, mas, tão somente, ,indicado nome e endereço do perito/ 1 l' Processo n° : 10768/012.096/92-87 12 Acórdão n° : 101-91.022 Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito várias são as questões submetidas à apreciação deste Colegiado, a saber: . 1. Reavaliação Espontânea do Ativo, quer por falta de equivalência patrimonial, quer por equivalência patrimonial feita incorretamente. A leitura dos autos permite-nos concluir que o entendimento do fisco, corroborado e mantido pela decisão recorrida, é o de que a falta da avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial ou sua feitura de maneira incorreta implica em reavaliação espontânea do ativo, ou mais precisamente, da Conta , de Investimento: o investimento deixa de ser reduzido pelo ajuste da equivalência patrimonial, ficando acrescido indevidamente, gerando, portanto, reavaliação espontânea, de acordo com os artigos 326 e 327 do Regulamento aprovado pelo i Decreto 85.450/80. , Não se pode deixar de reconhecer que o procedimento adotado pela recorrente implicou em avaliação incorreta de sua conta de Investimento(como, , também, em majoração indevida do Patrimônio Líquido), entretanto, não existe na lei fiscal previsão legal para considerar-se tal conduta como reavaliação espontânea do ativo. i , Ademais, convém lembrar que a correção monetária da conta de investimento gera valores credores que são computados no resultado do exercício e que, portanto, são submetidos ao crivo do tributo. Se a correção monetária do investimento compõs o resultado do exercício, sofreu o crivo do imposto e, assim, constituiu-se em reserva livre de tributação. Por outro lado, se a conta de investimento ficou majorada, gerando saldos maiores de correção monetária credora, o patrimônio líquido também ficou aumentado de mesmo valor, gerando saldos maiores de correção monetária devedora, o que não implica em alteração no resultado do exercício do período-base posterior.vii Processo n° : 10768/012.096/92-87 13 Acórdão n° : 101-91.022 Reflexo fiscal haverá quando da baixa do investimento, ocasião em que poderá ocorrer uma perda maior ou um ganho menor de capital. Cabe novamente ressaltar que, no período-base em curso, o valor da correção monetária credora que não foi reduzida pelo ajuste negativo da equivalência patrimonial compôs o resultado do exercício o que, vale dizer, mesmo considerando tal valor como "reavaliação espontânea", sofreu tal parcela o crivo do tributo, não cabendo, pois, sua tributação sob tal rubrica. Assim sendo, entendo devam ser excluídos de tributação as , importâncias de Cz$ 7.357.516, Cz$ 2.149.320, Cz$ 662.572(no exercício de 1987), Cz$ 8.067.989, Cz$ 9.881.048, Cz$ 338.780.140(no exercício de 1988), Cz$ , 2.626.017.227, Cz$ 165.922.066, Cz$ 80.974.467 e Cz$ 8.508.362(no exercício de 1989). , 2. VARIAÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA CORREÇÃO DE FORNECEDORES. A peça vestibular descreve que "a empresa procedeu a correção monetária dos empréstimos havidos com empresas ligadas e ofereceu a tributação no LALUR. Entretanto, corrigiu a conta Fornecedores relativa a essas empresas ligadas, deduzindo do total oferecido a tributação no LALUR". , A empresa argumenta que "lançou no LALUR a variação monetária de empréstimos havidos com empresas ligadas, o que significa que a correção monetária desses empréstimos foi oferecida à tributação extracontabilmente. Por essa circunstância, e seguindo o mesmo critério, a impugnante compensou também extracontabilmente a correção monetária que incidiu sobre os fornecimentos relativos a i ti essas mesmas empresas ligadas". 11 il Na informação fiscal, a autuante aduz que "não existe previsão legal para se proceder a correção monetária da conta Forncedores, nem contabilmente, nem extracontabilmente."I [ I Processo n° : 10768/012.096/92-87 14 Acórdão n° : 101-91.022 As memórias de cálculos de fls. 69 a 72, apresentam como título "CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE EMPRÉSTIMOS CONFORME D.L. 2065/83 - ART. 21" , citando a seguir os nomes de pessoas jurídicas(GRADIM, CEC, HEL1STONE, CEC METALÚRGICA), tendo ao lado de cada uma delas a palavra "FORNECEDOR". Por outro lado, se atentarmos para as memórias de cálculos citadas, iremos constatar que foram calculadas correções monetárias de valores credores e devedores, o que pode significar a existência de contas correntes entre a recorrente e as empresas mencionadas. O Auto de Infração diz que "a empresa procedeu a correção monetária dos empréstimos com empresas ligadas e ofereceu a tributação no Lalur. Entretanto, corrigiu a conta Fornecedores relativa a essas empresas ligadas, deduzindo do total oferecido a tributação no Lalur..". No recurso, a empresa esclarece que "compensou também extracontabilmente a correção monetária que incidiu sobre os fornecimentos relativos a essas mesmas empresas ligadas". Ora, a lei fiscal expressamente determina que, no caso de contratos de mútuos entre empresas ligadas, a mutuante deve reconhecer pelo menos o valor da correçao monetária, o que, no caso foi feito pela recorrente. Entretanto, no caso vertente, não ficou devidamente esclarecido, quer pelo fisco, quer pelo sujeito passivo, se "os fornecimentos" fazem parte de conta correntes entre empresas, o que, vale dizer, se os chamados "fornecimentos" seriam deduzidos ou não dos valores dos empréstimos. Se, de um lado é verdade que os valores dos fornecimentos de bens e serviços não podem ser corrigidos e deduzidos do lucro tributável, a não ser que expressamente pactuados pelas partes, de outro lado, é verdade que nos autos não ficou devidamente esclarecido que espécie de "fornecimentos" trata a hipótese vertente. Mais ainda, ficou sem a devida explicação se tais "fornecimentos" servem ou Processo n° : 10768/012.096/92-87 15 Acórdão n° : 101-91.022 não como pagamentos dos valores mutuados, hipótese em que certamente haveria redução do valor da correção monetária a ser oferecida à tributação, por força do disposto no artigo 21 do D.L. 2065/83. Entendo que a dúvida milita em favor do sujeito passivo e, assim, o valor questionado na presente rubrica deve ser excluído de tributação. 3. JUROS DA ELETROBRAS Segundo o fisco, a empresa não ofereceu corretamento os juros da ELETROBRÁS, correspondente a 6%(seis por cento) do saldo contabilizado sob tal rubrica. A recorrente afirma e reafirma que os juros foram devidamente contabilizados, invocando fichas de Razão anexadas aos autos. Foram tributadas as importâncias de Cz$ 400.524(6% de Cz$ 13.350.815), no exercício de 1987 e Cz$ 3,820.468(6% de Cz$ 63.674.470), no exercício de 1988. O Fisco anexou aos autos as fichas de Razão de fls. 73 e 77 - Conta 121206-0(CRÉDITOS DA ELETROBRÁS), relativas a 31.12.86 e 31.12.87, nas quais estão computados valores relativos a correção monetária(C4 1.462.567,40 e Cz$ 14.768.376,52) e sobre os saldos corrigidos das mesmas(Cz$ 13.350.815,78 e Cz$ 63.674.470,21) aplicou o percentual de 6%(seis por cento), resultando nos valores 1 tributáveis acima apontados. Na fase recursal, a empresa apresentou os documentos de fls. 265 a 388, tais como Razão Auxiliar em BTN-Conta 112.512-5(período de agosto/91 a fevereiro/92), Razão da Conta 112.512-55 JUROS ELETROBRÁS(janeiro/88 a dezembro/91),Razão Auxiliar em BTN- Conta 121.206-0 CRÉDITOS DA ELETROBRÁS(janeiro/78 a fevereiro/92) e fichas de Razão da conta 121206-0 do período de fevereiro/86 a novembro/91.i Processo n° : 10768/012.096/92-87 16 Acórdão n° : 101-91.022 Apesar da farta documentação acostada aos autos(diga-se de passagem, a maior parte relativa a períodos base em que não houve exigência fiscal), a recorrente não consegue comprovar que os juros foram efetivamente apropriados nos exercícios de 1987 e 1988. Ao revés, considerando a documentação trazida à colação, não resta a menor dúvida, a recorrente, contrariamente ao que afirma, não apropriou os juros relativos aos Créditos da Eletrobrás. Nega-se, portanto, provimento ao recurso neste item. 4. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PREJUÍZO NA VENDA DE INVESTIMENTOS. Consta da peça vestibular que a recorrente alienou ações de MERCANTIL S.A. e NORSAL-NORTE SALINEIRA, avaliadas pelo patrimônio líquido, para a empresa ligada AGROPECUÁRIA BOIADEIRO, por valor notoriamente inferior ao de mercado, deduzindo o prejuízo verificado do lucro líquido, nos exercícios de 1987 e 1988, nos valores, respectivamente, de Cz$ 29.959.771 e Cr$ 43.299.749, constituindo infração ao disposto no artigo 367 do RIR/80. A recorrente afirma que não se pode tomar o valor patrimonial das ações como valor de mercado, como feito pela fiscalização. É certo que o artigo 367 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80, consolidando o artigo 60 do Decreto-lei número 1598/77 estabelece a presunção de distribuição disfarçada de lucro no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada. Por outro lado, a lei fiscal também procurou fixar parâmetros para a determinação do valor de mercado, tais como: a) a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado(Decreto-lei 1598/77, art. 60, parágrafo quarto);i - Processo n° : 10768/012.096/92-87 17 Acórdão n° : 101-91.022 b) valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes(Decreto-lei 1598/77, art. 60 parágrafo quinto); c) determinação com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço, relativamente aos bens para os quais não haja mercado ativo. Entretanto, hipóteses existem - como a presente - em que faltam elementos para se apurar o valor de mercado de acordo com os parâmetros previstos na lei de regência. Assim sendo, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é no . sentido de que o Patrimônio Líquido se apresenta como parâmetro confiável para confronto do valor atribuído a cada ação e, conseqüentemente, torna válida a , presunção de que a alienação por valor inferior ao valor patrimonial enseja a tributação como distribuição disfarçada de lucros. . Ao caso presente é de se aplicar o entendimento do Acórdão número , 103-8.120/87. segundo o qual "na impossibilidade de se saber o valor de mercado, na 1 alienação de participação societária, é lícito estimar-se este valor de acordo com o 1, valor do patrimônio líquido da empresai, se outro critério mais específico não for possível, na forma dos parágrafos segundo e terceiro. Se o valor da negociação ficou 1 muito abaixo do valor que a participação alcançaria em confronto com o patrimônio líquido da investida, está caracterizada a distribuição disfarçada de lucros." Entendo, pois, seguindo farta jurispruência desta Câmara e deste Conselho, que, na hipótese vertente, ficou configurada a hipótese de distribuição disfarçada de lucros. NEGO, portanto, provimento ao recurso neste item.if Processo n° : 10768/012.096/92-87 18 Acórdão n° : 101-91.022 5. PREJUÍZO INDEVIDO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS ADQUIRIDOS COM DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - FINOR. Segundo consta do Auto de Infração, a recorrente deduziu do lucro líquido prejuízo havido na alienação de investimento adquirido mediante dedução do imposto de renda devido, sem fôsse adicionado no LALUR o respectivo valor, o que está corroborado pela ficha de Razão de fls. 80. A par de ter não havido qualquer menção a este item no recurso formulado pela recorrente, o artigo 318 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80 estabelece que "não será dedutível na determinação do lucro real a perda apurada na alienação ou baixa de investimento adquirido mediante dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica", o que respalda o lançamento efetivado i pelo fisco. 6. INSUFICÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo o fisco, em 30.06.87, a recorrente procedeu à equivalencia patrimonial com as empresas CEC METALÚRGICA e RENAVE, apurando resultados negativos de Cr$ 914.514,00(equivalente a 2.945,0109 ORTNs) e Cr$ 4.639.459,00(equivalente a 14.940, 4549), valores estes subtraídos indevidamente da Conta de Investimentos e que, portanto, deixaram de ser corrigidos monetariamente, sendo a contrapartida lançada contra resultado do exercício. , Aduz o fisco que a equivalência patrimonial feita em balanço 1 intermediário não pode influenciar o resultado do exercício. Inicialmente, é preciso ter em mente que quaisquer procedimentos adotados pelas pessoas jurídicas só devem ter relevância, para efeitos fiscais, quando é afetado o respectivo resultado sujeito à tributação.i 1 1 Processo rf : 10768/012.096/92-87 19 Acórdão n° : 101-91.022 Na análise de determinado registro contábil, não se pode dar relevância apenas a um dos aspectos do lançamento: se de um lado, houve uma redução da conta de investimento, o que certamente resultou em apropriação a menor de correção monetária credora, quando do encerramento do período base pertinente ao exercício de 1988, de outro lado, a contrapartida do lançamento resultou em redução do patrimônio líquido, provocando menor despesa de correção monetária(devedora), no mesmo período base, resultando em efeito nulo no resultado do exercício em questão. O reflexo fiscal dar-se-á quando da alienação do investimento: menor ganho ou maior perda de capital. Assim sendo, entendo devam ser excluídas de tributação, no exercício de 1988, as importâncias de Cz$ 625.697,00 e Cz$ 3.147.248,00 7. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS-CORREÇÃO INDEVIDA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Informa o fisco que a recorrente, no período base de 1987, emprestou a seu sócio a importância de Cz$ 8.500.000,00, valor este que deverá ser subtraído do Patrimônio Líquido em 31.12.87, para efeito de correção monetária, o que resultou na tributação da importância de Cz$ 69.360.000, no exercício seguinte(1989), aduzindo o fisco que o fato constitui hipótese de distribuição disfarçada de lucros, não sendo excludente o empréstimo contratado por escrito com estipulação de juros e correção monetária. A empresa esclarece que o valor mutuado não caracterizou nem originou qualquer prejuízo para a pessoa jurídica, já que obedeceu às condições usuais de mercado, não se podendo tributar por ficção ou presunção. Aduz que continua em vigor a norma inscrita no parágrafo primeiro da alínea "b" do artigo 367 do RIR/80, não se podendo interpretar que tenha sido revogada pelo artigo 20, III, do DL 2065/83.i Processo n° : 10768/012.096/92-87 20 Acórdão n° : 101-91.022 Entretanto, contrariamente ao que entende a recorrente, a alínea "b", do parágrafo primeiro do artigo 367 do RIR/80 foi revogada pelo Decreto-lei número 2065/83 que, em seu artigo 20, inciso III deu nova redação ao referido parágrafo primeiro, qual seja "o disposto no inciso V não se aplica às operações de instituições financeiras, companhias de seguro e capitalização e outras pessoas jurídicas, cujo objeto sejam atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de créditos, desde que realizadas nas condições que prevaleçam no mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros", o que, à evidência, não é o caso da recorrente. Por outro lado, é forçoso reconhecer que o objetivo da norma em discussão foi o de evitar que, possuindo lucros acumulados e/ou reservas de lucros, a pessoa jurídica, ao invés de distribuí-los aos sócios, efetuasse empréstimos a pessoas ligadas, mantendo íntegro seu patrimônio líquido e beneficiando-se da despesa de correção monetária de valor não distribuído. Daí, o legislador fiscal ter determinado que a importância mutuada fôsse, para efeito de correção monetária do patrimônio líquido, deduzida dos lucros acumulados ou reservas de lucros, exceto a legal. Considerando que no caso vertente, a recorrente reconheceu receita de correção monetária e juros(fichas de razão de fls. 82 a 87), de tal sorte que o valor mutuado, por ocasião de sua quitação ascendeu à soma de Cz$ 35.239.255,10(fls. 87), em 31 de dezembro de 1988, é lícito concluir que o efeito líquido na correção monetária foi de Cz$ 42.620.745,00, pois a recorrente havia apropriado como receita o valor de Cz$ 26.739.255,00. Assim sendo, entendo que deva ser excluída de tributação a 1 importância de Cz$ 26.739.255,00. 8. PROVISÃO INDEVIDA PARA PERDAS NA DESVALORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. Em 31 de outubro de 1988, a recorrente constituiu provisão para perdas prováveis na alienação de ações da ELETROBRÃS, o que, segundo fisco, não encontra respaldo na legislação do imposto de renda(artigo 321 do RIR/80).j Processo n° : 10768/012.096/92-87 21 Acórdão n° : 101-91.022 A recorrente alega que "as perdas na negociação, quer das obrigações, quer das ações da ELETROBRÁS, eram de tal sorte permanente que a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, através da Deliberação número 70, de 10.01.89, OBRIGOU as companhias abertas a constituírem provisão para as perdas 1 com tais títulos" Manifestando-se sobre a matéria e analisando o empréstimo compulsório criado pelo Decreto-lei número 1512/76, o parecer que apoiou à decisão i recorrida aborda de maneira correta a questão: "Na realidade, objetivou o diploma mencionado, criar a obrigação do recolhimento de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, por parte dos consumidores industriais de energia elétrica. Deste i, i recolhimento involuntário decorreu a criação de "crédito a título de 1 1 empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20(vinte) 1 anos e vencerá juros de 6%(seis por cento) ao ano", de acordo com os dizeres do artigo segundo do ato referido. , Logo, à vista do disposto no comando citado, o mutuante viu surgir 1 em seu ativo um direito a ser realizado futuramente, no ponto do I tempo definido no mesmo artigo segundo como sendo o dia 1. de janeiro de 1988(visto que o empréstimo passou a ser exigido desde 1. 1 de janeiro de 1987 e constituiu o direito ao crédito a partir do primeiro I dia do ano seguinte). Portanto, neste instante inicial não há de se I 1 referir a investimentos. De fato, o crédito a que faz jus o emprestador I classifica-se entre as contas do Ativo Realizável a Longo Prazo, de 1 acordo com as definições do inciso II, do artigo 179, da Lei 6.404/76. 1 1Ainda no contexto do diploma instituidor do empréstimo a favor da ELETROBRÁS, seu artigo terceiro abriu a possibilidade de "no vencimento do empréstimo, ou antecipadamente, por decisão da Assembléia Geral da ELETROBRÁS, o crédito do consumidor poderá ser convertido em participação acionária, emitindo a ELETROBRÁS ações preferenciais nominativas de seu capital social". A decisão tratada no dispositivo foi tomada na oportunidade da realizaçãodali Processo n° : 10768/012.096/92-87 22 Acórdão n° : 101-91.022 Assembléia Geral Ordinária da empresa beneficiária do empréstimo, dada em 20 de abril de 1988. Então, somente após essa data, os créditos antes classificados no grupo de contas do Ativo Realizável a Longo Prazo, passaram à categoria dos investimentos, definidos no inciso Ill, do artigo antes citado da Lei das S.A. , como sendo "as participações permanentes em outras sociedades(...)" Ora, depreende-se do desenvolvido até aqui, ter sido dado início ao processo de "aquisição do investimento", tratada no inciso I do artigo 321 do RIR, na data de conversão dos créditos em ações. Assim, no período-base de 1988, não há que se tocar em dedução do valor da provisão, por não ter sido respeitada a restrição contida naquela disposição. Além disto, não cabe também referir-se a "perda comprovada como permanente", se o investimento se deu no próprio exercício financeiro"... Relativamente à Deliberação CVM número 70, como bem acentuado na decisão recorrida, a companhia deveria atender, como não podia deixar de ser, ao disposto no artigo 321 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso neste item. 9. APURAÇÃO INCORRETA DO LUCRO NA VENDA DE AÇÕES I Consta do Auto de Infração que, em junho de 1989, a recorrente procedeu à equivalência patrimonial relativamente à empresa NORTE SALINEIRA- NORSAL e que, em agosto do mesmo ano, estornou esta equivalência e sua I I respectiva correção monetária, até a data, tendo ao mesmo tempo alienado parte 1 I deste investimento com lucro menor que o devido, eis que o investimento estava alterado pela equivalência patrimonial feita indevidamente em junho. Aduz o fisco que o investimento estava superavaliado, o que induziu a menor lucro. A recorrente alega que o lucro foi corretamente apurado e diz que o 1 fato restará inteiramente confirmado em perícia.i Processo n° : 10768/012.096192-87 23 Acórdão n° : 101-91.022 O fisco anexou ao processo cópias do Razão Auxiliar em OTN(fls.93/94) em que se constata: a) a baixa por venda de 870.112 ações da NORSAL, em 16.08.89, pela importância de Cz$ 7.915.591,97, nela computadas as correções monetárias efetuadas em julho e agosto de 1989(Cz$ 2.556.192,57 e Cz$984.007,60) e o ajuste da equivalência patrimonial feito em junho do mesmo ano(Cz$ 854.829,64); b) estorno em dezembro de 1989 do ajuste da equivalência patrimonial(Cz$ 854.829,64) e de correção monetária(Cz$ 691.656,47), no total de Cz$ 1.546.486,11. Por sua vez, na fase recursal, a recorrente trouxe à colação cópias do Razão Auxiliar em OTN e do Razão das contas 311102-4(LUCRO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS) E 131101-8 NORTE SALINEIRA S.A - NORSAL de março a dezembro de 1989. A análise da documentação acostada ao processo, conduz às seguintes conclusões: a) em junho de 1989 o valor do investimento foi acrescido de Cz$ 854.829,64, referente à lucro na equivalência patrimonial(fls. 252); b) em julho de 1989, houve o acréscimo da correção monetária do mês(fls. 251); ' c) em agosto de 1989 foi computado ao investimento o valor da correção monetária do mês e feita a baixa por venda(cz$ 7.915.591,97- fls. 250); d) em dezembro de 1989 foram estornados da conta de Investimento, o lucro da equivalência patrimonial(cz$ 854.829,64) e parte da correção monetária(Cz$ 691.656,47), no total de Cz$ 1.546.486,11; 1 Processo n° : 10768/012.096/92-87 24 Acórdão n° : 101-91.022 e) a contrapartida do estorno de Cz$ 1.546.486,11 foi a conta 322102- 4 - LUCRO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. f) se a contrapartida do estorno foi conta de resultado(LUCRO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS) e este tem o mesmo valor apontado no Auto de Infração, não resta matéria a tributar. Assim sendo, dou provimento ao recurso neste item. 10. MUDANÇA DE CRITÉRIO NA APURAÇÃO DO RESULTADO DOS CONTRATOS DE LONGO PRAZO. O Auto de Infração descreve a irregularidade da seguinte forma: "A empresa adotou o critério de avaliação do resultado, segundo a execução física avaliada em laudo técnico de medição desde o início de cada contrato. No ano base de 1989, mudou aleatoriamente o critério para medição conforme o custo incorrido, o que importou em redução do resultado operacional no montante de Cr$ 106.681.504,00, conforme quadro demonstrativo anexo, elaborado pela própria empresa". A empresa concorda que não poderia alterar o critério de apuração de resultado, entretanto, afirma que as conseqüencias apontadas pelo fisco não correspondem às incorreções incorridas, já que os ingressos que deixaram de ser oferecidos no ano-base autuado foram feitos nos períodos subseqüentes. Entretanto, no período-base de 1989, a recorrente apresentou prejuízo fiscal, não se podendo, portanto, alegar postergação no pagamento do tributo. Entendo, portanto, que a tributação deva ser mantida no presente item, com a conseqüente redução do prejuízo fiscal da recorrente no período base it,pertinente. Processo n° : 10768/012.096/92-87 25 Acórdão n° : 101-91.022 Finalmente, convém ressaltar que é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU provimento parcial ao recurso apresentado para excluir de tributação as importâncias de Cz$ 14.980.352, Cz$ 360.529.122, Cz$ 2.908.161.377 e NCZ$ 1.546.486, respectivamente, nos exercícios de 1987 a 1990(neste último restabelecendo-se parte do prejuízo fiscal), como, também, a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de Maio de 1997. J • DE OLIVEIRA CÂNDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Recorrente: RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). O lançamento de despesa sem a prova de sua necessidade e efetividade,jus tifica a glosa, ainda mais quando as "notas fiscais" emitidas por "empre sas" sequer cadastradas como co-ri tribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. :ala •as Ses ões (DF), em 03 de dezembro de 1991. , MAR - PRESIDENTE CELSot./- ' "fmp 'OSA - RELATOR 4400- nIelit:1100.40 - - VISTO EM CÉSAR ''ALMIERI Á B2OSA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 O pár 1992' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. skt DAPAEFP/DF- SECOS N2 064/90 r , 40‘j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti° 13710/000.030/90-81 2. RECURSO P49: 99.764 • ACORDÃO N9 : 101-82.420 RECORRENTE: RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada nos exercícios de 1986 e' 1987, por omissõesde receita caracterizadaspela não comprovação da necessidade e efetividade de serviços tomados de terceiros, infrin • gindo assim o disposto no artigo 191, ps. 1 e 2 do RIR/80, Decre- to n9 85.450/86. A impugnação apresentada, no prazo prorrogado, • cen— trou a sua defesa no entendimento que agira de acordo com os usos • e costumes, onde no campo da informática era comum, pelos serviços, •• pagamentos ã vista, inexistindo contrato escrito, mas sim tácito , previsto na legislação civil. Disse ser normal a inexistência de duplicatas para quitação dos valores faturados, enquanto asnotasfiscaiselemento vã lido para comprovar as operações. Afirmou que todas as empresas que operavam no campo da informática prestavam serviço ã DATAPREV, PRODERJ, etc. O Fisco se manifestou afirmando que nenhum documen- to efetivo tinha sido apresentado pela empresa no sentido de de- monstrar a efetividade do serviço, quer por ocasião da ação fis- vr4 DAMEFP/DF - SECO!! Ne 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.030/90-81 3. Acórdão n9 101-82.420 cal, quer na impugnação. Por outro lado, conforme documentos de fls. 145/156, demonstrada que sequer as "fornecedoras tinham situação regular perante a Receita Federal". A decisão recorrida manteve a tributação, já que os usos e costumes não podiam ter a amplitude pretendida pela Recorrente, jamais prevalecendo sobre as leis fiscais e comer- ciais. - Chamou a atenção para o fato de que os serviços apontados fias notas fiscais admitiam provas, jamais feitas por quem tinha a obrigação de fazê-las. Concluiu afirmando que não se discutia a possibi- lidade de uma empresa tomar da outra serviço, mas sim a sua efetividade e necessidade, enquanto certo que a maioria das em- presas "prestadoras" sequer cadastradas como contribuintes pes soas jurídicas. Em 28.02.91 tomou a Recorrente conhecimento da decisão recorrida, tendo apresentado recurso em 05.03.91. O recurso voluntário repetiu, em linhas gerais, as colocações de impugnação, citando doutrina e decisão do Conse- lho de Contribuintes que entendeu lhe beneficiava. t. 4 11É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.030/90-81 4. Acórdão n9 101-82.420 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A decisão recorrida não merece reparos. É que, re- ferindo-se o lançamento a questão de Prova, nenhuma foi trazi da aos autos, perdendo-se a Recorrente em colocações acadêmica sobre a possibilidade da existência de contrato não escrito, ma teria irrelevante para . o deslinde da questão. Quem toma serviço tem meio de prová-lo. É que dei xa a ação provas concretas, jamais vencidas pelo simples ar- gumento de que realizado segundo a aparência ou uso e costume. Diante do quadro exposto, torna-se inviável a pre tensão da aplicação do princípio da dúvida, da boa-fé e aparên- cia de direito, este último assim exposto segundo Vicente Rão, ao cuidar de fixar seus pressupostos, in "Ato Jurídico": "A aparência de direito se caracteriza e produz os efeitos que a lei lhe atribui, somen te quando realiza determinados requisitos obje- tivos e subjetivos. São seus requisitos essenciais objetivos: a) - uma situação de fato cercada de circunstân- cias tais que manifestamente a apresentem, como se fora uma segura situação de direito; b) - uma Situação de fato que assim possa ser consi- derada segundo a ordem geral das coisas; c) - e, que, nas mesmas condições acima, apresente o ti tular aparente como se - feira titular legítimo,oii o direito como se realmente_ existisse. São seus requisitos subjetivos essenciais:a) -a incidência em erro de que, de boa-fé, a mencionada situação de fato como situação de di reito considera; h) - a escusabilidade desse eF ro apreciada segundo a situação pessoal de quem nele incorreu. IN\ SERV IÇONMWORWRAL PROCESSO N9 13710/000.030/90-81 5. Acórdão n9 101-82.420 Como se vê, não é apenas a boa fé que ca- racteriza a proteção dispensada ã aparência de direito. Não é, tampouco, o erro escusável, tão somente. São esses dois requisitos subjetivos in separavelmente conjugados com os requisitascbjj tivos referidos acima, - requisitos sem quais ou sem algum dos quais a aparência não pro duz os efeitos que pelo ordenamento lhe são atribuídos." (pág. 243 - Saraiva) Ora, verifica-se pelos fatos descritos nos autos, que a Recorrente não pode buscar amparo na aparência, vez que no mínimo-agiu sem a necessária diligência, pois comprou de quem não tinha conta em banco, não tinha contato, enquanto, se tinha CGC, não comprovado. Com muita boa vontade, ainda que pu- desse ser admitida a boa-fé, seria ela incapaz de beneficiar a Recorrente, sendo certo que para mim, pelo que dos autos consta, nem essa pode ser alegada. Por outro lado, quem paga tem como provar o paga- mento: por cheque, por saque em banco; por duplicata quitada ou recibo. Quem contrata o faz com alguém que tem nome, tem esta- belecimento, tem telefone. Nada disso veio para os autos, quan- do se sabe que tinha a Recorrente para afastar a presunção da qual goza o Fisco, o dever de fazer a prova. Preferiu a Recor- rente alegar usos e costumes, como se possível fosse a aparên- cia formal capaz de sustentar as "suas operações". Mesmo que possível e houvesse uma aparência concreta, não socorreria ela, a Recorrente, diante da lição de Vicente Rão, ao comentar o te- ma. Por todo O exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. EL e ALV'S FEITOSA - RELATOR . \11 n À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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