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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780300 #
Numero do processo: 10070.001095/92-46
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15318
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.318 IRF - SOCIEDADES CIVIS - OMISSÃO DE RECEITAS - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA PARA OS SÓCIOS DOS LUCROS - INCIDÊNCIA NA FONTE MENSALMENTE - Os lucros apurados, nas sociedades civis, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios e ficará sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação da tabela na data em que este for considerado distribuído. Assim, é de se notar, que os rendimentos e quaisquer valores recebidos pelos sócios de sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, a partir de 1° de janeiro de 1989, submetem-se à tributação pelo imposto de renda na forma prevista na Lei n° 7.713/88 (incidência mensal). IRF - SOCIEDADES CIVIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para integralização de aumentos de capital, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos tiveram origem em receita omitida na escrituração. IRF - SOCIEDADES CIVIS - DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - REDUÇÃO INDEVIDA DE RECEITA - Caracteriza redução indevida de receita o lançamento de despesas de manutenção e conservação de equipamentos não contabilizados no ativo permanente da empresa. IRF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 50%, 80% e 100%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. 4I• '4' • .' ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINECOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir as multas de lançamento de ofício de 225%, 360% e 450% para 50%, 80% e 100%, respectivamente; II - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NELS N,Pyr /A7 RE TOR FORMALIZADO EM: 1 4 ND/ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade. 2 Ca, 21".' • . KL MINISTÉRIO DA FAZENDA 30# - tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Recurso n°. : 87.960 Recorrente : CINECOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO CINECOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., sociedade civil inscrita no CGC /MF 29.261.542/0001-08, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Gal Polidoro, n° 192, Bairro Botafogo, jurisdicionada à DRF no Rio de Janeiro/Centro Sul, RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 128/134. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, 04/06/92, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/03, com ciência em 06/05/92, exigindo um crédito tributário no valor total de 2.962.326,36 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de imposto de renda na fonte, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 01/01/92, como de juros de mora (índice de 3,3552); das multa de lançamento de oficio agravada de 225%, 360% e 450%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, correspondente ao ano-base de 1991. As irregularidades apuradas pela fiscalização dizem respeito as seguintes infrações, conforme detalhado no Relatório Mexo ao Auto de Infração de fls. 04/07: 1 - INTEGRALIZACAO DE CAPITAL: Omissão de receita caracterizada pela inexistência de documentação hábil e idônea, coincidente em valores e datas, da origem e efetiva entrega do numerário à empresa, cujo valor tributável é de CR$ 283.845,43. 3 1":". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W:i.15A5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 2 - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS: Omissão de receita caracterizada pela utilização de notas fiscais inidôneas (notas-calçadas e notas frias), cujo valor tributável é de CR$ 390.686.579,19 3- DESPESAS INDEDUTIVEIS: Despesas de manutenção e conservação dos equipamentos acima descritos, em virtude da não contabilização dos mesmos no ativo da empresa, cujo valor tributável é de CR$ 7.842.325,92. Não houve impugnação no prazo legal, razão pela qual foi lavrado o Termo de Revelia às fls. 20. Tendo, às fls. 23/24, manifestado a autuada explicações relativas a impugnação interposta ao processo n° 10070.001016/92-70 (Auto de Infração IRPJ), entendendo que este feito alcançaria aos demais (Auto de Infração do Imposto de Renda na Fonte), por serem aqueles decorrentes do primeiro. O feito foi encaminhado ao AFTN autuante, que se manifesta, às fls. 30/32, contra o entendimento da impugnante, por estar, a partir do ano-base de 1988 constituída como Sociedade Civil de Prestação de Serviços, em assim sendo, os autos de Imposto de Renda na Fonte seriam os principais e os de Contribuição Social seus reflexos e em conclusão, à vista do esgotamento de prazo para cobrança amigável, solicita o encaminhamento do processo para a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição da dívida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Da controvérsia, o Chefe da Divisão de Tributação - CESU, na qualidade de Autoridade Julgadora e com intuito de sanear o processo faz acolhida das razões de defesa da suplicante - anexando-as às 36/43 -, manifestando-se às fls. 44/45 seu procedimento, que é ratificado pelo Órgão Preparador com o conseqüente cancelamento do Termo de Revelia de fls. 20. Nas razões de defesa, a impugnante alega em síntese, em seu arrazoado, quanto aos itens indicados nos anos-base em referência, de uma forma global em três grupos: - o valor relativo a integralização de capital foi lançado na contabilidade e a contrapartida foi a quitação de despesas comprovadas sobre as quais nenhum reparo opôs o autuante; o referido valor foi lançado pelos sócios em sua DIRPF, possuindo recursos disponíveis para suportar tal aplicação de capital, considerado, assim, como subscrito e integralizado; 2° - quanto ao equipamento de hemodinâmica em análise, discorre a autuada que o mesmo não figurou em seu ativo permanente, pela razão de ser alugado, através de contrato com vigência de 01/05/90 a 30/04/95, inserido às fls. 41/43 (processo n° 10070.001092/92-58). Estando, anteriormente, cedido à empresa na forma de comodato; manifesta-se em relação ao entendimento do fiscal autuante em sua peça inaugural, alegando ser a mesma contraditória, pois admite a propriedade do equipamento e ao mesmo tempo glosa as despesas contabilizadas para a manutenção do mesmo; que as pessoas físicas por serem titulares do equipamento, procederam sua locação à suplicante; MINISTÉRIO DA FAZENDA0 "9_ 1 :O. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 30 - no que tange as notas-fiscais, questionadas no terceiro item, as mesmas foram amparadas em faturas quitadas por cheque sem qualquer contestação; que se referem a bens e equipamentos utilizados nos serviços prestados pela suplicante, sendo os mesmos aplicados em seus pacientes. Solicitando, por fim, acolhida ao pedido e arquivamento do auto. Convocado a se pronunciar em face da impugnação interposta ao feito fiscal, o autuante, na sua informação inicial de fls. 47/52, discorda do pronunciamento da Autoridade Julgadora, enumerando os diversos processos lavrados contra a suplicante, nas suas fases de sociedade comercial de responsabilidade limitada e, posteriormente, quando e sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Discorre em relação as diversas irregularidades constatadas em seu feito e quanto às alegações prestadas pela impugnante às fls. 23/24 (solicitação de julgamento para uma só decisão. Por fim, recorre ao Delegado da Receita Federal para que se manifeste no sentido de manter o despacho de fls. 44/45 ou pela reforma do Termo de Revelia, com o conseqüente encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição da dívida e cobrança executiva. As fls. 56/59, determina o Sr. Delegado da DRF-CESU pela manutenção do entendimento de fls. 44/45, por ser o mesmo, em síntese, medida de distribuição de justiça fiscal que garante o amplo direito de defesa ao sujeito passivo, sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. Em prosseguimento, determina ao AFTN autuante para que no prazo previsto no art. 40 do Decreto n° 70.235/72, aprecie a impugnação interposta. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .r4 t.;•..it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 O autuante, em sua análise de fls. 61/80, realiza suas ponderações, como a peça de impugnação dividiu em três grupos de irregularidades apontadas: 1° - Omissão de receita, caracterizada por integralização de capital social sem a comprovação com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, da sua efetiva entrada e de sua origem: - que o contribuinte não juntou qualquer documento à defesa, para que pudesse elidir a presunção de omissão de receita. 2° - Omissão de receita caracterizada pela não contabilização no Ativo Permanente da empresa de equipamentos estrangeiros de hemodinâmica/angioplastia: - acusa a falta de documentos junto ao processo, que pudessem respaldar as afirmativas da peça de defesa da suplicante; - que o equipamento se encontrava na Cinecor pelo menos desde o dia 08/11/88, como faz prova a nota-fiscal de serviços emitida pela empresa MI Comércio e Serviços Técnicos Ltda. - ME; - que no ano-base de 1988 o equipamento não pertenceu ou sequer foi mencionado como direito de posse nas declarações de IR - Pessoa Física dos sócios, como faz prova os documentos de fls. 185/205 os, sócios, portanto, não cederam o equipamento em comodato à empresa; - que o equipamento no ano-base de 1988 pertencia a um comodante que não conseguimos identificar, nem a empresa esclarece quem é, assim não junta o contrato de comodato ou qualquer documento relativo a essa operação; 7 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 - que no tocante ao item 16 da defesa, fls. 231, divulga que os bens ali arrolados não estão contabilizados no ativo permanente da recorrente, nem tampouco declarados no ano-base de 1988, nas DIRPF dos sócios. Esclarece que pela falta de registro no ativo da empresa, os valores lançados como despesa de manutenção dos equipamentos não merecem a aceitação de dedutibilidade da receita. 3° - Omissão de receita caracterizada por contabilização de notas fiscais inidôneas: - que a empresa não acostou ao processo quaisquer documentos que se contraponham ao feito. Em contrapartida, a fiscalização carreou documentos que comprovam a prática de notas-fiscais "calçadas", "frias". Por fim, propõe a manutenção do Auto de Infração em virtude de todos os fatos irregulares apurados e pela falta de documentos, por parte da impugnante, que pudessem contrapor o seu feito. Decisão de primeiro grau às fls. 99/121, julga o lançamento procedente, fundamentando a sua convicção nos seguintes argumentos: Quanto ao primeiro arupo: Das razões de defesa apresentadas pela autuante, nenhuma delas abala a convicção formada de que foi correta a ação do fisco, na caracterização da omissão de receita. Ressalte-se que relativamente à integralização de capital objeto do lançamento, embora a autuada tenha insistido em inicio de negócio, sequer apresentou documentação comprobatória da afirmativa e os arquivos desta Secretaria demonstram o contrário, como já foi comentado anteriormente. 8 ‘.. " 4.--• :• . ." 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.C> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Por fim, é de se registrar a existência de inúmeros acórdãos exarados pelo próprio Primeiro Conselho de Contribuintes, fonte das razões de defesa apresentados pela autuada, que atesta a correção do feito fiscal foco do presente contraditório. Quanto ao seaundo arupo: A empresa teve sua constituição em 23/09/87, conforme Contrato Social de fls. 24, possuindo como objeto social a prestação de serviços médicos de diagnóstico angiográfico, hemodinâmico, eletrofisiológico e de terapia radiológica intervencionista. Necessitando para execução dos referidos procedimentos da utilização de um equipamento de cineangiografia/hemodinámica, fato este constatado mediante a existência da referida aparelhagem que sofreu conserto, regulagens, ajustes e testes, executados pela empresa MI Comércio e Serviços Técnicos Ltda. Diante das peças comprobatórias integrantes dos autos, entendemos que a existência de parte do equipamento, na posse da empresa Cinecor, está efetivamente reconhecida, quando da análise dos itens 1, 2 e 6, tendo como marco inicial do equipamento, como um todo, pelo menos, no dia 08/11/88, quando sofreu regulagens, ajustes e testes, como faz prova material o doc. de fls. 37. A afirmativa da impugnante quanto a existência do equipamento - anteriormente - item 10 - na propriedade de um comodante carece de provas, falta o documento probante que caracterizaria o empréstimo gratuito, como também, não consta nas DIRPF dos sócios - declaração de bens - os referidos equipamentos. Sobre as glosas das despesas de manutenção dos referidos equipamentos, em conseqüência da falta de registros contábeis em seu ativo imobilizado, foram os respectivos gastos desconsiderados. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA•--. -r p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;Zki• f: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Quanto ao terceiro grupo: No tocante ao terceiro e último grupo das irregularidades, glosa de despesas relativas à aquisição de equipamentos e materiais cirúrgico-hospitalar, amparados por notas-fiscais inidôneas, entendemos que as mesmas serviram, apenas de suporte documental para a impugnante. Entretanto, para o fisco, não oferecem legitimidade por estarem eivados de irregularidades. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA FONTE É de se tributar as parcelas referentes a: 1. omissão de receita caracterizada pela inexistência de documentação hábil e idônea, coincidente em valores e datas, da origem e efetiva entrega de numerário à empresa; 2. omissão de receita caracterizada pela não contabilização, no ativo permanente, de equipamento destinado à exploração do objeto social da empresa; 3. custo não comprovado caracterizado pela utilização de notas fiscais inidôneas; 4. redução de receita caracterizada pela absorção de despesas de manutenção e conservação de equipamentos não contabilizados no ativo da empresa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Ciente da decisão de primeiro grau, em 21/02/94, conforme Termo de Intimação constante à folha 122/123, o recorrente apresentou a sua peça recursal, fls. 128/134, tempestivamente, em 17/03/94, onde sustenta em resumo: to .1.1 '41 .• 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:z. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095192-46 Acórdão n°. : 104-15.318 - que o auto de infração é conseqüência de processo principal lavrado contra a empresa no qual foram argüidas razões pelas quais entende o autuante o imposto foi recolhido a menor; a tributação reflexa supõe a conclusão do processo principal de que o presente é conseqüência, e que neste caso a jurisprudência recomenda de forma incontroversa que se aguarde a decisão final no processo principal, para que só então tornar possível a ação fiscal recíproca contra os participantes do capital da sociedade; - que o débito encontra-se ainda onerado de uma dupla taxa de juros: os previstos no RIR de 1% a.m e os que decorrem da aplicação indevida da TRD; - que não pode ser cobrada a TR, nem como índice de correção monetária, pois não é esta a natureza dela, nem como valor de juros, pois estes já estão computados no cálculo. É o Relatório. 11 „41.. .47,57.4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente cabe ressaltar que a autoridade monocrática agiu corretamente quando asseverou às fls. 56/59: ” - que o contribuinte manifestou, de maneira irretorquível, a pretensão de opor-se à exigência em todos os itens apontados como infringentes à legislação tributária; - que no processo, dito principal, consta a peça impugnatória abrangendo todos os aspectos da autuação bem como dos ditos reflexos e/ou decorrentes, pois tratam-se de ações conexas; - que não lhe foi dado conhecimento de que cada auto de infração correspondia a um processo e nem de que deveria impugnar, separadamente, cada imposição. E mais, que deveria xerocopiar sua defesa e inseri-Ia em TODOS os processo; - que o DESPACHO SANEADOR proferido pelo Sr. Chefe da Divisão de Tributação reveste-se das formalidades legais, busca a verdade material dos fatos na aplicação de justiça fiscal aciona os mecanismos de autocontrole de legalidade dos atos dos artes do poder executivo, assegurando ao Sujeito Passivo direito a ampla defesa, sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional; 12 xf• ::: :;r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,* n 11:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 - que a informação do autor do feito restringe-se aos aspectos procedimentais, principalmente quando afirma "seu único erro foi não ter procedido como o fiscal autuante - tirar cópia de sua única peça de defesa, a do processo de IRPJ, e junta-Ia aos demais processos de IRFON"; - que declarando, assim, que se o contribuinte assim tivesse procedido, considerar-se-iam impugnados os autos; - que a inserção da peça impugnatória, no processo de IRPJ, embora nela não conste número de qualquer processo, é praxe adotada pelas unidades locais e não inibe a solução da lide principal e suas conexas; - que, no pedido do autuante, o entendimento esposado preliminarmente é descabido e trazido ao foro incompetente? Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos desejados. Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, contrariamente ao que se dá, em regra, no processo judicial civil, em que prevalece o princípio da verdade formal, no processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA nei::n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando capazes de influenciar na decisão. Com base nos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, constou na descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 01, o seguinte: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurado omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação do Imposto de Renda na Fonte. ANEXOS: Demonstrativo(s) de Apuração e Acréscimos Legais do Imposto de Renda na Fonte e cópia do Auto de Infração matriz (IRPJ)." Constou ainda no Auto de Infração, fls. 04 "ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, combinado com o art. 35 da Lei n° 7.713/88." Elementos suficientes por si só, para justificar a decisão da autoridade monocrática, em garantir a ampla defesa do sujeito passivo. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa, basicamente, na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento sobre os seguintes aspectos: - que o auto de infração é conseqüência de processo principal lavrado contra a empresa; 14 " ''' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:szte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'-'-(MI> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 - Integralização de capital - falta de comprovação dos ingressos através de documentação hábil e idônea; - bens do ativo permanente não contabilizados; - despesas de manutenção e conservação de equipamentos não contabilizados no ativo da empresa; - que o débito encontra-se ainda onerado de uma dupla taxa de juros: os previsto no RIR de 1% a.m e os que decorrem da aplicação indevida da TRD; - que não pode ser cobrada a TRD como índice de correção monetária, nem como valor de juros. Se faz necessário esclarecer que quanto ao item - Custo não comprovado, caracterizado pela utilização de notas fiscais inidôneas - o recorrente já tinha desistido da impugnação, conforme se constata às fls. 89, requerendo parcelamento, fls. 90/95, em 60(sessenta) meses, não cabendo mais a apreciação deste item. Quanto a questão da decorrência do presente processo, já ficou claro na fase impugnatória, que o processo ora discutido trata-se de imposto de renda na fonte - Sociedade Civil, e não imposto de renda na fonte, previsto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Diz o dispositivo legal (Decreto-lei n° 2.397/87) : 15 .• ra." MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 "Art. 1 0 - A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Art. 2° - O lucro apurado (art. 1 0) será considerado automaticamente distribuído aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. Parágrafo 1° - O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de desconto do imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante o período-base, na forma dos parágrafos 2° e 30. Parágrafo 2° - Os lucros, rendimentos ou quaisquer valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período-base, equiparam-se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, na dita do pagamento ou crédito, como antecipação do devido na declaração da pessoa física, calculado de conformidade com o disposto no parágrafo anterior.". Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, que o lucro apurado pelas sociedades civis será considerado automaticamente distribuído aos sócios na data de encerramento do período-base, de acordo com a efetiva participação de cada um nos resultados da sociedade. Sendo que os lucros, rendimentos ou quaisquer outros valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimo, antes do encerramento do período-base, equiparam-se a rendimentos distribuídos e ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte na data do pagamento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Assim, os lucros apurados, nas sociedades civis, serão considerados automaticamente distribuídos às pessoas físicas dos sócios e ficará sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação da tabela na data em que este for considerado distribuído. Ainda, é de se notar, que os rendimentos e quaisquer valores recebidos pelos sócios de sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, a partir de 1° de janeiro de 1989, submetem-se à tributação pelo imposto de renda na forma prevista na Lei n° 7.713/88 (incidência mensal). Razão pela qual nada tem a haver com processo de decorrência de IRPJ. Ademais, o processo de IRPJ que foi instaurado contra a recorrente é referente ao ano-base de 1987, sendo que a partir do ano-base de 1988 o recorrente é optante do formulário IV - sociedade civil, e neste caso os rendimentos são de natureza eminentemente pessoal, pertencentes e indissociáveis dos sócios. Assim, o lucro por elas apurado será integralmente submetido à tributação nas pessoas físicas dos sócios, de acordo com a efetiva participação de cada um nos resultados da sociedade, independentemente de ocorrer distribuição efetiva ou não, eliminando desta forma as sociedades civis de tributação como pessoas jurídicas. Dessa forma, não há reparo a fazer à decisão invocada. Reclama a recorrente da decisão da autoridade monocrática a respeito da integralização de capital, sem a devida comprovação da efetiva entrega e respectiva origem dos recursos, bem como da dedução das despesas de manutenção e conservação de equipamentos não contabilizados. A meu ver, não assiste razão ao recorrente. Senão vejamos: 17 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :LINe.':› QUARTA CAMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 1 - Inteeralizacão de capital A recorrente foi autuado em razão da não comprovação da respectiva origem e efetiva entrega dos recursos utilizados na integralização de capital social pelos sócios. Apesar de ter sido solicitado a recorrente, no decorrer da fase de fiscalização, a comprovação da efetividade do ingresso no patrimônio da pessoa jurídica e da respectiva origem dos recursos utilizados para as integralizações de capital social pelos sócios, (fls. 20 do processo n° 10070.001092/92-58), nada provou, o mesmo aconteceu na fase impugnatória e agora na fase recursal. Não apresenta nenhum elemento comprobatório idôneo, objetivo e preciso em dados ou elementos coincidentes em datas e valores que pudesse sanar a questão. A jurisprudência é mansa e pacífica no_sentido que a ausência de prova da origem e da efetiva entrega dos recursos lançados como .‘a-Dorte de capital pelos sócios, autoriza a presunção de omissão de receitas e justifica a tributação dos respectivos valores, sendo insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor. 2 - Despesas Indedutíveis - Dedução das despesas de conservação e manutenção A recorrente foi autuada em razão de possuir bens pertencentes ao ativo imobilizado sem a respectiva contabilização. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA zik k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Analisando-se as peças dos autos ( processo n° 10070.001092/92-58), verifica-se que a autuação baseou-se em elementos seguros de prova porque extraídos da documentação produzida e apresentada pela própria recorrente e entendo que a decisão de 1° Instância apreciou a matéria em debate com equilíbrio, acerto e justiça, não se fazendo necessário repetir o que já foi dito, ainda que sob outra forma. Cabe lembrar, entretanto, que no ativo imobilizado, conforme dispõe o artigo 179, inciso IV da Lei n° 6.404/76, serão classificados os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da empresa, ou exercidos com essa finalidade. Portanto - caracterizando o imobilizado -, com a finalidade destinada à exploração do objeto social e a manutenção da empresa. Sendo inadmissível sua utilização e incorporação ao patrimônio, sem os competentes registros contábeis. Portanto, à ausência da prova necessária em contrário, tem-se como corretos os elementos em que se apoiou o fiscal autuante e a falta de escrituração destes bens caracteriza omissão de receitas. Também quanto as despesas glosadas, as razões da recorrente não são convincentes. O dispositivo regulamentar diz ( RIR/80): "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). Parágrafo 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n°4.506/64, art. 47, parágrafo 1°. 19 ‘‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA , a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;;2:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Parágrafo 20 - As despesas operacionais admitidas são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, parágrafo 2°).". Aqui se faz necessário comentar sobre os requisitos fundamentais para a apropriação de despesas operacionais, os quais sejam: não constituírem inversão de capital, serem necessárias, estarem comprovadas e contabilizadas, serem debitadas no exercício competente. Ora, se o bem não consta na escrituração da empresa não há o que se falar em despesas. A recorrente ao analisar o Auto de Infração, equivocadamente, entendeu que havia cobrança cumulativa de juros de mora a razão de 1% com a TRD. Porém esta conclusão é totalmente equivocada, consta claramente às fls. 03 que os juros de mora de 1% foram cobrados até 31/01/91 e reiniciaram em 01/02/92, e a TRD foi cobrada no período de 01/02/91 a 01/01/92, portanto não existe a cumulatividade reclamada pela recorrente. A recorrente contesta a aplicação da TRD como substitutivo de juros de mora, sendo que neste aspecto lhe assiste razão parcial, já que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo a fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: *VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? 20 4 1 .54 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Apesar de não ser matéria argüida pela recorrente, todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto as multas aplicadas. Assim, divirjo, quanto às multas qualificadas de 150%, 240% e 300%, bem como o seu agravamento para 225%, 360% e 450%, respectivamente, na medida em que não há lugar para sua aplicação, no caso da autuada, cujas infrações são omissão de receita, caracterizada por integralização de capital, sem a devida comprovação da efetiva entrega e respectiva origem dos recursos e glosa de despesas de conservação e manutenção de bens não contabilizados no ativo da empresa, contidas e discutidas no presente processo. Diz o dispositivo regulamentar (RIR/80): "Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-lei n°401/68, art. 21): III - de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo 1° - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos II e III passarão a ser 75% (setenta e cinco por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente (Decreto-lei n° 401/68, art 21, parágrafo 10." Diz o dispositivo legal, Medida Provisória n° 297, de 28 de junho de 1991: 'Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 21 e C ri MINISTÉRIO DA FAZENDA nj.i.z. kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 I - de oitenta por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de duzentos e quarenta por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e vinte por cento e trezentos e sessenta por cento, respectivamente? Diz o dispositivo legal, Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 0 - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II passarão a ser de cento e cinqüenta por cento e quatrocentos e cinqüenta por cento, respectivamente? Dos autos, processo n° 10070.001092/92-58, consta: "fls. 08 - Infração agravada em virtude do não atendimento aos Termos de Intimação de 24/03/92 e 08/04/92." 22 „ t1 C4.4 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1...k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 "fls. 13 - EQUIPAMENTO DE HEMODINANICA - CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO: 1) O equipamento de hemodinâmica, avaliada a preços de mercado em 1988 (este equipamento foi o primeiro no Rio de Janeiro, sendo, portanto raro, na época) está desprovido de documentos hábeis e idóneos, sendo, portanto, CONTRABANDO OU DESCAMINHO, sujeito a perdimento nos termos do DL 1.455f76, art. 23, IV e parágrafo único e art. 25; art. 105, do DL 37/66, regulamentado pelo art. 514, do Dec. 91.030.” "fls. 20 - TERMO DE INTIMAÇÃO E VERIFICAÇÃO, de 07/04/92: 2 - Comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário correspondente aos diversos aumentos de capital ...; 3- Responder, por escrito, ao quesito que se segue: Considerando que o capital inicial da empresa, integralizado em 25/09/87 era de Cz$ 500.000,00, ..." "fls. 131 -TERMO DE INTIMAÇÃO, de 08/04/92: No exercício das funções de AFTN, intimo a Empresa acima qualificada a informar..? "fls. 270 - AGRAVAMENTO DA MULTA FALSIDADE IDEOLÓGICA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - NOTAS "CALÇADAS" - No que diz respeito a multa os autos do processo noticiam a aplicação da multa de 150%, 240% e 300%, isto é, para as hipóteses em que haja o evidente intuito de lesar os cofres públicos. 23 _ ft, :ar • • ;•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Como se vê do relatório, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de omissão de receitas oriundas de integralização de capital com recursos sem comprovação e por último glosa de despesas de conservação e manutenção de bens não contabilizados, sendo que sobre as notas fiscais inicIóneas não houve recurso, visto que a recorrente solicitou parcelamento do imposto e acréscimos legais, conforme consta dos autos. Para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e sucedâneos, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? A tributação, exceto no caso de glosa de despesas, resulta de uma presunção legal "juris tantum" no sentido de que ocorreu omissão no registro de receitas, tendo em vista que a integralização de capital foi realizada com recursos cuja origem e efetiva entrega não foi esclarecida, da mesma forma ocorre com o bem pertencente ao ativo imobilizado que se encontra na empresa, sem o devido registro na contabilidade, fatos estes não comprovados pelo recorrente. De modo que, com o devid6 respeito e acatamento, examinando-se a aplicação da penalidade de 150%, 240% e 300%, vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas presunções: a primeira que foi da omissão de receita; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. E assim agindo, aplicou incorretamente a multa de 150%, 240% e 300%, pois 24 40 b. .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3Y I .4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 prevalecendo a imposição, a toda evidência não há provas nos autos de que tenha tais infrações o intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas no seu total das notas fiscais para a escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar, como considerar a presunção legal de omissão de receitas? Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa de 150%, 240% ou 300% ? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a presunção legal da omissão, por isso é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, pois pode ter sido equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da presunção legal da omissão de receita. Por derradeiro, cabe salientar que o dispositivo regulamentar (Art. 728, inciso III do RIR/80), ao prescrever a imposição da multa de 150%, e seus sucedâneos, não se contenta com a expressão intuito, ou seja, intenção, propósito, etc, mas pela utilização da palavra evidente, afastando qualquer hipótese de ser por presunção ou por indícios. Evidente expressa a qualidade de não haver dúvida, não só no raciocínio do fisco, mas aos olhos de qualquer um, enfim, para todos. Assim, entendo que, no presente caso, trata-se de infração comum de omissão de receitas, que é punida com a multa de 50%, 80% ou 100%. 25 e 4. 4e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 • -•, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 Quanto ao agravamento da multa já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes, que somente será possível quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atendê-la, devendo ainda ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuintes, na medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que as multas, os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. Por conseguinte, se é espírito geral de direito de que em caso de penalidades é necessário estar perfeitamente comprovado, com mais razão em caso de pena sobre pena, vale dizer, em caso de agravamento da sanção aplicável. Foi lavrado o termo de Intimação e Verificação Fiscal de fls. 20 (processo n° 10070.001092/92-58), o qual foi atendido pelos documentos de fls. 21/22. Posteriormente, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal de fls. 131 (processo n° 10070.001092/92-58), porém nada tem a haver com a matéria tributável do presente processo, se faz necessário chamar a atenção que, equivocadamente, o autuante lavrou um processo por cada ano-base autuado. 26 e I: .atr otk ::...' Ift, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-,t.i.:.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f3.."'st.; > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001095/92-46 Acórdão n°. : 104-15.318 O autuante cita em seu Relatório Mexo ao Auto de Infração, que é um documento básico para os diversos processos instaurados, que a infração foi agravada em virtude do não atendimento aos Termos de Intimação de 24/03/92 (que não consta dos autos) e 08/04/92 (que nada tem a haver com a matéria tributável do presente processo). Diante do exposto, poderá prevalecer a multa agravada? Obviamente que não. Com efeito, tendo presente a jurisprudência deste Conselho, percebe-se que é preciso o contribuinte dar mostras que não atendeu a intimação por absoluto desprezo ou má fé. lnduvidosamente isto não ocorreu no presente processo, tanto é que a intimação dada como não atendida, não tem correlação com a matéria tributada. Por assim dizer, em resumo, inaplicável é o agravamento da multa, por todos os fundamentos já expostos. Por todas essas razões, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas de 225%, 360% e 450% para a de 50%, 80% e 100%, respectivamente, bem como excluir da exigência tributária a TRD relativo ao meses fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 7 - • •• relf.,/tç N . SOil. • MANN 27 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007139/95-02
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:22:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:22:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:22:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:22:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:22:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:22:06Z; created: 2009-07-07T21:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T21:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:22:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N''' : 10980/007.139/95-02 RECURSO N° : 07.985 MATÉRIA : PASEP - EXS: DE 1993 a 1995 RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 12 de Novembro de 1996 ACORDÁO N° : 101-90.396 PASEP - DISCIPLINA LEGAL - Com a decisão do STF n° 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88 (Resolução n° 49/95), fica afastado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „,---- " • ISON P • '1 I ' ,.4.1o: • DRIGUES PRESID N / C $V• /S I 'OSA 4, OR .... FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SIII0BARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARONI. , 1 • , . 2 PROCESSO r. 10980/007.139/95-02 ' RECURSO N 07.9R5 PASEP , REcORRENTEN DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO RECORRIDA N DRJ EM CURITIBA - PR Acórd.ao n9 101-90.396 Relatório DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO - DIOE/PR, pessoa jurídica de direito público, recorre a este Conse1W5 da decisãO da Sra. Delegada.dâ Receita Federal, que julgou procedente o lançamento referente à contribUição ao Programa de Formação do Patrimanio do Servidor Publico - PASEP, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 08/20, determinando a cobrança das contribuiçbes não recolhidas nos períodos de de7eohro ri gg, 19' ...? ;4 m;;;I i n HP, 1994 e de julho a dezembro de 1994, e das diferenças decorrentes de recolhimento insuficiente no período de dezembro de 1992 a novembro de 1993, , no valor equivalente a 132.209,17 UFIR de contribuição e 18.066,51 UFIR de acréscimos legais. . Os valores foram apurados com fundamento na , Lei Complementar n2 8/70; Decreto n g 71.618/72; art. 12, II, e art. 29, 1, do Decreto-lei no 2.445/88, com as alteraçtes co Decreto lei n o 2.449/88; art. 52, IV, e art. 53, IV, da .1 Lei n g 8.383/91; art. 20 da lei ng 8.850/94; e art. 57 da Lei ng 9.069/95. . — / Conforme fls. 22/73„ . a Recorrente impudr~---ij , referido • Auto de Infração, requerendo seu cancelamento e i .1 alegando, em síntese - que o Estado do Paraná, suas autarquias e . fundaçtes passaram a contribuir para o PASEP com a odiçâfo da .• , Lei EStadual n2 6.278/72, situaOn esta que perdurou até novembro de 1993, quando o Poder Legislativo Estadual, por meio da Lei n g 10-.533, de 30.11.93, aprovou outra destinaçko , PROCESSO N9 10980-007.139/95-02 3 Acórdão n9 101-90.396 legal para OS . recursos que eram até então repassados à Unifto a titulo • de contribui0o ao PASEPN - que, de acordo com o Parecer n2 098/94-P0E, da Procuradoria Geral do Estado, a Lei n2 10.533/93 é válida, eficaz e obriga a tOOOS OS agentes públicos estaduais, e que, por pertencer a Recorrente ao quadro de instituicbes do Estado do Paraná, deve seguir n ordenamento jurídico vigente em seu Estado; - que o Estado do Paraná prop6s "a(..sko originária", contra a linfa° Federal, buscam-In a declarada.° de legitimidade ri, lei tzstadual n g. 10.533/93, e a declara0o de inexigibilidade, a partir de sua edi0o, das cOntribuic'Mes para o PASEP, nos percentuais exigidos pelos Ordaos • federais, pelas razbes jurldicas , que elenca; . que a referida ação encontra-se ainda pendente de julgamento pelo ST1-, mas que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, conforme é do conhecimento da Repartição Fiscal autuante; - que, enquanto a referida lei nâ'o for revogada ou, por ordem judicial, tiver seus efeitos suspensos, os agentes públicos daquele Estado não podem ter outra conduta seroa prevista no referido diploma legal; ./ 440// que n'âo existe, no ordenamento jurídico em vigor, norma válida e eficaz que possa legitimamente obrigar.....; as pessoas jurídicas de direito público do Estado do Parant . --- e suas autarquias ao recolhimento do PASEPN invocou cs princípios federativo e da imunidade recíproca; - que já existem , vários julgados no sentix'o de reconhecer a inconstitucional idade dos Decretos leis nds i, PROCESSO N9 10980-007.139/95-02 4 - Acórdão • n9 101-90.396 . , ! 2.445 e 2.449/86, quo introduziram modificaçtles na contribuição ao PASEP e nos quais se baseou a autuaç gecu • ..,:,, . .,!. .- que não pode a União apor a uma . lei • estadual um mero Decreto (o de n2 71.618/72), o que teria , sido feito como forma de legitimar a exig@ncia e negar eficácia á Lei n2 10.533/93. ,, ..!Cita, ainda, trechos de Parecer obtido como resposta . a. consulta formulada peio Secretário da Fazenda do , Estado do Paraná acerca da oposição do Ministério da Fazenda à Lei Estadual n2 10.533/93, no qual o autor expte suas razties e fundamentos, concluindo ser legitima, constitucional e 'correta a referida Lei, devendo a União acata ia, curvando-se à autonomia do Estado e aceitando os seus efeitos. AS fls. 60/63, constata se que o Estado do Paraná impetrou medida rautelar inomi.nada contra a Un:Vão Federal para fins de 'desbloqueio das quotas do Fundo de Participação dos Estados . e de emissão, peia Secretaria da . Receita Federal, de certidão relativa às . contribuiçães ao PASEP que contenha explicação de que os recolhimentos . .. referentes aos meses de dezembro de 1993 Pm diante não. foram feitos em face da Lei n2 10.533/93. Foi deferida liminar, pelo Ministro Presidente de Supremo Tribunal Federal, mas somente para que a União Federal se abstenha de qualquer medida que implique compensação entre créditos federais e débitos do Estado do ', Paraná, pertinentes à questionada participação compuls ly- . nas contribuiçbes devidas ao PASEP (fl. 63). ,.. A decisão recorrida (fls. 64/913, como ia dito, indeferiu a impugnação apresentada, mantendo a cobrança, com OS acréscimos legais pertinentes, ias \ , ' PROCESSO N9 10980-007.139/95-02 5 Acórdão n9 101-90.396 . contribujobes não rerolhidas, ou recolhidas insuficientemente, sustentando - que os cálculos efetuados pela autoridade fiscal seguem estritamente o disposto nos Decretos leis n2s 2.445/88 P 2.449/88, tanto em relação á base de cálculo da contribuiço quanto à .... quota aplicável; que a autoridade administrativa n'ao tem compet?ncia para apreciar argUiçbes•de .inconstitucionalidade• elou ilegal~ei: . das normas regularmente •editadas, pelo dever de agir vinculadamente a elas; - que, no que tange aos Recursos P .:traordinarios do STF citados na imouonacão em nada• , , • apreveitam à interessada, seja pelo fato de n'ão constar que tais decisbes se refiram à contribuição relativa ao PASEP, • seJa por n'ào ficar comprovado que a interessada fez parte do respectivo processo judicial; que, conforme estabelece . o. Decreto no 73.529/74, é vedada a extens'gH administrativa dos efeitos de decisbes judiciais para terceiros, alheios à lide; - que foi deferida liminar, pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, somente para que a Uni'áo Federal se Ahtenha de qualquer medida que implique • compensa0o entre créditos federais e débitos do Estado do ., Paraná, pertinentes á questionada participa0o compuisrri(á nas contribui~ devidas ao PASEP; ,/- - •. - que, com base nos dispositivos quP. transcreve (arts. 12, 22, 32 e 82 da Lei Complementar rIL 8//0 e arts. 12, 32, 42, 70 e 13 Ho Decreto • n2 71.618/72), percebe .... sese que o legislador atribuiu à União e aos Estados, Distrito Federal e Municio:Les, bem corno às autarquias o , PROCESSO N9 10980-007.139/95-02 . 6 Acórdão n9 101-90.396. fundaçbes por eles Supervisionadas 5 . na qualidade de contribuintes do PASEP, independentemente de norma legislativa estadual ou municipal, a obrigatoriedade da contribuiçáo mensal; que o art. 82 da Lei Complementar n2 8/70 permitiu, unicamente, aos Estados e Municípios, editarem normas complementares á legislação de reg8ncia da contra.. bui para o PASEP, para fins de implementaçã'o do programa no ãmbito de suas respectivas administraçtes, sem, contudo, delegar compet@ndia para promoverem alteraçbes nas disposiçbes daquela lei; . , - que n'âd foi em virtude da edição do Dccreto . n2 71.618/72 qlte se tornou obrigatória a • Contribuic'âo ao PASEP, mas sim em decorr?ncia da promulga0o da Lei Complementar n2 8/70; que a Constituição Federal de 1988, sem extinguir as atuais contribuiçbes para o PIS/PASEP, hoje .unificados, alterou, em seu art. '.:: seu objetivo e sua aplicação, passando a ser o * de financiar o programa do seguro desemprego e o abono a ser pago aos empregados que percebam até dois salários mínimos de remuneração mensal; - que, dessa forma, o art. 20 da lei editada pelo legislativo estadual, ao destinar tais recursos ao custeio do plano complementar ao sistema único de saúde, fere frentaimente a disposição constitucional; -- que a atribui0o de legislar sobre as• . confribuiçbes ao PIS/PASEP, na condição de contribuiçOics para a Seguridade Social que s'ào,' está subordinada i,o • i principio da cempetncia privativa da Unrao, confor,,e. , previsto no • art. 22, XXIII, da lei Mai6r; , - PROCESSO N9 10980-007.139/95-02 7 AcOrdão n9 101,-90.396 - que, em consegüncia, inexiste deleoaç&o de compeUincia para os Estados e Municípios no sentido de autoriza-los a decidirem pela continuação ou n&o como participantes do PASEP, o que significa que, no obstante a • ediç'ão da referida lei estadUal, o Estado do Paraná, suas autarquias e fundaç'nes continuam na condiçâ'o de contribuintes. Intimada da decisão, a Recorrente apresentou, no prazo, reCurso voluntário, repetindo a defesa (fls. 95/139). As fls. 221/224 encontram-se as contra ram'Yes da Procuradora da Fazenda Nacional ao recurso voluntário, opinando pela manutenção do posicionamento adotado em • primeiro grau. Transcreve a defesa ofertada pela Unráo hos autos da AO° Cível Origihária n2 471-3, junto ao STF, na -' qual é parte O Estado do Paraná. _ . . /- rl, O relatório. •1 , , PROCESSO N9 10980-007.139/95-02 8 Acórdão n9 101-90.396 Voto . , . O ar t . 82 da Lei Complementar n g_ 8/70 estabelece, de maneira inequívoCa , que a adesão ao PASEP de Estados , Municípios • e entidades .. de sua administração indireta e fundaçOes depende de norma legislativa estadual OU municipal , conforme o caso . Ao contrário do que af i rma O julgador de primeira instãncia „ o ::::, tado d i Sposi tivo não é mera , permisSão para que Estados e Municípios edi tem normas comp 1 emen tares à 1 eg is 1 a. OD de reg gin ci a da contri twi Como se depreende do relatório, . o Estado do Paraná aderiu ao Programa mediante a Lei n g 6.278/72 . E resolveu . dele se desv in rui ar com a edição da Lei n g 10.533, de 30.11.93, destinando os respectivos recursos ao custeio do plano compl ementar ao sistema ún i co de saúde . A questão, portanto , Parece resumir-se à seguinte premissa quem pode aderir pode , também, ex c lui se Foi. Foi precisamente isto que fez o Estado do Paraná e , como . bem asseverou o Professor Geraldo Atai iba , no Parecer que compbe a peça de defesa , "não há, não pode haver . . . obstáculo jurídico a que o Estado, usando legitimidade de sua autonomia , revogue aquela lei e d gi destina ção diver embora si mi lar , a esses recursos" . ( . Quanto ao cá I ou 1 o das con ir :i bui Oes COM ba se nos ditames dos Decretos-leis n gs 2.445/88 e 2.449/88, é de se ter em conta que , em decorr@ncia de julgado do STF ci ..le decidiu pela inconsti tuciona 1 idade= desses dipl ornas legais , o Senado Federal suspendeu a exocução de ambos, por meio da Resolução n g 49 , de 1995 (DOU de 10.10.95) . , PROCESSO N° : 10980/007.139/95-02 9 ACÓRDÃO N' : 101-90.396 Assim, não pode prevalecer o Auto de Infração, diante da inconstitucionalidade. Tão só por isso, independentemente da questão primeira que se encontra sob o crivo do STF, que levaria a entender prejuditpÍcad,o7 )recis,o voluntário,ntário, fica afastada a exigência. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 d Novembro de 1996. , ,. CELSO-. -' , / FEI / II S - RELATOR / ... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4779046 #
Numero do processo: 10980.003818/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10022
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Recurso não provido. Vistos, rélatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por ELETROCEM - COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRI- COS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 18 de novembro de 1992 o / •.1EVANDRO 'EDRO NTO PRESIDENTE ÁlF- A'RLe WA : " àV RO à - RELATORfrio e-ty 6)».if a/4 °AO&VISTO EM OS 319 stiN ie 0 ,1-1 •4: R' 0. PROCURADOR DA SESSÃO DE MAR 1 993 FAZENDA NACIONAL, v . v . DAMEFP/DF— SECOS NE 064/110 ;0.1Pkik. 02. i7401,1 ?ste .041Vatt.. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10980/003.818/91-71 RECURSOS, : 102.960 ACORDÃON.: 104-10.022 RECORRENTE: ELETROCEM - COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA RELATCRIO ELETROCEM - COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra exigãn- cia tributãria que lhe foi imposta pelo Sr. Delegado da Receita Fe deral em Curitiba-PR, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca, exercício de 1988. O Auto de Infração (fls. 11/12) apurou a ocorrencia' de omissão de receitas, no montante de Cr$ 5.174.203,79, -conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal(flã. 08), com enquadramento legal nos artigos 396 e 676, inciso III, do RIR/80. As fls. 14 constam solicitação para que seja prorro- gado o prazo de apresentação da Impugnação, por mais 15 dias, bem como a sua concessão pela autoridade fazendãria. , Impugnação fiscal (f is. 15 a 17) discorda do valor apresentado pela fiscalização como omissão de receitas, tendo em vista ter a mesma considerado como aplicação de recurso, em 1987, o valor de Cz$ 441.029,00, como lucro distribuído (valor tributa - do pelos sOcios na cedula "F"), mas, tal valor, na realidade, não foi pago aos sOcios, tendo estes consignado tal valor, apenas para cumprir o disposto no art. 397, I, do RIR/80. Com base nessa alega .- J.O. 04111EFP/DF - SECOU Ne 065/ go C 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/003.818/91-71 03. AcOrdão n9 104-10.022 - ção, entende o contribuinte que a insuficiencia de recursos a ser con siderada é" de Cz$ 4.733.175,79, suplicando, no entanto, que não seja aplicado o percentual de 50%,panabase descãlculoiiib imposto, pois .tendo em vista as dificuldades financeiras que vem passando a empresa desde 1990, não teria ela condições de suportartal obrigação. Desse modo, e considerando a impugnante, ainda, que não houve mã-fe de sua parte na irregularidade constatada, solicita que lhe seja dispensado tratamento jurídico diferenciado, conforme previs to no artigo 179 da Constituição Federal, aplicando-se o percentual de 3,5% sobre a insuficiância de recursos, para base de cãlculo do im posto de renda. Informação Fiscal (fls. 19 a 21) opina pela manutenção, em sua totalidade, do crédito tributãrio. O julgador em la. instância julgou a ação fiscal proce- dente (fls. 29 a 33), com a seguinte ementa: "Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Exercício financeiro: 1988. Período-base: 1987. Omissão M de Receitas. A exatidão dos dados contidos as declara - . voes de rendimentos de lucro presumido, esta sujeita ã verificação, ficando a contribuinte obrigada a manter,à disposiçao do fisco, documentação idõnea que assegure a lisura das informações prestadas." Em suas razões de decidir, a autoridade monocrãtica en- tendeu não assistir amparo à solicitação da impugnante, de que, , em função de suas peculiaridades econômico - financeiras e ausencia de mã -fé, não fosse aplicado ao presente caso, para consideração do lucro liquido, o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, uma vez que, havendo a caracterização de omissão de receitas, por empresas op tantes pela tributação com base no lucro presumido, não é dado à auto ridade fiscal, por expressa determinação do art. 396 do RIR/80, a pos sibilidade de escolher e aplicar qualquer outro percentual. No que se refere à analise das alegações apresentadas na impugnação, quanto à origem dos recursos considerou o julgador de la. instância que, apesar de se verificar na declaração de rendimen - tos do sOcio da empresa Ela Ruppel, pertinente ao exercício de 1988, Imprensa Nacional e, e SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/003.819/81-71 04. AcOrdão n9 104-10.022 que o mesmo se desfez de um automavel no ano-base de 1987, a afirma - ção da suplicante de que parte dos recursos necessãrios a cobertura da diferença entre despesas e receitas adveio da venda daquele veicu- lo, carece de comprovação e quantificação, uma vez que, além de não haver referencia data e valor da transação, não hã nos autos qual quer prova documental que ateste o alegado ingresso do produto da ven da na sociedade. Considerou, ainda, que, também, não beneficia a im- pugnante a afirmação de que apenas por determinação do Fisco, ---pre- endleu, no Quadro de Informação gerais, a linha denominada "Lucros Dis tribuidos em 1987", uma vez que a consideração do respectivo valor,co mo encargo da pessoa jurídica, corresponde a exigencia expressa no artigo 397, inciso I, do RIR/80, na redação que lhe foi dada pelo ar- tigo 19, inciso II, do Decreto-lei n91.985/81, o qual manda que se considere como automaticamente dittribuido aos sOcios, o percentual de 50% do lucro apurado pelas empresas optantes pela tributação com base no lucro presumido, não havendo, alem disso, registros documen - tais que evidenciem a permanencia do respectivo valor na empresa, co- mo empréstimo do sacio a mesma. ,//45'"? Finalmente, observa o Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR, em sua decisão, que embora não haja referencia na im- pugnação, houve, tanto no preenchimento do Quadro de Informações acima referido, como na declaração de rendimentos da empresa, uma inversão entre os valores correspondentes, respectivamente, ao lucro considera do automaticamente distribuídos aos sOcios - Cr$ 220.514,00, e ao"Pro -labore" dos mesmos - Cr$ 441.028,00, mas que tal inversão não acarre tou diferença na apuração da receita omitida, nem, consequentemente na quantificação do tributo, expresso no lançamento "ex-officio",pois ambos valores somando-se na quantificação dos dispendios da --)contri- buinte. A empresa tomou conhecimento da pretendida decisão, em 20.03.92, conforme "AR" de fls. 36, tendo apresentado Recurso a este Conselho (fls. 39 a 92), tempestivamente, am 20.04.92, alegando que não procedem grande parte das impugnações feitas pelo fiscal no Qua- dro de InformaçOes Gerais apresentado pela requerente, pelas seguin - tes razOes. 1) Na declaração do imposto de renda pessoa física hou- rmmumme~ SERVICO PUBLeCO FEDERAL Processo n9 10980/003.818/91-71 05. AcOrdão n9 104-10.022 ve uma inversão de valores, pois na cédula "C" foi indicado como "pro -labore" o montante de Cz$ 441.029,00, valor este correspondente aos lucros teoricamente distribuídos, e na cédula "F" foi apontado co- mo lucro distribuído o montante de Cz$ 220.514,50, que na realidade corresponde ao "pra labore". 2) A requerente, no item relativo ao "pro-labore", indi cou o valor de Cz$ 104.108,00, tendo sido tal valor desconsiderado pe lo Fisco, prevalecendo o montante de Cz$ 220.514,00, o que, no entan- to, não corresponde à realidade, pois diz respeito a um pagamento pre sumido do "pro labore", determinado pelo Decreto-lei n4 1895, de 16.12.81, em seu art. 19, III, que manteve os incisos I e II, do art. 89, da Lei n9 6.468/77. Assim, o valor efetivamente pago aos gocios,a titulo de "pra labore" foi de Cz$ 104.108,00, havendo, portanto, que se reduzir da diferença apontada pelo fisco, o montante de Cz$ 116.406,00. 3) A recorrente não indicou a ocorrei-Leia de distribui - ção de lucros, uma vez que de fato não houve tal distribuição, porém o fisco, com base na lei apontada no item anterior e na declaração de imposto de renda da pessoa física, passou a considerar como lucro distribuído aos si:Seios o valor de Cz$ 441.029,00, não havendo no li- vro diãrio da requerente qualquer "menção a esse fato, devendo-se re- duzir mais esse valor das saldas de caisa da empresa. 4) No item referente às despesas operacionais, a reque- rente, equivocadamente, indicou como ICM pago o montante de Cz$ 2.637.260,35, sendo, no entanto, o valor correto de Cz$ 752.988.54 conforme prova o registro de apuração do ICM relativo ao ano-base de 1987 (fls. 66 a 92). Considerando o ICM devido em dezembro de 1986 (e pago em 1987) e excluído o ICM devido em dezembro/87 (e pago em 1988), o que gerou iamkindevido acréscimo de despesas no valor de Cz$ 1.884.271,80. 4/.5 Assim, considerando-se os ajustes decorrentes dos itens acima, conclui a recorrente que deve ser reduzido das suas despesas o valor de Cz$ 2.441.706,80, permanecendo um diferencial de Cz$ 2.732.496,90. rmmsaNWWW CK SERVICO MILICO FEDERAL Processo n9 10980/003.818/91-71 07. AcOrdão n9 104-10.022 VOTO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator: Conheço do presente recurso porque atende ele aos pres- supostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o proce- dimento administrativo fiscal. No mérito, entretanto, entendo que a r. decisão de pri- meiro grau deve ser mantida. Como ficou evidenciado no relatOrio, a contribuinte,op- tante pela tributação pelo lucro presumido, foi intimada para • pre- atter o Quadro de Informações Gerais e, ao faze-1o, deixou transpare- cer que efetuou pagamentos em montante superior aos recebimentos, en sejando, assim, a ação fiscal que apurou omissão de receita no valor de Cz$ 5.174.203,79 no exercício de 1988. Aplicando ã espécie a regra do artigo 396 do RIR/80,pas sou a Fiscalização a lhe exigir o impdsto sobre a parcela de 50% da receita omitida, ã aliquota de 30%. Em sua defesa nesta fase recursal insiste a contribuin- te em negar que transferiu para os sOcios as parcelas previstas na le gislação a titulo de lucro e pro-labore, embora constem elas da decla ração de rendimentos apresentada pela pessoa jurídica e pelo - sOcio Eloy Ruppel (fls. 02 e 23). Tal argumentação não procede, pois os valores em ques - tão advém da legislação de regencia, que estabelece o percentual mini mo de 3,5% da receita, como pagamento de pro-labore ao sacio adminis- trador. Alem do mais, as quantias agora contestadas, como ji ficou esclarecido, constam das declarações de rendimentos e dos Infor mes de Rendimentos, cujas cOpias acham-se a fls. 25 e 26 dos autos. Pretender nesta fase destruir tão robusta comprovação parece-me tare- fa praticamente impossível. tffimmumack~ St\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/003.818/91-71 08. AcOrdão n9 104-10.022 Quanto ã alegação de que houve equivoco na mensuração do valor do ICM pago no periodo, tendo sido consignado Cz$ 2.637.260,35, enquanto somente fora recolhido Cz$ 752.988,54, tambem essa afirmação não pode afastar a veracidade das informações anterior mente prestadas pela prOpria pessoa juridica, devendo-se registrar I que o simples recolhimento do ICM não constitui prova absoluta da re ceita obtida num determinado periodo, pois a ocorrencia de diferimen- to ou mesmo de evasão ou elisão fiscal não pode ser afastada a priori. Por derradeiro, cabe assinalar, em resposta 'a alegação' da recorrente de que a aliquota aplicãvel no caso do artigo 396 d do RIR, cuja matriz legal és o artigo 69 da Lei n9 6.468, de 1977 foi re- dugida para 25%, com o advento do Decreto-lei n9 1967, de 1982, que a mesma não procede. Com efeito, as alterações introduzidas pelo artigo 24 do supracitado Decreto-lei n9 1967, de 1982, alcançaram os artigos 29 e 79, parãgrafo anico, mas não introduziu qualquer modificação no artigo 69 da mencionada Lei, que previ a liquota de 30% incidente so- vre 50% dos lucros omitidos. Em face da inexistencia de provas capazes de elidir a ação fiscal que culminou com a apuração de omissão de receita por par te da contribuinte, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso por ela intentado. Brasilia(DF),em 18 de novembro de 1992 CARLOS WALBERTO CHAVES OSÁS RELATOR hprmeaK~M sR Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15633
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Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Recurso anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANGÉLICA DE FARIA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIge--"C"-C7ABETO CARREIRO A‘ RÃ O RELATOR FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 h.' "I "t te MINISTÉRIO DA FAZENDA in-r:kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000145/95-29 Acórdão n°. : 104-15.633 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, 2 e:fizrt, MINISTÉRIO DA FAZENDA,• ,i-.,-:.; ,. tvnJ.J.:n* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';1174111/- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000145/95-29 Acórdão n°. : 104-15.633 Recurso n°. : 12.583 Recorrente : MARIA ANGÉLICA DE FARIA RELATÓRIO Em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte MARIA ANGÉLICA DE FARIA, foi alterado o valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica de 36.222,81 UFIR para 39.341,34 UFIR e, em conseqüência, emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, para exigir o recolhimento da importância equivalente a 1.123,77 UFIR, a título de imposto de renda suplementar, cobrado em razão da inclusão, como rendimentos tributáveis, da quantia paga ao recorrente sob a denominação de indenização relativa à licença-prêmio, declarada como indenização isenta do imposto de renda, em conformidade com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 06/07). Com a impugnação de fls. 01, o sujeito passivo se insurge contra a exigência fiscal, onde, dentre outros argumentos, alegou ser técnico judiciário e, nesta condição, recebeu a importância de 3.118,53 UFIR a título de licença-prémio não gozada, que seria isenta do imposto de renda, sob o fundamento de que não se trata de rendimentos do trabalho, mas tão-somente de uma verba indenizatória. Para reforçar a tese de que a importância recebida não constitui fato gerador do Imposto de Renda, transcreve a súmula do Superior Tribunal de Justiça, que dando interpretação a legislação pertinente, referendando com o entendimento de que as importâncias recebidas a este título não se ç). sujeitam a incidência do imposto de renda. 3 4144.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4;t1;f1:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000145/95-29 Acórdão n°. : 104-15.633 Apreciando a questão, a autoridade singular contesta os argumentos apresentados pelo sujeito passivo e julga procedente o lançamento, em decisão assim, fundamentada: - De início, é convinhável recordar que a incidência do imposto de renda independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte pagadora, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para que a tributação ocorra, que se evidencie o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, consoante dispõe o artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 7.713/88. - O mesmo diploma legal preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput") sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no art 40 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. - Esses os dispositivos à luz dos quais se resolverá a questão em litígio. Deles resulta, cristalinamente, que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, sua natureza ou qualquer outra circunstância, consubstancia fato gerador para a exação em apreciação, salvo os expressamente excepcionados pela lei, de que são exemplos as isenções tratadas pela Lei n° 7.713/88. - No caso específico, é certo que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio, é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum" do imposto de renda, quer seja pago com?? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000145/95-29 Acórdão n°. : 104-15.633 abono de férias a que alude o artigo 143 da CLT, como a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.535/77 e o artigo 7°, XVII, da Constituição Federal de 1.988, ou como férias, propriamente ditas, pagas durante a vigência do contrato de trabalho ou por ocasião da sua rescisão, quer tenham sido gozadas regularmente, pagas em dobro ou remuneradas, inclusive as férias proporcionais pagas em obediência ao disposto no artigo 26 da Lei n° 5.107/66, regulamentada pelo Decreto n° 59.820/66. - Não se vê como considerar o pagamento de licença-prêmio ou férias não gozadas como indenização, de algo que não houve, de prejuízo que não existe, visto que não usados os meios normais para conseguir seu uso, na forma da lei. Inegavelmente, há aumento patrimonial para o beneficiado. Com o recebimento em pecúnia de suas férias ou licença-prêmio, seu património monetário sofre um aumento, possível de transformar em bens de consumo, durável ou não. Logo, havendo aumento de sua renda, deve pagar o imposto devido, conforme o Código Tributário Nacional. Regularmente cientificado da decisão, protocola o interessado o recurso voluntário de fls. 33, em 25.02.97, onde expõe basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em obediência ao que determina a Portaria MF n° 260/95, apresenta às fls. 37/38 contra-razões ao recurso interposto na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É o R tório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000145/95-29 Acórdão n°. : 104-15.633 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Discute-se nestes autos tão-somente sobre inclusão, como rendimentos tributáveis, da quantia paga ao recorrente sob a denominação de indenização relativa à licença-prêmio, declarada como indenização isenta do imposto de renda, em conformidade com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 05/07). A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls.02, através da qual a autoridade lançadora exigiu o imposto suplementar no valor de 294,24 UFIR, cobrado em razão da tributação da importância 3.118,53 UFIR, consignada pelo recorrente como não tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão 1 vejamos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAm:;1/4': fts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>.s-.44rf:::). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000145/95-29 Acórdão n°. : 104-15.633 É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de oficio, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235172, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vicio que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 50, inciso VI, da Instrução Normativa n° 54, de 13 de junho de 1997, que impõe para os casos de notificação emitida por meio eletrônico, que conste, expressamente, o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto 9no artigo 5°, inciso VI, da IN n° 54/97. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAtn:1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13853.000145195-29 Acórdão n°. : 104-15.633 Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto no art. 5°, da IN SRF n° 54/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, 13 de novembro de 1997 EadlaARÃO 8 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de29 de julho de 19 92 ACORDÃON2 104-9.589 Recurso n t2: 100.997 — IRPJ — EXS: DE 1989 e 1990. Recorrente: HOTEL PLAZARO LTDA. ME Recorrida : DRF EM DIVINÓPOLIS (MG) IRPJ - MICROEMPRESA - Não cabe a multa pelo atraso na entrega da DIRPJ quando a contribuinte a faz espontaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL PLAZARO LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de julho de 1992. EVANDRO '1111IN1110r D 0 - PRESIDENTE > MI aEL RE" . d/ - RELATOR 'rad ;r VISTO EM DA IE- PROCURADOR DA FA- dr" SESSÃO DE: 1 9 q V1 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Seguintes Conse- lheiros: IRACI KAHAN, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, ANTONIO LOU RENÇO PEREIRA DE MOURA e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. DAMEFP/Dr- SECOS N 9 064/90 46. • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10665/000.448/91-10 2. RECURSO.: 100.997 • ACORDAOW: 104-9.589 RECORRENTE: HOTEL PLAZARO LTDA. ME RELATÓRIO • Contra o sujeito passivo Hotel Plázaro Ltda está a DRF em Divinópolis-MG movendo cobrança de crédito tributário re ferente a IRPJ correspondendo a exigência aos Exercícios de 1989 e 1990. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 02, a saber: "A entrega da DIRPJ - Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica fora do prazo ou sua não apresentação originou multa no valor de Cr$... por exercício financeiro, nos termos dos artigos 722 e 723 do RIR/80,combinado com o parágrafo 39 do artigo 59 do Decreto-lei n9 2124 de 13 de junho de 1984." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o fei to fiscal na forma da impugnação de fls. 01, contestando ODM OS seguintes argumentos, em resumo: "- Que a firma por ser Micro-Empresa está isenta do IRPJ, não havendo imposto a recolher, não há o que se falar em multa; - Que o artigo 723/80 do Imposto de Renda não é claro quanto à aplicação de penalidade para as Micro-Empresas, por motivo de entrega de Decla- OAPAEFP/DF - SECOU 141 065/10 ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.448/91-10 3. Acórdão n9 104-9.589 ração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica fora do prazo. - Que existem diversos Acórdãos favoráveis pela NÃO cobrança de tal penalidade, proferidas pelo Conselho de Contribuintes tais como: (Acórdão CC/ /MEFP n9 101.80.172/90 - 14 Câmara - 19 Conse- lho - Relator: Celso Alves Feitosa) - ( Acórdão CC/MEFP n9 101.79.964/90 - l Câmara - 19 Conse- lho - Relator: Raul Pimentel)." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as ra- zões da defesa à fl. 04. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls.05/06, finalizando com a seguinte ementa das razões de decidir: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ATRASO NA ENTREGA O atraso na entrega da declaração de rendimen tos, sem imposto a pagar, é infração punível com a multa prevista no artigo 723 do RIR/80, atuali zada na forma da legislação pertinente." 6. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto número 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntá- rio, tempestivamente, na forma da peça de fls. 11/12, onde em resumo diz, citando Acórdãos: "Que a firma acima citada é uma Microempresa,de vidamente registrada e entende que está dispeE sada de obrigações acessórias, com exceção dai mencionadas na Lei 7.256/84 e que, entre as ex- ceções estabelecidas não se encontra a de pres tar Declaração de Rendimentos, portanto não tem amparo legal a cobrança da multa por falta de apresentação da Declaração de Rendimentos para Microempresa; ?PC'"? Imprmr~ 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665/000.448/91-10 5. Acórdão n9 104-9.589 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator: O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamen tar, devendo ser conhecido. Muitas decisões tem prolatado esta Câmara sobre a matéria, que não vê procedência na aplicação das multas aqui discutidas quando o contribuinte apresenta espontaneamente suas declarações. E este é mais um caso, confirmado pela própria re- partição preparadora em atendimento ã Diligência formulada por este Relator. Assim, por tudo que dos autos consta, e em razão de jurisprudência existente sobre o assunto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso. Brasília (DF), em 29 de julho de 1992. 11 MIGUEL RENDY - LATOR IMIXIBOU NaC101181 Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.002386/90-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10243
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NE. 10070/002.386/90-62 ali Sessão de 22 de marco de 1993 ACORDAO NR. 104-10.243 Recurso nr. : 101.093 - IRPJ - EXS. DE 1986 a 1988 Recorrente : WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) TRPJ - DESPESAS DEDUTTVETS - São aquelas necessá- rias usuais e normais, além da obrigatoriedade de estarem devidamente comprovada. SDPRTMENTOS DE CATXL - Os suprimentos de sócio ao Caixa da empresa devem ser devidamente comprova- dos, através de documentação hábil e idônea que ateste a origem e a entrega do numerário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de marco de 1993 LEIL ERRE ceSITA0 - PRESIDENTE •ÉACI AAHAN - RELATORA cajv Jacenwp 1 VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE ;JIVA - PROCURADOR DA FL GESSA() DE: 2 8 JU1 114 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL . NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldyr Pires de Amorim, Célio Salles Barbieri Júnior, Evandro Pe- dro Pinto e Antônio Lisboa Cardoso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Miguel Rendy e Carlos Walberto Chaves Rosas. 5, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070/002.386/90-62 ACORDAO NR. 104-10.243 - quanto ao pagamento à empresa Frani Tornearia e Mecâ- nica, teve sua liquidação feita através de depósito a favor da pessoa física do titular; - quanto aos documentos de fl. 30/32, 35 e 37 são ape- nas planilhas de lançamento, desacompanhadas de documentos; - quanto ao recibo de fl. 21, por ser mero recibo, não pode ser aceito como comprovante de despesas, sendo que tampouco há comprovação de que sitio Santa Terezinha, citado como local onde foram executados os serviços de manutenção da piscina consta do ativo da em- presa. - Quanto aos suprimentos ao caixa, não foi documentada a origem dos recursos supridos através de saque na conta bancária do sócio, bem como não foi comprovada a entrega de numerário à empresa. Ciente da decisão em 8 de julho de 1991, a autuada in- terpôs recurso voluntário a este Conselho de fls. 52/60, em 17 de ju- lho seguinte. Em suas razões de apelo, alega a recorrente: - com relação à despesa com o aluguel da quadra de "squash" alega que patrocina torneios, caracterizando-se a despesa co- mo promocional e necessária, e manter a glosa seria tributar duplamen- te a mesma receita, posto que sujeita à imposição como receita do lo- cador; - quanto à despesa com veículos, torna a afirmar que a comprovação documental se constitui um anexo à impugnação e que, pela sua natureza, os gastos em questão são formalizados por documentação simplificada, sendo o seu valor compatível com o movimento da socieda- de; • t 8. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10070/002.386/90-62 ACORDA() NR. 104-10.243 - com relação à despesa relacionada à impermeabilidade da piscina, não ficou comprovado que seriam gastos ligados à obra que executou, conforme alega no recurso; mera alegação não deve ser consi- derada, ainda que a prova é de fácil produção, tratando-se de empresa de engenharia; - quanto à despesa relacionada com a Nota Fiscal de fl. 9 28 emitida pela FRANI, discordo da decisão "a quo", posto que por se tratar de firma individual, cujo titular é torneiro mecânico, não se deve estranhar que o pagamento tenha sido feito através de depósito em conta bancária de pessoa fisica, sendo que o valor depositado é exata- mente o mesmo da nota fiscal; - com relação aos aportes para a empresa feitos pelo sócio, a recorrente alega que se tratam de devoluções de adiantamen- tos, mas efetivamente não trouxe aos autos qualquer comprovação da saída do numerário da conta do sócio ou de sua entrada na empresa. E tranquila a jurisprudência desde Primeiro Conselho de que os suprimen- tos fornecidos ao caixa da empresa, por sócio, têm que ser comprovados através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valo- res. Face ao exposto e tudo mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para excluir a glosa relativa à despesa com a firma FRANI-ME. E o meu voto. Brasília (DF), 22 de março de 1993 "MCI MAN - RELATORA Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003412/95-43
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14582
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: HUGO CELSO RIBEIRO RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.582 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO CELSO RIBEIRO . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • • r.n • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 10840/003.412195-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.582 RECURSO N°. : 09.581 RECORRENTE : HUGO CELSO RIBEIRO - RELATÓRIO Contra HUGO CELSO RIBEIRO emitiu-se a Notificação de fls. 03, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 1.917,70 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995.. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 8.468,16 UHR a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatária, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989)é., 2 jr1 , - • •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.412/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.582 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,! e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 4° do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções;,„ 3 jr1 s.tft -*" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.412/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.582 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 01.06.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 29/30, protocolizado em 26.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu representante legal manifesta-se às fls. 36/39. ,/ É o Relatório. 4 jrl 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA. - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.n." PROCESSO N°. : 10840/003.412/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.582 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em tomo de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RI11/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis IN 5.172/66, art. 43, I e H, 7.713/88, art. 3°, § 1 0, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." 5 jrl - -••' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.412/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.582 B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; 11- a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11-outorga de isenção;" (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano, compensar alguém da perda. Assim __ é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalhos/ 6 jr1 • . fe MINISTÉRIO DA FAZENDA- : n g:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.412/95-43 ACÓRDÃO N°. :104-14.582 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de imposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não se ter dúvida tratar-se de rendimento tributável, conforme nos dá notícia as Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes, na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios; 7 jrl 1'4.! • . ;,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.412/95-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.582 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 30 e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de retero imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. 8 jrl •: . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • .7P n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.412195-43 ACÓRDÃO N°. : 104-14.582 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129191, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 jrl Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005546/93-60
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90591
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr 101-86.382, de 26 04 94, bem como excluir da tributação os fatos geradores a partir de julho de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , EDIS ON PEKEIKA OITES PRFSInFTqW E RELATOR FORMALIZADO EM 18 DEi 1996, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PEVIENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845-005 547/93-22 ACÓRDÃO N° : 101-90.591 RECURSO NR 07.368 RECORRENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA ONISHI LTDA RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCA ONISHI LTDA recorre a este Conselho da decisão do Sr Delegado da Receita Federal em Santos - SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01 A exigência fiscal refere-se a crédito de PIS - FATURAMENTO e seus acréscimos legais, lançados sobre os fatos geradores de 01/87 a 12/87 O lançamento é reflexo de autuação por omissão de receita operacional apurada em fiscalização procedida na área do imposto de renda da pessoa jurídica (processo n° 10845/005875/92-11) A base legal do lançamento está no art., 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, artigo 1° do Decreto-lei n° 2 445/88, combinado com o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.449/88 O recurso voluntário interposto naquele processo, do qual este é decorrente, foi julgado por esta Câmara em sessão realizada em 26/04/94, através do acórdão n° 101- 86 382 (cópia juntada às fls 58-68), tendo sido dado provimento parcial ao recurso, mantendo-se, entretanto, integralmente, a autuação por omissão de receitas operacionais, parcela sujeita ao recolhimento do PIS No presente recurso, a contribuinte usa os mesmos argumentos que ofereceu contra o lançamento matriz e acrescenta que a exigência da contribuição ao PIS é inconstitucional. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845-005.547/93-22 ACÓRDÃO N° 101-90591 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais Dele conheço Verifica-se do relatório que a exigência formalizada neste processo trata de PIS/FATURAMENTO lançado como reflexo de autuação por omissão de receitas operacionais contra o mesmo contribuinte, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (processo n° 10845 005875/92-11) Tem sido iterativa a jurisprudência deste conselho em albergar o princípio da decorrência, de maneira a adequar as decisões dos processos reflexos às decisões relativas ao processo dito matriz ou principal, em virtude da vinculação de causa e efeito a que estão sujeitos, tendo em vista que a base tributável assenta-se no mesmo suporte fático. Assim, as decisões, prolatadas num e noutro processo, hão de estar em consonância entre si, não sendo factível divergências de julgados, se no lançamento reflexo não foram trazidos à colação elementos capazes de alterar a lógica da decorrência Entretanto, ainda que na decisão do processo matriz tenha sido mantida a autuação por omissão de receitas, o que levaria a manter, também, os lançamentos decorrentes, o presente lançamento do PIS não se sustenta integralmente. Como se observa do auto de infração, o lançamento foi constituído sob a égide das Leis 07/70 e 17/73, e dos Decretos Lei nrs. 2.445 e 2.449/88 (fls. 1) Os decretos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram seus efeitos suspensos pela Senado Federal (Resolução n° 049/95) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845-005547/93-22 ACÓRDÃO N° 101-90.591 Como se observa do auto de infração, o lançamento foi constituído sob a égide das Leis 07/70 e 17/73, e dos Decretos Lei nrs. 2 445 e 2.449/88 (fis 1). Os decretos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram seus efeitos suspensos pela Senado Federal (Resolução n° 049/95) Trata-se, portanto, de matéria já pacificada a nível de Conselho, do Poder Executivo e do Poder Judiciário O Poder Executivo, através da Medida Provisória n° 1175, de 27 de outubro de 1995 (reeditada por mais de uma vez), em seu artigo 17, inciso VIII, veio consolidar a impossibilidade de cobrar o PIS com base nos Decretos-lei rfs 2.445/88 e 2 449/88 Aliás, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de suas Câmaras, já vinha decidindo em consonância com os julgados do Supremo Tribunal Federal Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento parcial para ajustar ao decidido no processo principal, bem como excluir da tributação os fatos geradores a partir de julho de 1988 Brasília (DF), em 06 de dezembro de 1996 E, DISON PEREIRA RODR.1GS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013931/92-91
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13224
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 RECORRENTE: DAVID GRUPENAMACHER • RECORRIDA : DRF em CURITIBA (PR) SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.224 IRPF - DECORRÊNCIA - ALCANCE - O princípio constitucional da ampla defesa toma imperativo a não aplicação da decorrência em decisões de feito dito principal, amparadas tão somente em descumprimento de formalidade processual (revelia), que não examinadoras do mérito, nem solucionadoras de inexistente conflito de interesses. Impugnado, tempestivamente, o processo dito decorrente, impõe-se o exame de mérito do processo matriz, em conjunto com as questões de mérito naquele suscitadas. IRPF - ARBITRAMENTO DE LUCROS - DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS OU TITULAR - PRESUNÇÃO LEGAL - Os lucros não escrituralmente apurados, por carecerem de destinação contábil, presumem-se beneficiar os sócios ou titular da pessoa jurídica, por expressa autorização legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID GRUPENMACHER ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP) L LA ARIA CHE LEITÃO R SI NTE Ilher ROBERTO WILLIAM GON • ES RELATOR FORMALIZADO EM:j 6 MAL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.931/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.224 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 ccs - e if •.... ... gol - •" 5 . * 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA wij •1/4".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' "te.>-L, . PROCESSO N°. : 10980/013.931/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.224 RECURSO N°. : 86.092 RECORRENTE : DAVID GRUPENMACHER RELATÓRIO A exação em lide diz respeito ao IPRF, tomado por decorrência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, atinente ao exercício de 1989, período base de 1988, da qual é sócio o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado. A empresa teve sua falência decretada em 23.09.92, no curso da ação fiscal, sendo devidamente intimado o síndico da massa falida, nos termos da legislação aplicável à matéria. Do contribuinte, como beneficiário de rendimentos não escriturados, por expressa autorização legal, foi cobrado o imposto tão somente relativo aos lucro considerados distribuídos, proporcinalmente à sua participação no capital da empresa, no período base atinente à exação. Desconsideradas as retiradas "pro labore" visto que, de acordo com o autuante, os administradores, efetivamente, nada receberam da empresa a este título. Portanto, inaplicável, aqui, o disposto no parágrafo único do artigo 404 do RIR/80. Na impugnação o contribuinte alega, em síntese, a nulidade do lançamento, visto que tomado por reflexo ou decorrência, enquanto em discussão o processo que lhe dá causa. Insurge-se, outrossim, contrariamente à TRD, como juros moratórios. A autoridade monocrática descarta a preliminar de nulidade sob o argumento de não se enquadra aquela nas disposições de que trata o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e por estar o feito ki legalmente constituído. 3 ccs .itunk MINISTÉRIO DA FAZENDA• zwrAekr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/013.931/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.224 No mérito, tendo em vista a declaração de revelia do processo dito matriz, portanto, E definitivamente lançada a pessoa jurídica, explicita que a processos tomados por reflexo deve ser dada a mesma sorte daquele que lhe deu origem. Quanto à TRD, funda-se na Lei n° 8.218/91. Mantém, na íntegra, o lançamento. Ne peça recursal o sujeito passivo, ao amparo do princípio do amplo direito de defesa, alega a inaplicabilidade ampla da decorrência, como perpetrado: a decisão final no processo matriz terminou não encerrar, no mérito, definitivamente, o litígio. Naquele, atendeu-se tão somente o aspecto processual, qual seja, o direito ou não de apresentar defesa, não produzindo, coisa julgada material, distinta daquele feito, de coisa julgada formal. Assim, os efeitos daquela decisão devem se restringir à mesma. No mérito argumenta que as pessoas físicas dos sócios são partes ilegítimas para responder pelo gravame tributário pretendido. Mera decorrência de irregularidades formais apuradas exclusivamente no âmbito da empresa, sem repercussão nas pessoas físicas dos sócios, teriam que ser distuciadas como ónus da pessoa jurídica, consoante o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Outrossim, citado diploma legal não faz qualquer ressalva aos resultados advindos do arbitramento de lucros. Finalmente, repristina os argumentos impugnatórios relativamente às presunções e à TRD, como juros moratórios, trazendo aos autos por cópia, o Acórdão CSRF n° 1.773/94, relativo à matéria. É o Relatório. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA kit,......;.; .t.'t- CONSELHO DE CONTRIBUINTES., , ..;,. . ' PROCESSO N°. : 10980/013.931/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.224 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades. Dele tomo conhecimento. Em preliminar, ante o princípio constitucional insito no artigo 5°, LV, da Carta de 1988, aquele da decorrência não pode ser adredemente aplicado. ., No direito pátrio há distinção entre decisão terminativa e decisão definitiva. Esta é uma decisão de mérito, incide sobre conflito de interesses e faz coisa julgada formal e material. A primeira é decisão meramente processual; não produz coisa julgada. Atende tão somente o aspecto processual, produzindo, tão somente, a preclusão, a perempção ou a intempestividade. Não, a definição de um conflito. Declara-lhe a inexistência. Ora, no caso concreto, no processo dito matriz ocorreu tão somente declaração de revelia. Exclusivamente, decisão terminativa, não se lhe examinado o mérito. De outro lado, a decorrência é insofismável nas decisões definitivas. A coisa julgada formal e material representa força obrigatória e vinculante do acerto de uma relação jurídica. A decorrência irá impedir a discussão e o exame, mesmo em outro processo de igual relação de direito, material, anteriormente já decidida. O termo decorrente, do latim "decorrente", significa que decorre, que se origina. No processo administrativo fiscal traduz apenas que fatos apontados nesse procedimento decorrem dos mesmos elementos coligidos em outro processo, não de que a exigência naquele tenha causa. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA t:- k‘siz.._:. 1, mi •tt:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `‘tridi-Mi• PROCESSO N°. : 10980/013.931/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.224 pretensão nela consignada tem causa em lei, não em outro processo ou lançamento. Assim, a chamada decorrência assume um sentido de autonomia em relação ao feito dito matriz. Finalmente, o princípio da decorrência é inerente à decisões definitivas. Tão somente a estas se aplica, obscatulizada da sua aplicação automática em decisões meramente terminativas (artigo 5 0 , LV, CF/88), visto não examinarem o litígio no feito dito matriz. De outro lado, decisões terminativas são aplicáveis a feito decorrente exclusivamente nele e por ele mesmo, quando configurado o não cumprimento de determinada formalidade processual. Não, por decorrência de decisão terminativa aposta no processo matriz! Quando o contribuinte cumpre a formalidade processual no feito decorrente, não cumprida esta no principal, impossível estender-se também àquele a decisão terminativa constante do processo matriz! Aliás, no caso em lide, aplicada a "trouxe mouche" a decorrência e dever-se-ia declarar também a preclusão do presente feito, tempestivamente impugnado! O que traduziria uma contradição intrínseca, uma aberração ao direito de ampla defesa (Artigo 5°, LV, CF/88)! Não sem razão este Colegiado, atento às premissas supra aludidas, tem por jurisprudência aquela explicitada no Acórdão n° 101-80955/90, "verbis": "Não apreciado o mérito no processo matriz, por perempta a impugnação, impõe-se o seu deslinde, em conjunto com as questões de mérito do processo dito decorrente, tempestivamente impugnado, em observância ao duplo grau de jurisdição que preside o contencioso administrativo." Carece, pois, de objetividade a decisão prolatada pela autoridade recorrida, vez que fundada no princípio da decorrência aplicado a decisão terminativa, ato declaratório de formalidade processual - a revelia, o qual sobre o mérito não se manifesta.is 6 ccs - - • '.• " .-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA "orr.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°. : 10980/013.931/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.224 Cumpre, pois, o exame da questão de mérito que sustente, por imposição legal, a decorrência. Ora, qual a matéria fática em que se apoiou o arbitramento de lucros da pessoa jurídica ? De acordo com o autuante: - a empresa não possuía o livro Razão; - os saldos de abertura de contas não se encontram transcritos no Diário; - o contribuinte não possuía os documentos comprobatórios do passivo exigível; - a receita bruta declarada não corresponde à receita bruta registrada nos Livros Fiscais; - o inventário de mercadorias não se encontrava transcrito nos respectivos livros de registros. Intimado, por três vezes, o sujeito passivo alegou não possuir elementos capazes de recompor seu estoque. Ora, por evidente, ante a inexistência do Livro Razão, a falta de transcrição dos saldos iniciais das contas irá distorcer, violentamente, qualquer apuração contábil de resultados. O registro de inventário, por sua vez, é elemento fundamental à apuração dos custos efetivos das mercadorias vendidas. Impossível, tal apuração no caso em tela. Acresce observar que, embora nos registros no Diário as contas sejam identificadas por códigos, o contribuinte não possuía um plano de contas, impossibilitando a identificação das mesmas! Do exposto, conclue-se da impossibilidade fática de os registros contábeis determinarem, com exatidão, o efetivo resultado do exercício, dado que, o contribuinte não manteve escrituração, conforme preceitos das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n° 1.648/78, artigo 7°). Não se tratavam de irregularidades formais. Sim, materiais: a escrituração continha vícios e deficiências que a tomavam imprestável à determinação do resultados, dado que distorcida !)) deste a inicial, sem possibilidades de identificação das próprias apropriações contábeis, no curso dest 7 ccs ,:ct - e MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. 14 "tal> PROCESSO N°. : 10980/013.931/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.224 e sem que se comprovem os efetivos custos, na apuração dos resultados. Nessa situação nenhuma opção teve o fisco senão aquela do arbitramento do resultado da pessoa jurídica. Contra tais elementos fáticos, mesmo no presente processo, o sujeito passivo nenhum contraditório levanta. Tão somente pretende que o resultado arbitrado na empresa, no que respeita à pessoa fisica do sócio, tenha o tratamento mencionado no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.598/77. O argumento primordial é o de que, mera decorrência de irregularidades formais apuradas exclusivamente no âmbito da empresa, sem repercussão nas pessoas fisicas dos sócios, teria que ser discutida como ônus da pessoa jurídica (SIC)! Incorre em triplo erro o recorrente. Porquanto: - não se tratarem de irregularidades formais; sim, de erros materiais que levaram à imprestabilidade da escrituração; - mesmo em irregularidades formais, que impliquem em redução indevida do resultado comercial, os beneficiários de tal redução são os sócios da pessoa jurídica, por acréscimo de patrimônio liquido não levado à contabilização, por sua ocultação nas indevidas reduções de resultados, para efeitos fiscais! O Imposto de renda na fonte, mesmo nesse caso, não é da empresa, como objetivamente impõe o Decreto-lei n°2.065/83. Sim, dos beneficiários: seus sócios!; - ao contrário da propositura do recorrente, o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 somente é aplicável nas situações nele explicitadas. Isto é, o lucro contábil apurado, embaça-se em escrituração regular, através da qual é possível a identificação de suas indevidas reduções face à documentação que ampara sua apuração. Ora, quando as apropriações contábeis não se guiam pelas leis comerciais não espelharam, obviamente, qualquer resultado comercial! Se carecem de elementos materiais essenciais, 8 ccs 41‘ ‘ Àbi MINISTÉRIO DA FAZENDA Nb ' ::-C. I vr . .., i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.1:tf‘ii' PROCESSO N°. : 10980/013.931/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.224 como os saldos iniciais das contas e o inventário de mercadorias, impossível determinar seu resultado. Mesmo, ainda, apurar-lhe distorções, o resultado é a própria distorção! Se, nos caso previstos do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/83 é possível a reconstituirão do resultado, por agregação de indevidas reduções contábeis, que dizer quando sequer se conhece o resultado apurado por imprestabilidade da escrituração no qual se ampara, eivada de vícios materiais? Finalmente, ao contrário da alegação do recorrente, se, em regime de escrituração regular a pessoa jurídica proporciona distintas destinações ao seu resultado comercial, devidamente escrituradas, deixando claro seu bloqueio ao beneficio direto dos sócios, tal não acontece na inexistência de escrituração ou no abandono desta. Nessas hipóteses a legislação tributária, à falta de registro das destinações do resultado, impõe considerá-los como voltados ao beneficio direto de seus sócios ou titular. Tal ocorre não só nos casos do lucro presumido e do lucro arbitrado. Também, nas omissões de receitas. Igualmente, nas indevidas reduções de lucro líquido: a parcela do resultado comercial oculta nesse mecanismo não poderá ter outra destinação contábil, vez que já apropriada sob outra denominação. Não havendo outra destinação contábil, resta aquela legalmente admissivel (Decreto-lei n° 2.065/83, artigo 8°), o beneficio direto dos sócios! "Last but not least" o exame da TRD, como encargo moratório é redundante face ao Acórdão n° CSRF 1773/94, acostado aos autosi 9 CCS -414.44 - -41 "; " 4-n% - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;73te,";;#'- PROCESSO N°. : 10980/013.931/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-13.224 Nessa linha de juizos dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. *as .essões - DF, em 15 de abril de 1996. \ \gr linlier ROBERTO WILLIAM GONÇ • VES 10 ces Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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