Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437729 #
Numero do processo: 10580.726134/2009-71
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jose Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido

numero_processo_s : 10580.726134/2009-71

conteudo_id_s : 5907240

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2102-002.960

nome_arquivo_s : Decisao_10580726134200971.pdf

nome_relator_s : Jose Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10580726134200971_5907240.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

id : 7437729

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782671429632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 242          1 241  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726134/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.960  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ Diferença de URV  Recorrente  FERNANDO WELLINGTON MARQUES TEIXEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 34 /2 00 9- 71 Fl. 242DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 243          2    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canário da Silva, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  O recurso voluntário  em exame pretende  a  reforma do Acórdão nº 15­27.197,  proferido  pela  3ª  Turma  da DRJ  Salvador  (fl.  129),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação.  A  infração  indicada  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –IRPF  correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no  valor  de R$ 143.407,97,  incluída  a multa  de  ofício no  percentual  de  75%  (setenta  e cinco  por  cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  em decorrência  da Lei Complementar  do Estado  da Bahia nº  20, de  08 de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais  que  tinham  como  origem  o  décimo  terceiro  salário,  por  estarem  sujeitas  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado  no DOU de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o lançamento fiscal é improcedente, pois  teve como objeto valores recebidos pelo  impugnante a  título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda, em razão do seu caráter  indenizatório, não se enquadrando nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   b)  o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória  das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  Fl. 243DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 244          3 tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;   c)  o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer  no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se  a  fonte pagadora não  fez  a  retenção que estaria obrigada,  e  levou o  autuado a  informar  tal parcela como  isenta em sua declaração de  rendimentos, não  tem este  último qualquer responsabilidade pela infração;   d)  caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;   e)  nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%,  e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;   f)  parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   g)  ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas,  tendo em vista sua natureza indenizatória;   h)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e  juros moratórios,  pois o  autuado  teria  agido com boa­fé,  seguindo orientações da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória das  diferenças de URV.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 244DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 245          4 Em seu apelo ao CARF, às fls. 137/227, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o juízo a quo.  Efetuado  sobrestamento  do  julgamento  deste  recurso,  consoante  Resolução  nº  2101­000.057,  de  12/03/2012,  nos  termos  do  artigo  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF. Ocorre  que  o  referido  parágrafo  1º  foi  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Voto             Conselheira José Raimundo Tosta Santos, relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Consoante descrição dos fatos no auto de  infração, este  lançamento decorre  da  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis,  na Declaração  de  Ajuste  Anual,  como  sendo rendimentos isentos e não tributáveis.   Os  rendimentos  foram  auferidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004  a dezembro de 2006, em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003, a seguir transcritos:  Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Fl. 245DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 246          5 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  Fl. 246DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 247          6 I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  Fl. 247DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 248          7 pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  Fl. 248DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 249          8 diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  lançamento  em  exame,  de  modo  que  se  torna  desnecessária  a  análise  das  demais  questões  suscitadas pela defesa.  Por fim, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no  mesmo  sentido,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.187.109  ­  MA  (2010/0057025­9),  sessão realizada em 17/08/2010, cuja ementa se transcreve:  EMENTA  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA DO STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF ­ APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  "A  Turma,  por  unanimidade,  conheceu  em  parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negou­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)­Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell Marques votaram com a Sra.  Ministra Relatora.  Fl. 249DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.726134/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.960  S2­C1T2  Fl. 250          9 Brasília­DF, 17 de agosto de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRA ELIANA CALMON Relatora  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 250DF CARF MF Documento de 9 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0918.08382.PMHL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/05/2014 12:08:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 03/05/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/09/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0918.08382.PMHL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 70F914BA46103DFAE5C5EF98D332B240FCEB1754 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.726134/2009-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7697968 #
Numero do processo: 13161.720065/2007-59
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal, IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei n" 9430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art 42 da Lei n° 94.30, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações,. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos,. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE — EXAÇÃO FISCAL — Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei ri° 8.748, de 1993). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de ,vot9s, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurSO, no's termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal, IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei n" 9430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art 42 da Lei n° 94.30, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações,. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos,. Incabível a redução do percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE — EXAÇÃO FISCAL — Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei ri° 8.748, de 1993). Preliminar rejeitada. Recurso negado.

numero_processo_s : 13161.720065/2007-59

conteudo_id_s : 5988893

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.408

nome_arquivo_s : Decisao_13161720065200759.pdf

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13161720065200759_5988893.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de ,vot9s, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurSO, no's termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010

id : 7697968

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782690304000

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:51:21Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:51:24Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b4e3306b-617e-4a1c-b0f2-b5245dc6a4cd; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:51:24Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:51:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:51:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:51:21Z; created: 2010-11-18T18:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-18T18:51:21Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:51:21Z | Conteúdo => S2-C1.1.1 Fl. 1J90 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3161320065/2007-59 Recurso n" 167397 Voluntário Acórdão n" 2101-00.408 — 1" Câmara / 1 0 Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOÃO BATISTA DOS SANTOS Recorrida 20 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, a, e III, b, da Constituição Federal, IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com a entrada em vigor da Lei n" 9430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1' de janeiro de 1997, o art 42 da Lei n° 94.30, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações,. MULTA DE OFÍCIO — PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos,. Incabível a redução do Processo o° 1316 I ,720065/2007-59 S2-C1-11 Acórdão n 2101-00,408 F 1 1 191 percentual da multa de oficio, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE — EXAÇÃO FISCAL — Estando a exação em conformidade com as normas legais, e, tratando-se de dispositivos vigentes cuja inconstitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe aos órgãos da Administração Pública a observância e aplicação dos mandamentos por ela veiculados. PEDIDO DE PERÍCIA - A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, não se configurando cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado (art. 18, do Dec. n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art.1° da Lei ri° 8.748, de 1993). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de ,vot9s, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurSO, no's termos do voto da Relatora. — CAr0 MARÇOSps.NDIDO (-137se ¡dente 16,sL. irna Nele Olímpflo Holanda Relatora FORMALIZADO EM: 4 SEI 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Robinson Passos de Castro e Silva, Gonçalo Bonet Allage, Caio Marcos Cândido e Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatório 2 Processo n° 13161 720065/2007-59 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.408 Fl 192 Trata o presente processo de auto de infração referente a imposto sobre a renda das pessoas fisicas (IRPF), que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 304334,36, a título de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), que diz respeito aos anos-calendário 2003 a 2005, exercícios 2004 a 2006, acrescido de multa de oficio qualificada, no percentual de 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constata omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, com base nas determinações do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 1° da Medida Provisória ri° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10„451, de 10/05/2002, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, RIR/1999. 2, Cientificado do auto de infração, aos 05/12/2007, o sujeito passivo, em contraposição, apresentou a impugnação de fis, 880 a 929. .3. Levado o litígio a julgamento, os membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), acordaram por dar o lançamento corno procedente em parte, para excluir da base de cálculo da exação depósitos bancários considerados em duplicidade e reduzir o percentual da multa de oficio a 75%, resumindo o seu entendimento nos termos a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Ano-calendário 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 1 - É válido o lançamento de crédito tributário efetuado com base em depósitos bancários, diante da previsão contida no art. 42 da Lei e 9,430/1996, estando superada a sistemática prevista no art. 6° da Lei n" 8 021/1990, 2 - Os valores creditados em contas correntes ou de investimento, mantidos em instituição ,financeira, geram presunção `Itiris tantum" de omissão de rendimentos, quando o titular não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA, INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, A presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.4.30/1996 é incompatível com a multa qualificada prevista no art, 44, inciso lido mesmo diploma legal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS COMPETÊNCIA Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciar a regularidade e o cabimento de representação para fins penais formalizada ao final do procedimento de fiscalização. Lançamento Procedente em Panei ..7a* 3 Processo n 13161 720065/2007-59 S2-C1T1 Acórdão ri 2101-00.408 FI 1 193 4. Cientificado aos 25/06/2008, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. L148 a 1,186. 5. Na petição recursal, o sujeito passivo aduz considerações em sua defesa, nos seguintes termos: I — nulidade do auto de infração, por inexistência de subsunção da situação tática ao disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, vez que, ante a inexistência de obrigação acessória do contribuinte pessoa fisica escriturar as operações bancárias, cabe ao fisco a comprovação do que alegam ser renda, tendo em vista a impossibilidade de se apurar a origem de cada depósito bancário; II — a fiscalização não logrou demonstrar que a sua movimentação bancária é incompatível com os rendimentos, nem que há descompasso entre a sua variação patrimonial e seus ganhos; III — nenhuma lei ou ato normativo poderá inserir como fato gerador do imposto sobre a renda hipótese de tributação diversa de auferir renda ou proventos, não lhe sendo autorizada a tributação por presunção, desbordando o texto constitucional; IV — permanência da vigência do artigo 6 0 da Lei n° 8.021, de 1990, que impede a cobrança de imposto sobre a renda com base exclusivamente vem depósitos bancários, sem qualquer demonstração da incompatibilidade da renda com os sinais exteriores de riqueza; V — necessidade de reforma da base de cálculo do lançamento, para excluir todos as valores computados em duplicidade e justificados pelo sujeito passivo; VI — apesar da redução do percentual da multa de oficio a 75%, tal patamar se revela excessivo, impondo-se que seja adequada aos princípios da propriedade, razoabilidade e proporcionalidade; VII — direito à produção de prova pericial para comprovação da matéria alegada, com a documentação não apresentada pelas instituições financeiras a tempo.. 6. Ao final, protesta pelo acolhimento das razões apresentadas, para que seja declarada a nulidade do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento \ 4 Processo rf 13161 720065/2007-59 S2-C1T1 Acórdão n '2101-00.408 Fi 1 194 O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, referente ao imposto sobre a renda pessoa fisica (IRPF), que diz respeito aos 2003 a 2005, exercícios 2004 a 2006, em face de haver sido constata omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada. Em sua defesa, preliminarmente, alega o apelante a nulidade do auto de infração, por inexistência de subsunção da situação fática ao disposto no artigo 42 da Lei ri° 9.430, de 1996, vez que, ante a inexistência de obrigação acessória do contribuinte pessoa fisica escriturar as operações bancárias, cabe ao fisco a comprovação do que alegam ser renda, tendo em vista a impossibilidade de se apurar a origem de cada depósito bancário. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o artigo 42 da Lei tf 9.430, de 27/12/1996, em seu capia, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art, 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa ,física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciarias, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 3.34: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1 ao autor; quanto ao fato constitutivo do seu direito; 11 — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, inadificativo ou extintivo do direito do autor. ) Art 334. Não dependem de prava as fatos: 5 Processo n° 13161.720065/2007-59 S2-C11-1 Acórdão n.° 2101-00.408 Fl, 1 195 ) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida, Trata-se, por outro lado, de presunção /uris tantran, ou seja, urna presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei IV 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4' da Lei if 9.481, de 1997, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terreiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em contenda, verifica-se que, quando da lavr atura do auto de infração, fbrarn devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas legalmente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta-corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Com efeito, não deve ser acatada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, advoga o recorrente que os depósitos bancários não se prestam como fato gerador do imposto sobre a renda, devendo ser observada a existência de sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. 'Tal exigência advinha das determinações do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/1990, quando exigia que o lançamento de oficio do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante Processo n° 13161 720065/2007-59 S2-CIT1 Acórdão n° 2101-00,408 Fl. / 196 utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Entretanto, com a entrada em vigor da já citada Lei rf 9,430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações da recorrente neste sentido. Também argumenta o recorrente que nenhuma lei ou ato normativo poderá inserir corno fato gerador do imposto sobre a renda hipótese de tributação diversa de auferir renda ou proventos, não lhe sendo autorizada a tributação por presunção, desbordando o texto constitucional. A Lei n° 9.430, de 1996, encontra-se em vigor, não tendo sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal, por tal deve ser observada pelos agentes da Administração Pública, a ela subordinados. Por outro lado, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos 1, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionâidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casa et inter- partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal, À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. Processo n° 13161720065/2007-59 S2-CIT1 Acórdo n," 2101-00.408 Fi 1,197 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): ) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional, Se não cumpri- la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Portanto, não devem ser acatadas as considerações do recorrente. Protesta, ainda, o recorrente pela necessidade de reforma da base de cálculo do lançamento, para excluir todos os valores computados em duplicidade e justificados pelo sujeito passivo. O colegiado julgador a quo empreendeu ajustes na base de cálculo da exação, excluindo os valores computados em duplicidade, e o apelante não logrou demonstrar a existência de outros valores além daqueles apontados pela primeira instância de julgamento, como também não trouxe aos autos elementos capazes de se prestarem a justificar a origem do numerário utilizado para os depósitos bancários, como alegado. O recorrente inconforma-se com o percentual da multa de oficio, afirmando que, mesmo reduzido a 75%, tal patamar se revela excessivo, impondo-se que seja adequada aos princípios da propriedade, razoabilidade e proporcionalidade. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias\ Processo n° 13161 720065/2007-59 82-C1111 Acórdão n." 2101-00408 A 1.198 Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336 a 337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas .formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica nunnfesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. A multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, 1, da Lei 9,4.30, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Nesse passo, não é inoportuno lembrar que a vedação do confisco, inscrita no artigo 150, IV, da Constituição Federal, é dirigida aos tributos e não às multas, que como demonstrado, são penalidades por infração tributária. De outra banda, descabida a alegativa de que a aplicação da multa deixou de observar o princípio da proporcionalidade, pois que a exação se deu nos exatos termos da lei, e, se há reclamações no tocante ao teor da norma legal, como já afirmado, as instâncias julgadoras administrativas, não são o foro para tal discussão, pois que não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme dispõe a Constituição Federal, Por derradeiro, protesta o recorrente por direito à produção de prova pericial para comprovação da matéria alegada, com a documentação não apresentada pelas instituições financeiras a tempo. Consoante com o artigo 16, IV, § 1°, do Decreto if 70235, de 06/0.3/1972, os pedidos de diligência ou perícia devem trazer a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, após o que, a autoridade julgadora analisa a necessidade de tais providências para o julgamento da lide. A prova pericial protestada, além de não obedecer ao requisitos legais, se mostra desnecessária vez que se prestaria apenas a trazer aos autos provas documentais que o recorrente deveria ter apresentado, não se sustentando as alegativas da sua imperiosidade, pois que, o seu objetivo seria o de comprovar a ocorrência de mera movimentação fisica de 9 Processo n° 1 3 1 61. 720065/2007-59 S2-C1 11 Acórdão n.° 2101-00.408 Fl 1.199 numerário, como também que as receitas tributadas no auto de infração estão compreendidas nas suas declarações de rendimentos. Isto porque, para que sejam trazidos aos autos tais elementos probatórios não é necessária a intervenção de perito especializado. Pois que são informações que podem ser aduzidas pelo próprio sujeito passivo, cuja averiguação da extensão probatória pode ser avaliada pelo julgador administrativo, cujos conhecimentos, pela própria atividade exercida, são capazes de abranger a matéria tratada. Devendo-se ressaltar que a ação fiscal iniciou-se aos 14/12/2006, com lavratura do auto de infração aos 05/12/2007, razoável lapso temporal para o fiscalizado apresentasse as provas alegadas. Também, é curial que se traga à colação as determinações do § 4 0 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997, que determina: Art. 16, A impugnação mencionará: 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnantefazê-lo em outro momento processual, a menos que.. a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,. b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Com efeito, ainda que se quisesse amparar o requerente com os termos das alíneas do § 40 do supracitado artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que admite ajuntada de prova documental após a impugnação somente quando respaldada pela impossibilidade de sua oportuna juntada pelos motivos ali elencados, não vislumbro possibilidade da ocorrência de força maior, não há fato superveniente, nem novos fatos ou razões trazidos aos autos, no caso em tela a justificar eventual impossibilidade da juntada da documentação no momento em que foi instado a tal pela Administração Tributária, ou pelo menos no momento da impugnação. Isto porque, embora o processo administrativo fiscal não seja sede para que sejam sobrelevadas as formalidades, nem por isso devem ser esquecidos princípios que o norteiam, assim como ao processo judicial, de que todas as provas necessárias à comprovação do direito reclamado devem ser de logo apresentadas para que à outra parte delas seja dado conhecimento, e, assim, sobre elas se manifestar. Ademais, se provas houvesse que o recorrente não pudera apresentar quando da impugnação, nada obstou que as trouxesse ao conhecimento deste colegiado julgador de segunda instância que, sob a ótica do princípio da verdade material, base do processo administrativo fiscal, não se absteria de analisá-las, após tomar as providências no sentido de dar conhecimento à Fazenda Pública da sua juntada, 1 0 Processo n° 1.3161.720065/2007-59 S2-C1T1 Acórdão n.4 2101-00.408 Fl 1 200 Dessarte, deixa-se de acolher o pedido do recorrente acerca da produção de prova pericial e as alegações de impossibilidade de apresentação de provas, que seriam fornecidas pelas instituições financeiras. Nesses termos, forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2010 QQ: JAW-N-kl f- Olimpiotnolanda 54-2 11

score : 1.0
6414217 #
Numero do processo: 15586.000130/2006-80
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei 9.430/96 consubstancia presunção legal relativa, que inverte o ônus da prova em favor do fisco. Se o fisco demonstra que as conta correntes pesquisadas encontram-se sob titularidade de interposta pessoa, identifica os verdadeiros titulares, intima-os a identificarem os recursos de que pertencem a cada um deles e apresentar a documentação hábil e idônea que comprove sua origem, não tem ele o ônus de aprofundar investigação junto a clientes e fornecedores com vistas a segregar os recursos pertencentes a cada co-titular. Não se desincumbindo o contribuinte de seu ônus de demonstrar quais os recursos que lhe pertencem e a respectiva origem, está o Fisco autorizado, pelo dispositivo legal que veicula a presunção legal, a rateá-los em partes iguais entre os titulares (de direito ou de fato), na forma do seu § 6º.
Numero da decisão: 9101-001.690
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei 9.430/96 consubstancia presunção legal relativa, que inverte o ônus da prova em favor do fisco. Se o fisco demonstra que as conta correntes pesquisadas encontram-se sob titularidade de interposta pessoa, identifica os verdadeiros titulares, intima-os a identificarem os recursos de que pertencem a cada um deles e apresentar a documentação hábil e idônea que comprove sua origem, não tem ele o ônus de aprofundar investigação junto a clientes e fornecedores com vistas a segregar os recursos pertencentes a cada co-titular. Não se desincumbindo o contribuinte de seu ônus de demonstrar quais os recursos que lhe pertencem e a respectiva origem, está o Fisco autorizado, pelo dispositivo legal que veicula a presunção legal, a rateá-los em partes iguais entre os titulares (de direito ou de fato), na forma do seu § 6º.

numero_processo_s : 15586.000130/2006-80

conteudo_id_s : 5601340

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.690

nome_arquivo_s : Decisao_15586000130200680.pdf

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 15586000130200680_5601340.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 6414217

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782694498304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000130/2006­80  Recurso nº  165.190   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.690  –  1ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  SIMPLES  Recorrente  Montana Madeiras Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  O art. 42 da Lei 9.430/96 consubstancia presunção legal relativa, que inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  do  fisco.  Se  o  fisco  demonstra  que  as  conta  correntes  pesquisadas  encontram­se  sob  titularidade  de  interposta  pessoa,  identifica  os  verdadeiros  titulares,  intima­os  a  identificarem  os  recursos  de  que pertencem a cada um deles e apresentar a documentação hábil e  idônea  que  comprove  sua  origem,  não  tem  ele  o  ônus  de  aprofundar  investigação  junto a clientes e fornecedores com vistas a segregar os recursos pertencentes  a  cada  co­titular.  Não  se  desincumbindo  o  contribuinte  de  seu  ônus  de  demonstrar quais os recursos que lhe pertencem e a respectiva origem, está o  Fisco  autorizado,  pelo  dispositivo  legal  que  veicula  a  presunção  legal,  a  rateá­los em partes iguais entre os titulares (de direito ou de fato), na forma  do seu § 6º.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 30 /2 00 6- 80 Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15586.000130/2006­80  Acórdão n.º 9101­001.690  CSRF­T1  Fl. 3          2 VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Viviane Vidal Wagner  (Suplente  convocada),  Karem  Jureidini  Dias,  Plínio Rodrigues  de  Lima, Valmir  Sandri,  Jorge Celso  Freire  da  Silva  e  Suzy Gomes  Hoffmann.   Relatório  Em sessão plenária de 05 de fevereiro de 2009, mediante o Acórdão nº 105­ 17.408,  a  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso do contribuinte, afastando apenas a tributação relativa aos fatos  geradores ocorridos até 30 de novembro de 2000, em decisão assim ementada:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Exercício: 2001  Ementa:  RECURSO DE OFÍCIO  ­ Constatado  que  o montante  de  crédito  tributário  é  inferior  ao  limite  para  interposição  do  recurso  necessário,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento superveniente por ausência da referida providência.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ A partir da edição da Lei n° 9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA QUALIFICADA ­ Se os fatos apurados pela Autoridade  Fiscal  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receitas,  da  multa  de  oficio  qualificada  de  150%,  prevista  no  inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  DECADÊNCIA ­ Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a  teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional,  a  regra  de  decadência  ali  prevista  não  opera.  Nesses  casos,  a  melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da rega  geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código  Tributário Nacional).  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  Declarada  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo  Supremo Tribunal Federal  (súmula vinculante n° 8 — DOU de  20 de junho de 2008), aplica­se às contribuições sociais a regra  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15586.000130/2006­80  Acórdão n.º 9101­001.690  CSRF­T1  Fl. 4          3 de  decadência  estampada  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  LEI N° 10.174, DE 2001. RETROATIVIDADE ­ As normas que  autorizaram  o  acesso  à  movimentação  bancária  dos  sujeitos  passivos  e  a  sua  utilização  para  constituição  de  créditos  tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto,  também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1°  do art. 144 do CTN.  JUROS  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados i))  ela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  alegando  dissídio  jurisprudencial em relação à matéria questionada em recurso, referente à falta de previsão legal  para  a divisão da  receita  entre as pessoas  jurídicas,  resultando  indevida  apuração da base de  cálculo. Concretamente, insurge­se contra a utilização do critério previsto no § 6º do art. 42 da  Lei nº 9.430/96, para a divisão do montante das receitas omitidas entre as pessoas jurídicas às  quais se atribuiu a titularidade das contas correntes.  Para comprovar a divergência, colaciona o Acórdão 108.09.554, proferido em  julgamento  de  caso  idêntico,  de processo  decorrente  da mesma  fiscalização,  só  que  na  parte  que dos depósitos que foi atribuída a outra empresa, e transcreve trechos dos votos condutores  dos acórdãos confrontados (recorrido e paradigma) que abordam o tema:  Acórdão recorrido:  "(...)  Na  medida  em  que  as  empresas  MONTANA MADEIRAS  LTDA,  MADEIREIRA  GRECCO  LTDA  E  MADEIRAS  TANGE  LTDA (nova denominação de MADEIREIRA MONTANA LTDA),  intimadas,  não  apresentaram  quaisquer  documentos  comprobatórios das origens dos recursos depositados nas contas  bancárias  investigadas,  a  autoridade  fiscal  promoveu  o  lançamento  com  base  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Para  fins  de  determinação  do  montante  a  ser  tributado  na  Recorrente, utilizou as disposições do parágrafo 6° do referido  artigo.  Ainda que se possa argumentar que as disposições preconizadas  pelo § 6° do art. 42 da Lei 9430/96 sejam mais apropriadamente  aplicados  em  relação  a  pessoas  físicas,  não  identifico  óbice  à  aplicação do critério ali estabelecido no caso vertente, eis que,  diante da convicção de que os valores movimentados em contas  bancárias  diversas  pertencem  às  três  empresas  devidamente  identificadas, e que estas, intimadas, não comprovaram a origem  dos  recursos  movimentados,  o  valor  das  receitas,  tidas  por  presunção legal como omitidas, efetivamente deve ser imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  das  receitas  pela  quantidade de titulares.”.   Paradigma (Ac. 108­09.554):  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15586.000130/2006­80  Acórdão n.º 9101­001.690  CSRF­T1  Fl. 5          4 "A  tributação  com  fulcro  nas  disposições  do  artigo  42  da  lei  9.430/96, em se tratando de um critério com base em presunção,  impõe  rigorosa  observação  dos  seus  dispositivos,  sob  pena  de  macular de forma irreparável o lançamento tributário.   (..)  Entretanto,  equivocou­se  na  quantificação  da  base  de  cálculo  que  deveria  ser  tributada  em  cada  uma  das  três  pessoas  jurídicas,  visto  que  o  critério  de  divisão  entre  os  titulares,  previsto  no  §  6°  do  artigo  42  da  lei  n°  9.430/96,  aplica­se  na  hipótese  de  contas  conjuntas  entre  os  titulares,  dispositivo  este  tipicamente aplicável às pessoas físicas.  No  caso  dos  autos  algumas  das  contas  correntes  eram  de  titularidade  conjunta  entre  as  pessoas  físicas  do  senhor  Cezar  Antonio  Grecco  e  sua  esposa  e  entre  ele  e  o  senhor  Ézio  Cisconetti,  inexistindo  prova  da  existência  de  titularidade  de  contas  correntes  conjuntas  entre  as  pessoas  jurídicas  autuadas  entre si, ou entre elas e as pessoas físicas indicadas notadamente  o senhor Cezar Antonio Grecco.  A divisão pura e simples do montante dos depósitos tidos como  de  origem não comprovada  entre as  três  pessoas  jurídicas  não  encontra  respaldo  legal  nas  disposições  do  artigo  42  da  lei  n°9.430/96,  ainda  mais  que  o  fisco  verificou  que  parte  significativa  dos  depósitos  pesquisados  tiveram  sua  origem  e  destinação  comprovadas  junto  aos  principais  fornecedores  e  clientes  das  três  madeireiras,  fato  que  instaura  insegurança  e  incerteza quanto à correção da base de cálculo dos tributos que  cada pessoa jurídica deveria suportar.”.  •  ,  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Ano­calendário:  2000  IRRI  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS — DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  —  UTILIZAÇÃO  DE  CONTA  BANCÁRIA  EM  NOME  DE  TERCEIRO ­ ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96 — Comprovada a  interposição  de  pessoa  deve  ser  autuado  o  efetivo  titular  das  contas  correntes.  A  divisão  do  montante  dos  depósitos,  tidos  como de origem não comprovada, deve ocorrer entre os titulares  de  contas  correntes  conjuntas,  não  encontrando  amparo  legal  nas  disposições  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  a  divisão  do  montante  das  receitas  omitidas  entre  as  pessoas  jurídicas  às  quais  se  atribuiu  a  titularidade  das  contas  correntes,  especialmente  identificadas a origem e destino de grande parte  dos valores considerados omitidos, bem como as operações que  lhes  deram  causa.  Lançamento  improcedente.  Recurso  Voluntário Provido.  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15586.000130/2006­80  Acórdão n.º 9101­001.690  CSRF­T1  Fl. 6          5 O  Presidente  da  3ª  Câmara  deu  seguimento  ao  recurso,  assentado  que  a  divergência de interpretação foi demonstrada, pois a sistemática de rateio dos valores omitidos  utilizada na autuação de que tratam os presentes autos e endossada pela decisão recorrida foi  claramente rechaçada no acórdão paradigma.  A PFN apresentou contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O recurso atende os pressupostos legais e regimentais que o autorizam. Dele  conheço.  A  exigência  litigada  decorreu  de  procedimento  levado  a  efeito  no  contribuinte CEZAR ANTÔNIO GRECCO, cuja movimentação financeira nos anos de 1999 e  2000, nos bancos BRADESCO; BANCOOB; BEMGE; BANESTES e ITAÚ foi da ordem de  R$ 2.578.336,35  (1999)  e R$ 4.853.215,34  (2000), ao passo que as declarações apresentas à  Receita Federal indicam ter auferido rendimento total (tributáveis, isentos e não tributáveis), de  R$ 27.070,00 (1999) e R$ 131.281,22, (2000).  A Fiscalização constatou que a movimentação financeira efetuada nas contas  bancárias  titularizadas  pelo  Sr.  Cezar  Antônio  Grecco  era  proveniente  das  atividades  comerciais  das  empresas  MADEIREIRA  GRECCO  LTDA.,  MADEIREIRA  MONTANA  LTDA. e MONTANA MADEIRAS LTDA., ou seja, a  titularidade efetiva da conta seria das  três pessoas jurídicas em conjunto. Não atendida a intimação para comprovação da origem dos  recursos depositados, o fisco, após depurar as transferências entre contas, efetuou o lançamento  de oficio por omissão de receitas, imputando a cada titular o montante correspondente à divisão  do total das receitas pela quantidade de titulares, conforme previsto no § 6º do art. 42 da Lei nº  9.430/96.  A  questão  discutida  é  a  legalidade  do  rateio  do montante  em  partes  iguais  entre os co­titulares de fato.  O procedimento do fisco está perfeitamente amparado nos §§ 5º e 6º do art.  42, que preveem:  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15586.000130/2006­80  Acórdão n.º 9101­001.690  CSRF­T1  Fl. 7          6 separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  No  caso  concreto,  o  fisco,  mediante  rastreamento  de  cheques  emitidos  e  depósitos  efetuados  nas  contas  de  titularidade  do  Sr.  Grecco,  comprovou  que  os  valores  movimentados  pertenciam  a  três  pessoas  jurídicas,  Madeireira  Grecco  Ltda.,  Madeireira  Montana Ltda.  e Montana Madeiras  Ltda. Todas  as  pessoas  jurídicas  e  físicas  (Sr. Grecco  e  demais  pessoas  físicas  que  tinham procuração  para movimentar  as  contas)  envolvidas  foram  intimadas  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  contas  correntes,  e  se  omitiram de fazê­lo.   O paradigma assentou que:  Assim,  comprovado  que  os  valores  movimentados  nas  contas  correntes pertenciam a terceiros, entre eles a autuada, mediante  interposição de pessoa  física o  fisco procedeu de conformidade  com as disposições do § 5° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, ao  autuar as pessoas jurídicas na condição de efetivas titulares das  contas correntes.  Entretanto,  equivocou­se  na  quantificação  da  base  de  cálculo  que  deveria  ser  tributada  em  cada  uma  das  três  pessoas  jurídicas,  visto  que  o  critério  de  divisão  entre  os  titulares,  previsto  no  §  6°  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  aplica­se  na  hipótese  de  contas  conjuntas  entre  os  titulares,  dispositivo  este  tipicamente aplicável às pessoas físicas.”.  Ao  meu  sentir,  não  procede  o  entendimento  do  paradigma,  de  erro  na  quantificação da base de  cálculo. O  critério previsto no § 6º não  se  aplica exclusivamente  a  pessoas físicas. O dispositivo trata de contas mantidas em conjunto cujos titulares apresentaram  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  em  separado,  sem  distinguir  entre  titulares  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  E  estabelece  critério  a  ser  usado  quando  não  apresentada  a  comprovação da origem que possibilite a análise individualizada de cada crédito.  Note­se  que  a  pessoa  jurídica  foi  expressamente  intimada  a  informar,  individualizadamente, os  recursos de  sua propriedade que  se  encontram relacionados no  demonstrativo dos depósitos/créditos anexo à intimação, e apresentar a documentação hábil e  idônea que comprove sua origem, deixando, contudo, de fazê­lo.  Não tendo havido manifestação, quer da pessoa física titular ostensiva (que,  aliás, às fls. 913 a 925 dos autos informou que “a maior parte dos valores movimentados nas  contas correntes que estão sendo analisadas por essa fiscalização é proveniente das receitas  auferidas pelas empresas em que eu e minha ex­esposa fazíamos parte do quadro societário”),  quer  das  pessoas  jurídicas  efetivas  titulares  conjuntas,  ficou  o  fisco  autorizado  a  utilizar  o  critério previsto no referido § 6º   O fato é que foge completamente ao espírito da lei a interpretação dada pelo  paradigma, quando se expressou que:  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 15586.000130/2006­80  Acórdão n.º 9101­001.690  CSRF­T1  Fl. 8          7 “Assim,  de  posse  dos  extratos  bancários,  dos  documentos  referentes  à  abertura  das  contas  correntes,  das  cópias  de  cheques  emitidos  e  dos  depósitos  efetuados,  o  fisco  deveria  ter  continuado  a  investigação  e  a  estendido  aos  demais  clientes  e  fornecedores  das  autuadas  com  vistas  a  segregar  os  valores  pertencentes a cada uma delas, verificar se valores omitidos nas  respectivas escriturações contábeis e fiscais e, se não existentes,  considerar  a  hipótese  de  arbitramentos  dos  lucros  das  três  pessoas jurídicas, em consonância com as disposições dos §§ 1°,  2° e 5° do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.”  Ora,  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  consubstancia  presunção  legal  relativa,  que  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  do  fisco.  Se  o  fisco  demonstra  que  as  conta  correntes  pesquisadas  encontram­se  sob  titularidade  de  interposta  pessoa,  identifica  os  verdadeiros  titulares  e os  intima a  identificar os  recursos que pertencem a  cada um deles,  e  apresentar  a  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  sua  origem,  não  tem  ele  o  ônus  de  aprofundar  investigação  junto a clientes e  fornecedores com vistas a  segregar os  recursos pertencentes a  cada  co­titular.  Não  se  desincumbindo  o  contribuinte  de  seu  ônus  de  demonstrar  quais  os  recursos que  lhe pertencem e  sua origem, está o Fisco autorizado, pelo dispositivo  legal que  veicula a presunção legal, a rateá­los em partes iguais entre os titulares (de direito ou de fato),  na forma do seu § 6º.  Isto posto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, DF, em 16 de julho de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
7363676 #
Numero do processo: 11065.101014/2007-96
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, CONTAGEM DO PRAZO DE. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento antecipado, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n" 5,172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leal de Melo e Valmir Sandri
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, CONTAGEM DO PRAZO DE. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento antecipado, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n" 5,172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 11065.101014/2007-96

conteudo_id_s : 5880249

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.305

nome_arquivo_s : Decisao_11065101014200796.pdf

nome_relator_s : Waldir Viega Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 11065101014200796_5880249.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leal de Melo e Valmir Sandri

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

id : 7363676

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782697644032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:37:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:37:54Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:37:55Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:37:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:37b3a373-a4f9-41c0-bb3c-b0ce7ba820d6; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:37:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:37:55Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:37:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:37:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:37:54Z; created: 2010-09-01T23:37:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T23:37:54Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:37:54Z | Conteúdo => SI-C3TI Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA -::2Nerín- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ~-%;0`." Processo n" 11065,101014/2007-96 Recurso n° 167,002 Voluntário Acórdão n" 1301-00.305 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria CSLL Recorrente E. XAVIER KUNST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida 5a TURMA/DR.J-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, CONTAGEM DO PRAZO DE. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento antecipado, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n" 5,172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leal de Melo e Valmir Sandri. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEI ROCHA - Relator • EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Fábio Soares de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Vahnir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório F. XAVIER KUNST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 10-15.753, de 18/04/2008, da 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, recorte voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgada: A lide pode ser bem compreendida a partir da síntese elaborada pelo relator do processo em primeira instância, a seguir transcrita: Em 02/08/2007, a interessada apresentou pedido de restituição (fls. 1) de R$ 11.792,07, relativos a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1997. Em 31/08/2007, tomou ciência (AR, fls. 44) de despacho decisório (fls., 36) que indeferiu a restituição, com base na decadência do direito à repetição. Em 28/09/2007, apresentou manifestação de inconformidade alegando que: - de acordo com a tese dos "cinco mais cinco", ainda não teria decaído seu direito; e - o disposto na Lei Complementar n" 118, de 09/02/2005, não se aplicaria a recolhimentos efetuados em 1999, A 5 da DRJ em Porto Alegre/RS analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n o 10-15.753, de 18/04/2008 (fis. 56/57), considerou-a improcedente, em decisão assim ementada: Assunto. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 1997 DISPOSITIVO EM VIGOR, DESAPLICA ÇÃO IMPOSSIBILIDADE No julgamento administrativo, não se pode deixar de aplicar a legislação em vigor; no caso, não se pode afastar a aplicação de dispositivo que determina a retroatividade de regra relativa a decadência do direito à repetição de indébito. Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário. 1997 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito a restituição de indébito decai em cinco anos contados da data do pagamento indevido, Ciente da decisão de primeira instância em 19/05/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 61, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/06/2008 conforme carimbo de recepção à folha 62. No recurso interposto (fls. 63/66), a interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos, ressaltando, ainda, o quanto segue: 2 Processo ri 11065 101014/2007-96 SI-C3T1 Acórdão n 1301-00305 F I . 2 6, Destacamos ainda, oportunamente, recente decisão do STJ proferida pelo relator Min.. TEORI ALBINO ZAVASCKI no Recurso Especial n° 946.790 - SP (2007/0097528-3), interposto pela Fazenda nacional contra o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3° Região sobre a aplicação do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, cujo entendimento é de que o prazo de cinco anos estabelecido no art. 118 do CTN têm início a contar da data de homologação, expressa ou tácita, do lançamento - uma vez que é uma das hipóteses de extinção amparada pelo art. 156, VII, do CTN. Neste sentido, não havendo homologação expressa, o prazo para restituição do crédito tributário passa a ser de dez anos a contar do fato gerador. 7.. O termo inicial da prescrição, nos termos do art. 3° da Lei Complementar. n° 118/05, é a data do recolhimento do tributo considerado indevido, inclusive para recolhimentos anteriores à sua vigência (art. 4°, segunda parte). Todavia, quanto a essa determinação de retroatividade, a Corte Especial, apreciando incidente de inconstitucionandade (AI nos ERESP 644,736/PE, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06,06.2007), declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, I, da Lei n'5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do dispositivo em questão. 8. Ora, sendo considerada ofensa à Constituição a aplicação retroativa do art. 40, segunda parte, LC 118/2005, sobretudo ao art.. 2° (que consagra a autonomia e independência do Poder Judiciário em relação ao Poder Legislativo) e ao inciso XXXVI do art. 5°, que resguarda, da aplicação da lei nova, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; considerando o prazo prescricional de dez anos (cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco, a partir da homologação tácita), importa considerar como direito creditório da Impugnante o Saldo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL exercício 1998, ano- calendário 1997, no valor original de R$ 3.407,21 devidamente atualizado. Ao final, requer o provimento de seu recurso voluntário e o reconhecimento de seu direito à restituição pleiteada. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço, Gira a lide em tomo do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a repetição do indébito tributário. Sustenta a recorrente a aplicabilidade do entendimento da 1' Seção do STJ, tese conhecida corno "cinco mais cinco". Com todo o respeito devido àquele Tribunal, no extinto Primeiro Conselho de Contribuintes de há muito se encontrava consolidada a interpretação de que o prazo de cinco anos começava a contar a partir do pagamento indevido ou a maior, ou, como é o caso em tela, do momento em que teria aflorado o indébito e surgido o direito do contribuinte ao saldo negativo. Nesse sentido, são ilustrativas as decisões cujas ementas são a seguir transcritas: IRRI - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1 e 168, I da Lei 51 72 de 25 de outubro de 1966 (CTN) Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta, se inicia a contagem do prazo decadencial, (Acórdão 108-08.115, de 02/12/2004, 8"C 1"CC, Relatora Conselheira bete Mala quias Pessoa Monteiro) (No mesmo sentido, o Acórdão 108-07,3 72, de 17/04/200» DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN - Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória, Mc 101-94,745) (Acórdão 105-16.356, de 28/03/2007, 5"C 1"CC, Relator Conselheiro Irineu Bianchi) RESTITUIÇÃO E COMPENSA (,:iro - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts 1651 e 168 Ida Lei 51 72 de 25 de outubro de 1966 (CTN). (Acórdão 105-15.158, de 17/06/2005, 5"C 1"CC, Relator Conselheiro José Clóvis Alves) 4 Processo n 11065.101014/2007-96 S1-C3T1 Acóydrio ." 1301-00305 Fl 3 Embora nesta Casa o entendimento estivesse pacificado, em 09/02/2005 os artigos .3° e 4' da Lei Complementar ri' 118/2005, a seguir transcritos, vieram lançar luz sobre a matéria, considerando-se as diferentes correntes interpretativas, Art. .3' Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art 150 da referida Lei. Art 4°- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao ar! 3', o disposto no ar!, 106, inciso I, da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional Como se vê, trata-se de dispositivo expressamente interpretativo, com aplicação retroativa, ex vi do disposto no art. 4°. No entanto, mesmo sobre isso há vozes divergentes, notadamente no Superior Tribunal de Justiça. A recorrente ressalta o quanto decidido naquela Corte no Recurso Especial n" 946,790/SP, do qual transcreve excerto da ementa. Em apertada síntese, aquele Tribunal decidiu que o disposto no art. 3" não tem eficácia retroativa, reportando-se, ainda, ao Incidente de Inconstitucionalidade no EResp 644,736/PE, Observo que o aresto trazido à colação pela interessada, ao declarar inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3", o disposto no art. 106, 1, da Lei n° .5172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional", constante do art. 4 0 , segunda parte, da referida Lei Complementar, exerceu a prerrogativa de controle de constitucionalidade pela via difusa. Tal decisão, no entanto, somente produz seus efeitos entre as partes, em que não se inclui a recorrente. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do ST.1 na intemet, constato que foi interposto recurso extraordinário no REsp ir 946.790, e que o processo foi "sobrestado em atendimento ao art. 543-13, § 1", do CPC (processo com a mesma controvérsia: RE 561908r Ou seja, a decisão mencionada pela recorrente se encontra pendente do que há de decidir a Corte Suprema acerca da questão constitucional envolvida. O controle de constitucionalidade, no sistema brasileiro, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo incompetente este colegiado para se manifestar sobre - a matéria ou mesmo para afastar a aplicação de lei plenamente inserida no ordenamento jurídico e não declarada inconstitucional pelo órgão para tanto competente. É o que dispõe o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, a seguir transcrito: Art. 6.2. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observa,.. tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,- ou 5 II - que .fundamente crédito tributário objeto de. a) dispensa legal de constituição ou de ato declinatório do Procurador-Geral da Fazenda .Nacional, na fOrma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) sumula da Advocacia-Geral da União, na !brim do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art 40 da Lei Complementar IP 73, de 199.3. Essa vedação também consta da Súmula CARF IV 2, de aplicação obrigatória por seus membros, publicada na Portaria CARF n° 106/2009: Súmula CARF N2 2 . O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconsütucionalidade de ki tributária E, desde que os artigos 30 e 4" da Lei Complementar IV 118/2005 se encontram plenamente em vigor e não foram declarados inconstitucionais com efeitos erga ("nes, nem com efeitos hrter partes em ação da qual seja parte a interessada, nem ainda se enquadram em qualquer das exceções previstas no parágrafo único do art. 62 do RICARF, acima transcrito, suas disposições devem ser cumpridas. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 18/11/2009, ao julgar recurso especial do Procurador e dar-lhe provimento, nos autos do processo administrativo fiscal n° 13848,000073/99-95, restando a decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração • 07/06/1994 a 25/06/1994 PIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dias a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo . final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário -- . (__' WALDIR VEIG(ROCHA - RelatorI N) 6

score : 1.0
6668178 #
Numero do processo: 10280.003594/2006-69
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.
Numero da decisão: 3402-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir os custos com serviços de terraplanagem no cálculo do crédito do PIS e da Cofins apurados no regime da não-cumulatividade e determinar que sejam homologadas as compensações até o limite do valor a ser ressarcido. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. .
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.003594/2006-69

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5691172

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-002.566

nome_arquivo_s : Decisao_10280003594200669.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10280003594200669_5691172.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir os custos com serviços de terraplanagem no cálculo do crédito do PIS e da Cofins apurados no regime da não-cumulatividade e determinar que sejam homologadas as compensações até o limite do valor a ser ressarcido. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. .

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014

id : 6668178

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782708129792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003594/2006­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.566  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para  incluir  os  custos  com  serviços  de  terraplanagem  no  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  no  regime  da  não­cumulatividade  e  determinar  que  sejam  homologadas  as  compensações até o limite do valor a ser ressarcido.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 35 94 /2 00 6- 69 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 205          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.  . Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos,  colaciono  o  relatório  da  Resolução nº 3402­000470, de 23 de outubro de 2012:  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição  para  a  Cofins  não­cumulativa  no  valor  de  R$  974.421,90,  conforme  PER  nº  17013.43613.040806.1.1.096103,  transmitido  em 04/08/2006, relativo ao 3º trimestre de 2004, cumulado com  apresentação de DCOMP nº 27478.62315.040806.1.3.09.8660 e  nº 16793.78596.290107.1.3.090806.  A  DRF/Belém,  por  intermédio  do  Parecer/Despacho  de  fls.  151/155, resolveu:  a)  Reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  166.610,75  (cento  e  sessenta  e  seis  mil,  seiscentos  e  dez  reais  e  setenta  e  cinco centavos);  b)  Homologar  a  compensação  pretendia  nas  DCOMP  nºs  27478.62315.040806.1.3.098660  e  16793.78596.290107.1.3.090806,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Segundo  a  Informação  Fiscal  de  fls.  133/138,  apesar  de  não  haver sido incluído indevidamente nenhum valor no cômputo da  receita bruta no período, assim como não ter havido glosa que  modificasse  a  relação  entre  a  receita  total  e  de  exportação,  foram  apurados  coeficientes  diferentes  dos  utilizados  pelo  contribuinte em seu Dacon. A Fiscalização indica os valores de  receita total e de exportação utilizados no seu cálculo.  Além disso, foram glosados:  a) os gastos com combustíveis e  lubrificantes, sob o argumento  de que os mesmos não podem ser considerados insumos por não  entrarem em contato com o produto fabricado (caulim);  b)  despesas  com  serviços  de  terraplenagem,  por  não  haverem  sido aplicados ou consumidos na produção do caulim.  c) outros custos com direito a credito por serem computados em  duplicidade;  d)  créditos  apurados  sobre  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004,  por  descumprimento do disposto no art. 31 da Lei nº 10.865/2004.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 206          3 Cientificada  em  23.02.2011  (AR  fl.  175),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  25.03.2011  ,  manifestação  de  inconformidade (fls. 176/208) na qual, em síntese:  a) Indica ser nulo o Despacho por inexistência de descrição dos  fatos e  enquadramento  legal. “A omissão é  tão patente que em  nenhum  dos  dois,  parecer  ou  despacho,  é  feita  sequer  menção  expressa  ao  RPF  n°  0210100/201000599  (!),  onde,  de  fato,  encontram­se os fundamentos que acarretaram na homologação  parcial do crédito da REQUERENTE.”;  b) “Com efeito, a REQUERENTE teve que fazer um verdadeiro  trabalho  investigativo  para  conseguir  vincular  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL n°  025/2011  e  o  despacho decisório  ao RPF  n° 0210100/201000599. Ao analisar este último, verificou que (i)  possuía  o  mesmo  número  de  Processo  Administrativo  (PA  n°  10280.003594/2006­69) do parecer e do despacho decisório; (ii)  fazia  menção  à  mesma  PER/DCOMP  e  período  objeto  de  apuração  do  crédito  (PER/DCOMP  n°  17013.43613.040806.1.1.096103/3º  Trimestre  de  2004);  e,  por  fim,  (iii)  reconhecia  o mesmo  valor de  crédito  de COFINS  (R$  166.610,75).”;  c)  Entende  haver  feito  a  correta  apuração  da  base  da  contribuição,  não  tendo a  fiscalização  exposto  as  razões  que  a  levaram  a  apurar  suposto  erro  no  cálculo  dos  coeficientes  utilizados  pela  empresa,  o  que,  por  si  só,  inviabiliza  a  sua  defesa;   d) “Vê­se, pois, que a alteração dos coeficientes de cálculo pela  Fiscalização está eivada de nulidade, nos termos do art. 59, II,  Decreto  n°  70.235/1  972,  tendo  em  vista  que  a  mesma  não  discrimina os motivos da referida alteração, cerceando o direito  da  REQUERENTE,  por  ausência  de  elementos  para  se  defender.”;  e)  Defende  que  os  valores  pagos  na  aquisição  de  óleos  combustível  e  lubrificante,  e  os  despendidos  com  serviços  de  terraplanagem  geram  créditos  por  se  caracterizarem  como  insumo;  f)  Argumenta  que  a  definição  de  insumo  trazida  pelos  atos  normativos  da  Receita  Federal  foi  pega  de  empréstimo,  “de  modo flagrantemente impróprio”, das legislações do ICMS e do  IPI,  não  podendo  ser  utilizadas  para  a  Cofins,  uma  vez  que  a  materialidade  desta  última  é  muito  maior  que  a  dos  impostos,  devendo  a  possibilidade  de  creditamento  também  ser  mais  abrangente;  g)  “Por  oportuno,  ressalte­se  que  no  RPF  n°  0210100/201000599  é  feita  remissão  ao  art.  66,  §  50,  II  da  IN/SRF no 247/2002, para  indeferir o creditamento dos valores  recolhidos  a  título  de  serviços  de  terraplanagem,  quando  o  correto  seria  a  indicação do  inciso  I  do  referido  artigo,  pois  é  este que cuida do creditamento de serviços prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 207          4 produto (o  inciso II  trata do serviço aplicado ou consumido na  prestação  de  serviço),  o  que,  por  si  só,  enseja  a  nulidade  do  despacho  decisório  quanto  aos  créditos  apurados  relacionados  com esse item.”;  h)  “Vê­se,  pois,  que,  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  apuração de crédito da COFINS, deve abranger todo e qualquer  bem ou  serviço utilizado na obtenção de  receita,  sendo  ilegais,  portanto,  as  restrições  contidas  no  art.  8°,  §  4°,  I,  “a”,  da  IN/SRF  n°  404/2004  e  no  art.  66,  §  50,  II,  “b”,  da  IN/SRF  n°  247/2002.”;  i) Cita a Solução de Divergência nº 37, de 2008, da Cosit, que  entende ser aplicável ao presente caso, na qual a administração  teria  concluído que os óleos  combustíveis  e  créditos de Cofins,  não  havendo  necessidade  de  que  os  mesmos  ajam  diretamente  sobre o produto fabricado. Transcreve trechos do documento;  j)  Destaca  que  o  óleo  combustível  é  consumido  como  combustível no processo de evaporação do caulim. “Isso porque  o processo de evaporação, que tem por objetivo diminuir o teor  de  umidade  da  polpa  redispersa  para  níveis  de  30  a  35%.  O  sistema de evaporação é composto por um vaso cilíndrico, termo  compressor  e  conjunto  de  trocadores  de  calor  tipo  placas  e  de  uma  caldeira  flamotubular,  que  utiliza  óleo  BPF1  A,  como  combustível.”;  k)  “Como  se  isso  não  fosse  o  bastante,  na  secagem,  um  dos  processos  de  produção  do  'caulim',  o  gás  quente  responsável  pelo  aquecimento  do  ar  de  secagem  é  obtido  pela  queima  de  combustível em uma fornalha revestida com tijolos refratários.”;  l)  “Desse  modo,  pode­se  ainda  afirmar  que  não  só  os  óleos  lubrificantes  e  combustíveis  são  consumidos  no  processo  de  fabricação  do  produto,  como  também  atuam  diretamente  sobre  esse processo produtivo. De fato, como visto, o óleo combustível  atua  diretamente  no  processo  de  redução  de  umidade  do  caulim.”;  m)  “Com  relação  aos  serviços  de  terraplanagem,  esses  são  preparatórios  para  a  exploração  mineral,  visto  que  têm  como  objetivo aplainar o terreno, para que se possa iniciar a extração  do  'caulim',  restando  também  extreme  de  dúvida  a  sua  importância dentro do processo produtivo.”;  n) “No entanto, basta uma simples análise da DACON relativa  ao 3º  trimestre de 2004  (Doc. Nº 7),  para se  verificar que não  houve  indicação  em  duplicidade  de  créditos  por  parte  da  REQUERENTE.  Ressalte­se  que  aqui,  mais  uma  vez,  a  Fiscalização  faz  afirmação  de modo  completamente  arbitrário,  sem  elencar  as  razões  pelas  quais  teria  chegado  a  essa  conclusão, repise­se, de todo absurda.”;  o) “Ora, a ‘interpretação’ dada pela Fiscalização ao art. 31 da  Lei  nº  10.865/2004  é  completamente  absurda.  Isso  porque  o  referido artigo não só não veda, como expressamente autoriza o  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 208          5 creditamento da COFINS sobre a depreciação de bens do ativo  fixo adquiridos a partir de 01.05.2004, in verbis:”.  p) Conclui:  “Nas  Seções  anteriores  encontra­se  devidamente  demonstrado  que  a  REQUERENTE  tem  direito  a  se  creditar  dos  valores  relativos  aos  óleos  combustível  e  lubrificante  e  ao  serviço  de  terraplanagem, tendo em vista que se tratam de bens e serviços  utilizados para a obtenção de receita e, por conseguinte, podem  ser  classificados  como  insumos  passíveis  de  creditamento,  nos  termos do art. 3º, II, da Lei n° 10.833/2003.  No entanto, caso assim não se entenda, o que se admite apenas  para  argumentar,  a  REQUERENTE  requer  a  realização  de  perícia, nos termos do art. 16,  IV, do Decreto n° 70.235/1 972,  para que sejam respondidos os seguintes quesitos:  a)  Os  óleos  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos  pela  REQUERENTE  são  utilizados  e/ou  consumidos  no  processo  de  fabricação  do  'caulim'  ou  de  qualquer  outro  produto  da  REQUERENTE?  b) Os serviços de terraplanagem são utilizados e/ou consumidos  no  processo  de  fabricação  do  'caulim'  ou  de  qualquer  outro  produto da REQUERENTE?  c)  Os  óleos  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos  pela  REQUERENTE  têm  ação  direta  no  processo  de  fabricação  do  “caulim” ou de qualquer outro produto da REQUERENTE OU,  ainda, os referidos bens integram de alguma forma o caulim ou  qualquer outro produto final da REQUERENTE?  Por  oportuno,  a  REQUERENTE  indica  o  Sr.  Anselmo  Duarte  Pereira,  engenheiro químico,  inscrito no Conselho Regional de  Química  sob  o  n°  03.302.662  6ª  Região,  para  atuar  como  seu  perito.  Por  todo  o  exposto,  a  REQUERENTE  requer  a  V.Sa.  que  seja  dado integral provimento à sua manifestação de inconformidade,  para  que,  ao  final,  seja  homologado  integralmente  a  compensação  objeto  da  PER/DCOMP  nº  17013.53613.040806.1.1.096103  (DCOMPS  nºs  27478.62315.040806.1.3.098660  e  16793.78596.290107.1.3090806).  A  3ª  Turma  da  DRJ  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade procedente em parte, nos termos do Acórdão nº  01­22.574,  de  09  de  agosto  de  2011,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 209          6 Do  montante  apurado  para  a  contribuição,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  combustíveis  e  lubrificantes,  assim como a  energia  elétrica,  quando  participantes  do  processo  industrial,  caracterizam­se  como  insumos  indiretos  para  os  quais  há  determinação  específica  na  legislação  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Descontente com o deferimento parcial decidido pela instância a  quo, o  sujeito passivo apresentou  recurso  voluntário ao CARF,  repisando  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  exceto  quanto  ao  aproveitamento  dos  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumo  para  fins  de  creditamento da exação, pois essa matéria foi reconhecida como  seu direito pela instância a quo.  Termina  sua  peça  recursal  requerendo  integral  provimento  ao  seu  recurso  para  fins  de  que  seja  deferido  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento  e  homologada  integralmente  a  compensação por ele efetuada.  Como  já  mencionado,  a  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  converteu o julgamento em diligência para que fosse esclarecida a participação do serviço de  terraplanagem no processo produtivo da empresa.   A Unidade de Origem realizou o trabalho e emitiu seu parecer. O recorrente  teve ciência da informação fiscal e não se manifestou.  Os autos retornaram ao CARF para seguimento do rito processual.  É o brevíssimo relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao mérito.  NULIDADES  O recorrente alega cerceamento do direito de defesa em vista da dificuldade  de obter pleno conhecimento dos motivos que levaram à alteração dos coeficientes aplicados  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 210          7 no  cálculo  da  relação  entre  as  receitas  total  e  de  exportação,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  considerado nulo o despacho decisório.  Ao meu sentir, não há razões para decretar a nulidade do despacho decisório,  uma vez que restou claro o procedimento da fiscalização na apuração da relação entre receitas  de  exportação  e  receita  total.  Como  mencionado  na  informação  fiscal  de  fls.  140/145,  não  foram  glosados  nenhum valor  declarado  em DACON,  apenas  foi  feita  a  operação  aritmética  que  alterou  os  percentuais  utilizando  os  mesmos  valores  de  receita  de  exportação  e  totais  informados pelo próprio recorrente.  Assim sendo, afasto a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente.   BENS E SERVIÇOS ­ INSUMOS  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 211          8 percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 212          9 como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 213          10 incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 214          11 seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 215          12 entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 216          13 Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 217          14 descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando à lide, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu  que os autos não estavam maduros para julgamento e retornou­os para fase instrutória com o  fim de sanar dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Belém realizou o  trabalho de  campo e ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência.  Reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal:  (...)  Em 03/abril/2014  o  contribuinte  deu  ciência  pessoal  ao  Termo  de  Início  de  Diligência,  no  qual  solicitamos  que  fosse  apresentado,  basicamente,  o  detalhamento  da  participação  dos  serviços  de  'terraplanagem'  no  processo  industrial  da  Pará  Pigmentos,  de  forma  a  ser  possível  comprovar  que  a  terraplenagem  integra  seu  processo  produtivo  na  extração  do  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 218          15 caulim,  bem  como  que  o  total  gasto  com  essas  despesas  de  terraplenagem  no  ano  fiscalizado  (2004)  coincide  com  o  montante informado em DACON.  3) A  empresa, após  solicitar prorrogação de prazo, apresentou  documentos, fotos, planilhas e demonstrativos que elucidam que  os  gastos  realizados  com  a  'terraplanagem'  foram  necessários  para  que  a  empresa  desse  prosseguimento  à  sua  rotina  operacional,  e  que  se  refere  a  uma  etapa  crucial  do  processo  produtivo.  Dentre  os  documentos  ressaltamos  as  notas  fiscais  relativas aos serviços pagos.  Observamos  que  'terraplanagem',  na  verdade,  é  um  processo  mais extenso do que o que supostamente o termo dá a entender.  No  caso  do  contribuinte  diligenciado,  a  'terraplanagem'  é  entendida,  vista  e  considerada  como  um  processo mais  amplo,  que é a própria lavra. Esta, por sua vez, significa o preparo da  terra para que a extração do mineral (o caulim) seja possível.  É possível observar, ainda, que o contribuinte não se credita de  PIS/COFINS num momento pela lavra e em outro momento pela  terraplenagem. O crédito é decorrente de um só processo,  seja  denominado  lavra  (mais  amplo  e  correto),  seja  denominado  'terraplanagem'.  Aliás,  verifica­se  que  no  campo  da  discriminação dos  serviços nas notas  fiscais que deram origem  aos créditos é possível ler: "serviços de terraplenagem referente  à lavra".  Além disso, a Lei 10.833/2003, em seu art. 3°, II, é transparente  ao  considerar que  valores pagos por bens  e  serviços utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito a  crédito  de  PIS/COFINS.  Ora,  o  bem  produzido/gerado  pelo  contribuinte  é  o  caulim.  Se  a  'terraplenagem'  (lavra)  é  necessária  e  indispensável  para  sua  exploração,  os  custos  advindos desse serviço dão, obviamente, direito ao crédito.  Portanto,  salvo  melhor  juízo,  e  por  tudo  que  foi  possível  compreender/conhecer  a  partir  da  leitura  da  documentação  apresentada pelo  contribuinte,  e  respondendo objetivamente  ao  questionamento  levantado pelo CARF {qual a participação dos  serviços  de  terraplanagem  no  processo  produtivo  do  recorrente?),  entendo  que  terraplanagem  (termo  inadequado/incompleto utilizado pelo contribuinte) refere­se, na  verdade,  à  lavra  do  terreno  de modo  a  permitir  a  extração  do  caulim,  fazendo  partem  sim,  indubitavelmente,  do  processo  produtivo  da  empresa  no  que  se  refere  a  esse  produto,  com  evidente  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS  proporcionalmente  aos custos despendidos, quando seguramente comprovados.  Diante das  informações prestadas pela Unidade de Origem, voto no sentido  de dar provimento parcial ao recurso para incluir os custos com serviços de terraplanagem no  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  no  regime  da  não­cumulatividade  e  para  determinar que sejam homologadas as compensações até o limite do valor a ser ressarcido.   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10280.003594/2006­69  Acórdão n.º 3402­002.566  S3­C4T2  Fl. 219          16 É como voto.  Sala das Sessões, em 10/12/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 607DF CARF MF

score : 1.0
6482317 #
Numero do processo: 16707.000960/2003-11
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999,2000,2001,2002 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que tenha sido excluído do Simples, e, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária impõe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, conforme prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC - Súmula CARF Nº 4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos.
Numero da decisão: 1802-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999,2000,2001,2002 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que tenha sido excluído do Simples, e, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária impõe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, conforme prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC - Súmula CARF Nº 4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos.

numero_processo_s : 16707.000960/2003-11

conteudo_id_s : 5629032

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.409

nome_arquivo_s : Decisao_16707000960200311.pdf

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 16707000960200311_5629032.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010

id : 6482317

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782714421248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 180200409_16707000960200311_201004; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-08-31T19:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 180200409_16707000960200311_201004; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 180200409_16707000960200311_201004; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-08-31T19:27:43Z; created: 2016-08-31T19:27:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2016-08-31T19:27:43Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-08-31T19:27:43Z | Conteúdo => Sl-TE02 Fl.l Processo nO Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida q~ -,17- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 16707.000960/2003-11 152.750 Voluntário 1802-00.409 - 28Turma Especial 05 de abril de 2010 IRPJ E OUTROS MFS FREITAS HORTIFRUTIGRANGEIROS 4a Turma/DRJ/Recife/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999,2000,2001,2002 Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O contribuinte que tenha sido excluído do Simples, e, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito à tributação com base no lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária impõe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, conforme prevista no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC - Súmula CARF Mo 4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: Súmula CARF N•.2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 1 9 MAl 2010 / Participaram da se ao de julgamento os conselh~iros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz C rrêa, Gilberto Baptista (suplente convocado), Nelso Kichel, Edwal Casoni De Paula Fema es Júnior e João Francisco Bianco. Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo,dé Almeida. EDITADO EM: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o re ~ QUÉs LINS DE i6tSA - P '~nte e Relatora. Processo nO 16707.00096012003-11 Acórdão n.o 1802-00.409 Relatório Sl-TE02 F1.2 Por bem descrever a lide, adoto o relatório da decisão recorrida de fls. 88/90, que transcrevo a seguir: Contra a contribuinte acima qualificadaforam lavrados os Autos de Infração das fl. 45/47 e 58/61 para exigência de crédito tributário referente aos anos calendários de 1998 a 2002, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL TRIBUTO-FLS.-Imposto/ Contrib.-Juros de Mora-Multa Prop.-TOTAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica-45-113.227,68-51.114,26- 84.920,71-249.262,65 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-58-84.138, 11-37.422,64-63.238,51-184.979,26 TOTAL-- -------434.241,91 o referido auto de infração é decorrente de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infração à legislação do IRPJ, cujo enquadramento legal encontram-se discriminados no auto de infração, às fls. 46/47, e no Relatório de Fiscalização, às fls. 64 e 65, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. A irregularidade constatada e sua conseqüência podem ser assim resumidas: 1- ARBITRAMENTO DO LUCRO - RECEITA OPERACIONAL APURADA -AC 1998 a 2002. Arbitramento do lucro tendo em vista que a contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real trimestral, devido ao desenquadramento do SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo n° 37 de 27 de março de 2003, não possui escrituração na forma das leis comerciais efiscais. Foram consideradas para as bases de cálculo do lucro arbitrado as receitas brutas conhecidas apuradas junto à Secretaria da Fazenda do Estado, às fls. 13 a 15. Narra o autuante, no Relatório de Fiscalização, às fls. 64 e 65, fatos relevantes que citamos a seguir: 1 - A empresa foi intimada, em 19 de fevereiro de 2003, a apresentar todos os documentos e livros de sua escrituração contábil e fiscal, em 10 dias, e solicitou em 12 de maço de 2003 a prorrogação do prazo que foi indeferida pela fiscalização. No dia 20 de março de 2003 a empresa foi reintimada a apresentar os mesmos elementos anteriormente solicitados, no entanto ~ novamente nada apresentou. No dia 25 de março a empresa foi ' reintimada e novamente nada apresentou. / J 2 - Diante da recusa em apresentar os livros e documentos da escrita contábil e fiscal foram solicitadas junto à Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte as informações contidas nas GIM'S. 3 - Diante dos valores de saídas registrados na Secretaria de Tributação do Estado a contribuinte foi intimada a informar se estes valores seriam todos de vendas, ou haveria transferências e devoluções de vendas. Contudo, a contribuinte continuou sem responder a intimação. 4 - A contribuinte, no ano calendário de 1997, auferiu receita bruta de R$ 1.508.897,76 acima do limite de R$ 720.000,00 para enquadramento no SIMPLES. Como a empresa permaneceu no SIMPLES nesta condição, se enquadrou em situação excludente, de acordo com o inciso I do art. 14 da Lei n° 9.317/1996. Assim, a partir de janeiro de 1998 a empresa já estava excluída do sistema integrado. Consta, ainda do presente processo, os quadros demonstrativos da composição da base de cálculo, às fls. 20 a 24. Foi lavrado, em decorrência da apuração pelo lucro arbitrado, o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 111 e 112, nas quais questiona os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: Preliminares .. l-MULTA CONFISCATÓRIA -Efetua a contribuinte, às fls. 73 a 75, alegações sobre o descumprimento do art. 150 inciso IV quando da aplicação da multa de oficio de 75%. 2 - ILEGALIDADE DA SELIC - Neste item relaciona a contribuinte, às fls. 76 a 78, argumentos para demonstrar a ilegalidade da utilização da Taxa Selic como juros moratórios. Mérito. 1 - A contribuinte, no ano calendário de 1997, auferiu receita bruta de R$ 1.508.897,76 acima do limite de R$ 720.000,00 para enquadramento no SIMPLES. Como a empresa permaneceu no SIMPLES nesta condição, se enquadrou em situação excludente, de acordo com o inciso I do art. 14 da Lei nO9.317/1996. Assim, a partir de janeiro de 1998 a empresa já estava excluída do sistema integrado. 2 - Continua afirmando que a IN SRF n° 104 de 24/08/1998 normatizou o regime de caixa para as empresas optantes pelo SIMPLES e se o contribuinte escritura o livro Caixa o regime tem que ser o de caixa e só incide tributos sobre as receitas efetivamente recebidas. O regime de caixa seria para todos os tributos e contribuições administrados pela SRF. 3 - Afirma que outro equívoco cometido pela fiscalização foi utilizar provas emprestadas do fisco estadual, no caso a GIM, sem verificar as transferências, devoluções de compras e etc. A 4 Processo nO 16707.00096012003-11 Acórdão n.o 1802-00.409 contribuinte conceitua prova emprestada citando voto de acórdão. 4 - Sobre o arbitramento a contribuinte alega que a capitulação do arbitramento não se vincula ao regime tributário do SIMPLES e sim ao lucro presumido, e como a empresa é optante pelo sistema integrado não há que se falar em arbitramento. Ainda, o auto de infração foi lavrado dentro do prazo para se efetuar a defesa contra o Ato declaratório que excluiu a empresa do SIMPLES. Finaliza requerendo a nulidade dos autos de infração do presente processo. SI-TE02 FI. 3 Em 06 de outubro de 2003, a 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, por unanimidade de votos, conheceu da impugnação e julgou procedentes os lançamentos, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/REC N° 6.266 (fls. 85 a 94), assim ementado: ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000,2001,2002. Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ANO CALENDÁRIO DE 1997. A pessoa jurídica que ultrapassar a receita bruta de R$ 720.000,00 deverá ser excluída, espontaneamente ou de ojicio, do SIMPLES. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos necessanos à apuração do lucro real trimestral implica no arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida à receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuaisjixados no art. 519 - e seus parágrafos do RIRl1999, acrescidos de vinte por cento. PROVA EMPRESTADA - CONCEITO. Prova emprestada é aquela produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito. 5 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAX4 SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE A cobrança em auto de infração da multa de oficio e dos juros de mora (calculados pela TAXA SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Lançamento Procedente. " Cientificada, em 30/10/2003, do Acórdão acima mencipnado (AR à fl. 104), a empresa interpôs, em 26/11/2003, tempestivamente, o Recurso de fls. 105 a 118, que fora encaminhado à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a qual por meio do Acórdão n° 302-37.561, de 25/05/2006 (fls.122/128), verificando que o processo de que se trata não tem como objeto a exclusão da empresa do Simples e, sim, a ação fiscal que ensejou a lavratura dos Autos de Infração, declinou da competência do julgamento deste processo em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Pois bem, a peça dada como recurso voluntário é a mesma apresentada a título de impugnação, fls.72/73, portanto, são as mesmas razões de defesa acima relatadas. É o relatório. 6 Processo nO 16707.000960/2003-11 Acórdão n.O 1802-00.409 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA SI-TE02 Fl. 4 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. A Recorrente, argumenta que o Mandado de Procedimento Fiscal não determinava a verificação dos fatos relacionados com o ano calendário de 1997, e assim, não poderiam ser analisadas as receitas brutas deste ano. Ainda, que em 2003 não podem ser objeto de análise os fatos de 1997, pois já estariam atingidos pelo instituto da decadência (art. 150, S 40, do CTN). Afirma que a IN SRF nO 104 de 24/08/1998 normatizou o regime de caixa para as empresas optantes pelo SIMPLES, e, se o contribuinte escritura o livro Caixa, o regime tem que ser o de caixa, só incidindo tributos sobre as receitas efetivamente recebidas. O regime de caixa seria para todos os tributos e contribuições administrados pela SRF. Em nenhum momento a Recorrente discorda de que não excedeu seu faturamento, procura apenas justificá-lo dizendo que ano calendário de 1997 estaria atingido pela decadência. Não há lançamento tributário referente ao ano calendário de 1997, e, sim, para fatos geradores ocorridos nos trimestres de 1998 a 2002, portanto não há falar em prazo decadencial. Rejeitada pois, esta preliminar. Quanto a sua exclusão do SIMPLES, alega a Recorrente que, ainda que procedente fosse, só produziria seus efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo pertinente, razão pela qual tais efeitos só atingem fatos geradores a partir de setembro de 2003, não podendo retroagir. Consta dos autos que a contribuinte foi excluída do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/1998, conforme o Ato Declaratório Executivo de 27/03/2003 nO37(fls.16/17), por ter ultrapassado, no ano calendário de 1997, o limite da receita bruta para empresa de pequeno porte, sendo representada pelo processo nO16707.000790/2003-67. O mencionado processo encontra-se com decisão definitiva na órbita administrativa, conforme pesquisa no sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, mediante o Acórdão nO 301-32507 de 22/02/2006, assim ementado, que negou provimento ao recurso ordinário impetrado pelo sujeito passivo: SIMPLES. EXCLUSÃO. RECEITA BRUTA ALFERIDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. Pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (ummilhão e duzentos mil reais), não poderá optar pelo SIMPLES. (art. 9~ inciso 11, da Lei n° 9.317/1996). NEGADO PROVIMENTO. 7 Assim, diante da decisão irreformável na esfera administrativa tem-se que, os efeitos da exclusão são produzidos nos termos do mencionado Ato Declaratório Executivo, fi.17, ou seja a partir de 01/01/1998, não cabendo qualquer discussão sobre a referida matéria no processo nO16707.000960/2003-11, de que tratam os presentes autos. A recorrente alega que não foi intimada a apresentar o livro caixa, a que se obrigava por opção do Simples, ou para eventual enquadramento, de oficio, no lucro presumido. Com a exclusão do Simples, a pessoa jurídica ficou sujeita à tributação pelo lucro real, e, conforme relatado, os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referentes aos anos calendários de 1998 a 2002, decorrem do lucro arbitrado tendo em vista a não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais. Diferente do alegado, consta dos autos fis.08 a 12, que a empresa foi intimada, em 19 de fevereiro de 2003, a apresentar, em dez (10) dias, todos os documentos e livros de sua escrituração contábil e fiscal. A empresa, solicitou em 12 de maço de 2003 a prorrogação do prazo, por mais 20 dias, que foi indeferida pela fiscalização. No dia 20 de março de 2003 a empresa recebeu o Termo de Reintimação n° 46 para apresentar os mesmos elementos anteriormente solicitados. No dia 25 de março a empresa foi reintimada e novamente nada apresentou. Diante da falta de apresentação dos livros e documentos da escrita contábil e fiscal, foram utilizados os valores constantes das GIMs fornecidas pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. No que se refere ao Arbitramento do Lucro, a Recorrente insurge-se quanto a utilização de provas emprestadas do Fisco Estadual (GIM). Quanto às provas consideradas para apuração do lucro tributável, cabe esclarecer que, para o conhecimento da receita bruta, a legislação não limita os meios de prova admitidos, valendo para o processo fiscal a mesma regra do art. 332 do CPC: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde a ação ou a defesa. " Com base nos autos, verifica-se que a autoridade fiscal alicerçou o lançamento tributário nas Guias de Informação da Secretaria da Fazenda Estadual que informam os valores de entradas e saídas das mercadorias. Nestas guias consta a informação das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais subsumem-se perfeitamente no conceito de receita bruta contido no art. 224 do RIR/99. Logo, não havendo provas apresentadas pela recorrente, que infirmem os valores levantados pelo Fisco, e, entendendo verdadeiros tais valores, resta considerar como perfeitamente conhecidas as receitas brutas para os fatos geradores em discussão, não se aplicando ao caso as regras do lucro presumido pretendidas pelo sujeito passivo. Alegou, também, que, quando da apuração da receita bruta, pela Fiscalização, o AFRF designado deixou de considerar as transferências e as devoluções de compras (mercadorias devolvidas). Apesar de alegar, a recorrente não traz aos autos sequer um demonstrativo para provar de forma inequívoca a sua afirmação relativa a exclusão da receita bruta apurada. Os lucros referentes aos fatos geradores ocorridos em 1998 a 2002 foram arbitrados com base no que dispõe o art. 530, do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: 8 . ' Processo nO 16707.000960/2003~11 Acórdão n.o 1802-00.409 1- O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (..) 111- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527: (Destaquei) S1-TE02 Fl.5 A hipótese de que cuida o inciso I do artigo acima tem aplicação à empresa que, excluída do Simples fica sujeita ao regime de tributação com base no lucro real trimestral, portanto deverá manter escrituração contábil escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. 'A ausência de elenientos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa e a inexistência de livros.~ documentos da escrituração contábil e fiscal autorizam o . arbitramento do lucro tributável. Registre-se que a autuada não fez opção pela tributação com base no lucro presumido. Desnecessário dizer que de acordo com a legislação tributária a opção do lucro presumido é faculdade do contribuinte, portanto tal forma de tributação não pode ser adotada de oficio. Assim, estando a empresa sujeita a apuração do lucro real trimestral, e, não apresentando \os livros e documentos contábeis e fiscais, não restou ao Fisco outro procedimento senão o arbitramento do lucro. À luz dos autos restou à evidência que a autuada não mantinha a escrituração contábil obrigatória, não havendo o Diário e o Razão ou, ainda que existentes, não foram entregues à fiscalização. Destarte, não restou outra alternativa a autoridade fiscal a não ser adotar as regras de arbitramento para os fins da apuração da base de cálculo nos trimestres de 1998 a 2002. Assim, não há, portanto, que se discutir sobre o cabimento do lucro presumido em vez do arbitramento do lucro efetuado pela autoridade fiscal, nem tampouco diligenciar acerca da veracidade de livro caixa, se existente. Cabe registrar que, entre o início da fiscalização (19/02/2003) e a lavratura do auto de infração (03/04/2003), o sujeito passivo teve tempo suficiente para providenciar a regularização de sua contabilidade. O prazo concedido pela autoridade fiscal demonstra claramente o seu intuito em buscar a verdade material e tentar todos os meios possíveis para a apuração do lucro real antes de proceder ao arbitramento. Vencida a questão do cabimento do arbitramento, passo a análise da aplicação da multa de 75% e juros selic. Logo no início da peça recursal, a empresa discorre sobre o caráter confiscatório da multa de 75% aplicada, sobre a ilegalidade da taxa SELIC para o cálculo dos 9 juros moratórios, bem como, acerca da competência dos Órgãos Julgadores para conhecerem inconstitucionalidade decretada pelo Poder Judiciário. A multa de oficio lançada, no percentual de 75%, escora-se no art. 44, inciso I, da Lei nO9.430/96, verbis: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) o mencionado dispositivo legal encontra-se indicado no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fls.44 e 57, parte integrante dos autos de infração, em face do IRPJ e CSLL lançados de oficio. o descumprimento da obrigação tributária impõe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, conforme prevista no inciso I do dispositivo legal acima transcrito. No que tange aos juros de mora, o artigo 161 do CTN, não deixa margem a serem afastados, seja qual for o motivo determinante da falta, vejamos, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ~ 10 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. ~ ]O O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito Com efeito, tanto a multa de oficio quantos os juros de mora decorrem de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nO 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, consolidadas no Anexo IH da Portaria n° 106 de 21/12/2009, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009: Súmula CARF N.. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF N•.4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 10 , " Processo nO 16707.000960/2003-11 Acórdão n.o 1802-00.409 SI-TE02 Fl.6 Quanto ao LANÇAMENTO REFLEXO da CSLL: Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o imposto de renda, desde que não presentes argüições especificas ou elementos de prova novos. 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

score : 1.0
6998988 #
Numero do processo: 10711.009067/93-29
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULITA ZINCÔNIA FUNDIDA (Al203, ZrO2 e Si02). Classifica-se no código TAB 2818.10.9900. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator). Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa acompanhavam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Presente ao julgamento o Dr. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - OAB/RJ sob n° 9852.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULITA ZINCÔNIA FUNDIDA (Al203, ZrO2 e Si02). Classifica-se no código TAB 2818.10.9900. RECURSO PROVIDO

numero_processo_s : 10711.009067/93-29

conteudo_id_s : 5796584

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-03.144

nome_arquivo_s : Decisao_107110090679329.pdf

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 107110090679329_5796584.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator). Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa acompanhavam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Presente ao julgamento o Dr. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - OAB/RJ sob n° 9852.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

id : 6998988

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782717566976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:40:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:40:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:40:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:40:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:40:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:40:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:40:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:40:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:40:47Z; created: 2009-07-08T14:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T14:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:40:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.009067/93-29 RECURSO N° : RP/301-0.555 MATÉRIA : CLASSIFICAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : i a CÂMARA -3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : MAGNESITA S/A SESSÃO DE : 15 DE AGOSTO de 2000 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.144 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — MULITA ZINCÔNIA FUNDIDA (Al203, ZrO2 e Si02). Classifica-se no código TAB 2818.10.9900. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (Relator). Os Conselheiros Henrique Prado Megda, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa acompanhavam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Presente ao julgamento o Dr. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - OAB/RJ sob n° 9852. - râ. 'SON P ;;41 Á ODRIGUES Presidente ELOY DE MEDEIROS Relator Designado Formalizado ern • 1 9 FE ti 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ. ..„, Processo n° : 10711.009067/93-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.144 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MAGNESITA S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 30, inciso I, do Decreto n° 83.304/79, que apoia-se em decisão não unânime para reverter o julgado da Eg. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 301-28.573, de 28/10/97, cuja decisão prolatada declinou a respeito da classificação fiscal do Produto "MULL1TE ZIRCONIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO) ZRM", entendendo que classifica-se na posição tarifária TAB 2818.109900i cuja ementa dispõe o que segue: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA", composto de mulite e óxido de zircônio — Preliminar de cerceamento de defesa não pronunciada, "ex-vi" do parágrafo 30 do art. 59 do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. O produto em questão classifica-se no código TAB 2818.10.9900. Recurso provido." O recurso sob análise funda-se no Laudo de fls. 13, que conclui que a mercadoria importada sob o amparo da Declaração de Importação n° 7538/91, "trata-se de uma composição refratária à base de mulita e óxido de zircônio", e na Informação Técnica n° 26/96 do LABANA, que concluiu que o produto "é, basicamente, uma mistura deliberada de dois componentes a saber: mulita (silicato de alumínio) e zircônia (óxido de alumínio)", ambos apresentando propriedades refratárias". Assim, argüi que a mercadoria não pode ser incluída na posição 2818, por ser esta dedicada a óxidos de alumínio puros. Pela natureza da mistura o produto deveria ser classificado na posição 3816. 2 Processo n° : 10711.009067/93-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.144 Intimada a Recorrente, esta se manifestou em Contra-razões (fls. 91197), na qual reitera os argumentos expendidos em seu Recurso Voluntário, bem como, aduz quanto a inaplicabilidade da multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. É o Relatório. 3 Processo n° : 10711.009067/93-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.144 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR A questão de mérito colocada neste processo, trata-se, fundamentalmente, de fixar a exata classificação fiscal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Ressalto que já tive a oportunidade de tratar da mesma matéria, nos autos do Processo Administrativo n° 10711.009068/93-91, Recurso n° 118.217, no qual a mesma Interessada postulava a classificação fiscal desse produto na posição 28.18.10.9900, quando entendi necessário converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a fim de que fosse esclarecidas dúvidas a respeito da composição e características do produto, para posteriormente, declinar meu entendimento a respeito. Nesse diapasão, adoto como fundamento de minha decisão o relatório e voto, no que pertinem, que contemplam meu entendimento quanto à classificação fiscal do produto em apreço, como segue: Trata-se o presente processo administrativo de questão relacionada à correta classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, sendo que após o relatório de fls. 72, o qual adoto para o presente, a Egrégia 3a Câmara do Conselho de Contribuintes decidiu acolher o pedido de perícia técnica formulada pela Recorrente, convertendo o julgamento em diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia para que elaborasse competente Laudo Técnico para responder aos seguintes quesitos: $ 4 Processo n° : 10711.009067/93-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.144 (i) O produto apresente características e ou propriedades refratárias? (ii) Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Foram também remetidos ao INT os quesitos formulados pela Recorrente às fls. 36 (impugnação) dos quais destaca-se os seguintes: (i) Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? (ii) Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCÕNIA FUNDIDA? Em atendimento ao Ofício/SESIT/n° 330/97, de 18/09/97, o INT - Instituto Nacional de Tecnologia pronunciou-se pelo Relatório Técnico n° 104080, de 09/02/98, o qual, respondendo aos quesitos formulados, conclui quanto ao produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, resumidamente, que: (i) apresenta características e propriedades refratárias; (ii) é uma composição refratária; (iii) não é possível identificar um único elemento constituinte principal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, uma vez que sem qualquer dos elementos químicos do produto, que se encontram na forma dos óxidos Al 2 03, Zr02 e Si02, não é possível a obtenção da composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão; (iv) a principal aplicação do produto se dá como matéria prima para a produção de refratários utilizados em revestimentos de fornos para fusão de vidros. 5 Processo n° : 10711.009067/93-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.144 Entretanto, em funções de suas características de elevada refratariedade e resistência à corrosão pode ser utilizada em outras aplicações aonde o requisito principal seja a estabilidade térmica em alta temperatura. Os autos voltaram para julgamento. É o Relatório. VOTO A questão de mérito colocada neste processo, trata- se, fundamentalmente, de fixar a exata classificação fiscal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Preliminarmente, desconsidero as respostas dadas pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia quanto aos quesitos 4, 5 e 6, formulados pela Recorrente, vez que ao instituto não é conferida a competência para determinar a classificação fiscal de qualquer produto, devendo limitar-se a expor e esclarecer quanto às características técnica da amostra submetida à análise. É de notar-se que a Recorrente alega que atribuiu ao produto a classificação fiscal da posição 2818.10.9900, relativo ao Óxido de Alumínio, por entender que, segundo a Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, é a posição mais específica, pois tal matéria (Oxido de Alumínio) lhe confere a característica essenciaI.4 6 Processo n° : 10711.009067/93-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.144 "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Contudo pelo que se observa do Relatório Técnico elaborado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no produto Importado não é possível identificar um único elemento constituinte principal, uma vez que, sem qualquer dos elementos químicos do produto, que se encontram na forma dos óxidos Al 203, Zr02 e SiO2 , não é possível a obtenção da composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão. Aliás, a alínea "h" da Regra 3 das Regras Gerais para 4Interpretação do Sistema Harmonizado, em sua parte final 7 Processo n° : 10711.009067/93-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.144 salienta: "quando for possível realizar essa determinação, ou seja, que a matéria que confere ao produto a característica essencial, depende da possibilidade verificar essa determinação. Não havendo a possibilidade de destacar um elemento dentre os demais, conforme afirma o Relatório Técnico do INT - Instituto Nacional de Tecnologia, torna-se impossível pretender a incidência dessa regra para determinar a classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Desta forma, não havendo preponderância de qualquer dos elementos que compõem o produto, e, ainda, sendo impossível obter o produto se excluído qualquer de seus elemento, devemos concluir que a tese atinente aos produtos misturados, cuja classificação é determinada pelo componente que lhe confira a característica essencial, não pode ser aceita. Outro alicerce probatório trazido na argumentação da defesa centra-se na afirmação de que o produto importado não é um produto refratário, e, ainda, "é matéria prima para a produção de refratários, mas não é, de modo algum, um refratário em si mesmo" (fls. 18 e 20). Todavia, o Relatório Técnico do INT, ao responder aos quesitos propostos por está Casa, afirmou que o produto em questão "apresenta características e propriedades $> refratárias" e, ademais, "é uma composição refratária"." 8 Processo n° . 10711.009067/93-29 Acórdão n° CSRF/03-03.144 Com estes argumentos dos quais estou convicto, entendo que o produto MULITA ZIRCONIA FUNDIDA tem sua classificação fiscal apresentada na posição 3816 00 9900. De outro lado, verifica-se dos autos, especificamente da Declaração de Importação (fls. 07), que a mercadoria foi corretamente declarada como "MULLITE ZIRCONIA FUNDIDA" , inclusive com sua composição química. Em relação à quantidade e valor nada foi apurado de irregularidade, motivo pelo qual entendo inaplicável a incidência da penalidade. Senão vejamos. Na D I, a descrição da mercadorias estão corretas, e mais, constata-se — e ninguém contesta que tal descrição está em perfeita consonância com a exata especificação apurada no laudo. O que se passou foi que, por entendê-la composta de substância outra predominante, declinou-a em incorreta classificação tarifária. Somente com laudo é que a dúvida quanto à substância predominante se aclarou. Isto é cristalino: não houvesse dúvida e não haveria laudo; portanto, compreensível e nada maliciosa a dúvida que assolara a Importadora quando da classificação da mercadoria no desembaraço. O direito penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97°, II, do C.T.N ) estão subordinados ao princípio — que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição — da tipicidade da norma, i. e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei 9 Processo n° :10711.009067/93-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.144 A conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRONEA NA SOLICITAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. No caso em tela, a situação fática da Recorrente não se enquadra no artigo 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91. Primeiramente pelo fato de a própria administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de ofício no Ato Declaratório Normativo - COSIT N.° 10/97: "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do Declarante Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de ofício, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. $ io Processo n° : 10711.009067/93-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.144 Ademais, também não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-Juiz Federal do Tribunal de Regional Federal da 5 a Região Hugo de Brito Machado: "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração 11 Processo n° : 10711.009067/93-29 Acórdão n° : CSRF/03-03.144 de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n.° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 4° que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, ad argumentadum, pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados no inciso I ao artigo 40. Nem mais nem menos. Em face de todas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO ESPECIAL, para manter o lançamento tributário constituído no auto de infração de fls. 01, e EXCLUIR as penalidades aplicadas. Sala das sessões, Brasília, 15 de agosto de 2000 NIJON IZ BAR7OLI 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç:'Ngfo, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711,009067/93-29 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.144 VOTO VENCEDOR O cerne do questionamento é a correta classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA (Al2, Zr02 e Si02), classificado pelo importador na posição TAB 2818.10.9900, desclassificado pela fiscalização para o código TAB 3823.90.9999, e mantido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, na posição indicada na Dl. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que o mesmo é "próprio para uso refratário, principalmente na siderurgia em revestimento de fornos", e que portanto deve se posicionar no código 3816.00.9900. É fundamental considerar-se que a MULITA FUNDIDA é uma matéria-prima, e só após o processamento se transforma em produto refratário, e que se trata de uma mistura, conforme Laudo de Análise Técnica. Por outro lado, a Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado, n° 3, letras a e b, determina que "a posição mais especifica deve prevalecer sobre os mais genéricos", e que "os produtos misturados classificam-se pela matéria que lhes confira a característica essencial". Outrossim, a nota c do capítulo 28, da NESH, admite a inclusão no mesmo, de produtos que não contenham elementos de constituição química definida. Isso posto, sendo que o produto em tela tem a sua classificação correta no código 2818.10.9900, nego provimento ao Recurso Especial da Procuradoria. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000. MOACY~DE MEDEIROS — Relator designado 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
7403897 #
Numero do processo: 11684.001846/2006-35
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/05/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento de oficio com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A utilização de faturas comerciais inidôneas, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito de fraude. Constatado que a importação foi instruída com faturas comerciais falsas, tem-se como legítima a lavratura do auto de infração para a constituição do crédito Tributário correspondente à multa equivalente ao valor comercial das mercadorias. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais fraudadas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento, o que justifica a imposição da multa relativa à conversão do perdimento das mercadorias importadas. Recurso Voluntário Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.250
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/05/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento de oficio com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A utilização de faturas comerciais inidôneas, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito de fraude. Constatado que a importação foi instruída com faturas comerciais falsas, tem-se como legítima a lavratura do auto de infração para a constituição do crédito Tributário correspondente à multa equivalente ao valor comercial das mercadorias. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais fraudadas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento, o que justifica a imposição da multa relativa à conversão do perdimento das mercadorias importadas. Recurso Voluntário Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

numero_processo_s : 11684.001846/2006-35

conteudo_id_s : 5895144

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.250

nome_arquivo_s : Decisao_11684001846200635.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 11684001846200635_5895144.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009

id : 7403897

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782725955584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:18:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:18:14Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:18:15Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:18:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:18:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:18:15Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:18:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:18:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:18:14Z; created: 2009-09-30T11:18:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-30T11:18:14Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:18:14Z | Conteúdo => 1 SI-C2T1 Fl. 187 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",, .:'.. ''''‘' v\ •/"' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. 4 pr;41/4 s',J PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11684.001846/2006-35 Recurso n° 144.144 Voluntário Acórdão n° 3201-00.250 — 2a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente NIQUELFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/05/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento de oficio com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A utilização de faturas comerciais inidôneas, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito de fraude. Constatado que a importação foi instruída com faturas comerciais falsas, tem- se como legítima a lavratura do auto de infração para a constituição do crédito Tributário correspondente à multa equivalente ao valor comercial das mercadorias. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais fraudadas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento, o que justifica a imposição da multa relativa à conversão do perdimento das mercadorias importadas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 11684.001846/2006-35 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 188 ACORDAM os membros da 2 Câmara / 1' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MI OL,C C./\_>•-a(-9"--- JUDITH i O . ' ' ' L MARCONDES ARMANDO) Presiden - LUCIANO LOP I, • ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajam) D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Marcelo Ribeiro Nogueira. 2 Processo n° 11684.001846/2006-35 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 189 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo da autuação consubstanciada no Auto de Infração lavrado pela fiscalização aduaneira da Alfândega do Porto de Sepetiba, contra a interessada acima epigrafada, para a cobrança do crédito tributário de R$ 807.647,64, a título de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n°1.455/76, com redação do artigo 59 da Lei n° 10.637/02, regulamentado pelas disposições do § 1° do artigo 618 do RA/02. O lançamento em apreço decorreu da constatação de a autuada passar a registrar suas importações de "Catodos de Níquel" com valores muito inferiores aos praticados no mercado internacional (Memorando Diana/SRRF/7"RF n° 469, de 17.09 .2004). Diante dessa constatação, a fiscalização procedeu à Revisão Aduaneira da Declaração de Importação (Dl) n° 04/0464425-7 (processo n°11684.000584/2005-19), intimando a importadora a fornecer os documentos originais que instruíram referido despacho de importação, notadamente as faturas comerciais emitidas pelo exportador francês de n° 14000188, ordem 7223, e 14000189, ordem 7224 -Intimação Saope n° 032/04-S, de 20.10.2004-31. 13. Esclarece a fiscalização que idêntico procedimento foi realizado pela Alfândega do Porto de Itaguaí, tendo como interessada a importadora, ocasião em que o exportador (ERAMET) indicou como seu representante comercial no Brasil a empresa Erasteel Latin América Ltda. Diante dessa informação a fiscalização aduaneira expediu a Intimação Saope 036/04-S, de 22.11.2004 (fl. 32), para requerer, da supra referida representante, as cópias de diversas faturas comerciais, dentre elas, as acima mencionadas (14000188 e 14000189). Confrontando as faturas comerciais encaminhadas pela importadora com aquelas enviadas pela representante do exportador estrangeiro no Brasil, a fiscalização constatou a fraude documental promovida pela importadora na operação de despacho, uma vez que fez uso de faturas comerciais adulteradas para subfaturar o preço da mercadoria importada ao declarar que seu custo unitário médio FOB era equivalente a US$ 2.967,65 a tonelada quando seu custo unitário médio FOB real era de US$ 14.838,24 a tonelada. 3 Processo n° 11684.001846/2006-35 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 190 1 Intimada da exação, a interessada apresenta a impugnação de I fls. 88 a 110, para, após sintetizar s fatos que lastrearam a presente autuação, aduzir, em preqminar, sua nulidade por entender que a lavratura do auto d infração, da forma como procedida, impossibilitou seu direito 4o contraditório na medida em que a fiscalização não propici u que apresentasse suas justificativas quanto às divergências de preço da mercadoria decorrente do confronto das mencionadas faturas comerciais, evidenciando a produção unilateral de prova, procedimentoi vedado pela Constituição Federal. I i 1 Salienta que no caso em apreço houve a inversão do ônus da prova, uma vez que a fatura encaminhada pelo representante do 1 exportador no Brasil constitui um documento isolado que não tem o condão de ilidir o desembaraço aduaneiro anteriormente realizado autuação; n'áo podendo o fisco utilizar-se do processo administrativo como instrumento par: coagir a importadora a entregar seus documentos e provar su inocência. Prosseguindo, a impugnante aduz que o valor aduaneiro indicado pelo fisco não prospera, seja em virtude do cerceamento de defesa havido, da inversão do ônus da prova ou ainda da ausência do devido proces4 legal, posto que a fatura comercial que instruiu o despacho àduaneiro foi considerada apta para os fins a que se destil izava, não havendo como sustentar a acusação de fraude doeu ental, pois o próprio fisco não produziu prova nesse sentido, a frio ser a apresentação de documento unilateral a sua revelia. I I ! Defende a impugnante que o procedimento que culminou na desconsideração da fatura comercia que instruiu o despacho aduaneiro deveria ter sido orientado segundo o disposto na MP n° 66, de 2002, notadamente quanto à lnecessidade de notificação do contribuinte para apresentar ètri 30 (trinta) dias os esclarecimentos e as provas que desejasse (artigos 16 e 17 da MP), uma vez que a norma descrita !no § único do artigo 116 possui eficácia limitada, já que depende de regulamentação. Por fim, esclarece que não obstante o artigo 18 da referida MP esclarecer que a desconsideração do negócio ou ato é procedimento autônomo em relaçap ao auto de infração, ensejando diversas defesas e em momentos distintos, referidos artigos não foram contemplados quando da conversão da referida Medida Provisória na Le n° 10.637/02, deixando ausente de regulação legislativa o procedimento de desconsideração em comento. Log ic), em procedimento de Revisão Aduaneira não há como á fisco ignorar a fatura apresentada no despacho aduaneiro *ara consumo (registro da DI), sob pena de cometer arbitrariedade e, por conseguinte, ofensa ao principio da legalidade. De outra feita, a impugnante alega ue a hipótese tratada na presente impugnação não se enquadra no artigo 23, § primeiro, do Decreto-Lei n° 1.455/76, não c4endo, por conseguinte, a aplicação da pena de perdimento de mercadoria e, conseqüente, ).--- 4 Processo n° 11684.001846/2006-35 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 191 conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro, pois se trata de mercadoria já desembaraçada, com documentação apta, e sujeita apenas a Revisão de Aduaneira. Pelo exposto, requer o acolhimento das preliminares aduzidas para que seja declarada a nulidade do procedimento e/ou do auto de infração, determinando que a impugnante seja intimada a se defender quanto às discrepâncias de preços verificadas do confronto das faturas comerciais em trato. No mérito, argumenta que a fatura comercial que possui o representante do exportador no Brasil não revela a transação final efetivada, posto que são diversos os contatos e negociações levadas a efeito para se chegar ao valor final de transação, na qual foi considerada, inclusive, a quantidade de mercadoria importada. Portanto, com vista a comprovar a veracidade das informações declaradas na fatura comercial que instruiu o despacho em apreço, providenciou ajuntada da cópia autenticada do contrato de câmbio, que demonstra que o valor da transação efetivamente pago pelas mercadorias importadas. Por todo o exposto requer a análise e o acolhimento das preliminares argüidas para o fim de declarar nulo o procedimento realizado, seja por conta do cerceamento de defesa, nele compreendido a inversão do ônus da prova e do contraditório, assim como também em razão da acusação estar fundamentada em legislação estranha aos fatos apurados ou, no mérito seja cancelado o auto de infração, em razão de restar demonstrado que o valor da mercadoria importada foi o efetivamente pago, conforme contrato de câmbio anexado. Dos autos emerge a informação de que fiscalização aduaneira procedeu a "Representação Fiscal para Fins Penais", formalizada por meio do processo administrativo n° 11684.000235/2008-31, que se encontra apensado ao presente processo «is. 133 a 137). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 14.230, de 06/10/2008, fls.141/150: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/05/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O lançamento de oficio com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não 5 Processo n° 11684.001846/2006-35 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 192 havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Nacional apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior extingue-se depois de cinco da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois se trata de competência privativa do Poder Judiciário. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO. A utilização de faturas comerciais inidôneas, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito defraude. Constatado que a importação foi instruída com faturas comerciais falsas, tem-se como legítima a lavratura do auto de infração para a constituição do crédito Tributário correspondente à multa equivalente ao valor comercial das mercadorias. REVISÃO ADUANEIRA. AUTORIDADE FISCAL. DEVER DE OFÍCIO. No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu com fraude à legislação tributária, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, a penalidade aplicável. SUBFATURAMENTO. PENALIDADES. A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais fraudadas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento, utilizando-se de artifício doloso (fraude fiscal), resta caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária e de sonegação fiscal o que justifica a imposição da multa relativa à conversão do perdimento das mercadorias importadas. Lançamento Procedente. Às fls. 182/184 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário de fls. 152/181 e, assim, é dado andamento ao processo. 6 Processo n° 11684.001846/2006-35 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 193 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a aplicação de multa em face da conversão da pena de perdimento. Tal situação se deu porque, em processo de revisão aduaneira, o contribuinte teria se utilizado de faturas falsas. A recorrente recorre alegando cerceamento do direito de defesa, pois não lhe foi oportunizado o contraditório para fins de comprovar as suas alegações e por não ter tido acesso aos documentos que suportaram o lançamento. No mérito, alega que juntou documentação comprovando o valor pago das mercadorias que suportam suas faturas, bem como alega que documentos de terceiros não poderiam suportar o lançamento, dentre outros temas. Em que pese a defesa da recorrente, concordo integralmente com a decisão lavrada pela DRJ, motivo pelo qual tomo aqui seus fundamentos como minhas razões de decidir, já que entendo que bem analisa e julga o feito: Do cerceamento de defesa em face da unilateralidade da produção da prova Quanto ao inconformismo da impugnante que versa sobre eventuais ofensas aos princípios constitucionais, cumpre esclarecer, de plano, que o tratamento de questões desta natureza é de competência estrita e exclusiva do Poder Judiciário, em consonância ao princípio da supremacia das decisões judiciais sobre as administrativas, conforme albergado em nosso sistema jurídico. As instâncias de julgamento administrativo estão impedidas de se manifestarem acerca das argumentações de defesa que versem sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas legais e/ou regulamentares, bem assim quanto a procedimentos administrativos inseridos em nosso sistema jurídico, uma vez que descabe ao aplicador da legislação tributária discutir o mérito ou a legitimidade dos referidos comandos normativos, visto a transcendem os limites de sua competência. Como fundamento desse entendimento, convém apontar a lição dada pelo mestre Ruy Barbosa Nogueira, que em sua obra intitulada "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias", 1965, p. 32, nos ensina que: Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não 7 Processo n° 11684.001846/2006-35 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 194 pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque lhe não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do poder executivo. Mais adiante, à p. 35, ao citar Tito Rezende, diz: É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou do Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. É de registrar-se, também, a lição do Professor José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12' ed., São Paulo: Malheiros, p. 56), que leciona: Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Diante disso, é de se rejeitar tais assertivas. Não obstante o acima posto, convém salientar que dos autos depreende-se que o lançamento do questionado crédito tributário foi efetuado com absoluta observância dos requisitos inerentes aos atos administrativos em geral, além dos essenciais preconizados no art. 142 do CIN, atentando para a forma solene exigida pela lei instrumental (art. 9° do Decreto n° 70.235/72) para a validade jurídica própria dos atos administrativos, que tem por escopo a presunção de legitimidade na qual se assenta o princípio da estrita legalidade. Ainda que não seja o caso do processo em exame, quanto ao alegado cerceamento de defesa ou do contraditório, cumpre esclarecer que no âmbito da legislação que regula a atividade de lançamento de crédito tributário é perfeitamente dispensável a apresentação de esclarecimentos por parte da investigada quando os fatos que deram ensejo a sua constituição estiverem claramente demonstrados e apurados pela autoridade competente responsável pela elaboração dos procedimentos de fiscalização, a exemplo do que já dispunha a IN SRF n° 94, de 1997. Por fim, o momento para se discordar das provas colhidas e do entendimento firmado no transcurso do procedimento de revisão e respectiva autuação se dá na apresentação da impugnação contestando o lançamento efetuado de oficio, quando então a legislação processual oportuniza ao defendente o contraditório e a ampla defesa, a teor do que dispõe no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. 0)N, 8 Processo n° 11684.001846/2006-35 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 195 A referendar tal posicionamento transcreve-se o seguinte Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes: AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE — Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. (Ac. 1° CC 103-10.196/90, publicado no DOU de 24/07/90) No mais, se observa com a mais nítida clareza que a autuada demonstrou total conhecimento dos fatos imputados no auto de infração em trato, bem como da legislação tributária aplicável, tendo exercido sua defesa de forma ampla, não havendo porque cogitar de qualquer hipótese de nulidade por conta do alegado cerceamento do direito de defesa ou, ainda, da irregular inversão do ônus da prova. Ademais, quanto à alegada inconstitucionalidade das normas que subsidiaram a autuação em tela, convém colacionar o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n°948, de 02.07.1998) acerca da disposição contida no Decreto n°2.346, de 10.10.1997. Não se olvide, ainda, que a Portaria MF n°103, de 23.04.2002, inseriu o art. 22.A. nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16.03.1998, vedando que seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser adotada para a instância inferior. Sobre o tema, trago à colação o teor da ementa do Acórdão n° 203-0863, de 21.08.2002, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. (.) Do enquadramento legal As autoridades autuantes assim expressaram no auto de infração, mais especificamente no quadro "Da Descrição dos fatos e Enquadramento(s) Legal(is)": "Conforme a informação 9 prestada pela empresa NIQUELFER, nos termos do 1° do Processo n° 11684.001846/2006-35 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 196 artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, deve ser aplicada a pena de perdimento à mercadoria em questão, e, diante de seu consumo total, converter-se a pena de perdimento da mercadoria pela aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do § 3 0 do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/02, concomitantemente às disposições presentes no § 10 do artigo 618 do Regulamento Aduaneiro em vigor". Adiante, o auto de infração enumera no campo "ENQUADRAMENTO LEGAL" os artigos 602, 604 e 618, IV e § 1°, do Decreto n° 4.543/02 e artigo 73, §§ 1 0 e 2° da Lei n° 10.833/03. Emana do acima exposto que a autuação em tela encontra-se erigida, com especial relevo, no artigo 618 do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro vigente à época do fato gerador) e no artigo 73 da Lei n° 10.833/03; vejamos o teor das mencionadas normas. O Decreto n° 4.543, de 26.12.2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, em seu artigo 618, que se encontra inserido no Livro VI (Das Infrações e das Penalidades), Titulo II (Da Pena de Perdimento), Capitulo II (Do Perdimento da Mercadoria), dispõe, verbis: Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto- lei n°37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n° 1.455, de 1976, art. 23 e § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59): L.I VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; § 1° A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-lei n°1.455, de 1976, art. 23, § 3 0, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59). A Lei n° 10.833, de 29.12.2003, que alterou a Legislação Tributária Federal e deu outras providências, em seu artigo 73, que se encontra inserido no Capitulo III (Das Disposições Relativas à Legislação Aduaneira), dispõe, verbis: Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não- localização ou consumo, extinguir-se-á o processo +01N-- 10 Processo n° 11684.001846/2006-35 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 197 administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1° Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2 0 A multa a que se refere o § I° será exigida mediante lançamento de oficio, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. De plano, conforme dispõe o artigo 493, inciso II, do RA/02, as Invoices n°3 14000188 e 14000189 que instruíram a Declaração de Importação n° 04/0464425-7 (fls. 17, 24 e 29), são documentos obrigatórios para o processamento do despacho de importação. Constatada a falsidade ideológica das mencionadas faturas comerciais, que oportunizou e fundamentou a declaração de preço abjeto para as mercadorias importadas evidencia-se ser plenamente cabível à aplicação da pena de perdimento, conforme disposição contida no art. 618, VI, do RA/02. No entanto, verificado que as mercadorias em apreço, à época da investigação já haviam sido destinadas a consumo, conforme esclarece o documento de fl. 61, coube à fiscalização a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, em obediência ao disposto no art. 618, § 1°, do RA/02 cic o art. 73, §§ 1° e 2°, da Lei n° 10.833/03. Por fim, a autuada aduz não haver previsão legal para a aplicação da Pena de Perdimento ao caso vertente, por absoluta ausência de tipicidade. Desta argüição, uma vez mais, a impugnante demonstra a pouca acuidade com que examinou os fatos e documentos que se encontram acostados aos autos, notadamente àqueles que deram subsídio fático e jurídico à peça de exigência, uma vez que de uma simples leitura do auto de infração percebe-se nitidamente que as autoridades lançadoras expuseram de forma con-catenada e objetiva toda legislação referente aos fatos imponíveis, evidenciando apenas seu intento em ver procrastinado os efeitos da ação ilícita, utilizando-se para tal o expediente processual que ora se efetiva. Das invoices (faturas comerciais) Em sua impugnação, a recorrente afirma que "a fatura que possui o Representante do Exportador no Brasil não revela a transação final efetivada". Justifica sua assertiva no fato de que "são diversos contatos e negociações, levando em consideração a grande quantidade de mercadoria importada, já que foram objetos de Revisão Aduaneira dês Declarações de Importação 11 Processo n° 11684.001846/2006-35 SI-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 198 distintas, mas referente ao mesmo produto e exportador, para ao final ser estabelecido um valor de compra, bem como, a data de entrega, forma de pagamento, etc". Pelos dados dispostos nas faturas comerciais (fls. 24 e 29) que instruíram o despacho, apresentadas pela interessada em atendimento à Intimação Saope n°032/04-5 (ll. 13) e os contidos nas faturas comerciais (lls. 50/51) apresentadas pela representante comercial no Brasil da empresa exportadora (Erasteel Latin América Ltda.), em cumprimento à Intimação n° 036/04-S (fl. 32), verifica-se que as únicas divergências constatadas dizem respeito ao valor unitário da mercadoria importada e ao frete marítimo, que já estava incluso, vejamos: Número da Valor Unit. Valor Frete Quantidade Valor Total Fatura Mercadoria Marítimo Merc. (Ton.) (USD) Fatura 14000188 2.996,20 164,92 3,600 10.786,32 original 14000189 2.960,20 632,24 13,801 40.853,72 Fatura 14000188 14.981,00 797,16 3,600 53.931,60 Erasteel (pág. 1) 14000189 15.801,00 797,16 14,801 204.268,60 Portanto, as afirmações da impugnante não condizem com a verdade uma vez demonstrado que todos os demais dados colhidos nas faturas apresentadas, pela Niquelfer Comércio de Metais Ltda., para instrução do despacho aduaneiro de para consumo dos "Catodos de Níquel" importados da Eramet francesa permaneceram inalterados em relação aos indicados na cópia das faturas entregues pela representante da exportadora no Brasil, evidenciando, de forma insofismável, que a empresa importadora valeu-se de ardil comumente observado por importadores que utilizam o reajustamento para menos, fraudando o preço efetivamente pago pela mercadoria, com a conseqüente diminuição artificial dos tributos e contribuições incidentes na aquisição dos respectivos produtos. A assertiva de que os preços declarados nas faturas que instruíram o despacho de importação decorreram de "diversos contatos e negociações" e da "grande quantidade de mercadoria importada", também é totalmente insubsistente, pois a simples leitura da legislação de regência (arts. 493, 497, 502 do RA/02), emerge a obrigatoriedade de o despacho de importação ser instruído com a fatura expedida pelo exportador, não havendo previsão legal para sua substituição por outras que expressem uma outra realidade. Ademais, o sç único do art. 497 ressalta que eventuais correções haverão que ser autenticadas pelo emitente, fato este que descarta totalmente a legalidade dos argumentos acima defendidos. Por derradeiro, o exame das faturas acostadas às fls. 50/51 demonstra ter havido alteração do preço unitário das mercadorias em todas as faturas que serviram de base para o lançamento. De outra parte, a impugnante, com exceção da cópia autenticada do contrato de câmbio (lis. 122 a 125), não d\,_ 12 Processo n° 11684.001846/2006-35 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 199 carreou aos autos quaisquer elementos de prova que infirmassem a presente acusação de fraude documental, não havendo, sob esse prisma, que se negar efeitos jurídicos, validade ou eficácia do documento que ensejou a autuação. No esteio desse raciocínio, importa trazer a lume o conceito de prova documental. Para tanto, com a devida vênia, transcreve-se as pertinentes considerações de Luiz Rodrigues Wambier, in . "Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed., Revista dos Tribunais, 2001. v.1, p.506", abaixo reproduzidas: "...conceitua-se documento como todo objeto capaz de cristalizar um fato transeunte, tornando-o, sob certo aspecto, permanente. Tanto é documento o papel escrito como a fotografia, um mapa ou uma simples pedra com inscrições ou símbolos. O conceito de documento deve ser amplo, abrangendo não só aquilo que atualmente a ciência conhece, como também tudo o que possa vir a ser inventado capaz de conter a expressão de um pensamento. A holografia, a transmissão eletrônica de dados (via internet) também são documentos hábeis a demonstrar a ocorrência de fatos relevantes para o processo. O documento tem a função de tornar fixo, estático, um momento da vida humana. O fato, que acontece e desaparece, torna-se permanentemente retratado no documento, que exatamente a isso se presta." (grifou-se) A impugnante restringe-se em a alegar que "a fatura que possui o Representante do Exportador no Brasil não revela a transação final efetivada". Todavia, conforme demonstrado, nelas se verifica conteúdo que corrobora a prática materialmente demonstrada de adulteração das faturas comerciais. Ademais, pelos fatos trazidos aos autos, entendo que não há espaço para a sustentação da tese de que o fisco não produziu prova da fraude documental, ou de qualquer outra argumentação tendente a descaracterizar a materialidade do delito ou a afastá-lo por suposta ausência de tipicidade, uma vez que, conforme demonstrado, é correta a tipificação da infração no art. 618, VI e § 1°, do RA/02 c/c o art. 73, §§ 1° e 2°, da Lei n°10.833/03. Por fim, também não há que se considerar, como prova da regularidade da importação, o contrato de câmbio de fls. 122 a 125, pois o valor nele difere das faturas emitidas pelo exportador, posto que existindo duas faturas para a mesma operação comercial com informações divergentes, resta configurada a falsidade material daquela apresentada para despacho de importação, resultando, por conseguinte, na invalidade do ato jurídico consubstanciado no citado contrato de câmbio que, por não preencher as exigências legais, por estar escorado em documentos de importação (DI e Fatura Comercial) falsificados, não refletindo a realidade fática da operação em causa, não tem sua existência reconhecida, e em razão disso não produz quaisquer efeitos legais. Pelo contrário, referido contrato faz prova contra a importadora, posto que 01-N, 13 Processo n° 11684.001846/2006-35 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 200 além de conformar a fraude tributária, enseja o cometimento, também, de fraude cambial, pela remessa irregular de moeda estrangeira para o exterior, quanto ao quantitativo de moeda que foi expatriado de alguma forma não convencional. O art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848/40 (Código Penal) define falsidade ideológica: Falsidade ideológica Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular. As faturas de fls. 24 e 29 foram emitidas com declaração falsa quanto ao real valor da mercadoria com o fim de eximir a importadora do pagamento integral dos direitos aduaneiros decorrentes da operação de importação consubstanciada na DI n°04/0464425-7. Portanto houve a prática da infração descrita no art. 23 do Decreto-Lei n°1.455/76, ensejando a aplicação da pena prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei n°37/66, ambos com alterações. Vejam-se os dispositivos: Decreto-Lei n°1.455/76, com alteração da Lei n°10.637/02: Art. 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: [...I IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do parágrafo único do art. 104 e nos incisos I a XIX do art. 105, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966. [4 Decreto-Lei n.° 37, de 18/11/1966: Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: [..] VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; [....i Do acima exposto, verifica-se que não procede a alegação da impugnante no sentido de que as autoridades lançadoras não I_ 14 Processo n° 11684.001846/2006-35 S1-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.250 Fl. 201 demonstraram a prática de subfaturamento, e que agiram contrário ao ordenamento jurídico ao optarem pela metodologia do arbitramento para se chegar aos valores aduaneiros apurados. Por tudo mais que do processo consta, especialmente no que respeita à utilização de documentos fraudados, considerando, ainda, que a administração pública se sujeita ao princípio da legalidade, que, por sua vez, emana diretamente da Constituição da República, devendo a exigência tributária ser formulada com estrita observância de tal princípio, o que afasta qualquer pretensão no sentido de por ao largo os preceitos normativos que tratam da matéria em litígio, voto pela procedência do lançamento ora apreciado. Ante o exposto, voto ps negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 10 de j ho de 2009. LUCIANO LOPES DE 4 .A MORAES - elator 15

score : 1.0
7947080 #
Numero do processo: 11128.725280/2015-37
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/08/2011 MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar-se em denúncia espontânea, se o próprio registro extemporâneo da informação da carga materializa a conduta típica da infração do art.107, IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF n° 126, verbis: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA. ART.107, IV, ALÍNEA E, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/08/2011 MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar-se em denúncia espontânea, se o próprio registro extemporâneo da informação da carga materializa a conduta típica da infração do art.107, IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF n° 126, verbis: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA. ART.107, IV, ALÍNEA E, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.725280/2015-37

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6076971

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.596

nome_arquivo_s : Decisao_11128725280201537.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 11128725280201537_6076971.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7947080

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782731198464

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-02T23:23:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-02T23:23:06Z; Last-Modified: 2019-10-02T23:23:06Z; dcterms:modified: 2019-10-02T23:23:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-02T23:23:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-02T23:23:06Z; meta:save-date: 2019-10-02T23:23:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-02T23:23:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-02T23:23:06Z; created: 2019-10-02T23:23:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-02T23:23:06Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-02T23:23:06Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.725280/2015-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.596 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente UTI DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/08/2011 MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar-se em denúncia espontânea, se o próprio registro extemporâneo da informação da carga materializa a conduta típica da infração do art.107, IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF n° 126, verbis: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA. ART.107, IV, ALÍNEA E, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A caracterização da multa como confiscatória implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF n° 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 52 80 /2 01 5- 37 Fl. 158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725280/2015-37 Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, formalizado em 16/11/2015, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar. Relata a fiscalização que a empresa UTI DO BRASIL LTDA. incluiu (1) o conhecimento eletrônico HBL 151105135192603 a destempo em 03/08/2011, 11:17, relativamente à carga trazida pelo Navio M/V WEHR ALTONA, em sua viagem 003SN, com atracação registrada em porto nacional em 04/08/2011 06:26, portanto em tempo inferior a 48 horas antes do registro de atracação, descumprindo o estabelecido no art. 22, II, “d”, na IN SRF nº 800/2007; sendo a empresa considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, conforme art. 4º do referido ato normativo, exige-se dela a multa pelo fato narrado por NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR, como previsto no art. 107, IV, e do Dec-lei 37/66. Regularmente intimada, em 29/01/2016 (fls. 40), a autuada apresentou impugnação de fls. 44/57, em 18/02/2016 (fl. 43), alegando que o auto de infração não observa os requisitos necessários a sua validade e que a impugnante em momento algum deixou de prestar as informações (a questão é dentro do prazo); cumpriu a obrigação acessória, pois procedeu à desconsolidação; a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário; a aplicação da penalidade afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e da segurança jurídica albergados na CF e no art 2º da Lei n° 9.784/99; aduz que a responsabilidade atribuída à impugnante foi excluída pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102, §§ 1ºe 2º, do Dec-lei nº 37/66, citando doutrina de Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen (fls. 47/48) pugna pela sua aplicação em obrigação tributária acessória; argumenta, ainda, que nos termos da Lei 12.350/2010, é permitida, no âmbito aduaneiro, a aplicação da denúncia espontânea; assim, prestada as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, e cita jurisprudência da TRF da 1ª Região (fl.52); além disso, a penalidade imposta não obedece a qualquer critério de individualização, não se mostrando, ainda, proporcional ou razoável pela aplicação de idêntica penalidade a quem prestar informações com atraso de horas, bem como àquele que as presta com atraso de dias ou até meses; alegando, também, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, reputa inconstitucional o art. 107, IV, e, do Decreto-lei nº 37/66; ao final, requer seja a impugnante notificada da sessão de julgamento para nela comparecer para o fim de sustentar oralmente suas razões, garantindo a ampla defesa, albergado no artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, e aguarda seja julgado improcedente o auto de infração. A 21ª Turma da DRJ/SPO, acórdão nº 16-73.952, negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: Fl. 159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725280/2015-37 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/08/2011 Prestação de informação sobre carga. CE eletrônico incluído a destempo. Infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66 e IN RFB nº 800/2007. Tipificação. Norma de conduta. Inaplicabilidade da denúncia espontânea. Impugnação Improcedente. Em recurso voluntário, a empresa aduz as mesmas razões de sua impugnação, requerendo, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. A autuação decorreu da “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, nos termos do Decreto-Lei n° 37/66, art. 107, inciso IV, alínea 'e'. Dispõe o referido dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Então, a autoridade consignou: OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 03/08/2011 O Agente de Carga UTI DO BRASIL LTDA, CNPJ Nº02735565000819, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151105135192603 a destempo em/a partir de 03/08/2011 11:17, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105136552360. Fl. 160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725280/2015-37 A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) NYKU4055248, pelo Navio M/V WEHR ALTONA, em sua viagem 003SN, com atracação registrada em 04/08/2011 06:26. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 11000263015, Manifesto Eletrônico 1511501563124, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151105131670454, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151105135192603 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105136552360. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151105135192603 foi incluído em 01/08/2011 16:19, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105136552360, a empresa UTI DO BRASIL LTDA, CNPJ Nº 02735565000819. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Pelo relato da fiscalização, é certo que foi efetivamente prestada a informação, mas a destempo. O dispositivo legal prescreve a vinculação a forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Não trouxe a empresa argumentos ou documentos que pudessem ilidir a acusação fiscal. Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea Sustenta que a responsabilidade foi indevidamente atribuída à Recorrente, já que houve denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 37/66: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Fl. 161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725280/2015-37 § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Não há falar-se em denúncia espontânea, se o próprio registro extemporâneo da informação da carga materializa a conduta típica da infração do art.107, IV, alínea e, do Decreto- lei nº 37/1966. Nesse sentido, cito os seguintes acórdãos: Acórdão n° 9303004.909 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acórdão n° 3102-001.988 MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação sobre a carga descarregada em porto alfandegado nacional não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. De toda a sorte, tal questão resta pacificada neste Conselho, com a edição da Súmula CARF n° 126: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.596 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.725280/2015-37 Proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Defende que o art.107, IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966 é inconstitucional, por ofender aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena, impondo-se a declaração de nulidade do auto de infração. Entretanto, esse argumento de inconstitucionalidade não pode sequer ser conhecido, por imperativo da Súmula CARF n° 2. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 163DF CARF MF

score : 1.0
7539231 #
Numero do processo: 10980.720822/2010-58
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE DE AUTUAÇÃO As hipóteses de nulidade encontram-se previstas expressamente na legislação tributária, não restando quaisquer delas configuradas nos autos. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é um instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização, não tratando-se de norma destinada aos contribuintes, mas sim aos agentes públicos, motivo pelo qual deve ser também rejeitada a nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 1201-000.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Andre Almeida Blanco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE DE AUTUAÇÃO As hipóteses de nulidade encontram-se previstas expressamente na legislação tributária, não restando quaisquer delas configuradas nos autos. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF - é um instrumento interno e operacional de planejamento e controle das atividades de fiscalização, não tratando-se de norma destinada aos contribuintes, mas sim aos agentes públicos, motivo pelo qual deve ser também rejeitada a nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS Caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.

numero_processo_s : 10980.720822/2010-58

conteudo_id_s : 5934820

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.937

nome_arquivo_s : Decisao_10980720822201058.pdf

nome_relator_s : Andre Almeida Blanco

nome_arquivo_pdf_s : 10980720822201058_5934820.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013

id : 7539231

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-03T13:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2015-02-03T13:22:31Z; Last-Modified: 2015-02-03T13:22:32Z; dcterms:modified: 2015-02-03T13:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:09745cc9-99e4-456f-8a4d-6f975442c84d; Last-Save-Date: 2015-02-03T13:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-03T13:22:32Z; meta:save-date: 2015-02-03T13:22:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-02-03T13:22:32Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2015-02-03T13:22:31Z; created: 2015-02-03T13:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2015-02-03T13:22:31Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2015-02-03T13:22:31Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076782733295616

score : 1.0